Democracia é quando o Supremo manda nos idiotas (nós) - Gazeta do Povo

Bruna Frascolla

Ativismo judicial

O leitor não sabe o que é democracia? Democracia é quando o Supremo (Tribunal Federal) manda e os idiotas obedecem. 

Há algum tempo atrás, achava-se que nós, os idiotas, tínhamos direito a nos associar em partidos políticos e a votar em representantes. 

Mas vocês sabem como é: o povo não desconstruiu os preconceitos, vota em populistas de extrema direita, pratica discurso de ódio. 

Se o leitor não acredita, eu provo agora. Você, homem, gosta de mulher? Então você se sente no direito de dizer que não gosta de ter contato sexual com pênis alheio, não é? 

Pois bem: tem que desconstruir essa transfobia. O Supremo decidiu que transfobia é crime.  

Mulheres com pênis também são mulheres; negar isso é transfobia. Assim, é bom se emendar logo, se desconstruir, senão o Supremo te pega numa esquina da internet, em flagrante perpétuo. 

Macho que é macho gosta de mulher, tenha ela um pênis ou não. 

E gay que é gay tem que gostar de vagina, sim, se for a vagina de um homem trans.

Há muito o que desconstruir. Segundo uma lenda datada, o Brasil tem três poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Os dois primeiros são eleitos; o último é que não. Por isso mesmo, o último não carrega a mácula de ter sido escolhido pelos idiotas e pode se portar como sua (nossa) palmatória. Só ontem, o Judiciário deu dois tapas na cara do Legislativo: em Curitiba, descassou o mandato do vereador Renato Freitas. Em Brasília, os ministros convidados deixaram o Senado a ver navios após serem convidados a responder sobre o ativismo judicial. 

O convite havia sido feito pelo senador Girão, do Ceará. Após o bolo, o senador tuitou: “ ‘SUPREMACIA’ SEM APREÇO AO PAÍS: Ministros Barroso e Moraes faltam a debate público, ignorando juristas na audiência histórica sobre ativismo do STF. Preferem palestras no exterior a dialogar no Senado brasileiro. Irei no caminho oposto: escalada democrática! Já tem outra reunião aprovada. Paz e bem!” (ajeitei a escrita truncada para caber nos limites de caracteres).

Paulo Eduardo Martins, deputado federal pelo Paraná, também fez um comentário certeiro: “Afinal, em termos de importância, o que é o Senado brasileiro diante de uma live com o Felipe Neto?”

Somos todos Felipe Neto. De fato, o Supremo tem suas preferências. O povo altivo não pode lhe cobrar satisfações por meio dos seus representantes eleitos – os senadores. 

 Mais apropriado é ir para os EUA e para a Europa ficar palestrando às elites sobre as ameaças populares à democracia. 

Mais apropriado é participar de live com o imitador de focas infantojuvenil. Ainda assim, volta e meia o Supremo se manifesta pelo Twitter a fim de esclarecer a plebe.

A última foi um videozinho ao estilo Tik Tok. O texto dizia: “Tá na dúvida sobre o que é liberdade de expressão ou discurso de ódio? A gente te ajuda”. Abaixo, uma mulher adulta, portadora da mesma idade mental duvidosa que Felipe Neto, decidia se ia para a esquerda ou para a direita. À esquerda, no topo, estava o dizer “discurso de ódio”; à direita, “liberdade de expressão”. No centro, na altura da barriga da mulher, aparecia a coisa a ser categorizada. A categorização era expressa pela caminhadinha, feita com caras e bocas. Eis as categorizações:

1) Discurso de ódio: propagar fake news; intolerância religiosa; preconceito racial; homofobia; manifestação de ódio.

2) Liberdade de expressão: respeitar a opinião alheia; manifestar sua fé; defender posicionamentos políticos; repassar informações verdadeiras.

Só mesmo gente com uma cabeça de Felipe Neto para aceitar que o vídeo tenha esclarecido algo. Todo Natal, as redes sociais ficam cheias de gente manifestando ódio às passas. No zap-zap, um sem número de “fenômenos sobrenaturais” completamente destituídos de aspecto político são repassados (eu mesma dei uma de faquichequer ao receber imagens de um homem que vendera a alma ao diabo e por isso andava entre os carros sem projetar sombra. Era só olhar com atenção que se enxergava a sombra fininha do homem; as sombras dos carros são mais visíveis por eles serem mais largos.) Agora há pouco apareceu no meu feed uma manchete da Folha segundo a qual Jorge Vercillo refuta Darwin e “nós” (quem?) somos extraterrestres. 

Se aceitássemos o videozinho como jurisprudência, entenderíamos que vídeos de chupa-cabra, diatribes natalinas contra as passas e teorias extravagantes de celebridades são discurso de ódio. 

Mas sabemos – eu, você e o STF – que não é assim. Portanto ou o STF mente, ou eu sou uma idiota por não conseguir apreender a sua lógica.

Eu, você e o STF sabemos que as categorias de "posicionamento político" e "racismo" não são mutuamente excludentes (o nazismo era um posicionamento político racista); "manifestação religiosa" e "homofobia" tampouco são mutuamente excludentes. Algumas manifestações políticas infringem normas criadas por legisladores eleitos brasileiros e bem aceitas pela sociedade brasileira: vide o caso da criminalização do racismo, pisoteada pela decisão do STF que permite cotas raciais.

Algumas manifestações políticas, porém, não infringem tais leis ("leis do legislativo", digamos), mas infringem a "jurisprudência do STF" (ou antes "lei do judiciário"). Esse é o caso da criminalização da homofobia. Na verdade, antes da canetada do STF, entendia-se como consequência legítima da liberdade religiosa o direito a condenar o dito "comportamento homossexual" dentro das igrejas. 

Condenação, aliás, milenar, enraizada na própria religião que deu origem ao nosso povo. Com que legitimidade o Supremo impõe de cima a baixo as suas convicções minoritárias e elitistas?

De todo modo, em nenhum caso listado no vídeo se encontra a situação de Daniel Silveira. 

Colocar-se a favor do AI-5 e do fechamento do STF é adotar um "posicionamento político".   

Este não é nem racista, nem homofóbico, nem afirma nenhum fato, de modo que tampouco é fake news.  

Caso se queira dizer que esse posicionamento político é fruto de ódio, resta perguntar se por acaso o Supremo não odeia todos aqueles que considere “radicais de extrema direita”.

 

Last, but not least, reafirma-se o Ministério da Verdade. Se o Supremo considera “discurso de ódio” toda informação falsa, e “liberdade de expressão” toda informação verdadeira, resta concluir que seus ministros têm sozinhos o poder de discriminar o que é verdadeiro e falso.  

Toda investigação científica ou jornalística poderá ser criminalizada ex post facto, já que no fim do processo investigativo descobre-se que alguém (às vezes o próprio cientista ou jornalista) adotara uma hipótese falsa. 

Se eu afirmei algo falso no passado, que todo o mundo achava ser verdadeiro (por exemplo, que o vírus da Covid só podia ter origem natural), isso faz de mim, e de todo o mundo, uma criminosa. 

O Supremo é, mesmo, o Onisciente, pois não está sujeito ao erro.

