No Brasil, até o que não existe é judicializado - NÃO EXISTE AINDA NENHUMA VACINA e o STF já aceita julgar o uso = óbvio que a suprema decisão sendo pela obrigatoriedade, só será válida quando a houver vacina, se houver

 IstoÉ

Obrigatoriedade de vacina contra Covid-19 vai ao plenário do STF 

Após sete partidos protocolarem no Supremo Tribunal Federal (STF) ações sobre vacinação nesta sexta-feira, 23, o ministro Ricardo Lewandowski, pediu explicações ao Planalto e já adiantou que não irá decidir sozinho sobre os pedidos de liminar, mas enviar diretamente ao Plenário para decisão conjunta, “em razão da importância da matéria e a emergência de saúde pública decorrente do surto do coronavírus”.

Lewandowski foi sorteado para relator. São quatro as ações apresentadas ao Supremo, em meio à polêmica afirmação do presidente Jair Bolsonaro de que não irá autorizar importação de vacinas da China pelo governo federal, em discurso que agrada em cheio a ala ideológica do governo, que prega a não obrigatoriedade da vacinação. Além da Presidência da República, o ministro quer ouvir também a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) – o prazo para as respostas é de cinco dias.

Em uma das ações, PCdoB, PSOL, PT, PSB e Cidadania [partidecos sem votos e sem programa, querem atrapalhar o governo judicializando o  que não existe - e o STF aceita.] pedem que o STF, entre outros pontos, impeça Bolsonaro e o ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, de praticarem quaisquer atos que dificultem a continuação das pesquisas sobre vacina. Os cinco partidos pedem também que governo entregue, em até 30 dias, planos e programa relativos à vacina e medicamentos contra a covid-19. A Rede Sustentabilidade, em outra ação, também requer que o governo federal apresente um plano de vacinação. [pedidos absurdos, sem noção e que até deixa dúvidas se os autores querem obstruir à Justiça - sobrecarregando a instância máxima do Poder Judiciário - ou travar o governo do presidente Bolsonaro = ou sabotar os dois Poderes.

Vale ressaltar que as ações desse tipo sempre atropelam os processos existentes.

Qual a urgência no julgamento de decidir sobre o que não existe?  - qualquer vacina quanto surgir - torcemos para que no inicio de 2020 exista pelo menos uma vacina, segura e eficaz, e em quantidade  que permita vacinar ao menos um terço  da população mundial - levará uns seis meses para ser transportada, acondicionada e aplicada. ]

Outras duas ações foram apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista e pelo Partido Trabalhista Brasileiro, com pedidos divergentes. Para o PDT, de oposição ao governo Jair Bolsonaro, o Supremo deve reconhecer a competência de estados e municípios para determinar ou não a vacinação compulsória da população. Por outro lado, o PTB, da base aliada do presidente da República, solicita que essa possibilidade seja declarada inconstitucional. [óbvio que o partideco PDT espera que o Supremo repita o erro do inicio da pandemia, quando deu aos estados e municípios competência para administrar o combate à covid-19 = que resultou em desastre, municípios limítrofes tomavam decisões contraditórias, governador mandava fechar, município mandava abrir e vice-versa. Segundo a máxima de Rui Barbosa, o Supremo tem o direito de errar por último, o que não inclui repetir erros.]

Todos esses pedidos chegaram ao Supremo no mesmo dia em que o presidente do tribunal, Luiz Fux, previu uma avalanche de processos sobre vacinação. O ministro demonstrou estar de acordo com a necessidade de debate sobre alguns dos fundamentos que estão em discussão na sociedade. “Podem escrever, haverá uma judicialização, que eu acho que é necessária, sobre essa questão da vacinação. Não só a liberdade individual como também os pré-requisitos para se adotar uma vacina. Não estou adiantando ponto de vista nenhum, estou apenas dizendo que essa judicialização será importante”, disse.[o bom senso nos leva a supor que o ministro se referia a uma judicialização quando houver uma vacina.]

IstoÉ 

Tudo dominado? Quase - Nas entrelinhas

A indicação de Kassio Marques surpreendeu, todos esperavam alguém ‘terrivelmente evangélico’, como prometera o presidente Jair Bolsonaro

Indicado para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ministro Celso de Mello, o desembargador federal Kassio Nunes Marques será sabatinado hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado (CCJ). A presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MT), pretende ler e sustentar o parecer favorável do líder do MDB, Eduardo Braga (AM), que está impossibilitado de fazê-lo por motivo de saúde. Com toda certeza, Marques passará por algum constrangimento, quando nada, devido ao currículo anabolizado, mas seu nome será aprovado pela maioria. A rejeição à sua indicação está confinada aos senadores do grupo Muda Senado.

