Fim do imposto sindical já! Sindicalista não representa os interesses do trabalhador e sim os seus próprios e da extrema-esqueda

A esquerda quebrou o Brasil. Com seu populismo, seu nacional-desenvolvimentismo, sua incompetência e sua corrupção. Por trás de tudo isso, a ideologia que enxerga o estado como locomotiva do progresso e o livre mercado como inimigo dos pobres. Um misto de ignorância com canalhice.

Veio o impeachment de Dilma. E o que faz essa mesma esquerda? Mobiliza-se para barrar as reformas, ainda muito aquém do que necessitamos. Não aceitam qualquer perda de privilégios, de corte nos gastos públicos. Querem preservar as tetas estatais, ainda que ao custo da miséria da população trabalhadora – e também desempregada, aos milhões. Vimos cenas chocantes essa semana em Brasília, com milhares de marginais em ato terrorista – que a imprensa insiste em chamar de “manifestação” – contra tais mudanças. É a turma da mortadela, orquestrada por CUT, UNE e MST, os tais “movimentos sociais”, eufemismo para “cambada de vagabundos”.

A adesão a sindicatos tem que ser voluntária. Esses sindicalistas não representam os interesses do trabalhador, e sim os seus próprios e os dos partidos de extrema-esquerda

De dentro do Congresso, os terroristas engravatados, senadores e deputados dos partidos de extrema-esquerda, apoiando tais vândalos. São os mesmos que reverenciam um ditador assassino como Fidel Castro, ícone de uma “luta democrática” em suas cabeças deturpadas. Essa patota não vai descansar enquanto não destruir de vez o Brasil. Estão todos apavorados com a perda do poder e o que isso representa: a necessidade de trabalhar para se sustentar. O grau de violência em seus “protestos” é diretamente proporcional ao medo de ter que “pegar no batente”. Vivem só para a pilhagem, o butim, a exploração do esforço alheio.

É o momento de o País se unir em torno de reformas que asfixiem essa turma. A principal talvez seja o fim do nefasto “imposto sindical”, fonte de recursos desses “pacifistas” que depredam tudo e atacam policiais. É preciso restabelecer a lei e a ordem. E uma das formas de se fazer isso é cortando a verba dos marginais.Adesão a sindicatos tem que ser voluntária. Ninguém pode ser obrigado a contribuir. Esses sindicalistas não representam os interesses do trabalhador, e sim os seus próprios e de seus “patrões”, os partidos de extrema-esquerda. É uma simbiose típica do fascismo, que mantém o povo como refém. 

Até quando? Apenas cortando o cordão umbilical entre sindicatos e governo teremos o fim dessa “baderna organizada”, desses atos que desafiam as leis e ameaçam a democracia. Esses irresponsáveis estão atiçando os que clamam por intervenção militar. Ou o Brasil decente impõe a ordem e acaba com os privilégios desses comunistas, ou o impeachment terá sido em vão, e a “democrática” Cuba ainda poderá ser nosso trágico destino um dia. A reação à morte de Fidel mostra como diversos delinquentes ainda desejam exatamente isso…

Fonte: Rodrigo Constantino - IstoÉ

 

Inflação em 12 meses fica em 6,99%; novembro atinge menor nível desde 1998

A inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficou em 0,18% em novembro deste ano, abaixo do 0,26% do mês anterior. Essa também é a menor taxa para meses de novembro desde 1998. Em 12 meses, o IPCA acumula taxa de 6,99%, bem abaixo dos 7,87% registrados em outubro.

A taxa acumulada em 12 meses continua acima do teto da meta de inflação do governo federal, que é 6,5%. Apesar disso, é a menor taxa desde dezembro de 2014 (6,41%).
No acumulado do ano, a taxa é de 5,97%, segundo dados divulgados hoje (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: Agência Brasil

Reforma da Previdência: para servidores públicos, novo regime não será tão árduo

Regras de transição serão mais favoráveis a este grupo do que aos demais trabalhadores

A proposta de reforma da Previdência tem uma regra de transição mais favorável para os servidores públicos do que para os demais trabalhadores. O texto da proposta de emenda constitucional (PEC) 287 mantém praticamente sem alteração as regras de transição das reformas anteriores — com exceção do pedágio de 50% sobre o tempo que falta para requerer a aposentadoria. Com isso, quem tem mais de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher) e ingressou no serviço público até 2004 continua tendo direito a um valor de benefício correspondente ao último salário, bem como à mesma correção do reajuste salarial concedido aos ativos. O teto da aposentadoria é o mesmo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso da União, ou do governador, nos estados.

Para quem começou a trabalhar antes de 1998, há casos em que a PEC pode até antecipar aposentadorias. Um exemplo é o caso de um trabalhador que nasceu em 1962, começou a trabalhar em 1982 no setor privado e, em 1996, passou em um concurso público. Em julho de 2017, quando a PEC deve ser aprovada, ele terá 55 anos de idade e 35 anos de contribuição e, portanto, não terá de pagar o pedágio de 50% porque já contribuiu o suficiente (35 anos, no caso dos homens, e 30 anos, no das mulheres).

Pela regra de transição anterior, que continua valendo, esse servidor não precisa atingir a idade mínima atual (de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher) para se aposentar, mas tem que cumprir a fórmula 85/95 (somando idade e contribuição) para mulheres e homens. Neste caso, ele somaria 90 pontos, faltando, portanto cinco pontos. Teria de trabalhar por pelo menos mais três anos e requerer o benefício em junho de 2020.

AJUSTE FINO NO CONGRESSO
Com a PEC, no entanto, ele poderá antecipar a aposentadoria em seis meses, em dezembro de 2019. Isso porque, segundo o consultor da Comissão de Orçamento dos Deputados, Leonardo Rolim, a PEC altera o sistema da contagem da fórmula 85/95, que deixa de ser ano cheio e adota a fração de dias: cada dia a mais de contribuição reduz um dia na idade.

Em outra situação, a PEC força o trabalhador a ficar um pouco mais na ativa para se aposentar. Um servidor que entrou no setor público em 1996, por exemplo, com sete anos de contribuição para o INSS, chegará a julho de 2017 com 28 anos de contribuição — nesse caso, terá de contribuir por mais dez anos e meio, porque será necessário pagar o pedágio, uma vez que ele não tem 35 anos de contribuição. Com isso, ele vai se aposentar aos 62 anos de idade, de acordo com a PEC. Na legislação atual, poderia requerer o beneficio aos 59,5 anos.

