Celso de Mello e as 'trevas que dominam o poder do Estado' - Elio Gaspari

Folha de S. Paulo/O Globo

Diante da presepada de Crivella, decano é luz na luta contra a treva 

[a luz do 'supremo' ministro é tão intensa que rasga até o véu, que protege a inocência das crianças, que Crivella e outros insistem em preservar]

Ministro mostrou que vai à luta contra ‘as trevas que dominam o poder do Estado’

A mensagem do ministro Celso de Mello para a repórter Mônica Bergamo tinha 15 pontos de exclamação. Diante da presepada do prefeito Marcelo Crivella na Bienal do Livro, o decano do Supremo Tribunal Federal fez um curto e indignado protesto contra as “trevas que dominam o poder do Estado”, a “intolerância”, a “repressão ao pensamento” e a “interdição ostensiva ao pluralismo de ideias”. Não deu nome aos bois, mas qualificou a manada: as “mentes retrógradas e cultoras do obscurantismo (que) erigem-se, por ilegítima autoproclamação, à inaceitável condição de sumos sacerdotes da ética e padrões morais e culturais que pretendem impor, com o apoio de seus acólitos, aos cidadãos da República !!!!”. [a qualificação da 'manada' produz nos legítimos conservadores e defensores da inocência das crianças, a sensação de um elogio de autoria de um ilustre jornalista.]

Celso de Mello não é só o decano do Supremo Tribunal Federal, pois esse título mostra apenas que é o ministro que está lá há mais tempo, desde 1989. Ele é uma espécie de fiel da balança nas divergências e idiossincrasias de seus pares. Ele havia sinalizado seu desconforto em agosto passado, quando Jair Bolsonaro republicou uma medida provisória que havia sido rejeitada pelo Congresso: “Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade suprema da Constituição da República”. 

Habitualmente oceânico em seus votos, o ministro foi breve em sua mensagem a Mônica Bergamo. Com 173 palavras, falou do tempo “novo e sombrio” que se anuncia. Seus 15 pontos de exclamação mostram que está zangado. É a zanga de um homem da lei. Acaba de sair nos Estados Unidos uma boa biografia de Oliver Wendell Holmes, o grande juiz da Suprema Corte, onde sentou-se de 1902 a 1932.

Flor do orquidário de Mello, Holmes foi o autor do grande voto em defesa da liberdade de expressão que ficou em minoria na época mas hoje é um marco na jurisprudência americana. Certo dia, aos 90 anos, o juiz pediu a uma secretária que lhe lesse “O amante de Lady Chatterley”, de D. H. Lawrence. A certa altura, mandou que parasse: “Filha, não vamos acabar este livro, sua chatice não é aliviada por sua pornografia”. Hoje “O Amante de Lady Chatterley” é apenas um romance chato. Quando a moça lia para Holmes, ele estava proibido nos Estados Unidos. (A licenciosidade de Lawrence é light se for comparada com a retórica de Bolsonaro.) 

Celso de Mello mostrou que vai à luta contra “as trevas que dominam o poder do Estado”. Nessa briga Marcelo Crivella é um cisco no olho. O desconforto do ministro com as plataformas móveis de Jair Bolsonaro é grande e antigo. Antes mesmo da eleição, ele cogitava antecipar sua aposentadoria para não entregar sua vaga depois de uma eventual vitória do capitão. Mudou de ideia e pode ter se arrependido, pois em nove meses viu seus temores confirmados. [a opção do ministro em postergar seu merecido descanso da labuta, pode ser  modificada a qualquer momento, conforme as conveniência do ministro,  nada impede que ele - ou qualquer outro em situação similar - requeira aposentadoria a qualquer momento.]  No início do mandato de Bolsonaro, o ministro foi colocado na situação de esquentador de cadeira para Sergio Moro. Do Moro de janeiro resta apenas uma pálida sombra, disciplinado pela calistenia do Planalto, onde ensina-se que lá não se admite a figura de ministro com agenda própria. Quem samba fica, quem não samba pode ir embora. E Moro decidiu ficar. Celso de Mello chegará à aposentadoria compulsória no seu 75º aniversário, em novembro do ano que vem. Até lá, escreverá boas páginas na defesa das “vias democráticas”, na luta da luz contra a treva. 

Folha de S. Paulo/O Globo - Elio Gaspari, jornalista

 

Murro em ponta de faca - Editorial

O Estado de S. Paulo

O recado do STF é claro: ou o governo Bolsonaro põe freios ao seu voluntarismo, ou eles terão de ser impostos [os limites já existem na Constituição e são respeitados pelo presidente da República, assim, não há possibilidades de outros serem impostos - sem a devida mudança constitucional.

Colocar limites não amparados pela Constituição, cria a  situação da fábula de Jean de La Fontaine: ' quem vai pôr o guizo no pescoço do gato?']

No  dia 1.º de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou uma liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso suspendendo um trecho da Medida Provisória (MP) 886 que transferia a demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura. É a segunda derrota do governo na Corte. Na primeira, o plenário determinou que ele não poderia extinguir conselhos de políticas públicas que tenham sido criados por lei. Ambos os casos têm em comum a tentativa do Poder Executivo de atropelar prerrogativas do Legislativo. Não surpreende que em ambos a decisão do plenário tenha sido por unanimidade. O recado, dado logo na retomada das atividades após o recesso, é claro: ou o governo Bolsonaro põe freios ao seu voluntarismo ou eles terão de ser impostos, ostensivamente se necessário, pela Corte constitucional, com todo o desgaste ficando na conta do Executivo.

O confronto com o Congresso data do primeiro mês de governo. Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que reestruturava as pastas ministeriais. O texto foi aprovado pelo Congresso, com alterações. Entre elas, vetou-se a transferência da competência para a demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura. Na mesma sessão legislativa, o governo editou nova medida provisória, retomando a transferência. 

[Bolsonaro, humildemente, reconheceu seu erro - erro da sua assessoria jurídica (a mesma que, absurdamente,  considerou decreto presidencial instrumento hábil para modificar leis) que ele assumiu, por ter assinado a MP.

 

Outros presidentes já tentaram aprovar na mesma legislatura MPs rejeitadas e o presidente do Senado as devolveu - o julgamento de um 'jogo jogado' pelo STF foi apenas uma forma de 'malhar' o presidente Bolsonaro.

 

Quanto as ações dos quatro partidos, eles tem um detalhe em comum: incapacidade de aprovar projetos de interesse público, a única coisa que produzem é ajuizar ações, que sempre perdem.

Pergunta que não quer calar:

qual a diferença a Funai ficar na Agricultura ou na Justiça? ambos são ministérios, portanto,  subordinados ao presidente Jair Bolsonaro?

A rejeição à mudança é apenas uma forma dos adversários do presidente da República azucrinarem seu governo.]

