Daniel Silveira repete bolsonaristas em desobediência ao STF; veja a lista - O Globo

Jan Niklas e Gabriel Sabóia

Desobediência têm encontrado eco em discursos de Bolsonaro, que voltou a manifestar a possibilidade de não seguir determinações do Supremo

O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) voltou a fazer publicações em seu canal no Telegram, mesmo com a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de que suas contas em redes sociais sejam bloqueadas. “Voltamos com tudo! Não é uma festa democrática, é uma guerra contra a corrupção”, publicou Silveira na manhã de ontem. Na sequência, ele fez outras publicações atacando a esquerda e demonstrando apoio ao presidente Jair Bolsonaro (PL). [Não procede a alegação de desobediência ou de qualquer outro delito, visto que ele foi perdoado em DECRETO DE GRAÇA pelo presidente da República e que tem que ser cumprido por todos os cidadãos e por todas as instituições.]

O deputado federal Daniel Silveira Sergio Lima / AFP

A desobediência cometida por Silveira não é inédita entre os bolsonaristas: os blogueiros Allan dos Santos, que segue foragido nos Estados Unidos a despeito de ter um mandado de prisão preventiva decretado por Moraes, e Oswaldo Eustáquio, que chegou a ser preso justamente por descumprir ordem judicial de não fazer publicações em redes sociais e por deixar Brasília sem autorização, já tiveram atitudes semelhantes. O caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, também já participou de transmissão em redes sociais à revelia da Justiça.[não queremos ser recorrente,  portanto,  pedimos para clicar aqui, ou aqui e aqui.]

Atos de desobediência têm encontrado eco em discursos do próprio Bolsonaro, que recentemente voltou a manifestar publicamente a possibilidade de não seguir determinações do Supremo. — Eu fui do tempo em que “decisão do Supremo não se discute, se cumpre”. Eu fui desse tempo. Não sou mais. Certas medidas saltam aos olhos dos leigos. É inacreditável. Querem prejudicar a mim e prejudicam o Brasil — afirmou, no início do mês, em pronunciamento em que voltou a criticar o julgamento do marco temporal das terras indígenas.

Incitados por Bolsonaro, outros nomes da política alinhados a ele encontraram brechas na lei para atos de desobediência. Cumprindo prisão domiciliar e afastado da presidência do PTB, o ex-deputado Roberto Jefferson seguia atuando sobre as decisões do partido. Já o parlamentar Otoni de Paula (PSC-RJ) atacou os ministros do STF após ter sido alvo de busca e apreensão da Polícia Federal em ação que investigava a incitação a atos violentos e ameaçadores contra a democracia. Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por estimular atos antidemocráticos e ataques a instituições. Além disso, por determinação de Moraes, ele teve suas contas em redes sociais banidas.

Ex-aliado de Bolsonaro: Alcolumbre se alinha a palanque lulista em busca de novo mandato  [e claro, querendo sepultar de vez as rachadinhas havidas em seu gabinete e voltar a praticar outras.]

Porém, seu canal no Telegram — plataforma que até pouco tempo não tinha representação no Brasil — seguiu ativo, apesar dele não ter feito postagens desde sua condenação. Sua última publicação na plataforma fora em setembro de 2021. Em abril, Bolsonaro concedeu o indulto presidencial a Silveira, um dia após sua condenação pelo STF. Desde então, ele vem descumprindo [sic] medidas cautelares impostas pela Justiça, como o uso da tornozeleira eletrônica e a participação em eventos públicos. Nesta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou manifestação ao Supremo recomendando que seja declarada extinta a pena contra o parlamentar em função do decreto de indulto.

Seu perfil no Telegram tem mais de nove mil inscritos. Recentemente, a plataforma sinalizou uma mudança de postura após muita resistência em colaborar com a justiça brasileira. A mudança ocorreu após uma decisão do STF determinando o seu bloqueio. Em maio, o aplicativo fechou uma parceria com o TSE no combate à desinformação. Nesse mês, Bolsonaro recebeu no Palácio do Planalto o vice-presidente do Telegram, Ilya Perekopsky, e o advogado da empresa no Brasil, Alan Campos Elias Thomaz. Após o encontro, o presidente publicou em suas redes: “Ótima conversa sobre a sagrada liberdade de expressão, democracia e cumprimento da Constituição”. Questionado sobre o fato de voltar a usar a plataforma para se comunicar com eleitores, Silveira disse não ver ilegalidade e atacou Moraes. — Não utilizávamos o Telegram por orientação da defesa, mesmo eu discordando da tentativa de impedir um dos membros do Congresso Nacional de atuar — afirmou.

Jogo de gato e rato
Não é a primeira vez que Silveira se nega a cumprir ordens do ministro Alexandre de Moraes. No mês passado, o STF aplicou uma multa de R $405 mil ao deputado por não respeitar medidas cautelares em 27 ocasiões distintas. Entre elas está o descumprimento do uso da tornozeleira eletrônica, além de violações a outras proibições como a de participar de eventos públicos e conceder entrevistas.

Em março, ele chegou a dormir na Câmara dos Deputados, onde se refugiou para evitar que a Polícia Federal cumprisse a ordem de Moraes. Porém, mudou de ideia após o STF determinar a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da decisão.O jogo de gato e rato entre Silveira e a Justiça se intensificou após ele receber o indulto presidencial, em abril. Desde então o parlamentar não usou mais tornozeleira eletrônica. Ao receber o mandado para que utilizasse o aparelho, Silveira não quis assinar a intimação dizendo que “não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o decreto do Presidente da República”.

Em maio, o deputado participou de atos na rua em apoio ao presidente Bolsonaro em Niterói e no Rio de Janeiro. Nas duas manifestações ele discursou dizendo que prisão foi “inconstitucional”. Além disso, afirmou que no Brasil “se age como ditadura” e que o país teria “presos políticos”.

Silveira participou ainda recentemente do CPAC Brasil, organizado por Eduardo Bolsonaro, que se define como maior congresso conservador do país. Durante o evento ele foi chamado ao palco pelo ex-senador Magno Malta enquanto o telão mostrava imagens de Alexandre de Moraes. Enquanto o deputado era ovacionado pela plateia, o ministro era insultado pelos presente. [Pergunta que não quer calar: alguém acha que se o ministro Moraes,  que move perseguição implacável contra o deputado Daniel Silveira, dispusesse do menor resquício legal que suportasse prender o deputado, ele já teria mandado prender o parlamentar???]

Jan Niklas e Gabriel Sabóia, jornalistas - O Globo

Ameaça suprema - Rodrigo Constantino

Revista Oeste

Daniel Silveira foi tratado como se tivesse cometido de fato um terrível crime — deixando de lado que quem faz isso acaba sendo solto pelo STF, como uma liderança do PCC pode atestar

Da esquerda para a direita, Erika Kokay, Lula, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Jair Bolsonaro e Daniel Silveira | Foto: Montagem Revista Oeste/Agência Brasil/STF/SCO/Wikimedia Commons

Um homem da Califórnia carregando pelo menos uma arma foi preso nesta semana perto da casa particular do juiz da Suprema Corte norte-americana Brett Kavanaugh, em Maryland, e levado sob custódia pela polícia. O homem havia dito aos policiais que estava lá para matar o juiz, relatou o Washington Post.

