Este espaço é primeiramente dedicado à DEUS, à PÁTRIA, à FAMÍLIA e à LIBERDADE. Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES. Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!
Perto de Marisa Letícia, Janja parece tão discreta quanto uma rainha de bateria
Rosemary Noronha, Janja da Silva e Marisa Letícia da Silva | Foto: Montagem Revista Oeste/Agência Brasil/Reprodução/Shutterstock
A expressão“primeira-dama” — com hífen, alertam os dicionários —nunca deu as caras em nenhum artigo, parágrafo ou inciso da Constituição, tampouco foi vista em qualquer organograma do Poder Executivo, fosse qual fosse o ocupante do gabinete no 3° andar do Palácio do Planalto.
Oficialmente,dividir alcovas, palácios, alegrias ou tristezas com o presidente da República não é função legalmente remunerada, seja em espécie, seja em favores.
Como ocorre com a first lady dos Estados Unidos, que teria servido de modelo para a versão brasileira, primeira-dama não é cargo; é título. Simples assim, certo? Errado: nada é assim tão simples nestes trêfegos trópicos.
Aqui, o que uma mulher do presidente da República faz ou deixa de fazer depende do temperamento, dos humores e das conveniências do marido. A exceção ficou por conta de Nair de Teffé,com quem Hermes da Fonseca se casou em 1913, logo depois da morte de Orsina da Fonseca. Viúvo de uma típica dona de casa, o sisudo presidente de 55 anos optou pelo avesso. Com apenas 24, a pintora e desenhista Nair invertia o prenome para publicar nos jornais caricaturas em que uma certa Rian zombava dos figurões da República Velha. Até janeiro deste ano, Hermes foi o único presidente a governar o país com duas diferentes primeiras-damas. Agora tem a companhia de Lula, que exerceu dois mandatos casado com Marisa Letícia e começou o terceiro como marido de Rosângela da Silva, a Janja.
O marechal Hermes e Nair, ao lado do cardeal Arcoverde, na escadaria do Palácio Rio Negro, em Petrópolis, depois do casamento religioso | Foto: Wikimedia Commons
O contraste entre a introvertida Orsina da Fonseca e a exuberante Nair de Teffé pode ser reeditado em escala portentosa. Comparada a Marisa Letícia, que em público não fez mais que meia dúzia de declarações, Janja parece tão retraída quanto uma rainha de bateria. Ao longo de 2003, por exemplo, Marisa tentou manter sob controle os movimentos do cônjuge. Instalada numa sala do Palácio do Planalto, entrava no gabinete presidencial assim que o sol se punha para pedir ao marido que chegasse mais cedo em casa.
Alojada no Palácio da Alvorada, enfeitou o jardim com uma estrela vermelha feita de sálvias. Foi obrigada a desfazer a homenagem ao PT. Mais tarde, tentou mobiliar um sítio e um apartamento com donativos que o presidente em fim de mandato ganhou de empreiteiros agradecidos. Deu cadeia.
Também sugeriu a indicação para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal do filho de uma vizinha chamado Ricardo Lewandowski. A Corte piorou. Perto do que Dilma Rousseff faria, são pecados veniais.
Nos primeiros quatro anos, Marisa não fez feio no campeonato brasileiro de milhagem a bordo do AeroLula. Mas baixou perigosamente a guarda quando, farta de visitas a países mais pobres que o Brasil, fez a opção preferencial por pousos e decolagens em países europeus bem mais charmosos. As rotas que levavam a grotões da África e da Ásia caíram no colo de uma viajante sempre disponível: Rosemary Noronha.
Coisa de amadora, deve achar Janja. Aos 56 anos, em seu segundo casamento, a paranaense formada em Sociologia (com mestrado em militância no PT) tem ficado junto com Lula 25 horas por dia. Não quer deixar espaço para outra Rose Noronha.
Ao lado do presidente do Brasil, Janja cumprimentou os governantes estrangeiros com a pose de quem encabeçara uma chapa vitoriosa em que o marido havia figurado como vice
Sem paciência, ela já deixou claro que vai meter-se em tudo. Em vez de esperar a data da coroação, passou a encarnar o papel de primeira-dama um minuto depois de encerrada a apuração do segundo turno. Discursou no comício da vitória na Avenida Paulista, voou com Lula no jatinho que o levou ao Egito para um piquenique ambientalista, não pediu licença ao Gabinete de Transição para pendurar amigos no cabide de empregos do primeiro e segundo escalões, vistoriou minuciosamente o Palácio da Alvorada para saber como estava a célebre criação de Oscar Niemeyer e decidiu que não merecia abrigar o casal real. Precisava de reformas urgentes. Ela nunca se queixou do modesto espaço ocupado por Lula no prédio da Polícia Federal em Curitiba, e noivou na cadeia com a alegria de quem troca alianças numa catedral. Promovida a primeira-dama, parece bem mais exigente.
Janja forneceu uma notável amostra do que é capaz ao nomear-se presidente da comissão organizadora da festa de posse e preparar detalhadamente a espetaculosa aparição inaugural em rede nacional de rádio e televisão.
Além do próprio traje, a dona da festa resolveu como seriam o ritual da subida da rampa do Planalto, a escolha das atrações artísticas, a triagem da lista de convidados, a decoração do local da solenidade, a entrega da faixa presidencial, o cardápio e a cesta de bebidas, fora o resto.
Ao lado do presidente do Brasil, cumprimentou os governantes estrangeiros com a pose de quem encabeçara uma chapa vitoriosa em que o marido havia figurado como vice. Não é pouca coisa. Mas era só o começo, demonstrariam as semanas seguintes.
Presenteada com um gabinete no palácio, raramente é vista por lá. Para encontrá-la, deve-se descobrir onde Lula está. Janja estará ao lado. Depois da posse, acompanhou o marido nas viagens à Rússia, à Argentina, ao Uruguai e aos Estados Unidos. Em Washington, permaneceu grudada ao parceiro até na hora da clássica foto em que o presidente anfitrião e o visitante trocam um aperto de mãos. Estranhamente, não compareceu ao ato festivo que celebrou o aniversário do PT.
[mais uma foto mostrando o bom entendimento entre o casal presidencial e o anfitrião.]
Solteiro, Lula derramou-se em elogios e gestos carinhosos endereçados à presidente do partido, Gleisi Hoffmann. No dia seguinte, Janja vingou-se: em vez de acompanhar o marido num jantar de gala da companheirada, fez Lula acompanhá-la numa segunda lua de mel na Bahia.
Luiz Inácio Lula da Silva, Janja e Joe Biden na Casa Branca, Washington | Foto: Ricardo Stuckert/PR
O namoro no Carnaval em Salvador foi interrompido por algumas horas para que o chefe de governo visitasse por um punhado de horas o Litoral Norte de São Paulo, atingido por temporais devastadores. Janja avisou no Twitter que estava muito triste com o calvário das vítimas. O semblante exibido em dezenas de fotos desmentiu aos gritos o que a primeira-dama escreveu.
Mas é compreensível o estado de euforia em que vive a mulher que, por anos a fio, lutou com método e bravura para transformar-se na terceira esposa de Lula, na segunda autorizada a usar o título de primeira-dama e na única poupada — até agora — de dividir o cargo com uma segunda dama.
Enquanto o objeto do desejo esteve preso, Janja perdeu a conta das saudações (“Bom dia, presidente”, “Boa noite, presidente”) que berrava diariamente nas imediações da cadeia para animar a celebridade engaiolada. Isso antes de começarem as visitas ao prisioneiro que abreviaram o namoro, o noivado e o casamento.
Lula e Janja trocam frequentes juras de amor, mas é bastante provável que a atual primeira-dama seja assombrada pelo fantasma de Rosemary Noronha. Entre 2004 e 2012, a secretária que José Dirceu apresentou a Lula num bailão do sindicato dos bancários chefiou o escritório da Presidência da República em São Paulo.
Nesse período, foi incluída na comitiva chefiada por Lula em 20 viagens internacionais e passeou por mais de 30 países. Rose só viajava quando Marisa avisava que preferia ficar em casa. Como seu nome fica fora da lista de passageiros publicada no Diário Oficial, a segunda dama do Brasil talvez se tenha transformado na clandestina com mais horas de voo desde a invenção ao avião.
