Deputado denuncia “gravíssima” irregularidade no pedido de Randolfe Rodrigues ao STF

Advogada da Rede Sustentabilidade que entrou com a ação seria servidora comissionada do Senado - o que é proibido 

O deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos SP) denunciou pela sua conta do Twitter uma “grave” irregularidade que teria sido cometida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede Sustentabilidade AP). A irregularidade se refere ao pedido do senador para que o Supremo Tribunal Federal derrube o decreto presidencial que concedeu a graça ao deputado Daniel Silveira.

Segundo Douglas Garcia, “o advogado utilizado pelo partido Rede para entrar com essa ação no Supremo foi uma senhora chamada Flavia Calado Pereira. Flavia, se não for uma homônima, seria lotada no Senado da República como uma servidora comissionada. O estatuto da OAB no seu artigo 30 proíbe que servidores advoguem contra a Fazenda, que a remunera”. Para o deputado, se o fato for confirmado, “nós estamos diante de uma infração grave que precisa ser investigada pela Procuradoria Geral da República”.

Veja aqui a declaração completa do deputado Douglas Garcia:

Estou representando o partido REDE na PGR para que investigue possível uso indevido da máquina pública ferindo a Lei 8.906/94

Oficiei também o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e o Conselho de Ética do Senado contra Randolfe Rodrigues. pic.twitter.com/CmRWluHWrL

— Douglas Garcia (@DouglasGarcia) April 22, 2022

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 Revista Oeste

 

Graça constitucional - OAB diz que irá avaliar indulto de Bolsonaro e que acompanha caso “com preocupação”

Gazeta do Povo

 
OAB - Após ser concluído, parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais sobre decreto de Bolsonaro será submetido para deliberação do plenário da OAB

 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou que irá avaliar com urgência o decreto presidencial de Bolsonaro concedendo indulto ao deputado Daniel Silveira. Em nota publicada na noite de quinta-feira (21), a entidade afirma que “acompanha atenta e com preocupação” os últimos fatos envolvendo a relação entre a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal. “Para orientar eventual ação da Ordem, o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, solicitou que a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais analise, com a urgência que o caso requer, o decreto de graça constitucional editado pelo Poder Executivo”, diz o comunicado.

[Lembramos à OAB que foi apresentada denúncia contra o ministro Moraes por violação de prerrogativas  e que por questão de Justiça a denúncia deve ter prioridade sobre eventual análise do decreto do presidente Bolsonaro - comprovada a veracidade da denúncia, qualquer questionamento do Decreto de Graça perde o sentido. CONFIRA: Moraes ignora questionamentos sobre violação de prerrogativas e OAB entrará no caso.]

Segundo Simonetti, assim que estiver concluído, o parecer da Comissão será submetido, imediatamente, para deliberação do plenário da OAB, órgão máximo de deliberação da instituição, em sessão extraordinária. "O descumprimento de decisões judiciais é extremamente preocupante para a estabilidade do Estado de Direito. O diálogo institucional e o respeito ao princípio da separação entre os Poderes devem orientar o enfrentamento de desafios como o que se apresenta", diz o presidente nacional da OAB em nota divulgada pela entidade.[Não pode ser olvidado, especialmente pelo presidente da OAB, que o cumprimento da Constituição Federal tem prioridade sobre o cumprimento de decisões judiciais e a denúncia também questiona o descumprimento da CF por Moraes.]

Vida e Cidadania - Breves - Gazeta do Povo  

 

 

Bolsonaro desobedeceu ao STF e não aconteceu nada - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Onde foi parar, à essa altura, a ‘majestade das instituições’? Quer dizer que ordem do Supremo ‘pega’ ou ‘não pega’?

O ministro Alexandre de Moraes, nas funções que concedeu a si próprio como marechal de campo do Inquérito Perpétuo Contra o Governo Bolsonaro e Para Salvar a Democracia, deu uma ordem clara, direta e definitiva para o presidente da República. 

Sua Excelência, ordenou Moraes, estava intimado a comparecer na sexta-feira, dia 28 de janeiro, às 14 horas, numa delegacia da Polícia de Brasília, para responder a interrogatório criminal. Qual é a dúvida que poderia existir nisso tudo? Nenhuma. 

Foi dado dia, hora e local para o cumprimento da ordem; nem o ministro podia dizer que não foi bem assim, nem Bolsonaro podia dizer que não entendeu alguma coisa. E o que aconteceu na prática? O presidente, muito simplesmente, não apareceu para ser interrogado. Houve um vai e vem de papelório enrolado de um lado para outro, a conversinha oca de sempre, mas o que interessa mesmo é o seguinte: Bolsonaro recebeu uma ordem expressa do Supremo Tribunal Federal e não obedeceu.

                                  Adriano Machado/Reuters

O que aconteceu nos cinco minutos seguintes, e continua acontecendo até agora, é o mais interessante da história toda – não aconteceu nada. Como assim, “nada”? Pois é: o STF deu uma ordem por escrito ao presidente da República, ele não cumpriu e ficou tudo exatamente na mesma.  Moraes não tinha um plano B; 

não tinha, na verdade, a menor noção do que faria num caso desses, e como não tinha o que fazer, não fez nada. É uma piada. É também o resultado inevitável que alguém obtém quando dá um comando sem ter o menor meio material de fazer com que esse comando seja obedecido. 

 

Por que o ministro não pensou nisso antes? Por acaso ele podia, na vida real, mandar prender Bolsonaro – “condução coercitiva, no dialeto que usam"? Não podia. Ia prender com quem? 

Chamando uma tropa do Exército, ou de fuzileiros navais, para invadir o Palácio do Planto e meter um par de algemas no presidente da República? 

Entregando o serviço à delegada de polícia que convocou ilegalmente para a sua equipe pessoal de investigação? Recorrer à Interpol? À OAB? À ONU?

Se não tinha possibilidades físicas, em nenhum momento dessa comédia, de obrigar o presidente a fazer nada, o mais lógico seria pensar numa outra coisa qualquer para abrilhantar o seu inquérito. Também poderia, perfeitamente, ter dado antes as explicações marca barbante que deu depois, quando a casa já tinha caído e foi preciso dizer algo a respeito. Mas não. O ministro, até o último minuto – na verdade, até onze minutos depois de ter sido formalmente desobedecido – insistiu que Bolsonaro tinha de responder em pessoa as perguntas do interrogatório. Resumo da ópera: um desses casos de “tudo ou nada” que dão “nada”.

