O que fazer com o dinheiro? - Carlos Alberto Sardenberg

O Globo

Aqueles computadores e programas da Odebrecht não existem? Foi tudo uma ilusão?

Fachada do prédio da Petrobras, localizado no centro do Rio de Janeiro — Foto: Agência O Globo

O que a Petrobras fará com os R$ 6,28 bilhões que recebeu de empresas e executivos, inclusive da própria estatal, a partir dos acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava-Jato? Se foi tudo uma “armação”, se os pagamentos foram indevidos, a Petrobras tem de devolver esses bilhões.

Parte do dinheiro pago pela Odebrecht foi para o Departamento de Estado dos Estados Unidos e a Procuradoria-Geral da Suíça. Colaboraram nas investigações que chegaram ao famoso sistema Drousys, usado pelo setor de Operações Estruturadas da empresa para controlar os pagamentos de propina a autoridades e políticos.

Mas, se não aconteceu nada disso, os acionistas da Odebrecht têm o direito de reclamar de volta esse dinheiro enviado para os gringos.

A Petrobras teve de pagar indenizações a acionistas que negociavam seus papéis na Bolsa de Wall Street. Foi um acordo por meio do qual a estatal brasileira reconheceu a má gestão — ou, mais exatamente, a corrupção, o petrolão —, circunstância que, obviamente, influiu negativamente no valor de suas ações.

Mas, se foi “armação”, todas essas indenizações foram indevidas. E então, que órgão do governo brasileiro organizará as cobranças aqui e lá fora?

Ou vai ficar tudo por isso mesmo?

Ocorre que o ministro Dias Toffoli encaminhou outras providências. Determinou que todos os órgãos envolvidos nos acordos de leniência sejam alvo de investigação para apurar eventuais danos à União. É uma longa lista. Vai da Lava-Jato de Curitiba até a Advocacia-Geral da União, Ministério Público e mais — centenas de gestores.

Um deles está ali mesmo, ao lado de Toffoli, numa cadeira do Supremo. Trata-se de André Mendonça, ex-chefe da AGU. O órgão foi parte ativa nos acordos de leniência, como o próprio Mendonça confirmou e elogiou numa entrevista em abril de 2019. Disse ainda que a AGU continuava patrocinando outros acordos.

No total, os acordos de leniência levaram a pagamentos de R$ 25 bilhões a diversas empresas estatais e instâncias de governos estaduais e federal.  

Também há complicação no âmbito do Judiciário. 

Em 23 de abril de 2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade manter a condenação de Lula no caso do tríplex do Guarujá. 

 O mesmo STJ permitira a prisão de Lula, em abril de 2018, com base no entendimento de que o réu poderia começar a cumprir a pena depois da condenação em segunda instância. 

E o plenário do STF, em 4 de abril daquele ano, negara habeas corpus que livraria Lula da prisão. 

A decisão foi apertada, 6 a 5, mas tomada pelo plenário. “Armação”? 

 

A recente decisão de Dias Toffoli foi monocrática, assim como fora a de Edson Fachin, quando, em 8 de março de 2021, anulou todas as condenações de Lula na Lava-Jato. 

Argumentou que o processo deveria ter sido aberto em Brasília, e não em Curitiba — “descoberta” feita cinco anos depois da abertura do caso. A decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo — o que denota um tipo de corporativismo. Você não mexe na minha sentença, eu não mexo na sua. 

 

Depois disso, o então ministro Ricardo Lewandowski tomou várias decisões monocráticas anulando as delações da Odebrecht nos processos de Lula. 

Toffoli completou o serviço, anulando toda a delação. 

Então ficamos assim: um erro processual, primeiro, e uma sequência de decisões monocráticas, depois, determinaram que as delações foram irregulares, o que dispensa, nessa grande “armação”, a verificação das provas.  

Quer dizer: aqueles computadores e programas da Odebrecht não existem, foi tudo uma ilusão.

Tudo considerado, há uma conclusão que se pode tirar para preservar a democracia e a segurança jurídica. Como já sugeriu o advogado, jurista e ex-ministro da Justiça José Paulo Cavalcanti Filho, as decisões monocráticas deveriam ser simplesmente vetadas. Abolidas. Do jeito como está, não temos uma Corte, mas 11 capitanias que decidem cerca de 90% dos casos. Dá nisso.

Agora, quem quiser saber a história real, está no livro de Malu Gaspar “A organização: a Odebrecht e o esquema de corrupção que chocou o mundo”.

Suas Excelências deveriam ler.

Carlos Alberto Sardenberg, colunista 

Coluna em O Globo,  9 setembro 2023

 

Sem o PT o resultado é outro - Gilberto Simões Pires

MELHORES TAXAS DE DESEMPREGO

Não há nada de surpreendente a notícia de que os CINCO ESTADOS BRASILEIROS - RONDÔNIA, MATO GROSSO, SANTA CATARINA, MATO GROSSO DO SUL E PARANÁ- apresentem, segundo informa o IBGE, as MELHORES TAXAS DE DESEMPREGO do País. Afinal, o fato de nenhum deles ser -administrado- pelo PT, isto é uma GARANTIA de algum sucesso. 

 OCDE

O que precisa ser COMEMORADO é o fato de que os índices apresentados pelos CINCO ESTADOS são PRÓXIMOS E/OU INFERIORES aos dos países da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico-.

DESEMPREGO MÉDIO

Atenção: enquanto, em julho, o DESEMPREGO MÉDIO no grupo da OCDE, conhecido como -CLUBE DOS PAÍSES RICOS-, era de 4,8%, pouco acima do piso de 4,7% atingido no mês anterior, os CINCO ESTADOS BRASILEIROS tiveram taxas inferiores a 5% no semestre: - RONDONIA (2,4%), MATO GROSSO (3%), SANTA CATARINA (3,5%), MATO GROSSO DO SUL (4,1%) e PARANÁ (4,9%)-. 

PLENO EMPREGO

Em resumo, as TAXAS DE DESEMPREGO DESSES CINCO ESTADO BRASILEIROS, como bem informa a Gazeta do Povo, se aproximam do CONCEITO DE PLENO EMPREGO, estimada entre 3% e 6%, a depender da fonte consultada. Que tal?

