Este espaço é primeiramente dedicado à DEUS, à PÁTRIA, à FAMÍLIA e à LIBERDADE. Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES. Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!
Na Colômbia,
as autoridades locais iniciaram a discussão de um projeto de lei que
visa isentar a intervenção policial em “assuntos inconstitucionais” no
país sul-americano. O objetivo é combater a crise penitenciária que
assola a Colômbia, país que tem prisões superlotadas, o que preocupa os
defensores dos direitos humanos. A nova lei, no entanto, ameaça a
segurança dos cristãos na região.
Apesar do objetivo aparentemente justo e necessário, o itinerário
para alcançá-lo, porém, preocupa a população cristã local —que na
Colômbia constitui a maioria. Isso porque existe a possibilidade de que
grupos que perseguem os cristãos no país tenham a impunidade garantida
pela lei.
O projeto de lei prevê a revogação dos artigos 201 a 203 do
Código Penal da Colômbia, que incluem a violação da liberdade de
religião; impedir ou perturbar cerimônias religiosas e danos ou lesões a
pessoas durante os cultos.
Sede do Poder Judiciário da Colômbia. Imagem | Wikimedia CommonsEscalada de impunidade Na prática a aprovação da nova lei favorece a perseguição na Colômbia, porque a pequena base legal que os cristãos tinham a fim de se defender quando atacados ou perseguidos será extinta. Assim, crimes que violam a liberdade religiosa poderão ficar impunes. Como justificativa, o governo local afirma que o número de denúncias desses crimes é muito pequeno.
Mas um pesquisador da ONG Portas Abertas,
que analisou a situação, afirmou que “garantir benefícios para
perseguidores aumenta o problema da impunidade. Muitos dos crimes
relacionados à perseguição religiosa não podem ser denunciados. Pastores
e líderes que já enfrentam insultos, calúnias e pressão em silêncio
agora estarão desamparados pela Justiça. A decisão é arriscada e pode
gerar o aumento de ataques físicos, verbais e emocionais contra cristãos
sem nenhum tipo de punição”.
A proposta de lei segue em análise no Parlamento colombiano.
Para punir a calúnia, a injúria e a difamação que houver
nas redes sociais, já existe o Código Penal. E notícia falsa sempre
existiu, séculos antes de aparecerem as redes sociais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aderiu,
aqui em Portugal, à campanha contra a liberdade de opinião nas redes
sociais. Num painel chamado de “Futuro da Democracia na Era Digital”, do
Fórum Internacional Brasil-Europa (Fibe), ele chegou a afirmar que “se
há uma mãe de todas as reformas, eu diria que é a da responsabilidade
das plataformas digitais”.
Assim como o ministro, muita gente se sente incomodada
pelo megafone oferecido para cada cidadão expressar sua opinião. Quando
começavam a ecoar os decibéis digitais emitidos pelo povo até então sem
voz, Umberto Eco (O Nome da Rosa) escandalizou-se com a novidade e
ironizou que ela dá voz “a uma legião de imbecis”, e lamentou que agora
pode percorrer o mundo uma besteira que antes ficaria restrita à mesa de
um bar. “Normalmente, eram imediatamente calados, mas, agora, têm o
mesmo direito à palavra que um Prêmio Nobel”, disse Eco, em 2015.
Seriam as manifestações de um grande escritor e de um
juiz supremo uma reação à tecnologia que deu voz e nome ao povo afônico e
anônimo? Ampliar a voz de cada um não seria a ampliação do poder
popular, vale dizer, um reforço na democracia?
Não poderíamos pensar que
os poderosos, que dominam o povo, temem perder poder para os que
ganharam a voz digital e universal?
Ecoa Umberto o desejo dos que querem calar a voz do
povo, no raciocínio elitista de que os senhores da palavra são gente da
estirpe do ganhador do Nobel?
Quem tem ouvidos feridos pela voz do povo e
quer que bocas calem? Vamos fazer leis para que digam apenas o que
permitimos que vibre em nossos sensíveis e preconceituosos tímpanos?
A
quem vamos dar o direito de falar no mundo digital e de quem vamos
restringir esse direito?
Hipocrisia Hipocrisia é defender a diversidade, mas não aceitar a diversidade de idéias. Porque, no fundo, liberdade é uma questão de ideologia política: só admitimos liberdade plena de opinião para os que concordam conosco.
Foi aprovada, ontem, a urgência para votação, no
Plenário da Câmara,do projeto que restringe a liberdade nas redes
sociais e nelas interfere até financeiramente — será votado na próxima
terça-feira.
O relator é um deputado do Partido Comunista do Brasil,
Orlando Silva (SP). [tarado em tapioca,desde que paga com cartão corporativo = dinheiro público.]
Ora, todo mundo sabe que é da natureza do partido
comunista a censura e o totalitarismo. Isso já contamina o projeto. E
agride a Constituição, que nos artigos 5 e 220 garante a liberdade de
opinião e de expressão em qualquer plataforma, e veda a censura de
qualquer natureza.
Para punir a calúnia, a injúria e a difamação que
houver nas redes sociais, já existe o Código Penal. E notícia falsa
sempre existiu, séculos antes de aparecerem as redes sociais. E vemos
todo tempo que mentira repetida vira verdade e que o que era apedrejado
como falso pode ressuscitar como verdade — basta comparar as “verdades”
da pandemia com os fatos que hoje testemunhamos.
Aliás, fomos muito censurados nas redes sociais naquela
época de inquisição contemporânea. A mídia que sofre com a concorrência
da comunicação social digital apoia essa inquisição. Agora, o projeto
quer que as plataformas policiem os usuários e ficarão todos sob uma “entidade de supervisão”, que parece o Ministério da Verdade do
profético 1984, de George Orwell.
O senador Sergio Moro, do Paraná, começou bem o seu primeiro mandato – conseguiu, logo na sua ação inicial como parlamentar, os 27 votos necessários para reabrir a discussão sobre o restabelecimento da prisão de criminosos condenados em segunda instância.
Há, naturalmente, um imenso caminho pela frente, e nenhuma garantia de que o esforço do senador e de seus colegas consiga devolver à população brasileira a proteção contra o crime que lhe foi retirada quando o STF mudou a lei que regulava essa questão.