A indicação de Kassio Marques surpreendeu, todos esperavam alguém “terrivelmente evangélico”, como prometera o presidente Jair Bolsonaro. Entretanto, trata-se de um magistrado do Piauí, católico, indicado pelo senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP, o principal partido do Centrão. A tese de que foi resultado de um acordo com os ministros do Supremo Dias Toffoli e Gilmar Mendes não procede; ambos prefeririam que o nome escolhido fosse um magistrado com passagem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujos ministros Luís Felipe Salomão, Humberto Martins e Luiz Otávio de Noronha eram cotados para vaga.

Um almoço na casa de Toffoli, com a presença do presidente Jair Bolsonaro e seu indicado, ao qual compareceu o ministro Gilmar Mendes, gerou a especulação de que a indicação era fruto de um acordo com o Supremo, cujo objetivo seria blindar o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na Segunda Turma do Supremo, no processo das rachadinhas da Assembleia Legislativa fluminense. O evento gerou mal-estar na Corte e provocou reação do novo presidente do STF, ministro Luiz Fux, que propôs e aprovou, por unanimidade, uma mudança regimental que transferiu os julgamentos sobre inquéritos e processos criminais para o plenário do Supremo, o que acabou com essas especulações.

Kassio Marques chegou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, na cota dos advogados, por indicação da então presidente Dilma Rousseff. Não por acaso, agora, tem o apoio do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que faz oposição a Bolsonaro, e da bancada do PT no Senado. O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que preside a Casa, trabalha ostensivamente para aprovação do nome de Kassio, sendo o primeiro a comunicá-la aos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Pizzaria
A propósito, o voto de Kassio Marques no Supremo pode ser decisivo para Alcolumbre viabilizar sua reeleição no Senado. Seus movimentos junto ao Palácio do Planalto e aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) miram esse objetivo. Internamente, tem uma posição bastante consolidada, graças aos acordos de bastidor que fez com as bancadas do MDB e do PT. Apesar de já ter maioria em plenário para aprovar uma mudança regimental que viabilize sua reeleição, Alcolumbre depende de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considere a mudança um assunto interna corporis, ou seja, que deve ser decidido pelo próprio Senado. A reeleição é considerada inconstitucional pelos senadores que integram o grupo Muda Senado.

Por essa razão da reeleição, o presidente do Senado tem evitado bolas divididas. É o caso do escândalo envolvendo o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), seu correligionário, flagrado na semana passada com R$ 33 mil na cueca, durante uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal em sua residência. Alcolumbre não deu um pio sobre o caso, que desgastou tremendamente o Senado, mas atuou fortemente para que Chico Rodrigues se licenciasse do cargo. Com isso, evitou que o plenário do Supremo Tribunal federal (STF) julgasse a liminar do ministro Luís Roberto Barroso que afastou o parlamentar do cargo. Também trabalhou para que o Conselho de Ética do Senado não se reunisse para apreciar o caso.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal investigam um esquema de desvio de recursos públicos destinados ao combate ao novo coronavírus em Roraima, que chegaria a R$ 20 milhões em emendas parlamentares. Chico Rodrigues é suspeito de lavagem de dinheiro e está sendo acusado de tentar obstruir a ação da Justiça. Como se licenciou do cargo, o ministro Barroso suspendeu a liminar que havia determinado seu afastamento do Senado por 90 dias e solicitou ao presidente do Supremo, Luiz Fux, que retirasse o caso da pauta da sessão plenária de hoje.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

AGU x Moraes – Nec plus ultra!

Jorge Serrão

Censura prévia é inconstitucional. Abuso de autoridade é ilegal. Por isso, através da Advocacia-Geral da União, o Presidente Jair Messias Bolsonaro pediu, liminarmente, que seja determinada a suspensão monocrática, ad referendum do plenário do STF, das decisões judiciais de bloqueio, suspensão e interdição de perfis nas reses sociais. A ação proposta pela AGU, a pedido do Presidente Jair Bolsonaro, foi para defender o princípio da Liberdade de Expressão. Tem caráter institucional mais que judicial. Alexandre de Moraes abusou da autoridade e praticou censura, o que é inconstitucional. Toffoli tem de acatar liminar o mais urgentemente possível.

A AGU pegou na veia. Foi certíssima ao defender que o bloqueio ou suspensão de perfil em rede social priva o cidadão de que sua própria opinião possa chegar ao grande público, ecoando sua voz de modo abrangente. Correta peça jurídica de 27 páginas escrita pelo AGU José Levi do Amaral Jr e sua assessora Izabel Nogueira, exigindo respeito aos direitos fundamentais dos brasileiros. Vale insistir: Alexandre de Moraes agiu com abuso de autoridade, rigor seletivo, desrespeito à Constituição e contra a jurisprudência claramente definida pelo STF. 

Sim: o ministro corrompeu o STF. Merece reprovação e impeachment. O Senado Federal tem de agir!