O homem foi descrito como tendo cerca de 20 anos e carregava pelo menos uma arma, relata o Post. A polícia teria sido informada de que essa pessoa poderia representar uma ameaça a um juiz da Suprema Corte antes de fazer a prisão. O suspeito foi levado sob custódia em uma rua próxima à casa de Kavanaugh, no Condado de Montgomery.

De acordo com o Post, o homem queria matar Kavanaugh porque estava chateado com o rascunho vazado de uma opinião majoritária que derrubaria a decisão Roe v. Wade, que criou um direito constitucional ao aborto no país, usurpando direitos estaduais. O homem também estava irritado com os recentes tiroteios em massa, informou o Post.

Isso é o que parece com uma ameaça concreta à Corte Suprema! 

 Mas como o juiz foi indicado por Trump, e como o potencial assassino aponta como motivo a mudança na questão do aborto, a imprensa não dará o devido destaque, já que não se encaixa em suas narrativas “progressistas”. Foi assim quando um apoiador de Bernie Sanders abriu fogo contra congressistas republicanos, quase matando um. A história pouco repercute e logo é abandonada.

 

Agora vamos comparar essa real ameaça, quase levada a cabo, com o caso Daniel Silveira no Brasil. 

O deputado bolsonarista, com imunidade parlamentar, exaltou-se num vídeo e chegou a falar de seu desejo de ver alguns ministros levando uns sopapos. O deputado se arrependeu depois, e ponto. Mas não para o STF. Para o ministro Alexandre de Moraes, isso foi visto como uma grave ameaça que justifica até “flagrante perpétuo”, ao usar o vídeo como se fosse um ato contínuo e infinito.

Moraes criou leis novas de sua cabeça, rasgou a Constituição, aplicou punições extremamente severas ao deputado, confiscou seu dinheiro, o da sua mulher, e Daniel foi tratado como se tivesse cometido de fato um terrível crime — deixando de lado que quem faz isso acaba muitas vezes sendo solto pelo STF, como uma liderança do PCC pode atestar.

Nossa velha imprensa, infelizmente, entrou nesse jogo de absurdos ao tratar críticas ao STF, ainda que inflamadas, como ameaças reais. Essa banalização do conceito só interessa a quem quer abusar do poder e praticar o arbítrio, além de poupar aqueles que realmente representam ameaças. O MST, por exemplo, já foi até o prédio em que mora a ministra Cármen Lúcia e jogou tinta vermelha no chão. 

Isso é algo bem mais próximo de ameaça do que palavras indignadas. Mas o MST conta com a simpatia do ministro Fachin, por exemplo, e nada aconteceu com seus líderes.

O ladrão condenado por nove juízes pode ser candidato por truque supremo com base no CEP, mas o juiz que o prendeu não pode ser candidato por mudar o domicílio eleitoral

Qualquer pessoa minimamente atenta e com um pingo de imparcialidade já se deu conta, a esta altura, do ativismo político do STF. Alguns ministros nem tentam esconder seu desprezo ou seu ódio pelo atual presidente, e mobilizam uma escancarada perseguição aos seus apoiadores. Outros tentam ocultar o óbvio em meio ao palavrório jurídico, tentando dar uma aura de legitimidade ao que é, na verdade, pura militância partidária.

Mas ninguém sensato consegue negar os fatos: esses ministros operam para derrubar o presidente eleito, impedir sua reeleição, intimidar seus familiares e apoiadores próximos, tudo isso enquanto o ex-presidente corrupto — que indicou vários desses ministros — foi “descondenado” por malabarismos patéticos. 

Quem está confortável com esse estado de coisas está flertando com o perigo.

 

O ladrão condenado por nove juízes pode ser candidato por truque supremo com base no CEP, mas o juiz que o prendeu não pode ser candidato por mudar o domicílio eleitoral. 

O CEP salva um, condena o outro. 

Não é que o Brasil não seja para amadores, é que o Brasil é o país dos bandidos mesmo! 

E o “sistema” deixou claro que aceita qualquer um, menos Bolsonaro. Por que será?

Foi nesse contexto que o presidente Bolsonaro voltou a subir o tom nesta semana, num desabafo que também pode ser interpretado como um alerta ao povo brasileiro. “Enquanto aqui a gente está num evento voltado para a fraternidade, amor, compaixão, aqui do outro lado da Praça dos Três Poderes uma turma do STF, por 3 a 2, condena um deputado por espalhar fake news. Ele não espalhou fake news porque o que ele falou na live eu falei também, que estava tendo fraudes nas eleições de 2018″, afirmou Bolsonaro, durante evento no Palácio do Planalto.

Dizendo-se indignado com a decisão, o presidente criticou duramente os ministros Alexandre de Moraes, futuro presidente do TSE, e Edson Fachin, atual presidente do tribunal, a quem acusou de cometer um “estupro contra a democracia” ao se reunir com embaixadores de outros países para falar sobre as eleições de outubro próximo. Bolsonaro afirmou que ganha as eleições no Brasil “quem é amigo dos ministros do TSE”.

O duplo padrão realmente é escancarado. A deputada petista Erika Kokay, por exemplo, afirmou que houve fraude eleitoral em 2018, mas para beneficiar Bolsonaro. 

Deixando de lado o ridículo disso, vale perguntar: pode então dizer que a eleição foi fraudada ou não? 

A resposta, claro, sabemos: depende de qual lado você está! Se for um garoto-propaganda de Dilma Rousseff, por exemplo, pode até ser ministro supremo e repetir que está preocupado com hackers russos bem ao lado do colega ministro que garante a inviolabilidade das urnas!

 

É tudo tão bizarro que não dá mais para esconder a ameaça suprema, a verdadeira ameaça à democracia, que vem de militantes togados, que tratam como grave ameaça qualquer desabafo mais enfático, passando a perseguir seus autores. 

Não há ninguém carregando uma arma perto das casas particulares dos nossos ministros. 

Mas eles não se importam de rasgar a Constituição sob o pretexto de que precisam se defender dos “ataques” contra a instituição.

Leia também “Decreta logo Lula o presidente!”

Rodrigo Constantino, colunista - Revista OESTE

Bolsonaro convoca militares e civis a lutarem por "liberdade"

Fachin quer compromisso enfático de respeito ao resultado das urnas 

O presidente Jair Bolsonaro (PL) mostrou que não pretende arrefecer os embates com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com os quais tem medido forças por causa das eleições de outubro e da condenação à prisão do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O chefe do Executivo defendeu, ontem, as Forças Armadas e atacou novamente as duas Cortes. No mesmo dia, porém, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, enfatizou que não cederá a pressões. "Diálogo, sim, joelhos dobrados por submissão, jamais", frisou o magistrado.

Em evento de formatura na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, em São Paulo, Bolsonaro afirmou que estão tentando "roubar nossa liberdade". "Nós, pessoas de bem, civis e militares, precisamos de todos para garantir a nossa liberdade, porque os marginais do passado usam hoje outras armas, também em gabinetes, com ar-condicionado, visando roubar a nossa liberdade", discursou. "Nós, Forças Armadas, nós, forças auxiliares, não deixaremos que isso aconteça. Nós defendemos a nossa Constituição, a nossa democracia e a nossa liberdade. Esse exército de pessoas de bem, civis e militares, deve se unir para evitar que roubem a nossa liberdade."