Ponto Critico -  Gilberto Simões Pires

Eu já tinha visto isso. - Percival Puggina

         “Hoje é dia de concentração na praça", disse-me a senhora. "Começa às 17 horas, mas os policiais do presidente chegam antes e usam essa sacada para observação de segurança. Talvez o senhor se sinta melhor se retornar depois do fim do evento”. 

Prontamente respondi que sim. Preferi chegar depois, porque, no mínimo, teria que me identificar para poder permanecer e, se ficasse, certamente não poderia usar a sacada.  

 

Eu estava em Havana e tinha, nessa vez, alugado uma parte do apartamento de uma professora (quarto, banheiro e sala, enquanto ela usava a cozinha e uma outra dependência com acesso particular). O prédio estava muito bem localizado, junto à Praça da Tribuna Anti-imperialista, e o apartamento tinha a tal sacada a que se referia minha hospedeira. 

Professora de História, era pessoa de confiança do regime e, graças a isso tinha “permiso” para alugar o imóvel a turistas. 

Com a sala, deu-me acesso à sua biblioteca (pouco mais de um metro de livros em espanhol e em russo). Explica-se o conteúdo em russo pelo fato de se haver graduado em Moscou, na Universidade da Amizade dos Povos, conhecida como Patrice Lumumba.

 

Então, por volta das 16 horas, desci para a praça e assisti aos atos que se seguiram. 

Eles consistiram numa sequência de discursos voltados ao enaltecimento do Comandante Fidel, da Revolução e dos admiráveis êxitos do regime tanto na Economia quanto na Educação e na dignidade do povo cubano. Tudo, claro, embrulhado, por todos os oradores, no invólucro comum: o dever patriótico de espinafrar o imperialismo e os “guzanos” (vermes), cubanos que se atiravam ao mar e iam para Miami, num fluxo contínuo, desde 1960.

Como eu descera cedo, pude apreciar a chegada do distinto público. Eram trazidos em ônibus, em grupos cuja afinidade se podia perceber tão logo desciam pois tagarelavam entre si. Alguém, mais tarde, me explicaria que provinham dos locais de trabalho e eram acompanhados por um “compañero” que representava os olhos e os ouvidos do Estado.

Nesse dia, Fidel não apareceu, o que deve ter representado um alívio para aquela pequena multidão, pois quando o tirano comparecia, falava, e quando falava proferia aqueles discursos que ficaram famosos, não pelo conteúdo, mas pelo muito que lhe custava colocar um ponto final nas arengas que duravam horas.

Por que este relato? Porque o público, raro e ralo, presente à solenidade deste dia 7 de setembro em Brasília, por quanto a TV mostrou, era muito semelhante ao daquela tarde/noite na Tribuna Anti-imperialista. Funcionários públicos, sindicalistas e companheiros de partido, convocados pelo governo, cumprindo ordens e portando bandeirinhas numa estranha mistureba do verde e amarelo com convenientes detalhes vermelhos no vestuário. 

 A Pátria passava muito bem sem essa.

Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país.. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

O cargo de Policial Judicial

Alguns esclarecimentos sobre o cargo 'policial judicial'.

Este Blog Prontidão Total já  postou esclarecimentos sobre o cargo de Policial Judicial. Ontem recebemos de um leitor material sobre o dia do policial judicial, material originário do SINDJUS.

 

Não existe, constitucionalmente, a Policia Judiciária ou Judicial - conforme estabelece o artigo 144 da CF; 

Igualmente, a Policia Judicial não tem o amparo  legal, nem competência institucional, para exercer funções no moldes das exercidas, no âmbito de suas instituições, pela Polícia do  Exército,  Policia da Aeronáutica e Policia  do Batalhão Naval, todas criadas por DECRETO especifico dos comandantes de cada Força - saiba mais aqui.

Quanto a Polícia Judicial sua 'criação' se deu através de  regulamentação via Resolução nº 344/2020, do CNJ, que regulamentou a Lei nº 11406/2016, que no § 2º do artigo 4º estabelece: "§ 2º Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as denominações de Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação funcional."

Digamos que foi um atalho para  que os cargos identificados na Lei 11406/2016, como  Inspetor e Agente  como inspetor e agentes ganhassem a denominação de Policial Judiciário. - saiba mais, aqui.

De qualquer forma, o pessoal  foi aprovado em concurso público e merece o cargo.

Só achamos um exagero é que a pretensão de cumprir plantões de 24/96 horas ou 12/60 = um dia de plantão, 24 horas, folga de 4 dias, ou meio dia de plantão, 12 horas, folga de dois dias e meio.

Quanto a denominação Polícia Judiciária o artigo  144 da CF estabelece que compete à Polícia Federal " exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União". E, ao que sabemos a mesma função é exercida no âmbito estadual pela Polícia Civil de cada Estado,

No mais, até a próxima.

Editores do Blog Prontidão Total.

 

O 7 de Setembro deveria ser festa cívica, mas foi desfile para autoridades - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo 

A parada do 7 de Setembro, nesta quinta-feira, deixou de ser uma festa cívica para ser uma festa meramente militar. 

Deveria ser uma festa cívica, principalmente se a gente comparar com a do ano passado, em que as ruas ficaram cheias de gente em toda parte no Brasil.

 

Agora, as ruas estavam quase vazias. Em Brasília, por exemplo, os que lá foram dizem que tinha mais gente desfilando do que gente assistindo ao desfile. 

Pena que não puderam desfilar as 13 escolas cívico-militares que o governo do Distrito Federal manteve quando o Ministério da Educação mandou extingui-las.

 

E o interessante é que, para o governo federal, as três palavras fortes deste 7 de Setembro seriam ou são democracia, soberania e união. Onde é que está a união, se há este tipo de vingança? 

Não só vingança em relação ao governo anterior, mas em relação àqueles que combateram os corruptos da Lava Jato, por exemplo.

 

Como pode haver soberania com tanta ONG estrangeira sustentada por governos estrangeiros trabalhando em função de interesse dos governos estrangeiros dentro da Amazônia?  