O expediente aéreo da penetra de estimação começava quando anoitecia.Risonha, as ancas que exigiam poltronas largas balançavam em direção ao dormitório presidencial — e só depois do café da manhã regressavam ao seu lugar na traseira do AeroLula.
Em terra, seguia a programação oficial com a expressão de quem ignora se está no litoral do Caribe ou num deserto africano. Terminado o jantar, o casal rumava para duas suítes sempre contíguas do hotel 5 estrelas. No solo ou nos céus, as missões cumpridas por Rose consistiam, essencialmente, em garantir que Lula acordasse com a expressão de quem passara a noite tripulando flocos de nuvens extraordinariamente azuis.
A farra acabou quando a Polícia Federal descobriu que Rose usava essas relações especiais para conseguir favores — de ingressos para shows de Roberto Carlos à nomeação de amigos vigaristas para a direção de agências reguladoras, passando por outras modalidades de tráfico de influência.
Escapou de uma temporada na cadeia graças ao bando de advogados contratados para defendê-la pelo Instituto Lula.
Ela conta com voz magoada que nunca mais conversou com o presidente. Sorri quando lembra que a coisa esquentou às vésperas do segundo mandato, quando Lula começou a escoltar com uma bravata qualquer menção à idade e à possível candidatura à reeleição. “Por que não disputar de novo? Tenho 57 anos e tesão de 30.” Ele já anda falando em mais um mandato. Aos 77, jura que a libido segue estacionada nos 30. Como não foi incluído no inquérito das fake news, Janja que se cuide.
Por acreditar em pesquisas, ficou feliz ao saber que uma lojinha de porcentagens jura que 41% dos brasileiros aprovam seu desempenho. Em qual papel? Em que situação? Fazendo o quê?
Discursando num palanque?
Balbuciando um gracias em Buenos Aires ou um thank you em Washington?
Isso ninguém sabe. O que se sabe é que a política não costuma ser gentil com primeiras-damas. E trata com especial crueldade quem entra com mais de 50 anos num mundo que se deve começar a conhecer ainda nos tempos do berçário.
Rosemary Noronha | Foto: Reprodução/YouTube
Leia também “Casadas com o poder (Primeira parte)”
Reflexões e provocações sobre o Brasil que queremos: mais próspero, livre, simples e desenvolvido.
Plenário do STF: ministros decidiram “quebrar” decisões judiciais definitivas a favor de contribuintes e liberaram cobrança retroativa de impostos. Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Se você acompanha notícias e discussões na internet sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), deve ter lido e ouvido muitas vezes (até cansar) esta frase: “No Brasil, até o passado é incerto”.
Atribuída ao ex-ministro da Fazenda, um dos pais do Plano Real e economista Pedro Malan, a frase, infelizmente,realmente é a que melhor resume a atuação dos ministros da mais alta Corte brasileira nos dias de hoje.
E os pagadores de impostos, especialmente os empresários, vão sentir isso na pele de modo ainda mais intenso: o STF decidiu que sentenças anteriormente consideradas definitivas sobre o pagamento de tributos agora podem mudar. Não é brincadeira!
A quebra de decisões definitivas será automática quando o STF mudar seu entendimento sobre os assuntos tributários, decidiu a Corte no dia 8 de fevereiro. “Isso significa que contribuintes que conseguiram decisões favoráveis na Justiça para deixar de recolher determinados impostos devem voltar imediatamente a pagar se o STF mudar o entendimento”, explicou a jornalista Lavínia Kaucz no Estadão.
Mas essa não é a pior parte. A parte pior é que o STF não está mudando só uma decisão de hoje em diante, eles querem que o contribuinte pague o passado.
Como país, precisamos mudar muito e o Poder Judiciário poderia dar o grande exemplo de moralidade, previsibilidade e integridade.
O STF discutiu especificamente sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Um exemplo de empresa que provavelmente será atingida com a decisão é a Braskem: na década de 1990, empresas como a Braskem conseguiram na Justiça a autorização para deixar de recolher o CSLL. Em 2007, o STF decidiu que a cobrança do CSLL era constitucional. Assim, o Fisco agora pode cobrar esse imposto retroativamente, mesmo de quem tinha uma decisão favorável transitada em julgado. Ou seja, a decisão anterior não valeu para nada. Aliás, valeu apenas para enganar os gestores de que poderiam usar aquelas recursos para outras finalidades.
Isso porque a maioria dos ministros votaram contra a modulação, foram 6 votos a 5. É por isso que a Receita Federal poderá cobrar impostos que não foram recolhidos no passado, retroativamente.
Edson Fachin, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram a favor da modulação.
Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Rosa Weber votaram contra. O resumo da ópera é o seguinte: O STF está causando mais insegurança jurídica — e, neste caso, mais insegurança econômica também. Muitas empresas podem quebrar e a situação do país, que já é de cautela, pode piorar.
O mercado e, principalmente, a sociedade, precisam de regras simples, claras, previsíveis e sérias para funcionar.
O próprio ministro Luiz Fux reconhece que o STF atacou a segurança jurídica do país com a decisão, que ele também reconhece causar um “risco sistêmico absurdo”. Em uma palestra no Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento de São Paulo (Sescon), dois dias após a decisão do STF, o ministro demonstrou preocupação com o pagador de impostos:“Trocando em miúdos, a decisão é a seguinte: se o contribuinte tem uma coisa julgada de dez anos atrás, ele não pode dormir com tranquilidade, porque pode surgir um precedente que venha a desconstituir algo que foi julgado dez, 15, 16 anos atrás”.
Preocupado com as consequências seríssimas da decisão, o ministro Fux também declarou: “Se a gente relativiza a coisa julgada, vale a segunda e não a primeira [decisão], porque não a terceira, a quarta, a quinta? Quando vamos ter segurança jurídica? Essa tal de previsibilidade?”. Mais uma vez, a instituição que deveria ser guardiã da Constituição, da lei, da ordem e da segurança jurídica falha em sua missão, fazendo o inverso,que é instituir mais insegurança jurídica e, por conseguinte, gerando uma desconfiança brutal em uma instituição que deveria ser admirada e respeitada por todos, como ocorre na Alemanha, Austrália, Canadá e Estados Unidos.
No caso do Pão de Açúcar, as consequências são avassaladoras. A rede de supermercados que atende a tantos brasileiros tinha em seu favor uma decisão para não recolher a CSLL há 31 anos. Agora, o grupo GPA (PCAR3), dono do Pão de Açúcar, prevê um prejuízo de R$ 290 milhões, ainda não auditado, em razão do eventual recolhimento retroativo da CSLL. Imagine o absurdo. Por mais de três décadas, os responsáveis pelo Pão de Açúcar dormiram tranquilos sobre a decisão de não precisar recolher a CSLL. Agora, em vez de pagarem o tributo daqui para a frente (o que já seria um caso de insegurança jurídica), precisam se preocupar em como cobrir o rombo da cobrança retroativa de impressionantes 31 anos. É uma bizarrice que reafirma o Brasil como o país dos absurdos e a grande república das bananas.“Parece que o STF quer mudar até o passado, trazendo incerteza à economia e fazendo com que os projetos das empresas sejam engavetados, pois não há como calcular o custo tributário de um novo produto, por exemplo, se tudo pode mudar a qualquer tempo. Se a insegurança jurídica permanecer assim, a economia nacional vai frear, com graves prejuízos sociais”, alerta o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Gilberto Porcello Petry.
Mais uma vez, a instituição que deveria ser guardiã da Constituição, da lei, da ordem e da segurança jurídica falha em sua missão.
Já a Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande Sul (Federasul), além de apontar a consequência do endividamento das empresas, declarou que
“quando se quebra a segurança jurídica se rompe com a confiança no futuro, com nossa capacidade de resolver problemas sociais pela geração de renda, com a esperança de criar oportunidades para todos pela ampliação de investimentos. Quem empreende age de boa fé, porque acredita no estado e nas Instituições. Não deveria ser punido a cada mudança de interpretação do STF. Triste penalização da honestidade, da boa fé, da disposição de empreender, da confiança no estado, do resgate de um país próspero e humano” . Não poderia ter melhor declaração sobre o assunto. O STF está punindo os empreendedores que agiram de boa fé, mas compromete não só o futuro das empresas afetadas, como também o futuro da economia como um todo, desestimulando qualquer pessoa que decidir empreender no Brasil.
