Racismo x injúria racial = atos distintos, que não podem ser confundidos

Racismo! Judiciário e MP devem cumprir seus papeis dentro da sociedade - Entenda a discussão

[registramos o nosso grande apreço e respeito ao ilustre constitucionalista  Leonardo Sarmento, mas, mesmo assim nos sentimos no DEVER de apresentar alguns comentários - até mesmo refutando - posição assumidas pelo ilustre Professor na matéria sob comento. 

Registramos que entendemos só existir uma raça: a humana.

Nosso entendimento torna inaceitável qualquer forma de racismo, não apenas a que pode estigmatizar a população negra, mas a que atinge também a população branca, amarela, etc.]

Esses dias nos deparamos nos noticiários com mais uma “autoridade” desautorizada (um guarda de trânsito do RJ) fora do exercício de suas funções, ofendendo uma pessoa da cor negra trazendo como fundamento para ofensa a cor da sua pele [do ofendido], tratando como se uma subespécie humana representasse. O racismo é visto com inapelável constância nos estádio de futebol e resta indubitável ser um crime que afeta não apenas o ofendido direto, mas indiretamente toda a sociedade.

Por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) capacitou, desde o ano passado, 328 juízes em início de carreira na disciplina Políticas Raciais. O objetivo é prepará-los para atuar contra o racismo e eventuais injustiças causadas pela estigmatização da população negra. [já começa errado a postura do CNH em reprimir só o que atinge a população negra. Por que só a negra? e se um negro chamar um branco de 'branco safado'? estamos ou não estamos diante de um caso de injúria racial?
e se um branco chamar um japonês de amarelo safado? não é injúria racial?
O que motiva o CNJ a preparar mais de 300 juízes em inicio de carreira apenas para combater quem chamar um negro de 'nego safado'?]

A disciplina Políticas Raciais passou a fazer parte da grade curricular, que já incluía matérias como o Judiciário e a Sociedade; Direito Eleitoral; o Juiz e as Relações Interpessoais e Interinstitucionais; Mediação e Conciliação; Vara da Infância e Juventude; e Sistema Carcerário. Torna-se essencial para o magistrado que ele seja sensibilizado sobre a existência do problema do racismo e sobre o que isso, eventualmente, impacta no exercício da sua função jurisdicional.

Alguns magistrados procuram desqualificar o problema do racismo no Brasil qualificando-nos como pertencentes a uma democracia racial, um mito entre alguns magistrados que precisa ser desconstruído. É preciso que enxerguemos a existência de racismo no Brasil sem que coloquemos uma turva película de hipocrisia, e já em segundo momento, que o racismo consiste em grave violação aos Direitos Humanos. Passo seguinte, atentar-se para o fato de que não se concebe uma democracia onde se valora pessoas pela cor da sua pelé, não se concebe a democracia branca impondo seus valores raciais excludentes. Aqui o princípio da igualdade formal há que ser aplicado só se olvidando sua não aplicação quando se implementar políticas de ações afirmativas que busquem alcançar essa igualdade que a história desigualou. 

A educação, ou sua ausência, é fator determinante que se soma a outros fatores como são os históricos de colonização, por exemplo. O Judiciário cumpre papel fundamental no campo pedagógico quando sanciona como ilícito que é, o ato discriminatório por raça, demonstrando que o direito não agasalha práticas que atentem contra a isonomia dos homens (sentido amplo), contra suas dignidades, valores, princípios que a Carta de 1988 ordenou como direitos fundamentais estruturais de nosso Estado Democrático de Direito. O Judiciário precisa imprimir uma visão holística sobre o direito.

Chamar alguém de “nego safado”, é crime de? Se você respondeu crime de racismo, está certo, certíssimo, mas a maioria das autoridades policiais e judiciárias brasileiras não pensa assim. Convenientes tecnicalidades enquadram a ofensa como crime de injúria. A questão é das mais relevantes no enfrentamento do racismo no País para que não se dê uma sensação de impunidade diante de atos que julgamos extremamente hostis, contrários ao princípio Civilizatório, cruéis e desumanos. [ao chamar alguém de 'nego safado' o objetivo não é atingir a raça negra, não é a generalização de que pessoas da raça negra sejam inferiores, sejam possuidoras de características negativas; NADA DISSO. Apenas o comportamento do xingado o torna 'safado', comportamento como indivíduo, comportamento específico diante de determinada situação.

Nada mais justo que o mesmo critério (considerar injúria racial) seja aplicado para caracterizar a conduta do cidadão de pele branca, pele negra, que chamar um cidadão de pelo amarela de 'japa azedo', ou 'japa safado', como 'crime de injúria racial'. Se tem em conta que a conduta do cidadão branco, ou de pela amarela, foi motivada por ser um comportamento safado, ou azedo.

Não foi consequência da cor da sua pele e sim resultado do seu comportamento.
Caso alguém me chame de 'branco safado' - por algum motivo, tenho certeza que as pessoas de pele branca não se sentirão ofendidas por alguém, considerar determinada atitude de minha parte 'safada'. Uma suposta raça branca não se sentirá humilhada, estigmatizada.

Foi um entendimento de determinada pessoa, diante de determinada situação, que resultou (na hipótese) de alguém me julgar como individuo - não me julgou como  não representante de uma suposta raça branca -  um 'sujeito safado' e optou por substituir o substantivo sujeito pelo adjetivo branco.

As medidas que seriam adotadas por mim, em um caso concreto, seriam no sentido de combater o qualificativo 'safado' nada constando contra o uso da palavra 'branco'.]

 Imperioso se faz situar a problemática. A Constituição  de 1988 estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Concretizando essa norma constitucional, foi editada a Lei 7.716 /1989, definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, cujo art. 20, na redação que lhe deu a Lei 9.459, de 15 de maio de 1997, prescreve claramente ser crime de racismo praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia. [ainda no exemplo citado, ao me chamar de 'branco safado', o autor do qualificativo não estará incitando discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia.
NO exemplo, o 'ofensor' estará ofendendo a minha pessoa, buscando ofender ao individuo que é um safado, distinguível de eventuais demais safados, pela cor da pele: branca, que justifica que me chamem de branco.]

Em outro viés de reprimenda, o Código Penal brasileiro, em seu art. 140,, § 3º, , regula o crime de injúria racial, que vem a ser atribuição de qualidade negativa à pessoa ofendida com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem. Em nosso exemplo, “nego safado” seria injúria racial, e não racismo. [certíssimo; o uso do termo 'nego' é apenas para identificar quem é o safado; em momento algum, a expressão diz, ou sequer causa a impressão, que a pessoa é 'safado' devido ser 'nego'.]

Para quem entende assim, o crime de racismo consistiria apenas nas ofensas amplas, a dizer, aquelas que importam em agressão à raça em seu âmbito geral e genérico, embora individualmente refletida em determinada pessoa. Disso seriam exemplos negar emprego por causa da raça, impedir o acesso de pessoas de cor negra a estabelecimentos comerciais, shopping centers, a elevadores em edifícios de apartamentos, entre outros. Em suma, na ofensa direta, a bonomia judicial brasileira vem resolvendo a questão como injúria. Isso tem importantes efeitos práticos no combate ao racismo, porque o crime de injúria somente admite ação penal mediante representação do ofendido, que pode inclusive perdoar a ofensa, enquanto que, no crime de racismo, o processo tem início por ação pública, de iniciativa do Ministério Público, além de ser, conforme a norma constitucional, inafiançável e imprescritível. [a clareza do assunto é meridiana; se em uma discussão de trânsito, alguém da pele negra, amarela, me chama de 'branco safado' ela estará classificando o meu comportamento, a minha pessoa (individualizando) de safado e identificando que o safado é branco, não está dizendo que sou safado por ser branco.
Mas, se vou procurar emprego em uma pastelaria chinesa eo chinês declara que não vou te empregar porque você é um branco e vincular que a cor da minha pele impede que eu exerça um bom trabalho na pastelaria, a ofensa, a estigmatização, a desvalorização, não é a minha pessoa e, sim, a todos que tem a pele branca. A cor da minha pele é que me torna incompetente, incapaz.]

A tutela da proteção contra a ofensa está, portanto, nitidamente prejudicada pela interpretação predominante. Caricaturando a situação, o empresário pode abrir as portas do trabalho ao homem negro, dizendo: “está admitido, nego safado”, situação em que seguramente não será processado, porque o emprego falará mais alto do que a ofensa recebida. [o mesmo ocorrerá se o empregado for branco, em uma loja de propriedade de um cidadão com a pele amarela, ou negra, e o proprietária declarar: "está admitido, branco safado".]