E como pode haver democracia com tanto preso político, tanta censura? Não tem, não faz sentido.

Enfim, foi um desfile presenciado apenas pela nomenclatura: os funcionários mais altos; embora o governo tenha convocado os funcionários civis, federais, a comparecerem, foi pouquíssima gente. Aconteceu em Brasília, aconteceu nas outras capitais.
Estado brasileiro só oferece segurança para autoridades

O presidente Lula viajará à Índia para a reunião do G20, que é sábado e domingo. Depois volta, fica um ou dois dias em Brasília, já parte para Cuba, e depois vai para Nova York.  

É muita viagem, né? 

Esta é a 13ª viagem, se não me engano; logo em seguida, virá a 14ª. No próximo ano, a reunião do G20 vai ser no Rio de Janeiro.

Eu fico pensando sobre a segurança de ontem aqui na Esplanada dos Ministérios, em que a Polícia Federal e a Polícia Militar não desfilaram, como em outros anos, porque certamente estavam fazendo a segurança para as autoridades – quando é o contrário que tem que acontecer: o Estado brasileiro é que tem que prestar segurança à nação brasileira.

A nação é o povo. O Estado é a nação organizada. O povo se organiza em Estado e sustenta o Estado com seus impostos para ter segurança, ter justiça. No Rio de Janeiro, então, no ano que vem, vai haver segurança, porque vão dar segurança para os 20 chefes de Estado que lá vão estar. Por enquanto, não tem segurança.

As pessoas reclamam que o Galeão não tem movimento. 

 Se não tem movimento, é por falta de segurança ao acesso. 

Ontem mesmo, um voo da British Airways, com um Boeing 787, foi cancelado, porque, simplesmente, o ônibus que levava a tripulação para esse voo foi assaltado indo para o Galeão.

A tripulação ficou tão abalada que não teve condições. Não se pode fazer um voo transatlântico com comandantes, copilotos e comissários de bordo abalados. Este é o Rio de Janeiro.

Um ônibus da British Airways, levando a tripulação da companhia. Imagina o noticiário na Inglaterra a respeito do Brasil, no dia do aniversário do Brasil, Dia da Independência.

Associações de procuradores e juízes se insurgem contra decisão de Toffoli
Aliás, neste mesmo Dia da Independência também se soube que a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação de Juízes Federais do Brasil insurgiram-se contra a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, que foi advogado do PT, anulando as provas da Odebrecht, que pegaram um monte de gente.

A lista de propinas tinha mais de 200 pseudônimos, apelidos. 

Estavam lá o careca, o cabelo de caju, a amante, o chinês… Para Dias Toffoli, isso deixa de existir.

Eles vão entrar com um recurso, chamado de agravo, para anular isso. A Turma do STF que vai investigar tem o Dias Toffoli, também – imagino que ele vai se declarar impedido –, além de Gilmar, Fachin, Nunes Marques e André Mendonça.

Há um risco de dar dois a dois. Gilmar tem sido tão defensor dos direitos, mas, quando entra o outro lado, surpreende a gente. Então, não dá para ter expectativa, porque, como diziam os antigos repórteres, meus colegas, que cobríamos o Supremo, de toga de juiz e fralda de bebê, a gente nunca sabe o que pode sair.

Veja Também:

    Brasília tem 7 de setembro esvaziado, com público de petistas, servidores e familiares dos militares
    Decisão de Toffoli enfraquece combate à corrupção no Brasil, dizem especialistas 

A gente só sabe que já foram a favor da maconha, contra o direito de propriedade, equipararam homofobia à injúria racial, e a gente está vendo falhas na escolha do juiz natural, no cumprimento do devido processo legal. Então, a gente nunca sabe o que pode acontecer.

Enquanto isso, o presidente do Senado, o senhor Rodrigo Pacheco, [o omisso!!! ]permanece inerte diante dos acontecimentos que a nação está acompanhando.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

A estridência do silêncio - Augusto Nunes

Revista Oeste

Sem sair de casa, o Brasil decente mostrou no Sete de Setembro que a rua lhe pertence

  

  Janja e Lula durante o desfile de Sete de Setembro, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF, 7/9/2023) | Foto: Ricardo Stuckert / PR [está faltando alguma coisa ??? lembramos: FALTA O POVO]

 

Em 1982, o presidente João Figueiredo anunciou a criação de um Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários e instalou o general Danilo Venturini na sala no terceiro andar do Palácio do Planalto reservada ao chefe desse filhote de mamute administrativo. 

Intrigado, o ex-presidente Ernesto Geisel quis saber de um jornalista com quem conversava frequentemente quais seriam as atribuições do novo ministro. Ouviu em resposta que Figueiredo, por gostar de aconselhar-se com Venturini em momentos especialmente complicados, resolveu ter o consultor preferido a poucos metros de distância. “Entendi”, disse Geisel. “O Venturini vai assumir a chefia do Ministério para Ficar Perto de Mim.” Perfeito. Ir direto ao ponto é isso aí. 

 

 

Helio Lopes

@depheliolopes

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Sep 7

7 de setembro de 2022, o maior da história! Nós nunca desistiremos do Brasil! 

 

 

O consórcio da imprensa conseguiu enxergar uma “reforma ministerial” nos arranjos concebidos por Lula e Arthur Lira para convencer parlamentares do centrão a aprovar sem favores adicionais projetos fabricados pelo governo. Quem vê as coisas são entendeu que, com a substituição da ex-jogadora de vôlei Ana Moser pelo deputado André Fufuca, recordista maranhense na modalidade não olímpica salto sobre o Orçamento, o nome certo do Ministério do Esporte seria Ministério para Alugar o PP. 

 

O Ministério de Portos e Aeroportos saiu das mãos de Márcio França e agora é chefiado pelo deputado Sílvio Costa Filho, especialista em pousos e decolagens nas imediações de cofres públicos, certo? Por que não rebatizar essa fatia do bolo federal de Ministério para Arrendar Republicanos?