Para Alexandre Ostrowiecki, CEO da Multilaser e criador do Ranking dos Políticos, essa decisão do STF é a mais perigosa do ano até agora, e “vai quebrar, vai destruir, a maior parte das empresas brasileiras.” Ele também se preocupa com o efeito sobre os investimentos estrangeiros no Brasil. “Se isso for levado ao pé da letra, acabou a economia brasileira. Não tem uma empresa estrangeira que vai investir nesse país, porque ela sabe que ela não pode contar com as regras tributárias, nada é certo. Ninguém vai querer investir no Brasil”, disso o empresário.
A parte pior é que o STF não está mudando só uma decisão de hoje em diante, eles querem que o contribuinte pague o passado.
O editorial do Estadão também reconheceu o absurdo do caso. “Aquilo que parecia definitivo – que a própria Justiça tinha dito que era definitivo – já não é tão definitivo assim. Sempre estará sujeito a uma nova avaliação do Supremo. A sensação é de perplexidade. Há ainda alguma segurança jurídica?”, afirmou o jornal.
Diante de tudo isso, cabe perguntar: quem, além do Estado — que recolherá suntuosos volumes de recursos do mercado em impostos —, se beneficia da decisão do STF?
Além de gerar insegurança jurídica e ter poder para quebrar as empresas brasileiras e a nossa economia, a decisão do STF é também injusta.
Ética e moralmente falando, o Judiciário não poderia ter poder para cobrar um imposto que ele mesmo, em algumas decisões, considerou que a empresa não deveria pagar. Isso porque, com a insegurança jurídica que vivemos, talvez nem rogar pela lei resolva a situação.
Provavelmente, os grandes beneficiários dessa decisão absurda serão apenas os advogados, e, provavelmente, muitos parentes e amigos ligados aos ministros das Cortes Superiores que possuem influentes escritórios em Brasília para fazer lobby e atuar na defesa de grandes causas tributárias. No Brasil, isso não é considerado ilegal, embora possa ser considerado imoral e eticamente questionável. Infelizmente, as regras de conflito de interesses no Poder Judiciário são muito antigas, ultrapassadas e deixam margem para interpretações pouco republicanas.
Como país, precisamos mudar muito e o Poder Judiciário poderia dar o grande exemplo de moralidade, previsibilidade e integridade.
O mercado e, principalmente, a sociedade, precisam de regras simples, claras, previsíveis e sérias para funcionar.
Porém, o que o Brasil oferece aos empreendedores e cidadãos é o contrário: decisões sobre tributos inconstitucionais ou ilegais, difíceis de entender, e que amanhã podem simplesmente mudar, trazendo o ônus de o empreendedor pagar por agir conforme as decisões anteriores. Funcionando assim, como esse país pode crescer? Como o Brasil pode ir para a frente? Infelizmente, se seguir assim, não tem risco de dar certo.
Todas as expectativas pioraram. Esperam-se agora mais inflação e mais juros para este ano e para o próximo
Esse debate em torno de inflação, metas e bancos centrais ocorre no mundo todo. É o tema de capa da última edição da revista The Economist. Em linhas gerais, o problema é o mesmo tanto nos países desenvolvidos quanto nos emergentes: a taxa básica de juros subiu — e continua subindo em muitos lugares —, e mesmo assim a inflação, embora caia, dá sinais de resistência.
O que fazer? Mais juros? Aceitar uma recessão? Ou tolerar uma inflação mais elevada por mais tempo? Nos países desenvolvidos — Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, União Europeia —, a meta de inflação é de 2% ao ano. Discute-se: talvez uma meta informal de 3% esteja de bom tamanho para as circunstâncias.
Quer dizer que o presidente Lula está atualizado com o panorama mundial quando esculhamba o BC, a meta de inflação e os juros de 13,75% ao ano? Não, não está.
Por exemplo:no debate internacional,o BC do Brasil (BCB) aparece como tendo um dos melhores desempenhos.
Os acertos citados: percebeu antes dos outros que a inflação de 2021 não era transitória; em consequência, começou a elevar juros antes dos outros; e, finalmente, conseguiu resultados expressivos.
O BCB começou a subir a taxa básica de juros (a Selic) em março de 2021, quando a inflação mensal se aproximou de 1%. Foi um ano difícil: a Selic subiu de 2% para 9,25% em dezembro, enquanto a inflação permanecia elevada mês a mês, chegando a um pico de mais de 12% em 12 meses. Terminou em 10,06%, bem acima do teto da meta.
Em 2022, o BCB continuou puxando a Selic, alcançando 13,75% em agosto. A inflação finalmente cedeu. É verdade que preços-chaves — combustíveis, energia — foram derrubados via redução de impostos. De todo modo, ela fechou o ano em 5,79%, um pouco acima do teto da meta (5,0%) Aceno: Presidente do BC pede 'boa vontade' com governo Lula
Nota The Economist: a alta da Selic “derrubou a inflação de 12% para 5,8%, a maior queda entre os emergentes”. Todos continuam subindo seus juros e ainda com inflação elevada. No Chile e na Colômbia, ela é mais do que o dobro da brasileira.
Mais importante para o Brasil: em meados de 2022, ficou claro que a trajetória da inflação era descendente. Os agentes econômicos esperavam queda contínua para 2023 e 2024, conforme expresso no Boletim Focus, um relatório que resume as opiniões do mercado, de fora do BC. Tanto que essas mesmas expectativas sugeriam o início da redução da Selic para meados deste ano. Por esses dados, o BCB acertaria a meta de inflação ao longo de 2024, isso indicando uma estratégia de médio prazo. Como outros BCs estão fazendo.
O cenário brasileiro parecia estar nos trilhos até que o governo Jair Bolsonaro detonou os gastos para tentar ganhar a eleição. Apareceu o risco de desajuste das contas públicas, piorando as expectativas, como notaram os relatórios do BCB.
A coisa desandou na formação do governo Lula, com a aprovação da PEC que consagrou o aumento de gastos para 2023 — prevendo déficit de mais de R$ 200 bilhões — e derrubou o teto de gastos sem colocar nada no lugar.Terminou de piorar quando Lula iniciou a guerra contra “esse cidadão” do BC e o regime de metas, a favor de uma inflação mais alta.
Todas as expectativas pioraram. Esperam-se agora mais inflação e mais juros para este ano e para o próximo.
A Selic ficando mais tempo em 13,75%.
Claramente, Lula conseguiu piorar as coisas. Já estava em curso aqui e lá fora o debate sobre a flexibilização das metas, como defendiam muitos economistas da academia e do mercado. Mas não desse jeito truculento e, sobretudo, sem uma regra que limite o crescimento da despesa e da dívida públicas. A regra é uma promessa. O aumento de gastos já está aí.
Para os fins do Departamento de Estado, não há missão diplomática venezuelana nos Estados Unidos.
Relatório Otálvora - Edgar Otálvora 11 Fevereiro 2023 - @ecotalvora Diario las Americas
Lula da Silva chegou a Washington no dia 09FEV2023 convidado por Joe
Biden para realizar uma reunião de trabalho para reatar as relações
entre os dois países após o virtual congelamento causado pela distância
imposta simultaneamente por Biden e Jair Bolsonaro.
Para Lula, foi a oportunidade de mostrar sua volta por cima ao cenário mundial, enquanto para Biden foi sua forma de ratificar a linha de não enfrentamento e cooperação condicional com os governos de esquerda que proliferam no Continente.
O brasileiro voltou a visitar a Casa Branca, onde já havia sido
convidado por George W. Bush e Barack Obama. E, mais uma vez, Lula se
apresentou como o interlocutor virtual entre os Estados Unidos e os
governos de esquerda da América Latina, papel que os “meninos” de Biden
acreditaram, sem sucesso, que o argentino Alberto Fernández poderia
desempenhar.
Além disso, Lula trouxe para a mesa de Biden temas como mudanças
climáticas, racismo, defesa da democracia contra ataques da direita
radical e a guerra na Ucrânia com a qual buscou harmonia com a atual
Casa Branca. Lula chegou aos EUA depois de anunciar em Brasília a ideia
de promover um grupo de países que servem de intermediários entre a
Ucrânia e a Rússia para negociar a paz, proposta que não teria sido
comprada pelos anfitriões em Washington.A posição “neutra” do
Brasil diante da invasão russa da Ucrânia, estabelecida por Bolsonaro e
continuada por Lula, não agrada à diplomacia norte-americana.