Diante disso, quatro partidos ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade. Em junho, o relator das ações, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu liminarmente os efeitos da MP. “Houve uma manifestação expressa e formal do Congresso Nacional no sentido de rejeitar esta proposta legislativa do presidente da República”, disse o relator na ocasião. “Houve, no mesmo dia, a edição de nova MP, de número 886, para reincluir matérias que haviam sido rejeitadas.” Trata-se de uma flagrante infração ao artigo 62 da Constituição, que em seu parágrafo 10 aponta que “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a demarcação de terras indígenas tem sido feita sem planejamento estratégico, sob pressão de grupos de interesse, por uma Funai deficiente em recursos humanos e orçamentários. Não importa. O problema é anterior ao mérito. O governo tem todo o direito de defender o seu arranjo como o mais eficaz e melhor para o interesse público. Há inclusive bons argumentos nesse sentido. Mas uma vez que a matéria foi proposta por medida provisória e rejeitada pelo Congresso, ela só pode ser reposta através de projeto de lei.

No plenário do STF, coube ao decano, o ministro Celso de Mello, dirigir palavras duras ao governo. “O comportamento do atual presidente”, disse em seu voto, “traduz uma clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição Federal e uma inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de poderes.” Comportamentos desse tipo, segundo o ministro, expõem o regime de governo e as liberdades da sociedade civil “a um processo de quase imperceptível erosão, destruindo-se lentamente e progressivamente pela ação ousada e atrevida, quando não usurpadora, dos poderes estatais, impulsionados muitas vezes pela busca autoritária de maior domínio e controle hegemônico sobre o aparelho de Estado e direitos e garantias básicas do cidadão”.

O episódio seria mais uma instância do voluntarismo legiferante do presidente Bolsonaro, se não tivesse sido marcado por um desfecho inédito e extraordinário: um ordinário pedido de desculpas. “Houve falha nossa. Falha minha, né. É minha, porque eu assinei (a MP)”, disse Bolsonaro no dia seguinte. [quando o presidente Bolspnaro reconhece que errou e pede desculpas é malhado;

caso ele não tivesse reconhecido o erro e pedido desculpas, também seria malhado.] Mesmo que o recado tenha sido unânime por parte dos 11 ministros da Suprema Corte, considerando o histórico de Jair Bolsonaro de deslegitimar tudo e todos que contrariam as suas opiniões, não deixa de ser um gesto surpreendente. Com isso, o País só tem a ganhar.

 

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

 

Um freio em Bolsonaro - Terra

João Domingos, colunista

Supremo não precisaria ter julgado medida provisória das terras indígenas

[correta e apropriada a colocação do ilustre colunista;

não  havia a menor necessidade de uma 'suprema decisão' sobre o assunto, se tratava de jogo jogado, diante do procedimento adequado do presidente do Senado Federal - desta vez, se seguindo orientação o 'primeiro-ministro' Maia, não se percebeu; 

 

acontece que malhar o presidente Bolsonaro se tornou o esporte favorito de todos que buscam holofotes, independentemente de qual Poder integrem - até mesmo do Poder Executivo,  tem aqueles que desrespeitando o principio da confiança, da hierarquia,   malhem  o presidente (caso daquela presidente da 'comissão de mortos e desaparecidos' e também do presidente do Inpe - o presidente pode ter sido açodado ao criticar o conceituado Instituto, mas, jamais seu presidente poderia fazer críticas àquele que, além de ser o Chefe do Poder ao qual o Instituto está subordinado, é a autoridade máxima da República) e o mais irônico, atrevido mesmo,  é acalentar a expectativa de permanecer no cargo, cargo da presidente demitida que ainda argumentou ter sido exonerada  de um órgão de Estado e não de Governo - em outras palavras, não reconheceu no presidente autoridade para demiti-la.

 

Julgar um jogo jogado, foi mais uma oportunidade para malhar o presidente da República Federativa do Brasil, que teve a humildade (que não teria se fosse um autoritário como lhe classificam)  de reconhecer que errou, visto ter assinado um documento elaborado por sua Assessoria Jurídica contendo um erro absurdo = ao de usar decreto para modificar uma lei, caso dos decretos das armas;

 

aliás, com o devido respeito, o presidente resolveu o problema do porta-voz -  precisa apenas utilizar mais a competência do oficial escolhido  - e parece que precisa também resolver o do assessoramento jurídico.

 

Até mesmo o presidente do Senado poderia ter se limitado a devolver mediante comunicação formal a parte da MP que cuidava da demarcação, informando as razões. Procedimento que poderia ser feito sem alarde. 

 

A propósito fica bem caracterizada a intenção de tumultuar o governo do presidente Bolsonaro - por favor, alguém responda: que diferença faz a Funai ficar com o Ministério da Agricultura ou o da Justiça, sem ambos estão subordinados ao presidente Bolsonaro? ]

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, pela unanimidade dos 10 ministros presentes à sessão de quinta-feira, manteve a demarcação de terras indígenas com a Funai, foi uma forma de a Corte mostrar ao presidente Jair Bolsonaro que ele precisa cumprir o que determinam a Constituição e as leis. A rigor, o Supremo nem precisaria ter julgado se Bolsonaro poderia ou não ter editado a medida provisória que transferiu da Funai para o Ministério da Agricultura a demarcação das terras indígenas. No dia 25 de junho, depois de ouvir líderes partidários, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolveu ao Palácio do Planalto a parte da MP que tratava da demarcação.

Argumentou que Bolsonaro não poderia assinar tal medida, pois dias antes o Congresso decidira, ao votar a medida provisória que fez a reforma administrativa e deu uma nova cara à Esplanada dos Ministérios, que demarcação de terras indígenas era com a Funai. E que a Funai deveria ficar no Ministério da Justiça, assim como o Coaf deveria sair da Justiça e voltar para o Ministério da Fazenda, agora transformado no Ministério da Economia. Legalmente, portanto, a parte da medida provisória que se refere à demarcação das terras indígenas não existia mais. É prerrogativa do presidente do Senado devolver medida provisória que considera inconstitucional ou contrária ao que determina a Constituição. Do governo de José Sarney (1985/1990) para cá há vários casos de devolução. Em 2015, embora aliado de Dilma Rousseff, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), devolveu uma MP que tratava da desoneração da folha de pagamento das empresas.

Tanto a parte da MP sobre as terras indígenas já não existia mais que na quarta-feira, dia anterior ao julgamento, havia dúvidas no STF se o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, que concedera uma liminar para suspender os efeitos da medida provisória, a levaria ao plenário. Como Barroso optou por manter o tema na pauta, o plenário então decidiu que Bolsonaro não poderia ter editado a medida. O ministro Celso de Mello, o mais antigo do STF, disse no voto que a iniciativa de Bolsonaro “traduz uma clara, inaceitável, inadmissível e perigosa transgressão” às normas constitucionais. Afirmou ainda que ela deforma o princípio da separação dos Poderes.