Na live deste 3 de setembro, Lula avisou que estava em trabalho de parto o caçula do primeiro escalão. “Vamos criar o ministério da pequena e média empresa, das cooperativas e dos empreendedores individuais, para que tenha um ministério específico para cuidar dessa gente que precisa de crédito e de oportunidade”, explicou o palanque ambulante. 

Dois dias depois, nasceu o Ministério do Empreendedorismo, Inovação e Economia Criativa. Podem chamá-lo de Ministério para Amansar o PSB que ele atende. O 38º galho do mais frondoso primeiro escalão da história estava desde janeiro no quintal do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, comandado pelo tucano convertido em socialista Geraldo Alckmin. Foi podado e mudou de árvore para que nele se pendurasse o companheiro despejado da gerência de portos e aeroportos. Márcio França disse a Lula que só não se sentirá rebaixado se o novo ministério for vitaminado pela incorporação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial e alguma diretoria com microcrédito do BNDES. O presidente ficou de pensar.

Cretinice é desdenhar do povo, ensinaram no Sete de Setembro as ruas desertas, o desaparecimento dos brasileiros agredidos pela ignorância arrogante e, sobretudo, o estridente silêncio nacional

Em democracias adultas, políticos profissionais aprendem ainda no berçário que governar é escolher. Escolher prioridades, escolher caminhos, sobretudo escolher pessoas. 

Bons governantes recorrem aos critérios da meritocracia para alojar nos lugares certos o homem certo ou a mulher certa. 

Nestes trêfegos trópicos, um estadista de galinheiro transformou o primeiro escalão num balaio em que se amontoam companheiros desempregados pelas urnas, a irmã de Marielle Franco cujo currículo tem como único item ser irmã da vereadora assassinada, um zero com louvor em economia no comando do Ministério da Economia, uma ex-adversária que se dispensa de planejar o que fará porque o futuro a Deus pertence, um caso de polícia que ao ser nomeado já era menor que a própria capivara, um comunista que precisou de poucos meses no Ministério da Justiça e da Segurança Pública para virar Rei Momo do Carnaval no Clube do Cafajestes, perfeitas cavalgaduras e assombrosas nulidades, fora o resto.

 

Mas as coisas nunca estiveram tão bem, jurou o presidente no pronunciamento transmitido para todo o país na noite de 6 de setembro. 

O Brasil Maravilha de Lula só não chegou à perfeição porque teve de dedicar muitos dias ao esforço de restaurar o respeito do mundo inteiro pela nação que voltou a presidir. 

Faltou-lhe tempo para prender Jair Bolsonaro, ferrar Sergio Moro com a cassação do mandato de senador, induzir o Supremo a adotar o voto secreto e cuidar de meia dúzia de relevantes miudezas. 

Fora isso, Lula só vê motivos para festas. O PIB cresceu, a inflação caiu, os pobres regressaram à classe média, o desemprego está perto de zero, sobra comida para todos, os inadimplentes pagaram o que deviam, foi restabelecida a harmonia entre os Três Poderes e a praga do golpismo foi erradicada pelo Judiciário, e o casamento com Janja esbanja solidez. 

Pelo que disse o único deus da seita, se melhorar, estraga. 

 

A discurseira reiterou que, aos olhos do poderoso patife, o Brasil é habitado por um vasto aglomerado de idiotas. 

Cretinice é desdenhar do povo, ensinaram no Sete de Setembro as ruas desertas, o desaparecimento dos brasileiros agredidos pela ignorância arrogante e, sobretudo, o estridente silêncio nacional. 

 Até os napoleões de hospício entenderam o recado: o Brasil decente não comemora o Dia da Independência sob um governo infestado de liberticidas. 

Não houve plateia nos festejos organizados por quem sonha com o assassinato das liberdades democráticas.  

Nem haverá, avisam os vídeos que eternizaram o mais constrangedor momento do Sete de Setembro em Brasília: de pé no carro presidencial, o primeiro casal acena para ninguém.

Milhões de brasileiros ficaram longe da festa porque quiseram. Sem sair de casa, o país que presta mostrou que as ruas, praças e avenidas lhe pertencem.

Leia também “O promotor deveria ter ouvido o juiz”

Augusto Nunes, colunista - Revista Oeste

Casamento poliafetivo: e o juiz citou… Lulu Santos - Guilherme de Carvalho

 VOZES - Gazeta do Povo

Direito de família

Foto: NoName_13/Pixabay

 

Segundo noticiado por O Globo, a 2.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo (RS) reconheceu a união estável poliafetiva entre três pessoas – duas mulheres e um homem – em 28 de agosto. 

Um casal que mantinha relação com outra mulher havia dez anos buscava oficializar a relação, com repetidas negativas de cartórios, e contratou um escritório para defender seu caso na Justiça. 

A decisão favorável veio do juiz Gustavo Borsa Antonello.

Mas sob qual fundamento? Conforme a citação da sentença na reportagem, a busca da felicidade: “O que se reconhece aqui é uma única união amorosa entre três pessoas: um homem e duas mulheres, revestida de publicidade, continuidade, afetividade e com o objetivo de constituir uma família e de se buscar a felicidade”.

Trata-se de um novo capítulo da grande revolução afetiva contemporânea; e um capítulo muito importante. A legitimação dos novos modelos de família recebeu um impulso definitivo com a equiparação entre a paternidade biológica e a paternidade socioafetiva pelo STF, na famosa Repercussão Geral 622 relatada pelo ministro Luiz Fux. 

Segundo a tese central, “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Nos termos do jurista Ricardo Calderón: a socioafetividade e a multiparentalidade foram reconhecidas pelo STF.

O que estamos presenciando agora é o completo descolamento da ordem social de sua base natural evolutiva e biopsíquica; mas também de sua teleologia moral, refletida no casamento monogâmico heterossexual

Calderón é, juntamente com Maria Berenice Dias, um dos grandes expoentes nacionais no movimento dos “Direitos Afetivos”, que propõe, em poucas palavras, a completa submissão da ordem familiar ao individualismo expressivo e, assim, ao moderno capitalismo emocional. Eles não diriam isso, obviamente; mas o ataque predatório do individualismo expressivo sobre a moralidade, a religião e o direito é um resultado direito do sistema de hiperconsumo segundo um dos autores mais prezados pelo próprio Calderón: Gilles Lipovetsky.