Bolsonaro fez o que tinha de ser feito. Agiu de modo institucional ao acionar a AGU contra a decisão errada de Alexandre de Moraes. Assim a turma do Mecanismo fica cheia de medinho e solta gritaria. Contra golpistas o único remédio ético é a Lei. Nec plus ultra! Tradução Tabajara: “Para com isso, Lex Luthor”.

Laurinha em dois tempos:

É hora de parar. Toffoli tem a chance de restabelecer a paz, se acatar, mesmo a contragosto, a liminar pedida pela AGU. Suprema Corte não pode permanecer como suprema chacota. Temos de reverter este quadro dantesco. Não dá para bater boca eternamente com ministro. A zona tem de parar, ou a merda vai se ampliar.  Dias Toffoli foi quem cometeu o erro originário ao designar Alexandre de Moraes para instaurar o inquérito fake secreto. Se Moraes abusou da autoridade praticando censura a culpa é do Presidente do STF. Por isso, só resta a Toffoli acatar liminar da AGU, a pedido de Bolsonaro.

Duas fotos postadas por papai Jair. Na primeira, a filhota parece triste com Lex Luthor por ter praticado censura inconstitucional. Na segunda, Laurinha feliz ao saber que Papai chamou o Super Homem para resolver a pendenga. Laurinha deve ser fã da Mulher-Maravilha.

A AGU colocou o STF em xeque-mate. Se Toffoli negar a liminar, a corte suprema sairá diminuída, como violadora do artigo 5º da Constituição. Se aceitar a liminar, quem fica mal na fita é Alexandre de Moraes. Bolsonaro e a AGU fizeram um movimento brilhante e legítimo de ganha-ganha.

Resumindo: STF sim! Nova composição de ministros, já! Ao praticar a inconstitucional censura prévia, com indícios de abuso de autoridade, fica insustentável a manutenção do ministro Alexandre de Moraes. Senado tem de agir. #FreedomOfSpeech

Leia também: Os próximos desafios para Bolsonaro

Transcrito do Alerta Total - Por: Jorge Serrão,Editor-chefe

"A carteirada do desembargador e a arte de enxugar gelo - A punição é necessária, mas não é suficiente - Madeleine Lacsko"

Vozes - Gazeta do Povo

Reflexões sobre princípios e cidadania - A carteirada do desembargador e a arte de enxugar gelo

A punição é necessária, mas não é suficiente. Precisamos identificar as falhas que permitem 37 anos de ascensão profissional com essa personalidade.

O Brasil só será o país que queremos quando acabarmos com a cultura do "sabe com quem está falando" e começarmos a do "quem você pensa que é?". As medidas tomadas contra o desembargador da carteirada não prometem essa mudança. Parece que vai haver punição por humilhar o guarda civil que queria que cumprisse a lei e usasse máscara, mas isso não é suficiente para mudar o sistema. Não há indicação de alteração na estrutura que nos levou a ter uma autoridade do Poder Judiciário que se considera acima da lei e mais igual que os outros. Se há punição neste caso, ela não se deve a avanços do sistema, mas da tecnologia. A única diferença é a existência de câmeras de vídeo e redes sociais. O sistema continua tolerando e produzindo outros doutores com os mesmos vícios.

Se a indignação das autoridades diante da conduta do desembargador fosse legítima, ela teria vindo quando do primeiro vídeo, em maio. A indignação não é pelo comportamento, é por se deixar filmar. Fosse diferente, haveria preocupação em procurar falhas no sistema, não somente em punir.  Se agora chamou o guarda civil metropolitano de analfabeto, há dois meses o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira disse algo que pode ser entendido como ameaça velada aos guardas que insistiam para que usasse uma máscara. "Olha, vocês, nessa organização de vocês, que não tem poder de polícia, eu não sei se vocês têm IPM. Tem Inquérito Policial Militar? O meu irmão, que chama-se Francisco, é o Procurador de Justiça que atua nos IPMs da Polícia Militar". O Guarda Civil pede para que ele entre em contato com o Secretário de Segurança de Santos, Sergio del Bel, que é o chefe deles. "Não, eu vou entrar em contato com o presidente do Tribunal Militar, que é o coronel Geraldi e vocês vão ter um problema, que eu não quero. Mas, se vocês insistem...", retruca o desembargador. (O coronel Orlando Eduardo Geraldi foi presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo no Biênio 2012/2013. O presidente atual é o coronel Clovis Santinon.)

O assunto virou um hit das redes sociais, em parte porque toda autoridade quis dizer muito claramente que repudia com veemência este tipo de conduta. Foram emitidas notas contundentes por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo e do prefeito de Santos. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, não perdeu tempo e já abriu procedimento pedindo explicações ao desembargador. Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira iniciou a carreira na magistratura em 1983 e tornou-se desembargador em 2008. 
Seria uma surpresa esse tipo de conduta? 
É possível que em 37 anos ninguém tenha percebido nada? 
Ou isso foi tolerado durante quase 40 anos porque não existia tanto celular que filma?