Mas é positivo que haja no Senado pelo menos uma tentativa de melhorar minimamente a segurança do cidadão – e, enfim, aprovar alguma lei, pelo menos uma que seja, contra a impunidade descontrolada do crime e dos criminosos no Brasil.
Há trinta anos, de maneira sistemática, toda a legislação de natureza penal aprovada pelo Congresso vem favorecendo abertamente o crime, incluindo o crime mais violento. O resultado não poderia ser outro. O Brasil é hoje um dos países do mundo onde a população vive sob o pior tipo de opressão por parte dos criminosos.
Lei sobre lei, nessas três décadas, o Congresso vem entregando mais direitos a quem viola o Código Penal. Em cima disso, para piorar tudo ainda mais, o STF e os tribunais superiores tomam, de modo também sistemático, decisões e formam jurisprudência a favor dos criminosos – de maneira que tornou-se praticamente impossível, no Brasil de hoje, alguém que tenha dinheiro e a possibilidade de contratar um advogado fique preso por qualquer tipo de crime. As “audiências de custódia” colocam em liberdade ladrões, assassinos ou estupradores presos em flagrante.
Criminosos de todos os tipos são beneficiados pelas “saidinhas”, aberração que não existe em nenhum país sério do mundo – inclusive, no “Dia dos Pais”, presos que mataram os próprios pais.
A ação da polícia é cada vez mais sabotada;seus helicópteros estão proibidos de sobrevoar as favelas do Rio de Janeiro, por exemplo, e ainda outro dia o STF estabeleceu que policiais podem ser responsabilizados por todas as balas disparadas contra bandidos, mesmo quando a perícia é inconclusiva sobre a sua origem.
Policiais são vigiados por câmeras integradas aos seus uniformes de trabalho. O governo fala, agora, em “desencarceramento”. A lista não acaba mais.
A mão que ajuda o homicida é a mesma que ajuda o corrupto. É claro. Toda a legislação pró-crime é escrita por advogados criminalistas, que têm clientes dos dois tipos e pressionam o Congresso para aprovar tudo aquilo que disponibilize mais recursos para a defesa – e, em consequência, para a cobrança de honorários.
A impunidade serve a todos: se para proteger o ladrão do Erário for preciso defender também o assaltante, o problema é de quem é roubado pelos dois.
Como levar a sério o sistema de justiça de um país em que o ex-governador Sérgio Cabral, condenado a 400 anos de cadeia por corrupção, esteja solto – embora não tenha sido absolvido de nenhum dos crimes que o levaram a cadeia? [exemplo mais flagrante: tem um que foi condenado a vários anos de cadeia, não foi absolvido, foi apenas descondenado, e atualmente é o presidente da República!!!
O mais desanimador é que a Lei Penal só retroage para beneficiar o criminoso; portanto, caso Moro consiga êxito no seu intento, o endurecimento só se aplicará aos crimes cometidos após a leis serem aprovadas.] O movimento multiuso desfechado nos últimos anos para proteger corruptos e garantir a retomada da corrupção, na verdade, tornou-se a principal força na vida política do Brasil de hoje.
Sua estrela-guia é a guerra contra a Operação Lava Jato, o maior trabalho de combate à corrupção jamais feito na história nacional. É por isso que o Diretório Nacional do PT chama o senador Sergio Moro de “chefe de quadrilha”.
De um lado, o ministro da Justiça (da Justiça!) Flávio Dino ameaça usar toda a força do Código Penal para punir uma rádio que o chamou de “comunista” e “obeso”. Justo ele, que é comunista e, por acaso, também é obeso.
De outro, o governo move mundos e fundos para condenar uma singela foto (até meio cafona) publicada pela Folha de S. Paulo. Até a Secretaria de Comunicação se manifestou, assim como os bajuladores profissionais da Associação Brasileira de Imprensa. E só está começando…
Uma nação vive de realidades e não vai acabar por causa
de uma eleição. Só que, mais cedo ou mais tarde, esse governo vai ser
obrigado a oferecer resultados
Foto: Boris Rabtsevich/Shutterstock
O presidente Lula e o seu governo, a cada dia que passa, se mostram mais e mais convencidos que vão ficar aí para sempre, mandando neste país pelo resto da vida — eles e muita gente boa, com certeza. Foram colocados no poder por uma coligação de forças que não admitia mais, por razões e interesses diversos, que Jair Bolsonaro continuasse governando o Brasil. Mas acham que estão lá porque fizeram uma revolução “popular”, ou coisa que o valha, e no seu entender isso lhes dá uma escritura de propriedade do Brasil, com autorização plena para eliminar o regime em vigor e colocar em seu lugar mais ou menos o que bem entendem, ou que vierem a entender. Estão deslumbrados em ter a polícia a seu favor; descobriram os encantos de governar o país com a repressão.
Podem prender gente. Podem proibir manifestações de rua dos adversários. Podem censurar de alto a baixo as redes sociais, inclusive cassando a palavra de deputados da oposição.
Dão como líquido e certo que a máquina do Poder Judiciário não vai punir nunca mais os políticos da “esquerda”, não importa o que fizerem;
- depois de todo o trabalho que deu para acabar com ela, ninguém vai inventar uma nova Operação Lava Jato a esta altura do jogo, não é mesmo?
A mesma máquina, segundo acreditam, vai julgar legais todas as ilegalidades que fizerem. Não veem a hora de meter Bolsonaro na cadeia. Acham que a República Socialista do Brasil, com Lula no papel de Nicolás Maduro, está finalmente ao alcance da mão.
PT quer usar vandalismo em Brasília para apressar ações no TSE que tornem Bolsonaro inelegível: https://t.co/Rz5WSNbh5W
Será isso mesmo, no mundo real?A situação, na data de hoje, está para lá de ruim e, como comprova a experiência, pode ficar pior ainda, ou mesmo muito pior — a caixa d’água das desgraças, sabe-se bem, é coisa que não enche nunca.
O Brasil, pela primeira vez desde o regime militar, tem presos políticos; diz que não tem, como faz o governo de Cuba, mas tem.
O cidadão acusado de praticar “atos antidemocráticos” não está mais protegido pela Constituição ou pelo resto das leis atualmente em vigor no Brasil.
Desapareceu o sistema de provas. O sujeito pode ser preso por estar perto do crime.
O dono de um ônibus é responsável pelos atos praticados pelos passageiros depois que desembarcam —e dar dinheiro para se fazer uma manifestação legal é crime contra a democracia.
