NÓS E O VOTO - Nelson Soares de Oliveira

"Quando o sábio mostra a lua, o bobo só vê o dedo.” Provérbio chinês

Olhos postos na soberania popular exercida pelo voto, garantida imperativamente no art.14, caput, da Carta Magna, torna-se forçoso reconhecer e denunciar desde logo que o atual acirrado debate sobre a metodologia de votação e apuração constitui um ardil montado para comprometer os digladiantes com o duvidoso resultado final previsível.

O cidadão eleitor, no exercício da soberania de seu ato de vontade política, antes mesmo de abordar o sistema em vigor, goza do PODER de exigir respeito, proteção e acatamento ao seu voto, cabendo ou restando ao aparato estatal tão somente, o DEVER de materializá-lo de forma segura e sobretudo transparente de modo a satisfazer todas as dimensões de seu exercício pleno, aí compreendido o indissociável direito de conferir a precisão do processamento administrado, até o final do mandato outorgado.

Em busca do resgate de uma posição adequada para a controvérsia em torno do voto, torna-se oportuno lembrar que o titular do voto é credor das providências administrativas necessárias à sua prática, o que introduz uma relação de administração entre este e a pessoa administrativa a quem confiou a sua coleta, guarda, apuração e acatamento, atividade sobre a qual incide diretamente o disposto no art. 37, caput, da Carta Magna, quanto à publicidade, moralidade, eficiência, etc.

Neste ponto, tenho a honra e o prazer de trazer a contribuição de um dos mais ilustres juristas gaúchos, que nos enriqueceu com o rico legado definitivo, que abaixo transcrevo:

“Diz-se que existe direito subjetivo público, quando uma pessoa administrativa se constitui em obrigação, segundo o direito público, para com o particular.” Ruy Cirne Lima.in, Princípios de Direito Administrativo.

E ainda:

“Qualquer que seja a justificativa político-jurídica dos direitos subjetivos públicos, certo é, porém, que a nota saliente de sua conceituação é a circunstância de criarem obrigação jurídica em pessoa de direito público, a quem, normalmente apenas se reconhece, em tal ordem de matérias, o poder de obrigar juridicamente.”

Ruy Cirne Lima, in, Princípios de Direito Administrativo.

Do embate entre o ato de vontade do eleitor soberano e o ato de vontade da administração denominado ato administrativo, que o recolhe, se estabelece a ora destacada Relação de Administração, uma relação de subordinação desta diante daquele, o que torna absolutamente inconcebível a sobreposição da vontade de algum administrador para alterar, suprimir, mutilar ou sujeitar ao seu critério pessoal, qualquer dos efeitos imanentes do direito de voto.

A sólida convicção de que este espectro jurídico nutre e esgota todo e qualquer questionamento, nos induz a exigir, em nome da incontrastável soberania do voto, a plena proteção de todos os seus efeitos, em face do poder publico para o que, certamente, não faltará perícia e acatamento.

Ocioso comentar que, a contrário senso, negada a soberania do voto o pleito será nulo de pleno direito.

Deus proteja nossa pátria.

Nelson Soares de Oliveira, advogado - 5 agosto 2021

Exército: sigilo no caso Pazuello é assunto interno e segue a Constituição

Em manifestação à ministra Cármen Lúcia, do STF, a Força diz que seguiu o que prevê a Lei de Acesso à Informação a respeito de dados e informações pessoais

O Exército enviou à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 28, uma manifestação em que defende o sigilo de 100 anos imposto sobre o procedimento administrativo disciplinar aberto contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, e arquivado pelo comandante da Força, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. Pazuello foi alvo do procedimento por ter comparecido a uma manifestação política ao lado do presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro, em 23 de maio. As regras da caserna proíbem que militares da ativa, como o ex-ministro, participem de atos do gênero.

O Exército alega no documento que não classificou o processo como sigiloso, mas apenas seguiu o que preveem a Constituição e a Lei de Acesso à Informação a respeito de informações pessoais. Segundo a Força, a defesa apresentada pelos militares submetidos a processos disciplinares pode incluir provas como pareceres médicos e informações pessoais próprias ou de familiares deles, “caracterizando assim informações de caráter personalíssimo”.

Assinada pelo coronel Marcelo Silva Rodrigues, chefe da assessoria de apoio para assuntos jurídicos do gabinete do comandante do Exército, a manifestação pede a rejeição de uma ação movida no STF por partidos de oposição como PT, PCdoB, PSOL e PDT contra o sigilo. Cármen é a relatora do pedido dos opositores para derrubar a medida. “A administração militar não ‘restringiu o acesso ao processo administrativo’, apenas cumpriu o que determina a própria Constituição Federal e a Lei de acesso à Informação, restringindo o acesso a seu conteúdo, com o propósito de resguardar informações pessoais ali contidas”. “O que se busca com essa argumentação é defender que o princípio da publicidade e da transparência não sejam sobrepostos, por motivações eminentemente políticas, aos direitos individuais de restrição de acesso de informações de cunho pessoal garantidas pela Carta Magna”. [a celeridade com que o STF atende todos os pedidos feitos por partidecos sem votos, sem programa de governo, sem parlamentares, tipo os nominados,  prestes a sumirem sepultados pela 'cláusula de barreira', especialmente quando o que solicitam tem como único objetivo aporrinhar o governo Bolsonaro, nos leva a perguntar: é voz corrente que a Justiça no Brasil está sobrecarregada de processos - especialmente a Suprema Corte e os tribunais superiores - então o que motiva a que os pedidos mais descabidos quando apresentados por partidecos em processo de extinção (ou se fundem ou a 'cláusula de barreira' ferra com eles) sejam imediatamente processados pelo STF?]