O STF também não estava obrigado a julgar logo no primeiro dia de retorno das atividades do Judiciário a ação contra a MP, apresentada por PT, PDT e Rede [algum desses partidos apresentou,  nos últimos anos, algum projeto útil ao Brasil e aos brasileiros?] Mas a forma como Bolsonaro agiu durante o recesso, tanto do Legislativo quanto do Judiciário, fazendo declarações que negam fatos históricos e documentos oficiais, levou o STF a decidir-se por botar um freio no presidente. Entre as declarações polêmicas dele está uma em que contesta decisão da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos a respeito do sumiço, na ditadura militar, do estudante Fernando Santa Cruz, pai do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

Há no STF uma preocupação com as ameaças praticamente diárias do que se convencionou chamar de “ameaça de disruptura” da sociedade democrática. Essa ameaça partiria, principalmente, de movimentos que usam as redes sociais para fazer ataques aos pilares do estado democrático de direito. Entre eles, os alvos principais são o Congresso e o STF e seus representantes. Declarações como as que Bolsonaro tem dado contribuiriam para manter vivos esses movimentos todas as vezes em que atingem as instituições. Assim, a decisão do STF não visou apenas a MP da demarcação das terras indígenas, mas o contexto de todo um movimento que se sustenta, em parte, no que o presidente faz ou declara.

 

João Domingos, colunista - Terra - O Estado de S. Paulo

 

 

Bolsonaro ao Congresso: ‘Querem me deixar como a rainha da Inglaterra?’

Presidente tomou conhecimento de um projeto de lei para transferir a parlamentares o poder de fazer indicações para agências reguladoras

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) questionou, neste sábado, 22, a atuação do Congresso Nacional, com quem tem tido relação turbulenta. “Querem me deixar como rainha da Inglaterra? Este é o caminho certo?”, comparou, em referência à monarca que reina, mas não governa.

Bolsonaro fez ao comentário ao dizer que tomou conhecimento de um projeto de lei para transferir a parlamentares o poder de fazer indicações para agências reguladoras. Em sua avaliação, as agências “travam ministérios, pois você fica sem ação, tem que negociar com a agência, cria um poder paralelo”. “Se isso aí se transformar em lei, todas as agências serão indicadas por parlamentares. Imagina qual o critério que vão adotar. Acho que eu não preciso complementar”, disse Bolsonaro. Ele falou após passar por exames médicos antes da viagem que fará ao Japão.

Bolsonaro acrescentou que no governo Dilma Rousseff (PT) havia o “conselhão”, pelo qual todo projeto aprovado pela Câmara tinha que passar. “Quem seriam os integrantes desse conselhão? Petistas”.  Em entrevista a VEJA, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que Bolsonaro tem uma fala muito voltada a nichos e não olha para uma agenda de longo prazo. “A sociedade tem outra pauta. Está preocupada com o desemprego, a conta de luz, a violência nos bairros. A gente precisa ter responsabilidade com a recomposição dos serviços públicos e a geração do emprego. É essa a intenção da agenda que está sendo proposta pelo Congresso”, afirmou.

Rodrigo Maia negou, entretanto, qualquer intenção de que a Câmara e o Senado ocupem o espaço do governo e apontou problemas na articulação política do governo. “O presidente Bolsonaro fez grandes ministérios e delegou poderes a esses ministros, acreditando que eles conseguiriam organizar a administração. A gente sabe que isso não é tão fácil sem a participação direta do presidente.”

Em entrevista nesta sexta-feira, o presidente reconheceu que seu governo enfrenta problemas na articulação política após experimentar derrotas em série no Congresso. Ele atribuiu as dificuldades à “inexperiência” e admitiu que teve de adotar o modelo que era usado no Palácio do Planalto de Michel Temer. O mea-culpa veio ontem, mas as mudanças já haviam sido oficializadas na quarta-feira por medida provisória. Nela, o presidente tirou a articulação política da Casa Civil, chefiada por Onyx Lorenzoni (DEM).
“Quando montamos aqui, no primeiro momento, por inexperiência nossa, tivemos algumas mudanças nas funções de cada um que não deram certo”, disse o presidente. “Em grande parte, retornamos ao que era feito em governo anterior.”

Bolsonaro se referia ao arranjo vigente até 2018, onde a Secretaria de Governo cuidava simultaneamente da articulação política e da liberação de emendas aos parlamentares. O órgão será será comandado pelo general da ativa Luiz Eduardo Ramos, recém-nomeado por Bolsonaro para o cargo.  Ao anunciar sua chegada ao governo, na semana passada, o presidente enfatizou que o auxiliar tivera experiência como assessor parlamentar e que, por isso, ajudaria muito no trato com o Congresso. O anúncio da ampliação dos poderes da Secretaria de Governo veio depois.

A condução da articulação política por Onyx era alvo de críticas por parlamentares de diferentes matizes, inclusive os do PSL, partido do presidente. Na abertura dos trabalhos legislativos, ele se indispôs com Maia ao tentar costurar uma candidatura alternativa e bloquear sua reeleição e fracassou. Ao mesmo tempo, ganhou fôlego ao apoiar a eleição de Davi Alcolumbre (DEM-AP) contra Renan Calheiros (MDB-AL).  Os problemas, porém, foram se avolumando. Na semana passada, houve uma derrota emblemática. O Senado derrubou decretos que flexibilizam o porte de armas, promessa de campanha de Bolsonaro.

Estadão Conteúdo

Armas contra o golpe

Jair Bolsonaro quer armar o povo para evitar um golpe de estado. Foi seu último argumento para a ideia fixa de tentar passar, na marra se possível, mudanças inconstitucionais no tocante a porte e posse de armas de fogo. Não deu. O Senado sepultou o intento, com folgada margem. A Comissão de Constituição e Justiça também já havia aplicado uma acachapante derrota ao plano presidencial nesse sentido, elaborando até parecer contrário. O Supremo Tribunal Federal era outra esfera preparada a derrubar o desvio de norma se ele fosse além das linhas de controle legislativas. E, não menos importante, a própria população, em pesquisa recente do Ibope, tinha voltado a reiterar, pela enésima vez, que era majoritariamente contra: 73% dos pesquisados disseram “não” ao porte e 61% rejeitaram o afrouxamento das regras de posse previstas no Estatuto do Desarmamento de 2003.