Creio que o canadense Mathieu Bock-Côté tenha sido bastante esclarecedor ao descrever o cenário com o qual estamos lidando: Ocidente afora, há um golpe em curso, no qual as elites trocam sorrateiramente a democracia liberal pela dita democracia diversitária. Nesta, não se admite a legitimidade da vontade popular; fala-se somente em termos de direitos fundamentais a serem assegurados por juristas de plantão. Diz ele: “A legitimidade democrática passaria, a partir de agora, por um reconhecimento da soberania do direito. Ainda mais porque os direitos vêm legitimar, na prática, um vasto empreendimento de engenharia social a ser exaltado, em oposição às instituições, tradições e aos costumes. Embora a soberania popular não tenha sido oficialmente abolida, é claro, encontra-se agora reduzida a uma porção mínima do poder político e já não está investida de nenhuma carga existencial. O poder democrático é condenado à impotência. Um constitucionalismo […] será chamado a exercer uma soberania sobrepujante sobre o corpo social, justamente para pilotar sua transformação igualitarista na linguagem do direito. […] Uma mudança de regime se realiza, sorrateiramente” (O multiculturalismo como religião política, p. 182).

Os partidos estão estrangulados; o Legislativo, desrespeitado de todas as maneiras possíveis. A discussão política está criminalizada. Mas ainda bem que temos democracia, porque o Supremo manda em nós e democracia agora é isso.

Bruna Frascolla é doutora em filosofia pela UFBa e autora de "As ideias e o terror" (República AF, 2020). Colabora com a Gazeta do Povo desde 2020.

Ativismo judicial - Ministros do STF fogem do Senado, mas dão opinião com gosto fora do Brasil

Alexandre Garcia

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado está convidando, para a próxima quinta-feira, o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio, e os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, para falar sobre segurança das eleições, ativismo judicial, independência entre poderes. É um requerimento – de novo – do senador Eduardo Girão (Podemos-CE). É curioso como há um grande número de senadores que estão calados, mesmo com todo esse ativismo judicial que vemos. Mas não é só isso, é muito mais grave: você lê a Constituição e vê decisões do Supremo em que não fecha uma coisa com a outra.

Barroso e Moraes, ministros do STF, foram convidados para audiência pública. -  Foto: Rosinei Coutinho / STF / Arquivo

Infelizmente, o ativismo, inclusive o do senador Girão, está sendo apagado pelo passivismo, com a atitude passiva do presidente do Senado diante dos requerimentos que dormitam na gaveta da presidência. Por que o senador Girão está insistindo? Porque já havia convidado os dois ministros para virem na terça-feira passada, e eles não vieram.

Veja Também:   Senado não se curva à recusa de ministros do STF em explicar ativismo judicial

O abortismo vai ao STF contra a nota técnica do Ministério da Saúde

A intolerância do bem

O interessante é que eles vão para o exterior e falam sobre o Brasil, emitem opinião, coisa que não é própria de juízes – opinião pessoal, enquanto forem juízes, é algo que não pode. Eles são pessoas públicas e servidores do público, enquadrados no artigo 37 da Constituição, que trata do princípio da publicidade. Não a publicidade de “jogar para fora”; são os atos oficiais, assim como apuração de eleição, isso é que está sujeito a publicidade. Enfim, são cinco os ministros do Supremo – Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes – que vão participar da Brazil Conference, em Nova York, em 14 de novembro. O título parece irônico, ou um escárnio: “O Brasil e o respeito à liberdade e à democracia”. [o mais grave é que alguns ministros fazem críticas ao  Brasil em solo estrangeiro - um deles,  recentemente, 'modificou' a Constituição Federal ao criar  o 4º Poder, Poder Moderador, e atribuir seu exercício ao STF e outro declarou o presidente Bolsonaro 'inimigo' - ambos os fatos ocorreram no exterior, conduta que em nossa modesta opinião é antiética e antipatriótica.]

Gasolina em queda

Queria falar também sobre o preço do combustível, que está caindo. A refinaria que a Petrobras vendeu na Bahia, a Landulpho Alves, foi comprada por árabes. Seu nome agora é Acelen. Ontem, ela baixou em 9% o preço do diesel e em 5,2% o preço da gasolina.  

Alegou que caiu o preço da matéria-prima. 

Interessante que, nessa semana, o presidente Bolsonaro participou e abriu o Fórum Econômico Brasil-Países Árabes; não sei se pode ser consequência disso.

 

Por que os políticos corruptos escapam da cadeia?                            Foi interessante uma fala do senador pelo Amazonas Plínio Valério; eu já falei aqui sobre o Direito Penal brasileiro, que é uma mãe para os bandidos, para quem comete o crime.  

O senador Valério disse que é estranho os corruptores, os que pagaram os políticos, foram achacados pelos políticos, estarem presos, e os políticos que pegaram o dinheiro estarem soltos. É incrível uma coisa dessas.

 

Uma perguntinha para os ministros do STF
Aliás, na Câmara, a deputada Bia Kicis perguntou por que esse seminário em Nova York, ou no Reino Unido, onde os ministros do STF vão falar também, se, quando eles foram convidados para ir ao Rio Grande do Sul, acabaram sendo impedidos ou vaiados. 

Então a gente pergunta o que está acontecendo na relação entre o povo, de onde emana o poder, e os servidores do público, que são ministros do Supremo. 

Parece que não estão se entendendo. 

É uma boa oportunidade para os ministros do Supremo pensarem a respeito.

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

Supremo está extrapolando suas funções - Como lidar com o ativismo judicial do STF? - Gazeta do Povo

Vozes - Helio Beltrão

Ministros da corte estão extrapolando suas funções

Por Luan Sperandio

A Suprema Corte nos Estados Unidos reverteu ao longo de junho decisões antes consideradas ativistas. Isso foi possível a partir de uma maioria conservadora composta por 6 ministros contra 3 que são considerados progressistas.

O então direito ao aborto foi restringido, passando a ser da competência de cada estado regulamentar ou não a prática. Os norte-americanos passaram ainda a ter novamente o direito de portar uma arma em público, além de se restringir os poderes de uma agência federal em relação ao combate às mudanças climáticas também em benefício aos estados.

Esse movimento contrasta com o Brasil, em que o Judiciário ganhou terreno nos últimos anos.

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Decisões judiciais inesperadas, revisões da jurisprudência, politização das cortes e ativismo judicial passaram a fazer parte do cotidiano no Brasil, desafiando a estabilidade jurídica, a harmonia entre os poderes e o respeito pela própria Constituição Federal.

A mudança de entendimento sobre a possibilidade de prisão em 2ª instância por três vezes em menos de uma década, a criação de um tipo penal a partir de uma interpretação jurídica, no caso da equiparação da homofobia ao crime de racismo e o inquérito das fake news são apenas alguns dos exemplos.

Enquanto a Suprema Corte parece sinalizar para um abandono para a velha prática ativista, no Brasil, o STF parece seguir um caminho que extrapola sua função. Afinal, como lidar com o ativismo judicial do STF?

O Linha de Fogo desta semana recebe Leonardo Corrêa, advogado, mestre em direito pela Universidade da Pensilvânia, sócio do 3C LAW Corrêa, Camps & Conforti Advogados e com vasta experiência no STF. Confira a entrevista de Luan Sperandio e o comentário de Helio Beltrão.

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Como lidar com o ativismo judicial do STF?

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Vitória tripla: contra ativismo judicial, em defesa da vida e da Constituição - Gazeta do Povo

Vozes - Cristina Graeml

Ativismo judicial, um dos maiores problemas atuais do Brasil, não é preocupação exclusiva nossa. 