Uma conversa particular pelo WhatsApp pode ser considerada tentativa de golpe de Estado.
Um governador de Estado é afastado do cargo por medida cautelar, como se fosse um servente de prefeitura.
O ministro da Justiça, transformado em chefe nacional de polícia, é o homem mais importante do governo.
Abriu-se, no alto do Poder Judiciário, uma questão nova: é preciso, segundo dizem,“discutir” a liberdade de reunião.
O direito de falar nas redes sociais não existe mais; depende estritamente, agora, de permissão por parte da autoridade pública.
É tudo isso, e muito mais — e o conjunto da obra, com três semanas de governo Lula, é de terra arrasada, com mais arraso pela frente e a construção diária de um futuro sem esperança.
Esse governo, mais cedo ou mais tarde, vai ser obrigado a oferecer resultados na vida real — não existe a alternativa de não fazer nada, ou acumular problemas não resolvidos, e se dar bem
Só que construir desastres pode ser mais complicado do que se pensa; ações praticadas hoje não significam resultados amanhã, e más intenções não se transformam automaticamente em más realidades.
Lula e os radicais que ocupam todos os cargos com alguma importância real no seu governo querem, sem dúvida, trocar o regime atual do Brasil por alguma coisa que não sabem bem o que é,mas parece um cruzamento de Venezuela com Daniela Mercury — pelo menos é o que dizem todo dia, em voz cada vez mais alta.
A questão é ver se conseguem fazer o que querem. Há, desde logo, um problema essencial: Lula montou, objetivamente, um governo monstruoso, e governos com esse grau de deformação não costumam ganhar campeonatos.
É difícil, na verdade, descobrir alguma coisa certa no que se fez até agora. Mais da metade dos ministros tem dificuldades sérias com o Código Penal. Uma ministra se chama “Daniela do Waguinho” — como pode dar certo alguém que tem um nome desses?
Suas relações são cidadãos conhecidos como “Jura”, “Babu”, “Marcinho Bombeiro”, “Fabinho Varandão” — gente metida com homicídio, extorsão e milícias do Rio de Janeiro.
A última notícia a seu respeito, com três semanas no cargo, é que desviou R$ 1 milhão de verbas de campanha servindo-se de gráficas fantasmas. É verdade que o seu cargo tem importância abaixo de zero.
Mas o que dizer do ministro teoricamente mais importante, o da Fazenda, que declara não entender nada de economia — e confunde Conselho Monetário Nacional, que faz a política de defesa da moeda, com Comissão de Valores Mobiliários, que fiscaliza operações na Bolsa?
É por aí, nome a nome, que se vai — num circo de aberrações que tem o bezerro de três cabeças, a mulher-gorila e o Luís XV de escola de samba.
Daniela Carneiro,[mais conhecida pelo vulgo Daniela do Waguinho]ministra do Turismo, ao lado do marido.
Esse governo, mais cedo ou mais tarde, vai ser obrigado a oferecer resultados na vida real — não existe a alternativa de não fazer nada, ou acumular problemas não resolvidos, e se dar bem.
Uma deformidade básica da administração Lula é sua ideia fixa de destruir coisas —já acabou com a Secretaria de Alfabetização, anulou decretos sobre a posse legal de armas, tirou o Brasil do acordo internacional sobre o aborto, eliminou o programa de educação digital, está sabotando a nova lei do saneamento. E quando acabar a lista de objetivos a destruir — vão fazer o quê?
Só tem sentido demolir uma casa para fazer outra no lugar, e até agora o governo Lula não mostrou a menor inclinação, ou competência, para construir nada; sua única proposta para o mundo das coisas reais, até agora, é cobrar de novo o imposto sindical.
Governos não costumam ficar mais fortes ressuscitando impostos mortos, nem podem sobreviver de miragens como a “moeda sul-americana”, ou o arroz orgânico do MST.
Têm de encarar, por exemplo, a inflação — e qual é o seu plano a respeito do assunto? Lula recebeu um Brasil com inflação abaixo dos 6% ao ano;vai reduzir para 3%?A pobreza extrema, segundo os números Banco Mundial, é hoje a menor desde 1980, quando os índices mundiais de miséria começaram a ser medidos; está em menos de 2% da população.E então: o governo vai ser capaz de diminuir essa cifra, ou pelo menos impedir que ela aumente nos próximos anos?
O desemprego, hoje, é o mais baixo desde 2015; só no ano passado foram criados mais de 2 milhões de novos empregos.
A República Socialista do Brasil vai fazer melhor?
A atual renda média do trabalhador está acima de R$ 2.700 por mês; vai passar a 3.000 no fim deste ano?
O saldo da balança comercial em 2022 foi superior a US$ 60 bilhões — e por aí vai. Em cada um desses itens, e em tantos outros, o governo vai ter de mostrar serviço.
Criar o Ministério do Índio é fácil; criar emprego é outra história. Promessas de censurar as redes sociais não geram renda, e dizer que “120 milhões de pessoas” passam fome no Brasil, como acaba de fazer a ministra do Meio Ambiente, não produz miseráveis que não existem. Não adianta nada, aí, contar com a “narrativa”.
As apresentadoras da Rede Globo podem ficar o resto da vida falando umas com as outras através das paredes, mas não seguram o índice de inflação, nem colocam salário no bolso de ninguém.
Bons resultados, de verdade, são ainda mais críticos quando se considera que o governo Lula é uma armação minoritária;
- o fato, no mundo das coisas reais, é que a maioria do povo brasileiro não gosta de Lula, nem do PT, e nem do que eles pregam. São os números que dizem isso.
Nestas últimas eleições, segundo os dados do próprio TSE, 60% dos eleitores não votaram em Lula — ou votaram em Jair Bolsonaro, que teve uma votação praticamente rachada no meio com ele, ou não quiseram votar.
Subtraindo, além disso, quem votou a seu favor unicamente por medo ou aversão a Bolsonaro, quantos sobram, de fato, entre os 215 milhões de brasileiros?
Para país acostumado a não ter liberdade, como China, Rússia ou republiquetas latino-americanas do eixo Cuba-Nicarágua, não faz diferença se o governo tem ou não tem maioria.