E a “majestade das instituições” – onde foi parar, à essa altura? Quer dizer que ordem do Supremo “pega” ou “não pega”, como acontece com as leis brasileiras?  

Quem é obrigado a obedecer, porque não tem pai nem mãe, obedece – e quem não precisa obedecer não obedece, por que não vão lhe fazer nada? 

É como está a coisa hoje, a menos que o STF venha com uma ordem novinha em folha para Bolsonaro depor outra vez, e ele ache melhor aparecer na delegacia.

De um jeito ou de outro, ficou combinado rapidamente que ninguém ia ficar perguntando muito, ou querendo satisfação – não se pode embaraçar o ministro numa hora dessas, não é mesmo? Melhor deixar quieto; senão atrapalha a democracia. No fim, ficou todo mundo feliz: Moraes, a delegada de polícia de Moraes, os colegas de Moraes no STF, os jornalistas e, acima de tudo, o próprio Bolsonaro. É cômico.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S.Paulo

As Comissões de Liberdade Religiosa na OAB - VOZES

Gazeta do Povo

A Ordem dos Advogados do Brasil é uma das instituições mais tradicionais e importantes da história recente brasileira. Fundada em 1930, por meio do Decreto 19.408/30, a OAB sempre desempenhou papel de protagonismo na defesa do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais.

Com protagonismo constitucional ao participar diretamente na escolha de parte significativa dos ministros dos tribunais das instâncias superiores e de desembargadores nos tribunais de segundo grau de jurisdição, a OAB também tem legitimidade para provocar o Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de normas, isto é, em ações em que se discute a inconstitucionalidade ou não de alguma lei, além de organizar os cursos de Direito no Brasil, credenciar advogados mediante exame de proficiência, dentre muitas outras importantes competências e atribuições.

A OAB se organiza por meio de seu Conselho Federal, sediado em Brasília; e das seccionais estaduais, nos respectivos estados brasileiros. As seccionais, por sua vez, organizam-se por meio de subseções instaladas geralmente nas sedes de comarcas. O Conselho Federal, seções e subseções se estruturam por meio de comissões, que têm por objetivo a promoção do exercício da advocacia, além da defesa do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais.

Se a OAB defende a democracia, nada mais natural a existência de comissões, em sua estrutura, que promovam a cultura da liberdade religiosa no Brasil e sua defesa de forma intransigente

Entre as mais variadas comissões existentes, destacamos a Comissão da Liberdade Religiosa, prevista na maioria das seccionais estaduais da OAB. As atribuições das comissões estaduais de Liberdade Religiosa, dentre outras, estão ligadas à pesquisa, produção científica, realização de debates e eventos sobre a temática, além da proteção das dimensões objetiva, institucional e subjetiva da liberdade religiosa.

Como dito, se a OAB defende a democracia, nada mais natural a existência de comissões, em sua estrutura, que promovam a cultura da liberdade religiosa no Brasil e sua defesa de forma intransigente. A liberdade religiosa é estruturante da sociedade e da democracia. O resultado esperado de um Estado soberano que não tem ou não valoriza a liberdade religiosa é, no mínimo, o monismo de ideias. Estados como a China e a Coreia do Norte não valorizam a liberdade religiosa exatamente com esse desiderato.

De outra banda, quando um Estado entroniza a liberdade religiosa como uma de suas mais importantes liberdades públicas, o resultado será a pluralidade de ideias e cidadania, gerando uma comunidade plural e inclusiva, fortalecendo a democracia.[atenção especial deve ser dada quando se cuida de  comunidade plural e inclusiva, especialmente na inclusiva, que pode abrigar a pretensão de incluir o que agride os valores de qualquer liberdade religiosa de uma religião realmente séria e digna do nome.

As vezes a tal 'religião' cultua valores que desvalorizam a Moral, os Bons Costumes, à Família e até própria ideia de religião.] 

Estado Laico - Gazeta do Povo - VOZES 

 

Fome - OAB assina ação que obriga governo federal a combater a fome no Brasil

Documento foi levado ao STF e aponta irregularidades nas ações do governo para resolver questões relacionadas ao combate à fome no país 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, nesta segunda-feira (27/9), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga o governo federal a implementar políticas públicas de combate à fome junto aos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal. A demanda foi um pedido da Ação da Cidadania, [alguém conhece essa entidade? se conheceu, ainda se lembra?]entidade fundada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, uma das principais referências do país em análise e pesquisa sobre segurança alimentar e nutricional. 

O documento aponta irregularidades nas ações do governo em relação à fome no Brasil. Segundo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o governo viola cláusulas constitucionais como as que garantem a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade do direito à vida; os direitos sociais, incluídos o direito à saúde e à alimentação; que assegura a promoção do bem de todos sem qualquer forma de descriminalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

[essa ação tem tudo para se juntar a uma outra, nos parece que relatada pelo ex-ministro Marco Aurélio ou por Lewandowski, que exigia uma solução para resolver o problema de superlotação das prisões brasileiras. O relator chegou a estabelecer um prazo, só que não fez o milagre e o assunto caiu no esquecimento. 

Claro que a de agora é bem mais nobre do que a anterior.

Só que o pessoal da OAB está meio sem noção, seu presidente chega a citar o direito à alimentação como direito com status constitucional. Digno presidente, o direito à alimentação é um direito sagrado, e quando desrespeitado MATA = a fome mata.Todos sabem que a fome mata, não é necessário tomar tempo do Supremo, agora desfalcado de um ministro,  para dizer o óbvio, o público, o notório.

Agora se vocês deixarem o presidente Bolsonaro  governar, pararem de atrapalhar com ações desnecessárias, a fome será reduzida no Brasil. Não atrapalhem, deixem o governo trabalhar e também ajudem com ações concretas de combate a fome = aquelas que alimentam os famintos.]

A OAB chama a atenção para o agravamento da insegurança alimentar que já estava em curso com a deterioração das condições de vida. Além disso, destaca o aumento das desigualdades sociais causadas pela pandemia da Covid-19. “O grave cenário vem se acentuando nos últimos dois anos em virtude do desmonte das políticas públicas de combate à fome e distribuição de renda no Brasil”, disse o órgão.