Sem citar nomes, Bolsonaro disse que há pessoas tentando coibir a liberdade de expressão, em uma referência a Daniel Silveira, condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por atos antidemocráticos e ameaças a ministros da Corte e a instituições. Menos de 24 horas depois da sentença do Supremo, o chefe do Executivo concedeu indulto ao parlamentar. As declarações do presidente também se reportam aos inquéritos das fake news e das milícias digitais, em tramitação no STF.

Desde que assumiu o governo, Bolsonaro acusa fraudes no sistema eleitoral, sem nunca ter apresentado provas. Ele insinua que a Justiça Eleitoral pode manipular os resultados das eleições e chegou a sugerir que as Forças Armadas fizessem uma apuração paralela dos votos, para dar mais "transparência" ao processo. Militares também levantaram dúvidas sobre a segurança das urnas eletrônicas ao fazerem 88 questionamentos ao tribunal sobre os equipamentos.

"Sem subterfúgios"
Horas depois, no Congresso Brasileiro de Magistrados, em Salvador, Fachin cobrou que "todos os Poderes digam, sem subterfúgios, que vão respeitar o processo eleitoral de outubro de 2022". "A nenhuma instituição ou autoridade a Constituição permite poderes que são exclusivos da Justiça Eleitoral. Não permitiremos a subversão do processo eleitoral. E digo, para que não tenham dúvida: para remover a Justiça Eleitoral de suas funções, terão que, antes, remover este presidente da sua presidência. Diálogo sim, joelhos dobrados, jamais", sustentou.

Fachin também destacou que "quem ama a democracia não propaga conflito". "As eleições são ferramentas substitutivas do conflito, por isso mesmo é mandatário que prevaleça o senso de responsabilidade institucional, que anima a base constitucional do nobre compromisso de todas as instituições, todas, sem exceção, a serviço da democracia brasileira".

O magistrado também mencionou ataques à imprensa e a atuação de milícias digitais. "Dizem que falo de fantasmas. A violência tem gênero e grau. A violência no Brasil é trágica. A desinformação tem nome e origem. Não é um fantasma. Assistimos quase incrédulos à normalização de ataques às instituições, impulsionados por práticas de desinformações", ressaltou. Na quinta-feira, Bolsonaro disse não saber "de onde ele (Fachin) tira esse fantasma de que as Forças Armadas querem intervir na Justiça Eleitoral".

Também participante do evento na Bahia, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, afirmou que a democracia passa por um "processo de erosão por todo o mundo" e disse ser preciso trabalhar para restabelecê-la. Barroso citou países como Hungria, Polônia, Turquia, Rússia, Filipinas, Venezuela, Nicarágua e El Salvador como governos autoritários, além das "turbulências" recentes nos Estados Unidos e no Reino Unido. [nos parece que o ministro Fachin considera a Coreia do Norte um modelo de regime democrático!!!]Sem citar o Brasil ou o nome de Bolsonaro, destacou que é preciso autocrítica de democratas para um restabelecimento do sistema no mundo.

"Essa ascensão de um processo autoritário e populista se dá por insuficiências da própria democracia. Por isso, os que defendem a democracia precisam identificar e trabalhar para restabelecer essa crença que une a todos", disse. "Temos de restabelecer o mínimo de honestidade intelectual, o mínimo de honestidade aos fatos. O filme da democracia brasileira é bom. Às vezes, a fotografia é assustadora, mas o filme é bom. Eu tive cuidado de não dizer nada polêmico aqui porque os tempos não estão para polêmica", acrescentou.

Política - Correio Braziliense 

 

Ministros do STF formaram consenso sobre futuro de Daniel Silveira - Lauro Jardim

O Globo

Daniel Silveira no plenário da Câmara | Divulgação Câmara dos Deputados

Há um consenso entre pelo menos cinco ministros do STF que o caso Daniel Silveira ainda se arrasta por algum tempo, mas que o deputado fortão não escapa da inelegibilidade.

Ou seja, sua candidatura à reeleição será impugnada pelo TRE do Rio de Janeiro — em seguida, Silveira recorrerá ao TSE, que confirmará a decisão. [Será? bom lembrar que tem a Câmara dos Deputados na questão, querendo exercer o DIREITO CONSTITUCIONAL de decidir sobre cassação de mandato de deputados?]

Lauro Jardim, colunista - O Globo

 

Manutenção de cautelares contra Daniel Silveira é ilegal

André Uilano

Conforme noticiou a Gazeta do Povo, o périplo de medidas heterodoxas do STF no caso Daniel Silveira teve um novo episódio. 

O ministro Alexandre de Moraes, mesmo após o parlamentar ter sido contemplado com um decreto de graça, aplicou-lhe uma desproporcional multa de mais de 400 mil reais, além de manter uma série de medidas cautelares restritivas (incluindo censura, o que é vedado constitucionalmente) e que nitidamente impedem o livre exercício do mandato, como não conceder entrevistas, não participar de eventos públicos, não ter redes sociais, não circular livremente no território nacional, e manter o monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica.

A decisão, a meu ver, é absolutamente injustificada e ilegal. O motivo é singelo: o indulto individual - em pleno vigor - extinguiu a punibilidade e com isso tornou juridicamente inviável a manutenção de qualquer medida cautelar.

De fato, como já é sabido, o deputado Daniel Silveira foi – a meu ver injustamente – condenado pelo STF no último dia 20 de abril, “a 8 anos e 9 meses de prisão no regime fechado, pagamento de multa de R$ 192,5 mil, além da perda do mandato parlamentar – punição que, para ser efetivada, ainda precisa de aval da Câmara.”

A atuação do STF, no entanto, foi marcada por indícios de parcialidade e, segundo alguns, até mesmo de perseguição contra o parlamentar, o que estaria refletido na seletividade (pessoas de esquerda que cometeram condutas semelhantes, mesmo sem gozarem de imunidade, e até que já defenderam expressamente o fechamento do STF não responderam penalmente); no açodamento (processo tramitou muito mais rápido do que o normal); na prática constante de ilegalidades processuais; e, na desproporcionalidade da pena aplicada.

Em virtude desses vícios, no dia seguinte ao da condenação, o Presidente Jair Messias Bolsonaro corrigiu a injustiça e, valendo-se de prerrogativa constitucional a ele expressamente garantida, perdoou por meio de um decreto de graça (indulto individual) as penas aplicadas.

Pois bem. No direito penal, o efeito da graça é o de extinguir a punibilidade, consoante o art. 107, II, do Código Penal. Com a extinção da pretensão de punir, desaparece o objeto principal do processo penal (seja do processo de conhecimento, que visa à condenar ou absolver; seja do processo de execução, que visa a aplicar a pena imposta). Assim, simplesmente deixa de existir qualquer direito de punir por parte do Estado. [sobre o desaparecimento do objeto principal,  leiam a 'aula' ministrada pelo ex-ministro do STF, Marco Aurélio: O decreto presidencial extinguiu a condenação = pena principal = não cabe exigir que acessórios sejam cumpridos. O ex-ministro Marco Aurélio de Mello, assim leciona: ("...Aí o repórter perguntou sobre Alexandre de Moraes ter dito que tudo bem passar o indulto, mas que Silveira vai ficar inelegível. Marco Aurélio, então, fez uma ironia, dizendo: "Eu fui bom aluno na Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro e aprendi um princípio: o acessório segue o principal e no processo crime o principal é a pena, a liberdade de ir e vir. A graça foi linear, apanhou o processo todo, não vejo como sustentar que caiu a pena, mas não caiu a suspensão dos direitos políticos. Para mim, ele (Daniel Silveira) continua elegível e deve ter muitos eleitores". Pois é...." - CONFIRA AQUI.]