Mas não está claro se no Brasil a coisa é igual —sobretudo quando o presidente da República se recusa terminantemente a reconhecer a existência de 58 milhões de cidadãos que votaram no seu adversário final. Ao contrário: declarou guerra a essa gente toda, como se multiplicar inimigos fosse uma obra de governo.
Também há, em consequência direta da rejeição de Lula, um Congresso complicado. Na Câmara dos Deputados o PT e seus aliados, incluindo aí PSB e PDT, têm 25% das cadeiras — e não se vê bem como o Sistema Lula conseguirá mudar o regime tendo três quartos dos deputados federais contra ele.
Todo mundo sabe, é claro, que boa parte do Congresso brasileiro é venal — mas há outra parte que não é, e isso cria um monte de dificuldades práticas. Vão fazer o quê?Substituir a Câmara e o Senado por uma “assembleia popular” comandada pelo Diretório Nacional do PT?
Congresso que funciona, por pior que funcione, é sempre um problema sem solução — ou se fecha, ou será preciso conviver com ele. O fato, do ponto de vista político, é que existe aí um governo doente, controlado por extremistas que se julgam o exército vencedor de Fidel Castro descendo da Sierra Maestra, mas são apenas um aglomerado de militantes que não conseguiriam, juntos, produzir uma caixinha de chicletes.
Não está explicado, até agora, como um governo amarrado com barbante vai “mudar a sociedade”; é difícil, mesmo com muito esforço, transformar em Nicarágua, Bolívia ou coisa parecida uma economia de US$ 1,5 a US$ 2 trilhões como a do Brasil, baseada em sistemas de produção essencialmente privados e operados numa dinâmica capitalista que possivelmente já avançou para além do ponto de não retorno.
É algo que não parece estar dentro da capacidade de um governo que imagina criar um Brasil mais rico se juntando com o Peru, ou no qual o ministro mais ativo é um especialista em conservação de miséria — governou o Maranhão durante oito anos seguidos e, ao sair, seu Estado continuava disputando o campeonato nacional da pobreza extrema.
Que grande apoio das massas se pode conseguir desse jeito?
O Brasil não vai viver durante anos a fio de discurso, de cara feia ou de eliminação das liberdades;vai cobrar resultados de Lula, e Lula armou um governo com gente incapaz de produzir resultados.
Uma quantidade cada vez maior de pessoas vai querer que se vire a página das eleições, que o poder público forneça o mínimo de paz para o Brasil produzir e que haja o grau de tranquilidade indispensável para que cada um trabalhe, cuide da própria vida e tenha um pouco mais de esperança, saúde e dinheiro no bolso.
É inútil, para isso tudo, um governo cuja prioridade é colocar na cadeia um homem que acaba de receber quase 60 milhões de votos.
Igualmente inútil, e destrutivo, é ficar achando que o Supremo Tribunal Federal é o único problema do país,ou que o Brasil precisa de uma “intervenção militar”, ou que se vão construir soluções bloqueando estradas em Mato Grosso.
Uma nação vive de realidades; não vai acabar por causa de uma eleição. A vida continua. O jogo só acaba quando tiver acabado.
Ontem, a liberdade de expressão tomou mais uma paulada em Pindorama.
Três jornalistas/comentaristas da Jovem Pan e da Gazeta do Povo tiveram
todas as suas redes sociais suspensas, seus passaportes cancelados e
suas contas bancárias bloqueadas por ordem daquele ministro do STF –
vocês sabem qual.
“Não existe
direito absoluto”. Esta expressão jurídica vulgar virou lugar comum nas
mesas de bar, no discurso da imprensa e de seus indefectíveis analistas
e especialistas, e até mesmo nas sentenças das mais altas cortes de
Pindorama, quando o assunto é liberdade de expressão.
O problema é
que esta expressão nada mais é do que uma falácia, ou um grande
espantalho, para ser mais exato. Ninguém que denuncie os (cada vez
mais) frequentes abusos contra a liberdade de expressão recusa os
limites dela. A questão de fundo é que, entre um direito absoluto e
nenhum direito há uma enorme zona cinzenta, que jamais deveria ser refém
das subjetividades e idiossincrasias de ninguém.
Por isso, o
legislador enumerou uma série de exceções ao direito fundamental da
liberdade de expressão – não por acaso, gravado em cláusula pétrea na
CF. São elas: ameaças à vida ou à integridade física de terceiros,
injúrias, calúnias e difamações. O mais importante é que todas as
exceções previstas são puníveis (civil ou criminalmente) apenas a
posteriori, depois do devido processo legal e da possibilidade de ampla
defesa. A censura prévia(ou ‘cala-boca’, nas palavras da ministra
Carmem Lúcia) não está prevista no arcabouço legal de Pindorama.
A censura é
expressamente vedada pela Constituição Federal em duas passagens: no
artigo 5º, inciso XI, que dispõe ser livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença, e no §2º do artigo 220, que proíbe qualquer
espécie de censura de natureza política, ideológica e artística.
Desses dois
dispositivos depreende-se que é inadmissível qualquer tipo de censura
prévia, coisa típica de países totalitários. Se houver excesso na
linguagem ou ultrapassagem do limite entre a liberdade de expressão e a
prática de uma infração, inclusive de natureza penal, a punição é sempre
posterior. Ninguém está autorizado a antever a prática de um ilícito e
calar qualquer pessoa a priori.
Até mesmo
na famigerada Lei de Segurança Nacional, editada no período militar,
havia dispositivo expresso que permitia a exposição, a crítica ou o
debate de quaisquer doutrinas(com exceção do nazismo) – artigo 22, §3º,
da Lei nº 7.170/1983.
Já a Lei nº
14.197, que substituiu a Lei de Segurança Nacional e atualmente trata
dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, inseriu no Código
Penal o artigo 359-U, que dispõe sobre a liberdade de expressão e de
manifestação do pensamento, ressalvando que: “Não constitui crime
previsto neste título a manifestação crítica aos poderes constitucionais
nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias
constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de
aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com
propósitos sociais”.
Mais claro,
impossível. O direito à livre manifestação do pensamento consiste
justamente em poder dizer o que pensa sobre algo ou alguém, inclusive
sobre os poderes constituídos e seus agentes, sem que isso seja
considerado criminoso. Essa regra constitucional é comum a praticamente
todos os países democráticos, pois a liberdade de expressão é um dos
pilares do estado democrático.