Nos Estados Unidos, o aparelhamento da Suprema Corte com juízes progressistas, e a atuação claramente ideológica dessa ala do Judiciário, vinha minando a confiança na Justiça e atingindo em cheio a democracia.

 

Roe vs. Wade: juízes conservadores mudam jurisprudência abortista nos EUA

Mais do que isso: por causa de uma decisão equivocada do passado, movida a ativismo judicial na Suprema Corte americana, a vida humana estava entregue a mercenários abortistas e à imensa massa de feministas insensíveis e apoiadores do feminismo radical.

Durante quase cinco décadas, a turma regida pelo mantra "meu corpo, minhas regras" agiu livremente, matando a vida intra-uterina com o aval da Justiça, como se não houvesse no ventre daquelas mulheres em desepero com uma gravidez indesejada o corpo de um ser humano em formação.

Usaram e abusaram do "direito" de assassinar seus bebês por estarem, supostamente, garantidas por uma decisão judicial (Roe vs. Wade), num país onde os poderes, assim como no Brasil, deveriam ser independentes (jamais o Judiciário deveria legislar), onde leis estaduais têm mais força do que normas federais e, em muitos estados, o aborto é proibido.

Roe vs. Wade: ativismo judicial
O famoso caso judicial conhecido por "Roe vs. Wade" foi uma batalha judicial entre Norma McCorvey (nomeada Jane Roe no processo), contra Henry Wade, promotor no condado de Dallas (Texas), onde a mulher residia.

Grávida, Roe não aveitava ser criminalizada por matar o próprio filho, embora morasse num estado onde o aborto era proibido por lei. O promotor (Wade), defensor da vida, levou o processo adiante. A decisão, em 1973, coube à Suprema Corte, que achou uma brecha, numa entrelinha obscura da enxuta Constituição americana, e deu ganho de causa à mãe abortista.

Os juízes da época acabaram atingindo em cheio o direito à vida de várias gerações de americanos, além de ferir gravemente a Constituição do país e a própria democracia.   

Os Estados Unidos, como o próprio nome diz, são uma federação de estados. 

Lá cada estado tem suas leis e até mesmo uma Suprema Corte estadual. Mas o caso Roe vs. Wade, um clássico do ativismo judicial, reinou absoluto sobre a legislação e governou a questão do direito de matar bebês na barriga da mãe no país inteiro.

Na semana passada, em novo julgamento, a decisão foi revisada e o aborto, proibido. Na verdade, o recado dado pela composição atual de juízes da Suprema Corte americana, eminentemente conservadora, foi um sonoro "não" ao ativismo judicial, "sim" à vida e à Constituição.
Agora o Legislativo volta a legislar e os estados voltam a ter autonomia para decidir como querem tratar a vida intrauterina: como um amontoado de células sem direito a se desenvolver e virar um ser humano ou como um ser humano propriamente dito, uma vida em potencial, com direitos garantidos, a começar pelo direito de nascer.

Leis-gatilhos, discussões nos legislativos estaduais: os próximos passos depois de Roe vs. Wade cair     

Disputas pelo selo de “candidato do Bolsonaro” movimentam pré-campanhas nos estados

Cristina Graeml, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O ativismo judicial e a barbárie - Ana Paula Henkel

Revista Oeste

O que também está no centro desse debate não é apenas a proteção à vida humana, mas a manutenção do federalismo, um dos pilares mais preciosos da República norte-americana

Um dos casos de extravagante ativismo da Suprema Corte norte-americana continua dominando os noticiários e os veículos de comunicação aqui nos Estados Unidos, depois que um documento sigiloso foi vazado na última semana, fato inédito e criminoso, de que a Corte pode reverter o polêmico caso Roe vs. Wade. Para entendermos as raízes do raro ativismo de uma Corte estritamente constitucional, permitam-me voltar ao caso de 1973.

Em 1969, Norma McCorvey, uma mulher do Texas, na casa dos 20 anos, tentava interromper uma gravidez indesejada. Na época, o aborto era legal no Texas, mas apenas com o propósito de salvar a vida da mãe. McCorvey procurou então duas recém-formadas advogadas da Escola de Direito da Universidade do Texas e, juntas, entraram com uma ação federal contra Henry Wade, promotor público do condado de Dallas, onde McCorvey morava. A ação alegava que a lei do Estado violava os direitos constitucionais da autora, que passou a ter o pseudônimo de “Jane Roe”, para proteger sua identidade.

No cerne da decisão da Corte de 1973 está a 14ª Emenda da Constituição norte-americana, que tem em sua cláusula de devido processo a seguinte declaração: “Nenhum Estado fará ou fará cumprir qualquer lei que restrinja os privilégios ou imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem qualquer Estado privará qualquer pessoa da vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal; nem negar a qualquer pessoa dentro de sua jurisdição a proteção igual das leis”.

Pois bem, puxando a Declaração de Direitos e a cláusula do devido processo da 14ª Emenda para esse caso, a Suprema Corte norte-americana criou implicitamente uma “zona de privacidade”. O tribunal decidiu dar aquela distorcida na Constituição, manobra tão familiar aos brasileiros, e decidiu “levantar” um possível “direito fundamental à privacidade” presente na 14ª Emenda que englobaria o direito de a mulher decidir, junto com sua família e seu médico, se deveria ou não continuar uma gravidez. O Tribunal concluiu que a zona era “ampla o suficiente para abranger a decisão de uma mulher de interromper ou não a gravidez”, num dos casos de maior ativismo judicial da história dos Estados Unidos.

Logo após a decisão de Roe vs. Wade ser proferida, o juiz da Corte Harry Blackmun, redigindo a opinião da maioria, determinou que incluíssem na cláusula um direito implícito à privacidade para as mulheres que decidissem interromper a gravidez. Blackmun sustentou que tal direito a partir daquele momento se tornava uma parte indivisível da “liberdade à privacidade” de cada norte-americano, que é especificamente protegida na cláusula de devido processo da 14ª Emenda; e que tal proteção mais do que supera qualquer interesse do Estado em usar estatutos do aborto — como tantos outros Estados têm — para regular a conduta sexual, mesmo que indiretamente. Um feto, acrescentou o juiz, “não é uma pessoa segundo a Constituição e, portanto, não tem direito legal à vida”, uma conclusão à qual incontáveis defensores da vida e contra o aborto se opõem violentamente. Blackmun também foi influenciado pelo fato de que a maioria das proibições ao aborto foi promulgada no século 19, quando o procedimento era mais perigoso do que em 1973. Ele acrescentou que diferentes padrões para diferentes estágios da gravidez são em grande parte um reflexo do progresso médico e que o aborto nos primeiros três meses havia se tornado pelo menos tão seguro quanto o parto.

Com o tempo que o caso demandou sendo levado até a Suprema Corte, Norma McCorvey deu à luz seu terceiro filho e entregou a criança para adoção, mantendo-se discreta após a decisão do tribunal. Embora na década de 1980 ela estivesse ativa no movimento pelo direito ao aborto, em meados da década de 1990, depois de fazer amizade com coordenadores de um grupo pró-vida e se converter ao catolicismo, ela se tornou uma oponente vocal do procedimento abortivo, declarando abertamente que havia sido usada pelos movimentos ativistas. Norma palestrou por todo o país contra as barbáries cometidas nas clínicas abortivas, como a Panned Parenthood, criada pela eugenista Margaret Sanger.