Ler a íntegra em O Globo, clique aqui

Reforma da Previdência: entenda a proposta em 21 pontos

Marco Aurélio planta decisão ilegal e STF colhe desrespeito a ordem judicial

 A ninguém é dada a licença de brincar de choque de Poderes. A ninguém é dada a faculdade de desrespeitar os códigos legais, como fez Marco Aurélio

Leiam trecho:
Já cobrei de Rodrigo Janot dezenas de vezes que apresente ao menos uma denúncia contra Renan Calheiros (PMDB-AL). Afinal, o que ele pretende? Que o presidente do Senado seja o maior colecionador de inquéritos do planeta? Eu acredito que a biografia de Renan possa render vasto arsenal. O que falta à PGR? Evidências ou competência?

Defender, no julgamento de uma liminar ilegal e doidivanas, como fez Janot, que o parlamentar seja afastado da Presidência do Senado, quando ele próprio não ofereceu ainda uma miserável denúncia, chega a ser um ato de covardia.

Fiquei realmente comovido com a reação indignada da quase unanimidade da imprensa com a decisão da Mesa do Senado de não acatar a determinação de Marco Aurélio, o homem que, sozinho, quis valer por um Parlamento inteiro, com seus vocábulos de exceção nem sempre pertinentes. Um dos túmulos do estilo é a afetação.

Bem, eu não arregalei os olhos porque havia sugerido, no dia anterior, que o Senado fizesse precisamente o que fez. A ninguém é dada a licença de brincar de choque de Poderes. A ninguém é dada a faculdade de desrespeitar os códigos legais, como fez Marco Aurélio, que conseguiu violar, com um único ato, a Constituição, a Lei 9.882 (das ADPFs) e o Regimento Interno do Supremo.

Como a Carta Magna assegura, em cláusula pétrea, no Inciso II do Artigo 5º, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, só havia uma escolha moral: resistir. Afinal, o ministro decidira depor, sozinho, o presidente do Congresso Nacional sem ter a delicadeza de citar ao menos em que título legal se baseava. Leiam o seu voto. Nunca a retórica condoreira de baixa extração foi tão ousada.
(…)
Leia íntegra aqui -Coluna do Reinaldo Azevedo na Folha

Exclusão de PM e bombeiro agrava crise dos estados

Reforma da Previdência: sem bombeiros e PMs, estados terão desafio maior

Governadores contavam com inclusão dessas categorias na reforma

A ausência de policiais militares e bombeiros da proposta de emenda constitucional (PEC) que altera as regras da Previdência tornará mais difícil o reequilíbrio das contas estaduais. A inclusão era uma medida esperada pelos governadores, segundo documento sobre o assunto formulado após a última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ao qual O GLOBO teve acesso.

O texto conclui que as regras de transição para alterar as aposentadorias especiais são necessárias e recomenda “mudança na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais”.

METADE DO ROMBO ESTADUAL
Segundo os dados mais recentes, bombeiros e policiais militares responderam por metade do déficit financeiro das previdências dos estados em 2015. O rombo na categoria chegou a R$ 28,8 bilhões, para um saldo negativo de R$ 60,9 bilhões. Ao todo, os chamados regimes próprios, que pagam aposentadorias e pensões de servidores públicos, tiveram déficit de R$ 126,7 bilhões no ano passado.

O documento do Confaz alertou para esse desequilíbrio. O estudo foi produzido após reunião na sede da Firjan, no Rio, com a presença do governador Luiz Fernando Pezão, 12 secretários de Fazenda e do secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano. Para justificar a necessidade de reforma, o levantamento destaca que o déficit bilionário dos regimes próprios (que incluem, além de bombeiros, PMs e militares, todos os servidores civis das três esferas de poder) é para financiar um grupo de apenas 3,5 milhões de beneficiários. Para efeito de comparação, o INSS, que atende trabalhadores privados, tem cerca de 30 milhões de beneficiários e fechou 2015 com déficit de R$ 86 bilhões.

No Rio, o peso de bombeiros e PMs sobre a folha mensal de inativos e pensionistas chega a 30%. Segundo o Rioprevidência, os pagamentos somam R$ 327,4 milhões, de um total de R$ 1,1 bilhão. A inclusão dos PMs na reforma estava nas contas do fundo, que gerencia aposentadorias e pensões no estado.

“A expectativa dos regimes próprios era que as alterações relacionadas aos militares estariam contempladas nesta PEC. Iremos aguardar o próximo passo do governo federal em relação à reforma previdenciária no que tange os militares”, afirmou Reges Moisés, presidente do Rioprevidência, por e-mail.

REGRAS MAIS SUAVES TÊM IMPACTO
As regras mais suaves de transição para servidores públicos também devem pesar sobre as contas estaduais. A necessidade de, por exemplo, eliminar a chamada paridade entre ativos e inativos era uma das questões no radar do Confaz, sendo formalizada na proposta de reforma da Previdência estadual formulada no mês passado. Os governadores explicitaram que o ponto precisaria entrar na PEC.

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Credibilidade em xeque

O Supremo Tribunal Federal (STF), tentando resolver uma crise institucional, pode tê-la aprofundado por perder a credibilidade diante da opinião pública. O STF vinha representando um papel de fiel da balança, do garantidor da democracia brasileira, e se perder a confiança da população, ficaríamos em uma situação bastante delicada.

Temos um governo que não é popular e está ainda tentando encontrar um caminho de equilíbrio entre o conservadorismo nato do presidente Michel Temer e o reformismo que é necessário. Um Legislativo completamente desmoralizado, e o Judiciário em xeque com essa última decisão.

Uma de nossas crenças é a de que, apesar das crises múltiplas, nossas instituições democráticas funcionam normalmente. Mas elas estão sendo corroídas gradativamente pela falta de credibilidade. Tenho certeza absoluta de que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudaram de posição em relação ao julgamento do mérito na ação que proíbe que um réu faça parte da linha de substituição do presidente da República, o fizeram na melhor das intenções.  Estavam preocupados com a crise institucional implantada com a confrontação, pelo Legislativo, da decisão liminar o ministro Marco Aurélio afastando o senador Renan Calheiros da presidência do Senado, pensaram no país, acharam que a melhor solução era tranqüilizar o Senado, permitindo que o Congresso prosseguisse a votação das reformas econômicas tão necessárias.