De fato, no comunicado conjunto emitido por Biden e Lula, os
negociadores americanos exigiram uma linguagem que não deixa dúvidas
sobre a culpabilidade da Rússia na“violação da integridade territorial
da Ucrânia”.
A visita de Lula a Washington não causou o impacto esperado pelo brasileiro.O apoio financeiro que Lula buscou para um fundo de preservação da
Amazônia mal restou como uma promessa de Biden de buscar recursos no
Congresso.
A declaração conjunta é uma lista de propósitos genéricos em
matéria ambiental, comercial, de “trabalhar em conjunto para
fortalecer as instituições democráticas” e “coordenar em temas como
inclusão social e direitos trabalhistas, igualdade de gênero, equidade e
justiça racial, e proteção da direitos das pessoas LGBTQI+”. Nenhuma declaração expressa sobre os governos ditatoriais do continente foi feita durante a reunião.
Por certo. Chamou a atenção a ausência da primeira-dama dos Estados
Unidos, Jill Biden, quando o marido recebeu o casal presidencial
brasileiro. [Jill Biden estivesse presente, com certeza não teria gostado da cena mostrada abaixo.]
Para que não restassem dúvidas sobre as tendências políticas de Lula,
antes de comparecer à sua nomeação na Casa Branca, o brasileiro, que
estava hospedado na presidencial Blair House, realizou duas atividades
nas quais manteve encontros com figuras da esquerda radical do Partido Democrata . O primeiro a chegar à residência presidencial “Blair House” foi o senador Bernie Sanders que, após deixar o encontro, falou à imprensa e afirmou que com Lula pretende “fortalecer as bases democráticas não só no Brasil e nos Estados Unidos, mas em todo o o mundo“. Sanders equiparou Donald Trump a Jair Bolsonaro, chamando-os de “extremistas de direita”.
Depois de conversar com Sanders,Lula já tinha certeza de que atacar Jair Bolsonaro antes de Biden lhe renderia a simpatia do inquilino da Casa Branca.
Durante a sessão de fotos no Salão Oval, diante da imprensa, antes da
reunião de trabalho, Lula da Silva reclamou com Biden sobre seu
antecessor Bolsonaro: “O senhor sabe, senhor presidente, que o Brasil se
marginalizou por quatro anos. O ex-presidente não gostava de manter
relações internacionais com nenhum país. Seu mundo começava e terminava
com notícias falsas, de manhã, à tarde e à noite. Parece que ele
desprezava as relações internacionais “… Biden o interrompe e diz
“Parece familiar” e riu. Lula tornou fácil para Biden atacar Trump.
(...)
O Grupo de Puebla , organização continental de esquerda criada em
2019, [para substituir o Foro de S.Paulo] colocou vários de seus membros fundadores em cargos de destaque no
novo governo brasileiro.
Lula da Silva participou da fundação do Grupo, à revelia, da
confortável sala onde cumpria pena por corrupção. Com sua chegada à
Presidência da República no dia 01JAN2023, o Grupo de Puebla conta com
membros e associados à frente dos governos da Argentina, Chile,
Bolívia, Brasil, Colômbia e México, além de fazer parte da aliança
governamental na Espanha.
(...)
Os membros fundadores do Grupo de Puebla assumiram o controle do
aparato econômico-financeiro do Estado brasileiro. Fernando Haddad, que
foi ministro da Educação de Lula por sete anos e candidato à presidência
em 2018 devido à impossibilidade de libertar o preso Lula, agora é
ministro da Fazenda. Da definição da política econômica ao controle de
todo o aparato financeiro do Estado, incluindo a importante rede de
bancos públicos, está agora nas mãos do economista Haddad.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, braço
financeiro do Brasil para o financiamento de empresas, que foi usado
massivamente pelos governos do PT para beneficiar construtoras
brasileiras e governos estrangeiros de esquerda, também foi colocado sob
o controle direto do Grupo de Puebla. O economista Aloizio Mercadante,
fundador do PT em 1980 e do Grupo Puebla, foi nomeado presidente do
BNDES. Mercadante é, juntamente com o colombiano Ernesto Samper Pizano,
um dos quatro membros do “Conselho Político” do Grupo Puebla.
(...)
Evo Morales está promovendo a derrubada de seu
colega de partido e presidente da Bolívia, Luis Arce Catacora. Vários
dirigentes do MAS deram conta, nas últimas semanas, das instruções dadas
por Morales em várias reuniões partidárias para que seus militantes
realizem ações de protesto contra o governo de Arce. Morales, que
aspirava a atuar como uma espécie de co-governante, mantém uma luta
interna pelo controle do partido. Do governo surgiu uma “ala renovadora”
encabeçada pelo vice-presidente David Choquehuanca que pretende afastar
a liderança de Morales. Choquehuanca foi ministro das Relações
Exteriores do governo Morales e atuou como secretário-geral do grupo de
governos castro-chavistas ALBA.
Morales pretende impedir a reeleição de Arce ou a nomeação de
Choquehuanca para as eleições presidenciais do distante 2025. Morales já
foi visto em 09FEV2023 com uma camisa que anuncia uma nova presidência
no período 2025-2030.
O confronto entre Morales e Arce começa a criar atritos dentro da aliança continental castro-chavista.
Ontem o presidente Lula anunciou que vai tirar da "guarnição", digamos assim, o Palácio Alvorada, que é a residência oficial do presidente da República, e a residência do Torto, que é uma residência de fim de semana da Presidência da República. Saem 43 militares: Exército, Marinha, Aeronáutica e PMs, Lula diz que não confia mais. E ao mesmo tempo, a gente nota que não há ajudantes de ordens como existiu no mínimo desde 1964, oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica no gabinete do presidente da República como ajudantes de ordens, no posto de capitão em geral e major; agora fui até um tenente coronel, no último governo. Então não vai ter mais.
E nesse ambiente de desconfiança de Lula em relação aos militares, houve um almoço no Ministério da Defesa, o Anfitrião foi o ministro Zé Múcio, que convidou o ministro-chefe do Gabinete Civil, Rui Costa, e os quatro chefes militares: comandante do Exército, Marinha, Aeronáutica e o secretário-geral do Estado, todos oficiais generais de quatro estrelas, das três forças.
Almoço para remover atritos Foi uma preliminar para o que estão planejando, um almoço entre o presidente Lula e os comandantes militares e o ministro da Defesa, talvez alguns ministros civis. Uma tentativa de remover os atritos, aliás, boa parte deles criados pelo próprio presidente com declarações que fez segunda-feira, por exemplo, desnecessárias, a respeito dos militares, naquele café da manhã com 39 jornalistas.
Ele disse que os militares acham que são poder moderador e não são nada disso, dizendo que não confia nos militares e essas coisas assim. Disse que sabe que houve militares envolvidos nos acontecimentos do dia 8 de janeiro, então melhor para todos essa pacificação. Não conheço ainda a data marcada desse almoço, mas com certeza haverá.
Indulto suspenso Enquanto isso, a ministra Rosa Weber suspendeu o indulto dado pelo presidente da República no Natal, através de um decreto, que é privativo do presidente da República, diz a Constituição. Ele pode dar indulto pra quem ele quiser.
Deu indulto para os policiais que estavam sendo acusados por 111 mortes na rebelião do Carandiru em 1992. Aliás, se passaram 30 anos, se fosse agora nem processo crime poderia haver.
São 74 policiais, parece que cinco já morreram. Foi numa liminar, ela está de plantão, numa liminar pedida pela Procuradoria Geral da República.É um ato já desfazendo coisas do governo passado. [na prática a suspensão do indulto e nada são a mesma coisa - é apenas uma forma de manter a perseguição ao governo passado = que, em nossa opinião, incomodou a muita gente, tanto que não o esquecem.]
Brasil fora do Acordo de Genebra Outra questão que foi desfeita pelo Ministério de Relações Exteriores, é um acordo assinado em Genebra entre Brasil, Estados Unidos Hungria, Indonésia, Egito, Uganda sobre aborto, para não popularizar o aborto como se fosse meio anticoncepcional, pensando na vida, no bebê, no feto.