O Exército ainda sustenta que o procedimento trata de assunto interno, “unicamente uma relação personalíssima entre um militar e seu comandante”. Não haveria, na visão da corporação, interesse público nas informações. “Trata-se de uma questão ‘interna corporis’, sem qualquer pertinência temática com o período em que o Gen Eduardo Pazuello foi Ministro da Saúde”.

Blog Maquiavel  - VEJA

 

Recém-criada Associação para atacar o presidente Bolsonaro = técnica infalivel para publicidade certa e grátis

Correio Braziliense

Famílias de vítimas da covid-19 processam Bolsonaro por conduta na pandemia

Documento aponta que Bolsonaro incentivou o uso de medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19, prejudicou a vacinação no Brasil, estimulou aglomerações enquanto cientistas orientavam o isolamento social e defendeu uma teoria de "imunidade de rebanho" sem qualquer respaldo científico

[A morte  de qualquer ser humano é um evento lamentável,  irreparável e que não pode ser compensado de  nenhuma forma. Nenhuma medida compensa o falecimento de alguém. Com pequenos ajustes, o mesmo entendimento vale para o adoecimento de qualquer pessoa. 

Todos, sem exceção,   possuem o direito de ter uma opinião e de expressá-la. Ninguém é obrigado a seguir a opinião seja de quem for, se decidir seguir será por sua conta e risco.

Um analfabeto, um portador de baixo nível de escolaridade, inculto, pode até alegar que seguiu a opinião por inocência, ignorância, etc.       Mas ... 

 

Incriminar alguém por um crime não ocorrido é algo com chances mínimas de êxito.  

 

Tem que ser provado que as vítimas fatais fizeram uso de medicamentos inadequados, ilegais, proibidos - no caso da hidroxicloroquina (medicamento que na opinião do presidente Bolsonaro é eficiente para o combate à covid-19) só pode ser vendido com receita médica, o que implica que um médico avalizou, prescreveu o tratamento - o  CFM atribui ao esculápio a competência de prescrever o medicamento que lhe pareça mais adequado - claro que sob sua responsabilidade.

Tem que ser provado que o paciente - nos exemplos citados pessoas cultas, bem informadas - deixaram de procurar assistência médica especializada devido terem optado por seguir a opinião do capitão. Nos parece que o senhor Bernardes teve pronta assistência médica e a senhora Italira adoeceu já sob cuidados médicos devido uma cirurgia.

Apontamos falhas em dois ou três pontos, dos cinco citados na petição do causídico, mas se o advogado Bernardes voltar aos seus tempos de iniciante no curso de Direito verá que os pontos não se sustentam - são meras deduções sobre suposições ou não violaram nenhuma lei. Vale a pena lembrar que estamos no Brasil onde o criminoso Lula - não foi inocentado, apenas dois processos foram anulados - está solto!!!

Lembrando que as provas contra o petista permanecem, apenas foram apresentadas na Vara errada.

 Não tem sentido acusar e tentar  processar um inocente, Bolsonaro,  apenas por imaginar que ele é culpado.]

No fim do ano passado, o advogado Gustavo Bernardes, de 46 anos, enfrentou duras complicações da covid-19. Ele ficou intubado por dias e os médicos chegaram a duvidar se o paciente sobreviveria. "Me despedi da minha família por ligação de vídeo, antes de ser intubado. Um médico chegou a dizer para a minha irmã que achava que eu não resistiria", diz Bernardes à BBC News Brasil.

O advogado se recuperou e recebeu alta hospitalar. Meses após viver o período mais difícil de sua vida, decidiu buscar a responsabilização daquele que ele aponta como o principal culpado pela dramática situação da pandemia no país: o presidente Jair Bolsonaro. Por meio de uma representação criminal na Procuradoria-Geral da República (?PGR), protocolada em 9 de junho, ele pede que seja oferecida uma denúncia contra Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente seja processado criminalmente pela condução da pandemia.

Bernardes é presidente da Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 (Avico). Ele explica que, apesar de a medida protocolada na PGR estar em nome dele, ela representa todas as pessoas que compõem a associação e tiveram quadro grave de covid-19 ou perderam familiares para a doença. "É uma iniciativa coletiva", ressalta o advogado.  Ele assinala que a medida foi a forma que membros da Avico encontraram para fazer com que Bolsonaro seja responsabilizado pelo modo como tem conduzido a crise sanitária no país.

A representação afirma que a conduta do presidente da República diante da pandemia é uma "estratégia federal cruel e sangrenta de disseminação da covid-19, perfazendo um ataque sem precedentes aos direitos humanos no Brasil".  O documento aponta que Bolsonaro incentivou o uso de medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19, prejudicou a vacinação no Brasil, estimulou aglomerações enquanto cientistas orientavam o isolamento social e defendeu uma teoria de "imunidade de rebanho" sem qualquer respaldo científico. A reportagem questionou o Palácio do Planalto sobre os apontamentos listados na representação da Avico. Porém, não houve respostas até a conclusão deste texto.