O efeito da graça, percebam, é exatamente o mesmo do que decorre do cumprimento integral da pena.

Uma vez publicado o decreto, portanto, está extinta de forma imediata qualquer pretensão penal estatal. Isso está absolutamente sedimentado em nosso direito, por meio da posição pacífica (e acertada) da jurisprudência no sentido de que a sentença que reconhece o perdão concedido pelo indulto apenas declara a punibilidade extinta. Ou seja, no jargão jurídico, diz-se que essa é uma decisão meramente declaratória, o que se opõe no caso a uma decisão que fosse de natureza constitutiva (na hipótese, desconstitutiva, para ser mais exato). Isto é, não é a decisão judicial que desconstitui a pretensão de punir do Estado. Quem faz isso é o próprio decreto. A decisão apenas declara que isso ocorreu.

A consequência prática disso que é a extinção da punibilidade surte seus efeitos desde o dia da edição do decreto. A jurisprudência, inclusive do STF, é remansosa nesse sentido. Confira os seguintes julgados (entre muitos outros que poderiam ser citados), o primeiro do STJ e o segundo do Supremo:

    4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento de que a sentença concessiva de indulto possui natureza declaratória e não constitutiva, não sendo o juiz que o concede, pois tal direito já fora constituído no decreto presidencial, com o preenchimento das condições ali fixadas, razão pela qual a extinção da punibilidade deve retroagir à data da publicação do aludido decreto. (REsp 1824396/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 21/10/2020)

Agora do STF:

    3. A sentença que extinguiu a punibilidade em razão da concessão de indulto é de natureza meramente declaratória e seus efeitos retroagem à data da publicação do decreto. (ARE 1.084.494, Relator Min. Luís Roberto Barros, pub. em 18.04.2018)

Ora, o que se extrai disso é que a punibilidade do deputado Daniel Silveira já está extinta. Ocorre que medidas cautelares são fenômenos instrumentais e acessórios. Eles perdem sua razão de ser quando deixa de existir o principal. Não havendo mais pena a ser aplicada ou qualquer pretensão punitiva, não há mais o que ser acautelado.

Apenas fazendo uma analogia para que isso se torne mais claro para o leigo: se você tem uma dívida e há risco de você dilapidar seu patrimônio a fim de frustrar o credor, o juiz pode decretar cautelares para obstar que isso ocorra. Contudo, se você quita integralmente o seu débito, deixa de ser cabível qualquer constrição sobre o seu patrimônio. Não havendo mais dívida, não pode mais haver cautelares que acautelem o pagamento dela.

Da mesma forma no processo penal, extinta a punibilidade, deixa de ser legítima – e passa a ser flagrantemente abusiva – a imposição de qualquer cautelar.

Frise-se que o decreto de graça do Presidente não foi suspenso em quaisquer das ações de controle concentrado contra ele ajuizadas e tampouco em sede de controle difuso. Logo, trata-se de ato perfeito, válido e eficaz. Seus efeitos estão em pleno vigor, de modo que com ele desapareceu qualquer pretensão penal e, consequentemente, qualquer cabimento de medidas acautelatórias. Saliente-se ainda que o decreto foi expedido dentro dos limites constitucionais e não vejo como poderia o STF derrubá-lo, ao menos não sem trair sua própria - e recente - jurisprudência, o que configuraria patente constitucionalismo abusivo, e teria por consequência a erosão da autoridade constitucional e dos limites do Estado de Direito.

André Uilano, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

 

Roe vs Wade é mais sobre federalismo do que aborto - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

Um documento ao qual o site Político teve acesso indica que a Suprema Corte dos Estados Unidos deve derrubar a decisão do caso Roe vs. Wade, de 1973, que autorizou o aborto no país em determinadas circunstâncias.

O Politico publicou na noite de segunda-feira (2) um rascunho de uma decisão majoritária do tribunal de fevereiro, na qual o juiz Samuel Alito ponderou que a decisão de quase 50 anos atrás “deve ser anulada”. “É hora de prestar atenção à Constituição e devolver a questão do aborto aos representantes eleitos pelo povo”, acrescentou Alito. “[A decisão no caso] Roe [vs. Wade] estava flagrantemente errada desde o início. Seu raciocínio foi excepcionalmente fraco e a decisão teve consequências danosas. E longe de trazer um acordo nacional para a questão do aborto, Roe e Casey inflamaram o debate e aprofundaram a divisão”, afirmou o juiz.

Segundo o Politico, uma fonte informou que quatro dos outros juízes indicados por ex-presidentes republicanos (Clarence Thomas, Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett) acompanharam Alito após ouvir argumentações orais em dezembro, posição que permanece inalterada.

Já os três juízes indicados por ex-presidentes democratas (Stephen Breyer, Sonia Sotomayor e Elena Kagan) estariam trabalhando em votos contrários, segundo a fonte ouvida pelo Politico. Não se sabe como o presidente da Suprema Corte, John Roberts, votaria – em todo caso, a maioria pela derrubada da jurisprudência de 1973 já estaria formada. A decisão oficial deve ser anunciada até julho.

A esquerda americana ficou em polvorosa com a notícia. A narrativa é de que o aborto seria proibido nos Estados Unidos, o que não condiz com a realidade. Apesar de o país ter uma das legislações mais frouxas em relação ao aborto no mundo civilizado, não é disso que se trata a decisão. Ela tem muito mais a ver com o federalismo em si do que com o aborto.

O poder dos estados aqui nos Estados Unidos é grande, como deveria ser, pois se presume que quanto mais perto do povo o poder estiver, melhor. Esquerdistas, porém, gostam do poder concentrado no governo federal - quando o presidente é democrata, claro - e querem impor sua visão de mundo a todos. Reverter a decisão controversa da década de 1970 não significa banir o aborto, mas sim devolver aos estados o poder de decisão, como deveria ser.

O advogado liberal Leonardo Corrêa escreveu um texto explicando a decisão: Antes que a turma comece a confusão, resolvi explicar algumas questões relacionadas à minuta de decisão vazada que reverteria Roe v. Wade. Primeiramente, ela parece ser legítima. Trata-se de texto bem próprio da SCOTUS. Além disso, os fundamentos batem com o entendimento que sempre foram apresentados pelos opositores de Roe, desde os tempos do finado Justice Scalia.

Dito isso, é importante esclarecer que – no voto vazado – a decisão não proíbe o aborto. Frise-se, de forma alguma se pretende vetar a prática do aborto. A Corte apenas estaria devolvendo o poder de legislar sobre a matéria para os estados membros.

No julgamento de Roe v. Wade, em seu voto vencedor, o Justice Harry Blackmun havia tirado o poder dos estados de legislar sobre a questão. A decisão, esclareça-se, foi calcada na interpretação de direitos constitucionais bem amplos e fluidos.

Inicialmente, a Corte decidiu por julgar o caso apesar de a recorrente ter tido seu filho (tal fato deveria, a rigor, implicar na perda de objeto do recurso). Detalhe importante, na época, o aborto não era proibido em todos os EUA. Em alguns estados já havia legislação permitindo. Sendo assim, a rigor, a autora do caso poderia ter ido a um estado que permitisse. Nesse caso, seu aborto seria legal.