A verdade sobre a Planned Parenthood
Sanger abriu a primeira clínica de controle de natalidade nos EUA em 1916 e fundou a American Birth Control League em 1921, instituição que mudou o nome para Planned Parenthood em 1942. O movimento de controle de natalidade de Margaret Sanger e a busca pela pílula anticoncepcional cruzaram com a ascensão do movimento de eugenia na América. Numa época em que o controle de natalidade ainda não era aceito publicamente na sociedade norte-americana, alguns eugenistas acreditavam que esse controle era uma ferramenta útil para conter a procriação entre os “fracos”. A eugenia era um tema dominante em suas conferências sobre controle de natalidade, e, em 1920, Sanger falou publicamente sobre a necessidade de acabar com a procriação por pessoas “inaptas”, declarando abertamente que “o controle da natalidade é nada mais nada menos do que a facilitação do processo de eliminar os inaptos e de prevenir o nascimento de deficientes”.

Após a Segunda Guerra Mundial e o Holocausto, a barbárie de qualquer ideia ligada à eugenia foi exposta, e o pensamento racista defendido por muitos logo foi esquecido. Mas enquanto Margaret Sanger era elogiada por seu papel na criação da pílula anticoncepcional na década de 1960, muitos na comunidade afro-norte-americana se lembraram de sua associação com a eugenia. Suspeitando de suas intenções, alguns ficaram chocados com seu apoio contínuo ao movimento de controle populacional, e muitos acreditavam que o motivo de Sanger não era ajudar as mulheres negras, mas eliminar futuras gerações negras. Ao promover o desenvolvimento da pílula anticoncepcional na década de 1950, Sanger havia anunciado como a panaceia para a superpopulação mundial, a fome e a pobreza. Sanger escreveu: “Considero que o mundo, e nossa civilização nos próximos 25 anos, vai depender de um anticoncepcional simples, barato, seguro, para ser usado em favelas, selvas e entre as pessoas mais ignorantes”.

A organização pró-vida estima que mais de 63 milhões de abortos ocorreram de 1973 até maio de 2022

Embora as mulheres afro-norte-americanas apreciassem a eficácia e a confiabilidade dos contraceptivos orais e usassem o método em grande número, elas se ressentiam da maneira como as organizações dominadas por brancos pareciam empurrar a pílula nas comunidades negras. Curiosamente, até os dias de hoje, a grande maioria das clínicas abortivas da Planned Parenthood, que se travestem com slogans bondosos sobre “a saúde da mulher”, está em comunidades negras espalhadas pelo país. Vidas negras importam. Mas quais? Não a de bebês negros para muitos da bolha hedonista de Hollywood, para as feministas e para membros do Partido Democrata que juram proteger as minorias.

De volta ao caso Roe vs. Wade
Desde 1973, quando a Suprema Corte resolveu emendar a Constituição sem anuência das Casas legislativas (isso soa tão familiar, não é mesmo?), muitos Estados norte-americanos impuseram restrições — através de suas Casas legislativas — que enfraqueceram o ativismo pró-aborto. No entanto, milhões de norte-americanos continuaram divididos sobre o apoio ao direito da mulher de escolher o aborto, até que o novo partido de Joe Biden decidiu empurrar políticas extremas e radicais sobre o assunto. Nesta semana, por exemplo, o atual Partido Democrata foi derrotado no Senado, mesmo detendo maioria na Casa, diante de um projeto de federalização das leis abortivas que implementariam em todo o país a legalização do aborto até o último minuto gestação. Sim, você leu corretamente. Até o último minuto.

O que também está no centro desse debate não é apenas a sagrada proteção à vida humana, defesa importante para um país fundado em preceitos religiosos, mas a manutenção de um dos pilares mais preciosos da República norte-americana: o federalismo e a autonomia dos Estados de passar suas próprias leis, dentro da Constituição, de acordo com o que a população deseja. O que a Suprema Corte fez em 1973 foi tirar do povo o direito de decidir, seja através de seus representantes no Congresso, seja nas legislaturas estaduais. Se na Califórnia, no Texas, em Nova Iorque ou em Kentucky as questões polêmicas têm premissas muito diferentes, cabe ao povo, e somente ele, decidir que rumo tomar para essas decisões. Direito e dever que não pertencem a um bando de togados ativistas que “interpretam” a Constituição de acordo com o que pensam da sociedade.

Comitê Nacional do Direito à Vida
Mas nem só de documentos e palavras jurídicas vive o caso Roe vs. Wade. O Comitê Nacional do Direito à Vida (National Right to Life Committee — NRLC), a organização pró-vida mais antiga do país, estima que mais de 63 milhões de abortos ocorreram de 1973 até maio de 2022. A estimativa de quantas vidas foram ceifadas nos ventres de suas mães foi coletada por meio de dados de rastreamento dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) e do Instituto Guttmache, que anteriormente serviu como um braço de pesquisa do proeminente provedor de aborto do país, a Planned Parenthood.

Como já explorado por mim em outros artigos aqui em Oeste, a eleição de Donald Trump em 2016 teve um impacto significativo no recente movimento da Corte em revisitar o caso e, possivelmente, revertê-lo, como mostra o documento vazado. Um dos pontos fortes da campanha de Trump em 2016 — e um dos motivos para a sua eleição — foi a possibilidade de indicar, no mínimo, dois nomes para a SCOTUS. Ao sair da Casa Branca, Donald Trump havia colocado centenas de juízes constitucionalistas nas esferas federais e três justices — originalistas e constitucionalistas — na Suprema Corte. E isso com a ajuda de milhões de votos de cristãos que, mesmo não gostando de Trump, votaram no republicano sonhando com a possível reversão de Roe vs. Wade.

A defesa ativista de Roe vs. Wade levou o tribunal a negar o próprio fundamento da Constituição norte-americana e da lei ocidental: os direitos naturais. Em uma passagem de uma decisão da Suprema Corte de 1992, no caso Planned Parenthood vs. Casey, o juiz Anthony Kennedy, nomeado por Ronald Reagan, escrevendo para a maioria, disse: “No coração da liberdade está o direito de definir o próprio conceito de existência, de propósito, de universo e do mistério da vida humana. Crenças sobre esses assuntos não podem definir os atributos da personalidade se fossem formadas sob coação do Estado”.

É claro que derrubar Roe não encerrará a luta para proteger a vida humana no útero, mas é a batalha mais importante nessa guerra, aqui nos Estados Unidos e também pelo que o caso simboliza no mundo. Sob Roe, os norte-americanos foram sitiados em seu próprio território e forçados a tentar várias táticas para contornar as restrições que a Suprema Corte colocou sobre todos os cidadãos. Com a queda de Roe, a política de aborto será definida pelos Estados — e há um argumento sólido de que o aborto é inconstitucional, embora ninguém espera que a Suprema Corte o adote neste caso. Desde que a decisão Roe vs. Wade foi emitida em 1973, o caso continua sendo um dos mais contenciosos na esfera pública, inspirou campanhas e movimentos políticos e gerou debates em todo o país em torno da ética, da religião, da biologia e do direito constitucional.

