O imposto da discórdia - Veja

O governo insiste em recriar encargo nos moldes da antiga CPMF; a ideia agora é atrelar o tributo a medidas de combate ao desemprego no país

Por Victor Irajá

A população brasileira odiava a CPMF. [continua e continuará odiando, inclusive os que de qualquer forma contribuírem para a volta dela e todos sabem como se expressa ódio a políticos que cometem estelionato eleitoral:
VOTANDO CONTRA ELES.]

Instituído em 1993 com o nome de imposto provisório sobre movimentação financeira, e retomado quatro anos mais tarde já com o título que lhe deu fama, no qual a primeira palavra passou a ser “contribuição”, o tributo parecia ignorar o termo “provisória” — era seguidamente renovado. Até que, em 2007, a pressão popular conseguiu derrubá-­lo, acabando com a cobrança de 0,38% sobre operações bancárias. Dilma Rousseff bem que tentou ressuscitar o “imposto do cheque”, mas a ideia foi rechaçada mesmo por seus aliados. Quando circulou a informação de que Paulo Guedes, ainda durante a campanha eleitoral, vinha conversando com empresários sobre a possibilidade de criar um tributo nos moldes da extinta CPMF, o então candidato à Presidência Jair Bolsonaro foi, digamos, taxativo: tratava-se de fake news. “Votei pela revogação da CPMF na Câmara e nunca cogitei sua volta”, disse ele em setembro de 2018. Um ano depois, no entanto, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, parece estar conseguindo minar a resistência do chefe. “Já falei para o Guedes: para ter nova CPMF, tem de ter uma compensação para as pessoas. Senão ele vai levar porrada até de mim”, declarou Bolsonaro na terça-feira 3, em um café da manhã no Palácio da Alvorada.

Entusiasta do imposto sobre pagamentos há décadas, Cintra prepara uma proposta de reforma tributária a ser apresentada nas próximas semanas, e acredita ter encontrado um modo de tornar o encargo palatável: atrelar a “nova CPMF” à criação de empregos — o que muda, ao menos em parte, a receptividade ao projeto. O Brasil, vale lembrar, conta hoje com 12,6 milhões de desempregados.
VEJA teve acesso a um documento do governo que detalha os planos da equipe econômica para o sistema tributário brasileiro. De acordo com o texto, que vem sendo apresentado a membros do Executivo, empresários e representantes de movimentos civis, o projeto prevê a substituição de seis impostos federais por três novos tributos — a ideia aqui é simplificar a cobrança e o pagamento das obrigações. [atenção para um pequeno detalhe: o Governo quer simplificar a cobrança, gastando menos e tornando mais eficiente,  de forma a que ninguém escape e assim aumenta a arrecadação gastando menos. 
A antiga CPMF cobrava em apenas uma ponta, o de agora cobra nas duas, continua cumulativo, alíquota maior.]
 O objetivo principal, porém, é outro: o governo quer reduzir drasticamente o conjunto de encargos que pesam sobre a folha salarial das empresas (caso da contribuição patronal ao INSS, por exemplo), sob o argumento de que a medida incentivará a contratação de novos funcionários — atacando, assim, o tormento do desemprego. Como o país vive uma gravíssima crise fiscal, a extinção ou redução de um imposto implica, necessariamente, a criação ou o aumento de outro. A saída, então, para compensar a perda de arrecadação seria o advento da contribuição social sobre pagamentos (CP) — uma reedição da CPMF, que incidiria sobre operações feitas no sistema bancário (como transferências, saques e pagamentos). “Entre um imposto horroroso, muito feio, e a opção por desoneração da folha, prefiro abraçar o feioso a ficar com a oneração da folha do jeito que é hoje”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em um encontro com empresários em agosto. “Se for pequenininho, (o tributo) não machuca.”

Caso o secretário Marcos Cintra consiga emplacar seu plano, a CP será instituída em até seis meses após sua aprovação, com alíquota de 0,19%, e subirá gradativamente em uma transição de dois anos, até atingir 0,67% sobre todas as operações bancárias, em contrapartida à paulatina extinção de encargos trabalhistas  Embora possa ser positiva, sua adoção não será uma batalha fácil. Para os opositores da proposta, a nova CPMF geraria distorções no preço das mercadorias, provocaria a fuga do consumidor do sistema financeiro — ele usaria cada vez mais dinheiro vivo ou então criptomoedas, escapando assim da tributação — e complicaria a cadeia produtiva das companhias. [criptomoedas são suscetíveis a fraudes e de dificil operação pelos menos instruídos digitalmente;
usar o dinheiro em espécie, com a insegurança pública atual, seria sujeitar a grande massa de trabalhadores a assaltos, com o aumento do número de mortes - seria pior do que armar a população, já que tornaria qualquer cidadão um portador de razoáveis quantias em espécie e faria com o 'trabalho' de assaltante passasse a ser lucrativo.] “Nos moldes da economia moderna, as empresas se concentram em sua atividade principal e terceirizam o restante, o que resulta em ganho de eficiência e crescimento de renda e emprego. O imposto proposto as incentiva a tentar fazer o máximo possível por conta própria, para cortar um custo tributário sem sentido”, critica Maílson da Nóbrega, ex-­ministro da Fazenda.

A estratégia do governo para dar celeridade à aprovação de seu plano é pegar carona no projeto de reforma tributária apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que já passou pelos estágios iniciais dos trâmites na Câmara Federal. O problema é que a PEC 45/2019, nome oficial da proposta no Congresso, tem pontos que divergem bastante das ideias de Marcos Cintra. Além da oposição de Rossi à volta da CPMF, o projeto defendido pelos deputados busca extinguir o ICMS, que é estadual, e o ISS, imposto sobre serviços de responsabilidade dos municípios — e o Executivo quer se concentrar nos impostos federais.

A proposta de Rossi tem o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e da maioria dos deputados, que temem o ônus político de restabelecer um tributo impopular como a extinta CPMF. Todavia, cresce entre parte do empresariado o apoio ao projeto do governo, com reclamações contra certas propostas da reforma de Rossi, especialmente no que diz respeito ao setor de serviços — como escolas e hotéis —, que teria uma incidência tributária mais alta para compensar o corte de encargos em vários segmentos da indústria provocado pela criação do imposto único. “A PEC 45 aumenta a alíquota sobre o nosso setor, o que prejudica a economia como um todo e fomenta a informalidade”, afirma Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços. Em um almoço na capital paulista organizado pelo Instituto Brasil 200, formado por empresários, o presidente nacional do PSL, Luciano Bivar, prometeu encampar no texto de Rossi pontos defendidos pelo grupo — entre eles a nova CPMF. “O imposto sobre pagamentos é uma forma moderna de financiar o Estado, de arrecadar sobre todo o PIB com menor índice de sonegação”, acredita Gabriel Kanner, presidente do instituto. A missão agora é convencer a população brasileira.