Segundo tratamos nessa coluna, a moralidade que fundamenta a revolução afetiva é uma espécie de epicurismo psicologizado, resultante do triunfo da mentalidade terapêutica ao longo do século 20. Esse epicurismo pós-moderno estabelece o bem-estar emocional e a autenticidade como uma Lex Legum na organização da vida moral, afetiva e familiar. Calderón chama isso de “família eudemonista”, focada na felicidade individual de seus membros; mas o epicurismo era apenas uma das doutrinas clássicas da felicidade. Seria melhor falarmos em uma eudemonística liberal, a doutrina de felicidade do individualismo expressivo.

Esse epicurismo pós-moderno levou à corrupção da moralidade, à distorção do direito de família e, ao contrário do que pretende, injustiça para mulheres e famílias. 

A militância da nova esquerda e do afetivismo jurídico tende a transformar instituições culturais e sociais em tecnologias do Self, ferramentas de autoafirmação e autoexpressão do indivíduo moderno, epicurista, secularizado e individualista. 

Há um paralelo aqui com a indústria, quando o aumento de alguns confortos produz dejetos tóxicos e altamente poluentes. A expansão irracional dos direitos individuais traz custos sociais que são externalizados e disseminados, atingindo principalmente os mais vulneráveis. Ninguém sofre mais os efeitos destrutivos da flexibilização do casamento e dos deveres dos pais biológicos do que as mulheres e crianças da periferia, por exemplo.

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• O STF e a invenção do casamento “heteroafetivo”
• Supremas tautologias
• Direitos afetivos: o salto é alto, mas as pernas são curtinhas

Pois bem: aparentemente foi essa ideologia, segundo se depreende de uma reportagem anterior de Gabriel Stohr no portal Vale dos Sinos, a estrela-guia do juiz Gustavo Borsa Antonello em sua sentença autorizando o “trisal”. Stohr cita a sentença: “Hoje, o que identifica uma família é o afeto, esse sentimento que enlaça corações e une vidas. A família é onde se encontra o sonho de felicidade. A Justiça precisa atentar nessas realidades”. E o juiz concluiu o texto nesses termos:

“Finalizo essa decisão, permitindo-me transcrever a poesia de Lulu Santos, em canção lançada no início da década de 80:

(…)

Eu quero crer no amor numa boa
Que isso valha pra qualquer pessoa
Que realizar a força que tem uma paixão
Eu vejo um novo começo de era
De gente fina, elegante e sincera
Com habilidade pra dizer mais sim do que não

Hoje o tempo voa, amor
Escorre pelas mãos
Mesmo sem se sentir
Não há tempo que volte, amor
Vamos viver tudo que há pra viver
Vamos nos permitir

(Tempos modernos, Lulu Santos)”

Os novos modelos de família emulam até certo ponto o que a família natural faz, mas não completamente. É por isso que o casamento e a família natural deveriam ter uma proteção especial do Estado

A citação é muito interessante, fazendo transparecer a íntima conexão espiritual entre o Judiciário moderno e o ideário moral da elite cosmopolita nacional, conexão essa demonstrada em múltiplos níveis. Do Direito à produção midiática, passando pela universidade e pelo jornalismo, trata-se do mesmo estilo moral: “vamos viver tudo o que há pra viver... vamos nos permitir”: a epítome do epicurismo pós-moderno.

O comentário do grupo de advogados, citado por Stohr, também é muito instrutivo:

“Cada vez mais a Justiça tem compreendido o valor da família, tendo o amor e o afeto como norteadores desta construção familiar. Em um momento em que as forças conservadoras do nosso país lutam para reprimir toda forma de amor, esta decisão vem justamente para mostrar que absolutamente nada pode ser maior que o amor.”

Não é de se admirar que o Brasil esteja em pé de guerra. A elite cosmopolita se imagina lutando pelo amor; e os pobres-diabos parecem realmente acreditar nisso.

Veja Também:

• A educação sexual moderna é despolitizadora
• O Minotauro progressista
• A ascensão do “pós-afetivo”

O que estamos presenciando agora é o completo descolamento da ordem social de sua base natural evolutiva e biopsíquica; mas também de sua teleologia moral, refletida no casamento monogâmico heterossexual. A superioridade dessa forma de união já era reconhecida no mundo clássico, em Aristóteles, por exemplo. Mas a hegemonia do casamento monogâmico como pacto ou sacramento, que costumo chamar de casamento agápico, é uma das grandes dádivas da igreja cristã e ajudou a criar a civilização ocidental.

Essa forma de casamento sintetiza o mais alto grau de união entre duas pessoas, homem e mulher, nas promessas da conjugalidade, com a mais profunda união entre pessoas mais jovens e pessoas mais velhas, na parentalidade natural. Note o leitor: apenas no casamento monogâmico temos essas duas conexões, sincrônica e diacrônica, operando em bases biológicas e naturais. Os novos modelos de família emulam até certo ponto o que a família natural faz, mas não completamente. É por isso que o casamento e a família natural deveriam ter uma proteção especial do Estado; eles cultivam, guardam e oferecem bens humanos específicos de valor público e comum.

Mas esses bens vêm se tornando cada vez menos visíveis no mundo contemporâneo.  

E o Judiciário brasileiro é responsável por isso, das menores instâncias até o STF. 

Esses poderosos, que trocaram Aristóteles e o apóstolo Paulo por Lulu Santos, não serão lembrados por sua sabedoria.

 

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Guilherme de Carvalho, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Barroso na presidência a partir de setembro desperta temor de anarquia ideológica no STF - Vida e Cidadania

Leonardo Desideri  - Gazeta do Povo    Últimas

Ativismo judicial

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.| Foto: Carlos Moura/SCO/STF.

O ministro Luís Roberto Barroso assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de setembro, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. O histórico de votos, pronunciamentos e entrevistas de Barroso, considerado por diversos juristas como o membro mais ideológico da Corte, tem despertado o temor de exacerbação do ativismo político e de crescimento de uma anarquia jurídica que deslegitime ainda mais o Congresso como autor das leis.