Que sejam instaurados os procedimentos e o desembargador responda. À imprensa disse que tudo foi uma armação e que ele é perseguido sistematicamente por não se submeter a uma ordem que julga ser inconstitucional, a de usar máscara. Que esse fato sirva para refletir quantos personagens que se comportam exatamente assim estão abrigados no nosso sistema judiciário, prejudicando inclusive os próprios colegas. Quem se vê acima dos outros e acima da lei jamais terá convivência pacífica com quem acredita que a lei é igual para todos.

Punir o desembargador é necessário mas não é suficiente. Hoje, durante a pandemia, as pessoas que estão decidindo os destinos de famílias sufocadas por um drama nunca antes vivido pela humanidade podem ser as que pensam justamente como ele. O sistema permite que sobrevivam e, enquanto não for mudado, continuará permitindo, seja ele punido como deve ou não. É necessário entender quais são as falhas que levam o Estado brasileiro a colocar na posição de fazer cumprir leis quem não acredita que deve se submeter a elas. A carteirada não pode ser reduzida a uma exceção ou à personalidade do desembargador. É necessário levar a questão a sério e investigar onde estão as falhas no sistema que possibilitam que aconteça o injustificável. Sem isso, não haverá mudança nenhuma.

Em 2013, na Califórnia, a polícia atendeu a um chamado que parecia ser de acidente doméstico mas era um filme de terror. Gabriel Fernandez, de 8 anos, era torturado diariamente pela mãe e pelo padrasto há pelo menos um ano. Não faltaram denúncias e visitas de assistentes sociais e, ainda assim, ele foi espancado até a morte. O padrasto foi condenado à morte, a mãe à prisão perpétua. Todos os assistentes sociais envolvidos no caso foram a julgamento e acabaram inocentados. Mas, a partir dali, se questionou o sistema de proteção à criança da Califórnia. Não é por um erro individual que se chega a um resultado desses, é porque o sistema falha. No ano seguinte, em 2014, foi formada a Blue Ribbon Commission on Child Protection (BRC), composta por diversos especialistas em infância, sistema judiciário, serviço social e congressistas. O objetivo era encontrar onde estão as falhas no sistema que levaram à possibilidade de que uma criança acompanhada por assistentes sociais acabasse morta depois de um ano de torturas.

(.....)

Eu conto e cito um caso real, ocorrido no mesmo ambiente onde trabalha o desembargador, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em setembro de 2015, um garotinho de 7 anos de idade, Ezra, foi encontrado esquartejado dentro de um freezer no apartamento da família, em São Paulo. A denúncia foi feita por um primo, que estranhou o sumiço da mãe, do padrasto e dos irmãos, que não apareceram para abrir o comércio do qual eram proprietários. Lee Ann Fink e Mzee Shabani haviam deixado o corpo no freezer e fugido para a Tanzânia com os outros filhos. Eles haviam acabado de recuperar a guarda de Ezra, afastado da família por maus tratos. A decisão do juiz do TJSP foi contrária à opinião do Conselho Tutelar na época. As conselheiras tutelares deixaram claro que os conflitos entre mãe e padrasto eram constantes e, além disso, eles não entendiam ser errado espancar a criança, consideravam uma forma de ensinar. O menino estava machucado quando foi feito boletim de ocorrência que resultou em seu afastamento da família em outubro de 2014.

 Qualquer que seja a intenção do juiz do caso, o fato é que ele contrariou a orientação do Conselho Tutelar, devolveu o menino à família e ele acabou esquartejado num freezer. Se isso não é motivo para o Tribunal de Justiça questionar onde estão as falhas no sistema, não sei o que seria. Ocorre que não questionou e nada mudou até hoje. Eu questionei o TJ-SP na época. "A qualificação e a requalificação das equipes técnicas são feitas regularmente pelo Tribunal de Justiça. A Vara da Infância e da Juventude trabalha com prognóstico e não diagnóstico. O caso indicava que não haveria a revitimização da criança. Todas as cautelas foram tomadas para que a reaproximação do menino e seus pais ocorresse com o severo acompanhamento. Primeiro foram  autorizadas visitas no abrigo. Após alguns meses, pernoites. Depois de mais alguns meses é que o desacolhimento ocorreu, sempre com supervisão técnica e acompanhamento psicológico. Tudo indicava que a criança não sofreria mais qualquer tipo de violência. Infelizmente o prognóstico não se confirmou, mas isso não caracteriza omissão ou negligência por parte dos técnicos e da magistrada que era responsável pelo processo", foi a resposta oficial.