O simbolismo do fim de Roe vai além da bela e justa proteção à vida: será um triunfo da defesa fiel dos impotentes contra os poderosos, de juízes e niilistas de Washington a Hollywood. No entanto, os defensores da vida não devem ficar complacentes depois de derrubar Roe, pois tal decisão apenas devolverá a política de aborto aos processos norte-americanos comuns de democracia representativa, sagradamente protegidos nas fundações da República. Quando Roe cair, alguns Estados restringirão ou proibirão abortos eletivos, outros continuarão a celebrá-los e subsidiá-los. O movimento pró-vida ainda enfrentará muitas batalhas. No Brasil, o mesmo movimento da Suprema Corte norte-americana de 1973, da legislação do aborto pelas vias judiciárias, tenta ganhar fôlego e ares de normalidade. Para o ativismo a letra fria da lei, mas também podemos mostrar que existe um modo de vida melhor do que aquele incentivado por uma cultura do aborto.

Norma McCorvey faleceu em 2017, e em uma de suas últimas entrevistas ela disse: “Você lerá sobre mim nos livros de história, mas agora posso dizer que passei grande parte da minha vida dedicada a espalhar a verdade sobre a preservação da dignidade de toda vida humana, desde a concepção natural até a morte natural”. Que a luta de McCorvey não seja em vão. Sem Roe vs. Wade, as leis estaduais norte-americanas que protegem a vida humana no útero não serão constantemente bloqueadas pelos tribunais federais, e, assim, muitos Estados aplicarão prontamente as leis que restringem a crueldade e a barbárie contra vidas indefesas e sem voz dentro do ventre de suas mães.

Leia também “Os tiranos estão de luto”

Ana Paula Henkel, colunista - Revista Oeste

 

Ativismo judicial - Questão da liberdade é a principal que bate à nossa porta - VOZES

Alexandre Garcia

Pra mudar a constituição é preciso 60% dos votos dos deputados e dos senadores, em duas votações, em cada casa. E algumas cláusulas da Constituição, que são chamadas de cláusulas pétreas, nem eles podem mudar.

Tem que ser eleita uma assembleia constituinte para isso. 

Atos administrativos, por sua vez, são feitos por um presidente da República, que é chefe do poder Executivo, que recebe milhões de votos para poder ter esse poder.  

E fazer leis é com o poder Legislativo. 

Eu estou dizendo isso porque o poder Judiciário não tem voto nem representação popular. E não tem condições de fazer leis, de baixar atos de poder executivo e muito menos de mudar a Constituição.

Eu quero deixar claro isso porque a Constituição diz, no artigo 5º, que é livre a liberdade de pensamento, a expressão do pensamento, vedado o anonimato, assim como é livre o sigilo das comunicações, inclusive por dados, comunicações digitais.  

E o artigo 220 diz que à liberdade de informação por qualquer meio não cabe censura. E muito menos de censura prévia. É o que diz a Constituição.

Em país livre, quem decide é o cidadão
Estou falando tudo isto porque um ministro do Supremo interrompeu o Telegram para 70 milhões de brasileiros, durante dois dias, no domingo ele voltou atrás, pra pegar o Claudio Lessa – agora não é mais o Allan dos Santos, porque o Allan dos Santos já tinha sido cancelado. Agora é para pegar o Claudio Lessa e tirar uma postagem do presidente Bolsonaro.

Em país livre, quem decide o que é certo, o que é errado, o que é verdade, o que não é verdade, o que é desinformação, o que é 
informação, o que é fake News, o que é verdadeiro, é o leitor, o ouvinte, a audiência, o cidadão.

Não existe uma pessoa para pensar pelos outros, para decidir pelos outros. Não existe. Isso só existe em ditaduras. 

O que decide lá o chefão de Cuba, da Venezuela, da Coreia do Norte, da China, aí sim. 

E aqui no Brasil. Então tem que deixar bem claro para o mundo que não é o presidente da República nem são os congressistas que estão fazendo perseguições políticas, censura, decidindo o que é mentira o que é verdade, cancelamentos... não é.   É uma questão da Justiça, que tem que assumir isso que está fazendo.

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E o Senado, por sua vez, tem que ser cobrado. 

Alguns senadores disseram que vão fazer essa cobrança hoje. 

O ex-senador Magno Malta postou uma declaração em que ele finge que estivesse batendo na porta, ele bate numa madeira, e diz alô Senado, tem alguém em casa aí no Senado permitindo tudo isso?                               São essas coisas sobre as quais a gente tem de pensar.

Pode baixar impostos, TSE?

Amanhã o Tribunal Superior Eleitoral vai decidir sobre uma consulta da Advocacia-Geral da União, que é um pedido do presidente da República, para saber se ele pode baixar os impostos para poder baixar o preço dos combustíveis em ano eleitoral.                                                         Se isso não vai ser considerado crime eleitoral. 

Vamos ver o que o Tribunal Superior Eleitoral tem que dizer, ou se simplesmente vai arquivar e não vai decidir nada, vai lavar as mãos e deixar isso no ar.

O fato é que se a gente comparar o preço da gasolina no Brasil e nos Estados Unidos, nos EUA sempre foi muito barata, só que agora subiu muito. E subiu muito para eles é o equivalente a R$ 5 por litro. Nós já estamos aqui acho que mais de R$ 8 por litro. E que deve ser comparado com o poder de compra de um país e de outro.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo -  VOZES

E OS FATOS PEDEM SOCORRO - Percival Puggina

Eu faço esse tipo e coisa. Li todo o pronunciamento do ministro Fachin ao tomar posse como presidente do TSE... Li e guardei. Por ora, vou me deter em apenas dois pontos.

No primeiro, o ministro fala da imprensa.

“Quem almeja a paz, portanto, também reconhece o papel da imprensa livre e efetivamente respeitada em todas as suas prerrogativas, na garantia do pluralismo democrático.”

Onde está essa imprensa que o ministro vê exercendo suas prerrogativas na garantia do pluralismo democrático e cobrando respeito? 

Certamente não no coro uniforme dos grandes grupos de comunicação; nem no silêncio do consórcio dessas empresas em relação ao que não convém tornar conhecido; 

nem na sua terrível omissão ante o ativismo judicial dos nossos tribunais superiores.

No segundo, fala das redes sociais (sem as mencionar diretamente).

Nada menos de 11 vezes Fachin, em diferentes momentos, menciona o tema da informação. Foi o que ele mais enfatizou, dirigindo-se, sempre, sem o referir, ao protagonismo direto da sociedade na comunicação.

Em contrapartida, se há algo irrepreensível na comunicação social é o que ele chama, genericamente, mas com endereço bem específico, de imprensa. E o vice-versa é verdadeiro: para a essa imprensa, se há algo insusceptível de crítica nas instituições nacionais, são nossos tribunais superiores.

O ministro então se volta ao que denomina “circuito desinformativo”. Menciona o “Programa de Enfrentamento à Desinformação"; clama pelo “protagonismo da verdade no sistema informativo”; afirma que o tal “circuito desinformativo impulsiona o extremismo”; põe lupa sobre as “armadilhas da pirataria informativa”; denuncia a “normalização da mentira” e reitera o “combate à desinformação”.

Tudo certo, mas a contradição grita nas entrelinhas! Há um peso para a comunicação da sociedade nas redes e outro para os grandes veículos. Como foi, principalmente, a livre manifestação da sociedade nas redes sociais que travou o projeto de poder da esquerda em 2018, não há, sobre estas, nem uma palavra positiva! É sobre elas e só sobre elas que incidem agora os rótulos e as suspeitas. Sobre elas, e só sobre elas, se aplicam censura, ameaças, articulações, acusações.