Feito esse esclarecimento preliminar, a decisão de Roe se baseou no Right to Privacy para derrubar todas as leis contra o aborto de cada estado dos EUA. [...] Sendo assim, com base no Direito à Privacidade, a Corte entendeu que os estados não poderiam legislar contra o aborto. A decisão, lembre-se, é datada de 1973. Logo, desde aquele momento, era possível que o Congresso Legislasse sobre a questão, pacificando a questão. Republicanos poderiam ter revertido Roe, com uma Lei Federal que considerasse o aborto ilegal no país. Ao seu turno, os Democratas podiam ter encampado uma Lei Federal que considerasse o aborto legal, apresentando as regulações para a prática. Mas ambos os lados foram omissos e deixaram a “batata quente” com a SCOTUS.

Pois bem. Os críticos da decisão dizem que a interpretação do direito à privacidade foi muito ampla e que a decisão não enfrentou o Federalismo Americano (que atribui grande autonomia legislativa para os estados), bem diferente do Federalismo brasileiro. Ou seja, dizem que a questão não era matéria para a SCOTUS, mas, sim, para os representantes eleitos. Noutros termos, seria uma posição que privilegiava a escolha democrática (imperfeita, per se, e sujeita ao princípio da maioria).

Diante do vazamento, diversas pessoas estão se posicionando no Twitter com ataques contundentes à SCOTUS. Inclusive os representantes eleitos que nunca tentaram emplacar uma Lei Federal sobre a matéria. Mas, até o momento – de forma altiva e correta –, a Corte não se manifestou. Isso, meus caros, é o que se chama de respeito à liberdade de Expressão. Fora os ataques e xingamentos, é possível questionar a decisão vazada, mas, para tanto, é preciso enfrentar uma questão essencial: por que a decisão sobre o aborto deve ficar nas mãos de nove pessoas usando capa (os Justices), ao invés de ser objeto de deliberação pelos representantes do povo eleitos; ou, até, diretamente, por plebiscito?

Eis o ponto central: a esquerda autoritária quer governar sem voto, quer uma democracia sem povo. 

O ativismo judicial é o melhor instrumento que existe para tanto. 

Vale notar que o vazamento do rascunho colocou enorme pressão sobre os juízes, e quem vazou certamente teve o intuito de tentar reverter a decisão majoritária. 

Como disse Ben Shapiro, isso é crime e o responsável deveria ser punido. Cabe mencionar ainda o tom desesperado dos ataques, alguns deles fazendo o deputado Daniel Silveira parecer um lorde.

Mas certamente não haverá perseguição arbitrária, pois ainda existe império das leis e liberdade de expressão na América, apesar da esquerda...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Extradição barrada - Não houve gritaria quando Lula abrigou o terrorista Cesare Battisti

Vozes  - J.R. Guzzo

 

Lula jogou a culpa pela falha na avaliação do caso Cesare Battisti no ex-ministro da Justiça Tarso Genro (foto).| Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

Um dos melhores passatempos que estão disponíveis no momento na praça política é o estado de agitação nervosa e de revolta improdutiva contra o decreto presidencial que deu ao deputado Daniel Silveira o perdão para as penas que lhe foram impostas pelo STF. Pensaram em tudo, menos nisso – e agora, sem saber o que fazer, gastam energia numa daquelas revoltas sem causa que sempre levam a lugar nenhum.

Não há o que fazer, na prática. O decreto é à prova de bala do ponto de vista constitucional; não se pode mexer nele, a menos que se faça uma virada geral de mesa. Como disse o ministro Alexandre de Moraes em 2018, quando o presidente Michel Temer deu exatamente a mesma “graça” para um lote de condenados por corrupção na Lava Jato: perdão presidencial, “goste-se ou não”, tem de ser cumprido.

A oposição, a maior parte da mídia e o que se poderia chamar de “partido do Supremo” estão revoltados: foram ao próprio STF, aliás, pedir que seja anulada a anulação das penas do deputado. É uma alucinação. 

Está escrito na Constituição que o presidente da República tem o direito de dar esse perdão para quem quiser, na hora que quiser, de forma individual ou coletiva. 

Não precisa apresentar nenhuma justificativa para a sua decisão. 

Não precisa pedir licença a ninguém. 

Mais que tudo, não precisa submeter o decreto à apreciação de nenhuma “instância superior”. 

Não existe “desde que”, nem “salvo se” – é isso aí.

Aparecem então, no desespero, argumentos de nível ginasiano. A circunstância de Temer era “diferente”, alegam, embora não se explique qual poderia ser a diferença. O presidente agiu de “má intenção”, dizem, e “más intenções” invalidam o que está na Constituição. Quis “beneficiar” um aliado – e por acaso Temer, ao dar o seu indulto tido como impecável, quis prejudicar os perdoados? É daí para baixo.

O momento mais divertido, porém, ficou por conta do herói de quase todos os inconformados com o perdão ao deputado – o ex-presidente Lula. Como se viu, ele ficou quietíssimo quando o decreto saiu. Depois veio com a história de que “não quis dar cartaz ao Bolsonaro”, mas aí não deu para segurar: teve, sim, de falar no assunto maldito.

O fato é que Lula, antes de deixar a presidência, deu um "perdão" igual ao vetar a extradição do terrorista italiano Cesare Battisti, que assassinou quatro pessoas na Itália e depois se refugiou no Brasil. E agora: está errado perdoar Daniel Silveira, que gravou um vídeo com xingatório contra o STF, e está certo livrar Battisti, que matou quatro?

Lula piorou as coisas, como sempre, jogando nos outros a culpa pelo que fez – no caso, disse que o culpado foi o seu ex-ministro da Justiça, Tarso Genro, que lhe garantiu que Battisti era “inocente”. Àquela altura a justiça da Itália, em todas as suas instâncias, tinha decidido que ele era culpado por quatro crimes de homicídio – e isso, não pesou nada na avaliação de Lula? Quer dizer que “Tarso Genro falou, tá falado”?

O ex-presidente e candidato nas próximas eleições presidenciais acusou também o próprio Battisti; o “companheiro”, nas suas palavras, mentiu para ele ao dizer-se inocente. Lula acreditou na história do terrorista, coitado, e acabou cometendo o engano de mantê-lo no Brasil. Esse é Lula.

Esse é Lula. Esse é o seu passado. Ele volta o tempo todo para interferir no presente e deixar mudos os seus devotos – tão indignados com o perdão a Daniel Silveira, e tão esquecidos do "perdão" a Cesare Battisti.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Câmara debocha [sic] do STF ao empoderar Daniel Silveira, o condenado - Radar

Dias depois de Daniel Silveira ser condenado por ameaçar ministros do tribunal e defender um novo golpe militar, Silveira deixa o baixo clero da Casa

A Câmara deu sinais concretos nesta quarta-feira de que não tem apreço pelos ministros do Supremo nem pela instituição máxima do Judiciário.

Dias depois de Daniel Silveira ser condenado por ameaçar ministros do tribunal e defender um novo golpe militar, com o fechamento do STF, os deputados acharam positivo para a imagem do Parlamento empoderar o parlamentar golpista.

Se a visão de Silveira fosse vigente no país, muitos dos colegas dele na Casa não teriam tal liberdade. Numa democracia, porém, a desmoralização política também é um direito das excelências, que chegam ao nível ainda mais baixo nessa legislatura ao escolher seus líderes nas comissões.