E ao mesmo tempo, a ministra da Saúde já desfez uma portaria que obriga, no caso de aborto sob a alegação de estupro, que é legal, avisar a polícia. Porque se a pessoa simplesmente alega que foi estuprada e quer abortar, não é bem assim, tem que fazer o boletim de ocorrência, mostrar as evidências.
Inclusive porque estupro é um crime e a polícia precisa investigar, mas foi cancelada essa portaria.
Como decisões e desejos de juízes tomaram o lugar da Constituição
Foto: Montagem Revista Oeste/STF/SCO
No país com o maior número de faculdades de Direito do mundo, algo que aparenta ser contraditório está se concretizando: o Brasil tem um Direito cada vez mais afastado das pessoas, encastelado em gabinetes em Brasília e, muitas vezes, injusto.
A ciência jurídica clássica vem sendo paulatinamente substituída pelas teorias ditas “críticas”: a crença de que juízes devam ignorar a lei e o desejo do povo para inventar um Direito ideológico de punho próprio. O discurso vem edulcorado em nome de “minorias” ou, como virou moda, promover a “pacificação social” ou mesmo corrigir a “tirania da maioria” — ou seja, quem foi eleito democraticamente pelo voto.
De mãos dadas a este movimento está uma mudança nos cursos de Direito: cada vez menos busca-se a letra da lei, preferindo-se estudar as decisões dos próprios juízes como encarnação suprema da própria democracia. Para entender a mudança no Direito brasileiro, precisamos observar o que acontece nas faculdades de Direito no país.
Menos leis, mas muitas “decisões”
Há muitas fontes do Direito escritas. Temos a legislação, as leis produzidas pelo Legislativo do país, dentro de determinada hierarquia, indo da Constituição às normas internas. Também existe a jurisprudência, ou seja, como os juízes julgaram casos semelhantes no passado. Importa também a doutrina — o que juristas escreveram sobre o tema em livros e artigos acadêmicos.
Há uma tendência no mundo, profundamente acentuada no Brasil, de ignorar cada vez mais a legislação e focar em outras fontes. Assim, juízes podem julgar casos não pelo que determina a lei, mas com base em “princípios” ideológicos, tais como causas sociais, ideologias políticas, uma suposta ameaça ou mesmo críticas feitas pela mídia. Em outras palavras, pela sua própria vontade, mesmo que vá contra a lei. É o chamado ativismo judicial, quando o juiz toma para si o papel de fazer a lei — e ele mesmo julgá-la.
O principal eixo de mudança é jogar o holofote do Direito na jurisprudência e menos na própria Constituição e nas leis. Há países que são extremamente sucintos em leis, como a Inglaterra e os Estados Unidos, e pródigos em decisões passadas tratadas com o peso de uma lei.
Há toda uma escola jurídica brasileira, capitaneada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que visa a criar um Direito “à americana” no Brasil: ocorre que, nos Estados Unidos, a jurisprudência existe para manter a tradição do país e a coerência das decisões. Um Direito praticamente conservador.
No Brasil, criam-se decisões sem leis a toque de caixa, sem nenhuma conexão com o povo ou as tradições nacionais, e a “jurisprudência” fica reduzida a apenas decisões recentes do Supremo.
Em entrevista a Oeste, a promotora Cláudia de Morais Piovezan pintou o quadro da situação do bacharel em Direito hoje no Brasil. “A sua formação se deu em termos de clichês como ‘democracia’, ‘Estado Democrático de Direito’, ‘justiça social’, ‘agente de transformação social’, ‘igualdade material’”, o que permite que a situação se perpetue.
Para o promotor Sandres Sponholz, do Ministério Público do Paraná, esse fenômeno já vinha acontecendo e se intensificou a partir de 2012, com o julgamento do Mensalão, o escandaloso esquema de compra de votos de parlamentares no governo petista de Luiz Inácio Lula da Silva. “O ponto de aceleração se deu a partir do julgamento do Mensalão; foi quando o Poder Judiciário percebeu seu poder de interferência na sociedade”, afirma o promotor.
O Direito não é uma ciência exata e sempre haverá divergências. Mas o problema é a imposição de uma visão única, e justamente uma visão que ignora a lei. Sponholz considera-se a favor de debater ideias marxistas, mas “o problema é que existe um monólogo no meio acadêmico, porque não se permite que sejam debatidas ideias contrárias a essa visão marxista”.
Cada vez mais, cursos jurídicos formam alunos com base em teses focadas em minorias, favoráveis aos criminosos e sem respeito à legislação
A visão única, que impõe a relativização até mesmo dos conceitos jurídicos mais básicos, base das novas teorias, “acabou invadindo o meio acadêmico e criando uma espécie de confusão ou instabilidade”, segundo o ex-professor, que deu aulas de Direito por dez anos, mas acabou se afastando da profissão pelo isolamento que sofreu ao defender o ensino do Direito clássico.
“Isso é um desastre. O efeito de afastar alguns dos mais sólidos fundamentos do Direito brasileiro é devastador no ensino jurídico”, analisa Marcelo Rocha Monteiro, professor de Direito Processual Penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Os exemplos de decisões fundamentadas nessas novas correntes teóricas, que afrontam o que está estabelecido na Constituição Federal e na legislação, são inúmeros e “impossíveis de explicar aos alunos”, diz Monteiro. “Ensino o Direito, e não o que o Supremo está decidindo neste momento”, enfatiza, referindo-se à incoerência com a lei e à composição transitória do Supremo.
Ao lado dos vários inquéritos instaurados de forma ilegal para apurar supostas ameaças contra ministros, supostas fake news e as chamadas “milícias digitais”, tratadas como fato consumado — e inexistentes no Direito —, uma das “maiores aberrações jurídicas” foi a decisão de 2019 que criou o “crime” de homofobia, fazendo uma analogia com o crime de racismo. “Qualquer estudante de Direito do 1° ano sabe que os crimes, com suas respectivas penas, só podem ser criados por lei”, afirma o procurador. Trata-se do princípio da reserva legal, adotado em todos os países civilizados do mundo: não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Está assim, literalmente, no artigo 1º do Código Penal.[também no artigo 5º da Constituição federal.]
“Você não pode criar crime por analogia em decisão judicial”, esclarece o procurador do MPRJ. E quem cria o tipo penal é o Legislativo, e não o Judiciário. “Já há muitos profissionais sendo formados com essa mentalidade distorcida, de que os fins justificam os meios”, explica Monteiro, lembrando que o Direito existe, justamente, para que os fins não justifiquem os meios.“Se os fins justificassem os meios, o linchamento de criminosos seria válido”, diz Monteiro. “Pensam: ‘Eu sei que é inconstitucional, sei que não fui eleito para a função, mas é para um bem maior. Então vou violar a lei’. O fim nobre justifica o meio ilegal.”
Outro exemplo de difícil explicação — e são muitos —foi quando o ministro do STF Edson Fachin decidiu que a Polícia Militar do Rio de Janeiro não poderia fazer operações em favelas durante a pandemia. Mais uma vez, não se trata do mérito — avaliar se a decisão é boa ou ruim. Monteiro faz um exercício de imaginação:“E se fosse o contrário: e se o Supremo ordenasse que a polícia realizasse o dobro de operações? Eu seria o primeiro a criticar, porque não é uma decisão que cabe ao Judiciário. Quem tem de decidir quantas operações e quando é o governador do Rio de Janeiro, que foi eleito para isso”. O motivo disso é simples e previsto nas regras democráticas: se a população não estiver gostando das decisões, não (re)elege o governador.“Mas, se essa decisão vem do ministro Edson Fachin, que tipo de controle o povo tem sobre ele?”, questiona o procurador de Justiça.
Por mais que sejam decisões ilegais, acabam virando jurisprudência. Outros juízes passam a adotar esses entendimentos, como a juíza da 4ª Vara Criminal de São Paulo, que condenou o apresentador Gilberto Barros a dois anos de prisão pelo “crime” de homofobia. Mesmo criticando a conduta preconceituosa, Monteiro vê risco na possibilidade de prisão por “princípios” pessoais de juízes: “É uma ameaça seriíssima ao direito à liberdade: um crime inventado pelo Supremo, criado sem lei”.