Em votos e decisões monocráticas, Barroso é um dos ministros mais engajados no que ele próprio chama de "empurrar a história" e aplicar no país o que define como um "choque de Iluminismo".  

Foi dele, por exemplo, um dos votos pela descriminalização da maconha, em 2015, no julgamento que retornou à Corte recentemente. 

Na pandemia, foi ele quem decidiu monocraticamente que o passaporte da vacina era necessário para entrar no país, antes da confirmação pelo plenário.

Fora dos tribunais, Barroso já escancarou suas visões políticas e é responsável por algumas das falas mais controversas já proferidas por ministros do STF no Brasil. "Nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas", afirmou em julho, no 59º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) – evento no qual a sua presença, por si só, já seria suficiente para levantar dúvidas sobre sua imparcialidade como juiz.

No ano passado, durante a Brazil Conference, em Boston (EUA), o ministro disse que "é preciso não supervalorizar o inimigo" e arrogou para si a função de "empurrar a história na direção certa". "Nós somos muito poderosos, nós somos a democracia. Nós é que somos os poderes do bem e ajudamos a empurrar a história na direção certa. O mal existe, é preciso enfrentá-lo, mas o mal não pode mais do que o bem", afirmou.

Para Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito pela Universidad Autónoma de Madrid, a visão de Barroso sobre o papel do STF necessariamente implica a politização da Corte.  "A ideia de que o juiz constitucional deve, em certos casos, 'empurrar a história', atuando 'em favor da causa da humanidade' parece-me completamente imodesta e imprudente. Ela supõe que um conjunto de onze juízes, muito mais que os membros do parlamento ou o próprio povo, é capaz de saber exatamente qual é o sentido correto da história. Na minha opinião, um juiz que atua sob esses pressupostos não tem como exercer imparcialmente a sua função. Por isso, a rigor, é uma espécie de não-juiz", comenta.

Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, tem expectativa de que o ativismo político aumente com o próximo presidente do STF. "O Barroso se demonstrou um dos ministros mais ativistas, ainda que ele próprio tenha tentado jogar a responsabilidade desse ativismo na própria estrutura constitucional brasileira, dizendo que a Constituição, afinal de contas, deu muitas competências ao Supremo, principalmente através da possibilidade de julgar ações diretas", avalia.

Para o jurista, Barroso foi um dos ministros "que mais fortemente procurou refundar todo o nosso sistema político-constitucional em novas bases" e o que se pode esperar de sua presidência é "muito pouco daquela autorrestrição, daquela autocontenção que deveria caracterizar o Poder Judiciário".

Barroso nega que ativismo seja um problema no Supremo
O ativismo judicial é um dos males do Supremo mais frequentemente apontados por críticos da atuação dos ministros nos últimos anos. Barroso nega que esse seja um problema no STF. Para ele, o que existe é somente um "protagonismo judicial".

"Existe uma percepção bastante equivocada de que o Supremo Tribunal Federal é extremamente ativista, que inventa legislações e produz decisões que trazem insegurança jurídica. Gostaria de dizer que nada disso acontece. E aqui é preciso distinguir e diferenciar três termos que são muito distintos mesmo: um é a judicialização, outro é ativismo e outro é protagonismo judicial", comentou em abril.

Barroso terá em mãos alguns julgamentos importantes sobre temas controversos, como a ADPF 442, que abre a chance de descriminalização do aborto. Para Moreira, a possibilidade de que o próximo presidente do STF acelere a análise desse e de outros assuntos polêmicos no campo dos costumes é real. "Barroso é sabidamente favorável à descriminalização do aborto. É o que ele, imagino que sinceramente, acredita que é melhor para o país. A pergunta que temos de fazer é: por que seria legítimo que, em um caso tão delicado moralmente, nos submetêssemos ao que o ministro Barroso pensa que é melhor para o país? O Supremo, cada vez que abandona a autocontenção e cai na tentação de resolver algo que é política e moralmente controverso, aumenta a percepção da sua ilegitimidade", comenta.

Na visão do jurista, não é exagero dizer que a Presidência do Supremo caiu nas mãos do mais ideológico dos ministros. "Não é exagero por uma razão muito simples: basicamente não há diferença entre as convicções pessoais do ministro Barroso e a forma como ele interpreta os princípios e valores constitucionais. Para usar um termo conhecido dos juristas, a 'leitura moral' que ele faz da Constituição é quase sempre idêntica à sua própria e subjetiva leitura moral", explica.

A ex-deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB-SP), doutora em Direito Penal pela USP, é mais otimista. Para ela, embora Barroso seja evidentemente favorável a causas como o abortismo, sua longa experiência como ministro poderá ajudá-lo a apostar na conciliação em vez de pautar temas controversos.  "Apesar de o ministro ser simpático a essas causas, com destaque para o aborto, eu não acredito que usará sua importante posição para implementá-las. Penso que será cauteloso, até em razão do momento vivido. Estou otimista", diz. "Trata-se de um ministro experiente. O país precisa de pacificação. Não creio que quererá marcar seu mandato pelo acirramento. Creio que será cauteloso", acrescenta.

Segundo ela, a recente polêmica gerada pela fala de Barroso sobre "derrotar o bolsonarismo" pode acabar, paradoxalmente, sendo positiva para diminuir o ímpeto de censura da Corte. "Pode fazer com que ele reveja este movimento de cercear a liberdade de expressão e manifestação", afirma.

Na visão de Tadeu Nóbrega, mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, embora Barroso tenha uma postura ideológica, o que realmente permite vislumbrar um futuro de ativismo judicial é a atual composição da Corte, mais do que seu chefe. "O que define isso é mais a composição da corte, porque os temas são levados a Plenário, e menos a atuação do presidente", afirma.

Para ele, se o julgamento sobre o aborto fosse pautado por uma presidente como Rosa Weber, penderia igualmente para uma decisão contra a vida. "Imagino que, neste momento, não faça muita diferença quem seja o presidente, porque, sendo a ministra Rosa Weber ou o ministro Barroso, aparentemente os dois são favoráveis à tese delineada pelo PSOL na ADPF 442", diz.