Mas se equivocaram, pois, além de não ser a decisão mais acertada a meu ver, se puseram completamente nas mãos de Calheiros. O mínimo que deveria acontecer era exigir que ele acatasse a decisão liminar do STF, deixando a presidência do Senado para o vice Jorge Vianna, até que o recurso ao plenário fosse julgado. Seria a única maneira de evitar que o Supremo fosse confrontado pelo Legislativo, e quase humilhado por Renan Calheiros. [uma pergunta que não quer calar: se existe uma LEI FEDERAL, em plena vigência - Lei nº 9.882 - que determina que liminar para o tipo de ação proposta pela Rede (partido a falta de um projeto sério para o Brasil, se limita a atrapalhar a solução dos problemas que afligem nossa Pátria) só pode ser concedida pela maioria absoluta do SUPREMO.
E o ministro Marco Aurélio é apenas um - não é maioria absoluta, mesmo que na hora de assinar a ilegal liminar estivesse sozinho em seu gabinete.]
Os ministros não tiveram o cuidado de preservar a instituição diante de um fato grave, a recusa do presidente do Senado de receber do oficial de Justiça a comunicação de que estava fora das suas funções. Não adiantam de nada os discursos de vários juízes, inclusive da presidente do Supremo, ministra Carmem Lucia, criticando a atitude, classificada de “uma afronta à Justiça”. E daí?

Renan Calheiros não aceitou a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, levou a Mesa do Senado a fazer um documento em que rejeitava a liminar, e não aconteceu nada com ele, não sofrerá nenhuma punição. Um péssimo exemplo para a cidadania, uma demonstração de que há ainda no país quem esteja imune às penas a que os comuns dos mortais estão sujeitos.  O equívoco político foi considerar Renan Calheiros imprescindível para a governabilidade. Não creio que o Senado se rebelaria contra o STF, inviabilizando assim as reformas. E mesmo que o PT estivesse no comando da Casa com o senador Jorge Vianna, não teria condições políticas para impedir que a maioria votasse a PEC do teto dos gastos.

No limite, poderia adiar a votação para fevereiro, quando provavelmente o senador peemedebista Eunício de Oliveira estará à frente do Senado. É claro que isso provocaria um estresse momentâneo, o mercado reagiria mal, mas faz parte do jogo.   Não diria nem que houve um acordo, mas o consenso a que chegaram de que a melhor solução seria a adotada é um equívoco e enfraquece o Supremo. Os ministros do Supremo foram mais generosos do que cautelosos, pensaram mais na crise institucional do que na imagem da sua instituição, que ficou muito abalada, sujeita a mil interpretações.

A maioria da opinião pública está convencida de que houve um acordo político para salvar Renan. Em troca, ele tiraria da pauta, o que realmente aconteceu, o projeto sobre abuso de autoridade, e não mais mexeria nos supersalários do Judiciário. A ministra Carmem Lucia, presidente do Supremo, já havia tentado interferir, através do presidente Michel Temer, para que os projetos sobre abuso de autoridade com punições para juízes e procuradores não fossem colocados por Renan na pauta, e não fora atendida. [foi então escalado o superministro Marco Aurélio para dar um susto em Renan e acomodar tudo.]

Essas insinuações são motivadas por uma mudança de posição do Supremo que parece inexplicável a quem queria ver Renan Calheiros fora da presidência do Senado e foi para as ruas exigir. 

Fonte: Merval Pereira - O Globo

 

O POVO QUER SABER; Perguntas que não querem calar

- Como está o projeto de lei 'abuso de autoridade'? foi para o arquivo?

- E a Comissão dos Supersalários? desintegrou-se?

São perguntas que o povo brasileiro quer e tem o direito de saber.

 

Militar terá tempo de contribuição maior

Com a pressão da sociedade civil, o governo decidiu enviar o projeto de lei que mudará as regras da aposentadoria e das pensões dos militares no início de 2017 para tramitar conjuntamente com a Proposta de Emenda da Constituição (PEC) da Reforma da Previdência. 

As mudanças que estão sendo negociadas preveem, por exemplo, que o tempo de trabalho para que eles passem para a reserva suba de 30 para 35 anos. Outra possibilidade é que as mulheres beneficiárias da pensão dos militares passem a pagar os 11% recolhidos durante a atividade do militar para terem o direito à pensão. Hoje, o servidor paga o porcentual para garantir o benefício para a cônjuge, mas depois que ele morre, a esposa passa a receber sem ter os 11% descontados.

Após participar de cerimônia de apresentação de oficiais-generais no Palácio do Planalto, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, rechaçou as informações de que os militares são “algozes” do déficit de previdência e de que eles seriam beneficiados por não estarem na reforma. “Os militares não estão fora da Reforma. Os militares não estão nessa etapa, porque eles não necessitam de uma PEC. Isso pode ser feito através de lei complementar, o que será feito. E deverá acontecer, possivelmente, no início de 2017”, afirmou. “Não se trata de evitar qualquer tipo de crítica e muito menos com isso dizer que os militares não estão dispostos a contribuir com a reforma. Os militares estão e vão.”

Durante a apresentação da proposta da Previdência na terça-feira, o secretário de Previdência, Marcelo Caetano havia anunciado que a reforma previa que novos policiais civis, militares, federais e bombeiros também teriam de cumprir a regra de aposentadoria com idade mínima de 65 anos e mínimo de 25 anos de contribuição.  Jungmann disse que ninguém pode se negar a contribuir para a reforma e que os militares entendem que ela é importante para o Brasil. “Os militares estão efetivamente prontos para dar a sua contribuição de acordo com as suas singularidades, de acordo com as suas especificidades”, destacou.

O ministro afirmou que não há nenhum privilégio para a categoria pelo fato de eles entrarem apenas em um segundo momento. “Privilégio teria se os militares ficassem fora, mas não vão ficar. O presidente já disse isso e eu estou reafirmando.”  Segundo o ministro, está havendo equívocos ao colocarem os militares como vilões do déficit da Previdência. “Os militares não contribuem como está sendo dito aí com R$ 34 bilhões e com 45% do déficit. O déficit real que os militares contribuem é de R$ 13 bilhões”, afirmou, destacando que a pasta vai apresentar esses dados de forma detalhada para comprovar o engano.