Edição da semana 2651 11/09/2019

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Publicado na edição nº 2651, de VEJA de 11 de setembro de 2019

Ilhas de prosperidade - Editorial

O Estado de S. Paulo

Os Tribunais de Contas pairam alheios sobre as dificuldades que afligem os demais órgãos públicos no País

Segundo dados do Banco Central e do Tesouro Nacional, a maioria dos Estados passa por preocupante situação de desequilíbrio fiscal. Sete dos entes federativos – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Roraima, Mato Grosso e Goiás – decretaram estado de calamidade financeira. À frieza dos números oficiais junte-se a precariedade da prestação de serviços públicos à população, em especial aos mais pobres, os primeiros a sentirem os efeitos da crise, e está pintado o quadro adverso que desafia a responsabilidade fiscal.

Na contramão da penúria, os Tribunais de Contas, que têm por dever constitucional realizar a fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial e orçamentária da União, dos Estados e municípios, pairam alheios sobre as dificuldades que afligem os demais órgãos públicos. São ilhas de prosperidade em meio à crise fiscal que paralisa o País.  Violando a Constituição e uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as Cortes de Contas estaduais – mantêm pagamentos e benefícios aos conselheiros, auditores e procuradores dos órgãosos chamados “penduricalhos” –, o que faz com que os salários desses servidores ultrapassem o teto constitucional de R$ 39,2 mil, correspondente ao salário dos ministros do STF. São comuns os casos em que esses servidores ganham mais do que o presidente da República, ministros dos Tribunais Superiores, deputados ou senadores.

Mas independentemente de ganhar mais ou menos do que outro servidor, ainda que por si só seja um disparate um conselheiro de Tribunal de Contas estadual ganhar mais do que alguém com responsabilidade muito maior, como é o caso de um ministro do STF, a situação é inadmissível porque se trata de um fragoroso desrespeito à Constituição. Um levantamento feito pelo Estado encontrou exemplos de “penduricalhos” criados por Tribunais de Contas que levam os salários dos servidores desses órgãos para muito além do teto salarial do funcionalismo público definido pela Lei Maior. No Tribunal de Contas de Mato Grosso, por exemplo, um dos Estados que decretaram calamidade financeira, o desrespeito com o contribuinte chega a ponto de se pagar um “vale livro” de R$ 71 mil por ano aos conselheiros.
Os Tribunais de Contas do Distrito Federal e de Goiás, outro Estado em calamidade financeira, incorporaram aos salários benefícios que tinham natureza temporária, prática observada também em outros Tribunais de Contas. Até junho do ano passado, o Tribunal de Contas de Alagoas ainda mantinha em vigor uma norma que proibia repasses de benefícios que ultrapassassem o teto constitucional. Mas a norma foi derrubada e o texto constitucional virou letra morta. Hoje, todos os conselheiros daquele tribunal recebem acima do teto, de acordo com levantamento do Estado. O único que recebe seus proventos até o limite definido pela Constituição é o conselheiro Cícero Amélio da Silva, mas por um detalhe nada republicano: está afastado por ter sido condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por falsidade ideológica e prevaricação. Ou seja, fora do Tribunal de Contas de Alagoas, ele não tem, por óbvio, como incorporar ao salário os “penduricalhos” que são normalmente pagos aos conselheiros em atividade.

Os Tribunais de Contas dos Estados argumentam que as gratificações se referem ao exercício de atividades “extras” e, portanto, seriam legais. No entanto, as atividades “extras” são, na maioria dos casos, correlatas à atividade principal de conselheiro dos Tribunais de Contas, como as funções de corregedor ou ouvidor. A Lei Maior só permite aos conselheiros acumular o cargo de professor para efeitos de remuneração adicional. Os Tribunais de Contas dos Estados refletem o patrimonialismo que remonta às nossas origens coloniais. Não raro, a composição das Cortes é um desfile de sobrenomes conhecidos, indicados com base em relações políticas e familiares. Apropriam-se deste naco do Estado e, em seus domínios, vale a vontade de quem detém o poder.

Editorial - O Estado de S. Paulo 

Decidiu, cumpra-se!

“As decisões do Supremo precisam ser respeitada por bolsonaristas e petistas. A Corte não pode decidir sob chantagem, com medo de um golpe de Estado, não importa o réu. O nome já diz tudo: Supremo”

[o grande problema é que muitas vezes o que o Supremo decide hoje é revogado amanhã, ou na semana ou mês seguinte e pelo próprio Supremo;

uma decisão do Plenário da Corte Supremo é muitas vezes objeto de recurso impetrado junto a uma turma - instância inferior ao Plenário - e se a turma aceita analisar, o faz por ter poder de revogar;

outras vezes um ministro toma uma decisão monocrática, sem apoio em nenhuma lei e a mesma é aceita.

Tudo isso deixa os brasileiros inconformados com a decisão do Supremo e o inconformismo é um péssimo conselheiro que pode alimentar uma vontade de descumprir. O termo Supremo, segundo Rui Barbosa, tem também o sentido de: 'a corte que pode errar por último'.]

 O presidente Jair Bolsonaro foi eleito por um triângulo de demandas majoritárias da sociedade: ética, família e segurança. Essas são as palavras-chave sobre as quais assentou sua estratégia de campanha. O sucesso de seu governo, portanto, está pendurado nesses eixos. Ocorre que o governo precisa transpor uma linha que não estava no imaginário dos seus eleitores: a crise fiscal, cuja resolução depende da aprovação da reforma da Previdência. Por causa dela, Bolsonaro enfrenta dificuldades na economia e vê sua popularidade ser corroída.

Com inflação zero, crescimento zero e uma massa de 12 milhões de desempregados (ampliada com os precarizados e os que desistiram de trabalhar são 25 milhões de pessoas em grandes dificuldades), entretanto, Bolsonaro completa seis meses de um governo errático, que ainda não conseguiu organizar seu meio de campo. Atua como aquele artilheiro que pretende ganhar o jogo sozinho e desarruma todo esquema tático do time, que sofre substituições frequentes e joga muita bola para os lados e para trás, sem falar nos passes errados.

As pesquisas de opinião mostram o crescimento contínuo da desaprovação do governo e a queda dos índices de aprovação, o que levou o presidente da República a reagir em três níveis: voltou a ter uma agenda de rua típica de campanha, agarrou com as duas mãos a bandeira da Lava-Jato e recrudesceu no tema da posse do porte de armas. Está dando certo: a aprovação voltou a subir. Mas a sociedade está mais polarizada entre os que aprovam e desaprovam o governo, o número dos que consideram o governo regular, diminui.

Ontem, por exemplo, Bolsonaro revogou dois decretos assinados em maio que facilitaram o porte de armas de fogo. No lugar, editou três novos decretos e enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional sobre o mesmo tema. O Decreto nº 9.844 regulamenta a lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas; o nº 9.845, a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição em geral; e o nº 9.846, o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Bolsonaro não quer dividir com o Congresso a agenda da segurança pública. Tem dificuldades de dividir qualquer agenda, exceto aquelas que possam ter ônus eleitorais. Por isso, não digeriu a derrubada do decreto da venda de armas pelo Senado e não quis sofrer nova derrota na Câmara. Muito menos aceita que o Congresso tenha a iniciativa de pôr outro decreto em seu lugar, mesmo patrocinada pela chamada “bancada da bala”. Essa uma espécie de reserva de mercado eleitoral que pretende monopolizar. Não é assim que as coisas funcionam numa democracia. Para ser o pai da criança, Bolsonaro precisa articular a sua própria maioria no Legislativo, o que não fez até agora, e aprovar seus projetos.