'Não aguentava mais a falta de ar'
Em novembro passado, Bernardes enfrentou uma batalha pela vida em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital de Porto Alegre (RS). Após ser diagnosticado com a covid-19, exames apontaram que 25% de seus pulmões haviam sido afetados pela doença. Ele foi internado em 23 de novembro. Nos dias seguintes, o quadro de saúde do advogado piorou cada vez mais. "Chegou um momento em que não conseguia nem segurar o meu celular ou comer. Além disso, sentia uma falta de ar tão grande que nem conseguia dormir", relata o advogado. "Cheguei a falar para um médico que se não fizessem nada, iria desistir porque não aguentava mais a falta de ar", diz Bernardes à BBC News Brasil.

Os médicos decidiram que o advogado deveria ser intubado. Minutos antes, ele se despediu da irmã, que era o principal apoio dele naquele momento, em uma videochamada. "Foi horrível ter me despedido da minha irmã. Disse que não sabia se iria me recuperar, pedi para ela ficar bem e cuidar dos meus sobrinhos", conta. Ele, que se considera uma pessoa saudável e sem fatores de risco para agravar a covid-19, chegou a ser desenganado pelos médicos. Após complicações, o advogado conseguiu melhorar e passou pelo procedimento de retirada do tubo, após 10 dias de intubação.

Bernardes ficou quase um mês internado. Em 20 de dezembro, ele recebeu alta hospitalar e passou a lidar com as complicações deixadas pela covid-19. "Tive lapso de memória, não reconhecia meu corpo, tive dores nas articulações, taquicardia e precisei reaprender a andar. Fiquei na casa da minha família e recebi apoio para evoluir", comenta.

Enquanto Bernardes enfrentava o período de recuperação em casa, uma amiga dele, a assistente social Paola Falceta, começava a viver a fase mais difícil de sua vida.  No fim de janeiro, a mãe de Paola, Italira Falceta, de 81 anos, foi internada em um hospital público de Porto Alegre para passar por uma cirurgia cardiovascular.

Após o procedimento cirúrgico, a idosa foi encaminhada para um quarto coletivo na unidade de saúde para se recuperar. A assistente social acredita que foi justamente nesse período que a mãe foi infectada pelo novo coronavírus. "Um dos médicos testou positivo. Depois, escutamos vários outros casos de pessoas que também tinham testado positivo ali. E a minha mãe acabou pegando o coronavírus também", relata Paola.

A assistente social, que passou alguns dias junto com a mãe após a cirurgia, também testou positivo para a covid-19, assim como a irmã dela e um sobrinho. Os três tiveram sintomas, mas se recuperaram. Já Italira não resistiu às complicações da doença. Paola relata que os últimos dias de vida da mãe foram traumáticos. Na época, início de fevereiro, a região Sul do país começava a enfrentar o pior período da pandemia. Italira passou semanas em um quarto de isolamento na unidade de saúde. Não havia vaga em UTI para a idosa, em razão da sobrecarga no sistema de saúde no período.

Paola conta que os médicos disseram que dificilmente Italira sobreviveria às complicações da covid-19. Isso porque, segundo ela, os profissionais de saúde disseram que a situação da idosa era grave por causa da idade dela, por ela ter doença pulmonar obstrutiva crônica e em razão da saúde fragilizada porque ainda se recuperava da cirurgia. Os médicos avaliaram que ela não era elegível para ser intubada. "Falaram que havia um monte de gente precisando (de intubação) e, provavelmente, ela morreria. Eles acabam escolhendo pacientes que têm melhores condições de ser intubados e sobreviver", relata Paola. "Perguntaram para a gente se mesmo assim a gente queria (que ela fosse intubada) e a gente disse que sim, mas mesmo assim não ocorreu. O hospital é ótimo, o problema foi a lotação e a disputa de vida ou morte por causa do colapso da saúde. Isso foi bem nos dias em que houve colapso da saúde em Porto Alegre", acrescenta.

Após semanas, a idosa deixou o isolamento e foi encaminhada para outro quarto, pois foi constatado que ela não estava mais com o coronavírus. Nesse período, diz Paola, Italira já estava extremamente debilitada pelas complicações da covid-19 e os médicos disseram que ela sobreviveria poucos dias. No novo quarto, Paola acompanhou a mãe na noite de 1º de março. Na data, ela ajudou a dar banho em Italira e se emocionou com o quanto a mãe estava fragilizada. Horas depois, na madrugada de 2 de março, a equipe médica constatou que a idosa não tinha mais os sinais vitais. "Aquilo foi horrível. Primeiro uma técnica de enfermagem viu a situação da minha mãe, depois chamou a chefe da enfermagem. Por fim, dois residentes chegaram e confirmaram que ela havia morrido. Foi a pior cena da minha vida", relembra.

Cerca de duas semanas antes da morte da idosa, o pai de Paola, de 82 anos, foi vacinado contra a covid-19. O idoso não havia tido contato com Italira durante a internação dela, pois os filhos evitaram que ele se expusesse ao vírus. Caso a vacinação no Brasil tivesse começado antes e fosse mais rápida, acredita Paola, os pais poderiam ser imunizados antes da cirurgia de Italira. "E ela estaria com a gente até agora", diz a assistente social.

A Avico
A morte da mãe motivou Paola a buscar uma forma de responsabilizar autoridades pela conduta na pandemia no Brasil, que atualmente tem mais de 500 mil mortes pela covid-19. "10 dias depois da morte dela, percebi que precisava fazer algo. Estava muito incomodada com o que estava acontecendo", diz.