A legislação brasileira tem sendas hipócritas como esta. Por isso, é preciso mudar o pensamento das autoridades policiais e judiciárias e escancarar o combate ao racismo, colocando na cadeia, sem direito a livrar-se solto, todo aquele que tiver e manifestar preconceitos de raça, cor, etnia, religião, afastando-se a aplicação do tipo de injúria, quando se tratar de ofensa direta e dirigida a pessoa determinada. O MP cumprirá papel fundamental denunciando certas praticas tidas hoje, equivocadamente, como de injúria racial, como racismo, é preciso entender o racismo verdadeiramente como racismo e não desclassificá-lo para injúria racial como é a prática. [o racismo deve ser entendido e punido como racismo; já a injúria racial deve ser considerada e punida como crime de injúria racial.
Qualquer procedimento diferente deste é agir da mesma forma que muitos leigos agem, quando consideram que alguém que foi vítima de um 'punguista' foi roubado.]

É necessário entender que a lei, ao tipificar a prática de racismo como crime, quis incluir – e incluiu – no tipo todas as manifestações de racismo, porque somente assim se torna efetivo o comando constitucional. A questão é de dignidade humana, e não de técnica legal: o conceito de racismo não pode admitir gradação. A ofensa enraíza no ofendido deprimentes, lamentáveis e sofridos sentimentos: desvaloriza os mais primitivos interesses de preservação da vida; tende a retrair e a diminuir os seus valores pessoais e intelectuais; ele se desespera; volta-se para o íntimo e foge do convívio social; perde as referências; revolta-se, mas sem redenção à vista; vive, mas se sente morto.[a gradação é indispensável, por ser corriqueiro que as vezes pessoas da pele negra xingam eventuais desafetos, também de pele negra (especialmente no calor da contenda) por termos que não tem conotação racista.
O mesmo ocorre com pessoa da pele branca: um dia destes - agora não é hipótese,  e sim, fato - um cidadão branco, branquela mesmo, me chamou de 'branco azedo'. Discutimos e ele me xingou com tal termo. 
Houve racismo? NÃO. 
Injúria racial? Talvez prosperasse esse entendimento até a chegada em uma delegacia.  OPTEI por revidar chamando o 'desafeto' de 'branco anêmico'.]

Além de toda essa exposição há clara desproporção na reprimenda para a prática do que se tem por “injúria racial” para racismo, ofende de forma flagrante o postulado da proporcionalidade pelos efeitos perpetrados por cada um de seus tipos, quando as condutas muito se assemelham. Há que se extirpar com a hipocrisia neste país, e este combate social deve iniciar-se com um Estado firme que não perpetre a impunidade que desqualifica o homem e o espírito da Constituição . Preciso o Estado mandar seu recado coercitivo-pedagógico para que a sociedade consiga perceber o quão séria se perfaz esta questão.

Esta é uma luta de brancos, negros, índios, amarelos, caboclos, cafuzos e mamelucos (...), é uma luta do ser-humano enquanto gente, é uma luta para a implementação dos valores humano-constitucionais de uma democracia cara limpa. Lamentavelmente ainda precisamos vencer o entendimento dominante que desautoriza o eficaz combate ao racismo, alargando o âmbito deste tipo e restringindo o campo de subsunção do tipo da injúria racial. Neste ponto, os juízes podem, ou devem, iniciar este processo de melhor adequação da aplicação do direito ao fato, tutelando esta espécie de indignidade difusa, dando oportunidade para que o MP possa agir mais efetivo, na mais consentânea aplicação do melhor direito que reverbere o melhor sentido de pacificação social. [alcançar a pacificação social encarcerando por crime imprescritível e inafiançável pessoas que apenas xingaram uma outra, xingamento em uma disputa individual em que na maior parte das vezes nenhum dos contendores sequer pensou em racismo? justificando o encarceramento pela cor da pele? 
encarcerar tais pessoas enquanto relutam em prender bandidos com mais de 16 anos - bandidos que possuem conhecimento que os classifica, sem espaço para dúvidas, como dotados de perfeito entendimento do caráter criminoso do ato que praticaram?
deixando soltos, crianças 'di menor' com 16 anos e mais de um 1,80m?]

Particularmente defendemos que raças não existem, a ideia de raça humana é tóxica! Racismo é um fenômeno social pernicioso, não um fenômeno biológico. A inexistência das raças biológicas ganhou força com as recentes pesquisas genéticas. Os geneticistas descobriram que a constituição genética de todos os indivíduos é semelhante o suficiente para que a pequena porcentagem de genes que se distinguem (que inclui a aparência física, a cor da pelé, etc) não justifique a classificação da sociedade em raças. Essa pequena quantidade de genes diferentes está geralmente ligados à adaptação do indivíduo aos diferentes meio ambientes.

Leonardo Sarmento   - Professor constitucionalista

Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV.

 

Itália devolve mensaleiro a país que abrigou dois terroristas italianos: Achiles Lollo e Battisti

Itália devolve mensaleiro a país que não extraditou ex-terrorista 

O governo brasileiro se comprometeu a manter Pizzolato na Penitenciária da Papuda, em Brasília, elogiada pelos mensaleiros que cumprem pena

Perdoem o lugar comum, mas o governo da Itália deu “um tapa com luva de pelica” no rosto do governo do Brasil ao autorizar a extradição de Henrique Pizzolato, cidadão italiano, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, condenado a 12 anos e sete meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro no processo do mensalão – o pagamento de propinas a deputados e partidos para que votassem na Câmara em 2005 como mandava o governo do então presidente Lula.

Cesare Battisti é um escritor e um ex-terrorista italiano, antigo membro dos Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), grupo de extrema esquerda ativo na Itália no fim dos anos 1970. Em 1987, ele foi condenado por terrorismo à prisão perpétua pela autoria direta ou indireta dos quatro homicídios atribuídos ao PAC. Escapou de ser preso porque fugiu para a França. E, para não ser extraditado, de lá para o Brasil. Em 2007, o governo da Itália pediu a extradição dele, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009.

Ocorre que pela primeira vez, o STF decidiu que a última palavra caberia ao presidente da República. E Lula, no último dia do seu segundo mandato, pressionado pela esquerda do PT, negou a extradição. Baseou-se em um parecer da Advocacia Geral da União que alegava que se Battisti fosse extraditado correria risco de morte devido às condições precárias das penitenciárias italianas. De mais a mais, como preso político, ele também correria riscos, segundo Tarso Genro, então ministro da Justiça.

Políticos italianos de todas as tendências condenaram a decisão de Lula. Por meses, o Brasil foi alvo de pesadas críticas nos meios de comunicação da Itália. Como dizer que as penitenciárias italianas não oferecem condições dignas de vida? Como afirmar que Battisti correria risco de morte por ser um preso político? Na Itália, ele não é considerado um preso político, mas um terrorista ou ex-terrorista. A Itália é um país democrático que garante a vida dos seus cidadãos. O Brasil pisou feio na bola.

A defesa de Pizzolato argumentou com as péssimas condições dos presídios brasileiros para tentar evitar a extradição dele. O governo brasileiro se comprometeu a manter Pizzolato na Penitenciária da Papuda, em Brasília, elogiada pelos mensaleiros que cumprem pena. O governo italiano acreditou na palavra do nosso. Quatro agentes federais irão buscar Pizzolato na próxima semana.

[além de abrigar o Battisti, o governo brasileiro também concedeu asilo ao terrorista italiano Achiles Lollo - que entre outros delitos tocou fogo, com gasolina, em um casal e duas crianças;
Lollo de inicio foi assessor do PT, mas, nem o partido PERDA TOTAL conseguiu tolerar o covarde terrorista, que agora presta assessoria ao PSOL.

Outro aspecto interessante é que a Papuda realmente durante o governo do petista Agnelo Queiroz foi excelente para os mensaleiros.
Agnelo foi escarrado e corre o risco de se tornar hóspede da Papuda, mas, o novo governador não retirou as mordomias que os mensaleiros que cumprem no DF usufruíram durante o governo passado e continuam desfrutando no atual.]

Fonte: Blog do Noblat

 

PSDB consulta outros juristas sobre viabilidade de impeachment de Dilma - certamente vai aprovar o parecer que seja contrário

Tente outra vez 
Convencida de que Miguel Reale Jr. sustentará a tese de que o mandato anterior não pode ser usado para pedir o impeachment de Dilma Rousseff, a bancada do PSDB na Câmara tenta convencer Aécio Neves a contratar pareceres de outros juristas. A ideia é submeter a Ives Gandra Martins, Sérgio Ferraz e José Eduardo Alckmin pedido de abertura de processo preparado pela coordenação jurídica da sigla, que tem como base a omissão nos desvios da Petrobras e a “pedalada” fiscal de 2014.