Não sem
razão, a lei permite inclusive opiniões contrárias à própria democracia,
bem como a defesa de regimes autoritários – há gosto para tudo. Tanto
isso é verdade que, desde a redemocratização do país, assistimos a
manifestações diversas dos defensores de uma ditadura do proletariado
sem que tais atividades jamais tenham sido criminalizadas ou proibidas.
Por outro
lado e a despeito de tudo isso, testemunhamos diariamente ataques
concretos à democracia e ao estado de direito sem que isto cause
qualquer desconforto cognitivo nas nossas elites pensantes. Refiro-me,
evidentemente, aos inquéritos perpétuos do STF, sem competência
originária e ao arrepio de princípios processuais mais comezinhos. Sem
falar dos reiterados atos de censura e bloqueios de redes sociais,
inclusive de parlamentares textual e constitucionalmente imunes em
relação às suas palavras e votos.
Refiro-me
também a algumas decisões extravagantes do mesmo STF, as quais
interferem de maneira insofismável na divisão de poderes, outro dos
principais pilares de uma democracia realmente digna deste nome – como a
recente autorização do judiciário para que o executivo gaste acima do
teto constitucional, entre outros arroubos de um STF cada vez mais
ativista e imbuído do papel (espúrio) de legislador.
Nada
poderia afrontar mais a democracia do que este vilipêndio ao império da
lei e ao devido processo legal. O problema é que, em Pindorama, não é a
opinião que interessa na hora de punir alguém, mas quem emite a
opinião.
Publicado originalmente no site do Instituto Liberal -
https://www.institutoliberal.org.br/blog/sobre-liberdade-de-expressao-e-afronta-a-democracia/
João Luiz Mauad é
administrador de empresas formado pela FGV-RJ, profissional liberal
(consultor de empresas) e diretor do Instituto Liberal. Escreve para
vários periódicos como os jornais O Globo, Zero Hora e Gazeta do Povo.
O Congresso Nacional não existe mais – ocorreu, ali, o que os médicos chamam de “morte clínica”, quando o organismo ainda está biologicamente vivo, mas não tem mais circulação sanguínea, respiração e batimentos cardíacos capazes de sustentar a vida de um ser animado. Câmara e Senado continuam de portas abertas, pagam os salários de todos os seus dependentes (são os parlamentares mais caros do mundo) e até aprovam aumentos para eles próprios e os seus senhores do Poder Judiciário, mas já não respondem mais a estímulos internos ou externos de qualquer natureza.
Não servem rigorosamente para mais nada,do ponto de vista do interesse público.Suas decisões não contam para coisa alguma – tanto faz, na verdade, se decidem ou não, porque quem faz as leis é o Supremo Tribunal Federal.[apesar de na Constituição Federal constar que quem tem competência para fazer as leis é o PODER LEGISLATIVO = CONGRESSO NACIONAL. Diga-se de passagens que quando não agradam a um ministro do STF podem ser suspensas = na prática, revogadas = por uma canetada democrática de um supremo ministro.] É dali que saem, na vida real, as ordens a serem obedecidas pela sociedade brasileira.
A morte do Congresso vem se fazendo por etapas, com a participação ativa dos presidentes da Câmara e do Senado – os mais destrutivos da história parlamentar do Brasil, em sua obediência cega ao STF e, agora, ao novo governo.Sua última obra, que veio junto com o escândalo do aumento na
remuneração, foi aprovar a licença para Lula gastar 145 bilhões de reais
acima do que a lei permite – um assalto explícito ao Tesouro Nacional
e, pior que isso, uma perfeita palhaçada.
Deputados e senadores, eleitos pela população, só podem fazer o que o STF permite, não têm mais liberdade de se manifestar fora do Plenário(talvez nem dentro, pelo jeito que vão as coisas)e podem ser presos até por nove meses, sem o mais remoto fundamento legal, se um ministro assim quiser. Não reagem a mais nada que o STF decida. Estão vivendo na base de aparelhos – no caso, do dinheiro público, de seus negócios privados e da submissão completa à “corte suprema” e a um segundo patrão, o futuro governo Lula.
Não fez nenhuma diferença a sua aprovação –o Supremo já tinha decidido
que o teto de gastos ia ser jogado no lixo e o Congresso mais uma vez,
disse “sim senhor”.
Não fazia e continuará a não fazer nenhuma diferença
o que deputados e senadores queiram ou não queiram, ou a vontade dos
eleitores que os colocaram em seus cargos; quem vai mandar no Brasil,
cada vez mais, é o consórcio STF-Lula, e todo o imenso sistema de
interesses que lhe dá apoio.
Lula diz, e os políticos concordam, que não conseguiria “ajudar os pobres” sem essa montanha de dinheiro arrancada do bolso do pagador de impostos – ele nem assumiu o governo, não examinou por cinco minutos nenhum número das contas públicas, mas já quis, antes de qualquer outra coisa, 145 bilhões de reais a mais para gastar. Os “pobres”, obviamente, não têm nada a ver com isso. Mas se tivesse o mínimo interesse em ajudar de fato os “pobres”,por que Lula não pensou em se opor ao aumento para o Legislativo e o Judiciário – nem ele, nem o seu partido e nem ninguém? [por tabela, o salário do presidente eleito, após empossado, será também reajustado = efeito cascata = de forma automática.]
Por que não se cogita, em nenhum momento, de usar os lucros das empresas estatais (foram 250 bilhões de reais, em 2022)[lucro obtido no governo Bolsonaro, no governo do perda total as estatais só davam prejuízos.] para reduzir a miséria?
Por que a recusa absoluta de redistribuir renda através da redução em um centavo das despesas do Estado, hoje na casa dos 2 trilhões por ano?
É claro que há parlamentares que não concordam com a destruição do Congresso, nem com a sua anulação diante da vontade do STF e de Lula. Mas estão em clara minoria – e sob ameaça.
Os deputados e senadores não têm mais nenhum medo da opinião pública– só têm medo dos ministros do Supremo e das punições que podem receber deles, inclusive por seus problemas com o Código Penal.
Todos desfrutam do “foro privilegiado”; é o STF que decide se são processados ou se ficam fora da cadeia.
Têm, hoje, o grande privilégio de obedecer às ordens da ditadura do Judiciário.Enquanto ficarem de joelhos, continuarão com a sua vida de vegetal.
Se criarem algum problema, vão ser castigados pelo STF e pelo sistema Lula. Já fizeram a sua escolha.