Se a equipe responsável por decidir o destino de crianças vítimas de violência acredita que "tudo indicava que a criança não sofreria mais qualquer tipo de violência" e, dias depois, ela aparece esquartejada num freezer, há algo muito errado. Eu sinceramente acredito que os envolvidos fizeram o que entenderam ser a melhor e mais justa decisão para o momento, com base naquilo que aprenderam e no sistema em que estão inseridos. Ocorre que o desfecho é injustificável, principalmente diante dos vencimentos dos envolvidos nessa história.

É apenas um exemplo. Tudo o que é humano é falho. Por isso, o sistema Judicial deve ter melhorias no sentido de minimizar os efeitos das falhas na vida do cidadão. Joga-se na conta do infortúnio ou da personalidade individual uma situação que é causada por outro problema, o do sistema que convive com o erro e não recompensa devidamente o esforço e o acerto. Ainda convivemos com as falhas que deixaram o menino Ezra à mercê de seus assassinos. Por quanto tempo conviveremos com as falhas que encorajam diariamente as carteiradas? Punir o caso que foi filmado e seguir com tudo funcionando do mesmo jeito não passa de enxugar gelo.

Madeleine Lacsko, jornalista - Gazeta do Povo - Vozes - MATÉRIA COMPLETA

Até papagaio bate continência - O Globo

Ascânio Seleme 

Os milhares de cargos federais entregues a militares, suas famílias e seus amigos se transformam em motivadores do apoio a Bolsonaro

Nunca, desde abril de 1985, as Forças Armadas foram usadas de maneira tão escancarada em favor de um projeto político. E nunca, em toda a história do Brasil, cederam tão docilmente. A ocupação das estruturas do Executivo por militares já depõe sobre a subserviência [sic]  das forças ao presidente Bolsonaro. Não se trata de disciplina, de obediência ao comandante em chefe, que podem ser até a desculpa oficial, mas é porque há uma compensação. Com esse loteamento de cargos, Jair Bolsonaro interfere à vontade em todas as instâncias de poder militar, sobretudo no Exército. Não fosse assim, sua ordem para a revogação de três portarias do Comando Logístico do Exército que estabelecem controle, identificação e rastreabilidade de armas e munições jamais passaria. Passou e foi mais um dos muitos ataques de Bolsonaro ao Estatuto do Desarmamento, que o Ministério Público Federal denunciou por inconstitucional. O presidente já baixou diversos decretos autorizando porte, aumentando volume de compra de munições, reduzindo idade e ampliando áreas para uso de armas de fogo. Quase todos foram revogados depois de reconhecidas suas inconstitucionalidades. [o argumento de 'inconstitucionalidade' dos decretos só prosperou, não pela revogação das portarias e sim por ao revogá-las o Executivo fazia mudanças em normas estabelecidas por lei - o 'estatuto do desarmamento' que já agoniza.

Ocorreu uma falha na utilização de um Decreto para revogar disposições que apesar de constarem de portarias, tinham amparo em lei.] 

Um desses decretos aumentava de 50 para 5.000 o número de munições que poderiam ser compradas anualmente por qualquer pessoa que tivesse arma registrada. Ela autorizava a compra de pouco mais de 2 bilhões de balas por ano, permitindo que se dessem quase 6 milhões de tiros a cada dia no Brasil. Caiu, claro. Em outro, Bolsonaro flexibilizava de tal forma a lei de compra de armas que um cidadão como você e eu poderia ir ao mercado e comprar um fuzil para defesa pessoal. Há quem veja nisso apenas o atendimento de uma pauta da turma da bala. Ma há os que veem mais do que isso. Haveria um projeto em curso para armar e municiar pessoas e grupos que apoiam o presidente? O fato é que as pessoas estão cada vez mais à vontade para portar armas. No acampamento paramilitar da Esplanada dos Ministérios há gente armada, como revelou a líder do grupo, Sara Winter. Ela disse que as armas servem para o grupo se defender. Se defender de quê? Todos os acampados de Brasília são radicais antidemocráticos e atacam sistematicamente o Congresso, o Supremo e a imprensa, e muitos são membros efetivos ou reformados de forças militares.

Nesse sentido, os milhares de cargos federais entregues a militares, suas famílias e seus amigos se transformam em motivadores do apoio a Bolsonaro. Além de membros das três Forças Armadas, há cargos ocupados por oficiais e praças da ativa ou da reserva das forças auxiliares estaduais, como PMs e Bombeiros, e por delegados e agentes das polícias Civil, Federal e Rodoviária. A aposta é consolidar de tal maneira a presença militar e policial nas estruturas do poder que qualquer solavanco que ameace esses empregos se transforme num gatilho de defesa do governo.