Ela conta que decidiu procurar algumas pessoas em busca de ajuda até que se lembrou que Bernardes havia sido intubado meses antes. No passado, os dois haviam atuado juntos em organizações não governamentais (ONGs) de Porto Alegre."Várias pessoas me desencorajaram. Mas quando falei com o Gustavo sobre (a possibilidade de fazer algo pelas vítimas ou familiares de vítimas da covid-19), ele me falou sobre a possibilidade de montar uma associação", lembra Paola.

Bernardes também estava incomodado com a situação da pandemia no Brasil e tinha vontade de fazer algo em relação ao tema, após o período em que passou no hospital. Ele diz que a conversa com Paola o motivou a pensar em alguma iniciativa para responsabilizar autoridades brasileiras que tenham adotado medidas equivocadas durante a pandemia. A ideia de criar a Avico surgiu após o advogado assistir a um documentário sobre a "Noi Denunceremo" (em português "Nós denunciaremos"), uma associação italiana na qual parentes de vítimas e sobreviventes da covid-19 cobram o governo local sobre omissões e ações equivocadas no enfrentamento à pandemia.

A "Noi Denunceremo" começou como um grupo de Facebook em março de 2020, no qual italianos compartilhavam as histórias de familiares vítimas da covid-19. Diante de diversos relatos de negligência de autoridades, os responsáveis pelo grupo decidiram transformá-lo em uma instituição sem fins lucrativos, que passou a coletar histórias para que elas se tornassem queixas formais ao Ministério Público.  Assim como a associação italiana, Bernardes e Paola também consideram que o principal objetivo da Avico é apoiar familiares ou as próprias vítimas da covid-19 e responsabilizar gestores que não adotaram medidas adequadas no combate à pandemia. "Fizemos uma reunião com mais três pessoas que enfrentaram a covid-19 e também participaram, no passado, da militância do movimento ligado à aids. Discutimos um estatuto e divulgamos nas redes no fim de março", relata Bernardes.

Dias depois, conta o advogado, já havia mais de 20 pessoas de diferentes lugares do país interessadas em ajudar a associação. Em 8 de abril, fizeram a assembleia de fundação da Avico. "A gente não achava que tivesse tanta repercussão, mas saiu na mídia de todo o país e fomos procurados por muita gente querendo algum tipo de orientação", diz o advogado. Segundo Paola, que é vice-presidente da Avico, há 17 pessoas, incluindo ela e Bernardes, que são consideradas fundadoras da associação. Além disso, atualmente há 125 membros de diferentes regiões do país, sendo que 45 são familiares de vítimas da covid-19 e os demais são voluntários. De acordo com a assistente social, há 210 inscrições na fila de espera para participar da associação.

A iniciativa tem dado apoio aos seus membros por meio dos voluntários. "Temos grupos virtuais que dão suporte às pessoas", explica Bernardes. Ele conta que há diversos grupos, como para suporte ao luto, para apoio jurídico, para iniciativas solidárias, para acompanhar crianças e adolescentes que perderam parentes ou foram afetados pela covid-19 e para questões relacionadas às vacinas. Há algumas semanas, a Avico deu entrada no registro do CNPJ — ainda não há prazo para a conclusão do procedimento. O cadastro será fundamental para ações futuras da associação, como para mover ações judiciais ou para receber apoio financeiro de seus associados.

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O primeiro item citado na representação é a "ineficiência na condução da vacinação". O documento menciona que por diversas vezes Bolsonaro se posicionou contra a obrigatoriedade da vacinação, por meio de sucessivas declarações sobre o tema, como quando questionou a eficácia da CoronaVac por ser uma vacina "da China".

[nos parece que o senhor Bernardes  não pode alegar no seu caso uma suposta 'ineficiência na condução da vacinação', visto que ele foi internado em 23 de novembro e as primeiras vacinas começaram a ser aplicadas no mundo - começando pelo Reino Unido - nos primeiros dias de dezembro,  assim o governo federal não tem nenhuma responsabilidade pela não vacinação daquele advogado. 

A senhora Italira Falceta, dificilmente teria sido alcançada pelos beneficios da vacina, dado que o Reino Unido começou primeiro, exatamente por ser sede da farmacêutica produtora do imunizante utilizado - sendo impossível a sua vacinação nos primeiros dias de janeiro passado.]

Ainda sobre o item, a representação cita que o governo federal "apostou em poucas vacinas" e faltou planejamento para a imunização no país. Outro apontamento é de que o Ministério da Saúde falhou em campanhas eficientes para esclarecer à população sobre a necessidade da máxima cobertura vacinal para eficiência do controle da doença.

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O STF e a eficiência do Estado – O Estado de S. Paulo

Opinião

Segundo o Supremo, a avaliação periódica de desempenho é constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade da avaliação de desempenho dos procuradores estaduais de São Paulo, tal como definida pela Lei Complementar Estadual (LCE) 1.270/2015. Na ação proposta pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), questionou-se a compatibilidade da legislação estadual com as disposições da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, que alterou as hipóteses de perda de cargo por servidor estável. A decisão do STF representa uma importante vitória do princípio da eficiência ante as tentativas de parte do funcionalismo de impedir a avaliação do seu trabalho.

Em primeiro lugar, chama a atenção que a Anape tenha recorrido à EC 19/1998 para tentar invalidar o sistema estadual de avaliação de desempenho. O objetivo da EC 19/1998 foi precisamente melhorar a eficiência da administração pública, ampliando, entre outras medidas, as hipóteses em que um servidor estável pode perder o cargo.