O inquérito das fake news completa dois anos sem que os advogados dos réus tenham tido sequer acesso à íntegra do processo
Uma dúvida, leitor:você está sendo investigado pelo infame inquérito das fake news? A única resposta correta para esta pergunta é: “Não sei”. Os alvos do Inquérito 4.781, o inquérito das fake news, ainda não sabem do que estão sendo acusados nem como podem se defender.
Alexandre de Moraes, ministro do STF | Foto: Montagem Revista Oeste/STF/Shutterstock
Prisões de jornalistas eram comuns apenas na época da ditadura, mas agora fazem parte da normalidade do noticiário — e o aparato de investigação secreto do Estado passou a integrar a vida comum brasileira. Com apenas um inquérito,prisões de deputados por figuras que ignoram a imunidade parlamentar e bloqueio das contas nas redes sociaisde um partido político minoritário como o PCO começaram a virar rotina no país.
Instaurado a partir da Portaria 69/19, de março de 2019, pelo ministro Dias Toffoli, o inquérito de natureza policial investigativa, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, continua correndo em segredo, sem que se saiba quem está sendo investigado e quem não. Há dois anos, no dia 27 de maio de 2020, iniciou-se a operação mais chocante já vista por opiniões nas redes sociais no Brasil: foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão contra empresários, youtubers e até humoristas. Nenhum advogado teve acesso integral aos autos, nem há clareza sobre quais são as acusações.
Alexandre de Moraes, ministro do STF - Foto: STF/SCO
Passados mais de três anos desde a sua instauração, o inquérito visava a apurar a existência de “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”. É estranho à jurisprudência, e mesmo à lei, um inquérito(ainda mais instaurado de ofício) para investigar algo tão abrangente e de contornos porosos como“fake news”, que nem sequer são um crime tipificado no Código Penal.
Tampouco uma mudança tão gigante no processo jurídico para punir uma leve injúria, que é um mero xingamento, e não costuma gerar punição em nenhum tribunal.
Absolutamente inconstitucional Foi o próprio ministro Alexandre de Moraes quem afirmou: “Quem não quer ser criticado, quem não quer ser satirizado, fique em casa. Não seja candidato, não se ofereça ao público, não se ofereça para exercer cargos políticos. Essa é uma regra que existe desde que o mundo é mundo. Querer evitar isso por meio de uma ilegítima intervenção estatal na liberdade de expressão é absolutamente inconstitucional”. Posteriormente, também diria: “Eu defendo a absoluta liberdade de expressão, sou absolutamente contra censura prévia, mas quem diz o que quer tem que ter coragem de ser responsabilizado”, elencando a seguir muitas expressões que considera que não sejam amparadas pela liberdade de expressão.
Qualquer crítica ao inquérito pode acabar transformando o crítico em alvo do próprio inquérito
No terreno acadêmico, o inquérito foi criticado por inúmeros juristas, inclusive de esquerda, sendo extremamente difícil encontrar opiniões que o considerem um ato perfeitamente legítimo, amparado pela lei e pela normalidade processual do país.
A mudança que o inquérito das fake news promoveu não apenas no Direito brasileiro, mas na cultura e, claro, no jornalismo,é que qualquer crítica ao inquérito pode acabar transformando o crítico em alvo do próprio inquérito, por suposto “animus calumniandi, diffamandi e injuriandi“contra membros da Suprema Corte. O que não faz parte da nossa intenção, naturalmente.
Entretanto, data maxima venia, elencamos alguns pontos que muitos juristas ainda não conseguem defender no inquérito com base na lei e na jurisprudência e que poderiam ser mais esclarecidos para operadores do Direito e para a população, até mesmo políticos e partidos políticos.
Instauração de ofício com base no Regimento Interno do STF O inquérito foi instaurado com base no artigo 43 do Regimento Interno do STF, que versa que: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição”.
As supostas “fake news“, que até hoje não foram apresentadas, não são infrações à lei penal nem ocorreram na sede do Tribunal. O argumento utilizado pelo excelentíssimo ministro Luís Roberto Barroso é que crimes ocorridos na internet estão em todo lugar.
Portanto, um artigo do regimento que aponta qual a autoridade competente para investigar uma infração penal fisicamente dentro do tribunal é suficiente para ser utilizado para investigar palavrões na internet. É difícil encontrar amparo para tal sustentação, mas o silêncio na comunidade jurídica é um indício do motivo.
Luís Roberto Barroso, ministro do STF | Foto: Rosinei Coutinho/Ascom/TSE
Alguns juristas citam o parágrafo 1º do mesmo artigo,que exige que, nos demais casos, o presidente do Supremo deve“requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente”, deixando claro que a autoridade competente é um delegado, e não o próprio ministro do Supremo. Apesar de majoritária, tal interpretação simplesmente foi ignorada.
Na ocasião de sua abertura, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contrariamente ao inquérito, solicitando seu engavetamento. Foi ignorada. Pedidos de participação do Ministério Público tampouco foram atendidos.
O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp afirmou: “Esse inquérito nasceu, de certa forma, viciado. É a primeira vez que o STF, de ofício, abre um inquérito, designa o relator, não ouve o MPF e o inquérito prossegue. Isso foi inédito”.
Crime inexistente Não existe a tipificação penal de um crime de “fake news”. O conceito é tão amplo que uma CPMI já foi instaurada para investigar as ditas “notícias falsas”, mas, apesar da torrefação de dinheiro público, a única fake news que foi vista foi de um dos denunciantes(o deputado e ex-ator pornô Alexandre Frota, que acusou o filósofo Olavo de Carvalho de escrever um tuíte contra Caetano Veloso, mas o tuíte era fake).
Notícias que já foram chamadas de fake news também foram amplamente refutadas. A origem laboratorial do coronavírus em Wuhan foi chamada de “teoria da conspiração” e fake news,inclusive por agências de checagem — antes de estamparem capas de revista, como a Superinteressante. A mesma Superinteressante que anteriormente havia publicado a reportagem “Sim, o coronavírus veio da natureza — e não de um laboratório”,com o subtítulo “Os boatos de que o vírus foi manipulado pela China não passam de uma mentira. E a ciência prova”.