O caso da Previdência é emblemático. Nove entre 10 economistas dizem que, sem essa reforma, não há como resolver a crise fiscal. A retomada do crescimento, com geração de mais empregos, depende de esse nó ser desatado. Nunca houve um ambiente tão favorável para a aprovacão da reforma. Está tudo certo para que isso ocorra, de forma mitigada, sem mexer com aposentadorias rurais e Benefícios de Prestação Continuada para os trabalhadores de mais baixa renda. O plano de capitalização proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, porém, não rolou. Nunca foi bem explicado para a sociedade, o que costuma ser um obstáculo a mais no Congresso. O fundamental — o aumento do tempo de contribuição e da idade mínima, além da redução de privilégios dos servidores públicos — será aprovado.

Julgamento
Toda vez que a Previdência avança na Câmara, porém, surge uma nova polêmica ou várias criadas por Bolsonaro que não têm nada a ver com esse assunto. Qualquer estrategista diria que está faltando foco ao governo. Será isso mesmo? O mais provável é que Bolsonaro não queira colar sua imagem à reforma: ele a defende nos pequenos círculos empresariais que frequenta; quando vai para a agitação na sua base eleitoral, que é muito corporativa, muda completamente de eixo. O caso agora da Lava-Jato, então, caiu do céu.

No mundo jurídico, a revelação das conversas do ministro da Justiça, Sérgio Moro, com os procuradores da Lava-Jato provocou uma estupefação. É tudo o que não se aprende nas faculdades de direito. Ocorre que a Lava-Jato virou uma força da natureza, com amplo apoio popular, transformou o ex-juiz de Curitiba num ícone da ética e da luta contra a corrupção. Bolsonaro montou nesse cavalo e se mantém firme na sela, porque é aí que pode melhorar um pouco mais seus índices de aprovação.

Entretanto, da mesma forma como tenta jogar a opinião pública contra o Congresso no caso do decreto das armas e, mais recentemente, das agências reguladoras, os partidários de Bolsonaro pressionam o Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Qualquer que seja o desfecho do julgamento de Lula, a decisão do Supremo precisa ser respeitada por bolsonaristas e petistas. A Corte não pode decidir sob chantagem, com medo de um golpe de Estado provocado por uma decisão sobre um habeas corpus, não importa o réu. O nome já diz tudo: Supremo. Decidiu, cumpra-se!

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB 

Descompasso orçamentário

Os Poderes têm de ser harmônicos na alegria e na tristeza

A  crise fiscal da maioria dos Estados lança luz sobre o descompasso orçamentário que há entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público (MP) e da Defensoria Pública (DP). O Estadão/Broadcast teve acesso aos relatórios financeiros enviados ao Tesouro Nacional e fez um levantamento que mostra que, nos Estados, o Executivo parece sofrer sozinho os efeitos da queda na arrecadação.

No final de 2018, enquanto os Executivos estaduais enfrentavam dificuldade para pagar despesas e salários, pensões e aposentadorias, os Poderes Legislativo e Judiciário, o MP e a DP acumulavam uma sobra de R$ 7,7 bilhões em seus orçamentos. Este montante, composto por “recursos livres”, poderia ser usado para custear outras despesas, não necessariamente as do Poder ou órgão que detém a sobra.

O quadro é injusto, sobretudo quando se considera que a fonte dos recursos que mantêm os Poderes e instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública é uma só: o contribuinte. E é justamente o contribuinte quem, ao fim e ao cabo, sofre as mais perversas consequências de uma crise fiscal, tanto pela retração da atividade econômica como pela queda da qualidade dos serviços públicos. No entanto, por mais injusta que possa parecer, não se está diante de uma situação ilegal.

Governadores e prefeitos são obrigados a repassar integralmente aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao MP e à DP a parcela mensal de recursos destinados a eles no orçamento, o chamado duodécimo. Em um cenário de crise fiscal, isso leva os governadores ao corte de verbas destinadas à segurança pública, saúde e educação, por exemplo, já que o Poder Executivo não pode manejar os valores destinados àqueles outros Poderes e instituições.

O artigo 168 da Constituição determina que “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9”.
Há fundamento no dispositivo da Lei Maior. A intenção do constituinte foi assegurar a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do MP e da DP, de tal modo que não ficassem à mercê dos humores do chefe de turno do Poder Executivo para obter os recursos financeiros necessários à manutenção de suas atividades.  O fato de não se estar diante de uma situação ilegal não significa que o abismo entre o estado das contas entre os Três Poderes na esfera estadual, o MP e a DP não enseje a revisão dos fundamentos legais que mantêm este desequilíbrio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou parecer aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o uso de um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite aos governadores bloquear recursos dos demais Poderes caso estes não adotem medidas saneadoras em situações de “frustração de receitas”. De fato, há casos em que Judiciário, Legislativo, MP e DP usaram as sobras em seus orçamentos para conceder aumento salarial aos servidores, não obstante a terra arrasada que os circundava. “Não pode haver primo rico e primo pobre. Devemos, sim, todos ser solidariamente responsáveis pelo sucesso do Brasil”, disse ao Estado o ministro-chefe da AGU, André Mendonça.

O compartilhamento de recursos já é uma realidade no âmbito da União. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) federal estende os efeitos do contingenciamento aos Três Poderes. Nos Estados, nem sempre o Poder Executivo tem a força política para incluir tal dispositivo na LDO. Por sua vez, Legislativo e Judiciário poderiam devolver ao Tesouro estadual as sobras de seus orçamentos, mas isso raramente acontece.  É esperado que o STF julgue a validade do dispositivo da LRF no próximo dia 26. Será bom para o País que o declare constitucional. Os Poderes têm de ser harmônicos na alegria e na tristeza.

Editorial - O Estado de S. Paulo

Blog do Augusto Nunes - Veja

STF decide se servidor pode ter salário e carga horária reduzidos

Corte deve analisar nesta quinta-feira (6/6) artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre eles o que permite reduzir a remuneração de funcionários públicos em caso de endividamento da unidade da federação com a folha de pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar nesta quinta-feira (6/6) a constitucionalidade de pelo menos 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que cria normas para a gestão fiscal no setor público. Entre os trechos que foram questionados, está o artigo 23 da lei, que permite a redução dos salários de servidores, caso o estado ultrapasse o limite de gastos permitidos com a folha de pagamento. De acordo com a legislação, para suprimir a remuneração, é necessário que ocorra também a redução da jornada de trabalho. Para que a matéria seja colocada em votação, é necessário que o tribunal encerre, na sessão desta quarta-feira (5/6), com decisão sobre a venda da TAG pela Petrobras para a francesa Engie e o fundo canadense Caisse, por US$ 8,6 bilhões.

O julgamento sobre a constitucionalidade começou em 17 de fevereiro, mas a análise do caso foi suspensa após manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Os ministros sofrem pressão para decidir de forma a dar alívio aos estados, que comprometem grande parte de seus orçamentos para manter o funcionalismo. Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez uma peregrinação nos gabinetes do Supremo para persuadir os ministros sobre os assuntos que são de interesse do Executivo.