No texto original de 1988, a Constituição estabelecia que “o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa”. Além dessas duas hipóteses, a EC 19/1998 incluiu a possibilidade de perda do cargo “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.

Segundo a Anape, a menção constitucional à lei complementar impediria que a Assembleia estadual legislasse sobre a avaliação de desempenho. Sob essa estranha lógica, a LCE 1.270/2015 estaria usurpando competências alheias, além de ferir a estabilidade dos procuradores do Estado de São Paulo.

O Supremo entendeu, no entanto, que o procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto na LCE 1.270/2015 não se confunde com a avaliação prevista no dispositivo constitucional. Segundo a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, o dispositivo da lei estadual aplica-se não apenas em caso de demissão por questões de desempenho, mas para outras finalidades, como a anotação de elogio em prontuário (art. 27), a aferição do mérito dos integrantes da carreira para fins de promoção (art. 100) e até mesmo para a demissão por ineficiência decorrente de descumprimento de dever funcional (art. 17) – hipótese em que a Constituição não exige regulamentação por lei complementar.

Com isso, a ministra Cármen Lúcia mostrou que a avaliação periódica de desempenho dos procuradores estaduais, tal como prevista na LCE 1.270/2015, não fere nenhuma competência legislativa da União, como também não desrespeita a estabilidade do funcionalismo público nos limites e condições definidos pela Constituição. Todos os ministros do STF acompanharam o voto da relatora.

Mais do que uma eventual inconstitucionalidade – que o Supremo entendeu não existir –, a ação da Anape evidencia a insistente tentativa de grupos do funcionalismo para tornar disforme a atuação do poder público. A Constituição de 1988 é claríssima. A administração pública direta e indireta de todas as esferas da Federação deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Por isso, é completamente equivocada a ideia de que a previsão de avaliação periódica do desempenho de determinada categoria profissional possa ser inconstitucional. A rigor, inconstitucional é não ter uma avaliação periódica do desempenho de todos os funcionários públicos. Os princípios constitucionais relativos à administração pública são claros. E é de reconhecer que o Congresso, mesmo tendo ainda muito a fazer, vem conseguindo ao longo do tempo ampliar os instrumentos para uma maior eficiência do poder público. Muitas vezes, os maiores obstáculos à melhoria da atuação do Estado são colocados pelas vias judiciais. Por isso, a decisão do STF sobre a LCE 1.270/2015 é tão relevante. Que o exemplo do mais alto órgão do Judiciário, protegendo os meios para a eficiência do Estado, seja seguido por todas as instâncias.

Opinião - O Estado de S. Paulo

Sara Winter provocou prisão, mas ignorá-la não era opção - VEJA - Blog Matheus Leitão

Por Matheus Leitão 

Prisão dá a ela publicidade que tanto buscou com as ameaças ao Supremo e seus ministros, mas a bolsonarista cometeu crimes reiterados

É que nesta segunda-feira, 15, Sara Giromini conseguiu o que tanto almejou: ser alvo de um mandado de prisão por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Você pode estar se perguntando: a Polícia Federal e a mais alta corte do país caíram numa armadilha? Não é o caso. A prisão era necessária e foi realizada no tempo certo. 

   A ativista de extrema direita Sara Winter  - Reprodução/Instagram

O primeiro aspecto que deve ser levado em conta é o fato de que o encarceramento da ativista de extrema direita não foi em flagrante. É uma prisão temporária. Se fosse em flagrante, o que pessoas com a mesma ambição por holofotes preferem, seria pior. Sara Giromini ficaria menos tempo na cadeia, e sairia causando mais barulho. 

Na avaliação de investigadores, tudo o que Sara Giromini fez, entre ameaças e provocações, buscava conseguir o oposto, uma repressão policial sobre ela nas ruas. Nessa linha de raciocínio, sua prisão em flagrante em frente ao público poderia ser utilizada como uma narrativa de abuso de autoridade. Ou seja, algo que ela pudesse se apresentar como vítima. Agora, ficou mais difícil de construir a tese.

A prisão temporária tem o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de comprovada necessidade. Ou seja, é um ganho para o caso porque a tramitação será mais lenta. O ponto aqui é que Sara Giromini foi presa da maneira certa e na hora certa, e a investigação contra ela está bem mais fundamentada. A resposta à questão “por que a prisão da bolsonarista, e de outros ativistas semelhantes, será boa para o Brasil” tem lastro em um ponto mais delicado: qual o limite da liberdade de expressão? Sara Giromini é uma candidata a deputada frustrada, que foi derrotada nas urnas. Saiu de um espectro político ao outro, do feminismo ao bolsonarismo, à medida que viu crescer o apoio às ideias de direita no país. Passou a ser seguidora do guru da extrema direita, Olavo de Carvalho. [curioso é que quando Sara Giromini usou sua liberdade de expressão para defender o aborto, ninguém achou, seja das ruas ou da Supremo Corte, que ela estava se excedendo na liberdade de expressão.

E notem que ela na ocasião ela usou a liberdade de expressão para defender o assassinato de seres humanos e inocentes e indefesos!

Já agora ela fez ameaças que apesar de indevidas - todos percebem que jogava apenas para a plateia - eram vagas e inexequíveis.

Criticar a esquerda, no Brasil dos tempos atuais, já se torna 'prova' de ser nazista.