A “legislação por jurisprudência”ocorre quase sempre em temas caros à esquerda, mas com pouco apelo popular, como a permissão do casamento de homossexuais, o aborto de fetos anencéfalos e a proibição do uso de algemas. Todos acabaram entrando no “rol das leis” por decisões do STF e são tratados com o mesmo peso de uma lei amplamente debatida na sociedade e respeitando a vontade da maioria.
Concursos exigem que se conheçam as decisões As decisões repetidas sobre um mesmo tema formam a jurisprudência e passam a ser estudadas nas faculdades e nos cursos preparatórios para concursos de juízes, promotores e outros cargos públicos. Levantamento feito por Oeste sobre as provas aplicadas pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp) para contratação de juízes pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstra que, na mais recente prova, em 2021, 18 das cem questões objetivas faziam referência expressa a decisões dos Tribunais Superiores.
O próprio edital menciona que poderão ser objeto das provas “jurisprudência pacificada e as súmulas dos Tribunais Superiores”. Entre 2002 e 2012, a referência a decisões jurisprudenciais era nula ou muito rara. “Aí entra o fenômeno dos cursinhos preparatórios e da mudança de perfil dos doutrinadores”, lembra Marcelo Rocha Monteiro. “Com um viés mercadológico, deixaram de ser intérpretes do Direito e passaram a ser replicadores destas decisões judiciais que quebram a natureza, a estrutura e a finalidade do Direito.”
Há dez ou 15 anos, diz ele, a doutrina era baseada nos estudos clássicos e conferia maior estabilidade aos conceitos jurídicos. “É importante que os bons professores, que os bons examinadores dos concursos continuem se atendo ao bom Direito, porque senão a Constituição Federal não vale nada, a legislação não vale nada, e a gente vai passar a ser governado pelos ministros do Supremo”,alerta Monteiro.
O garantismo das Cortes Superiores Enquanto o STF cria crimes por lei, instaura inquéritos ilegais e manda prender críticos e opositores por emitirem opiniões, o garantismo penal ganha força na defesa de outros tipos de crimes. Segundo teóricos do Direito, essa corrente jurídica prega o respeito aos direitos fundamentais e às garantias processuais, para evitar arbitrariedades e proteger os indivíduos e os réus. Na prática, a tese defende uma interpretação das leis mais favorável aos criminosos.
O garantismo se verifica, por exemplo,em recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte considerou ilegal a busca policial sem mandado judicial, motivada pela impressão subjetiva da polícia sobre uma atitude suspeita do indivíduo.
Também é do STJ o entendimento de relativizar a prisão em flagrante: se for feita no domicílio do investigado, e não ficar demonstrado que deu autorização para a entrada do policial, poderá ser anulada. “Essas decisões praticamente acabam com o trabalho do policial”, constata Sponholz.
Monteiro aponta para a ironia da situação: juristas defensores do garantismo penal e que também seguem a corrente contra-majoritária do Supremo “estão numa situação de constrangimento”,porque sabem que as decisões do STF — como criar crime por decisão judicial — não são defensáveis do ponto de vista jurídico. “É difícil defender um absurdo desses até mesmo para aqueles alinhados com essa visão mais esquerdista.”
Um viés coletivista Um terceiro viés do ensino jurídico repousa numa visão mais coletivista. Para o promotor Sponholz, antes da “revolução no Direito”, havia um contexto de estabilidade do ensino jurídico, e o profissional saía do curso superior com a ideia clara de que o indivíduo é sujeito de Direito. “Hoje nós percebemos que o bacharel sai da universidade com a visão de que a coletividade é sujeito de Direito”, compara.
Com esta guinada, direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de pensamento, estão sendo relativizados e até mesmo suprimidos.O ativismo judicial, sem representatividade e criando “leis” impopulares, está no epicentro da crise entre os Poderes, apagando a credibilidade e o apoio popular que as instituições até há pouco recebiam.
Coerente com a postura autoritária do próprio ativismo, os membros de Cortes Superiores reagem com mais restrições à liberdade. “O resultado é o oposto da pacificação social: estamos diante de uma sociedade hoje que tem medo do exercício da liberdade de expressão, medo de manifestar o livre pensamento, que sofre os efeitos de uma priorização de determinados segmentos baseados em gênero, raça e opção religiosa”, finaliza Sponholz.
Sempre foi ensinado nos cursos jurídicos que a Constituição é a Lei Maior, e que todas as demais leis devem obediência a ela. Não é o que se tem visto na prática. Ainda que nossa Constituição Federal tenha falhas, sem respeito à hierarquia legal e às normas preestabelecidas, a sociedade fica refém de um Direito sem lei e dependente de profissionais que se julgam com poder para criar seus próprios códigos e fontes jurídicas em nome de uma “justiça social”, seja lá o que isso signifique.
Agnelo Queiroz e Fernando Pimentel vão concorrer à Câmara, e José Sérgio Gabrielli é colaborador da campanha petista
Nomes importantes do PT que protagonizaram escândalos de corrupção trabalham para voltar à cena na esteira da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto.
Os ex-governadores Agnelo Queiroz (Distrito Federal) e Fernando Pimentel (Minas Gerais) vão concorrer à Câmara dos Deputados, enquanto o ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli já atua como um dos colaboradores para a área de energia da campanha do petista.
Assim como Lula, os aliados enfrentaram investigações que se arrastaram por anos e, agora, são vistos pelo partido como peças estratégicas para um eventual futuro governo. O próprio ex-presidente conclamou antigos aliados, como Pimentel e Agnelo, a disputarem cadeiras no Congresso. A ideia é contar com políticos experientes para formar uma base capaz de garantir a governabilidade. Gabrielli, por sua vez, já entrou em ação, contribuindo com a elaboração de propostas.
(...)
O ex-governador foi acusado de receber propina em mais de uma delação premiada,entre elas uma firmada por um amigo seu, Benedito Rodrigues de Oliveira. Ele disse que ambos integravam um esquema de corrupção. Pimentel ainda é réu numa outra ação em curso.
A situação de Agnelo é mais delicada. Ele foi condenado por improbidade administrativa e pode ser enquadrado pela Lei da Ficha Limpa, o que o impediria de concorrer. O processo foi aberto após o petista ter inaugurado um centro administrativo, no último dia de seu governo, que nunca foi ocupado. A Procuradoria Regional Eleitoral no DF já pediu a impugnação da candidatura de Agnelo.
(...)
Elogios do chefe Já Gabrielli enfrentou problemas na esfera administrativa. Ele foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por prejuízos provocados à Petrobras na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, mas tem recebido apoio de Lula, inclusive durante atos públicos. Procurada, a defesa do ex-presidente da Petrobras disse ao GLOBO que ele sofre perseguição e que jamais foi denunciado criminalmente em qualquer instância ou tribunal. Já Pimentel diz que é inocente de todas as acusações. O ex-governador acrescentou que, "neste cenário", foi "convocado por Lula para concorrer a uma vaga de deputado federal por Minas Gerais" e que sua experiência será importante "no futuro governo Lula".Agnelo não retornou aos contatos.
Ao contrário do que repetem os defensores do desarmamento, permitir o acesso a armas é profundamente democrático
O debate sobre armas costuma ser contaminado por uma retórica emocional,
quase sempre depois de tragédias com armas de fogo, como as chacinas em
escolas que marcaram a sociedade norte-americana recente.
Apenas nos
últimos quatro meses, foram registrados 11 tiroteios em massa. ]
Em 14 de
maio, um homem matou dez pessoas num supermercado em Buffalo, Nova
Iorque,mirando em alvos preferencialmente negros.
Foto: Shutterstock
Dez dias depois, no Texas,um estudante de 18 anos da escola elementar de Uvalde, que sofria bullying, matou 19 crianças e três adultos,além de deixar outros 18 hospitalizados. Na semana seguinte, cinco pessoas foram mortas por um atirador num hospital em Tulsa, Oklahoma. No 4 de Julho, feriado da Independência norte-americana, sete homens e mulheres foram mortos e 48 feridos no desfile de Highland Park, em Illinois.
Entre os casos que não repercutiram, um é especialmente emblemático. Um homem abriu fogo no shopping Greenwood Park Mall, em Indiana.Depois de assassinar quatro pessoas e ferir outras duas, foi morto por um civil armado. Saudado como herói por parte da população norte-americana, ele apenas respondeu:“I did my job” (Eu fiz o meu trabalho).