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, lembra que desde 2010, a Constituição Federal inclui o direito à alimentação, de forma explícita, em seu artigo 6º. "Ao conferir um status constitucional ao tema do direito à alimentação como um direito social que deve ser reafirmado expressamente, mesmo que muitos outros dispositivos já o garantisse indiretamente, está sacramentado o compromisso do Estado brasileiro de dar prioridade a esse assunto. Compromisso que, como fartamente documentado na ADPF, não tem sido cumprido”, disse Santa Cruz.

Para Daniel Souza, presidente do conselho da Ação da Cidadania, através desta ADPF será possível tomar as medidas legais cabíveis para combater o pior flagelo da fome na história recente do Brasil. De acordo com a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), 19,1 milhões de brasileiros estão passando fome. O estudo aponta ainda que 116,8 milhões de pessoas conviveram com algum grau de insegurança alimentar no final de 2020, quando foi realizada a pesquisa, o que corresponde a 55,2% dos domicílios.

 Brasil - Correio Braziliense

Lula e a censura anunciada - Revista Oeste

J. R. Guzzo

Não vai haver golpe militar nenhum. Vai haver um regime totalitário se Lula voltar ao governo. O resto é fumaça para esconder a verdade

Está sendo executada neste momento no Brasil a manobra mais velha e possivelmente mais sórdida que existe na história da bandidagem política mundial — acusar o inimigo de estar fazendo exatamente aquilo que você vai fazer de pior, assim que tiver a oportunidade de mandar no governo. 

 

O truque de hoje é a operação que anuncia todos os dias na mídia, na discussão política e na máquina pública, para não falar nos representantes da “sociedade civil”, ameaças terminais à democracia por parte “do governo”, “dos militares”, “do Bolsonaro” e por aí afora. É mentira em estado puro. A ameaça real e objetiva, que existe no mundo dos fatos e não na gritaria, é o ex-presidente Lula, agora candidato de novo à Presidência da República. É a vigarice de sempre: enquanto se fala do perigo falso, vai se montando peça por peça o perigo de verdade. Não vai haver golpe militar nenhum. Vai haver um regime totalitário se Lula voltar ao governo. O resto é fumaça para esconder a verdade.

 

Não se trata, aí, de um ponto de vista. É a simples exposição de fatos que estão ocorrendo aos olhos de todos: Lula é a única ameaça que existe no momento contra a democracia brasileira porque ele mesmo, Lula, e o seu entorno mais ativo anunciam abertamente projetos de destruir essa democracia se ele for eleito em 2022.  

O maior desses projetos, pelo que estão dizendo agora Lula e o PT, é liquidar a liberdade de imprensa no Brasil. Não falam assim, é óbvio; ninguém fala assim, nem na Coreia do Norte. Embrulham o seu propósito numa trapaça: a de que querem “melhorar” a qualidade da imprensa, ou torná-la mais “verdadeira”, mais “justa”, mais isso, mais aquilo, com novas regras para o seu funcionamento. Sai a liberdade de pensamento assegurada no Artigo 5 da Constituição do Brasil. 

Entra em seu lugar o “controle social da mídia”, como diz Lula. 

É um pacote de regras que tem um objetivo claro e um efeito inevitável: 

-  colocar a imprensa brasileira, na vida real, debaixo do comando do governo e dos “movimentos sociais” controlados por ele.

Controle social é isso: censura. Não é outra coisa, e nem pode ser, porque não existe na história humana, desde que Gutenberg inventou a máquina de imprimir 500 e tantos anos atrás, nenhum episódio — nenhum mesmo — em que um governo tenha feito leis sobre a imprensa sem reduzir, prejudicar ou acabar com a liberdade da imprensa. Não há como ser de outro jeito. Se o Estado dá a si próprio o direito de decidir o que o público pode ou não pode ler, ver e ouvir, vai acabar havendo censura. 

Como seria possível não haver? A partir do minuto em que uma comissão qualquer, criada pelo governo, ganha o poder de vetar esta ou aquela palavra em nome do “bem comum” — palavra, frase, assunto —, esse governo passa, queira ou não queira, a praticar censura. Os mecanismos de “controle social da mídia” propostos por Lula irão, em algum momento da sua existência, ampliar o que a imprensa pode dizer sobre isso ou aquilo? É claro que não. Só vão reduzir, é óbvio — cortar, diminuir, proibir. Com Lula, a publicação de conteúdo editorial no Brasil vai depender de licença. Quem dá a licença manda. Quem pede a licença obedece. Fim de conversa. A vida é isso, sempre.

Tudo o que o comissariado da comunicação social não aprovar será considerado “notícia falsa”.

A volta de Lula à Presidência não é apenas a volta das empreiteiras de obras públicas ao governo. 

Não é só o reinício dos assaltos aos fundos de pensão, nem o retorno triunfal dos ladrões da Petrobras, da Eletrobras, da Nuclebras e de todas as “bras” que são a paixão do ex-presidente. 

Não é só o regresso dos banqueiros — tão estressados com a abstinência de poder que foram capazes, imaginem só uma coisa dessas, de pensar em aderir a um manifesto com críticas à política econômica do governo. (Depois recuaram, é claro.)  

Não é só a volta de Sérgio Cabral, condenado a 390 anos de cadeia por corrupção (Lula disse que votar em Cabral era um “dever político e moral”), dos que roubaram tanto que se ofereceram para devolver parte do que roubaram e dos vendedores de sondas para a extração de petróleo.  

Não é apenas a retomada das atividades dos “Ronaldinhos do mundo de negócios”, como Lula chama a um dos seus filhos. É tudo isso, sim — mas é principalmente a pior ameaça às liberdades públicas e privadas que o Brasil já conheceu depois de 1964.

A primeira delas é a liberdade de expressão. Lula, em suas declarações mais recentes, tem dito que o erro mais grave dos governos do PT, o seu e o de Dilma, foi não ter conseguido criar o “controle social dos meios de comunicação” no Brasil. Afirmou, a propósito, que se tivesse de fazer uma “autocrítica”, seria esse o seu arrependimento: deixou a imprensa livre. (É ele mesmo, Lula, quem está dizendo isso. Não é nenhum adversário político.) Liberdade de expressão, para o ex-presidente, é uma coisa errada. Seu mundo mental predileto é o da censura. 