Do discurso, se depreende, então, que o ministro bebe da grande imprensa a verdade na mais cristalina de suas formas, sem fake news, nem fake analysis, nem factoides, nem omissões, nem acordos, nem conivências, nem conveniências. 

Essa imprensa idealizada só pode, então, conviver na unanimidade que a caracteriza. Convenientemente, morre o pluralismo e os fatos pedem socorro. 

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Uma eleição para muitos anos - Revista Oeste

Ana Paula Henkel

Contra o ativismo ou o silêncio judicial, a letra fria da lei e nossa vigília diária

A eleição presidencial norte-americana de 2016, entre Donald Trump e Hillary Clinton, não foi histórica apenas pela digital da polarização política. Em jogo, na difícil escolha entre dois candidatos não muito queridos até por seus partidos, muito mais do que planos econômicos e sociais domésticos ou ações na política externa. O mundo aguardou por uma das eleições presidenciais mais importantes da história americana não só como a que poderia eleger a primeira mulher presidente dos Estados Unidos, mas também a que colocaria novos juízes na discreta e poderosa Suprema Corte Americana. 

Com a vitória de Donald Trump, a eleição de 2016 trouxe a possibilidade da indicação de dois ou mais juízes constitucionalistas para o tribunal — e agora pode reverter o processo mais famoso de ativismo na Suprema Corte Americana: o caso Roe versus Wade, que acabou legalizando o aborto nos Estados Unidos numa manobra ativista histórica dos juízes progressistas da época.

Caso Roe versus Wade | Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock

Para falarmos da Suprema Corte Americana (SCOTUS – Supreme Court of The United States), é preciso voltar um pouco na história do país. A Declaração de Independência, assim como a Constituição americana, enxuta com suas 27 emendas, não mostra apenas a solidez dos documentos mais importantes da nação mais próspera do mundo. Quando alguns bravos homens das 13 colônias britânicas na América do Norte se encontraram no Segundo Congresso Continental e decidiram se unir contra a Coroa britânica, nem tudo foi suave como alguns historiadores proclamam. Havia 13 colônias independentes com suas peculiaridades e identidades. Houve muito debate e questões regionais conflitantes foram levantadas, mas mesmo assim eles decidiram colocar as diferenças de lado e escrever seus nomes em um pergaminho que declarava a independência da Grã-Bretanha.

Todos estavam cientes dos tempos difíceis que os aguardavam, mas também era muito claro o que era defendido na escrita daqueles homens: independência, liberdade, representatividade no governo, republicanismo, um processo legal de um Estado Democrático de Direito que não existia para os colonos. Mesmo com muitas diferenças entre eles, aqueles homens se uniram em torno do maior ponto em comum que os conectava: o empenho em criar uma grande nação na terra com o maior documento governante que a humanidade já conheceu. E eles foram bem-sucedidos.

A Constituição americana estabeleceu um governo beneficente limitado e protegeu a sociedade civil para nutrir a liberdade, a família e os direitos religiosos e civis. Na Declaração de Direitos, elaborada durante anos, os pilares sagrados para a nação norte-americana:  

a proteção ao indivíduo contra o governo central, a proteção à liberdade de expressão, de imprensa e religiosa e a sagrada proteção contra a tirania e a opressão — o direito de manter e portar armas contra os inimigos, tanto indivíduos quanto governamentais.

Os Pais Fundadores dos Estados Unidos ainda fizeram questão de deixar explícito na Magna Carta o devido processo legal, a necessidade de mandados com base em causa provável, julgamentos rápidos, cláusulas pétreas de proteção às propriedades e tudo o que é crucialmente importante para uma sociedade civil livre. 

Nenhum documento na face da terra é como a Constituição americana, baseada nas declarações de independência e nos direitos naturais inalienáveis. O federalismo, implementado pelos Pais Fundadores e que concede autonomia sólida aos Estados, forma mais um filtro institucional adicionado à espetacular teia de freios e contrapesos para evitar a tirania do Executivo e o ativismo do Judiciário. Mesmo assim, a nação estabelecida no império da lei não é perfeita e também tem cicatrizes de raros ativismos judiciais. Infelizmente, o que é uma rara praga para os ianques é a regra para nós, brasileiros.

Se procurarmos no renomado dicionário americano Webster o termo “ativismo judicial”, encontraremos a seguinte descrição: “prática no Judiciário de proteger ou expandir direitos individuais por meio de decisões que se afastam de precedentes estabelecidos ou são independentes, ou opõem-se a supostas intenções constitucionais ou legislativas”.

Ativismo judicial
O termo “ativismo” é usado tanto na retórica política quanto na pesquisa acadêmica. No uso acadêmico, ativismo geralmente significa apenas a disposição de um juiz para derrubar a ação de outro ramo do governo em um precedente judicial em que juízes reforçam as próprias opiniões sobre os requisitos constitucionais ou ações de tribunais anteriores. Por essa ótica, o ativismo pode não ser considerado pejorativo, e estudos sugerem que não possui uma valência política consistente.

Na retórica política, no entanto, o ativismo judicial não é apenas um termo ruim, é uma ação nociva. Descrever os juízes como ativistas nesse sentido é argumentar que eles decidem casos com base em suas próprias preferências políticas e opiniões, em vez de uma interpretação fiel da lei, abandonando assim o papel judicial imparcial e “legislando da bancada”. As decisões podem ser rotuladas de ativistas por derrubar uma ação legislativa ou executiva, ou por simplesmente permitir que ela permaneça. Esse ativismo no Judiciário ocorre exatamente quando juízes se recusam a aplicar a Constituição ou as leis de acordo com seu significado público original, ou ignoram o precedente obrigatório e decidem os casos com base em preferências pessoais.

Roe versus Wade
Nos Estados Unidos, um dos casos mais conhecidos e polêmicos sobre o ativismo do Judiciário, até hoje centro de intermináveis batalhas políticas e protestos pelo país, é a decisão da Suprema Corte Americana no caso Roe versus Wade. Em 1969, Norma McCorvey ficou grávida de seu terceiro filho, mas decidiu que não queria ter o bebê. Na época, a lei do Texas, onde McCorvey residia, só permitia o aborto em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mãe. Ela chegou a ser aconselhada por suas amigas a afirmar falsamente que havia sido estuprada, mas não havia nenhum relatório da polícia para apoiar essa alegação. Então McCorvey tentou fazer um aborto ilegal, mas logo descobriu que as autoridades haviam fechado algumas clínicas.

Depois de visitar um advogado, “Jane Roe” (nome fictício usado para proteger a identidade da requerente, Norma McCorvey) decidiu entrar com uma ação federal contra o Distrito de Dallas, Texas, pela impossibilidade de realizar o aborto. O caso foi parar na Suprema Corte, e, numa decisão histórica, os magistrados esticaram malandramente a Décima Quarta Emenda Americana, que protege, entre outros pontos, o direito à privacidade para criar uma nova legislação que protegeria “o direito ao aborto”. A Corte com maioria progressista entendeu que ali caberia uma “interpretação” [naturalmente uma interpretação criativa, tão em voga no Brasil] de que a emenda também protegia a liberdade e a privacidade de uma mulher grávida de optar por um aborto sem a restrição do governo.