Plural 1 Ives Gandra assina, juntamente com outros constitucionalistas de peso, como José Afonso da Silva, Sepúlveda Pertence e Dalmo Dallari, carta de apoio à indicação de Luiz Edson Fachin ao Supremo Tribunal Federal.

Plural 2 O manifesto da Academia Brasileira de Direito Constitucional, enviado a os senadores, diz que Fachin “cumpre plenamente os requisitos constitucionais de notório saber jurídico e moral ilibada” e é um “democrata de espírito republicano”.[Fachin ser contra a Constituição é detalhe irrelevante para seus apoiadores.
Pobre Constituição que terá entre seus guardiões mais um contrário.]

Clique aqui e saiba mais sobre a falta de valor que Fachin, candidato a guardião da Constituição, confere a CF 88

Vacinas Para afastar a suposta ligação de Fachin com o PT, o texto cita frase do advogado em que diz que não é “um integrante da política”. A carta atesta que, se aprovado pelo Senado, o gaúcho julgará com “precisão técnica e absoluta independência”.

Família Nas visitas que tem feito a senadores, o indicado por Dilma ao STF tem sido sempre acompanhado pela mulher, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná Rosana Fachin.

Alta… Fachin assinou na gestão Lula pelo menos dois contratos com empresas elétricas controladas pelo governo, no valor total de R$ 340 mil. O primeiro, em 2003, foi para prestar serviços de advocacia para Itaipu Binacional por dois anos, por R$ 250 mil.

… voltagem Em 2008, seu escritório foi contratado por Furnas por R$ 90 mil para produzir pareceres “para respaldar a rescisão do contratos de arbitragem” celebrado com a EPE (Empresa Produtora de Energia Elétrica).

Superstar Os deputados da CPI da Petrobras pediram ao juiz Sérgio Moro colaboração numa proposta de modernização da lei penal brasileira que pretendem apresentar ao fim dos trabalhos.

Antiácido 1 Em meio à queda de braço com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ameaça colocar em votação uma pauta indigesta para o governo nas próximas semanas.

Antiácido 2 O peemedebista quer acelerar a discussão da autonomia do Banco Central, a limitação da dívida líquida da União e até projeto de José Serra (PSDB-SP) que derruba a exigência de participação mínima de 30% da Petrobras em consórcios de exploração do pré-sal.

Quem pisca O objetivo do Senado é avançar ante a Câmara, fortalecer a imagem de independência do Legislativo e manter o governo Dilma a reboque do Congresso.

Bom para… A estratégia do PSDB na disputa da Prefeitura de São Paulo em 2016 inclui negociar a retirada de Celso Russomanno (PRB), hoje favorito, do páreo.

… ambas as partes? Dirigentes do partido admitem convidar o deputado federal, cujo partido integra o governo de Geraldo Alckmin, para ser vice na chapa do candidato tucano, ainda indefinido.

Por dentro O ex-presidente da comissão de licitações da CPTM Reynaldo Dinamarco, denunciado sob suspeita de envolvimento no cartel, ocupou diretoria na Secretaria Planejamento do governo paulista por quatro meses em 2010, na gestão Serra. 

TIROTEIO

Diante de R$ 6 bilhões pelo ralo, o Brasil exige dois pedidos de desculpas. Quem terá coragem de falar primeiro: Lula ou Dilma?

DO SENADOR AÉCIO NEVES (MG), presidente nacional do PSDB, sobre o prejuízo estimado com a corrupção no balanço da Petrobras de 2014. 

CONTRAPONTO
O triplo ou nada
O deputado Zequinha Sarney (PV-MA) discutia a pauta de votação na semana passada com colegas da Câmara. Quando o grupo se deparou com vários projetos de lei que aumentam as penas previstas para crimes no código penal, o deputado sugeriu:
–Por economia processual, esses projetos que entusiasmam tanto a tal “bancada da bala” poderiam ser reunidos em um só…
Sob o olhar curioso de colegas, completou, com ironia:
–Ficam todas as penas triplicadas, qualquer que seja o crime!

Fonte: Folha de São Paulo


 

Racionamento de mangas na Venezuela - todas serão atiradas em Maduro

Venezuelana atira manga em Maduro e é recompensada com apartamento

Presidente entrou em contato com mulher, que vive problema em sua casa atual

Uma mulher que atingiu com uma manga a cabeça do presidente da Venezuela Nicolas Maduro, foi recompensada com a promessa de um novo apartamento para morar. O caso surreal aconteceu no final de semana passado quando o presidente, em uma aparição pública, dirigia um ônibus pela multidão no estado de Aragua. A fruta jogada por Marleny Olivo continha o pedido "Se você puder, me ligue" e um número de telefone. A manga foi exibida pelo presidente em rede nacional.  — Marleny Olivo tinha um problema com a sua casa. Ligamos para ela. Ela estava assustada, não acreditava que era verdade. Aprovei um apartamento para você morar, Marleny, como parte da “Grande missão venezuelana por habitação” — disse Maduro, afirmando que vai comer a manga.

A história se tornou viral na Venezuela, motivando elogios e críticas de internautas à atitude de Maduro e gerando piadas. “Se por uma manga estão dando apartamentos, então sabemos o que fazer: jogar um abacaxi nele”, disparou o Dolar Today, site de oposição a Maduro que lista o valor do dólar no mercado negro. 

Assim como Hugo Chávez, morto em 2013, Maduro recebe dezenas de petições da população durante suas viagens. Esta é a primeira vez que uma delas é entregue numa manga, ao invés de papel. O hábito do governo venezuelano de atender alguns dos pedidos agrada à população mais pobre, mas é criticado por opositores. Maduro frequentemente dá casas, eletrodomésticos ou pensões para venezuelanos pobres. 

Ao contrário de Chavéz, porém, Maduro enfrenta um momento de baixa em sua popularidade. De acordo com a pesquisa mais recente do instituto Datanalisis, de abril, cerca de 28,2% dos venezuelanos aprovam o seu governo. O número é metade do apoio que tinha quando se elegeu, mas é uma melhora em relação ao índice do mês anterior, de 24,7%.

A pesquisa mostra ainda que cerca de 45,8% dos eleitores planejam votar na oposição durante as eleições parlamentares neste ano. As crises no fornecimento de alimentos e remédios no país seriam os grandes responsáveis pela queda de popularidade.


Fonte: Reuters

Demorou..... a ONU resolveu interferir e fazendo bobagem.... se preocupa com alguns bandidos que serão, merecidamente, executados e ignora milhares de civis palestinos que Israel mata na Faixa de Gaza

Indonésia informa a brasileiro e mais 8 que eles serão executados - ONU pede à Indonésia suspensão da execução de condenados

Secretário-geral Ban Ki-moon diz que organização é contra pena de morte ‘em todas as circunstâncias’ [a ONU defende bandidos mas se omite diante do massacre de civis palestinos, inclusive mulheres e crianças, que Israel realiza de vez em quando na Faixa de Gaza.]

Itamaraty confirma notificação; condenados à morte por tráfico de drogas, Gularte e outros estrangeiros podem ser fuzilados a partir de terça-feira

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, apelou à Indonésia para que suspenda os planos de executar um cidadão local e nove estrangeiros, entre eles o brasileiro Rodrigo Gularte, condenados por tráfico de drogas. Uma declaração oficial do gabinete de Ban Ki-moon, divulgada neste sábado, diz que a ONU é contra a pena de morte “em todas as circunstâncias”.

As execuções causaram protestos em várias partes do mundo. França, Austrália e outros países ameaçam tomar medidas diplomáticas contra a Indonésia. Ban Ki-moon pede que o presidente Joko Widodo “considere urgentemente declarar uma moratória na pena de morte na Indonésia, com vistas à sua abolição”. [outro fato curioso é que a ONU resolveu pressionar a Indonésia mas se omite com as execuções realizadas pelos Estados Unidos da América, pela China e por outros países que, acertadamente, punem bandidos com a pena de morte.]

 

 

A data das execuções ainda não foi anunciada, mas autoridades da Indonésia prometeram seguir em frente com os planos. Widido alega que o país enfrenta “uma situação de emergência” em relação ao tráfico de drogas. Além do brasileiro Rodrigo Gularte, de 42 anos, os outros estrangeiros condenados à morte são três nigerianos, dois australianos, um francês, um ganês e uma filipina.