O estudo do nazismo e do fascismo evitaria tal confusão - ou ela ocorre como fruto de má-fé?] 

Ocorre que Sara Giromini atravessou uma linha perigosa, que exigia uma resposta das autoridades. Além da ameaça que fez ao ministro Alexandre de Moraes, o que é um crime por si só, seu grupo tem feito atos públicos de inspiração nazista. Ela negou a VEJA, mas a estética vista é a mesma. Atos com inspiração em regimes totalitários, e que incitam o discurso de ódio, não possuem amparo constitucional, na avaliação do decano do STF, Celso de Mello. 

Se a democracia não reage, mesmo a esses provocadores que querem chamar a atenção, sua essência de regime político humanista começa a desmanchar – há uma perda de respeito. Outros cidadãos passam a acreditar que podem agir da mesma forma. Foi o que aconteceu neste fim de semana, quando as ameaças à corte escalaram. Não é simples, mas chegou o tempo de dizer basta a esses desordeiros que se vestem com roupas de fantasmas do passado. 

VEJA - Blog Matheus Leitão

Entidades contra nova previdência vão gastar R$ 100 mi em publicidade

Luta desigual

Por Mauricio Lima

O presidente da República, Jair Bolsonaro, durante cerimônia de imposição de insígnias da Ordem do Rio Branco - 03/052019 (Adriano Machado/Reuters)

As entidades que são contra a reforma da previdência vão gastar cerca de 100 milhões de reais em publicidade.

O governo, apenas 40 milhões.

Radar - VEJA

Para alavancar reforma da Previdência, Planalto destina mais R$ 70 milhões para publicidade

De baixo para cima As primeiras pesquisas sobre a repercussão das publicidades pela reforma da Previdência animaram o governo. Até levantamentos patrocinados por parlamentares do Nordeste indicam que, embora ainda longe de ser um consenso, a aceitação da proposta cresceu sensivelmente, especialmente nas classes D e E. A melhora no ambiente para o debate com a população fez com que o governo dobrasse a aposta. O Planalto liberou mais R$ 72 milhões para reforçar a ofensiva de comunicação.

Pelo cansaço O grosso da nova verba será usado para ampliar a exibição das peças que defendem as novas regras de aposentadoria. Outra parte, bem menor, para divulgar o programa Avançar.

Pegou As enquetes de parlamentares do Nordeste mostram que o mote do “combate aos privilégios” começou a colar.

Pegou 2 Para o Planalto, a publicidade que teve mais aceitação é a que mostra o narrador dizendo a uma empregada doméstica que, para ela, nada vai mudar.

Cabalístico O governo também vai fazer pressão nos parlamentares da base aliada. O Planalto já reconhece que não conseguirá aprovar o texto na próxima semana. O dia 13 de dezembro é agora a data limite.

Mantra Em todas as audiências, o presidente Michel Temer pede apoio à proposta. Nesta quarta (29), reconheceu a um grupo de parlamentares que a estratégia “pode dar certo ou não”. “Mas estou fazendo a minha parte.”

Não custa tentar Deputados que resistem ao texto começaram a defender que ele seja reduzido à idade mínima.

Quem bate esquece A comunicação do Planalto conseguiu convencer os idealizadores do programa nacional do PMDB, que fez defesa enfática de Temer, a cortar trecho que fazia um ataque direto ao grupo Globo.

De porta em porta Rosangela Moro, mulher do juiz Sergio Moro, fez um périplo pelo Congresso nesta quarta (29). Pediu apoio dos parlamentares a uma proposta que trata da isenção de impostos para medicamentos e tramita no Senado desde 2015.

Boa causa Rosangela pediu ajuda aos deputados tucanos Eduardo Barbosa (MG) e Mara Gabrilli (SP).

Nas minhas mãos O governador Geraldo Alckmin vai retomar conversas com partidos que tenta atrair para sua chapa à Presidência em 2018. Chamou o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, presidente do Solidariedade, para uma reunião no Palácio dos Bandeirantes, nesta quinta (30).

Prepara o ouvido Paulinho já tem uma lista de reclamações. Avisou a aliados que vai externar a insatisfação de seu partido com o documento divulgado pelo PSDB nesta semana. Disse que o texto não faz nenhuma referência aos movimentos sindicais.

Firme como rocha Líder do MTST, Guilherme Boulos participará neste fim de semana do congresso do PSOL, em Luziânia (GO). O partido trabalha para que ele se filie e seja candidato ao Planalto no ano que vem. [depois das drogas Lula e Dilma, a presidência do Brasil virou zona mesmo: querem o Boulos, o Fernandinho Beira-Mar, o Stédile e outros bandidos.

Por sorte, o Temer vai moralizar o cargo mais importante do Brasil.]

O jovem VirgilioMattei, pouco antes de morrer carbonizado no atentado praticado por Lollo, umdos criadores do PSOL

Prévia O PSOL não vai anunciar um nome no ato, mas vai oficializar a decisão de ter candidatura própria. Os economistas Nildo Ouriques e Plínio de Arruda Sampaio Jr; a ex-deputada Luciana Genro e a líder indígena Sonia Guajajara também aparecem como opções. [os chefes do PSOL não podem esquecer de convocar o terrorista incendiário Achiles Lollo, ASPONE daquele partido, para explicar como tocar fogo em crianças dormindo.] 