Desde 1973, ano em que a lei entrou em vigor em todos os Estados americanos, ferindo gravemente o federalismo estabelecido na Constituição do país, o caso tem trazido enorme comoção nacional. Em 2016, eleitores motivados por uma ou duas vagas na Suprema Corte, e a possibilidade de reversão do pernicioso ativismo do tribunal nos anos 1970, acabaram se tornando uma das razões da vitória de Donald Trump. Em uma pesquisa em 2018, um em cada cinco eleitores do candidato republicano disse à CNN que a Suprema Corte foi uma das razões pelas quais votaram em Trump. Além disso, mais de 56% dos eleitores que votaram no republicano afirmaram que esse foi o “fator mais importante” em sua decisão.

Donald Trump, que saiu das primárias de maneira surpreendente, foi visto como a chance que os eleitores conservadores e constitucionalistas queriam: enviar um republicano à Casa Branca para fazer uma enorme diferença na composição do tribunal por uma geração. E ele entendeu o recado. Durante seu discurso na Convenção Nacional Republicana, quando aceitou a nomeação para ser o candidato à Casa Branca, Trump mencionou a Suprema Corte: “Também vamos nomear juízes para a Suprema Corte dos Estados Unidos, juízes que defenderão nossas leis e nossa Constituição”, disse. “Não deixem essa oportunidade escapar. Não temos mais quatro anos. Eles vão começar a nomear juízes para a Suprema Corte. Temos uma chance e não podemos deixar isso escapar.”

Conservadores e independentes concordaram, e muitos votaram em Trump com a Suprema Corte em mente. Presidentes estaduais do Partido Republicano propagaram a necessidade de apoiar Trump, deixando explícito em suas reuniões que a Suprema Corte desempenhava um papel significativo em sua escolha. O presidente eleito daquele ano provavelmente indicaria dois ou mais juízes e apenas um candidato, Donald Trump, escolheria conservadores sólidos para ocupar as cadeiras. 

Em julho de 2016, o comentarista conservador Hugh Hewitt escreveu em um artigo, intitulado “É a Suprema Corte, estúpido”, que sua decisão de votar em Trump havia sido baseada em grande parte nas repercussões catastróficas de uma Presidência de Hillary Clinton no tribunal mais importante do país. A um mês das eleições, em outubro de 2016, Manny Klausner, libertário e cofundador da Reason Foundation, disse que votaria no candidato do Partido Libertário, Gary Johnson, mas acrescentou que, para outros milhões de libertários, “a probabilidade de o próximo presidente nomear vários juízes para a Suprema Corte nos próximos quatro anos era uma razão suficiente para que os eleitores em Estados que poderiam decidir as eleições (swing States) votassem em Trump em vez de Johnson”.

Se há algo que une democratas e republicanos nos Estados Unidos é o respeito quase religioso à Constituição

Bem, o pragmatismo do voto conservador em 2016 em Donald Trump, mesmo com todas as críticas às suas aparições públicas, parece começar a servir a seu propósito. Trump nomeou três juízes para a Corte mais importante dos EUA, e, na semana passada, o tribunal ouviu os argumentos orais no processo Dobbs versus Jackson Women’s Health Organization — um caso sobre aborto que visita a constitucionalidade da Lei da Idade Gestacional do Mississippi, que, com algumas exceções, proíbe o aborto após 15 semanas. Enquanto concedia o certiorari (ouvirão o caso), a Suprema Corte limitou a questão do recurso a “se todas as proibições de pré-viabilidade de abortos eletivos são inconstitucionais”, e os argumentos se concentraram mais amplamente em se o Tribunal Superior deveria revisitar e anular Roe versus Wade. A porta para corrigir o ativismo de 1973 foi finalmente aberta, e com uma Corte com maioria conservadora (6-3), o voto calculado de católicos e evangélicos no malcriado do Twitter pode finalmente pagar dividendos.

Supremo Tribunal Federal
Já no Brasil, na última semana, finalmente testemunhamos a sabatina de mais um nome indicado ao Supremo Tribunal Federal pelo presidente Jair Bolsonaro. André Mendonça teve seu nome aprovado no Senado para ocupar a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, indicado por Fernando Collor de Mello e que permaneceu 31 anos na Corte. Diante de tantos desmandos à nossa Constituição por parte do tribunal, a sabatina de André Mendonça foi vista por milhões de brasileiros que estavam atentos à TV como uma final de campeonato de futebol. Para milhões que foram às ruas no 7 de Setembro para pedir um basta no ativismo político da Corte, há esperança e dúvidas se, de fato, teremos alguém no STF que protegerá nossas leis e nosso devido processo legal.

Em seu discurso, André Mendonça assumiu publicamente compromissos importantes e disse “que se compromete com a democracia e o Estado Democrático de Direito conforme expresso desde o preâmbulo da Constituição Federal”. Ele também declarou que “o Judiciário é o garantidor da legítima atuação dos demais Poderes — sem ativismos nem interferências indevidas”. O indicado de Jair Bolsonaro também afirmou que “cabe ao Supremo Tribunal Federal não legislar - sem executar as políticas públicas com base na lei”.

Assim como na Suprema Corte Americana em 1974, o Supremo Tribunal Federal no Brasil não esconde seu desejo quase incontrolável de legislar sobre o aborto. Gostaria de poder acreditar sem pestanejar nas declarações do senhor André Mendonça, mas só o tempo e suas decisões mostrarão o legado que será escolhido por ele — e colhido por todos nós.

Se há algo que une democratas e republicanos nos Estados Unidos é o respeito quase religioso à Constituição e aos limites dos Poderes. A transformação do STF nos últimos anos é preocupante. Quanto mais interpretação livre do texto constitucional pela última instância, quanto mais liberdade para atuar fora de sua esfera e quanto maior o silêncio da mais alta Corte do país quando leis são criadas por prefeitos e governadores, cerceando nossos direitos fundamentais, mais risco corremos. Contra o ativismo ou o silêncio judicial, a letra fria da lei e nossa vigília diária. É a última garantia para as nossas liberdades.

Antonin Scalia, um dos mais respeitados juízes da Suprema Corte Americana, falecido em 2016, era categórico quanto ao papel dos tribunais para a manutenção de democracias saudáveis e dos pilares do império da lei e da ordem: “Enquanto juízes mexerem na Constituição para ‘fazer o que as pessoas querem’ em vez do que o documento realmente comanda, os políticos que escolherem e confirmarem os novos juízes, naturalmente quererão apenas aqueles que concordam com eles politicamente. A Constituição não é um documento vivo, é um documento legal”, dizia Scalia — certamente um norte na América até hoje quando o assunto são as prerrogativas e os limites de cada Poder.

Em suas declarações a respeito do novo ministro do STF, o presidente Jair Bolsonaro disse que um dos pontos para a indicação de André Mendonça era o fato de que ele era “terrivelmente evangélico”. Assim como Donald Trump em 2016, o presidente que sairá da eleição presidencial de 2022 no Brasil terá a chance de indicar dois ministros para a Corte Suprema em 2023. Indicações que podem afetar toda uma geração. O Brasil é um país que abraça e respeita todas as religiões, mas tenho certeza de que reza para que essas indicações sejam, antes de qualquer coisa, terrivelmente fiéis às nossas leis.