Fonte: O Globo
 

Um bandido merece até ser castigado de forma cruel - mas um animal não deve ser maltratado, no mínimo, por não ter consciência do que faz

Maus Tratos aos animais e a impunidade legal 

Confesso, difícil manter o tom de homem calmo assistindo a televisão onde um ser humano adulto, empresário, classe média alta, que sem qualquer motivo, como por exemplo um ato reflexo por conta de uma mordida ou coisa que, minimamente, justificado fosse, agride cruelmente duas cadelinhas. E o pior dos sentimentos é a frustração de saber que não há a menor dúvida que nenhuma sanção razoável lhe será aplicada.

A verdade é que temos uma piada travestida de Lei. Vou tentar explicar sem muito juridiquês: Os Maus Tratos contra Animais são disciplinados pela Lei de Crimes Ambientais em seu artigo 32, , que assim diz: 
"Art. 32 - . Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa. Parágrafo 1º: incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos; Parágrafo 2º: A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal." 

Acontece que a explosão de felicidade recente dos defensores dos animais não se justifica, porque não foi a Lei Especial de Crimes Ambientais que foi alterada e sim o Código Penal. 

No novo Código Penal - as penas de maus tratos contra animais foram inseridas com uma previsão de 1 a 4 anos de prisão. 
Vamos soltar fogos? O agressor irá para a cadeia? Claro que não!

Quem conhece a Lei sabe que isso foi um engodo para enganar os inocentes e de boa-fé, pois é sabido que esta pena irá se transformar em pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, proibição de sair fim de semana, pagamento de alguns salários mínimos ou qualquer outra coisa que afronte nossa inteligência e alimente a certeza da impunidade) por conta de outro artigo do próprio código que diz: “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo”.

Por incrível que possa parecer, não obstante o amor que se tenha ao animal, para o atual Direito, animal é “rés”, ou seja, “coisa” – como um carro, relógio ou sapato (...)- podendo sua perda ser compensada em “outro do mesmo tipo ou valor”. Também é verdade que, embora não seja na velocidade que precisamos, há medidas em andamento para a efetiva proteção, atualmente discute-se um “Estatuto dos Animais de Estimação”. 

O fato é que estamos longe de alcançar um lugar-comum à condição dos animais para o Direito, pois as divergências doutrinárias os colocam de bens ou objetos à condição igualitária ao ser humano. A mais pura verdade é que quem tem a oportunidade de escolher e ser escolhido por um animal de estimação o enxerga como um ente querido; e quando o perde, chora as mágoas da perda de um familiar. 

Sabemos que existe muita gente que não é louca por animal, e, acredito, não mereçam sofrer nenhum tipo de sanção por conta disto- nem mesmo moral- afinal, ninguém pode escolher pelo outro a quem amar. As pessoas são diferentes e sentem de forma diferente, natural que haja respeito a elas e às suas opções. Da mesma forma que há aquele que não quer casar há o que não consegue se imaginar solteiro; existe aquele que adora um churrasco e aquele que sente a boca aguada só de ouvir a palavra abobrinha; quem não tem a menor vocação para ser pai ou mãe e quem só fica feliz quando a casa está lotada de crianças…tudo normalíssimo. Estranho seria impormos nossas vontades às pessoas. 

Mas todos, sem exceção, são obrigados a cumprir a Lei. Há um abismo entre não amar, mas não querer mal, e praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, mutilar ou matar. Há, inclusive, estudos sérios que demonstram que agressores de animais e de mulheres tem os mesmos traços psico-patológicos. Demonstram profunda indiferença a dor de ambos, e, eventualmente, prazer em assistir ou impor crueldade às vítimas. 

Outra verdade é que os animais irracionais são o resquício do paraíso na terra, eles não invejam, mentem ou traem. Os homens, animais racionais, ao contrário, mentem, fingem, traem e perdem a cabeça. Penso que quanto menor for a capacidade do ser em se defender, maior será nossa obrigação em promover sua defesa.

Por: Antonio Marcos de Oliveira Lima -  •   Rio de Janeiro (RJ)  

Doutorando em Direitos Humanos pela Universidade Nacional de Lomas de Zamora, Argentina.

 

Lei da Responsabilidade Fiscal deve ser cumprida por todos - incluindo por Dilma, AINDA presidente da República

Lei que precisa ser cumprida e preservada

Um dos pilares do real, por estabelecer regras e limites que induzem o setor público à disciplina orçamentária, a LRF foi ‘contornada’ nos últimos tempos

O real provavelmente não teria resistido todos estes anos se após o plano de estabilização monetária que estancou o processo crônico de super-inflação no país o setor público continuasse sem um arcabouço institucional capaz de induzi-lo à disciplina orçamentária. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi fundamental para isso, pois os gestores públicos (de todos os escalões) ficaram sujeitos até mesmo a penas de prisão se descumprissem essas regras.

A Lei estabeleceu limites para o endividamento dos entes federativos (estados e municípios) e para o comprometimento das receitas com a folha de pagamentos, o que obrigou os estados e as maiores prefeituras a criarem, por exemplo, fundos previdenciários para custear os benefícios de servidores inativos e seus pensionistas. Um período de adaptação no endividamento também foi estabelecido. A criação de qualquer nova despesa passou a depender da identificação clara de fonte de financiamento ou de receita, o que valorizou a elaboração e a discussão dos orçamentos.

Devido à necessidade de ajuste, muitos entes federativos mantiveram suas contas próximas a esses limites, em uma situação de risco, pois diante de uma conjuntura adversa a administração tende a ficar paralisada.  O governo federal seria uma espécie de avalista da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso de descumprimento por parte de entes federativos, o Tesouro está automaticamente autorizado a reter ou suspender repasses de recursos, que ainda são importantes na execução orçamentária de estados e municípios. Muitas operações de financiamento também estão atreladas a garantias do Tesouro, de maneira que assim o endividamento estadual é indiretamente controlado.

Como “supervisor” da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal deve dar bons exemplos. No entanto, com a contabilidade criativa que resolveu adotar durante o mandato anterior da presidente Dilma (prática, que, felizmente, parece ter sido abandonada neste novo mandato), governadores e prefeitos se sentiram liberados a buscar subterfúgios para continuar a administrar nos limites da Lei.

O Tribunal de Contas da União recentemente se pronunciou sobre essa contabilidade criativa, condenando as “antecipações” feitas por bancos públicos de compromissos federais dos quais são apenas gestores. As tais “pedaladas” eram apenas uma forma de camuflar déficits, enquanto as transferências de recursos para os bancos não se concretizavam. Como a Lei não permite que bancos públicos financiem a União, as “pedaladas” não figuravam como empréstimos. Em prol do futuro da estabilidade monetária, o TCU terá de redobrar sua vigilância, assim como os tribunais de contas estaduais, para que isso não se repita. O risco é de uma nova crise no fim da década. [a vigilância deve se intensificar sem prejuízo da punição implacável dos transgressores - entre os quais a presidente da República.]

Fonte: Editorial - O Globo

Nem Moro nem mora: certeza do castigo sem demora

A lentidão dos processos e a impunidade constituem duas marcas registradas do nosso deplorável subdesenvolvimento. No âmbito criminal, entende o STF que a presunção de inocência impede a prisão do condenado até o último recurso possível (incluindo os extraordinários e especiais para os tribunais superiores). Isso criou (com maior facilidade para os ricos) a chamada “indústria dos recursos”, que impede a execução imediata das sentenças judiciais (ainda que confirmadas em dois graus de jurisdição).

Reagindo contra essa anômala leniência, há poucos dias Sérgio Moro (juiz do caso Lava Jato) e Antônio César Bochenek (Presidente da Associação dos Juízes Federais) apresentaram uma das propostas mais disparatadas e descabeladas depois da redemocratização (1985): querem “atribuir à sentença condenatória de primeiro grau, para crimes graves em concreto (sic), como grandes desvios de dinheiro público (sic), uma eficácia imediata, independentemente do cabimento de recursos” (Estadão 29/3/15). Fiquei arrepiado e de cabelo em pé com essa destemperada ideia, gritantemente inconstitucional e inconvencional (porque violadora da presunção de inocência; e que recupera, de sobra, o sistema fascista do Código de Processo Penal de 1941, aprovado pelo ditador Getúlio Vargas, sob os auspícios de Francisco Campos).[nada impede que o marginal, especialmente os criminosos do tipo dos  condenados do MENSALÃO - PT, sejam presos logo após a condenação na primeira instância, mas, possam impetrar recursos.
Como bem a matéria destaca, as sentenças de instâncias inferiores quase sempre são confirmadas.]