“Os militares já deram contribuição em 2001, vão dar nova contribuição e não são, de forma nenhuma, os algozes desse déficit que temos”, reforçou. “Os militares têm uma contribuição decrescente, desde 2001, relativamente ao PIB, em termos de Previdência.”

O ministro destacou que a categoria já passou por uma “grande reforma” em 2001 e, desde então, os benefícios para as filhas dos militares já estão excluídos. “As filhas dos militares estão excluídas desde 2001, o que resta é pagamento, porque a lei não poderia retroagir, daquelas que ainda estão vivas”, afirmou.

Jungmann explicou que o equívoco em relação à contribuição do déficit se dá porque na contabilidade da União está somado a outras categorias, soldos e aposentadorias, o que “leva maximização da contribuição dos militares”. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Policiais militares e bombeiros são retirados da PEC da Previdência - Militares vão poder acumular pensão e aposentadoria

Policiais militares e bombeiros são retirados da PEC da Previdência

Menos de 24 horas após a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional 287, a PEC da Previdência, um dos artigos que constavam da proposta original simplesmente desapareceu. Trata-se do artigo 42, que previa diretrizes para a previdência de militares nos Estados, Distrito Federal e territórios – em outras palavras, de policiais militares e bombeiros. Por meio dele, ficava previsto que as regras previdenciárias de ambas as categoria deveriam se aproximar das regras dos civis, mas caberia aos governos estaduais estabelecer a transição. 

O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, chegou a tratar do tema durante a apresentação da reforma na segunda-feira, 5, destacando que “policiais militares e bombeiros seguirão as mesmas regras, mas o período de transição para as novas exigências deveria ser determinado por cada Estado”. Caetano ainda explicou que as regras de aposentadoria dessas categorias, atualmente, são definidas por meio de leis estaduais. “Não tem como na PEC estabelecer uma regra igual para todo mundo”, afirmou o secretário durante a apresentação.

O artigo 42 constava da versão distribuída na manhã de terça-feira, 6, durante a apresentação da PEC. A versão chegou a ser postada no Portal da Câmara Nacional, na área dedicada a apresentar as matérias em tramitação. Ontem, porém, já constava do site a outra versão, sem o artigo 42.

Equívoco
O Palácio do Planalto tratou a retirada do artigo como a correção de um “equívoco”. Em nota, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que sempre foi dito que os “militares” ficariam de fora da reforma. “Como eles não integravam o sistema, apenas foi corrigido o equívoco contido na versão anterior.” A correção foi publicada, sem alarde, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 7.

Segundo a reportagem apurou, a decisão de alterar esse item da PEC foi política. O Ministério da Defesa e representantes das PMs nos Estados pressionaram o Palácio do Planalto e a Casa Civil para que a mudança fosse feita.  Em nível federal, todos os integrantes das Forças Armadas já estão fora da reforma enquadrada na PEC. Ficou definido que a mudança na previdência dos militares será tratada mais à frente, em outra lei, “respeitando as peculiaridades da carreira”. A PM e os bombeiros são extensões dos militares nos Estados e não entenderam por que deveriam ter tratamento diferenciado dos colegas. 

Choque
A retirada do artigo foi recebida com um misto de surpresa e de indignação por quem acompanha a PEC da Previdência. “Como é que começam uma reforma tão delicada, tão difícil de explicar e de ter o apoio da sociedade, fazendo essa trapalhada?”, disse Leonardo Rolim, ex-secretário de Previdência Social e consultor da Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Na avaliação de Rolim, mais essa concessão complica as negociações de outros itens polêmicos da PEC. 

Para os Estados que já estão em crise e precisam cortar os gastos com pessoal, como o Rio Grande do Sul, a decisão do governo foi vista um passo atrás: “Foi um choque ver que tinham retirado o artigo 42 de um dia para o outro: houve um retrocesso muito sério aí, passamos o dia tentando conseguir uma explicação no governo, mas até agora nada”, disse, no início da noite de ontem, José Guilherme Kliemann, secretário adjunto da Casa Civil e conselheiro da RS Prev.

Kliemann explica que a reforma da Previdência da PM é considerada uma prioridade pelos governadores porque os policiais militares têm aposentadoria especial e, em muitos Estados, estão se aposentado antes dos 50 anos. “A PM se transformou no mais importante item do déficit atuarial das previdências de grande parte dos Estado”, diz ele.

Como a categoria é muito organizada e com grande poder de pressão em suas bases, os governadores viam a inclusão dela na PEC como essencial para ter uma vantagem na queda de braço que vão travar com a categoria pelas mudanças em seus regimes de Previdência. 

Militares vão poder acumular pensão e aposentadoria

Com o mesmo argumento de que todas as regras dos militares serão tratadas posteriormente em um projeto de lei, o governo excluiu Forças Armadas, policiais militares e bombeiros da proibição de acumular aposentadorias e pensões. Para os segurados do INSS e servidores públicos, se a PEC for aprovada, não será possível acumular mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro e pensão por morte com aposentadoria. Contudo, será possível optar pelo benefício mais vantajoso.


Segundo dados oficiais, em 2014, 2,4 milhões de beneficiários acumulavam aposentadoria e pensão, dos quais 70,6% estão no topo dos maiores rendimentos domiciliares per capita do País. O porcentual de pensionistas que acumulavam pensão e aposentadoria cresceu de 9,9%, em 1992, para 32,4%, em 2014. A pensão por morte é a terceira modalidade de benefício mais cara ao INSS, representando 24,2% do total das despesas no ano passado

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

BOLSONARO, próximo presidente do Brasil

Os divergentes

O país ficou sabendo ontem que se a pessoa for o senador Renan Calheiros tem a permissão para desrespeitar ordem judicial, virar as costas para o oficial de Justiça, deixá-lo numa antessala enquanto os assessores mentem sobre seu paradeiro. E ficou sabendo que é possível amputar-se uma das prerrogativas constitucionais dos cargos de comando do país.

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que o senador Renan Calheiros pode continuar presidente do Senado, mas perde o direito de ocupar a Presidência da República por ser réu. É um contorcionismo difícil de entender, dado que são inseparáveis o cargo e suas prerrogativas.