O herói de Indiana é um caso concreto que joga luz sobre uma parte importante do debate, sempre ignorada: o que fazer quando um homem mau está armado? A política desarmamentista apenas ignora a questão, crendo de maneira incauta que, desarmando a população, as armas desaparecerão também das mãos daqueles que querem ferir inocentes. Países com forte tradição com armas, como os Estados Unidos — que impedem o Estado de tomá-las dos cidadãos já na Segunda Emenda da Constituição —, sabem que a única forma de impedir um assassino armado é com uma pessoa boa, também armada, nas redondezas.
O caso da escola de Uvalde e o tiroteio no shopping de Indiana mostram dois pontos diametralmente opostos da política sobre armas num mesmo país.
Recentes filmagens sobre a reação policial no Texas mostram que o Departamento de Polícia impediu que as unidades policiais invadissem a escola,esperando “negociar” com o assassino, acreditando que poderia ser uma ação “pacífica”, e ignorando o risco que as crianças corriam, mesmo com chamadas de celular desesperadas.
Um policial chega a fazer uma pausa para passar álcool em gel nas mãos, após quase uma hora sem nenhuma ação.
Já em Indiana, o que se viu foi a resposta imediata de um cidadão, sabendo que exigir do Estado o monopólio do combate à violência custaria um enorme tempo de resposta — e, por conseguinte, muitas vidas perdidas.
Armas como defesa da vida Os discursos emotivos depois dessas tragédias ignoram pontos cruciais para um debate mais saudável sobre a questão. As armas, por exemplo, não parecem afetar as famosas “discussões de bar” que terminam em morte, com estatísticas mostrando que países com forte restrição de armas — como o Brasil — não são paraísos de segurança em bares, estádios e vida noturna comparados a outros, como os Estados Unidos, a Áustria ou a Suíça — onde o acesso a armas é bem mais fácil.
Na verdade, estudos provam o contrário: a mera possibilidade de cogitar que a outra parte em uma discussão esteja armada — em vez da quase certeza de que esteja desarmada — costuma evitar mortes. Uma pesquisa do FBI de 2013revelou que 137 mil casos de ataques envolviam armas de fogo. Outros 126 mil, facas.
Enquanto em 154 mil foram usados mãos, pés e punhos.
Mesmo diante desses dados, ninguém jamais pensou em proibir facas, facões, machados, cutelos ou equipamentos do tipo.
Outro estudo, do Centro de Controle de Doenças, publicado durante a gestão Obama, mostrou que mais de 2,5 milhões de crimes são evitados por ano nos Estados Unidos graças a armas — o tipo de ação que dificilmente ganha as manchetes dos jornais, justamente pelo fato de o crime não ter ocorrido. Na maioria das vezes, a arma não é nem disparada. Quase 1 milhão de crimes também foram evitados com a própria arma do agressor.
Essa realidade é completamente alheia ao Brasil, que tem uma tradição menor de contato com armas e quase duas décadas de política forçada de desarmamento. O referendo realizado em 2005 para proibir a venda de armas de fogo foi recusado por 63% da população, enquanto as pesquisas acreditavam que o resultado seria 10 pontos porcentuais a menos. A vitória foi simplesmente ignorada, e a vontade popular, desrespeitada em mais uma das tramoias da democracia brasileira. Os homicídios no Brasil dispararam no período.
As armas no Brasil Uma das promessas de campanha de Jair Bolsonaro (PL) foi mudar o panorama de acesso a armas no país. Hoje, a cinco meses do fim do mandato, é possível dizer que esse será um dos legados do atual governo.
Apesar dos muitos discursos emotivos sobre as armas num país que não tem tradição no assunto, as estatísticas mostram que a realidade é bem diferente da fantasia. Nos últimos três anos, o número de pessoas com acesso a armas aumentou 473%, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em junho deste ano. Mas os decretos presidenciais que flexibilizaram as regras para conseguir comprar uma arma ainda precisam do aval do Congresso Nacional.
Antes de 2018, havia pouco mais de 117 mil certificados de registros ativos para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Já no primeiro ano do governo Bolsonaro, esse número saltou para cerca de 197 mil cadastros. Em junho de 2022, foram quase 674 mil pessoas com acesso a armamentos no país, segundo o Exército.
Nos dados da Polícia Federal, o número de armas registradas no país também disparou. Em 2017, eram aproximadamente 640 mil. No ano passado, passaram a ser 1,5 milhão — aumento de 133% em quatro anos.
A expansão fica evidenciada também no número de clubes de tiros esportivos. Em 2021, foram abertas 457 entidades do gênero, um crescimento de 34% em relação ao ano anterior. Ao todo, segundo dados do Exército, existem pouco mais de 2 mil unidades ativas no país.
Segundo o discurso de boa parte da esquerda, tais números deveriam vir acompanhados de mais assassinatos, mais roubos, mais latrocínios e mais violência. Faltou combinar com os fatos.
Mais armas e menos crimes Desde que Jair Bolsonaro chegou ao poder, os indicadores sobre mortes violentas estão em queda no Brasil. Só no ano passado, foram menos 6% (tendência já observada desde 2018): cerca de 47,5 mil pessoas, o que corresponde a 22,3 assassinatos para cada 100 mil habitantes. É a menor taxa desde 2011, primeiro ano em que o índice foi registrado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública. “O aumento nos registros de armas coincide com a maior queda histórica de homicídios”, afirmou o deputado federal Capitão Derrite (PL-SP), autor de um projeto de lei que autoriza propagandas de armas de fogo no país. “O ano de 2019 registrou 20% a menos de homicídios que em 2018.” De acordo com Derrite, sem os devidos estudos qualitativos, tal queda não deve ser atribuída à posse de armas. Porém, é possível afirmar que o argumento segundo o qual mais armas levariam a mais crime não é real.
“Tecnicamente, não dá para vincular uma coisa a outra, mas a oposição vai dar um tiro n’água se quiser usar esse discurso”, observou o deputado federal Coronel Tadeu (PL-SP), membro da bancada da segurança pública na Câmara. “O bandido agora tem de pensar duas vezes antes de abordar uma vítima, porque sabe que pode ter um atirador pela frente.”
Os ativistas do movimento civil armamentista sempre consideraram uma falácia relacionar o aumento de armas nas mãos do povo com mais violência. “Se você pesquisar os 25 países mais armados do mundo — e entre eles temos não apenas nações de Primeiro Mundo, como a Suíça, mas também países menos desenvolvidos —, vai verificar que nenhum deles figura entre os recordistas de violência”, afirmou Bene Barbosa, especialista em segurança pública, numa entrevista em 2021 para Oeste.
Em números absolutos, o Brasil ainda é o país com a maior taxa de homicídios do planeta. Já na categoria de mortes violentas para cada 100 mil habitantes, está em oitavo lugar, segundo ranking do UNODC, o escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
Burocracia kafkiana Embora a velha imprensa e a oposição propaguem a ideia de que, depois que Bolsonaro assumiu o poder, conseguir uma arma passou a ser tão simples quanto comprar um pão na padaria, a realidade é completamente diferente. Apesar de ter havido uma flexibilização das regras, as armas legais não estão facilmente ao alcance de qualquer interessado.
Mesmo com os avanços a favor do acesso, o Brasil está a anos-luz dos Estados Unidos, onde os modelos estão disponíveis mesmo em lojas populares de departamentos. Por aqui, até o porte virar oficial, o candidato a figurar na lista de CACs precisa enfrentar uma maratona burocrática. São inúmeras etapas, que podem fazer o percurso durar mais de um ano. Nesse aspecto, a legislação ainda tem muito a prosperar.
Loja de armas nos Estados Unidos | Foto: Shutterstock
O primeiro requisito para comprar uma arma no Brasil é ter mais de 25 anos. Depois, não responder a nenhum inquérito ou processo criminal. Além disso, é obrigatório apresentar todas as certidões negativas das Justiças municipal, estadual e federal. É obrigatório, também, um teste prático de tiro, atividade em que um instrutor credenciado pela Polícia Federal precisa atestar que o indivíduo sabe atirar com um mínimo de técnica. A seguir, vêm os testes psicológicos: o interessado deve comprovar que tem aptidão mental e emocional para possuir uma arma de fogo. O cidadão ainda terá de pagar todas as taxas desses processos burocráticos. No fim da jornada, ainda falta aguardar o deferimento da Polícia Federal.