A proposta intermediária (que deveria merecer a atenção do legislador brasileiro) veio de Cezar Peluso (ex-presidente do STF), que sugeriu uma PEC no sentido de estabelecer o final do processo após duas decisões judiciais. O Brasil é o único país do mundo (diz Peluso) em que um processo pode percorrer quatro graus de jurisdição: juiz, tribunal local ou regional, tribunal superior e Supremo Tribunal Federal (STF). O sistema atual produz intoleráveis problemas, como a “eternização” dos processos, a sobrecarga do Judiciário e a morosidade da Justiça. Pela PEC dos Recursos, eventuais recursos às cortes superiores não impedirão a execução imediata das decisões dos tribunais estaduais e regionais. Tais decisões, aliás, em geral são mantidas pelas cortes superiores. Em 2010, por exemplo, o STF modificou as decisões dos tribunais inferiores em apenas 5% dos recursos que apreciou. Em se tratando de prisão ilegal, sempre haveria o habeas corpus para reparar a injustiça.

O jornalista Pimenta Neves matou sua colega de trabalho Sandra Gomide e, depois de esgotar todos os recursos, demorou mais de 11 anos para iniciar o cumprimento da pena de prisão. Isso é escatológico! Se a atual jurisprudência do STF é leniente (porque estimula os chamados recursos protelatórios) e se a proposta de Moro é aberrante e inconsequente (porque parte da premissa de que os juízes de primeiro são deuses que não erram), resta o caminho intermediário de Cézar Peluso, que tem total coerência seja com os tratados internacionais de direitos humanos (Convenção Americana de Direitos Humanos, sobretudo), seja com a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que asseguram o duplo grau de jurisdição em todos os casos criminais. [a posição do SIDH é que produz a aberração de criminosos com direito a foro privilegiado - julgamento direto pelo STF - a exigirem um segundo grau de jurisdição... talvez ser julgado pelo Vaticano.] A presunção de inocência, para o efeito de impedir a execução imediata das sentenças condenatórias, vale nestes dois graus (regra que foi violada descaradamente no caso mensalão do PT). Nem o caminho sumário inquisitivo de Moro, nem o entendimento protelador do STF. In medio est virtus. Sem demora, cabe ao legislador brasileiro priorizar o tema e prestar atenção nessa tese que evita tanto injustiças como a impunidade (esta decorrente da falta da certeza do castigo, que é uma das pragas mais nefastas do nosso subdesenvolvido país).

Fonte: Jus Brasil - Luiz Flávio Gomes

Professor  - Jurista 

Dona Dilma e o Congresso nos afrontam, ofendem e escarnecem de nossa situação

“Esse fundo não deveria nem existir. Os partidos têm que representar a população, e a população tem que estar engajada”

Sou contra o impeachment da presidente que ainda não completou quatro meses de mandato. Não creio que seja uma boa solução para os graves problemas do país. Digo isso com singeleza, com o puro sentimento de uma cidadã assustada com o negror que se aproxima. Mas deixar dona Dilma solta com a caneta na mão é ainda mais assustador. Fica martelando em minha cabeça: como ela teve coragem de chancelar o acréscimo de R$578 milhões ao Fundo Partidário, no momento frágil, economicamente esgarçado que atravessamos, graças aos desmandos de seu primeiro governo?

O PMDB, através de seu senador por Roraima, Romero Jucá, fez a gracinha. Que, numa pirueta, o presidente do Senado, o alagoano Renan Calheiros, também do PMDB, definiu como incompatível com o espírito do ajuste fiscal que paira sobre nossas cabeças.  Com uma sensibilidade mais apurada aos anseios e temores da opinião pública vem o presidente do partido, o paulista que é vice-presidente da República, Michel Temer, e declara, lá de Lisboa, onde está numa missão que bem poderia ter sido exercida de Brasília, que a fantástica verba para o Fundo Partidário poderia ser contingenciada. Como? Baseando o contingenciamento no ajuste fiscal que está por vir.  Mas nada é tão simples quando se trata de dinheiro para a vida política do Brasil.

Michel Temer foi informado que a Lei de Diretrizes Orçamentárias protege o fundo partidário como uma despesa que não pode ser objeto de limitação.  Quer dizer: uma vez a Cascais, nunca mais! Diante disso, o que fez o vice-presidente? Fez o PMDB declarar que vai abrir mão de uma parte desses benditos novos recursos. Só não definiu o quantum... Até aqui não falamos no partido majoritário, que é o partido da presidente. Qual sua opinião a respeito desse mero pulo de R$289 milhões para R$867 milhões no querido Fundo Partidário, made by Jucá?  Pois bem, o senador Walter Pinheiro (PT/BA) defendeu a tese que eu apelidaria de Lei do Menor Esforço: que a presidente Dilma edite uma Medida Provisória alterando a LDO que acabou de sancionar. Na alteração, o Fundo Partidário retornaria ao valor original, ou seja, aos míseros R$ 269 milhões.

Será que ele acredita que isso seria viável? Será que ele não percebeu por que dona Dilma assinou a triplicação da mesada aos nossos representantes no Congresso? Será que ele pensa que ela fez isso pisando nas estrelas, distraída? Comecei este papo com vocês dizendo que sou contra o impeachment. Não gosto da ideia do PMDB absoluto no poder. Menos ainda da ideia de eleições indiretas, através do Congresso. A Lei 1.079/50 é bem clara. Melhor não bradar por impeachment sem a conhecer bem...

Então, qual seria a solução? Taí, sinceramente? Não sei. Mas, como está, com dona Dilma e sua caneta cheia de tinta, sem nenhum bom senso, nem remorsos pelos desmandos na Petrobras, é que não dá para ficar. [certo; certíssimo cara Mara. Qualquer solução é menos danosa ao Brasil do que Dilma continuar. Então a forma é torcer pelo impeachment.
A propósito, das duas vezes que o PMDB assumiu de forma imprevista o governo - Sarney e Itamar - os males não foram dos maiores.]

Por:  Maria Helena Rubinato Rodrigues de Sousa. É professora e tradutor - Blog do Noblat
 

O comportamento do condenado Rodrigo já era esperado - é uma tentativa inútil para simular loucura. Poderia ter algum resultado se tivesse sido tentada durante o julgamento

Brasileiro reagiu com "surpresa e delírio" a anúncio de execução, diz diplomata

O paranaense Rodrigo Muxfeldt Gularte reagiu com "surpresa" e um discurso "delirante" ao ser informado de sua execução por tráfico de drogas na Indonésia, disse um diplomata brasileiro que acompanhou o anúncio.  Gularte, de 42 anos e condenado à morte em 2005 ao tentar entrar na Indonésia com 6 kg de cocaína em pranchas de surfe, foi diagnosticado com esquizofrenia. A família tenta convencer autoridades a rever sua pena e transferi-lo para um hospital.

Ele foi notificado neste sábado da execução, que é por fuzilamento. O anúncio foi feito na prisão de Nusakambangan, a 400 km de Jacarta, e foi acompanhado pelo encarregado de negócios do Brasil em Jacarta, Leonardo Carvalho Monteiro. Autoridades não divulgaram uma data, mas as penas poderão ser cumpridas a partir da tarde de terça-feira (horário local), após as 72 horas de aviso exigidas pela lei indonésia.   "Ele reagiu com muita surpresa e pensou que toda a movimentação ao redor dele não estava relacionada ao seu caso", disse Monteiro à BBC Brasil por telefone.  "Ele fez uma série de declarações desconexas, estava totalmente disperso, com um discurso aproximando-se do delirante. Ficou evidente o grau de desconexão dele com a realidade".  "Ele foi gentil com todos, cavalheiro, e num momento admitiu que o seu erro tinha sido gravíssimo, mas que tinha sido uma única vez e achava injusto receber esta pena".

As sentenças deverão ser cumpridas na prisão de Nusakambangan, onde Gularte está preso. Ele foi transferido para uma unidade onde presos aguardam pela execução. "Ele está confiante que a família vai resolver tudo rapidamente e ele vai voltar para a rotina dele anterior", disse Monteiro. [certamente pensa que está no Brasil onde tudo termina em pizza; Na Indonésia vai terminar em sua execução sumária e merecida.]