Por:  Painel - UOL

 

Dilma - doutora honoris causa

Os marqueteiros vendiam a imagem de uma presidente que era somente um produto da publicidade

As delações de João Santana e Mônica Moura são estarrecedoras, tanto pelo conteúdo quanto pela forma. Pelo conteúdo, por ser um golpe mortal à imagem da ex-presidente Dilma; pela forma, pela naturalidade dos depoentes, como se estivessem narrando uma reunião social qualquer. Note-se, aliás, que essas delações não são de pessoas estranhas ao ninho petista, mas que lhe eram próximas, de sua confiança. Não é a "direita" que está fazendo uma investida, mas os simpatizantes de seu partido. São os de casa que relatam os seus crimes.

Mônica Moura, em particular, compareceu ao Ministério Público muito bem vestida e desenvolta. Discorre como se estivesse relatando algo corriqueiro, normal. Suas pequenas alterações de voz só procuram realçar o dito, com o intuito de capturar a atenção dos que a estão vendo. Sua familiaridade com o crime é surpreendente!  Relata crimes como se estivesse descrevendo um hábito ou um fenômeno natural qualquer. É como se crime não fosse crime. Chega a espantar a ausência de qualquer componente moral em sua fala, enquanto nós ficamos moralmente indignados, apesar de já estarmos acostumados com o noticiário cotidiano de uma política que se tornou criminosa.

Ocorre, porém, que os fatos "normais", "naturais", são os de obstrução da Justiça, de acobertamento da corrupção, de financiamento ilegal de suas campanhas eleitorais, bem como de seus gastos pessoais. Há, mesmo, trocas de mensagens por e-mails que têm como objetivo apagar qualquer rastro de informações, lembrando espiões ou criminosos entrando em contatos secretos. O desempenho é que foi ridículo.  A "gerentona", que tudo centralizava em suas decisões, tinha conseguido vender a imagem de que nada sabia do que se fazia ao seu redor, enquanto recursos de origem ilícita escoavam no seu entorno. A imagem está, hoje, se extinguindo.

Pasadena logo voltará ao noticiário, assim como o seu envolvimento na Petrobras. Um suposto "jornalista", responsável pelo blog Dilma Bolada, naqueles tempos sombrios, era festejado por sua "independência" quando, agora, surge como financiado pelo esquema dilmista. Até seu cabeleireiro e sua funcionária no Palácio foram pagos com esses recursos. Enquanto isto, os marqueteiros vendiam a imagem de uma presidente que era somente um produto da publicidade, um "poste", como foi dito, sem nenhuma correspondência com a realidade.

Após a sua "aula magna", talvez seja o momento mais apropriado para a UFRGS lhe conferir o título de Doutor Honoris Causa!

Fonte: Zero Hora - Denis Lerrer Rosenfield 
 

Ministro do STF suspende crédito de R$ 100 milhões de publicidade para a Presidência

Gilmar Mendes se manifesta sobre a MP 722, que causou reação no Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu neste domingo liminar suspendendo um crédito extra de R$ 100 milhões destinado à publicidade da Presidência. Mas manteve a verba de R$ 80 milhões para o Ministério do Esporte, destinada à implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. Gilmar atendeu a pedido do partido Solidariedade, que pedia a suspensão de todo o crédito extraordinário de R$ 180 milhões. O crédito foi liberado na Medida Provisória 722 e causou reação no Congresso.

 

Na sexta-feira, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) aproveitou audiência no Senado com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para pedir a revogação da MP, alegando que não era correto liberar verba de publicidade em pleno processo de impeachment. O ministro Gilmar disse ao GLOBO que não se pode banalizar a edição de medidas provisórias, principalmente para liberação de crédito.

A MP foi editada na sexta-feira e libera crédito de R$ 100 milhões para a Presidência gastar em publicidade, sendo R$ 85 milhões para Comunicação Institucional e mais R$ 15 milhões para Publicidade de Utilidade Pública, além dos R$ 80 milhões para o Ministério do Esporte.  — Considerei que os gastos com publicidade não podem ser gastos imprevisíveis ou urgentes, como requer os pressupostos de uma Medida Provisória. Não se pode banalizar medidas provisórias com créditos — disse Gilmar.

No caso dos Jogos Olímpicos, dada à proximidade da competição, o ministro manteve a liberação da verba, por considerar a "urgência qualificada" neste caso. O governo editou a MP afirmando que usaria verba para publicidade sobre o combate ao vírus Zika.

Fonte:  O Globo

 

Lava Jato chega a contratos da Caixa e do Ministério da Saúde

Lava Jato prende ex-deputados e chega a contratos da Caixa e do Ministério da Saúde

11ª fase da Operação prendeu os deputados André Vargas (ex-PT) e Luiz Argôlo (ex-PP), além de outras 4 pessoas

De acordo com a Polícia Federal, a 11ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada nesta sexta-feira (10), vai além das irregularidades na Petrobras. Nesta etapa, são investigadas irregularidades em contratos publicitários do Ministério da Saúde e da Caixa Econômica Federal.

De acordo com o G1, sete pessoas foram presas. Entre elas três ex-deputados: Luiz Argôlo (SDD-BA), Pedro Corrêa (PP-PE) e André Vargas (sem partido). Vargas foi preso na manhã desta sexta-feira (10) no condomínio de alto padrão onde mora, em Londrina, no Paraná. Ele também é investigado por ter usado o avião do doleiro Alberto Youssef. Segundo a Polícia Federal, o doleiro chefiou um esquema de lavagem de dinheiro que movimentou R$ 10 bilhões. O ex-deputado também é suspeito de ter cometido tráfico de influência no Ministério da Saúde a favor de uma empresa de Youssef.