Silveira ganhou o colo de Jair Bolsonaro por ser um instrumento na campanha do Planalto para desmoralizar o STF, algo que ajuda a mobilizar votos na base radical bolsonarista. Agora, ele é também titular da CCJ, a comissão mais importante da Câmara, e será vice-presidente da Comissão de Segurança Pública.

Radar - VEJA

 

 

Alguns ministros do STF avaliam que Barroso avançou o sinal

A depender das conversas entre ministros do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso avançou o sinal ao dizer que as Forças Armadas estão orientadas a pôr em dúvida o processo eleitoral no Brasil. Nos bastidores, há quem tema que as declarações de Barroso sirvam para que as Forças tomem partido nessa tensão entre o Poder Executivo e o Judiciário e para que o presidente Jair Bolsonaro inclua outros temas, muito além da graça que Bolsonaro concedeu a Daniel Silveira. [é ótimo que o ministro Barroso fale cada vez mais, avaliação que se estende para os ministros Fachin, Moraes, Toffoli e outros. Quanto mais falarem,  de forma provocativa e/ou desrespeitosa,  mais o capitão se fortalece - não fica bem um supremo ministro falar que o presidente (a fala não citou o presidente mas foi clara, de forma a não permitir outra interpretação) é o 'inimigo' e mais imprópria por ter sido expressa fora do Brasil.

Em tempo: se o descondenado petista desejar participar da 'falação', vai melhorar o que já está ótimo.]

 

 

A citação por parte de Bolsonaro do novo marco para demarcação de terras indígenas, em discussão no Supremo Tribunal Federal, é vista como um exemplo. O presidente não pode simplesmente dizer que não cumprirá uma determinação da Suprema Corte. [em nossa modesta opinião, sendo o STF a instância máxima do Poder Judiciário e o presidente da República a autoridade máxima do Poder Executivo, uma recusa tem que ser sempre ponderada, visto que sempre há o risco da

Muita calma…
Os líderes partidários mais aliados ao Planalto não estavam muito dispostos a entrar nessa briga entre Planalto e Supremo Tribunal Federal. Mas o projeto da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que concede anistia ao deputado Daniel Silveira, tenta colocar a turma no redemoinho.

…nessa hora
Em princípio, a ideia que alguns vão levar ao presidente da Câmara, Arthur Lira, é deixar esse projeto tramitando normalmente, para esperar um pouco e ver se esfria a tensão entre Planalto e STF. Falta combinar com os bolsonaristas, ávidos por ver Daniel Silveira candidato.

 Blog da Denise - Correio Braziliense

 

Decisão sobre indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira envolveu núcleo militar e líderes do Centrão - O Globo

Daniel Gullino e Geralda Doca

Generais que despacham no Planalto desde o início incentivaram presidente a editar o decreto

Jair Bolsonaro com o general Augusto Heleno, um de seus conselheiros da ala militar: ministro foi um dos ouvidos antes da publicação do decret Foto: Cristiano Mariz / Agência O Globo

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de partir para o enfrentamento contra o Supremo Tribunal Federal [cumprir e fazer cumprir as leis, especialmente a LEI MAIOR - para os esquecidos informamos que nos referimos à CONSTITUIÇÃO FEDERAL - já é  enfrentamento? ou tal qualificação só é válida quando os defensores do CUMPRIMENTO da CONSTITUIÇÃO FEDERAL são o presidente Bolsonaro e seus seguidores.] para defender um deputado bolsonarista envolveu tanto assessores do núcleo militar do governo quanto aliados do Centrão. Generais que despacham no Palácio do Planalto desde o início incentivaram Bolsonaro a editar o decreto com o objetivo de perdoar Daniel Silveira (PTB-RJ). Já o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, expoente da ala política, a princípio defendeu uma solução via Congresso, mas passou a também dar respaldo à medida mais dura, que ganhou o apoio de líderes de partidos da base após a sua publicação. Hoje, todos descartam qualquer possibilidade de o indulto individual (graça) concedido a Silveira ser derrubado no Parlamento.

A ideia de Nogueira era deixar para a Câmara o desgaste de derrubar ao menos em parte as punições impostas a Silveira, mas Bolsonaro viu no episódio uma forma de enviar um “recado” à Corte, principalmente ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso e seu alvo preferencial no Supremo. [nos parece que o alvo preferencial não é o ministro Moraes -  que é o sniper dispensado ainda na fase inicial do treinamento, mas mesmo assim tem seguidores, sendo os dois mais fiéis os ministros Barroso e Fachin  = os três sempre que pode efetuam disparos contra o presidente Bolsonaro, que é o verdadeiro alvo. O ministro Barroso é um que assumiu ser Bolsonaro seu inimigo.] Como mostrou O GLOBO, o presidente e seus aliados mais próximos tinham o indulto como opção caso alguma das investigações em curso no STF atingisse seus filhos, em especial o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o vereador do Rio Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Para tomar a decisão, Bolsonaro ouviu auxiliares oriundos da caserna, críticos a decisões recentes do STF, como a que proibiu a posse de Alexandre Ramagem no comando da Polícia Federal, em abril de 2020. Um dos militares consultados foi o ex-ministro Walter Braga Netto, que é general da reserva e atualmente atua como assessor da Presidência, além de ser o mais cotado para ocupar o posto de vice na chapa à reeleição do presidente. Também fazem parte do grupo dos que foram consultados os ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral), ambos igualmente generais.

A redação final do decreto foi fechada numa reunião na manhã de quinta-feira no Palácio da Alvorada com a presença dos ministros Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União) e Célio Faria Júnior (Secretaria de Governo), do secretário para Assuntos Estratégicos, Flávio Rocha, e do subchefe de Assuntos Jurídicos, Pedro Cesar Sousa. Próximo a Bolsonaro, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jorge Oliveira foi outro a participar do encontro.

Divergências:  ‘Companheiro’ Alckmin defende pautas contrárias à política petista

O decreto que concedeu a Silveira o instituto da graça foi considerado uma afronta por integrantes do Supremo, [repetindo a pergunta: [cumprir e fazer cumprir as leis, especialmente a LEI MAIOR - para os esquecidos informamos que nos referimos à CONSTITUIÇÃO FEDERAL - já é  enfrentamento? afronta? ou tal qualificação só é válida quando os defensores do CUMPRIMENTO da CONSTITUIÇÃO FEDERAL são o presidente Bolsonaro e seus seguidores.]que na véspera havia condenado o deputado a oito anos e nove meses de prisão por declarações em que ameaça agredir ministros e incita o fechamento da Corte. Mesmo após passar os primeiros anos de seu mandato fazendo ameaças contra o STF e seus ministros, Bolsonaro até hoje não havia usado de suas prerrogativas para confrontar uma decisão do tribunal, elevando a tensão na Praça dos Três Poderes a níveis inéditos.

Movimento da Câmara
A edição de uma medida específica para tentar livrar Silveira das penas impostas pela Corte já vinha sendo discutida pelo presidente com seus auxiliares mais próximos há pelo menos duas semanas, antes mesmo de o STF tomar qualquer decisão sobre o tema. O esboço do texto já estava pronto antes do julgamento, na quarta-feira.

O plano de Ciro Nogueira, porém, passava por um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que a Casa pudesse ao menos impedir a perda de mandato de Silveira, que também foi determinada pelo STF. Na quarta-feira, enquanto o julgamento ainda ocorria, Lira apresentou à Corte um pedido para que a palavra final em questões desse tipo seja decidida pelo Legislativo. A sugestão de Nogueira, no entanto, não foi aceita por Bolsonaro, que preferiu seguir adiante com o decreto.