A mãe de Gularte, Clarisse, está no Brasil e não deverá viajar à Indonésia, disse o diplomata. Angelita Muxfeldt, prima de Gularte que está na Indonésia acompanhando o caso, deverá visitá-lo nos próximos dias.  Gularte poderá ser o segundo brasileiro a ser executado na Indonésia. Em janeiro, o carioca Marco Archer Cardoso Moreira foi fuzilado após ser condenado à morte por tráfico de drogas.

"Vozes de satélite"

Familiares e conhecidos relataram à BBC Brasil que Gularte passa seus dias conversando com paredes e ouvindo vozes de satélites. [uma tentativa tosca de passar a idéia que o sentenciado tem problemas mentais.
Mesmo que os tivesse, a legislação da Indonésia impede que doentes mentais sejam condenados à pena de morte.
Quando o traficante Rodrigo foi julgado e condenado à pena de morte não foi constatada, sequer alegada, suposta doença mental.]

A prima citou conversas frequentes sobre "vidas passadas no Egito e histórias surreais", e que ele se recusa a tirar um boné, que usa virado para trás, que alega ser sua proteção.
Uma equipe médica reavaliou o brasileiro na prisão em março à pedido da Procuradoria Geral indonésia, mas o resultado deste laudo não foi divulgado, apesar de repetidos pedidos da defesa e do governo brasileiro.
Ricky Gunawan, advogado de Gularte, disse que entrará com outro recurso na segunda-feira para tentar reverter a decisão. "Condenamos fortemente esta decisão. Isto prova que o sistema legal indonésio não protege os direitos humanos. O fato de que um prisioneiro com uma doença mental possa ser executado é mais do que um absurdo". [esse advogado certamente esquece que não está no Brasil - onde é costume as sentenças levarem anos e anos para ser executada. Na  Indonésia o processo é bem mais rápido e o Gularte será executado e que sua morte desestimule outros bandidos.]
A embaixada brasileira encaminhou pedido oficial à Procuradoria Geral indonésia para que a execução seja postergada até que o recurso da defesa seja analisado, disse Monteiro.
Autoridades indonésias haviam dito que as execuções não seriam realizadas até que todos os apelos dos condenados fossem considerados. Segundo o Ministério de Relações Exteriores, o "Brasil está se coordenando com os demais países para identificar eventuais vias de ação e buscar meios de evitar a execução".
Além de Gularte, oito condenados também foram notificados - sete estrangeiros e um indonésio. Entre eles estão os australianos Andrew Chan e Myuram Sukumaran, considerados os líderes do grupo de traficantes "Os Nove de Bali", além de cidadãos das Filipinas e Nigéria.  O presidente indonésio, Joko Widodo, que assumiu em 2014, negou clemência a condenados por tráfico, dizendo que o país está em situação de "emergência" devido às drogas. Em janeiro, seis presos foram executados, inclusive Marco Archer Cardoso Moreira.
Brasil e Noruega convocaram seus embaixadores na Indonésia em protesto e, em fevereiro, a presidente Dilma Rousseff recusou temporariamente as credenciais do novo representante indonésio no Brasil em meio ao impasse com Jacarta diante da iminente execução de Gularte. [a pergunta é: a Indonésia teve algum prejuízo com o gesto da Dilma em apoio a bandido condenado?]

Austrália e França alertaram que as relações com o país poderiam ser afetadas se seus cidadãos fossem executados. Grupos de direitos humanos também têm pressionado a Indonésia para cancelar a aplicação das penas. Mais de 130 presos estão no corredor da morte, 57 por tráfico de drogas, segundo a agência Associated Press.

 

CPI dos BLOGUEIROS tem o nosso apoio

ALÔ, BLOGUEIROS SUJOS E LIMPINHOS! 

ENTREM NA MINHA CAMPANHA POR “CPI DOS BLOGS JÁ”! 

CHEGOU A HORA DE SABER QUEM PAGA QUEM E POR QUÊ!

Quero aqui hoje dar início a uma campanha nacional. E espero contar com a adesão de todos os blogueiros de esquerda — ou que, vá lá, se tornaram de esquerda depois que o PT chegou ao poder, já que alguns deles, no passado, têm relevantes serviços prestados à extrema direita. Vamos ver.

Leio na Folha que “O diretório estadual do PT, em São Paulo, vai entrar com representação no Ministério Público pedindo investigação sobre os pagamentos mensais efetuados há dois anos pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB), por prestação de serviços de comunicação, à empresa de um blogueiro antipetista”. O jornal vai adiante: “Reportagem da Folha publicada no último sábado mostra que a Appendix Consultoria, contratada como prestadora de serviços de comunicação para a Secretaria de Estado da Cultura, criada pelo advogado e blogueiro Fernando Gouveia há dois anos, recebe dos cofres estaduais R$ 70 mil por mês para atualizar o portal e os perfis da secretaria nas redes sociais. Gouveia, que usa o pseudônimo Gravataí Merengue na internet, se apresenta como “CEO”, ou executivo principal, do site Implicante”.

Muito bem! Chegou na hora de a gente botar os pingos nos is dessa história. Blogueiros de todas as tendências, unamo-nos em favor da transparência!

Alô, senhores deputados! Alô, senhores senadores! Alô, ministro Edinho Silva! Alô, presidente Dilma Rousseff! Alô, prefeitos, governadores!

Chegou a hora de fazer uma CPI do Financiamento dos Blogs! Vamos ver quem paga quem! Vamos ver de onde vem a renda dos blogueiros “progressistas”, “reacionários”; “petistas”, “antipetistas”… FAÇAMOS ISSO EM ESCALA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

QUEM TOPA A MINHA PROPOSTA?

Eu quero saber quanto a Petrobras deu a blogueiros nos últimos 12 anos. Eu quero saber quanto o Banco do Brasil deu a blogueiros nos últimos 12 anos. Eu quero saber quanto a Caixa Econômica Federal deu a blogueiros nos últimos 12 anos.

EU QUERO SABER QUANTO O BNDES ANDOU EMPRESTANDO A UM BLOGUEIRO, EM DINHEIRO VIVO, NOS ÚLTIMOS 12 ANOS.

Alô, blogueiros limpos e sujos! Vocês topam entrar em defesa de uma CPI dos Blogs? Vamos tentar entender como funciona essa máquina?

Eu quero saber os critérios usados pela Secom e pelas estatais para distribuir verba publicitária. É por número de leitores? É por trânsito? É por internautas? É por influência?

O PT quer investigar a Appendix Consultoria e o blogueiro Fernando Gouveia? Que se investigue! Mas por que só ele? E QUE SE NOTE: NÃO ESTOU PROPONDO QUE SE INVESTIGUE TODO MUNDO PARA QUE NÃO SE INVESTIGUE NINGUÉM. A PROPOSTA É PARA VALER.

Os petistas e esquerdistas aceitam essa minha proposta? Não? Por que não? Então que os tucanos e oposicionistas no geral comecem a recolher assinaturas em favor de uma CPI dos Blogs. Há valentes que se disfarçam de jornalistas que estão na lista de pagamento de Alberto Youssef e de outros envolvidos na Operação Lava Jato.

Pronto! FORNEÇO AQUI ATÉ O FATO DETERMINADO. Querem outro? Financiamento do BNDES a blogueiro. Com que propósito?

COVARDES PROPÕEM INVESTIGAR SÓ O BLOGUEIRO FERNANDO GOUVEIA. CORAJOSOS PROPÕEM INVESTIGAR TODAS AS FONTES PÚBLICAS DE FINANCIAMENTO DE TODOS OS BLOGUEIROS, NÃO IMPORTA A SUA TENDÊNCIA.

Alô, deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara! O senhor tem feito, até agora, no comando da Casa, um bom trabalho. Preste mais esse serviço à transparência! Aliás, o senhor é um dos alvos preferidos de alguns blogueiros financiados por estatais. Vamos nessa?

Aguardo a adesão de blogueiros sujos e limpinhos à minha proposta. Por uma CPI do Financiamento Público de Blogs já!

Não se acovardem, petistas! Conto com vocês!  Ministro Edinho, aguardo seu apoio à minha proposta. Vamos falar sobre mídia técnica, entre outros assuntos.  Luciano Coutinho, presidente do BNDES! Vamos explicar ao povo por que um blogueiro merece receber empréstimo de um banco de fomento, as condições em que o dinheiro foi dado e a forma de pagamento.

Senhores comandantes da CEF, do Banco do Brasil e da Petrobras! Deixem claro ao povo brasileiro o critério que bancos e empresas públicas usam para distribuir um dinheiro que é do… público!

Está feita a proposta! Tenho a certeza de que blogueiros de todas as tendências apoiarão a sugestão. Afinal, eles são todos muito corajosos.