Os outros detidos, segundo a Folha de S. Paulo, são Leon Vargas, irmão de André Vargas; Elia Santos da Hora, secretária de Argôlo; Ivan Torres, acusado de ser laranja de Corrêa e Ricardo Hoffmann, diretor-geral e vice-presidente da agência de publicidade BorghiLowe em Brasília.

De acordo com a PF, a agência de publicidade de Hoffmann era contratada para a execução de serviços de publicidade. Ela subcontratava outras empresas que, na verdade, não existiam fisicamente e tinham como sócios André e Leon Vargas. Como não havia prestação real de serviços, essas empresas eram contratadas para fazer lavagem de dinheiro. As irregularidades ocorreram entre 2010/2011 e 2014.

A polícia diz que, a princípio, essas irregularidades não têm relação com os esquemas de corrupção da Petrobras. A 11ª fase da Operação da Lava Jato é cumprida pela PF no Distrito Federal e em seis estados – Paraná, Bahia, Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. De acordo com os policiais, serão cumpridos sete mandados de prisão, 16 de busca e apreensão, nove de condução coercitiva, quando a pessoa é levada para prestar depoimento. A ação foi batizada de "Origem".

Fonte: Revista Época

O PT e a imprensa 'simpática'

É sabido que a proposta do PT para "regulamentar a mídia" nada mais é do que a intenção de submeter a imprensa ao governo petista e ao próprio partido. Os petistas douram a pílula para convencer a opinião pública de que não se trata de uma forma de censura e, eventualmente, podem confundir os incautos. No entanto, quem ainda tiver alguma dúvida sobre qual é realmente o espírito que preside esse projeto do partido basta prestar atenção ao que disse o presidente da agremiação, Rui Falcão, em recente reunião com parlamentares do PT na Câmara: o caminho, sugeriu ele, é asfixiar os veículos de comunicação que ousarem portar-se com independência e espírito crítico em relação ao governo petista. 

Segundo relatos de participantes do encontro, Falcão defendeu que o governo corte a verba de publicidade destinada a veículos de comunicação que, no seu entender, "apoiaram" e "convocaram" as manifestações populares do último dia 15. Para o presidente do PT, é necessária "uma nova política de anúncios para os veículos da grande mídia". Pode-se depreender que essa "nova política" seja, simplesmente, colocar anúncios do governo somente em jornais e emissoras de TV que sejam camaradas. 

Para demonstrar a urgência de uma nova política de distribuição das verbas publicitárias, Falcão argumentou que o clima beligerante contra Dilma e o PT levou até mesmo a TV Record, segundo ele um veículo "simpático" ao governo, a participar da suposta mobilização nacional por parte da imprensa para incitar os protestos de rua - mas isso, disse Falcão, ocorreu somente em razão da "briga por audiência". O importante a se observar é que, ao mencionar a suposta existência de veículos "simpáticos", Falcão demarca o território em que o PT julga disputar a guerra da comunicação: há os amigos e os inimigos. Aos primeiros, tudo; aos segundos, a danação.

Falcão sugeriu que a estratégia usada até agora para enfrentar o que julga ser uma campanha orquestrada pela grande imprensa para desacreditar o partido e o governo não tem dado resultado. "Não se enganem. O monopólio da mídia não será quebrado apenas nas redes sociais. Isso é uma ilusão", disse o presidente petista, referindo-se à comunidade de blogueiros e ativistas digitais montada para defender o PT e agredir sistematicamente a imprensa livre.  Por um momento, os estrategistas do partido julgaram que a guerra da comunicação seria ganha no ambiente virtual. No entanto, como reconheceu um documento da Secretaria de Comunicação Social que criticou a política oficial de comunicação, "o governo e o PT passaram a só falar para si mesmos". 

Mas o PT não perdeu espaço apenas nas redes sociais; parece ter perdido também as ruas, lugar onde reinava. Isso explica a aflição de Falcão e de seus companheiros. Como sempre acontece com aqueles que interpretam o mundo exclusivamente por meio da ideologia, e não da razão, os petistas atribuem esses reveses não aos erros que o partido e a presidente Dilma Rousseff cometeram, mas a uma grande conspiração das "elites" para derrubar o "governo popular". 

Em flagrante estado de negação, Falcão atribuiu o enorme sucesso das manifestações do dia 15 "exclusivamente" ao suposto trabalho da "grande mídia" - responsável, segundo ele, por tirar as pessoas de casa e por inflar o número de participantes.   Com isso, o presidente do PT, bem como a maioria de seus pares, parece ter se convencido de que nada há de errado no País, que tudo vai às mil maravilhas e que, se não fosse a imprensa "golpista" a conclamar os brasileiros a se manifestar, a população não teria ido às ruas. 

A receita petista para resolver esse problema é simples: tratar as verbas de publicidade do governo como se fossem do PT. O princípio da impessoalidade, que deve nortear qualquer administração pública - e está explicitamente inscrito na Constituição -, é estranho a um partido que se acredita proprietário do poder. Por enquanto, Dilma tem resistido aos insistentes apelos do PT para que submeta a imprensa aos desígnios autoritários do partido. Espera-se que seu enfraquecimento político não a faça capitular.

Fonte: O Estado de São Paulo – Editorial