Por sorte, a repórter Carolina Fioratti não foi incluída no inquérito — mas notícias verdadeiras publicadas na Gazeta do Povo, ou citando a aprovação de medicamentos pela norte-americana FDA, foram ensejo pela CPI da Covid para quebras de sigilo telefônico e telemático (aprovadas pelo Supremo), alegando serem uma “rede de desinformação”.
Políticos aproveitam constantemente o inquérito secreto para perseguir desafetos. O senador Fabiano Contarato (PT-ES), que será relator do novo Código Penal, e o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) já pediram ao STF para incluir a investigação de sites que fizeram críticas semelhantes à política chinesa, por exemplo. As peças também são coincidentemente muito parecidas.
A “honra” do Supremo Como explica a jurista Thaméa Danelon, não sendo uma pessoa física, o Supremo não pode ter “honra” a ser atingida por animus diffamandi — não haveria “sentimentos” de um tribunal a serem preservados.
A sanha de punição ao crime de injúria, que, apesar de tipificado, quase nunca gera punição (ou qualquer xingamento na internet geraria seis meses de prisão),combina pouco com a linha garantista e antipunitivista de ministros comoBarroso e Fachin, que são contra prisão para crimes com pouca violência.
Sorteios e indicações heterodoxas A designação de juízes deve ocorrer por sorteio. Todavia, data maxima venia, o Inquérito 4.781, inaugurado por Toffoli, designou como relator Alexandre de Moraes por indicação — o que está contra o regulamento processual.
Ademais, em várias designações do caso, o próprio Alexandre de Moraes também exigiu que investigações policiais fossem conduzidas pela delegada Denisse Rosas Ribeiro, escolhida como preferida para conduzir investigações.
Denisse Ribeiro também atua, por indicação do ministro Moraes, no inquérito dos atos antidemocráticos, o 4.879, que já deixou o jornalista Wellington Macedo preso por 42 dias sem saber até hoje por qual crime era investigado. Não há nenhuma previsão de que um ministro do STF possa interferir no trabalho da Polícia Federal a ponto de indicar qual delegado deve conduzir a investigação.
Não cabe esquecer que a maior celeuma entre Bolsonaro e o STF se deu justamente pela indicação de Alexandre Ramagem pelo presidente para a chefia da Polícia Federal. Pela lei, a escolha deve ser feita pelo presidente, mas o Supremo considerou que a indicação seria uma “interferência”.
Denisse Rosas Ribeiro, curiosamente, já coordenou uma operação que teve como um dos alvos… o ministro Alexandre de Moraes. Podemos ler no jornalFolha de S.Paulo: “A Operação Acrônimo, coordenada pela delegada federal Denisse Dias Rosas Ribeiro, apreendeu documentos que indicam o pagamento de pelo menos R$ 4 milhões de uma das empresas investigadas para o escritório de advocacia do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Segundo reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo na última sexta-feira (7/10), a JHSF Participações, de São Paulo, teria pago os valores entre 2010 e 2014.O nome do ministro da Justiça, que na época não ocupava cargo público, foi encontrado em uma planilha no último dia 16 na mesa de um dos principais executivos da JHSF, empresa do setor imobiliário que está sendo investigada pela Acrônimo. A PF também encontrou na planilha os valores e as siglas PT e PSDB. No mesmo mês, a defesa do proprietário da JHSF, José Auriemo Neto, informou à PF que a referência era mesmo ao ministro da Justiça”.
O que aconteceu para que Denisse Ribeiro, de repente, se tornasse a preferida de Alexandre de Moraes,e as investigações contra o então ministro simplesmente evaporassem, é um dos grandes golpes de sorte do STF.
O acesso aos autos — anulação do princípio da ampla defesa
— Emerson Grigollette (@emergrigollette) May 28, 2022
Um estranho conflito de datas Em resposta a uma campanha que tomava as redes exigindo o acesso aos autos, o excelentíssimo ministro Alexandre de Moraes foi ao Twitter explicar que, “diferentemente do que alegado falsamente, foi autorizado integral conhecimento dos autos aos investigados no inquérito que apura “fake news”, ofensa e ameaças a integrantes do STF, ao Estado de Direito e à Democracia”.
O gabinete do Min. Alexandre de Moraes informa que, diferentemente do que alegado falsamente, foi autorizado integral conhecimento dos autos aos investigados no inquérito que apura “fake news”, ofensa e ameaças a integrantes do STF,ao Estado de Direito e a Democracia.
Investigador, acusador, suposta vítima e juiz A situação do inquérito gera uma situação muito própria ao Brasil, no qual o tribunal estaria investigando ataques à “sua” honra,pelo argumento de que críticas aos ministros são críticas à própria existência do Supremo Tribunal Federal (e, portanto, da democracia).Quem acusa também é o próprio STF, visto que uma participação do Ministério Público foi negada. Também seria a suposta vítima, afinal, que investiga o que chama de “ataques” ao próprio tribunal, considerando xingamentos e piadas como “riscos à vida e ao Estado Democrático de Direito”.E, claro, julga todos os fatos.
Alguns creem ser uma anomalia. Gustavo Badaró, advogado criminal e professor de Direito Processual Penal da USP, disse que a inclusão de Bolsonaro no inquérito é“torta desde o início”. Para o professor, “não se pode deixar um inquérito aberto e, a cada vez que surgir um fato novo, ir colocando nele”.
A crítica é acompanhada pela jurista e deputada estadual Janaina Paschoal, professora de Direito Penal da USP: “São muitas as ilegalidades que circundam esse inquérito. Porém, se tiver de eleger uma, destaco que, em regra, os inquéritos são instaurados para apurar eventos passados e definidos. No caso do inquérito das tais fake news, novos fatos vão sendo incluídos sucessivamente. Ele funciona como um alerta (um sinal vermelho) constante para aqueles que divergem das decisões do STF”.
A liberdade de imprensa fica também maculada com o inquérito, já que a possibilidade de algum ministro do Supremo incluir nas investigações jornais que critiquem sua atuação agora é uma realidade. Alguns optam pelo medo e pelo silêncio, que também se tornaram comuns nas tratativas com o STF, sobretudo nas redes sociais.
Podemos lembrar das próprias palavras do ministro Alexandre de Moraes, que afirmou que “não é permitido a nenhum órgão bisbilhotar, fichar ou estabelecer classificação de qualquer cidadão e enviá-la para outros órgãos”. E completou: “Relatórios de Inteligência não podem ser utilizados para punir, mas para orientar ações relacionadas à segurança pública e do Estado”.