O decreto feria a lei nas duas frentes e exorbitava prerrogativas presidenciais. Lição de moral, deveras repetida, novamente em teste na teimosia intrínseca do mito: um mandatário pode muito, mas não pode tudo. Concluída a etapa de desaprovações, desponta a questão do golpe que, teoricamente, pelas maquinações cerebrais de Messias, estaria em vias de acontecer. Ou ao menos seguiria como pesadelo recorrente, já que parece lhe atormentar diuturnamente, mais do que a qualquer um. 
 [o presidente Bolsonaro quer honrar apenas uma promessa de campanha = flexibilizar a posse e porte de armas, retificando absurdos que constam do famigerado 'estatuto do desarmamento', que só permite a posse porte de armas a bandidos e policiais - estes com restrições.

O POVO precisa ter o direito de optar se quer possuir/portar armas. Inaceitável é que os bandidos portem armas, matem pessoas inocentes, muitas delas impossibilitadas de usar o inalienável direito de defesa.

- Os bandidos possuem/portam armas impunemente e as usam ao bel prazer;

- os policiais portam armas quando em serviço, mas, sofrem restrições para portar armas pessoais quando de folga ou mesmo no trajeto para o trabalho e volta para casa - um policial, menor de 25 anos,  não pode possuir/portar armas fora do serviço. 

- os 'sem terra' e outras gangs herdadas do governo petista possuem/portam armas, especialmente quando vão invadir propriedades rurais, cujos donos na prática não podem possuir/portar armas eficientes para defenderem a si próprio, seus familiares e sua propriedade.

O erro do presidente Bolsonaro foi a forma que optou para promover as correções = o absurdo 'estatuto do desarmamento' é uma lei e só pode ser modificado por uma lei e ele optou, equivocadamente, por usar decretos.

É preciso ter calma e apresentar projeto de lei ou por se tratar de matéria urgente, utilizar MP - há dúvidas quanto ao uso de medida provisória devido envolver matéria penal.] 

Como se daria e por intermédio de quem a tal tentativa de deposição do recém-eleito? [clique aqui e confirme que existe a possibilidade de golpe;
o Maia está disposto a esperar por 2022 - para isso precisa impedir o sucesso do governo Bolsonaro;
mas, se surgir a oportunidade de encurtar o caminho para ser presidente da República ele topa.] Talvez, na elucubração mais frequente e previsível de sua ala de pensamento, caberia à esquerda dos “comunistinhas” tal feito. Com base em que Bolsonaro enxerga algum ambiente para um golpe? Empunhando a bandeira de uma destituição iminente pelas vias da tomada ilegal do Planalto parece trafegar na mesma trilha de delírios conspiratórios que o PT seguiu recentemente. Aos fatos, decerto irrefutáveis: Esquerda não tem como dar golpe, como também não foi alvo de um lá atrás – em que pese a insinuação ignara de que forças da oposição sabotaram a gestão da “mãe do PAC”. Todos sabem: Dilma Rousseff caiu por impeachment, no bojo das pedaladas fiscais comprovadamente demonstradas.

No revival de teorias obsessivas caberia perguntar: e onde estariam os militares caso confirmado mais adiante um episódio profano dessa natureza? Ou as forças armadas não seriam suficientes para dar suporte bélico ao comandante do País? Seria preciso a população armada para lutar em trincheira – tais quais cidades invadidas e ocupadas por inimigos a exemplo da Paris da Segunda Grande Guerra – para dar conta do recado? E aí mais uma indagação nessa pândega de dúvidas: armando a população, não se estaria permitindo, também, equipar os “comunistas” com munição para a batalha do “bem contra o mal”? Bolsonaro resolveria esse dilema de qual forma? Com um novo decreto, limitando a compra, porte e uso a quem, comprovadamente, demonstrasse posição ideológica de direita, como a sua? Esse tipo de tergiversação bolsonarista do golpe para fazer valer um objetivo serve tão somente a inflamar o clima de racha que já paralisa o País. 

Ao defender de maneira equivocada a população armada para uma batalha de poder ele flerta com a barbárie – além de tentar transferir ao cidadão comum a responsabilidade de garantia da própria segurança, dever inarredável do Estado. Lá atrás, o líder venezuelano Hugo Chávez defendeu a mesma fórmula para depois instalar uma ditadura desumana e sangrenta. O viés autoritário viceja com forte presença em governantes que pregam fuzis, revólveres e espingardas nas mãos das pessoas para conflitos imaginários. Nenhum chefe de Nação que se preze pode estimular o surgimento de milícias paraestatais. E com essa insinuação descabida do golpe foi exatamente o que Bolsonaro acabou por encorajar. Que as alegações sejam sólidas. Que os projetos tenham fundamento concreto. Que os planos estejam amparados no desejo da maioria da população. Não se pode mais seguir com uma pauta de prioridades descolada do interesse geral, perdida em amenidades ou em desejos pessoais e de patotas. Dias atrás se tomou como nova bandeira a revisão das chamadas tomadas de três pinos. A sandice foi adotada lá atrás. Casas, prédios residenciais e comerciais, usuários de diversas matizes foram obrigados a adotar a troca do sistema, com os custos decorrentes da inevitável mudança. 

Agora o capitão reformado deseja voltar atrás. Mudar de novo. Quem pagaria o preço da reviravolta seria, mais uma vez, o desavisado consumidor, jogado de um lado ao outro nas esquisitices de seus sucessivos governantes. Em um País com 13,4 milhões de desempregados, economia em queda e problemas de monta, o mandatário escolhe tratar da abolição das cadeirinhas de crianças nos carros, defender motoristas infratores, acabar com o horário de verão, eliminar radares das estradas e… rever a tomada de três pinos. Sem contar a compulsão para guerras com inimigos fictícios, enxergando comunistas até debaixo da cama. O golpe, no entender dessa vertente fantasiosa, anda a espreita. Só se for mesmo o golpe de abstinência cerebral. Já passa da hora de o chefe da Nação tratar do que realmente interessa e que tem sido reclamado pelos mais de 200 milhões de brasileiros sob seu comando. Sem armas, sem guerras, sem divisões.

 Carlos José Marques, diretor editorial da Editora Três

Senado derrota Bolsonaro

Poder do Congresso de barrar decretos que exorbitem as prerrogativas do presidente é muito claro na Constituição

A derrota pessoal do presidente Jair Bolsonaro ontem no Senado já era pressentida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que fez um discurso, antes de pronunciar o resultado, em defesa dos senadores que haviam sido atacados por mensagens ameaçadoras enviadas por meio eletrônico. O convencimento generalizado era de que esses ataques eram endossados, ou mesmo incentivados, pela família Bolsonaro, o que decidiu o ânimo com que os senadores votaram. Pretendem definir essa questão do armamento num debate de que resulte um projeto de lei. [Bolsonaro não foi derrotado pelo Congresso, mas, sim por sua incrível teimosia.