A reportagem conversou com um homem recentemente aprovado como CAC, que conseguiu cumprir o trâmite em uma cidade média, com auxílio de um despachante, em 130 dias — prazo considerado ágil. Outros interessados têm enfrentado processos bem mais morosos, de até um ano.
Sobre a experiência, reclamações sobre a instabilidade na plataforma eletrônica do Exército e falta de clareza a respeito das normas de transporte de armas e munições entre endereços cadastrados e clubes de tiros, com temor de abordagens policiais. “A gente vê alguns relatos sobre abordagens e detenções e há uma certa insegurança sobre isso”, contou o entrevistado. “O que vale em um lugar do país parece diferente em outro.”
O que muita gente não sabe é que o certificado CAC não dá direito a andar armado.A arma pode ficar guardada apenas em locais determinados e ser transportadas sem a munição, que deve estar num compartimento separado.
Estar com ela carregada só é permitido em deslocamentos específicos: entre a residência e o clube de tiro, locais de competições ou entre a residência e a propriedade rural, por exemplo.
Para andar armado é necessário ter o porte de armas,o que é ainda mais difícil de conseguir e depende da aprovação da Polícia Federal — não só do Exército, como o CAC.
Armas e Congresso Logo no primeiro ano de mandato, Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que previa ampliações na legislação sobre armamento. A proposta foi aprovada no plenário da Câmara em 2019, mas acabou sendo deixada de lado no Senado, onde não tem sequer prazo para ser votada.
O projeto aprovado pelos deputados trazia mudanças consideráveis no Estatuto do Desarmamento, ainda que não tenha sido, de toda, a matéria que o governo havia sugerido. Entre as alterações, a Câmara autorizou a aquisição de no mínimo 16 armas para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs). Destas, até seis poderão ser de calibre restrito, que são mais potentes, como queria o governo.
Os deputados também permitiram ao proprietário obter, com a Polícia Federal ou com o Comando do Exército, certificado de registro provisório. O texto revoga ainda o artigo do Estatuto do Desarmamento que exige a venda de munições em embalagens com código de rastreio e de armas com dispositivo de segurança e de identificação gravado no corpo da arma.
Mas nem tudo foi vitória aos defensores de uma maior flexibilização da posse e do porte de armas no país. Apesar dos avanços, ao chegar ao Congresso Nacional o projeto também recebeu alterações que não foram bem recebidas pelos seus defensores, como em relação à regularização de armas em até dois anos a partir da publicação da futura lei. O texto aprovado restringe essa regularização às armas com data de fabricação igual ou anterior a 31 de dezembro de 2009, prazo final de um período de regularização criado inicialmente em 2008. A bancada governista não conseguiu reverter esse tópico, e foi assim que a proposta chegou ao Senado, onde engatinha desde então.
Foto: Shutterstock
Diante da inércia dos senadores, Bolsonaro reagiu. Três meses depois de o projeto ter sido encaminhado ao Senado, o presidente editou decretos que flexibilizaram o uso e a compra de armas de fogo no país. Embora tenha havido manifestações contrárias, não há absolutamente nada de ilegal nisso. A medida foi usada para tornar menos rígidos trechos da lei em vigor, uma vez que o tema não encontra respaldo para avançar no Congresso Nacional.
Foram ao todo quatro decretos presidenciais, que trouxeram uma série de avanços em dispositivos que estavam estagnados desde que o Estatuto do Desarmamento foi implementado (leia gráfico). Ainda que esteja parado no Congresso, os próprios integrantes da base governista sabem que o tema precisa avançar e vir ao encontro das expectativas do governo.
Marcos do Val (Podemos-ES), relator da proposta no Senado, já acolheu emendas que subsidiam os decretos presidenciais, mas ainda não conseguiu apoio para levar o projeto para votação nem mesmo na Comissão de Constituição e Justiça, primeiro passo antes de a proposta ser votada em plenário.
“A política de armas foi positiva, porém muita coisa depende do Congresso Nacional”, comenta o deputado federal Capitão Derrite. “O que o presidente Bolsonaro poderia fazer fez via decreto. Além disso, o Congresso aprovou a posse rural. Não apenas dentro da casa no ambiente rural, mas em todo o território da propriedade a posse foi legalizada.”
Para o jurista Fabricio Rebelo, diretor do Centro de Pesquisas em Direito e Segurança (Cepedes) e autor do livro Armas e Números, o governo foi até o limite político. “O governo foi inicialmente muito tímido, quando teve a primeira norma, ainda com Sergio Moro no Ministério da Justiça, que gerou um enorme descontentamento”, disse. “No momento seguinte, foi extremamente ousado e chegou ao extremo do que poderia fazer.”
Esquerda derrapa em falsas versões A campanha oficial para as eleições ainda não começou, mas a política armamentista já é um dos temas preferidos da oposição, que derrapa em versões sem sustentação estatística.No fim de abril, Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretendia fechar os clubes de tiros abertos durante o governo Bolsonaro e transformá-los em bibliotecas. Alguns dias depois, o ex-presidente compareceu a um evento em Campinas protegido por seguranças fortemente armados. A imagem correu as redes sociais e foi um prato cheio para quem contesta o discurso do pré-candidato. “Não se trata de ignorância, trata-se de má-fé, somada a uma boa dose de hipocrisia”, comentou Marcos Pollon, um dos principais ativistas de armas do país, em entrevista a Oeste em junho. “O sujeito fala que vai transformar clubes de tiros em clubes de leitura e, na semana seguinte, aparece com vários seguranças armados. Toda a narrativa dele é baseada em mentiras.”
O jurista Fabricio Rebelo também contesta o argumento do petista. “É curioso, porque quem tiver mais contato com livros sobre esse tema vai entender a necessidade de estar armado”, afirma. “Aliás, toda a política de segurança conduzida pelo PT foi um estrondoso fracasso. Eles ficam nessas platitudes, de vitimização do criminoso, e os resultados foram tenebrosos. Nós tivemos recordes de homicídios durante os governos petistas e fortalecimento de organizações criminosas, muito graças a políticas do governo.”
Há poucos meses, em outro momento infeliz, Lula afirmou que Bolsonaro “não gosta de gente, gosta de policial”. O petista pediu desculpas no dia seguinte, mas a frase já fora incluída no rol de declarações em defesa da violência e da bandidagem.
Desarmar as forças policiais, por exemplo, é uma bandeira típica da esquerda.
A mesma que elogia Luiz Edson Fachin, quando o ministro do STFproibiu incursões da polícia nas favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia, rejeita a aplicação de penas mais duras a menores infratores que cometem crimes graves e aplaude a instalação de câmeras nos coletes dos policiais.
Democracias x ditaduras Ao contrário do que repetem os defensores do desarmamento, permitir o acesso a armas é profundamente democrático. Em vez de depender do governo, o povo também tem chances de cuidar da própria defesa. “Há uma correlação bastante óbvia entre governos autoritários e desarmamento, como vem sendo demonstrado ao longo da história”, afirmou Bene Barbosa. Entre os exemplos, ele inclui o Japão, que no século 16 desarmou a população para que os senhores feudais mantivessem o poder absoluto sobre as terras, a Alemanha nazista — “que foi provavelmente o país que melhor conseguiu impor o desarmamento de sua população, com o claro objetivo de exterminar certos grupos de pessoas” — e a Venezuela de Hugo Chávez.
“Cuba é outro exemplo”, acrescenta Bene. “Nas batalhas pela derrubada da ditadura de Fulgencio Batista, Fidel Castro pedia ajuda aos camponeses que tinham armas de fogo. Após a vitória dos comunistas, Castro instaurou uma legislação draconiana sobre a posse e o porte de armas, desarmando o povo cubano. Por consequência, conseguiu manter uma ditadura ao longo de décadas. Nenhum tirano quer a população armada.”
Nos Estados Unidos, uma das democracias mais sólidas do planeta, o direito às armas foi eternizado na Constituição. Os brasileiros precisam escolher entre dois caminhos. Um leva aos Estados Unidos, o outro termina em Cuba ou na Venezuela.