Eles estão por todos os lados, nos ministérios, nas autarquias, nas estatais, nos bancos oficiais. Mas o caso do Ministério da Saúde é exemplar. Lá há tantos militares em cargos de chefia, 18 segundo contabilidade do GLOBO, que até papagaio bate continência. A expressão é do falecido escritor Joel Rufino, se referia à antiga CBD, Confederação Brasileira de Desportos e dava conta da militarização da seleção brasileira sob o comando do almirante Heleno Nunes. [irônico é que nos tempos da chamada militarização da seleção,  na qual "até papagaio bate continência", a seleção ganhava títulos;

já agora, que  não bate continência, os títulos escassearam - de SELEÇÃO BRASILEIA em maiúscula, passou a timinho.

Oportuno enfatizar que papagaio bate continência, os militares prestam continência.]  Na Saúde do general Pazuello ocorre o mesmo.

A explicação de que são bons porque são disciplinados é mais esfarrapada que pano de chão velho. Ninguém é melhor em qualquer coisa apenas porque foi ou é militar. Com certeza, pode-se garantir apenas que os militares são melhores em ordem unida. Fora isso, podem ser melhores ou piores, de acordo com a formação acadêmica de cada um. O que está ocorrendo sob o manto da eficiência militar é a distribuição de cargos com salários que variam de R$ 10 mil a R$ 39 mil. E, nas ruas, colegas de farda, amigos e parentes armados e municiados servem de apoio. Assim Bolsonaro se protege, dando boquinhas aos militares e bocarras ao centrão.

Ascânio Seleme, jornalista - O Globo

Para juristas, mudança sobre prisão em segunda instância via Congresso é inconstitucional - O Globo

Dimitrius Dantas

Texto da lei que aborda presunção de inocência é cláusula pétrea, que só pode ser modificada por Assembleia Constituinte

Cogitada por defensores da prisão após a condenação em segunda instância , uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitisse a execução provisória da pena é vista com dúvidas por especialistas ouvidos pelo GLOBO. Segundo eles, uma alteração na lei poderia atingir diretamente uma cláusula pétrea, que não pode ser alterada nem pelo Congresso. Assim, seria inconstitucional. [o Brasil cultiva certos absurdos, inaceitáveis em qualquer outra nação.

O Congresso Nacional = Poder Legislativo = modificar a Constituição em partes que cassa do Estado o direito de punir de forma efetiva criminosos é inconstitucional.

Eventuais desavisados lembrem que o Congresso Nacional é formado por representantes do POVO, sendo o Brasil uma democracia representativa, estando no tão decantado "estado democrático de direito" o Congresso é a instância legítima para decidir.

NÃO PODE, alegam especialistas que é inconstitucional.

Mas, o Supremo Tribunal Federal - que não tem um único integrante representado o POVO pode, mediante o eufemismo de 'interpretar'  a Carta Magna, modificar o que lhe convier.

De Corte Constitucional, de 'guardião' da Constituição Federal, o STF passou a ter 'poderes' que são exclusividade dos outros Poderes.

Várias decisões do STF, que podem ser facilmente consultadas, comprovam interpretações que modificam de fato o texto constitucional - apenas não alteram a redação (só virtualmente)   já que aí seria forçar a corda.]

 

Segunda instância : voto de Toffoli vira alvo de disputa no STF
 
Atualmente, há apenas um projeto estudado pela Câmara, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). A proposta, contudo, planeja mudar um dos incisos do artigo 5º da Constituição. Entre juristas, no entanto, é praticamente unanimidade que esse trecho da Constituição é inalterável. — A discussão trata do artigo 5º. Se quiser mudar essa situação por uma PEC, teria que ir de encontro ao artigo 5º e, do ponto de vista jurídico, seria flagrantemente inconstitucional — afirma o advogado Evandro Fabiani Capano, professor de Direito Penal da Mackenzie.

Veja:     'Estou ainda pensando meu voto', diz Toffoli sobre prisão em segunda instância
 
As cláusulas pétreas servem para proteger direitos fundamentais presentes na Constituição, listados neste artigo, além de outros direitos e a organização da democracia, como o voto direto, a separação entre os Poderes e a forma federativa do Estado.
O trecho em discussão prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. No Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros discutem se essa definição exige ou não a necessidade do esgotamento dos recursos para a prisão. — É inconstitucional (uma PEC) porque a presunção de inocência é uma cláusula pétrea. Ou seja, ela é imutável mesmo por emenda à Constituição. Somente a convocação de uma nova Assembleia Constituinte pode alterar cláusula pétrea que protege direitos fundamentais — afirma Rodrigo Pacheco, defensor público-geral do Rio.

Proposta de Peluso

Na quinta-feira, em evento em São Paulo, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge chegou a sugerir a possibilidade da apresentação de uma PEC que permitisse a mudança. A tramitação da proposta do deputado Alex Manente foi acelerada por deputados próximos à Operação Lava-Jato, como o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR).