O artigo prevê que, se a despesa com pessoal ultrapassar 60% das receitas, “o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro”. Entre as medidas previstas para cortar gastos, está a extinção de cargos e funções, mas “facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”. Essa hipótese, entretanto, está suspensa desde 2002, por decisão do próprio Supremo. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que os pedidos serão tratados de forma técnica, à luz da Constituição.

Em fevereiro, durante o julgamento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que o país enfrenta grave crise fiscal. No entanto, defendeu que a Constituição não permite que sejam aplicados diversos artigos da LRF. “A decisão da medida cautelar tomada por esse plenário já vige há alguns anos. E talvez tenha tocado nos aspectos mais importantes a respeito desta lei, suspendendo a vigência de apenas alguns artigos, e nem por isso a LRF deixou de viger plenamente e contribuir para o equilíbrio das contas públicas”, disse Dodge.

A procuradora destacou ainda que a Constituição não permite a redução de salário com base em decisões erradas de quem gerencia o órgão ou serviço. “Ineficiência do gestor não pode ser resolvida por redução de salários, não porque queiramos, mas porque a Constituição não permite”, completou.  O jurista Emannuel Maurício, especialista em direito administrativo do Sarubbi Cysneiros Advogados, destaca que, apesar de a reforma trabalhista ter possibilitado uma redução nos rendimentos dos trabalhadores, essa regra não vale para o serviço público, assim como a Constituição susta outros meios de supressão nos salários.  “A Constituição prevê a irredutibilidade da remuneração dos servidores. Houve uma flexibilização com a reforma trabalhista para reduzir a carga horária e os salários. Mas com o servidor público isso não existe, pois o servidor não pode trabalhar com mais nada, se apresentar em outra prestação de serviço”, disse. 

Correio Braziliense

 

Minha casa, minha dívida ou a hipoteca reversa

“A hipoteca reversa é uma espécie de pulo do gato, nos dois sentidos, para aumentar o consumo da população, endividando ainda mais aposentados e pensionistas”

O governo acendeu a luz amarela em relação à atividade econômica, que está estagnada. Com a taxa de desemprego de 12,4%, em média, no trimestre encerrado em fevereiro, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o número de desempregados no Brasil subiu para 13,1 milhões de pessoas, uma alta de 7,3% em relação ao trimestre anterior. A última vez que esse número ficou na casa dos 13 milhões foi no trimestre encerrado em maio de 2018.

A taxa de desemprego tem três impactos na avaliação do governo Bolsonaro, embora seja uma herança da recessão do governo Dilma Roussef. Primeiro, frustra as expectativas dessa grande massa de desempregados e seus familiares em relação ao novo governo; segundo, gera ainda mais instabilidade na base do governo no Congresso, que começa a ser pressionada por seus eleitores; terceiro, aumenta a desconfiança dos investidores em relação aos próprios negócios, porque a redução da massa salarial e o fantasma do desemprego inibem os consumidores.
 
A população ocupada no país somou 91,9 milhões de pessoas, queda de 0,9% (menos 873 mil pessoas) em relação ao trimestre de outubro a dezembro. Essa queda tem características sazonais, por causa da dispensa dos trabalhadores temporários contratados no fim do ano, mas há de se convir que uma população de 65,3 milhões de pessoas fora força de trabalho é como um lastro móvel num navio, se desloca ao sabor das ondas, o que pode resultar até em manifestações espontâneas de insatisfação.

Uma saída para o governo seria acelerar programa de concessões e privatizações, para aumentar os investimentos, mas acontece que o interesse nesses negócios depende também de um ambiente macroeconômico mais saudável, ou seja, do enfrentamento da crise fiscal, principalmente por meio da aprovação da reforma da Previdência. É aí que começam a surgir os atalhos. No momento, a proposta mais criativa é a chamada “hipoteca reversa”, em estudos no Ministério da Economia.

O governo pretende capturar para essa modalidade de crédito os aposentados e pensionistas, que assim trocariam seu patrimônio por uma espécie de renda vitalícia, complementar ao que recebem da Previdência. As instituições financeiras seriam responsáveis pelo cálculo atuarial, com base na expectativa de vida de cada pessoa. A ideia do governo é deixar os bancos livres para estabelecer as regras do jogo, excluindo os mais jovens da modalidade. O contratante poderia optar por quitar o empréstimo antes de morrer, como forma de liberar seu imóvel, que foi dado como garantia; se quiser mudar de moradia, também precisará quitar a dívida.

Trocando em miúdos, é uma espécie de pulo do gato, nos dois sentidos, para aumentar o consumo da população, endividando ainda mais aposentados e pensionistas, que já estão pendurados nos empréstimos consignados. E também uma maneira de tirar mais dinheiro dos proprietários de imóveis tungados pela Caixa Econômica Federal (CEF) no programa Minha Casa, Minha Vida, carro-chefe da campanha de Dilma Rousseff nas eleições de 2010.

A perder de vista
Para se ter uma ideia de como as coisas funcionam, quem comprou um imóvel no valor de R$ 425 mil, com uma entrada de R$ 135 mil do Fundo de Garantia, financiando R$ 290 mil em 20 anos, que é o padrão de classe média, após pagar 62 das 244 prestações previstas, durante pouco mais de cinco anos, ou seja, aproximadamente R$ 200 mil, devido aos juros e outros encargos financeiros, continua devendo cerca de 217 mil. Assim, com a tal “hipoteca reversa” proposta pelo governo, os bancos tomariam os imóveis de volta, depois de a Caixa Econômica Federal exaurir as finanças familiares de aposentados e pensionistas, com os juros cobrados pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

O expediente imaginado pelo governo Bolsonaro para aquecer a economia é um paliativo perverso, porque o verdadeiro problema é gerar atividade produtiva e renda para um contingente subutilizado da força de trabalho que chega a 25% da população, ou seja, o número recorde de 28,3 milhões, com alta de 5,6% (1,5 milhão de pessoas) em relação ao trimestre anterior, e de 3% (mais 819 mil pessoas) na comparação anual. Esse grupo reúne os desempregados, aqueles que estão subocupados (menos de 40 horas semanais trabalhadas), os desalentados (que desistiram de procurar emprego) e os que poderiam estar ocupados, mas não trabalham por motivos diversos.

A subutilização foi puxada pela desocupação e pela força de trabalho potencial. O número de pessoas desalentadas subiu 3,9% (180 mil pessoas a mais) em relação ao trimestre anterior, atingindo 4,8 milhões de brasileiros. Já o contingente de pessoas subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas se manteve estável em 6,8 milhões. Boa parte dessa população é mantida com os recursos dos aposentados e pensionistas, que garantem a sobrevivência de suas respectivas famílias. [a matéria é complexa, exige opinião de versados em economia, o que não é o nosso caso;
mas, a primeira impressão que fica é que a hipoteca reversa vai fazer com que o imóvel que muitas vezes o aposentado deixava de herança para os filhos, algumas vezes até parte da dívida era paga pelo seguro, fique com a CEF ou outro banco credor.
Tem que consultar fontes confiáveis para ver se a hipoteca reversa também na reverte a expectativa do aposentado.]