 

E o que pode ser, na prática, a censura de Lula? É o tal “controle social” dos meios de comunicação — um sistema no qual, simplesmente, é proibido publicar o que o governo não quer que seja publicado. Ou o governo, diretamente, através dos seus Ministérios das Comunicações, secretarias de imprensa, comissariados e outros bichos, ou um “conselho” qualquer com “representantes da sociedade” — uma aglomeração de OAB, CNBB, MST, CUT, UNE, procuradores, professores, mulheres”, “negros”, “índios” e o que mais você possa imaginar.

Lula já diz que regulará a imprensa e a Internet se for eleito. Segundo o criminoso petista, isto não seria censura, seria apenas para “conduzir a Internet pro bem” e “democratizar” as televisões repartindo elas.
Este é o “democrata” segundo a mídia brasileira. pic.twitter.com/4Dz7cZ7x2U

— Caneta Desesquerdizadora (@Desesquerdizada) August 26, 2021

“Controle social da mídia” é isso — os membros de um organismo que está fora dos meios de comunicação passam a aprovar ou vetar qualquer coisa que a imprensa queira divulgar para o público. É simples. O que eles aprovam sai publicado. O que eles vetam não sai. Mais: esses órgãos de “controle” podem punir, com cassação de licenças, multas para veículos, penas para jornalistas e outras aberrações, quem não se enquadrar nas regras impostas pelo governo. Sua ferramenta de repressão preferida, pelo que tem sido dito até agora, será o “discurso do ódio”, uma criação multiuso da esquerda mundial. No caso, quando o governo estiver sendo criticado e não goste da crítica, os órgãos de controle dirão que ele está sendo vítima de “discurso do ódio”. Pronto: fica proibido publicar o que o governo não gosta. 

Outro pé de cabra da censura serão as utilíssimas fake news, ou “notícias falsas”. Tudo o que o comissariado da comunicação social não aprovar será considerado “notícia falsa”. Pronto: a notícia não sai. Se é falsa não pode sair, não é mesmo?

Numa e na outra circunstância, o governo dirá que está servindo ao bem comum, que precisa ficar acima da liberdade individual — com isso, vai salvar o povo brasileiro de ouvir palavras de ódio ou notícias falsas. Hoje as “agências de verificação” decidem o que é e o que não é fake news. No novo sistema, o órgão de “controle social” tomará a decisão — ou, então, as tais “agências” poderão ser terceirizadas para executar esse serviço (desde que declarem “notícia falsa” o que o governo quer que seja notícia falsa.) Está na cara o mundo de possibilidades de censura que esses truques irão permitir a quem manda na máquina do Estado. 

Imagine-se, por meio minuto, o que o atual governo poderia fazer se estivesse em vigor o sistema que Lula quer impor ao Brasil se for eleito. 

Nenhum governo brasileiro desde 1500 levou tanta pancada da imprensa quanto o de Jair Bolsonaro. 

Foi chamado de desordeiro, de psicopata e de genocida; não foi chamado de ladrão, mas no resto foi excomungado em tudo. 

Chegaram, inclusive, a desejar que o presidente morresse quando ficou doente, em letra de fôrma e impressa no papel. 

Se isso não é manifestação de ódio, o que seria? 

Os órgãos de imprensa ou jornalistas não sofreram absolutamente nenhuma punição por isso, nem foram incomodados de qualquer modo que fosse. Pelo sistema que Lula quer criar, nem um centésimo de nada disso poderia ser publicado.

O que Lula quer é isso: uma imprensa venezuelana no Brasil.

Lula, nas suas últimas aulas sobre como deve ser o Brasil daqui para a frente, achou que deveria falar da imprensa em Cuba ou na China para explicar o que pretende fazer com a imprensa do seu próprio país. Avisou, a respeito, que não vai fazer no Brasil a “regulamentação” que existe na China e em Cuba — ele chama assim, de “regulamentação”, duas das mais ferozes máquinas de censura hoje em operação no mundo. Que sorte a nossa, não é mesmo? 

Lula diz que não quer submeter o Brasil a uma situação de liberdade zero, como na China e em Cuba. O que quer, então? 

Ele veio, no começo, com uma história de fazer aqui como se faz na imprensa “inglesa” ou na imprensa “alemã”. Que diabo quer dizer uma coisa ou outra?  Desde quando Lula entende disso? 

Ele nunca leu um jornal alemão na vida, nem inglês; não sabe, simplesmente, o que está falando. Sua intenção real ficou clara, logo em seguida, quando dissertou sobre a situação da mídia na Venezuela — aí si, coisa que ele conhece e da qual gosta. 

O que Lula quer é isso: uma imprensa venezuelana no Brasil. Pode não ser a China ou Cuba, mas dá quase na mesma.

Na Venezuela, não há liberdade de imprensa praticamente nenhuma — os veículos de comunicação livres foram liquidados pelo governo durante as ditaduras dos presidentes Hugo Chávez, primeiro, e Nicolás Maduro, agora. (Sobra um jornal, El Nacional, no momento sob investigação por “questionar as autoridades”.) Foi uma necessidade, segundo Lula, pois a mídia queria acabar com o governo. “Eu vi como a mídia destruía o Chávez”, disse Lula. É o exato contrário da verdade, como é comum acontecer em tantas coisas que o ex-presidente diz em público. Por força, uma depois da outra, da Ley Organica, da Ley de Responsabilidad e da Ley del Odio y por la Tolerancia impostas aos meios de comunicação, e depois estendidas às redes sociais, quem foi destruída na Venezuela foi a imprensa livre. Ao longo dos anos, esses mecanismos de “controle social” dos meios de comunicação obrigaram os veículos a publicar notícias enviadas pelo governo, fecharam empresas de mídia por “questionar a autoridade legitimamente constituída” e cassaram licenças de funcionamento de emissoras de rádio e televisão. 