Até petista sabe que um decreto não pode modificar uma lei - é pacífico. Ainda que ganhasse no voto no Senado, impedindo a derrubado dos seus decretos sobre armas, Bolsonaro tem tudo para perder no Supremo que, se julgar seguindo a Constituição - o que é seu DEVER - vai declarar inconstitucionais os três decretos.]

A vitória do Senado, revogando os decretos de Bolsonaro flexibilizando o porte e a posse de armas por uma diferença bastante folgada, além da expectativa geral, é parte da disputa de espaço político que se trava entre Legislativo e Executivo. A anulação dos decretos sobre liberação de porte e posse de armamento tem que ser confirmada pela Câmara, e há pouca chance de o governo lá reverter o resultado. Os presidentes da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e o do Senado, Davi Alcolumbre, estão trabalhando juntos nessa reafirmação do Congresso.

A base da discussão no plenário do Senado sobre o decreto de flexibilização do porte e posse de armas foi a independência do Parlamento diante do Executivo. Quem era a favor o defendeu com base na legítima defesa do cidadão. Os contrários acrescentaram aos motivos para não armar 20 milhões de cidadãos, de acordo com a conta da oposição, argumentos políticos. O presidente Jair Bolsonaro não poderia ter decidido sozinho a liberação, através de um decreto.

O Legislativo deveria ter sido chamado a opinar. Esse argumento político reflete a posição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também está na luta pela emancipação do Legislativo como poder autônomo em relação ao Poder Executivo. O poder do Congresso de barrar decretos presidenciais que exorbitem as prerrogativas do presidente da República é muito claro na Constituição, e os senadores retomaram para si a regulamentação de diversos artigos da Lei do Desarmamento.

O que deveriam ter feito desde 2003, aliás. Em cinco meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro editou três decretos ampliando as possibilidades de liberar oficialmente posse e o porte de armas, uma de suas promessas de campanha. Uma pesquisa do Ibope mostra, no entanto, que o argumento de que a permissão para armar a população foi dada no plebiscito de 2005 mostra-se defasado. Eram outras as circunstâncias, e outras as motivações.

O governo não tem mais o apoio da maioria da população: 61% dos pesquisados são contra afrouxar as regras de posse, e 73% se disseram contrários ao porte de armas para cidadãos. Em mais uma etapa dessa guerra em processo, anunciou-se ontem que Bolsonaro vai vetar o trecho da medida provisória, aprovada no Congresso, que tirou o Coaf do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o transferiu para o Ministério da Economia. Bolsonaro editará em seguida uma nova medida provisória confirmando a transferência do órgão para a pasta de Sergio Moro. É mais uma demonstração de apoio público a Moro, mas uma atitude política que pode atrapalhá-lo hoje no Congresso, quando será arguido sobre a troca de mensagens com os procuradores de Curitiba quando era o juiz da Lava-Jato. [Nos parece inútil, desnecessário, o Congresso ficar atirando no presidente Bolsonaro, que no caso dos decretos sobre armas não tem a menor chance.

Seria bem mais útil e uma verdadeira demonstração de independência que o Congresso Nacional meça forças com o Supremo Tribunal Federal que insiste em legislar - atribuição do Congresso Nacional - acusa o Poder Legislativo de omisso, ignora comunicações oficiais do Senado que informam a existência em tramitação de processos que cuidam do assunto que o STF diz estar o Congresso sendo omisso.

Mas, adotando uma atitude medrosa o Congresso prefere atacar o presidente Bolsonaro, quando o Poder Legislativo é vítima da intromissão legiferante do STF.

O nosso presidente Bolsonaro,  também por teimosia, vai perder no lance da MP que transfere o Coaf - a MP agora é Lei e se Bolsonaro vetar qualquer artigo, o Congresso pode derrubar o veto, ratificando uma derrota para o presidente.]

 

A decisão foi informada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) do partido Podemos, que pede que o Coaf fique com Sergio Moro. Não há perspectiva de essa disputa política se encerrar tão cedo, pois, da parte dos bolsonaristas mais militantes, especialmente pelas redes sociais, há a disposição de encurralar o Congresso. O tuíte do guru dos Bolsonaro, Olavo de Carvalho, afirmando que o Congresso só faz atrapalhar o presidente Bolsonaro, lido pelo senador Renan Calheiros, espelha bem o resultado final, uma afirmação de que Bolsonaro não pode governar por decretos, sem ouvir o Congresso. E nem pelas redes sociais.

 

Merval Pereira - O Globo

 

 

Claro enigma - guru dos Bolsonaro continua dando as cartas

Má relação com os parlamentares é alimentada pelas decisões voluntariosas de Bolsonaro, impróprias para um presidente

O guru dos Bolsonaro, através de quem a parte obscura do poder age no terreno das intrigas, das informações incompletas, quase clandestinas, com mensagens propositadamente enigmáticas, continua dando as cartas. O vereador Carlos, o filho 02, o de maior ascendência aparente sobre o pai, mais uma vez deixou no Twitter uma intrigante mensagem, advertindo que “o que está por vir pode derrubar o Capitão eleito. O que querem é claro!”.

O que mais preocupa é que, tanto o presidente quanto os filhos, adoram espalhar boatos, criando um clima de insegurança terrível, para quem está dentro ou fora do governo.  A mensagem do 02 foi precedida por outro enigma lançado pelo próprio Bolsonaro, que comentara que esta semana acontecerá “um tsunami”. O que estaria sendo armado para que um tsunami derrube o capitão eleito?

Ontem Carlos avalizou o vídeo de outro seguidor de Olavo de Carvalho, indicando que se referia à possível derrota da reforma administrativa na Câmara. De fato, a relação do capitão com os parlamentares vai de mal a pior, a ponto de haver entre os deputados os que desejam mostrar força política de maneira extravagante.  Não apenas tirando do ministério da Justiça o Coaf, mas impedindo, por exemplo, que o ministro Sérgio Moro sonhe com uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).

Quando houve um movimento dos bolsonaristas para reduzir a idade de aposentadoria dos ministros para 70 anos, abrindo logo três ou quatro vagas para Bolsonaro preencher, a disposição da ala que trava uma queda de braço com o governo era aprovar a idade limite para 80 anos. Agora pensa-se o mesmo, inviabilizando, pelo menos temporariamente, a nomeação de Moro.  É claro que a não aprovação da Medida Provisória da reforma administrativa será uma derrota política significativa para Bolsonaro, mas será também uma demonstração de irresponsabilidade da Câmara, que terá reduzida sua já parca autoridade.

Se for derrotado nessa votação, o governo poderá ter de recriar até dez ministérios, mas deixará claro que foi obrigado a isso pelo Congresso. Não foi por outra razão que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, desistiu de indicar o ocupante de um dos novos ministérios a serem criados. Percebeu a tempo que caíra em uma armadilha, pois Bolsonaro poderá alegar que os deputados e senadores (outro ministério estava reservado para uma indicação do presidente do Senado, David Alcolumbre) impediram a redução da estrutura governamental por interesse em nomeações fisiológicas.