Por:  Reinaldo Azevedo

Os favores do empreiteiro

Preso há seis meses, Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, uma das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras, admite pela primeira vez a intenção de fazer acordo de delação premiada. 

Seu relato mostra quanto era íntimo de Lula

O engenheiro Léo Pinheiro cumpre uma rotina de preso da Operação Lava-Jato que, por suas condições de saúde, é mais dura do que a dos demais empreiteiros em situação semelhante. Preso há seis meses por envolvimento no esquema do petrolão, o e­­x-presidente da OAS, uma das maiores construtoras do país, obedece às severas regras impostas aos detentos do Complexo Médico-Penal na região metropolitana de Curitiba. 

 Segundo Léo Pinheiro, Lula pediu a ele que cuidasse da reforma do “seu” sítio em Atibaia. A propriedade está registrada em nome de um sócio de Fábio Luís da Silva, filho do ex-presidente(Jefferson Coppola/VEJA)

Usa o uniforme de preso, duas peças de algodão a­­zul-claras. Tem direito a uma hora de banho de sol por dia, come "quentinhas" na própria cela e usa o banheiro coletivo. Na cela, divide com outros presos o "boi", vaso sanitário rente ao piso e sem divisórias. Dez quilos mais magro, Pinheiro tem passado os últimos dias escrevendo. Um de seus hábitos conhecidos é redigir pequenas resenhas e anexá-las a cada livro lido. As anotações feitas na cela são muito mais realistas e impactantes do que as literárias. Léo Pinheiro passa os dias montando a estrutura do que pode vir a ser seu depoimento de delação premiada à Justiça. Pinheiro foi durante toda a década que passou o responsável pelas relações institucionais da OAS com as principais autoridades de Brasília. Um dos capítulos mais interessantes de seu relato trata justamente de uma relação muito especial - a amizade que o unia ao e­­x-presidente Lula.

De todos os empresários presos na Operação Lava-Jato, Léo Pinheiro é o único que se define como simpatizante do PT. O empreiteiro conheceu Lula ainda nos tempos de sindicalismo, contribuiu para suas primeiras campanhas e tornou-se um de seus mais íntimos amigos no poder. Culto, carismático e apreciador de boas bebidas, ele integrava um restrito grupo de pessoas que tinham acesso irrestrito ao Palácio do Planalto e ao Palácio da Alvorada. [pode ou podia ser tudo o que diz ser, mas é antes de tudo burro - foi engabelado facilmente pelo Lula e corja; demorou demais, e ainda está demorando, em optar pela 'delação premiada', que agora não será nem aceita.]  Era levado ao "chefe", como ele se referia a Lula, sempre que desejava. Não passava mais do que duas semanas sem manter contato com o presidente. Eles falavam sobre economia, futebol, pescaria e os rumos do país. Com o tempo, essa relação evoluiu para o patamar da extrema confiança - a ponto de Lula, ainda exercendo a Presidência e depois de deixá-la, recorrer ao amigo para se aconselhar sobre a melhor maneira de enfrentar determinados problemas pessoais. Como é da natureza do capitalismo de estado brasileiro, as relações amigáveis são ancoradas em interesses mútuos. Pinheiro se orgulhava de jamais dizer não aos pedidos de Lula.
 
Desde que deixou o governo, Lula costuma passar os fins de semana em um amplo sítio em Atibaia, no interior de São Paulo. O imóvel é equipado com piscina, churrasqueira, campo de futebol e um lago artificial para pescaria, o esporte preferido do ex-presidente. Desde que deixou o cargo, é lá que ele recebe os amigos e os políticos mais próximos. Em 2010, meses antes de terminar o mandato, Lula fez um daqueles pedidos a que Pinheiro tinha prazer em atender. Encomendou ao amigo da construtora uma reforma no sítio. Segundo conta um interlocutor que visitou Pinheiro na cadeia, esse pedido está cuidadosamente anotado nas memórias do cárcere que Pinheiro escreve.

Na semana passada, a reportagem de VEJA foi a Atibaia, região de belas montanhas entrecortadas por riachos e vegetação prístina. Fica ali o Sítio Santa Bárbara, cuja reforma chamou a atenção dos moradores. Era começo de 2011 e a intensa atividade nos 150 000 metros quadrados do sítio mudou a rotina da vizinhança. Originalmente, no Sítio Santa Bárbara havia duas casas, piscina e um pequeno lago. Quando a reforma terminou, a propriedade tinha mudado de padrão. As antigas moradias foram reduzidas aos pilares estruturais e completamente refeitas, um pavilhão foi erguido, a piscina foi ampliada e servida de uma área para a churrasqueira. As estradas lamacentas do sítio receberam calçamento de pedra e grama. Um campo de futebol surgiu entre as árvores. O antigo lago deu lugar a dois tanques de peixes contidos por pedras nativas da região e interligados por uma cascata. Ali boiam pedalinhos em formato de cisne. A área passou a ser protegida por grandes cercas vigiadas por câmeras de segurança, canil e guardas armados.

O que mais chamou atenção, além da rapidez dos trabalhos, é que tudo foi feito fora dos padrões convencionais. A reforma durou pouco mais de três meses. Alguns funcionários da obra chegavam de ônibus, ficavam em alojamentos separados e eram proibidos de falar com os operários contratados informalmente na região e orientados a não fazer perguntas. Os operários se revezavam em turnos de dia e de noite, incluindo os fins de semana. Eram pagos em dinheiro. "Ajudei a fazer uma das varandas da casa principal. Me prometeram 800 reais, mas me pagaram 2 000 reais a mais só para garantir que a gente fosse mesmo cumprir o prazo, tudo em dinheiro vivo", diz Cláudio Santos. "Nessa época a gente ganhou dinheiro mesmo. Eu pedi 6 reais o metro cúbico de material transportado. Eles me pagaram o dobro para eu acabar dentro do prazo. Era 20 000 por vez. Traziam o envelopão, chamavam no canto para ninguém ver, pagavam e iam embora", conta o caminhoneiro Dário de Jesus. Quem fazia os pagamentos? "Só sei que era um engenheiro que esteve na obra do Itaquerão. Vi a foto dele no jornal", recorda-se Dário.

Para ler a continuação dessa reportagem compre a edição desta semana de VEJA no tablet, no iPhone ou nas bancas. Tenha acesso a todas as edições de VEJA Digital por 1 mês grátis no iba clube.

 

Do inferno na Síria ao recomeço no Brasil

Eles são a nacionalidade com o maior número de refugiados no País. 

Como vivem os milhares de sírios que, amparados por uma resolução que facilita a obtenção do visto, tentam esquecer os horrores da guerra e construir uma nova vida aqui

Foi durante um bombardeio em Damasco, na Síria, em 2013, que Mazen al-Sahli, 45, perdeu sua casa e seu restaurante, na guerra que atormenta o País há quatro anos. Refugiado no Brasil há um ano, ele conta sua história do sofá da casa que alugou em Guarulhos, na Grande São Paulo, sentado de costas a uma parede decorada com frases do Corão. Sahli dá um gole no café, fixa o olhar no vazio, suspira e repete: “Você não sabe o que é a guerra.” Na capital síria, ao se ver rodeado pelos destroços do que um dia foi seu lar, vagou pela cidade ao lado do filho, Mohammad al-Sahli, 16 anos, e da mulher, Halema Helal, 40 anos. Moraram durante sete meses em uma escola e na casa de parentes. 

Solicitaram refúgio na Alemanha, na Suécia e no Brasil, mas a única embaixada que deferiu o pedido foi a brasileira. Desembarcaram aqui no dia 12 de janeiro de 2014, dormiram três dias na mesquita de Guarulhos e se mudaram para uma casa nas redondezas. A fonte de renda são os doces sírios feitos nos fundos de onde vivem. “Estamos reconstruindo a vida aos poucos”, diz. “É difícil recomeçar, mas foi melhor ter vindo para cá do que ficar em um lugar onde não podíamos mais sair por medo de morrer.”

(...)

(...)

Leia a íntegra em ...............IstoÉ

FOTOS: João Castellano/Istoé; Airam Abel

São criminosos condenados e cabe à Indonésia decidir se merecem visita ou não

Filipina condenada à morte na Indonésia será executada na terça-feira

A filipina Mary Jane Veloso, condenada à morte na Indonésia por tráfico de drogas, recebeu neste sábado a notificação de que sua sentença será executada na terça-feira, informou sua advogada.  "Fomos informados pela própria Mary Jane, que recebeu a notícia de que a sentença será implementada no dia 28 de abril", disse à AFP sua representante legal, Minnie Lopez.