O resultado concreto disso tudo é que ao longo desses anos de ditadura, de 2004 para cá, o governo mandou encerrar as atividades dos seis maiores canais de televisão da Venezuela, três quartos dos jornais foram fechados e 40 emissoras de rádio tiveram suas licenças cassadas por “irregularidades”. A Ley del Odio, particularmente, prevê punições de até 20 anos de cadeia — cabendo ao governo, é claro, o poder e definir quem pratica o “ódio”. Em geral, “odiar” é falar mal dos governantes, sobretudo nas redes sociais.

Os planos de Lula para a imprensa são apoiados com entusiasmo pela maioria dos jornalistas brasileiros e tratados com timidez, reverência ou silêncio pelos proprietários dos veículos de comunicação. Faz sentido. Os jornalistas são a favor do “controle social” da mídia, até porque quase nada do que dizem hoje desagradaria aos futuros censores; além do mais, acham que o “bem comum”, ou a “sociedade”, precisa de uma imprensa submetida ao controle do governo. Na sua opinião, é melhor que seja assim. Acreditam que a liberdade de expressão não pode ser “absoluta” — o Artigo 5 da Constituição deve ficar abaixo do “interesse maior” que é, no seu entender, “a democracia”. 

 

A liberdade de expressão está longe de ser absoluta no Brasil; 

todo cidadão ou veículo de comunicação são 100% responsáveis pelo que afirmam, e estão devidamente sujeitos a processos penais ou ações cíveis por tudo o que escrevem, dizem ou mostram. 

Mas realidades como essa foram suprimidas do debate. 

Num país em que um deputado federal em pleno exercício de seu mandato está preso por delito de opinião, contra o que estabelece de maneira indiscutível a Constituição, a liberdade de imprensa passou a ser artigo barato.

Não poderia haver estímulo melhor para Lula e para as suas ideias do que deve ser a comunicação social neste país.

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J. R. Guzzo, colunista -  Revista Oeste

 

CONTRA A INJUSTIÇA TOGADA, CORAGEM! - Valterlucio Bessa Campelo

A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras. (Aristóteles)

Existem determinadas qualidades humanas que desde a antiguidade temos no ocidente como virtudes. São atributos que movem a sociedade na busca da realização do bem, seja a partir do indivíduo ou de grupos. Para Sócrates, quatro virtudes são fundamentais – sabedoria, ou prudência; fortaleza, ou coragem; temperança e justiça. Embora sejam essencialmente qualidades humanas, ele os expandia à cidade. Seu último ato, antes de ser envenenado foi de coragem.

Resumidamente, pode-se dizer, a partir do próprio Sócrates e de Platão e Aristóteles, que Sabedoria, ou prudência, são para fazer boas escolhas, para decidir corretamente, o que leva à racionalidade, à reflexão. Fortaleza, ou coragem, para levar a efeito a decisão tomada, para seguir com retidão, para não sucumbir às dificuldades enfrentadas. Temperança tem a ver com moderação, com freio aos excessos e às paixões. Justiça é a virtude da medida certa, da equidade, das coisas em seus devidos lugares e funções.

Lembrei dos gregos enquanto refletia sobre a prisão recente de Roberto Jefferson, mas não apenas, posto que antes deles vários outros brasileiros tiveram sua liberdade cassada por “delitos de opinião”, no bojo do infame inquérito das “fakenews”, essa monstruosidade criada para perseguir desafetos e fazer a Justiça pender para um lado, o que propriamente dissolve a si mesma. Justiça que tem lado não é verdadeira justiça.

Não pretendo discutir o mérito de nenhuma prisão em si mesma, não tenho, é certo, condições técnicas para isto. Entretanto, como cidadão, percebo uma espécie de agigantamento desproporcional de um poder que o torna assustador. Toda prisão carrega um conteúdo pedagógico, é um exemplo, uma amostra para a sociedade de que determinado ato é punível pela lei de modo severo – o que seria mais severo do que a restrição da liberdade? – então, quando vejo no patamar superior da Justiça brasileira o vezo em calar vozes e opiniões pela força, sinto que de algum modo a minha própria liberdade de expressão está ameaçada.

Possivelmente os áulicos do esquerdismo e o isentismo de cuecas (ou calcinhas) vermelhas se sentem confortáveis com as prisões facilmente decretadas contra seus adversários políticos. A mim, porém, incomoda muitíssimo, porque a pretexto de punir em um ou outro o que filosoficamente se poderia chamar de vício da falta de temperança, ou de prudência, ou as duas juntas, o STF está deliberadamente inibindo na sociedade a virtude da coragem que, segundo Aristóteles, antecede todas as outras. A coragem para ser livre e livremente se expressar está, por certo, ameaçada, intimidada por tantos ataques a este direito inalienável do SER humano.

Lembremos o que disse um dos pais fundadores dos Estados Unidos da América e seu primeiro presidente entre 1789 e 1797, George Washington. À época, adiantou ele que “Quando a LIBERDADE de expressão nos é tirada, logo poderemos ser levados, como ovelhas, mudos e silenciosos, para o abate.” 

Agredidos, vilipendiados é como se sentem aqueles que amam a liberdade e são proibidos de reagir ao monstro togado. 

Satisfeitos é como se sentem aqueles que por covardia ou ignorância abraçam seus futuros algozes. Estes, deveriam estar aprendendo mandarim.

Como se não bastasse censurar, prender e, literalmente, arrebentar, como fizeram com o jornalista Oswaldo Eustáquio (segundo o próprio) através do famigerado inquérito das fakenews, vem ultimamente a mordaça do TSE determinar que as bigh techs desmonetizem canais nas mídias sociais que sejam críticos ao sistema de voto exclusivamente eletrônico, mesmo sendo ele inseguro, como restou provado. 

Não havendo razão ou condições para prender todos, querem asfixiar financeiramente os canais conservadores. 

Enquanto isso, os canais dedicados à propaganda comunista estão à vontade para toda ação deletéria em relação ao governo e à democracia, inclusive para se associarem a governos estrangeiros. 

Aliás, por que se alegra aquele embaixador?

Impressiona que qualquer brasileiro esteja liberado para estupidamente, sem provas, sem sequer indícios, atribuir crimes e insultar o presidente da república ou qualquer do governo, porém, esteja proibido de sequer duvidar, ou questionar a qualidade das urnas utilizadas nas eleições brasileiras, apesar de o TSE jamais haver provado a sua higidez. Pelo contrário, por lá, digo, dentro do sistema eleitoral, durante 6 meses um hacker estagiou impunemente.