Se é a esse tsunami que se referem os bolsonaros, o caminho para debela-lo é mais uma vez equivocado. A capacidade do presidente e seus filhos de produzir crises através dos novos meios digitais está acima do normal. A maneira que sabem negociar é na base da ameaça.  O que deveria preocupa-los, na verdade, é a investigação sobre o senador Flavio Bolsonaro, o 01, que pode vir a ser o verdadeiro tsunami ao qual o presidente Jair Bolsonaro se referiu no início da semana, fato político a trazer graves consequências.  A investigação abrange pessoas com quem o próprio presidente Bolsonaro convivia, podendo transbordar para a família.

A má relação com os parlamentares também é alimentada pelas decisões voluntariosas de Bolsonaro, impróprias para um presidente da República. Como o telefonema, na frente de deputados, ao ministro da Educação mandando sustar os cortes no orçamento.  Com o presidente sendo desmentido pela realidade com que têm que lidar ministros e assessores, até mesmo deputados que apoiam o governo perdem a credibilidade. Para negar informação do próprio presidente, é preciso dizer que os deputados entenderam mal. Ou que o presidente da Petrobras entendeu como uma ordem uma curiosidade do presidente sobre o preço do diesel.

Tanto as intrigas veiculadas pelo Twitter quanto as ordens impossíveis de serem cumpridas, contribuem para o clima de insegurança acerca do que quer ou vai fazer o governo. Situação que complica ainda mais a formação da maioria para aprovar uma reforma da Previdência robusta.  E dá gás para manifestações como as de ontem por todo o país.

Merval Pereira - O Globo

Quantos estarão no pelotão que irá atrás do capitão? - O pelotão de Bolsonaro

O presidente ainda não demonstrou claramente como pretende lidar com o Legislativo

Em sua relação com o Congresso, Bolsonaro vai sendo encurralado por questões sobre as quais não tem controle e não sabe como lidar.   Não há como o presidente Jair Bolsonaro se queixar de que não sabia. O sistema de governo brasileiro obriga um campeão de votos diretos (ele) a lidar com um Legislativo de baixa representatividade (o sistema de voto proporcional brasileiro garante a desproporção), fracionado entre dezenas de partidos políticos – alguns parecidos a quadrilhas – mas cheio de prerrogativas. Que fazem do presidente da Câmara dos Deputados uma espécie de primeiro ministro, até com pauta própria, enquanto o chefe do Executivo legisla por medida provisória.

Nesse “natural” embate não há, até aqui, a menor novidade. Nem mesmo no fato de o campeão de votos dar sinais contraditórios sobre como pretende enfrentar esse dado básico da natureza do sistema de governo. Que confunde mesmo. Por vezes, Bolsonaro acena com gestos políticos que são inerentes à necessidade de se entender com as forças dentro do Legislativo (eventualmente cedendo à pressão fisiológica por cargos). Por outras, despreza a prática da articulação política – a começar pela condução da própria bancada –, qualificando-a como porcaria com a qual não quer se sujar.

Na prática, não está fazendo nem um nem outro. E vai sendo implacavelmente encurralado por prazos de tempo sobre os quais não tem controle. Arrisca-se a ver perdida a reestruturação administrativa por conta de votação de MP mal conduzida na Câmara. Arrisca-se a ver a crise fiscal esmagar ainda mais o espaço para o Orçamento, enquanto já vai atrasado na aprovação de alguma reforma na Previdência. Arrisca-se a entregar de bandeja a adversários políticos uma narrativa política de impacto, como o contingenciamento das verbas da Educação.
No conjunto da obra, está sendo desmoralizado – ajudou a enfraquecer o nome mais popular, o de Sérgio Moro, ao já nomeá-lo para o STF, e vai vendo o mundo legislativo e jurídico fazendo o mesmo gesto de atirar, só que, desta vez, é contra seu predileto decreto de flexibilização do porte de armas. Chega a ser perverso constatar, nesse contexto, que o “fundo do poço” ao qual se referiu o ministro da Economia ao falar da situação fiscal não está convencendo deputados a aprovar o que o governo quer, mas, sim, está dando a ideia a eles de que o governo não sabe o que fazer.

Não há dúvidas sobre a espúria motivação de nutrido grupo de parlamentares (a famosa área bandalha da Câmara) ao bloquear a reforma administrativa ou impor sucessivas derrotas ao governo. Ocorre que grande parte da relevância que esse chamado Centrão assumiu nas últimas quatro semanas é sobretudo o resultado de um vácuo político a partir da “base” de sustentação de Bolsonaro na Câmara. A constatação tem sido reiterada pelos próprios parlamentares governistas, não é “papo da mídia”.

Aos apoiadores, o presidente e seus filhos têm repetido que “não há jeito”, que uma maioria imbatível no Congresso se comporta “contra o Brasil”, que a área política “não se deixa moralizar” e que ele está sendo encurralado por parlamentares bandidos e mídia podre e adversa a: a) ceder ao fisiologismo e bandalha, acabando na cadeia. Ou: b) a cometer um crime fiscal e ser “impichado”. Se abraçada até as últimas consequências, essa percepção que Bolsonaro aparentemente tem das causas das dificuldades em realizar os projetos que considera mais valiosos, e de aprovar reformas que admite serem necessárias, o levará a agir de forma contundente.

Aí resta saber quem e quantos estarão no pelotão que irá atrás do capitão.

William Waack - O Estado de S. Paulo

Suprema maldade com Moro

De mãos abanando

Deputados e senadores ferozmente contrários à aprovação do pacote de combate ao crime e à corrupção enviado pelo governo ao Congresso cogitam uma suprema maldade para atingir diretamente o ministro Sérgio Moro, da Justiça e da Segurança Pública, a quem temem e querem ver pelas costas.  Moro foi o autor do pacote. E uma das medidas ali propostas proíbe a indicação para o Supremo Tribunal Federal de quem tenha, nos quatro anos anteriores, “ocupado mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União ou ministro de Estado”.

A maldade em estudo: aprovar só parte do pacote, desidratado das medidas mais duras contra a corrupção e de outras que, segundo eles, demonizam a política. Mas manter entre as medidas aprovadas a que impediria Moro de ser indicado a ministro do Supremo como o presidente Bolsonaro promete fazer.  Pela primeira vez em público, Bolsonaro confessou que garantiu a Moro fazê-lo ministro do Supremo, condição para que ele afinal aceitasse ser ministro do seu governo. Sua entrevista à rádio Bandeirantes foi uma maneira de afagar o ex-juiz no momento em que Moro só colhe dissabores.