Dentro da base aliada, o discurso é de que o decreto é constitucional e que não há espaço para o Supremo descumpri-lo.— Acho que o presidente Bolsonaro usou sua prerrogativa, absolutamente dentro da Constituição — afirmou ao GLOBO o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (RJ). — Espero que por parte do Supremo Tribunal Federal não tenha nenhuma retaliação ao governo.

Parlamentares de oposição apresentaram projetos de decreto legislativo (PDLs) que visam a derrubar o indulto. Entretanto, teriam que conseguir maioria na Câmara e no Senado, o que é considerado difícil. Líderes de partidos aliados não veem espaço para o ato do presidente ser derrubado no Congresso.[oportuno ter presente que prosperasse a babaquice  que a oposição pensou em fazer, ou ainda pensa, a derrubada exigiria antes a aprovação de uma PEC, retirando da Constituição a prerrogativa presidencial de conceder GRAÇA CONSTITUCIONAL.]

Além disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou em entrevista ao GLOBO na sexta-feira entender que o Parlamento não poderia sustar o texto, pois ele respeitou a Constituição.

No Supremo, a questão tem sido tratada como um desafio: ministros veem a necessidade de responder de forma firme, mas sem cair no que classificam como “cilada” de Bolsonaro, para evitar uma escalada na crise. A intenção de integrantes da Corte é não questionar a legalidade do decreto, que consideram ser um direito do presidente, mas se ater na possibilidade ou não de Silveira manter seus direitos políticos e ser candidato nas eleições de outubro.[recurso até certo ponto sábio é melhor entregar os anéis que perder os dedos; só que a opção leva a um confronto com Arthur Lira que avoca para Câmara dos Deputados - no momento, está questionando o STF sobre o tema -  o direito de decidir sobre cassação de mandato de deputados.]

A tática entre os magistrados tem sido a da cautela, evitando declarações públicas a respeito do decreto, optando por se manifestar apenas quando forem analisar os questionamentos que chegaram à Corte.

[Fechando a expressão da nossa opinião = comentário: é natural que autoridades consultem seus assessores para decisões mais complexas; 

Foi exatamente o que o presidente Bolsonaro fez, consultou assessores de confiança, o que justifica  alguns militares estarem entre os consultados - além da elevada confiabilidade que oferecem, são obedientes ao texto da  Constituição Federal - infelizmente, no Brasil algumas autoridades desprezam o texto legal e preferem a interpretação adaptativa.]

Ministros ouvidos pelo GLOBO, em caráter reservado, dizem que a intenção é baixar a fervura e avaliar o cenário com mais calma. Contribuiu para isso o fato de a ministra Rosa Weber ter sido sorteada como relatora. De perfil discreto, ela raramente concede entrevistas e evita se posicionar fora dos autos sobre assuntos em discussão no tribunal.

Em Política - O Globo - leia MATÉRIA COMPLETA

 

Este não é um país de idiotas - Percival Puggina

O inquérito e a ação penal contra Daniel Silveira furaram todas as filas. Não esquentaram prateleira no STF. Nunca foi preciso soprar-lhes o pó. Numa Corte onde os ministros gostam de dizer que não olham a capa dos processos (querendo significar que não importa quem seja o fulano do caso), esses autos parecem trazer grafado o nome do réu em letras fosforescentes. Transitaram em carrinhos de mão com giroflex. Enquanto isso, 35 inquéritos, dos quais sete já são ações penais, segundo site Congresso em Foco, aguardam nessas mesmas prateleiras a almejada prescrição.

Ontem à noite (21/04), após muito tempo, assisti à Globo durante alguns minutos. Queria saber o que era dito sobre a concessão de graça ao condenado Daniel Silveira. Foi como se o controle remoto da TV me levasse a um universo paralelo, que tanto poderia ser o kafkiano despertar do cidadão Josef K., quanto o pesadelo orwelliano narrado no livro 1984. Ali, nada era como de fato é. Essa sensação só passou quando me dei conta de ser disso mesmo que se tratava. Os ministros do STF são habitantes do mesmo universo. Convivem com aqueles que se creem detentores de todo o poder e a todos mais reduzem a proporções nanométricas.

Mencionarei apenas quatro exemplos dentre tantos. Lá onde vivem,      um vídeo na nuvem do YouTube dá motivo para prisão em flagrante, por ordem judicial, em horário noturno;

     o preceito constitucional que assegura a inviolabilidade dos congressistas por quaisquer opiniões palavras e votos está submetido à “opinião” dos ministros do    STF sobre cada congressista e sobre suas respectivas opiniões e palavras;

     um mesmo vídeo pode encerrar uma sequência de crimes continuados e as penas somadas até exceder 8 anos (o bastante para que o 1/6 da pena seja cumprido em regime fechado);

    a vítima da injúria pode relatar o processo e julgar quem o ofendeu; o ministro Alexandre cometeu o ato falho de, em seu voto, colocar-se pessoalmente como objeto da agressão.[ato que tirou do supremo ministro a condição de julgador e o tornou um vingador.]

Creem que aqui, no universo dos fatos e dos “súditos”, ninguém viu coisa alguma, ninguém percebeu a absurda desproporção entre as acusações e as penas, nem o odor amargo da vingança proporcionada pela bandeja que deveria bem servir à justiça, à democracia e ao Estado de Direito. 

E creem, por fim, que, à exceção deles, este é um país de idiotas. 

 

Erraram todos. Errou Daniel, duas vezes errou o colegiado do STF, e duas vezes errou a Câmara. Em boa hora, agiu o presidente. 

Há poucos minutos, ouvi a sempre brilhante e robusta opinião do Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins. 

Falou pela Nação, pela Justiça e pelo Direito. Por quem falam os que nos falam desde seu universo paralelo?  

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

AVULSAS

QUEM? QUEM?

PADRÃO GLOBOSTA DE JORNALISTEIRISMO

ENDURECEU E METEU

A SEXTA-FEIRA AINDA NÃO TERMINOU…

[do alto da nossa notória ignorância jurídica garantimos que o Decreto de GRAÇA CONSTITUCIONAL não pode ser anulado no tocante ao perdão penal; quando a elegibilidade do parlamentar pode prosperar discussão e ser até uma moeda de troca; Tudo indica que  a esposa do parlamentar, Paola Daniel  - que deu uma tuítada enquadrando o Arthur Lira, começou chamando-o de covarde  - está se preparando para ser candidata a deputada federal e com certeza será eleita.] 

Jornal Besta Fubana

 

STF violou a Constituição ao condenar o deputado Daniel Silveira - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia
 

Sentenciado à prisão

Nota do editor: O áudio com o comentário de Alexandre Garcia foi gravado e transcrito antes da divulgação do decreto presidencial que concedeu o perdão (graça individual) à pena imposta pelo STF ao deputado federal Daniel Silveira.

Ministros do STF que condenaram Daniel Silveira foram ao mesmo tempo os ofendidos e os julgadores - Foto: Nelson Jr./STF

O julgamento do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) no Supremo Tribunal Federal terminou com um placar de 10 a 1 pela condenação dele. O ministro Kassio Nunes Marques, único soldado de passo certo no batalhão, foi voto vencido. Só ele parece ter lido a Constituição, que é clara. Está escrito no artigo 53 que deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer palavras, votos e opiniões. Ou seja, o parlamentar pode falar mal da mãe do papa se quiser porque a Constituição diz que ele é inviolável.