Nas Entrelinhas - Luis Carlos Azedo - Correio Braziliense 

 

Banalidades e demagogia

Prometer redução de impostos que incidem sobre os resultados das empresas era a fórmula certa para agradar ao público reunido em Brasília

É pouco provável que parcela significativa dos cerca de 2 mil dirigentes empresariais reunidos pela CNI para ouvir as propostas dos pré-candidatos à Presidência da República tenha sido convencida pelos argumentos que lhe foram expostos. Obviedades, promessas vagas elaboradas sob medida para ganhar aplausos daquela plateia e, sobretudo, medidas perigosamente demagógicas anunciadas por políticos que pretendem ocupar a Presidência a partir de 1.º de janeiro de 2019 compõem, na essência, um besteirol que, se levado à prática, tornará muito mais difícil para o País retomar o desejado ajuste da economia e alcançar o progresso com apaziguamento social.

Decerto prometer redução de impostos que incidem sobre os resultados das empresas era a fórmula certa para agradar ao público reunido na quarta-feira passada, em Brasília, para conhecer as propostas dos presidenciáveis. Foi o que fez, por exemplo, o pré-candidato do PSDB, o ex-governador paulista Geraldo Alckmin. “Vou reduzir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica”, pois “temos de estimular novos investimentos”, disse o tucano, citando como exemplo medida semelhante adotada pelo presidente americano Donald Trump.

Na proposta, causa e efeito estão em perfeita sintonia. O que não foi esclarecido é como será possível cortar receitas do Tesouro num momento de séria crise fiscal que, se não debelada a tempo, comprometerá a prestação de muitos serviços públicos.  Também com o óbvio objetivo de conquistar apoio da plateia, muitos anunciaram que manterão os juros baixos, para estimular os investimentos e os negócios. Nenhum deles, porém, pareceu preocupado com a busca e a preservação das condições que propiciam uma política monetária mais favorável ao crescimento, em especial a existência de superávit primário das contas públicas. Não lhes seria conveniente a lembrança de que, formalmente, as contas dos três níveis de governo devem fechar o exercício de 2018 com um déficit primário de R$ 159 bilhões e de R$ 139 bilhões em 2019, de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Ou seja, o poder público continuará precisando se endividar para fechar suas contas, o que obviamente pressiona os juros para cima.

Pior do que a esperta retirada da crise fiscal do discurso da grande maioria dos pré-candidatos, fato que denota desdém pelo problema mais urgente do governo, é a irresponsável lista de promessas apresentada por eles. Ciro Gomes, pré-candidato do PDT, por exemplo, prometeu utilizar as instituições financeiras controladas pelo governo, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, para forçar os bancos privados a reduzir os custos das principais operações a que o setor empresarial mais recorre. Medida como essa fez parte da política econômica do governo Dilma Rousseff, cujos resultados foram desastrosos para o País.

Mais preocupante é a promessa de alguns pré-candidatos, entre eles mais uma vez o notório Ciro Gomes e a pré-candidata da Rede, Marina Silva, de rever a reforma trabalhista, um dos avanços mais notáveis alcançados pelo governo Temer no rumo da modernização da economia brasileira. “Precisamos substituir essa selvageria (a reforma trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017) por uma verdadeira reforma”, disse Ciro, indicando o que poderá fazer caso seja eleito. Menos incisiva, mas não menos preocupante, foi a declaração de Marina Silva de que a reforma trabalhista precisa ser “revisitada”, para “rever injustiças”.

A revisão da proposta de outra reforma, a da Previdência, foi igualmente anunciada por diversos pré-candidatos – até o do Podemos, Álvaro Dias –, sem o detalhamento dos pontos a serem revistos nem das regras que os substituiriam.  Mesmo tendo recebido alguns aplausos ao defender o aumento do espaço para a iniciativa privada e a redução do tamanho do Estado, o pré-candidato do PSL, Jair Bolsonaro, confessou seu pouco conhecimento de temas econômicos.

Quase nada do que se ouviu alimenta esperanças de que haverá melhora substancial a partir de 1.º de janeiro de 2019.

Editorial - O Estado de S. Paulo

Míriam Leitão: Fim da recessão

A recuperação é lenta e frágil, mas os indicadores positivos começam a aparecer com mais frequência 

Fim da recessão

A recessão ficou para trás. Tecnicamente, é isso que se pode dizer com o segundo trimestre de alta. O dado divulgado encerra 12 trimestres de queda na comparação com o mesmo período anterior. A recuperação é lenta e frágil, porque anda sobre o terreno movediço da crise política, mas os indicadores positivos começam a aparecer com mais frequência, como a queda do desemprego divulgada esta semana.

Foi o quarto mês seguido de redução do desemprego. A população ocupada aumentou em um milhão e quatrocentas mil pessoas no trimestre de maio a julho, comparado ao trimestre anterior. Com a liberação do FGTS das contas inativas, as famílias reduziram dívidas e elevaram o consumo. Isso evitou o número negativo que se temia que ocorresse no segundo trimestre. O impacto da crise de 17 de maio foi menor do que o esperado, disse a MB Associados, que ontem mesmo revisou de 0,3% para 0,7% o PIB do ano. Pode parecer pouco, mas se ocorrer esse resultado, o país terá saído de uma queda de 3,6% para uma alta de 0,7%. Recuperação de mais de quatro pontos percentuais.

O crescimento no primeiro trimestre foi forte, de 1%, mas concentrado na agricultura. No segundo trimestre, foi menor (0,2%), mas pela força do consumo (1,4%) e pelos serviços (0,6%), que são mais dinâmicos e sustentáveis. A indústria decepcionou, com recuo de 0,5%, depois de subir 0,7% no primeiro tri. Os investimentos caíram pelo quarto trimestre seguido, sinal de que há muita desconfiança dos empresários na recuperação. 

Nos últimos 15 trimestres, desde o final de 2013, os investimentos tiveram apenas um único número positivo. Isso mostra que não há garantia de crescimento sustentado.
No desemprego, os dados voltaram a seguir a sazonalidade característica do indicador, com altas no início do ano e melhora no segundo trimestre até o Natal e Réveillon. Em 2015 e 2016, isso não aconteceu, a destruição do vagas foi contínua. Este ano, o número de desempregados chegou a 14,17 milhões em março, e agora recuou para 13,32 milhões, segundo o IBGE, no quarto mês seguido de redução. A maioria das vagas é no emprego informal e por conta própria, mas os números do Caged, com carteira assinada, também voltaram ao azul.

A recuperação enfrenta três grandes barreiras. A primeira é a crise fiscal, que depende das medidas de ajuste que o Congresso e o governo Temer ainda não aprovaram. A segunda é o desemprego que, embora caindo, está muito elevado. E a terceira é o próprio ritmo de crescimento do PIB, que nem de longe lembra o vigor da saída da crise de 2008/2009. Na taxa acumulada em 12 meses, só se espera um número positivo no final deste ano, em torno de 0,5%, agora com viés de alta.