Decisões ideológicas de Barroso
Votos, decisões monocráticas e manifestações no tribunal revelam que Barroso é um dos ministros mais ideológicos do STF. Relembre algumas delas:

    Em 2016, quando a Primeira Turma do STF revogou a prisão preventiva de médicos e funcionários de uma clínica clandestina de aborto no Rio de Janeiro, Barroso declarou em seu voto favorável à liberação deles que a atual legislação brasileira sobre o aborto é inconstitucional, ao violar direitos fundamentais da mulher.

    Em 2021, em decisão monocrática, Barroso determinou que a apresentação do comprovante de vacinação – o chamado “passaporte da vacina” – seria obrigatório para viajantes que estivessem chegando ao Brasil por aeroportos. O plenário confirmou a decisão posteriormente.
    Durante a pandemia, Barroso decidiu que as decisões judiciais de despejo de áreas invadidas, tanto em cidades como em áreas rurais, estavam suspensas. Mesmo com o impacto da pandemia já reduzido, em 2022, o ministro estendeu o prazo da decisão. Depois, em novembro, determinou que as terras invadidas passem por uma negociação com os invasores antes de serem desocupadas.

    Em 2022, Barroso apelou à ideológica tese do racismo estrutural para restabelecer o mandato do vereador de Curitiba Renato Freitas (PT), cassado após invadir uma igreja em Curitiba.
    Durante as eleições, Barroso autorizou monocraticamente que prefeitos e concessionárias oferecessem transporte público gratuito no segundo turno da eleição, sem que isso configurasse crime eleitoral ou improbidade. O magistrado acatou um pedido apresentado pela Rede Sustentabilidade.

 
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    Em agosto deste ano, Barroso concedeu prisão domiciliar a uma mulher presa em flagrante no estado do Pará com mais de seis quilos de “maconha skunk”. 

A acusada é mãe de dois filhos menores de 12 anos e reside na Paraíba e, por isso, o ministro evocou o artigo 318-A do Código de Processo Penal (CPP), que permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de a acusada ser gestante ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A medida, porém, se aplica apenas a casos em que a acusada não tenha cometido crime violento ou crime contra seu filho ou dependente.

    Neste ano, durante a retomada do julgamento sobre a descriminalização da maconha – questão sobre a qual ele já votou em 2015 –, Barroso pediu a palavra para afirmar que não está havendo "mínima invasão da esfera legislativa, da esfera de competência do Congresso" sobre o tema das drogas e que, "em muitas partes do mundo, e não só no Brasil, isso acaba sendo decidido no Judiciário".

 

Leonardo Desideri,  colunista- Gazeta do Povo - Vida e Cidadania

Para evitar a fragmentação do Brasil - Paz no Campo

            362.000 hectares de terra para cerca de 60 (sessenta) índios.  Esta é a dimensão da Terra Indígena Kapôt Nhinore nos Estados do Mato Grosso e do Pará, a qual já foi identificada pela FUNAI e está em fase de implantação.  Serão 60 milhões de metros quadrados para cada um!

Há ali 201 fazendas produzindo gado, soja, etc.  

Tudo deverá ser abandonado, por bem ou à força, sem direito a indenização.  Sim, nas terras que forem declaradas como indígenas, todos os títulos de propriedade, ainda que centenários, serão considerados nulos e sem valor.  

Isso em qualquer lugar do Brasil e a qualquer momento.  

A menos que seja mantida a garantia do Marco Temporal.

 

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O Marco Temporal foi estabelecido pela Constituição de 1988, a qual define em seu artigo 231, que são terras indígenas aquelas já ocupadas tradicionalmente por indígenas naquela data. 

Não abrange portanto as que eles venham a ocupar posteriormente ou que tenham ocupado no passado. 

O Marco Temporal é, portanto, a data da Constituição.  

O Supremo Tribunal Federal já vinha levando em conta esse Marco Temporal em seus julgamentos.

Caso esse Marco Temporal não seja observado, a qualquer tempo e em qualquer lugar do Brasil, qualquer terra, seja urbana ou rural, poderá ser reivindicada como Terra Indígena.

De acordo com o Censo Demográfico do IBGE de 2022, vivem atualmente em áreas indígenas, 622.100 pessoas que se declaram como índios. São 573 áreas, perfazendo um total de 110 milhões de hectares.  Isso dá em média 176 hectares ou 1.760.000 metros quadrados para cada um, seja homem, mulher, idoso, criança ou bebê.

Essas áreas já ocupam 13% do território nacional, o que equivale ao total somado dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, todo o Estado de São Paulo e metade de Minas Gerais.

E ainda estão sendo reivindicadas mais 598 áreas, o que elevará o total a 26% do território nacional, equivalente a quatro vezes o tamanho da França!

Cada vez menos índios e cada vez mais terras

A grande imprensa deu a entender, através dos títulos das matérias publicadas, que o número de índios mais do que dobrou, desde o censo de 2010 até o de 2022.

Mas de fato, nas terras indígenas, foi o contrário que aconteceu.  Havia 681.421 em 2010 e caiu para 622.100 em 2022.  Uma diminuição de quase 10%.

O que aumentou foi a quantidade de pessoas que se declaram como indígenas, mas que residem fora das terras indígenas, em locais urbanos, rurais, favelas, etc.  

Porém, esse dado não pode ser considerado ao pé da letra, pois corresponde à pergunta: “você se considera indígena?”, feita pelos agentes do IBGE.  

Ora, muitos podem ter hesitado diante dessa pergunta ou levaram em consideração a sua ancestralidade.

A realidade é que a população nas terras indígenas vem diminuindo.  É natural, pois a tendência dos jovens é de querer estudar e progredir.

Em sentido contrário, as terras indígenas têm aumentado. Ainda agora, a FUNAI voltou a mostrar interesse em 66 áreas, as quais já tinham sido descartadas anteriormente.

Essa expansão, de fato, obedece a uma ideologia, que o Professor Plínio Corrêa de Oliveira já denunciava profeticamente em 1977 e que denominou como um “ideal comuno-missionário”. 