Resta a esperança de que esses pontos ainda sejam esclarecidos por sábios do Direito.E que as instituições democráticas recebam a merecida honra por tratarem bem a população, a liberdade e o jornalismo. Além da própria Justiça.
O Brasil cansa. E cansa muito! Em nosso país, manda quem pode, obedece quem tem juízo. Há uma cleptocracia que tomou conta da nação. Os donos do poder brincam e riem da cara de nós, os otários. É terra sem lei, ou melhor, com abuso de autoridade para inocentes e impunidade para ladrões. No Brasil, o poste mija no cachorro.
Deltan Dallagnol terá de pagar indenização a Lula. O quão ridículo é isso? O ex-procurador desabafou: "INDIGNADO! Vou ter que INDENIZAR LULA por causa da LAVA JATO!" Ele gravou um vídeo sobre o assunto:
O sistema é bruto, companheiro.Em qualquer país sério, Lula estaria atrás das grades. No Brasil supremo, ele está não só solto, como elegível, favoritíssimo em pesquisas suspeitas, e com direito à indenização. É o país da piada pronta, mas uma piada de muito mau gosto.
Pode-se condenar excessos da Lava Jato, que sempre contou com apoio midiático para atrair a opinião pública, inspirada na Operação Mãos Limpas da Itália. Para desafiar mafiosos tão poderosos, era mesmo crucial contar com o apoio do povo, de preferência nas ruas. Basta pensar que mesmo assim o sistema reagiu e com força, estão todos soltos e os responsáveis pela operação é que viraram alvos.
O powerpoint pode ter sido um tanto espetaculoso, mas a decisão é estapafúrdia.
Ora, Lula era ou não o chefe da máfia, o capo da quadrilha, o maior beneficiado com os esquemas bilionários de desvios de recursos públicos? Quem mandava em Dirceu?
Quem teve "mimos" de empreiteiras, como sítios e obras em cobertura? Quem dava "palestras" a preço de ouro, que sumiram junto com o poder?
O deputado Paulo Eduardo Martins resumiu bem o absurdo: "Lula receber uma indenização da Lava Jato é como a Suzanne ganhar uma saidinha em dia dos pais". [normal; tanto que Suzanne sai, a Nardoni sai no 'dia das crianças' ... e outros] E, no entanto, ela ganhou! Pois o Brasil é mesmo o país da impunidade - desde que seja o criminoso "certo".
Se for bolsonarista e tiver praticado o "crime" de opinião,porém, que sequer consta em nosso Código Penal, aí vai ter ministro supremo acionando até a Interpol no afã ensandecido de vê-lo atrás das grades! [só que o esforço do ministro é inútil - ele e suas supremas decisões são ignoradas tanto pelo governo dos Estados Unidos quanto pela Interpol.
Aliás, fatos recentes mostram que ordens só são obedecidas quando tem alguém disposto a obedecê-las.]
O Brasil tem censura também. Nosso STF virou partido de oposição, com apoio cúmplice de boa parte da imprensa, que quer derrubar Bolsonaro custe o que custar. O garoto-propaganda da Dilma e simpatizante do MST vai decidir o que é verdade ou mentira. O tucano raivoso dos inquéritos ilegais vai punir a "desinformação" durante a campanha eleitoral. É tudo muito abjeto.[apontar a possibilidade de falhas na segurança do sistema eleitoral brasileiro ainda não é crime, no papel - mas logo será. Qualquer decisão monocrática, será o suficiente para uma inserção virtual no Código Penal tornando crime.]
Somos o país cuja mídia levou a sério uma CPI circenseque fechou os olhos para a corrupção e passou o tempo todo criando narrativas contra o governo.
Tratou embusteiros como a voz da ciência e médicos sérios como picaretas.
Todo esse palanque ridículo liderado por Renan Calheiros, Omar Aziz e Randolfe Rodrigues, os três agora oficialmente colados na campanha de Lula. Repito: é tudo muito tosco, script de filme de categoria D.
Mas é esse o nosso Brasil, que vai para as eleições com um esforço homéricode inúmeros canalhaspara tentar recolocar no comando um notório bandido. Esses cafajestes querem o destino argentino para nossa nação, pois não ligam para o povo, desde que a pilhagem possa continuar na tranquilidade. Eles só pensam no butim, nada mais.
Enquanto isso, qualquer mínima suspeita que recaia sobre Bolsonaro, por menor que seja, por mais antiga que seja, o mundo vem abaixo. O cidadão mais escrutinado do país é o atual presidente, mas não encontram nada concreto.
É por isso que vivem de narrativas como a "rachadinha" ou a "funcionária fantasma". O ex-ministro Ricardo Salles resumiu bem: "Se o problema do Brasil fosse a moça do açaí, tava tudo resolvido. Coisa ridícula. Vai atrás do Lula e dos vagabundos do PT que roubaram bilhões das escolas, hospitais, moradias, infraestrutura, refinarias, bancos, estatais, fundos de pensão etc etc etc …" [e a rachadinha do Alcolumbre, foi esquecida?
Se inventaram, tem que descobrir e punir o mentiroso. Caso seja verdade o senador tem que ser cassado.]
E vale notar que os “isentões” que se dizem liberais estão mais preocupados com a tal Val do que com a indenização a Lula, o que demonstra que não tem nada a ver com ética, e sim com um projeto de poder. O povo brasileiro não merece a elite que temos. Escárnio!
Topless leva deputado estadual do Rio a lançar projeto contra punição a quem ficar sem blusa
ou camisa
A matéria é tão ridícula, imbecil - visto que no Brasil, se derem chance, tem parlamentar capaz de apresentar projeto multando o cachorro que não respeitar intervalo, que será também estipulado em lei, entre uma mijada e outra no poste - só estamos postando o título parcial da matéria e linkando para caso alguém queira ler.
Nosso objetivo é mostrar o ridículo da matéria, inclusive pelas partes envolvidas e esclarecer ao obtuso deputado deputado que sendo a matéria regida por Lei Federal - Código Penal - não tem um deputado estadual competência para legislar sobre.
Ou o deputado estadual carioca pretende tomar da Câmara Legislativa do DF o título de ser a 'casa legislativa'hors concours,que mais produz leis inúteis e/ou inconstitucionais?