O mais recente deles foi a aprovação por Comissão Especial do Congresso da devolução ao Ministério da Economia do Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão que na Medida Provisória que deu nova configuração administrativa ao governo foi transferido para o ministério ocupado por Moro. Dissabor tão recente quanto foi também a assinatura por Bolsonaro do decreto que ampliou o porte de armas. Moro teve apenas 24 horas para examinar o decreto e dar sua opinião. Foi contra ampliação tão ambiciosa. Fez uma série de reparos. Não foi atendido por Bolsonaro.

Daí o afago que ganhou ontem do presidente. “Eu fiz um compromisso com ele porque ele abriu mão de 22 anos de magistratura. Eu falei: a primeira vaga que tiver lá, vai estar a sua disposição”, declarou Bolsonaro, a propósito da futura indicação de Moro para uma vaga de ministro no Supremo.  Tradução do recado de Bolsonaro para Moro: fique comigo até o fim do próximo ano que cumprirei o que combinamos. É claro que a nomeação depende da aprovação do seu nome pelo Senado, e aí é com você. (Moro entrou numa fria por excesso de vaidade.)

Para que Bolsonaro tenha renovado seu compromisso com Moro, expondo o ex-juiz a críticas dos seus desafetos, só parece haver uma explicação razoável: Moro, como alguns dos seus assessores admitiram, ameaçou largar o ministério por já ter sido obrigado a engolir muitos sapos.

Edição da semana 2634 01/01/1970

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Fim da moleza dos sindicatos

Medida provisória editada pelo governo acaba com insistência de sindicatos para imporem cobrança da contribuição de trabalhador que não quer ser descontado e com adesão da justiça contra reforma trabalhista

O Brasil tinha dado um grande passo adiante quando o Congresso aprovou a reforma trabalhista relatada pelo deputado Rogério Marinho. No entanto, esse avanço tem sido sabotado pela justiça trabalhista, que tem dado ganho de causa a sindicatos que usam chicanas formalistas para driblá-la. Agora, contudo, o mesmo parlamentar anunciou medida provisoria que põe fim à farra dos sindicatos, devolvendo ao trabalhador a liberdade de aceitar ou não o desconto de um dia de trabalho de seu salário para encher as burras das entidades corporativas de empregados e empresários. 

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José Nêumanne  

 

MP - Medida Provisória golpeia, de morte, os sindicatos

Acaba  cobrança de contribuição sindical direto do salário

O governo Bolsonaro editou, na última sexta-feira (1), uma Medida Provisória (MP) que determina que as contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. O chamado imposto sindical deverá ser pago exclusivamente por boleto bancário ou meio eletrônico. A MPV 873 (que passa a valer imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para tornar-se lei), altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A contribuição sindical já não era mais obrigatória desde a reforma trabalhista que entrou em vigor em 2017. Na prática, segundo o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, afirmou no Twitter, a MP "deixa ainda mais claro" que a contribuição sindical é facultativa. Para Marinho, a necessidade de editar o texto se deveu "ao ativismo judiciário, que tem contraditado o legislativo e permitido cobrança".

A determinação da equipe econômica é de que "a contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico".
Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou os pedidos de entidades sindicais para retomar a obrigatoriedade da contribuição sindical, equivalente a um dia de salário e paga em março. Por 6 votos a 3, a corte manteve a extinção da obrigatoriedade da contribuição.

Pelo texto da medida provisória, o boleto bancário ou o equivalente eletrônico será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto – impresso ou eletrônico – fica proibido.

Agência Brasil
 

 

 

Fux não vê urgência em pedido para suspender decreto sobre armas

Vice-presidente do STF encaminhou processo ao relator da ação, ministro Celso de Mello, que analisará o pedido depois que o tribunal retomar as atividades, em fevereiro

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, não viu urgência no pedido do Partido Comunista do Brasil (PC do B) para suspender dispositivos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita as regras para o cidadão obter a posse de arma de fogo. Esta é a quinta vez que uma medida do governo Bolsonaro é contestada na Suprema Corte. 

[a turma do PC do B tem urgência por duas razões:

1º - - aquele partido está em processo de extinção - abatido pela cláusula de desempenho ou de barreira; e,

2º a turma do PC do B assim como outras organizações não cultoras da legalidade, não querem as pessoas de bem armadas, para eles que apoiam os delinquentes, população armada não é bom negócio, o risco aumenta, afinal seus asseclas invasores podem, e certamente serão, abatidos, quando tentar invadir propriedade privada.

Qualquer avaliação sobre o impacto do decreto das armas só será sentida e válida, transcorridos no mínimo uns seis meses da edição da nova legislação.

Só após uns seis meses é que teremos ideia aproximada dos bons resultados  da nova lei = menor número de PESSOAS DE BEM mortas e mais bandidos abatidos, incluindo, sem limitar, assaltantes, invasores de propriedades alheias, caxangueiro e outros do ramo.] 

 

Fux está no comando do plantão do STF por causa das férias do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Ao não ver urgência na análise do pedido do PC do B, Fux encaminhou o processo ao relator da ação, ministro Celso de Mello, que analisará o pedido do partido depois que o tribunal retomar suas atividades, em 1º de fevereiro.
“A análise dos autos revela que o caso não se enquadra à hipótese excepcional do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo ao Ministro Relator. Publique-se”, concluiu Fux, ao mencionar dispositivo do regimento interno do Supremo que trata sobre decisões de questões urgentes no período de recesso ou de férias.

Além do decreto sobre posse de armas, já foram judicializadas no Supremo a medida provisória que reestruturou pastas e extinguiu o Ministério do Trabalho - alvo de três ações no tribunal - e a promoção no Banco do Brasil de Antonio Mourão, filho do vice-presidente general Hamilton Mourão (PRTB).  O decreto de Bolsonaro torna possível adquirir até quatro armas, amplia o prazo de validade do registro de cinco para dez anos e, na prática, dispensa o cidadão de comprovar que tenha a “efetiva necessidade” de possuir armamento, o que era previsto pela legislação anterior.

Bolsonaro afirmou que esse é o “primeiro passo” no compromisso de campanha de garantir o “direito de defesa” da população. O aumento de acesso a armas, porém, é criticado por especialistas em segurança. Para o PC do B, as normas do decreto atentam contra o princípio constitucional da “razoabilidade”, “na medida em que não se revela adequado e razoável, que toda a população de um País possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local de trabalho, caso seja titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial”. 

O PC do B também sustenta que Bolsonaro abusou de sua competência constitucional de regulamentar leis, invadindo a competência do Congresso Nacional de elaborar leis [atenção seus comunas sem noção:quem regulamenta leis é o presidente da República, via Decreto - nem preciso muito para entender: o Congresso Nacional edita uma lei, o presidente sanciona e a regulamenta por decreto;

no futuro, aquele presidente ou outra, não concorda com determinados aspectos da regulamentação, revoga o decreto e emite outro mudando - o presidente só não pode é se valer do Decreto para acrescentar e;ou suprimir qualquer  norma da lei.] 
 