Familiares lutam para visitar estrangeiros condenados à morte na Indonésia

Familiares e diplomatas lutavam nesta sexta-feira (24) para visitar os estrangeiros condenados à morte por tráfico de drogas na Indonésia, depois que a promotoria ordenou a preparação das execuções, ignorando os pedidos de clemência.  Jacarta aconselhou as autoridades consulares a se dirigirem neste fim de semana a Nusakambangan -"a Alcatraz indonésia"-, onde os fuzilamentos ocorrem. Alguns familiares dos presos também se preparavam para viajar à ilha-prisão.
Um advogado do réu brasileiro Rodrigo Gularte, de 42 anos, disse à AFP que as equipes consulares e legais dos condenados à morte se dirigirão a Cilacap, a cidade mais próxima, o quanto antes. A condenada Mary Jane Veloso, uma empregada doméstica filipina, foi transferida nesta sexta-feira à ilha-prisão, onde já se encontravam os condenados de Austrália, Brasil, França, Nigéria e Gana.
Seus dois filhos, de 12 e seis anos, haviam viajado a este país do sudeste asiático para passar seus últimos momentos com ela. "O governo indonésio ordenou que todos os prisioneiros condenados à pena de morte, tenham ou não recursos pendentes, sejam transferidos à ilha, incluindo Mary Jane Veloso", disse o porta-voz do ministério das Relações Exteriores das Filipinas, Charles Jose.  "Os advogados e a embaixada não foram avisados da transferência. Iremos informando sobre as evoluções à medida que elas ocorrerem", acrescentou em uma mensagem a jornalistas em Manila.
Chinthu Sukumaran, cujo irmão Myuran é um dos dois australianos condenados à morte, se preparava para deixar a Austrália rumo a Jacarta.  "Não posso acreditar que isso seja tudo. Ainda não perdemos a esperança", declarou ao jornal australiano Sydney Morning Herald.  Michael Chan, irmão de Andrew, o outro australiano condenado, também se dirigia à Indonésia, segundo o jornal.

Incompreensível

As embaixadas não foram informadas sobre quando irão ocorrer os fuzilamentos, que por lei exigem uma notificação com 72 horas de antecedência, mas o passo dado pelas autoridades sugere que eles podem ser iminentes.  Enquanto o governo indonésio mantém sua linha dura de que os condenados devem ser executados, independentemente dos recursos de última hora pendentes, a indignação internacional cresce.
A França denunciou na quinta-feira as graves falhas da justiça na Indonésia que condenou à morte por narcotráfico um de seus cidadãos, Serge Atlaoui, e disse que sua execução seria incompreensível. A legislação antidrogas da Indonésia é uma das mais severas do mundo, e o presidente do país Joko Widodo alega que a situação de emergência diante do problema das drogas requer a pena capital para os condenados.
A situação de Veloso gerou um profundo mal-estar nas Filipinas, onde cerca de 100 manifestantes se reuniram diante da embaixada indonésia em Manila com cartazes que diziam "Salvem a vida de Mary Jane".  O vice-presidente filipino, Jejomar Binay, disse ter pedido clemência para Veloso durante uma reunião bilateral com seu colega indonésio, Jusuf Kalla, na quinta-feira. "Rogo sua compaixão, e garanto que o governo filipino está esgotando todas as vias para garantir que os que enganaram Mary Jane para que levasse drogas à Indonésia compareçam perante a justiça", disse Binay, citando o pedido que entregou a Kalla.


Fonte: UOL/Notícias
 

Indonésia confirma que brasileiro será executado e comunica família

A família do paranaense Rodrigo Muxfeldt Gularte, condenado à morte na Indonésia por tráfico de drogas, foi informada oficialmente neste sábado (25) de que ele será executado. A data das execuções, que são por fuzilamento, não foi anunciada. A lei indonésia prevê que os presos sejam informados com 72 horas de antecedência, o que foi feito neste sábado, disse à BBC Brasil Ricky Gunawan, advogado de Gularte.  Assim, as penas poderão ser cumpridas a partir da tarde de terça-feira (horário local).
Gularte, de 42 anos, foi preso em julho de 2004 após tentar entrar na Indonésia com 6kg de cocaína escondidos em pranchas de surfe. Ele foi condenado à morte em 2005.  A família tentava convencer autoridades a reverter a pena após Gularte ter sido diagnosticado com esquizofrenia. Uma equipe médica reavaliou o brasileiro na prisão em março à pedido da Procuradoria Geral indonésia, mas o resultado deste laudo não foi divulgado.

 Rodrigo Gularte, que está no corredor da morte na Indonésia, é visto na prisão de Tangerang

Ele poderá ser o segundo brasileiro a ser executado na Indonésia. Em janeiro, o carioca Marco Archer Cardoso Moreira foi fuzilado após ser condenado à morte por tráfico de drogas. Autoridades não divulgaram quais presos deverão ser executados. Dez condenados estão no corredor da morte, incluindo cidadãos de Austrália, França e Nigéria. Apenas um é indonésio.[são dez condenados no momento e será mais didático se as execuções na sequência de três a cada mês, o que permitirá maior efeito educativo das execuções, do que executar um grupo maior e proceder um longo intervalo para a próxima sequência.]
Representantes das embaixadas que representam os estrangeiros foram informados das execuções em reunião com autoridades da Procuradoria Geral em Cilacap, a 400 km de Jacarta, neste sábado. A cidade fica próxima à prisão de Nusakambangan, onde os condenados estão presos e as sentenças deverão ser cumpridas.

Último recurso

Diplomatas brasileiros em Cilacap se encontrariam com Gularte na prisão ainda neste sábado para informá-lo da execução. O advogado de Gularte disse que entrará com recurso na segunda-feira para tentar reverter a decisão. "Condenamos fortemente esta decisão. Isto prova que o sistema legal indonésio não protege os direitos humanos. O fato de que um prisioneiro com uma doença mental possa ser executado é mais do que um absurdo", disse.
A mãe de Gularte, Clarisse, está no Brasil e não está claro se viajará à Indonésia, disse o advogado. O presidente indonésio, Joko Widodo, que assumiu em 2014, negou clemência a condenados por tráfico, dizendo o país estão em situação de "emergência" devido às drogas. Em janeiro, seis presos foram executados, inclusive Marco Archer Cardoso Moreira.
Brasil e Noruega convocaram seus embaixadores na Indonésia em protesto e, em fevereiro, a presidente Dilma Rousseff recusou temporariamente as credenciais do novo representante indonésio no Brasil em meio ao impasse com Jacarta diante da iminente execução de Gularte. O encarregado de negócios da Indonésia no Brasil foi convocado pelo Itamaraty na sexta-feira para discutir a questão diante da iminência do fuzilamento do brasileiro.
Austrália e França alertaram que as relações com o país poderiam ser afetadas se seus cidadãos fossem executados. Grupos de direitos humanos também têm pressionado a Indonésia para cancelar a aplicação das penas. Mais de 130 presos estão no corredor da morte, 57 por tráfico de drogas, segundo a agência Associated Press.

Clique aqui e veja galeria de fotos: Indonésia executa traficantes de drogas

Petistas acumulam incompetência e Lula silencioso como o diabo

Lula está construindo a ruína de sua biografia

Os R$ 6,2 bilhões de prejuízo da Petrobras apenas com corrupção são "mixaria" comparados à grande perda causada pela incompetência e soberba do governo petista. "Nunca ninguém chegou tão perto de arruinar a Petrobras do jeito que Lula e Dilma fizeram", comenta o colunista de VEJA José Roberto Guzzo no 'Aqui entre Nós', com Joice Hasselmann. 

Tiro no pé: articulação pró-Dilma pode anular Temer e paralisar Congresso

O PT está convencido de que, para dar fôlego a Dilma, tem que provocar um racha entre Renan Calheiros, presidente do Senado, e Eduardo Cunha, presidente Câmara. O partido só não se deu conta de que o maior inimigo de Dilma na articulação político é o próprio PT. Entenda os detalhes com Joice Hasselmann.

PT: o partido que adora pescar o dinheiro do povo

Marco Antonio Villa comenta o depoimento do executivo da Toyo Setal Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, que disse que toda cúpula petista sabia do esquemão do propinoduto da Petrobras. “E Lula continua silencioso como o diabo", reclama o colunista. Geraldo Samor fala sobre o Woodstock dos acionistas. E Felipe Moura Brasil faz um balanço dos rombos do PT.

TV Veja