Parece que tomar o poder sem ganhar eleições entrou na moda. De Zé Dirceu ao mais idiota útil perambulante nas redações, sindicatos ou universidades, todos vêem a possibilidade de expulsar  um governante mediante expedientes de força, ilegais e infames, como uma opção razoável. Caem no anti-bolsonarismo histérico sem um tostão de reflexão e, assim, ajudam a colocar o Brasil calmamente na antessala do domínio vermelho, à espera de uma venezuelização. Essa gente não mede ou não faz ideia das consequências de sua vileza.

Por seu turno, a velha imprensa, órfã das verbas milionárias que lhe sustentava a ineficiência, cala-se frente à censura e aos desmandos. Os antigos jornalões e as TV’s agacham-se perante a força togada, chegando ao cúmulo de atribuir culpa ao silenciado. Vejam só! A imprensa é incapaz de defender a liberdade de expressão e sedizentes jornalistas a seguem sem se envergonharem.

Como se pode ver nos últimos tempos, a liberdade de expressão de uma parcela da população, a parte conservadora, se transformou alvo do humor de ministros de qualquer tipo e tribunal. 

Querem impor uma narrativa embusteira, historicamente podre, passando por cima dos mais elementares princípios do direito. Pior. Fazem isso sob a complacência das nossas personalidades ditas democratas.

FHC saiu do buraco onde se esconde para passar pano pró autoritarismo. Sociólogos e os filósofos de auditório se calaram. Cadê os defensores dos direitos humanos? Onde se meteram as feministas de sovaco cabeludo? Os intelectuais, os artistas? Onde? Não precisam responder. 

Estão escondidos, achando que golpeando Bolsonaro, o Brasil dará um giro para trás de 20 anos e recuperarão seus prestígios e suas sinecuras. Como faz pra gargalhar numa hora dessas?

Até a velha Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no passado sóbria e séria, hoje se transformou num puxadinho da esquerda e é incapaz de emitir sequer uma nota em defesa da liberdade de expressão. Pensam eles, talvez, que será suave se transformar em “Ordem dos Advogados Bolivarianos” para não perder a sigla.

Vivemos um momento gravíssimo da história brasileira. Talvez a cisão política levada a cabo pela esquerda odienta, aquela que não se livra do coletivismo mofado e nos últimos 30 anos vem dividindo o Brasil entre pobres e ricos, homens e mulheres, pretos e brancos, homossexuais e heterossexuais, ateus e religiosos, precipite outra ainda maior. Sinceramente, creio que há tempo ainda para a sabedoria e a temperança, do contrário, em busca da maior das virtudes - a justiça, precisaremos muito da primeira - a coragem.

Valterlucio Bessa Campelo escreve opiniões, contos e poemas eventualmente em seu BLOG. 

 

PIRATARIA LEGISLATIVA - Percival Puggina

É inacreditável que um parlamento promova rapinagem de recursos públicos no montante de quase seis bilhões de reais sem que se possa identificar nominalmente a múltipla autoria.  

É como se o ato que garfou o orçamento da União tivesse sido praticado por um plenário em que todos usassem luvas e máscaras, para não serem reconhecidos e suas impressões digitais não ficassem registradas em painéis de votação. Na prática, manobras regimentais.

Há muito tempo, a moral entrou em recesso no Congresso Nacional. Na Câmara, a conduta de muitos deputados, de diferentes bancadas, leva aquela Casa do Povo a agir como um varejão dos negócios da política; no Senado, opera o atacado dos grandes affaires comerciais.

Varejo e atacado compõem o meu sentir sobre as duas Casas do parlamento brasileiro.

A decisão que quase triplicou, para 2022, o valor distribuído às campanhas de 2018 é consequência natural, sabe-se, da moral dominante naqueles plenários. E quanto pior o candidato, mais dinheiro ele precisa. Muito escrevi contra a artimanha do financiamento público nos anos que precederam a decisão de 2015 com que o STF declarou inconstitucional o financiamento privado. Era uma antiga tese petista, apresentada quatro anos antes pela OAB, com pressão de toda a poderosa máquina esquerdista nacional, incluídas a CNBB, CUT, UNE, MST, Contag e muitas outras organizações. 

Quando aprovada finalmente por sete votos contra três, com apoio unânime da bancada petista no Supremo, eu escrevi esta obviedade em artigo tratando do assunto: “Vão usar o dinheiro dos impostos que você paga para financiar as campanhas eleitorais de partidos e candidatos nos quais você jamais votaria!”.

A rapinagem praticada ontem teve agravantes de culpa, como se observou em 2018.  

Sente-se para ler isto, leitor: deputados federais e senadores são os caciques dos partidos e cabe a eles a distribuição desse butim que o STF franqueou à pirataria legislativa. 

Adivinhe, agora, quem são os principais beneficiados dela. Pois é, acertou. Mateus e os seus. Não é a regra da competência, nem a partilha fraterna que tanto encanta a postulante CNBB, apoiadora de primeira hora dessa insensatez. É a regra do compadrio, da obediência, da utilidade e da proteção ao partido, seus líderes e seus corruptos.

Dinheiro nosso para obter resultados eleitorais que não desejamos, para reeleger parlamentares que durante quatro anos votaram em favor do interesse próprio e contra o interesse público. Preserve os bons, como o deputado Marcel e mais uns poucos que se empenharam por votação nominal. Mas está aí um horrendo exemplo do que acontece quando a astúcia de uns se encontra com a ingenuidade de muitos e a sandice de tantos.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

O bem e o mal - Revista Oeste

J. R. Guzzo

Cuidado: você pode ser condenado de uma hora para outra como 'fascista', 'extremista de direita/inimigo da democracia', ou até como 'genocida', se não prestar atenção no que está dizendo

Num país onde a vida política se degradou a tal ponto que um cidadão com nove processos penais nas costas vira o relator de uma “CPI” que tem pretensões de restaurar a moralidade pública, o “novo normal” passou a ser tudo o que é anormal.  

Cabe na cabeça de alguém que uma substância química, por exemplo, ou um tipo de veículo sobre duas rodas possam se tornar questões de vida ou morte para determinar o que é politicamente certo ou errado, ético ou imoral, bom ou ruim? Não, não é — não pela lógica comum. 