Todos condenaram a atitude do senador Calheiros, que não aceitou sequer receber a ordem judicial para se afastar da Presidência do Senado e, portanto, não a cumpriu. Mas bastaram aos ministros as palavras condenatórias. Renan continua onde sempre esteve e seu expediente deu certo. Houve um tempo em que o mais conhecido dos princípios jurídicos era que ordem judicial se cumpre primeiro, e depois dela se recorre ao próprio Judiciário. Mas ontem inaugurou-se uma divergência. Se o cidadão for Renan Calheiros, sobre ele recaem apenas admoestações pelo comportamento, mas nenhuma punição. Como disse o ministro Marco Aurélio Mello — o voto vencido, junto com os ministros Luiz Edson Facchin e Rosa Weber — “triste exemplo para o jurisdicionado de uma forma geral”. Ele definiu como “inconcebível, intolerável e grotesco” o descumprimento da ordem judicial e sua recusa de até tomar conhecimento dela. Marco Aurélio disse que temia que prevalecesse a “visão acomodadora”. Foi a que prevaleceu.

O ministro Celso de Mello, do alto do seu decanato, abriu o voto divergente: o senador pode continuar presidente do Senado, mas a Presidência do Senado, enquanto estiver sob o seu comando, perde a atribuição de estar na linha sucessória. O Senado sai da linha com Renan Calheiros, mas ele permanece no posto.

O ministro Luís Roberto Barroso não votou por se declarar impedido. No mais, convergiram com o voto divergente os outros ministros, menos Gilmar Mendes, que não votou por estar viajando, mas disse em bom som, e maus modos, que discordava do relator. A sessão de ontem foi uma sucessão de condolências ao ministro Marco Aurélio Mello, mas ninguém explicitava o motivo pelo qual ele estava sendo tão consolado. Estava subentendido. 

Referiam-se à declaração do ministro Gilmar Mendes que defendeu o impeachment do colega por ele ter dado a liminar pedida pela Rede Sustentabilidade e mandado afastar Renan Calheiros da Presidência. A propósito, Gilmar Mendes disse recentemente que concordava com o que a Câmara havia votado sobre juízes. Lá está, em um dos artigos, que é crime manifestar-se publicamente sobre ação em andamento.

Os ministros fizeram uma ginástica mental para manter de pé a tese de que, se o presidente da República não pode ser réu, todos os seus substitutos legais também não podem, no entanto um réu pode exercer o cargo que tem a prerrogativa de ser, na situação atual, o segundo na linha sucessória. Para resolver a insanável contradição do raciocínio, partiram o voto do ministro Marco Aurélio em dois e todos votaram a favor de que enquanto a Presidência do Senado for ocupada pelo réu Renan Calheiros o cargo perde essa prerrogativa.

Houve argumentos pedestres, como o de que não há a iminência de que Renan tenha que substituir o presidente. Ora, eminências, isso não sabemos. Ademais, a decisão deveria ter sido tomada pelo princípio e não pelas circunstâncias.

Renan Calheiros ao fim do dia soltou nota aplaudindo a “patriótica” decisão do STF. E disse que a recebia com “humildade”. A mesma que não teve antes. “O que passou não volta mais”, disse ele agora que venceu. Entre os vários erros institucionais dos últimos dias, foi o fato de Renan ter suspendido as sessões do Senado enquanto era discutido o seu futuro. É como se o Senado fosse ele. A única atitude correta teria sido respeitar a liminar, afastar-se e recorrer ao próprio STF. Mas ele confrontou uma ordem judicial e venceu. O que passou permanecerá como uma sombra do dia em que a Suprema Corte deu um voto estranho e divergente.

Fonte: Coluna da Míriam Leitão, com Alvaro Gribel, de São Paulo

Onze ilhas

O ministro “A” discorda do ministro “B” não porque vê as leis de outra maneira, mas porque os dois são inimigos pessoais, políticos ou ambas as coisas ao mesmo tempo

Um país pode ter certeza de que está a caminho de grande confusão – ou, talvez, até de que já tenha chegado lá – quando começam a se repetir na vida pública situações nas quais é preciso escolher entre o errado e o errado. É um erro um ministro do Supremo Tribunal Federal tomar uma decisão considerada flagrantemente ilegal pela maioria dos colegas; fica pior ainda quando se trata de uma contribuição consciente à desordem política. É um erro que a direção do Senado Federal se recuse a respeitar a decisão tomada, e que nove ministros da mais alta corte de justiça do Brasil concordem com o ato de desobediência. O que está valendo nessa história, afinal das contas? 

Quem fala primeiro? Quem fala mais alto? Eis aí, na prática, o preço que os brasileiros estão pagando por uma realidade que se torna cada vez mais alarmante: o STF deixou de funcionar como um tribunal de justiça. Tornou-se, para efeitos práticos, um ajuntamento de onze indivíduos que se separam uns dos outros não por pensarem de modos diferentes sobre a lei, mas por que têm interesses pessoais contraditórios entre si. São onze ilhas que não formam um arquipélago.

Um ministro da suprema corte brasileira, hoje em dia, equivale a aquele tipo de evento natural que cai na categoria dos chamados fenômenos irresponsáveis – raio, chuva, terremoto. São coisas que acontecem, simplesmente, sem controle nenhum por parte de quem sofre os seus efeitos; é certo, apenas, que todos pagam, assim como a população paga pelos repentes de um grupo de cidadãos que têm poder de mais e responsabilidade de menos. Ultimamente deram para governar o país, sem ter recebido um único voto, sem a obrigação de prestar contas por nada do que fazem e sem correr, jamais, o mínimo risco de perderem seus cargos. Como os poderes executivo e legislativo foram desmoralizados até o seu último átomo pela corrupção, a incompetência e a vadiagem, o STF cresceu de uma maneira doentia, e completamente desproporcional à sua capacidade de gerir conflitos. 

Já seria suficientemente ruim se o Supremo, com todas as suas disfunções, agisse dentro de mecanismos racionais, coerentes e previsíveis. Mas não é assim, como se comprova com frequência cada vez maior. As decisões do STF podem ser qualquer coisa. O que é feito num caso não é feito em outro igual – ou tão parecido que não dá para saber a diferença. O que está valendo hoje pode não estar valendo amanhã. O ministro “A” discorda do ministro “B” não porque vê as leis de outra maneira, mas porque os dois são inimigos pessoais, políticos ou ambas as coisas ao mesmo tempo; um acha que o outro simplesmente não tem o direito de estar no cargo. Falam em “principialogia axiomática”, “egrégio sodalício” ou “ofício judicante”, como se esse tipo de dialeto revelasse sabedoria; conseguem, apenas, ser incompreensíveis.