Análise:     julgamento da segunda instância pode tirar processo sobre drogas da pauta do STF
 
No Congresso, existem outras possibilidades jurídicas que permitiriam a mudança. Uma delas foi proposta em 2011 pelo ex-ministro do STF Cezar Peluso e arquivada no começo do ano. O projeto, criado para diminuir o número de recursos nos tribunais superiores, não altera nenhuma cláusula pétrea diretamente.
Atualmente, depois de condenados em segunda instância, réus podem apresentar um recurso especial ao STJ e um recurso extraordinário ao STF. Pela PEC proposta por Peluso em 2011, esses dois tipos de recursos deixariam de existir. Com isso, o trânsito em julgado se daria já após condenação em segunda instância, sem desobedecer ao artigo 5º.[o artigo 5º se destaca pelo absurdo de conceder direitos e mais direitos sem nenhuma contrapartida de DEVERES.
Retirar o Brasil do jugo dele, justifica qualquer mudança constitucional.]
Não há, porém, garantia de que essa saída não seria contestada. O projeto poderia ser visto como forma de burlar o artigo 5º:

— Vejo a presunção de inocência atrelada ao trânsito em julgado como direito fundamental. Não é mera norma processual — diz o advogado João Paulo Martinelli, professor do Instituto de Direito Público (IDP).
Para o procurador do MP de São Paulo Marco Antonio Ferreira Lima, no entanto, esse tipo de medida poderia ser adotado. — Nada mudaria em relação à matéria pétrea. Mudaria apenas quanto à organização judiciária constitucionalmente prevista. 

Em O Globo, mais detalhes

Crise da minoria - Merval Pereira

O mundo politico está tão virado de cabeça para baixo que há um recurso no Supremo Tribunal Federal pedindo a instalação da chamada CPI da Lava-Toga, barrada no Congresso. A dita CPI pretende justamente investigar ministros do próprio STF.  O sorteio eletrônico escolheu para relator o ministro Gilmar Mendes, que já revelou sua posição em entrevista recente: se for parar no STF, essa CPI não passa, por inconstitucional. Uma crise na relação dos Poderes foi logo substituída por outra. A permissão do ministro Luis Roberto Barroso para que a Polícia Federal fizesse busca e apreensão nos gabinetes do senador Fernando Bezerra, líder do Governo, e de seu filho, deputado federal, provocou um início de crise institucional envolvendo os três poderes da República.

O Congresso queixa-se da invasão de seu território, o presidente Bolsonaro ficou em situação delicada, pois ao mesmo tempo em que não quer ser identificado como opositor da Lava-Jato, não pode jogar às feras seu líder, um dos principais sustentáculos da improvisada base partidária e, sobretudo, coordenador da tentativa de aprovar o nome de Eduardo Bolsonaro para embaixador em Washington. Também o ministro Sérgio Moro entrou na roda, pois a Polícia Federal é subordinada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, e a ação policial é vista como uma retaliação contra o Congresso, que trabalha para esvaziar a Lava-Jato e, sobretudo, o pacote anticrime de Moro.

Bolsonaro não quer ficar marcado como o presidente que persegue a Polícia Federal e a Lava Jato para ganhar o jogo político em favor de seu filho. O problema de Bolsonaro é que seu governo não tem uma base parlamentar organizada, como frisou várias vezes o presidente do Senado, David Alcolumbre durante o seminário “E Agora, Brasil” realizado em Brasília pelo Globo e pelo Valor Econômico. Essa decisão de não formar uma maioria legislativa estável, explica o cientista político Octavio Amorim Neto, professor da EBAPE/FGV, faz parte do que ele chama de “estratégia minoritária” de Bolsonaro, que trabalha com maiorias ocasionais enquanto tenta formar uma base de aliados fiéis.

Aspecto distintivo dessa estratégia é “um modo de comunicação com a população que apela, quase que exclusivamente, a nichos específicos do eleitorado e, enfaticamente, exclui outros”. Para Octavio Amorim Neto, a estratégia almeja apenas ter votos suficientes para chegar ao segundo turno e “empalmar um novo mandato a partir de uma campanha radicalmente negativa contra seu adversário”. A alta fragmentação do sistema partidário o beneficia, à medida que vários candidatos à presidência surgirão, dispersando os votos do centro. Os partidos de centro poderão formar amplas coligações eleitorais, ressalva Octavio Amorim, tendência que só deverá se consolidar após as eleições municipais de 2020.

O que corresponde justamente à estratégia abordada pelo presidente do Senado, David Alcolumbre, no seminário desta semana. Ele considera que os extremos, à esquerda e à direita, têm cada um 25% do eleitorado, e essa grande massa do centro definirá a eleição. O professor Octávio Amorim Neto avalia que se o adversário for um candidato de esquerda radical, muito provavelmente Bolsonaro vencerá; se for de centro, o resultado dependerá da reação do eleitor centrista. 