Na semana que vem, podem vir outras duas boas notícias. Na quarta-feira, saem os dados da inflação de agosto, e a expectativa do Banco BNP Paribas é de alta de 0,29%, o que levaria a taxa em 12 meses para 2,56%, no patamar mais baixo desde 1999. Isso permitirá a nova redução de um ponto percentual de juros que será anunciada na noite da quarta pelo Banco Central, levando a Selic para 8,25%. O departamento econômico do Itaú ainda projeta mais dois cortes de 0,5% até o final do ano, seguido de outro, de 0,25% no início do ano que vem. Isso quer dizer que o país começará 2018 com juros de 7%, patamar mais baixo da história, e uma inflação bem pequena, que pode ficar abaixo do piso da meta. A queda dos juros agora se justifica pela forte redução da inflação.

O banco UBS, que cravou o dado de crescimento de 0,2%, disse que sua projeção para ano, de 0,5%, está para subir. A percepção é a mesma do economista Fernando Montero, da Tullett Prebon, que aposta em revisões para melhor das projeções do mercado.
“Assumindo um PIB estável no segundo semestre, o ano já teria crescimento garantido de 0,5%. Desta forma, há chance de revisão para cima na nossa estimativa. Para 2018, estimamos alta de 3,1%", escreveram os economistas Tony Volpon e Fábio Ramos em relatório do UBS.

Com dois trimestres seguidos de alta, o país já pode dizer que tecnicamente deixou a recessão para trás. Mas a economia precisa ainda de uma recuperação mais forte que derrube o desemprego.

Fonte: Coluna da Míriam Leitão - Com Alvaro Gribel, de São Paulo

 

“O distritão serve para manter privilégios dos deputados”

Sérgio Abranches: O sociólogo, autor do conceito “presidencialismo de coalizão”, diz que a reforma política proposta pela Câmara dos Deputados impedirá a renovação 

Em 1988, quando a Nova República dava seus primeiros passos, o sociólogo Sérgio Abranches criou a expressão “presidencialismo de coalizão” para descrever a gestão do sistema político criado pela “Constituição Cidadã”. Nesse modelo, o presidente da República, para governar, precisa montar uma ampla base de apoio no Congresso Nacional. Nos primeiros anos, o modelo parecia funcionar e garantiu governabilidade para o país. 

A Lava Jato expôs, porém, a corrupção entranhada no sistema – e o próprio Abranches passou a defender uma reforma política profunda que vá além de aperfeiçoamentos pontuais. “Uma reforma política que mexa apenas na rede eleitoral e não na dinâmica das campanhas eleitorais não trará bons resultados”, diz. O sociólogo critica o projeto de reforma política aprovado por uma comissão da Câmara dos Deputados, que cria o distritão e um fundo de R$ 3,6 bilhões para o financiamento de campanhas eleitorais. Para ele, o distritão foi incluído no projeto por permitir a reeleição da imensa maioria dos deputados.

ÉPOCA – Há um divórcio entre o sistema político e os cidadãos. Um dos exemplos dessa separação foi a votação que não aceitou a denúncia contra Michel Temer, ainda que a maioria dos brasileiros fosse favorável às investigações. O que causou essa separação entre o povo e o poder?
Sérgio Abranches – A Câmara votou a favor de Temer de costas para a sociedade. Na melhor das hipóteses, o raciocínio dos deputados foi que valia a pena contrariar os eleitores para obter o máximo de concessões do presidente. Depois, eles usariam essas concessões para agradar a suas bases e fazer as pazes com o eleitorado. Estou convencido de que uma boa parte dos deputados votou com a expectativa de tentar sufocar a Lava Jato. Há, de fato, um movimento nesse sentido nos Três Poderes, mas não creio que serão bem-sucedidos.

O custo desse divórcio será muito alto. Ele dividirá o Congresso e tornará cada rodada de votação impopular mais difícil e mais cara para Temer. Ele não será capaz de pagar muitas rodadas. Talvez nem a próxima. Na primeira, ele agravou a crise fiscal e operou no limite de suas possibilidades.

ÉPOCA – O projeto de reforma política aprovado por uma comissão da Câmara aprofunda esse fosso entre sociedade e o sistema político-partidário?
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>> O distritão melhora a política?

 

Equilíbrio frágil

Um presidente com apenas 5% de aprovação e 70% de rejeição normalmente cai, porque os políticos da coalizão se afastam de governo impopular que pode prejudicar as intenções eleitorais futuras. O presidente Temer chega às vésperas da votação da denúncia com chances de vencer. Tem usado o cargo para ficar no cargo e conta com a união de políticos contra o inimigo comum: a Lava-Jato.

Na quarta-feira, dia 2, está marcada a leitura em plenário da denúncia do procurador-geral por corrupção passiva contra Temer. Quem quer tirá-lo tem o ônus de mobilizar dois terços da Câmara para votar pela aceitação da denúncia. A falta de manifestação de rua facilita a vida de Temer, mas os parlamentares estão voltando de suas bases, visitadas no recesso, onde ouviram dos seus eleitores o tamanho da rejeição ao presidente. Terão que decidir entre ficar no pacto de salvação dos investigados ou fazer um gesto em relação ao eleitor que está cansado do governo e da corrupção.

Toda vez que ocorreu um aumento forte da impopularidade de um governo houve movimentos para se tirar o presidente. Assim foi com Collor e Dilma. A ex-presidente foi reeleita no segundo turno e estava com 40% de ótimo e bom em dezembro de 2014. Teve queda brusca. Em março, havia caído para 12%. Continuou definhando até 9% e acabou sendo afastada. A lista dos erros de Dilma é enorme, mas o principal é que ela arruinou a economia, mentiu na campanha e, fechadas as urnas, admitiu a crise que ficou visível para todos, na escalada da inflação e no aumento do desemprego ao longo de 2015 e começo de 2016.

Temer nunca teve popularidade. Seu máximo de ótimo e bom foi 14%. Mas o ruim e péssimo estava, no começo, em 39%, bem abaixo dos 69% de Dilma. Havia um número grande de regular. Esses indecisos migraram para a rejeição após a divulgação da delação de Joesley Batista.  Quem aposta no cenário “sarney”, um presidente impopular que permanece, tem que lembrar dois pontos. Primeiro, em janeiro do último ano do governo, Sarney ainda tentou enfrentar a hiperinflação, o grande problema da época, com o Plano Verão. Quando ficou claro que a tentativa havia falhado, o ano já estava quase na metade, e a campanha eleitoral, na rua. Sobravam apenas alguns meses. Sarney submergiu, e o país passou a ser governado, na prática, pela equipe econômica. Segundo, a crise fiscal agora é mais grave, e o país pode viver cenas explícitas de desgoverno, neste longo ano e meio que ainda resta.

Temer é um governo estranho. Ele escolheu administrar o país com um núcleo de políticos atingidos pela Lava-Jato, ou vulneráveis às denúncias, e blindar algumas áreas da máquina pública. Quando se diz que a equipe econômica é boa, não é apenas do ministro da Fazenda que se fala. Há no grupo pessoas de qualidade comprovada, nenhuma relação com o atual presidente, e em postos-chave no Ministério, como o secretário-executivo Eduardo Guardia, a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, o secretário de acompanhamento econômico, Mansueto Almeida. Há outros, menos visíveis.