Perde-se, como resultado disso, tanto o senso de decência como o respeito à lei. Será mais fácil um camelo passar pelo buraco de uma agulha, como na Bíblia, do que encontrar alguém a favor de Renan Calheiros entre os brasileiros que de alguma forma se importam com política ou questões da vida pública. É um tipo humano que praticamente só se encontra no Senado Federal e no STF. Um bode expiatório, afinal das contas, muitas vezes vale tanto quanto uma boa explicação – e Renan, com os onze processos que tem no lombo e todo o restante do seu repertório, é uma figura praticamente perfeita para o povo odiar. Mas quem está disposto, do mesmo jeito, a apontar algum herói entre os gatos pingados que votaram contra ele no Supremo? Situações de erro contra erro em geral não contêm inocentes.

Por: J R Guzzo - Blog do Augusto Nunes

Renan, o intocável

É uma pena que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha tido que rever uma decisão que já havia obtido a maioria dos votos, para debelar uma crise institucional que só aconteceu porque o presidente do Senado, Renan Calheiros, transformou um caso pessoal em disputa de Poderes, como se ele sozinho fosse o Senado. [ao contrariar a Lei nº 9.882, o ministro Marco Aurélio também agiu como se ele sozinho fosse a MAIORIA ABSOLUTA do STF. ]

Com o resultado do julgamento de ontem da liminar do ministro Marco Aurélio, que o afastava da presidência do Senado por ter se tornado réu de um processo no próprio STF, o senador Renan Calheiros tem sobejas razões para considerar-se acima da lei. Desacatou o Supremo ao recusar-se a receber a intimação do oficial de Justiça, e ainda foi mantido no cargo por uma maioria refeita às pressas para evitar que a crise se alastrasse.

A incoerência das duas votações, uma a 3 de novembro, a outra ontem, por si só mostra quão difícil deve ter sido organizar essa nova maioria. Ela foi formada por três votos dados pela primeira vez – Carmem Lucia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli – e três dos ministros reformularam seus votos, a começar pelo decano Celso de Mello, que teve papel preponderante nos dois julgamentos.   No primeiro, fez questão de dar seu voto mesmo após Toffoli pedir vista do processo. Com a decisão, Celso de Mello parecia querer dar a maioria à tese de que um réu não pode ficar na linha de substituição do presidente da República, neutralizando o pedido de “vista obstrutiva” de Toffoli.

Mas ontem ele retificou parte do voto proferido no julgamento de mérito da ADPF 402, alegando que constatou ao ler “o voto escrito do relator”, que em suas conclusões Marco Aurélio Mello “foi além da compreensão que tive.". Ontem ele também votou fora de hora, sendo o primeiro em vez de o último, como a indicar a seus pares o caminho a seguir.

Disse ele: “Os agentes públicos que detêm as titularidades funcionais que os habilitam constitucionalmente a substituir o chefe do Poder Executivo da União, em caráter eventual, caso tornados réus criminais perante esta Corte, não ficarão afastados ipso facto dos cargos de direção que exercem na Câmara dos Deputados, ou no Senado Federal, ou no Supremo Tribunal Federal. Apenas sofrerão interdição para exercício do ofício eventual e temporário de presidente da República.”

Mais dois ministros mudaram seus votos, reduzindo a maioria anterior aos três que repetiram ontem a posição anterior: o relator Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Luis Fachin. Teori Zavascki mostrou-se preocupado com as consequências políticas da decisão: “Em nada contribui para um julgamento sereno e seguro a manutenção de um cenário político tenso, que propicia críticas pejorativas de caráter pessoal”.

Luiz Fux, que votara a favor da tese que um réu não pode estar na linha de substituição, considerara que a própria Constituição estabelece regras que resguardam a dignidade e a moralidade do cargo de presidente da República. Ontem, mudou o entendimento, ressaltando a questão política: “Não teríamos o mais tênue temor, estamos agindo com responsabilidade política que nos impõe. […] Não há na Constituição Federal a previsão de que recebida a denúncia o presidente do Senado ou da Câmara deva ser afastado. Podemos construir esse afastamento por analogia com o que a Constituição prevê para o presidente da República. Mas o periculum in mora (perigo de demora na decisão) é inverso”.

É verdade que até o final do julgamento os ministros podem mudar seus votos, e o da ADPF 402 não terminou pois Toffoli pediu vista e ainda não liberou o processo ao plenário. Mas o que houve ontem foi, a meu ver, um entendimento equivocado de construção de acordo político para garantir a governabilidade.

O STF deveria ter mantido sua coerência, evitando a insegurança jurídica que uma mudança de tal dimensão em questão de dias provoca. Além do que já havia jurisprudência firmada, mais radical ainda, com o afastamento do deputado Eduardo Cunha não apenas da presidência da Câmara como do mandato parlamentar.  O Supremo, na pessoa de seu então presidente Ricardo Lewandowski, que já havia dado uma interpretação criativa ao impeachment da então presidente Dilma, livrando-a da perda de direitos políticos, ontem fez a mesma coisa em relação ao senador Renan Calheiros, fatiando a pessoa dele do presidente do Senado.

A sensação de que houve um acordo para acalmar a reação do Senado é inevitável, depois que os ministros do STF reuniram-se com o vice-presidente do Senado, Jorge Vianna. O próprio Renan antecipou para quem quisesse ouvir qual seria a decisão do plenário do STF já na noite de terça-feira. Na manhã de ontem, já se sabia até mesmo que Celso de Mello daria o primeiro voto.

Fonte: Merval Pereira - O Globo

Traição ao STF ou ao ministro Marco Aurélio?

Renan Calheiros foi orientado por ministro do STF a não receber oficial 

Renan Calheiros conversou por telefone com um ministro do STF na segunda-feira, logo após saber que havia sido afastado por uma decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio Mello. 

Foi este ministro que o orientou a não receber o oficial de Justiça. O telefonema era o assunto ontem entre alguns ministros do Supremo, alguns deles irritados com a conversa.