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Ana Paula Henkel, colunista - Revista Oeste

INFELIZMENTE, O ATIVISMO JUDICIAL VIRALIZA - Percival Puggina

No dia 22 de novembro passado, viralizou a notícia de que a juíza da 1ª Vara de Execuções Criminais do TJ/RS determinara a contagem em dobro de cada dia de pena cumprido por detentos do Presídio Central de Porto Alegre. Condições desumanas e ultrajantes são a causa da incomum decisão.

Realmente, as condições do presídio são terríveis. Foi inaugurado em 1959 e a pintura ainda era recente quando, em 1962, tive ali meu primeiro emprego aos 18 anos de idade. Hoje, o prédio exige aos berros a própria demolição. Deteriorou-se e abriga o dobro da lotação prevista. Certa vez, um parlamentar antagonista de muitos debates convidou-me insistentemente para visitarmos juntos o mostrengo prisional. Agradeci e disse-lhe que já o conhecia, tanto que trabalhara lá. Ele insistiu, alegando o sabido: aquilo desrespeitava quaisquer princípios de humanidade; seria uma experiência horripilante.

Afirmei estar ciente disso e que, por certo, passar um dia ali era viver o inferno sem fogo. No entanto – continuei – os presos que lá estavam e as organizações a que eventualmente pertencessem sabiam-no melhor do que nós dois. E sabiam mais, as péssimas condições materiais inibiam a segurança interna e favoreciam a vida criminosa dentro do presídio.

No entanto, todo o negócio do crime tem consciência e explora o fato de que o sistema funciona a seu favor. A aposta que faz contra ele paga muito bem no Brasil. Os bandidos sabem de que a possibilidade de acabar no Presídio Central é pequena. Por outro lado, como se observa abrindo a janela e dando uma olhada para o lado de fora, também o ativismo judicial viraliza no país. Se, objetiva ou subjetivamente, a realidade é imperfeita, parte-se para o vale-tudo. O dono da caneta é senhor da lei e de sua aplicação.Confira: Labre: "Caneta só tem valor porque o DONO DO FUZIL permite. Se o DONO DO FUZIL resolver que a caneta não vale, acabou."Nas palavras do deputado Ten. Cel. Zucco, a magistrada partiu para o Black Friday da execução penal... Ao tomar ela a atitude que tomou, deu um passo em linha com seu sentimento de justiça, mas deu outro contra a segurança dos cidadãos, das vítimas reais e das vítimas potenciais dos crimes cometidos pelos que lá estão. Curiosamente, o primeiro critério se impôs ao segundo e se impôs a todas as sentenças condenatórias expedidas contra os presos"

O jornalismo militante, que conta com o fator revolucionário da criminalidade para seus objetivos políticos e ideológicos, saúda a medida e destaca que muitos dos presos estão “aguardando julgamento”. Ora, nessas condições, por força de lei e mediante solicitação periodicamente renovada, só ficam os criminosos cuja liberdade, reconhecidamente, representa elevado risco para a sociedade. O Presídio Central não é hospedaria de inocentes.

Lugar de criminosos é a cadeia, por isso precisamos de mais e melhores unidades prisionais. A sociedade, em benefício de sua própria segurança, deve se mobilizar em favor de quem combate o crime.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

A urna e as pesquisas - Alon Feuerwerker

Uma expressão usada pelo presidente da República é “jogar dentro das quatro linhas da Constituição”. O problema de Jair Bolsonaro: quem interpreta o que a Constituição quer dizer não é ele. É o Supremo Tribunal Federal. E, no processo histórico de construção do nosso “bonapartismo distribuído”, as diversas forças políticas gastaram as décadas recentes estimulando o STF a adotar interpretações cada vez mais elásticas da Carta, conforme a conveniência do momento. [e quando a suprema interpretação excede na criatividade e torna o intérprete da Constituição um Supremo legislador? e o produto do furor legisferante apresenta o que o ilustre articulista cita: "E as decisões passaram a depender mais da correlação momentânea de forças e menos do texto". Destacamos.]

E voltamos à inevitável citação do Conselheiro Acácio: as consequências vêm sempre depois. Foi a oposição de esquerda que inaugurou, nos anos 90, o hábito de recorrer ao Supremo quando perdia votações no Congresso, ou quando não gostava de alguma decisão do governo e faltavam-lhe votos no Legislativo para reverter. Basta procurar nos arquivos da imprensa a profusão de episódios com a foto dos principais líderes da oposição protocolando recursos no tribunal. 

Nos anos recentes, a direita incorporou-se à caravana e passou a liderá-la, especialmente no período de glória da Lava Jato. Talvez o episódio mais agudo desse último movimento tenha sido o STF aprovar a prisão após condenação em segunda instância. Tempos depois, a decisão foi revertida, mas o estrago estava feito. [o erro da reversão foi da direita? quem errou foi a Suprema Corte ao rever uma decisão, (des)rever e depois reverter o (des)revisto.]

No passar dos anos, esse ativismo judicial passou a ser anunciado como tendo vindo para melhorar a República. Alguns veem também a oportunidade de “refundar” a dita cuja, e por outros meios que não o cansativo caminho de convencer o eleitor a dar os votos para construir a hegemonia no Executivo e Legislativo.  O ativismo judicial é um vetor da “nova política”, ou política de novo tipo. Agora parece termos enveredado por uma política de tipo inteiramente novo.

Política em que o Judiciário é arrastado a um papel equivalente ao dos outros dois protagonistas da Praça dos Três Poderes. E na qual o Executivo flerta com trazer as Forças Armadas para desequilibrar (ou equilibrar) o jogo. A parada em 2022 será decidida nessa moldura. A raiz das tensões políticas, como costuma acontecer na História do Brasil, é a sucessão presidencial. No cenário de hoje, Jair Bolsonaro iria ao segundo turno e perderia para Luiz Inácio Lula da Silva. E o desempenho da “terceira via” ainda engatinha. 

Se fosse um político convencional, o presidente estaria 100% concentrado em melhorar sua popularidade por meio de ações governamentais no combate à pandemia e no relançamento da economia. Decidiu, porém, ir por outro caminho. Insistir que só perderá a eleição se for roubado. Mas quem decidirá se a eleição foi ou não limpa não vai ser ele, será a Justiça Eleitoral, que ele não controla. E quem vai resolver qualquer imbroglio na última instância é o Supremo Tribunal Federal, onde tampouco o presidente tem maioria. [lembrando o óbvio: o temor do presidente -  sentimento compartilhado por milhões de brasileiros - é que ocorrendo fraudes no sistema eletrônico de votação, a configuração atual do  sistema impede que as fraudes sejam detectadas (a invasão do sistema da STN nesse final de semana, comprova a violabilidade de qualquer sistema de computação). Em nossa modesta e leiga opinião, se a porta pode ser arrombada, vale a pena colocar mais um cadeado = no caso o VOTO AUDITÁVEL.]

E ambos os tribunais têm também como buscar apoio planetário. E o Brasil se candidata a ser mais uma “photo op” para os tais “observadores internacionais”.

O método brasileiro de coleta de votos pode ser aperfeiçoado, como todo método de coleta de votos. Mas talvez Bolsonaro devesse ter aberto esse debate em janeiro de 2019, e não só quando a má condução das políticas na pandemia e a elegibilidade de Lula fizeram notar que a reeleição tinha subido no telhado.  Abrir esse debate quando na prática não há mais tempo hábil para mudanças radicais pode fazer desconfiar que o problema do presidente não é tanto com a urna eletrônica, mas sim com as pesquisas.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político