O decreto retirou do caminho de interessados em obter armas um requisito do Estatuto do Desarmamento, de 2003, visto pelo governo e pelo lobby armamentista como entrave para a aprovação de pedidos de registros - a comprovação de “efetiva necessidade”. Sob o argumento de que havia espaço para subjetividade, o governo permitiu que o cidadão não detalhe por que precisa da arma e a autoridade responsável não faça análise individualizada.

O Estado de S. Paulo

MP de FH que acabou com auxílio-moradia para militares nunca foi votada

Editada em 2001 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, a medida provisória (MP) 2.215 revogou uma lei de 1991 que havia estabelecido a chamada “indenização de moradia”. O texto determinava o pagamento do benefício para “auxiliar as despesas com habitação do militar e seus dependentes, em razão das condições obrigatórias de mudanças frequentes de residência a que está sujeito”. 

A MP 2.215 estabeleceu, por outro lado, a gratificação de localidade especial, paga apenas quando o militar serve em “regiões inóspitas”. O projeto até hoje não foi analisado no Congresso — naquela época, as medidas provisórias não perdiam a validade se não fossem votadas — e segue em vigor.  A criação da gratificação também acabou com diversos outros benefícios dos militares, como a promoção automática a quem passasse para a reserva, a licença especial e o adicional de inatividade.

Na cerimônia de transmissão de cargo do novo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, Bolsonaro defendeu a revogação da MP e criticou Fernando Henrique.  — Temos como herança desse governo que citei agora há pouco, uma medida provisória, a 2.215, que esperamos, prezado ministro Fernando, não deixá-la completar 19 anos.

Após a cerimônia, o ministro afirmou que a medida precisa ser “avaliada”:
— A MP 2.215 foi editada sem uma consulta mais profunda. Nós dormimos de um jeito, acordamos de outro jeito. Perdemos algumas coisas até plausíveis em termos de carreira e não houve uma discussão. E a Medida Provisória está em curso ainda e deve ser avaliada. 

Em entrevista ao GLOBO, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, defendeu que os militares voltem a receber o auxílio-moradia ou tenham um aumento salarial. O ministro ainda afirmou que a possibilidade de instalação de uma base militar dos Estados Unidos no Brasil, que chegou a ser levantada pelo presidente, “não faz sentido”.

MATÉRIA COMPLETA em O Globo

Promessa de aumento para militares vai na contramão do plano econômico

As promessas de Jair Bolsonaro durante solenidade na Academia Militar das Agulhas Negras vão na contramão dos estudos realizados pela equipe econômica, que pretende manter a lei do teto de gastos. MP que prevê reestruturação não foi votada

Durante a solenidade de formatura de cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em Resende (RJ), ontem, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), anunciou que considera a possibilidade de não estabelecer um teto de gastos para as Forças Armadas em seu governo e aumentar os salários dos militares. “Nosso contingente é pequeno, mas sabemos das dificuldades que a nação atravessa. O que nós devemos é dar um salário compatível para com eles, botar em votação a medida provisória 2215; não foi votada ainda, isso é uma excrescência, é um descaso para com as Forças Armadas”, disse. Além do soldo, os militares recebem adicionais por habilitação, moradia em regiões inóspitas e desgastes físicos e gratificações por tempo de permanência extra na ativa, além de representação para comandos.

(...)

Durante a solenidade, 427 cadetes receberam a graduação de bacharel em ciências militares e a espada de oficial do Exército, depois de quatro anos de estudos. Bolsonaro estudou na Aman entre 1974 e 1977, sendo companheiro de turma do futuro comandante do Exército, general Edson Leal Pujol. Também participou da mesma equipe de pentatlo militar do futuro ministro da Secretaria de Governo, general Santos Cruz. Cercou-se de militares no governo, entre os quais o almirante de esquadra Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, recém-anunciado ministro de Minas e Energia; e os generais Augusto Heleno (GSI) e Fernando Azevedo e Silva (Defesa), além do tenente-coronel da Aeronáutica Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia).

As declarações de Bolsonaro vão na contramão dos estudos realizados pela equipe econômica, que trabalha com a hipótese de aprovar uma Emenda Constitucional para desvincular as despesas obrigatórias das receitas da União e, assim, salvar a lei do teto de gastos, cuja revogação teria péssima repercussão no mercado financeiro. Outra medida em estudos é o desatrelamento de aposentadorias e pensões do aumento do salário-mínimo. Essas propostas, porém, enfrentarão resistência no Congresso.

Com tantos militares mandando no governo, a pressão para melhorar os salários e aumentar os investimentos nos programas de modernização das Forças Armadas também se intensificou. Os principais projetos em andamento são: submarino nuclear (Prosub), programa nuclear (reator atômico) e sistema de monitoramento de Amazônia Azul (SisGAAz), da Marinha; Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), nova família de blindados Guarani e o supercomputador do Sistema de Defesa Cibernética, do Exército; e o avião cargueiro cargueiro KC-390, aviões de caças Gripen NG e mísseis ar-ar de 5a. geração (A-Darten).

 

Meio Ambiente

Questionado sobre o nome do novo ministro do Meio Ambiente, Bolsonaro não abriu o jogo, disse que todos os nomes em análise são bons, mas ainda não fez a escolha. Criticou a atuação do Ibama: “Não haverá mais aquela briga do Ministério da Agricultura e do Meio Ambiente. Eu quero defender, sou defensor do meio ambiente, mas não dessa forma xiita como acontece, não”. Entretanto, admitiu que foi multado por crime ambiental em 2012, no valor de R$ 10 mil: “Vou pagar essa multa? Vou. Mas eu sou uma prova viva do descaso, da parcialidade e do péssimo trabalho prestado por alguns fiscais do Ibama e ICMBio. Isso vai acabar”, afirmou.

Bolsonaro também falou sobre a nova política indigenista que pretende adotar: “Eu quero o bem-estar do índio, eu quero integrar o índio à sociedade. O nosso projeto para o índio é fazê-lo igual a nós. Eles têm as mesmas necessidades de nós. Agora, não podemos admitir que, via Funai, o índio não possa ter o tratamento adequado. O índio quer médico, quer dentista, quer televisão, quer internet. Ele é igualzinho a nós”, concluiu. [essa igualdade pressupõe tratamento igualitário tanto nos direitos quando nos deveres.]

"O que devemos é dar um salário compatível para com eles (militares). A MP 2215 não foi votada ainda, isso é uma excrescência, é um descaso para com as Forças Armadas",

Jair Bolsonaro, presidente eleito

 

 

MATÉRIA COMPLETA, no Correio Braziliense