Renan abriu feridas que vão demorar a cicatrizar no STF
 A votação de ontem do STF deixou feridas que vão demorar a fechar entre os ministros do STF. Ontem à noite, um deles demonstrou, em uma conversa privada, estar profundamente triste com a decisão do colegiado.

Por:  Guilherme Amado - Blog do Lauro Jardim

Vítimas de incêndio despediram-se por SMS: ‘Mãe, estou morrendo’

Muitas vítimas, a maioria com idades entre 20 e 35 anos, não conseguiram escapar das chamas por culpa das barras de metal instaladas nas janelas do depósito

 Dias depois do incêndio em um depósito de Oakland que deixou 36 mortos começam a aparecer detalhes sobre a tragédia, com a ajuda de mensagens que as vítimas enviaram a parentes e amigos, mas as autoridades americanas ainda tentam determinar as causas da catástrofe. O xerife do condado californiano de Alameda, Greg Ahern, disse à imprensa que a mãe de uma das vítimas recebeu um SMS da filha durante o incêndio, que aconteceu na noite de sexta-feira durante uma festa de música eletrônica.  “Mamãe, estou morrendo”, escreveu. 

“Nós tivemos conversas muito pessoais com os integrantes das famílias (das vítimas) sobre os últimos momentos durante os quais falaram com seus filhos ou amigos”, explicou o sargento Ray Kelly. “Estas coisas possivelmente ficarão conosco pelo resto de nossas vidas. Estes jovens enviaram mensagens aos pais dizendo que os amavam e que iriam morrer”, completou.

As autoridades acreditam que muitas vítimas, a maioria com idades entre 20 e 35 anos, não conseguiram escapar das chamas por culpa das barras de metal instaladas nas janelas do depósito conhecido como “Ghost Ship”, onde acontecia a festa. O fogo, cuja origem ainda não foi determinada, se propagou com muita rapidez pelo edifício, onde estavam entre 50 e 100 pessoas.

Os bombeiros conseguiram retirar 90% dos escombros na terça-feira. As autoridades não esperam encontrar mais vítimas fatais. O administrador do depósito, Derick Ion Almena, lamentou o incidente e não aceitou ser responsabilizado pelo ocorrido.  Ele contou que normalmente dormia no edifício com os três filhos, mas que naquela noite se hospedou em um hotel para evitar o barulho da festa. O imóvel tinha as portas abertas para aqueles que “não podem pagar aluguel porque seus sonhos são maiores que sua capacidade financeira” contou Almena, que diz ter “feito um contrato em um edifício que supostamente estava de acordo com as leis municipais”.

“Era um sonho, a ideia de um lugar que pudesse acolher todo mundo, de jovens em situação de risco, integrantes da comunidade gay a artistas que não tinham onde desenvolver sua arte, a arte alternativa”, conta. Desde sábado, as autoridades locais contaram que o lugar estava cheio de instrumentos musicais, lâmpadas antigas e outros objetos recolhidos que aparentemente não estavam de acordo com as determinações municipais.  Até o momento, foram identificados 35 de um total de 36 mortos no incêndio. Em sua maioria são adultos, entre 20 e 35 anos, e uma adolescente de 17.
Fonte: France-Presse

Não tem cabimento

Claro que será melhor se a emenda do teto de gastos for aprovada em votação final antes do final do ano.

Mas está claro também que a recuperação da economia brasileira, no curto prazo -  ano que vem, por exemplo - não depende disso. O teto de gastos é crucial para o longo processo de ajuste das contas públicas e sua aprovação terá efeito positivo nas expectativas. Não fará grande diferença, entretanto, se for aprovada agora ou no início de 2017.

Portanto, não faz sentido o argumento de Renan e sua turma de que ele não pode ser afastado da presidência do Senado para não prejudicar a agenda econômica. E - quer saber? - seria ainda pior se a agenda de interesse nacional dependesse do comando de um réu, acusado de desvio de dinheiro público.  Tem coisas que ou têm ou não têm cabimento. E não tem cabimento achar que o ordenamento das contas públicas, o restabelecimento da austeridade,  depende de um político acusado de malversação do dinheiro do contribuinte. [a necessidade da manutenção de Renan na presidência do Senado Federal tem alguma influência na aprovação da PEC do Teto dos Gastos - o momento atual é mais propício a que seja aprovado tal proposta, além da existência de um clima favorável, é pacífico  que quanto mais persistir a situação de indecisão, sem nada de concreto aprovado (é preciso ter sempre presente que o governo Temer não se destaca pela firmeza, decisão e rapidez  na tomada de decisões... e sim, muito ao contrário) o índice de confiança do investidor será menor, retardando o processo de recuperação.

Além do mais a importância da manutenção do Renan, a pronta reação do Senado ao arbítrio perpetrado por um ministro do STF, serve para lembrar a todos o principio constitucional da SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES e da OBRIGAÇÃO DE TODOS - o que inclui ministros do Supremo de RESPEITAREM AS LEIS.

Algumas decisões recentes do STF deixavam a impressão que a Constituição Federal poderia ser 'emendada' virtualmente, sempre que os membros do Supremo entendessem conveniente.
Alguns exemplos:
- Vamos começar recordando a leitura 'virtual'  pelo Supremo do parágrafo 3º do artigo 226 - na CF está inscrito de uma forma e o Supremo leu outro texto; 
na sequência, o ministro Teori Zavascki inseriu na Constituição Federal um artigo virtual criando a pena de SUSPENSÃO DE MANDATO PARLAMENTAR; 
e, anteontem, o ministro Marco Aurélio atropelou a Lei nº 9.882 e tomou uma decisão que só poderia ser adotada pela maioria absoluta do plenário do STF.
Talvez por no momento da tomada da decisão estar sozinho no gabinete, o ministro se considerou maioria e como tal decidiu.

Foi um freio de arrumação que além de lembrar as SUPREMAS EXCELÊNCIAS que não podem tudo, trouxe um bônus adicional ao ímpeto legisferante da Suprema Corte o que diminuirá pontos de atrito com os demais Poderes.
E como BÔNUS do BÔNUS o projeto 'abuso de autoridade' terá sua tramitação paralisada, cessando mais um ponto de atrito.]