Nas estatais, ele nomeou Pedro Parente para a Petrobras e deu a ele autonomia. Quando Parente assumiu, falava-se que era inevitável uma capitalização do Tesouro na empresa, e ela está sendo ajustada sem pedir dinheiro ao governo. Na Eletrobrás, área onde sempre houve indicação política, foi nomeado o gestor reconhecido no mercado privado Wilson Ferreira. Ele tem tomado decisões para arrumar a estatal de energia, violentamente atingida pela péssima gestão Dilma na área energética. Ferreira quer vender ativos de subsidiárias e está reduzindo o número de funcionários e os custos para que a empresa sobreviva ao passivo de R$ 30 bilhões deixado pela MP 579.

Um dos acertos já foi desfeito. O BNDES sempre foi alvo dos mais diversos lobbies empresariais. Maria Silvia iria mudar isso. Saiu e parte da equipe se dispersou. Agora, o banco faz acenos fortes ao velho patriciado. Mais do que isso, Paulo Rabello de Castro, homem de confiança de Temer, foi colocado lá para ser o polo alternativo de poder na área econômica e ser usado na vacância do cargo na Fazenda. Se essa decisão for consumada, pode ser fatal. Temer vive um equilíbrio frágil e permanece ameaçado pela maldição que atinge presidentes muito impopulares.

Fonte: Coluna da Miriam Leitão - Com Alvaro Gribel

Risco de apagão fiscal é real e a situação é dramática

Os riscos de um apagão fiscal

Para não parar, o governo precisa de, no mínimo, mais R$ 10 bilhões, e receber tudo o que programou 

O risco de o governo não conseguir cumprir a meta é real. A situação é dramática. Para não parar, o governo precisa de, no mínimo, mais R$ 10 bilhões e receber tudo o que programou. Uma das receitas esperadas está no meio de uma grande briga na Justiça: a venda das hidrelétricas da Cemig, cujo valor previsto é de R$ 11 bilhões. Há ministérios que têm recursos para apenas dois meses.

Até o final do ano, há duas receitas que dependem da realização de leilões. Uma é a das hidrelétricas da Cemig. A outra é a dos leilões de petróleo, cuja previsão é de R$ 8,5 bi. A Cemig está na Justiça contra o leilão. Contar com receita de leilão já embute um grau de incerteza, mas neste caso é maior. São três hidrelétricas que se forem vendidas reduzirão a capacidade de geração da Cemig à metade.

O advogado Sérgio Bermudes, que representa a empresa mineira, diz que o contrato assinado pela Cemig, pelas usinas de São Simão, Miranda e Jaguara, prevê que a concessão seria renovada automaticamente por mais 20 anos. O governo Dilma cassou a renovação da concessão, e o governo Temer quer colocar as usinas à venda e está contando com isso para o cumprimento da meta. Amanhã sai o edital, e no dia 30 de setembro o governo quer vender. A Cemig resiste.  — Há farta jurisprudência sobre esse tema, com decisões da ministra Cármen Lúcia, Celso de Mello e vários outros juristas. Do ponto de vista jurídico, acho que há poucas dúvidas sobre o direito da Cemig — diz Bermudes.

No governo, não se considera a hipótese de ficar sem a receita dessas usinas, que só estão indo a leilão porque a MP 579, aquela do desastre energético, determinou que quem não aceitasse a antecipação da renovação teria a concessão cassada. Minas, na época administrada pelo PSDB, não aceitou. Agora, Minas, administrada pelo PT, briga pelo direito da Cemig às usinas.  — O governo está tentando junto ao STF para que isso seja julgado antes do dia 30, dia do leilão. Interessado tem, mas está todo mundo com medo de entrar por causa da judicialização — disse uma fonte da área econômica.

Bermudes lembra que o governo perde muito se o leilão for realizado sem que a questão esteja decidida, porque não haverá segurança jurídica, e o leilão só atrairá aventureiros.  Se algo der errado para o governo federal, ele deixará de receber uma receita com a qual já conta, de R$ 11 bilhões. Há outras incertezas, como a da lei de repatriação, cuja previsão é de R$ 13 bilhões e até agora, faltando alguns dias para encerrar-se o período legal, há apenas R$ 1 bilhão fechados. E tem também o Refis que está arrecadando bem menos do que o previsto.

O mais importante é que o governo não aguenta manter esses cortes. Não dá para sustentar o nível atual de contingenciamento sem comprometer o serviço público, afirma-se na área econômica. Há ministérios que têm dotação orçamentária para dois meses. O Serpro, que faz toda a parte de informática para o governo federal, está sem condições de atender aos pedidos. A Receita Federal é o maior cliente do Serpro, mas o órgão não pode fazer novos pedidos ao Serpro porque não tem como pagar.

Pelas contas feitas internamente, antes do corte de R$ 5,9 bilhões, seria necessário liberar de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões para o governo não parar até o fim do ano. Agora, com o corte, a necessidade subiu. Para não parar, é preciso que não haja qualquer frustração de receita, e o país consiga um aumento de receita entre R$ 10 bi e R$ 12 bilhões. Apesar de todo esse aperto, a Fazenda não admite rever a meta fiscal, que é de um déficit de R$ 139 bilhões.

Os cortes estão ocorrendo nos investimentos, mas já não há mais o que cortar. No ano passado, o investimento do setor público federal foi de R$ 65 bilhões, e em grande parte foi para pagar despesas feitas em anos anteriores. Este ano, o valor total dos investimentos está em R$ 35 bilhões. Em condições normais, o governo deveria estar investindo mais para sair da recessão, mas ele está cortando as despesas já previstas. Esta não é uma situação normal: o país entrou numa recessão no meio de uma escalada da crise fiscal. E não pode simplesmente elevar a previsão de déficit porque isso agravaria a crise de confiança.

Fonte: Blog da Míriam Leitão - Com  Alvaro Gribel, de São Paulo

 

Tanto pró e tanto contra

Quando o PIB parar de cair, teremos deixado a recessão para trás e iniciado o processo de recuperação

Há um intenso debate sobre se a economia brasileira já saiu da recessão ou, se não, quando isso pode acontecer. Recessão quer dizer queda do Produto Interno Bruto (PIB), quando um país produz em um determinado período menos do que em momentos anteriores. Isso aconteceu em 2015, quando o PIB caiu espantosos 3,8%, e em 2016, provável redução do mesmo tamanho. Portanto, quase 9% de perda de produto em dois anos.

O desastre estará superado apenas quando a economia recuperar essa perda. Quando, por exemplo, a taxa de desemprego voltar para a casa dos 6%. Vai levar tempo longo. Mas o caminho começa com uma zeragem: quando o PIB parar de cair, teremos deixado a recessão para trás e iniciado o processo de recuperação.  Isso já estaria acontecendo neste ano de 2017?