O que se sabe até agora sobre as implicações do perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira
O lado perverso do Mais Médicos

Mas o Supremo, violando a Constituição, tornou violável um mandato conferido por 31 mil eleitores do Rio Janeiro. Daniel Silveira chegou a ser preso antes de qualquer condenação. Como foram presos também, pela mesma razão, por "crime de opinião", o Roberto Jefferson, o Zé Trovão, o Oswaldo Eustáquio, o Wellington Macedo...

A liberdade de expressão está garantida na Constituição, é cláusula pétrea, mas, enfim, hoje tudo é tão diferente que nenhum estudante de Direito vai entender mais o que é o devido processo legal, sendo que o relator do julgamento de Silveira, ministro Alexandre de Moraes, era o próprio ofendido, algo que nunca se viu isso. Isso não é ser relator, é ser vingador.

Eu discordo de todas as grosserias ditas por Daniel Silveira, não avalizo ou endosso nenhuma, mas eu amo a Constituição do meu país, que é a única garantia que a gente tem de liberdade. E a Constituição impede isso que aconteceu com ele no Supremo. Condenado a oito anos e nove meses de prisão, condenado a pagar multa de R$ 192 mil, condenado a ficar inelegível por 8 anos.

Gente, condenamos ao impeachment uma presidente que não ficou inelegível como manda a Constituição em seu artigo 53, paragrafo único, num julgamento presidido pelo então presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

Interessante que o ministro André Mendonça achou que tinha que se justificar nas redes sociais e piorou a situação. Disse que votou como cristão, que não poderia permitir que alguém estimulasse a violência. Mas ele não tem que votar como cristão, tem que votar como guardião da Constituição, que diz que é inviolável o deputado e senador por opiniões, palavras e votos.

Agora cassação de mandato, como assim? O mandato de Silveira pertence aos 31 mil eleitores do Rio que votaram nele. O próprio STF no julgamento do mensalão disse que para cassar mandato é ato exclusivo da casa legislativa onde está o parlamentar, não é do Supremo. Só que na época, em 2013, os réus eram do outro lado. É incrível isso!

Resolução do TSE cancelada
Eu pensei que fosse exagero de rede social, mas não é que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou numa reunião na terça-feira (19), por unanimidade, que cancelou o cancelamento de títulos de idosos ou daqueles sem biometria. A resolução está suspensa, não serve mais para esse ano.

Acho que sentiram que estava havendo uma grita geral, porque o idoso não é alguém que vai sair correndo atrás de atualização do título dele. Ao contrário, acho até que o TSE tem que fazer uma campanha voltada para eles, tal como fez com os jovens, para que os idosos não deixem que outros decidam por eles nas eleições. [só que os jovens são mais facilmente doutrináveis pela esquerda; já os idosos são mais conservadores - quanto menos idosos votando, melhor para os inimigos do Brasil.]

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Bolsonaro edita decreto perdoando crimes de Daniel Silveira

Em afronta ao STF, Bolsonaro edita decreto perdoando crimes de Daniel Silveira 

[o Presidente da República Federativa do Brasil não afrontou o STF, apenas exerceu um poder inerente ao cargo que ocupa legalmente, por força de quase 60.000.000 de votos que recebeu.]

 

Deputado foi condenado por ameaças e incitação à violência contra ministros do Supremo. Decisão foi tomada por dez votos a um 

 

Presidente concedeu instituto da graça ao deputado, que foi condenado pelo STF

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira um decreto que concede o instituto da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão. A graça funciona como um perdão dos crimes.

O anúncio foi feito por Bolsonaro em uma transmissão ao vivo na tarde desta quinta, menos de 24h após a conclusão do julgamento no STF. Minutos depois, o texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Daniel Silveira foi condenado por ameaças e incitação à violência contra ministros do STF. A decisão foi tomada por dez votos a um.

"A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória", diz o texto assinado por Bolsonaro. A medida "inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos".

O decreto afirma que a medida foi tomada considerando, entre outros pontos, "que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão". — É uma notícia de extrema importância para a nossa democracia e a nossa liberdade. É um documento que eu comecei a trabalhar desde ontem, quando foi anunciada a prisão de oito anos e 10 meses (nove meses) ao deputado federal Daniel Silveira — declarou o presidente.

Ao contrário do indulto, que é concedido de forma coletiva, a graça é um perdão individual.

A Constituição define que cabe privativamente ao presidente "conceder indulto e comutar penas". Já o Código de Processo Penal estabelece que "a graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente".

O anúncio foi gravado no Palácio da Alvorada. Bolsonaro estava acompanhado da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, do ministro da Secretaria de Governo, Célio Faria Júnior, e de jovens cristãos que participavam de um encontro no local.

Pressão governista
A condenação do parlamentar no STF foi decidida por 10 votos a 1. Dos favoráveis, oito deles seguiram integralmente o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes. Apenas Nunes Marques votou pela absolvição do deputado. André Mendonça, por sua vez, votou pela condenação de Silveira à pena de dois anos em regime aberto e multa de R$ 91 mil pelo crime de coação previsto no artigo 344 do Código Penal, divergindo em parte de Moraes, sobre a aplicação do crime previsto da Lei de Segurança Nacional. O voto do magistrado, no entanto, foi derrotado, já que a maioria acompanhou o relator.

'Covarde':  Esposa de Daniel Silveira ataca Arthur Lira no Twitter

O posicionamento de Mendonça, favorável à condenação de Silveira, rendeu duras críticas ao ministro, de parlamentares bolsonaristas e de evangélicos ligados ao Planalto. Ex-Advogado-Geral da União, o magistrado foi indicado por Bolsonaro no ano passado como um nome “terrivelmente evangélico”, apoiado pelos religiosos próximos ao presidente. O pastor Silas Malafaia, líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, que esteve neste grupo, disse que o "mundo evangélico" está decepcionado. Também pastor, o deputado Marco Feliciano (PL-SP), reagiu: "Terrivelmente desapontado”.

Em conversas reservadas em dias que antecederam o julgamento, o deputado Daniel Silveira dizia que não tinha expectativa de se livrar da condenação. Porém, demonstrava confiança sobre os votos de Kassio Nunes e André Mendonça, indicados por Bolsonaro. O parlamentar, porém, negava que vinha procurando os magistrados para votarem a seu favor.

Na Câmara, a ala bolsonarista também se mobilizou em favor de Silveira. Na quarta-feira, enquanto o julgamento ainda ocorria no STF, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) apresentou à Corte um pedido para que o Congresso dê a palavra final em casos de cassação. A solicitação foi apresentada em uma ação de 2018 e trata da questão em termos genéricos, e não apenas no caso de Silveira.

Em seguida, parlamentares governistas passaram a pressionar Lira nesse sentido, para que a decisão final sobre o mandato de Silveira seja do plenário da Casa. O presidente da frente parlamentar evangélica, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), foi um dos que se posicionou ao afirmar que Lira não precisaria apresentar o pedido ao STF, mas apenas "cumprir o que a Constituição determina". A deputada Carla Zambelli reforçou o apelo e disse que é importante definir que cabe apenas à Câmara a cassação de mandato.

Política - O Globo