O teto dos gastos e especialmente sua medida complementar, a reforma da previdência, dependem de amplo entendimento nacional e sólida base política. Isso é necessário em  dois momentos. Primeiro, na aprovação e, segundo, na implementação.
Reparem: sem a reforma da previdência não haverá como conter o crescimento das despesas públicas. Permitam uns poucos números: no ano passado, o INSS pagou R$ 436 bilhões em aposentadorias, pensões e outros benefícios; neste ano, vai passar de R$ 500 bilhões. A arrecadação do INSS no ano passado foi de R$ 350 bilhões. Neste ano, nem chegará a R$ 360 bi. Não é preciso nenhum especialista para se verificar que o déficit é explosivo.

Ora, se a emenda do teto de gastos está quase aprovada, a reforma da previdência, na melhor das hipóteses , somente será votada em caráter final lá por dezembro de 2017. Ou seja, o ajuste não é coisa simples, depende de árduo trabalho político do governo Temer.
 E será difícil obter e manter apoio político para isso enquanto o presidente Temer estiver acompanhado de políticos desmoralizados.

Uma história paralela: o senador Garibaldi Alves, aliado, recebe uma aposentadoria de R$ 20.250, benefício que adquiriu com 15 anos de trabalho como deputado estadual do Rio Grande do Norte. O senador considera muito justa essa aposentadoria, assim como acha normal acumulá-la com o salário de senador, de R$ 33 mil. E assim estoura o teto salarial do serviço público. Ora, como esse senador pode votar uma reforma que vai pedir idade mínima de 65 anos e 49 anos de contribuição para um aposentadoria que seria hoje de R$ 5.189,92?
Com essa situação toda, ficar dependendo de Renan....

 Fim da recessão
 A recuperação mais imediata da economia depende de dois fatores: um, a queda dos juros em ritmo mais intenso; e, dois, uma administração da política econômica mais eficaz.
 O Banco Central quase certamente vai acelerar a queda dos juros já em janeiro. O presidente Ilan Goldfajn praticamente garantiu isso, sempre, é claro, com a ressalva de que se as circunstâncias mudarem....
Já uma gestão mais eficaz da política econômica no dia-a-dia vai depender de uma reforma no gabinete de Temer com a entrada de gente mais habilitada e menos suspeita.


Roubo do bem
Um amigo de minha família materna, no interior de São Paulo, contava que participara, como político do velho PSD, de uma audiência com o então governador Ademar de Barros. 
Um prefeito (vou omitir os nomes) reclamava de uma verba para um viaduto que fora prometido na campanha. O secretário da Fazenda estava segurando o dinheiro.
O governador manda ligar para o secretário e vai logo ordenando a liberação. Mas interrompe a ligação e pergunta ao prefeito de quanto era a verba necessária. O prefeito cita algo que seria hoje uns R$ 10 milhões.
 O governador: "Nesses 10 milhões já está a sua parte?"
O prefeito, inibido: "O que é isso, governador".
Ademar, ao telefone, com o secretário: "Coloca logo 10 milhões e 150 mil. Se não o prefeito vai tirar o dele dos 10 e vai estragar o viaduto".   Pois é, o governador organizava a propina para garantir que a obra fosse bem feita. Acreditava-se, então, que agia em nome do interesse do público que ia circular pelo tal viaduto.
Em tempos modernos, a propina foi institucionalizada. E pior, surgiu uma nova versão do "rouba mas faz". Trata-se da tese segundo a qual o país só avança se forem atendidos os interesses, digamos, especiais, dos políticos. Algo como, "bandidos podem ser, mas tocam o país".
Não tem cabimento. 

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg, jornalista 

Damos um susto em Renan... e fica Tudo Como Dantes no Quartel de Abrantes

Acordo no Senado trava projeto de abuso de autoridade

Com manutenção de Renan à frente da Casa, projeto que limita gastos deve ser votado até dia 13

A vitória do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu um acordo político para a aprovação na próxima semana da PEC do teto, além de outras propostas fundamentais para o governo Temer, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento da União de 2017. Segundo interlocutores de Renan, o acordo também incluiu a desistência de votar o projeto da Lei que Pune o Abuso de Autoridade.

 

Ontem, Renan marcou para a manhã desta quinta-feira a sessão do Senado que contará prazo para a votação da PEC do teto, que deverá ser votada dia 13. O líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o calendário ficou “mais apertado”, mas será cumprido.

Jucá disse que haverá sessões hoje, amanhã e segunda-feira para que seja contado prazo para a votação da PEC do teto na próxima terça-feira. Na noite dessa mesma terça-feira, haverá sessão do Congresso para que se tente terminar a votação da LDO. O Planalto avisou que, sem a LDO, não poderá fazer gastos em 2017. O Orçamento deverá ser votado posteriormente.  — O calendário ficou mais apertado, mas a PEC do Teto será aprovada na terça-feira e será promulgada pelo Congresso no dia 15 — disse Jucá.

No caso da Lei do Abuso de Autoridade, Renan tem uma estratégia para não ser acusado de recuar, após a decisão do STF. Ele porá em votação o requerimento protocolado ontem pelo líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), com apoio dos principais líderes e da maioria dos senadores para a retirada da proposta da pauta de votações.

Vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC) se mostrou aliviado com a decisão do STF, que manteve Renan na presidência da Casa. Em sua avaliação, a decisão do Supremo mantém a harmonia entre os Poderes e afasta o risco de mais uma crise. Viana atuou junto à presidente do STF, Cármen Lúcia, para que houvesse um solução acordada. — Nunca torci e tinha uma questão dentro de mim: mesmo estando na condição que estava, não fazer o que os que estão no governo hoje fizeram conosco. O Brasil precisa que emprestemos o que temos de melhor, não o que temos de pior. Estou muito melhor hoje que ontem porque, agora, há o respaldo do Supremo, uma solução que cria uma harmonia entre os Poderes. Fico contente de ter ajudado, defendendo o Senado. Para mim é uma página virada — disse Viana.

No PT, houve declarações divergentes sobre a decisão do STF. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse que era o momento de se retomar a normalidade no Senado. Mas o líder da minoria, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), chamou a decisão de “acordão” e de “vergonha”. Para o senador Randolfe Rodrigues (AP), líder da Rede, partido que entrou com no STF com o pedido de afastamento de Renan, o STF frustrou aos brasileiros que defendem os valores republicanos. [enquanto pessoas tipo o senador Randolfe Rodrigues ficarem frustradas com decisões tomadas para o Brasil, nossa Pátria estará bem.]

Fonte: O Globo