Listo aqui primeiro os fatores que puxam o Brasil para baixo e os que empurram para cima. Em seguida, abordo fatores já em andamento. E depois as perspectivas positivas e negativas.
O que puxa para baixo:
Desemprego — 12,5 milhões de pessoas sem trabalho é um enorme drama familiar e um efeito econômico grave: reduz o consumo das famílias, poderoso motor do PIB;
Endividamento das famílias e das empresas — há um excesso de dívidas formadas no período do crédito fácil, frequentemente subsidiado e sem critério e, no caso das empresas, apoiando os empresários amigos do governo petista. O momento é de reduzir dívidas, o que, de novo, reduz consumo e investimentos;
Crise fiscal dos estados — Rio, Minas e Rio Grande do Sul têm PIBs regionais fortes. A falta de dinheiro afeta todos os setores da economia local.

O que puxa o Brasil para cima:
Safra agrícola 2016/17 — excelente, acima dos padrões, deve ter um valor bruto de R$ 545 bilhões, renda espalhada por todo o interior brasileiro. Vai gerar preços de alimentos comportados e mais excedentes de exportação. Aliás, as exportações de carne já iniciaram janeiro detonando;
Liberação das contas inativas do FGTS — nada menos que R$ 43 bilhões, estimativa da Caixa, que chegarão aos bolsos de 30 milhões de trabalhadores. É dinheiro, algo em torno de 0,7% do PIB, que poderá ser usado para abatimento de dívidas e consumo novo;
Queda forte da inflação — IPCA de janeiro, divulgado ontem, foi recorde de baixa. Isso preserva a renda das famílias e dá ganho para quem obteve reajustes salariais acima de 5% no ano passado;
Queda acentuada dos juros — poderoso estímulo ao investimento.

Daqui para a frente, o que pode atrapalhar:
Crise política em Brasília, que bloqueie a atividade do governo e do Congresso, impedindo a votação das reformas.
E aqui cabe uma observação: essa crise pode surgir com as delações da Odebrecht e as investigações decorrentes dela. Vai daí, simplificando, se diz que a Lava-Jato pode atrapalhar — escorregada que nós mesmos demos em comentário no “Jornal da Globo”, na última terça. Mas logo corrigida com o seguinte ponto: a Lava-Jato é favorável ao Brasil, muda para melhor a política, o comportamento ético e a economia, neste caso, ao tornar evidente os malefícios do capitalismo dos amigos do governo. E abre espaço para uma política correta e um capitalismo de verdade, em que a eficiência e a competição valem mais que a propina paga ao governante de plantão.

Dito isto, é preciso notar que a Lava-Jato vai atingir autoridades que estão no comando do governo e do Congresso. Esses políticos apanhados podem simplesmente cair fora, por vontade ou forçados. Nesse caso, sem problemas. São substituídos, e segue a recuperação.  Provavelmente, porém, vão espernear, se agarrar ao cargo e tentar sabotar a Lava-Jato com a ajuda de amigos no Judiciário e no governo. Isso levará a atrasos na política econômica. Paciência: a responsabilidade será dos políticos corruptos e coniventes. O país não sai da crise se eles forem perdoados. Portanto, o caminho a seguir é apoiar a Lava-Jato na busca da punição nos tribunais e esperar que o povo mude nas eleições  [deixando de votar em coisas tipo Lula, Dilma, Marina, Renan e muitos outros. Regra: NÃO VOTAR EM LADRÃO, NÃO VOTAR EM INCOMPETENTE - outras categorias existe, apesar de menos cotadas. Eliminando o máximo dos que integram uma das destacadas, já estaremos bem; lembrando que tem o ladrão competente e o ladrão incompetente e ambos devem ser expelidos.] — o que, aliás, já fez em boa parte nas eleições municipais.

E o que pode empurrar para cima?
Reformas previdenciária, trabalhista e algo de tributária sendo votadas no Congresso neste ano. É boa a chance, dada a maioria de Temer.
Concessões de obras de infraestrutura, coisa que depende da agilidade do governo federal. [agilidade do governo Temer é algo praticamente impossível de existir - o que é um complicador;
sem esquecer que quando decide costuma errar e tem que refazer.]
E novos investimentos em petróleo, o que também dá agilidade ao governo em montar os leilões. Isso depende de uma mudança importante na lei de conteúdo nacional, uma herança petista, que atrasa e encarece os investimentos.
Uma pela outra, o pessoal, na média, acha que o Brasil cresce um pouquinho neste ano (0,5%), saindo do zero neste primeiro trimestre e chegando ao final do ano com um ritmo de expansão mais forte. Isso preparando um PIB superior a 2% em 2018.
A ver.

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg, jornalista - O Globo

A irresponsabilidade por trás da crise do RJ

Leniência do Planalto e de governadores criou esta crise fiscal, e agora se trata de resgatar a Federação sem atropelar leis e princípios

Em termos muito concretos, o resgate dos estados em pior situação fiscal — Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul — pouco avançou. O que evolui são os esforços para se desenhar uma fórmula que permita o governo fluminense começar a sair do atoleiro, mas por um espaço estreito entre as exigências legais e as necessidades prementes do estado, tudo de forma a que o mesmo socorro possa ser oferecido aos demais estados, sempre preservados os princípios da responsabilidade fiscal. Enquanto isso, Minas e Rio Grande do Sul aguardam.

Desde que o governo de Luiz Fernando Pezão enviou à Assembleia Legislativa uma série de propostas de austeridade, em novembro do ano passado, as diversas corporações que habitam a máquina da burocracia fluminense se movimentaram, até com a violência nas ruas, e impediram a formalização do compromisso com o ajuste nas contas, o inarredável primeiro passo de qualquer programa de resgate do estado. Do Rio de Janeiro ou qualquer outro.
Em novembro, o Palácio Guanabara estimava um déficit de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018. Se nada for feito, como está acontecendo, o estado não chegará a tão longe sem estender a calamidade financeira para tudo o mais.

Vale nominar os responsáveis por toda esta lambança fiscal, além dos governantes estaduais. No caso, Sérgio Cabral, fora de circulação, e Luiz Fernando Pezão. 

No topo desta pirâmide da irresponsabilidade estão a [escarrada e ex] presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda Guido Mantega e o secretário do Tesouro Arno Augustin, este também artífice da técnica de contabilidade criativa, para encobrir rombos que criaram na contabilidade pública. Foi devido à crença cega em que despesas públicas sempre precisam ser turbinadas em momentos de desaquecimento que a troica induziu estados a se endividar, dando aval do Tesouro. Mesmo que não tivessem condições financeiras para isso.

O Tribunal de Contas da União investiga, por exemplo, a garantia dada pela União, entre 2012 e 2015, a que estados mal ranqueados pelos escritórios de avaliação de risco pudessem levantar no mercado R$ 73 bilhões. Tratou-se o doente com veneno. Que fique a lição. O quadro é de grande gravidade, já sabida, e que tem induzido o Congresso e até o Judiciário a tornar a situação mais soturna. O Congresso, ao retirar a inevitável exigência de contrapartidas dessas operações de socorro. No caso do Judiciário, a permissão dada pela presidente do STF, Cármen Lúcia, para o não cumprimento de contrato sobre o arresto de recursos fluminenses pelo Tesouro, em seu pleno direito, por ser o fiador de créditos concedidos ao estado. 

Que o desfecho das conversas entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governador Pezão e a ministra Cármen Lúcia restabeleça a confiança nos contratos na concessão de avais e nos princípios mínimos da austeridade fiscal.


Fonte: O Globo