Esse ideal é impulsionado por inúmeras ONGs, muitas delas estrangeiras, sendo a principal delas o CIMI – Conselho Indigenista Missionário, um órgão da CNBB, que tem pouco de missionário e muito de ideológico. Há grupos que já não disfarçam, e afirmam com todas as letras que “O Brasil é  Terra Indígena”, querendo significar que qualquer lugar do País poderá ser considerado terra indígena, mesmo  áreas urbanas de São Paulo.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal voltou a tratar do assunto e está julgando um processo que decidirá pela manutenção do Marco Temporal garantido pela Constituição ou se, pelo contrário, o Marco Temporal não teria mais vigência e qualquer local do Brasil, seja rural ou urbano poderia ser declarado como Terra Indígena, com a consequente “desintrusão” dos habitantes do local e sem direito a indenização pela propriedade.

Concomitantemente, está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.903, que regulamenta o Marco Temporal, deixando claro que não poderão ser declaradas novas terras indígenas, além daquelas tradicionalmente ocupadas por ocasião da Constituição.

A falácia da pretensa indenização

Há os que defendem que não deve prevalecer o Marco Temporal, mas que no entanto as terras atingidas poderão ser indenizadas, desde que os proprietários demonstrem que as adquiriram de boa fé.  

Essa pretensa solução “salomônica” só virá agravar a situação, incentivando invasões, como tem acontecido com relação à Reforma Agrária.  

Essa indenização é quase uma quimera. 

Serão anos de disputas judiciais, com resultado incerto e no final, caso seja concedida alguma indenização, quem sabe quando será paga efetivamente e por que valor.  Ademais, essa “solução” é contrária à Constituição, a qual estabelece em seu artigo 231, parágrafo sexto, que as terras consideradas indígenas não serão indenizadas.

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A contradição do Relógio Quebrado - Silvio Munhoz

         Chamou atenção recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em Recurso Extraordinário do Mato Grosso do Sul contra decisão de anulação pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) de flagrante de drogas, por violação de domicílio e, via de consequência, atribuição da pecha de ilícita à prova decorrente e derivada da apreensão dos ilícitos entorpecentes.

Quem acompanha o noticiário sabe o quanto o STJ, nos últimos tempos, atrapalha a atuação da polícia anulando flagrantes e mais flagrantes – de tráfico de entorpecentes, crime deletério que assombra a sociedade brasileira e, comandado por ORCRIMs, deixa um rastro de sangue por onde passa - sob as mais variadas desculpas, deixando a sociedade à mercê da bandidagem, pois, levadas ao pé da letra, praticamente impedem a atividade de polícia preventiva.

Quando li a decisão, lembrei de recente crônica escrita pelo Mestre Puggina: ”O STF formou Maioria”, expressão que causa arrepio e terror aos cidadãos brasileiros, no dias atuais. 

No caso presente, entretanto, como no velho ditado “até relógio quebrado acerta duas vezes por dia”, foi um acerto.

 

Qual a situação que ensejara a anulação do flagrante. A Polícia recebeu uma denúncia anônima acerca de “determinada pessoa” estar praticando tráfico de entorpecentes e foi verificar. 

Encontrou o “sujeito”, porém este, ao avistar a guarnição, empreende fuga e esconde-se no interior da residência ali próxima. 

A polícia entra na casa e lá apreende 109 tijolos de maconha pesando 89.400gramas. 

 

 A Constituição Federal, no inciso XI do artigo 5º, disse ser a casa o “asilo inviolável do indivíduo”, mas, estabeleceu exceções como a ocorrência de FLAGRANTE DELITO e, sabidamente, o tráfico é um delito permanente, ou seja, está sempre em situação de flagrância enquanto estiver ocorrendo. 

Acerca da matéria o STF já decidiu em caso de repercussão geral (tema 280 – deve ser seguido, obrigatoriamente) onde estabeleceu a possibilidade de violação de domicílio, mesmo à noite, “quando existam fundadas razões, justificadas a posteriori, demonstrando a ocorrência de uma situação de flagrância na casa”.

 

No caso, além de denúncia anônima, o avistar do sujeito e a fuga, o STJ queria para validar o flagrante que “ocorresse alguma diligência investigatória prévia”. 

Na realidade, ao exigir tal tipo de diligência, está buscando acabar com o flagrante em tal delito e deixando a sociedade, que deveria proteger (chamado um dia de Corte Cidadã), à mercê do tráfico.

O STF foi incisivo e deixou claro que estava ocorrendo verdadeiro “ativismo judicial”, pois interferindo indevidamente – ao estabelecer requisitos inexistentes para o flagrante (diligência investigatória prévia) – no executivo e em matéria de segurança pública, e disse que não é função institucional do Poder Judiciário “a atribuição de formular e implementar políticas públicas”. [a exigência do STJ,  diligência investigatória prévia, nos remete a duas situações absurdas. CONFIRAM: flagrante perenemente perpétuo E mandado de prisão em flagrante =.] 

Quanto ao flagrante por tráfico de entorpecentes, estabeleceu que a justa causa para sua fundamentação “não exige certeza da ocorrência do delito, mas, sim, fundadas razões a respeito”.

Acerto, com certeza, e alguém deve estar se perguntando, cadê a contradição? Como diz o velho ditado “pimenta nos olhos dos outros é refresco”, pois, há tempos, o STF profere inúmeras decisões com igual cunho ativista, por exemplo: está a um voto de descriminalizar o uso da maconha, questão afeta ao Congresso Nacional com lei em vigor; ou a ADPF 635, que proibiu a polícia carioca de subir o morro para combater o tráfico, política de segurança de responsabilidade do Executivo estadual, dentre tantas outras.

Deveria o relator, da decisão, enquadrar e colocar em lugar bem visível, para ser lida todos os dias pelos Ministros, a frase que citou em seu voto:

      “Inovação excessiva e aventuras judiciais devem ser evitadas. Sem negar o valor ou a legitimidade do desenvolvimento judicial do direito, levado a extremos, tal criatividade judicial pode ela mesma destruir o estado de direito.” Gary Slapper, David Kelly.

Que Deus tenha piedade de nós!..

 

Conservadores e Liberais - Silvio Munhoz