Mas no Brasil de hoje é isso, exatamente, o que se pode esperar em matéria de ideias. Se uma “CPI” como essa da covid pode ter esse relator que está aí (para não falar do presidente, que foi investigado por corrupção pesada e teve a própria mulher e três irmãos presos pelo mesmo motivo), por que haveria problema com qualquer outra coisa? Vida que segue.

 

Aceita-se com a maior passividade do mundo, assim, que assuntos estritamente técnicos, ou da mais completa desimportância, se tornem o marco regulatório que define quem o sujeito é, dos pontos de vista político, moral e humano. Não é só no Brasil, é claro, que as coisas andam assim. Lá fora, por exemplo, o “bem” — ou tudo o que recebe uma certidão de “coisa de esquerda” — prevê que o sujeito assuma posições firmes a favor da inclusão de homens nas equipes femininas de esporte, ou contra o aquecimento da calota polar. O “mal” — ou tudo o que leva o carimbo de “coisa de direita” — é o exato contrário. Aqui, a coisa fica pior por conta do ambiente cada vez mais envenenado que envolve a vida política. Trata-se, mais e mais, de um processo de degeneração. Os temas em que há divergências políticas legítimas vão sendo crescentemente contaminados por questões que são neutras por sua própria natureza, ou pelo bom senso mais elementar. O resultado é um desastre.

Bolsonaro está a favor? Então só pode ser ruim

Cuidado, portanto: você pode ser condenado de uma hora para outra como “fascista”, “extremista de direita/inimigo da democracia”, ou até como “genocida”, se não prestar atenção no que está dizendo — e no que estão dizendo a mídia, as classes intelectuais e o circuito STF-OAB-MST-CNBB-PT-etc. É relativamente simples. Faça uma lista com as coisas que você, pessoalmente, acha corretas, lógicas e decentes; faça uma outra, ao lado, com tudo o que você acha que está errado, ou não concorda. 

Em dois minutos fica claríssimo que a esquerda brasileira e mundial é totalmente contra aquilo que está na primeira lista; é totalmente a favor do que está na segunda. E as questões — são tantas, não é mesmo? — em relação às quais o cidadão não sabe, honestamente, o que é certo e o que é errado? Para obter solução imediata, basta avançar para o passo seguinte: verifique o que a esquerda está dizendo a respeito e acredite no oposto. Pronto. Operação concluída com sucesso.

A variante brasileira desse vírus apresenta um elemento a mais: Jair Bolsonaro. Por motivos que em grande parte permanecem obscuros, tudo o que tem algum ponto de contato com a imagem do presidente da República fica automaticamente mais dramático, no Brasil ou no exterior. No caso, o volume de ódio acumulado contra ele nos circuitos mentais de seus inimigos (praticamente ninguém trata Bolsonaro apenas como adversário) tornou-se tão absoluto que o presidente acabou se transformando, em si mesmo, num divisor de águas entre o bem e o mal, o certo e errado, o que pode e o que não pode. Mais ainda que os sinais de “esquerda” ou “direita” é ele, hoje, que define as coisas. Bolsonaro está a favor? Então só pode ser ruim; você é obrigado a ficar contra. Bolsonaro está contra? Então só pode ser bom; você é obrigado a ficar a favor.

Serve para tudo. O grande clássico do gênero, naturalmente, é a cloroquina. 

O Conselho Federal de Medicina, órgão máximo para todas as questões ligadas à atividade médica no Brasil, decidiu, com clareza acima de qualquer objeção, que os médicos são livres para indicar a seus pacientes o tratamento que julgarem mais adequado para a covid, incluindo-se aí a aplicação de medicamentos como a cloroquina. 

Não é um palpite — é a palavra do CFM, a entidade encarregada pela Constituição brasileira de lidar com esse tipo de assunto. Mais: dezenas de milhares de médicos trataram seus clientes com cloroquina, ivermectina e outras substâncias farmacêuticas. A denúncia intransigente da cloroquina, apesar disso, tornou-se uma causa sagrada. Jamais um medicamento foi tão amaldiçoado como ela — pela ira das condenações, é melhor tomar uma dose dupla de formicida logo de uma vez.

Por que essa fúria toda? Uma coisa é certa: Bolsonaro disse lá atrás, assim meio por cima, que a cloroquina poderia ajudar. Ele e todos aqueles médicos — inclusive um que foi secretário de Saúde de São Paulo, no tempo em que a cloroquina ainda não era maldita, e receitou a droga para si próprio. A coisa desandou aí, e depois disso não se arrumou mais. No exterior também houve e há objeções à utilização da substância nas fases iniciais da covid. A Organização Mundial da Saúde suspendeu as pesquisas que fazia a respeito (e depois recomeçou, quando se revelou que havia utilizado referências suspeitas para decretar a suspensão), e muita gente aponta a “inexistência de provas científicas” quanto à eficácia do medicamento. Não se trata, portanto, de exclusividade brasileira. Mas em nenhum outro lugar do mundo a cloroquina foi capaz de desencadear o vendaval de paixões que causou no Brasil. Apesar do CFM e dos resultados que os médicos apresentam a seu favor, é a “droga maldita” da nossa era; os monopólios norte-americanos que controlam as redes sociais no Brasil, inclusive, banem das suas operações quem se julga no direito de falar da cloroquina sem condenar expressamente o seu uso. Em nenhum outro lugar do mundo, ao mesmo tempo, há um Bolsonaro. Pense durante 30 segundos e chegue às suas conclusões.

Outro caso realmente extraordinário é esse do “voto impresso”, ou das demandas por um sistema de votação em que os resultados possam ser verificados de forma mais completa do que hoje. Bolsonaro é a favor — ele e mais centenas de políticos, mas esqueça essas centenas de políticos e fique só nele. Pronto: o voto impresso, que historicamente era uma reivindicação de políticos como o ex-governador Leonel Brizola, e que de qualquer maneira é uma questão essencialmente técnica, virou obra de Satanás, direto na veia, de um dia para outro. Não se permite, nem mesmo, o debate sobre o tema; a simples menção de que talvez, quem sabe, eventualmente, se possa falar a respeito — só falar, não mais — já é tida como uma tentativa de golpe de Estado. Argumentar por um sistema de votação mais seguro passou a ser uma ameaça à democracia. O sistema atual, segundo a visão anti-Bolsonaro da vida, é perfeito, e não pode ser tocado; o debate livre tornou-se um retrocesso. Como a tentativa de melhorar alguma coisa pode ser um “retrocesso”? Como seria possível destruir o estado de direito com o voto impresso? E o Congresso — não estaria autorizado a aprovar uma lei nesse sentido? É insano. Mas Bolsonaro está a favor — e isso explica qualquer insânia.

Até as motos entraram na lista negra. Apareceram na mídia, dias atrás, condenações de alto a baixo ao seu uso — elas geram poluição, consomem combustíveis fósseis, matam gente. Mas por que só agora as motos viraram a máquina do mal? Porque Bolsonaro, vestindo blusão de couro (e sem máscara), participou de um desfile em seu próprio apoio, em São Paulo. É como a cloroquina e o voto impresso: caíram de pau em cima de uma máquina. (Os juízes que condenaram as motos não têm nenhuma sugestão a fazer a respeito dos 300.000 motoboys que circulam todos os dias em São Paulo para ganhar o próprio sustento.)

Naturalmente, quem sabe o que está fazendo — Lula, por exemplo, sabe muito bem — desanca Bolsonaro porque quer ir para o lugar dele no governo. Aí é perfeitamente compreensível, porque política é isso mesmo. Mas muitas pessoas (e gente bem instruída, frequentemente) se jogam no furor anti-Bolsonaro com determinação de fanático religioso; abriram mão do hábito de pensar, e passaram a agir em obediência a uma compulsão. A questão, possivelmente, diz respeito tanto à psiquiatria quanto à política.

O presidente da República, ao que parece, está servindo de polo para atrair a culpa por tudo o que há de errado no mundo e principalmente, talvez, na vida individual de cada um. Frustrações, mágoas, problemas de trabalho, dificuldades do dia a dia, conflitos pessoais, falta de dinheiro — nada disso é culpa sua, ou das suas limitações, ou das circunstâncias, ou da vida; é tudo “culpa do Bolsonaro”. Fica imensamente mais fácil pensar assim.

Leia também “O bloqueio psicológico da imprensa”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

Devemos submissão às leis feitas por bandidos? - Sérgio Alves de Oliveira

Numa época já bem distante e muito diferente de hoje, em que as leis, os políticos e as instituições públicas, ainda conseguiam angariar um certo respeito e confiança da sociedade brasileira, a minha turma de formandos na Faculdade de Direito, no finalzinho da década de 60,optou por adotar um “lema de formatura” que naquela época de certa ingenuidade política chegou a me impressionar : “PARA SERMOS LIVRES DEVEMOS SER ESCRAVOS DA LEI”.

Peguei o meu “suado” diploma e sai correndo para me inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,a fim de poder começar a trabalhar na profissão que eu havia escolhido, nem sei bem mais hoje se, ”felizmente”, ou “infelizmente”, tamanhas as frustrações profissionais com que me deparei através dos anos.  Para receber o “amém” da OAB e poder trabalhar, a mais um “juramento” tive que me submeter,além daquele da formatura, mas dessa vez para o estatuto e demais normas obrigatórias da OAB.

Mas com o tempo fui me dando conta que os “juramentos” a que fui submetido a fazer para exercício da minha profissão,na faculdade e na OAB, tinham alguma coisa de de muito errado. Não bem explicado. Ora,a explicação hoje se me afigura bastante simples.  Numa “democracia representativa”, como é o caso do Brasil, em que as leis morais são, errôneamente, confundidas, e ao mesmo tempo, substituídas pelas leis “jurídicas”, a moral acaba cedendo o seu lugar, indevidamente, à chamada “legalidade”, à “ordem legal”.

Nessas condições, os mandatos “eletivos” conferidos aos candidatos “eleitos” nas eleições periódicas, tanto para o Poder Executivo, quanto para o Poder Legislativo, fixados atualmente em 4 (quatro) anos, outorgam a esses políticos eleitos um poder muito assemelhado ao que se pode entender por “ditadura”, apesar de “temporária”. Ou seja, com base na “representatividade” que lhes foi conferida pelos eleitores, os eleitos fazem o que bem entendem, sem consultar ninguém, aprovando leis nem sempre do interesse coletivo.

Portanto, o perfil moral dos parlamentares e dos governantes é que acabará dando as diretrizes básicas das leis e demais normas jurídicas que aprovarem, de maneira geral bem distante dos mais altos interesses não só dos seus próprios eleitores, porém do povo, viciando a democracia de tal modo que ela acaba se transformando em OCLOCRACIA, que resumidamente pode ser entendida como a democracia degenerada,  deturpada, corrompida, ”às avessas”, onde eleitores manipulados e equivocados conduzem ao poder político grande parte da pior escória da sociedade.

Mas a obra suja desses lacaios da política acaba encontrando uma matilha de cães-de-guarda adestrados, com formação jurídica, os chamados “operadores” do direito”, dentre os quais advogados, juízes, delegados de polícia, ministros e desembargadores de tribunais diversos, procuradores, promotores de justiça, dentre outros, para defenderem com “unhas e dentes”, como se obras “divinas” fossem, as “canalhices” que editaram e a que deram o nome de ”leis”. E é justamente ao conjunto dessa espúria “obra” que convencionaram chamar de “Estado-Democrático-de-Direito”. 

[sendo lacônico: o absurdo, insuportável,é que após todas as dúvidas sobre o acerto, conveniência, daquela lei, ainda temos que considerar que uma simples interpretação, especialmente se 'suprema', pode alterar todo o sentido do texto promulgado por nossos representantes, transformando o SIM em NÃO e vice-versa.

Sem esquecer que a preservação da democracia, o respeito à  constituição são  corriqueiramente usados para suprimir direitos que os dois entes garantem.

E a preservação do 'estado democrático de direito' é usada, quando conveniente, para justificar o emprego de tudo que não é democrático nem  direito.
Agora interpretem e respondam: fomos lacônicos ou loquazes?]

“Estado-Democrático-de-Direito”???

Sérgio Alves de Oliveira/Advogado e Sociólogo