A eleição nos Estados Unidos terá influência importante, segundo Octávio Amorim, especialmente se Trump não for reeleito. Sua derrota sinalizará que a onda de populismo de extrema direita terá perdido impulso. Por Bolsonaro ter se associado excessivamente a ele, a derrota de Trump será lida como do presidente brasileiro. “O Brasil ficará isolado em Washington e na Europa, transformando Bolsonaro num oneroso passivo aos olhos de importantes setores das elites nacionais”. Inversamente, se Trump for reeleito, Bolsonaro ganhará fôlego eleitoral.
 
A tática tanto de Trump, quanto de Maduro na Venezuela, tem sido atacar eleitores centristas, como Bolsonaro vem fazendo aqui. A diferença significativa, adverte Octávio Amorim Neto, é que no Brasil, o voto é obrigatório, ao contrário dos Estados Unidos e da Venezuela.  “A combinação de agressão permanente às sensibilidades do eleitor centrista com voto obrigatório não favorece a reeleição de Bolsonaro, pois é justamente este eleitor quem decidirá a eleição”.

Merval Pereira, jornalista - O Globo

 

Indecisão em tempos de urgência - Míriam Leitão

O Globo 

O governo perdeu tempo namorando uma saída mágica. Com a nova CPMF seria possível reduzir, ou até eliminar, a contribuição previdenciária patronal, e isso, pelo menos na prancheta, criaria emprego. Era um plano com dois alvos: o novo imposto seria parte da reforma tributária e criaria uma política pró-emprego. Agora, o Ministério da Economia está olhando para outros impostos. O primeiro da fila é a taxação de dividendos. Há dois problemas: não arrecada o suficiente para desonerar a folha e teria como compensação a redução do IRPJ.

A proposta de taxar dividendos começou na esquerda, e depois passou a integrar vários programas de candidatos. A tese é de que no Brasil a empresa paga muito imposto, mas o acionista tem isenção. Por isso, os economistas dos candidatos defenderam taxar lucros e dividendos, para deslocar o peso tributário da empresa para os donos ou acionistas da empresa, e assim haveria redução do IRPJ. Se o imposto for criado para cobrir parte da contribuição patronal, o IRPJ ficará alto. Há outras ideias, todas de baixa potência, como taxar os fundos exclusivos. Isso foi tentado pelo ex-presidente Michel Temer, era uma boa ideia, mas foi derrubada pelo Congresso. Na época se calculava uma arrecadação de R$ 6 bilhões, agora fala-se de R$ 10 bilhões. Nada significativo. Mesmo somando-se com uma estimativa R$ 24 bilhões no imposto sobre dividendos, ficaria anos-luz do necessário. O ministro Paulo Guedes falava em R$ 150 bilhões a arrecadação possível com a CPMF. A contribuição patronal para o INSS rende cerca de R$ 200 bilhões por ano ao governo.


O ministro Paulo Guedes afirmou durante a campanha que iria atacar isenções e subsídios ao capital que chegam a R$ 330 bilhões. Até agora, nada aconteceu. É mais fácil falar do que fazer. Um gasto tributário é com o Simples, outro é com a Zona Franca de Manaus. É uma coleção de vespeiros. O governo passou então a falar em acabar com deduções de pessoa física com médico e com educação, e com a isenção de pessoa com doença grave. Vai acabar atingindo só a classe média.
No Congresso apareceu uma tábua de salvação, que o governo olha com cada vez mais interesse. Uma PEC apresentada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) está na CCJ e quando for para Comissão Especial o relator será o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Eu o entrevistei junto com o deputado Enio Verri (PT-PR).
— Esta PEC fala o seguinte: uma vez violada a regra de ouro, que proíbe pegar empréstimos para pagar despesa corrente, vários gatilhos são acionados. Reduz em 10% os subsídios tributários, desvincula uma série de fundos que têm mais de R$ 260 bilhões, que podem ser usados para abater dívida ou para investimento, reduz a alíquota do Sistema S e aumenta a que vai para a Previdência. Permite a redução de jornada de servidores com redução de salário — explica Rigoni.

Verri alerta que o Estado precisa dos seus funcionários para servir à população e que o próprio Paulo Guedes diz que em cinco anos 40% dos servidores vão se aposentar. O ajuste seria feito naturalmente. A redução da jornada e salário de servidores foi considerada inconstitucional pelo STF, mas Rigoni explica que se a PEC for aprovada a situação muda. Em entrevista à CBN ontem, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, disse que a carga tributária não pode diminuir de maneira alguma, e que inevitavelmente é preciso olhar para as despesas obrigatórias. Desde 2016, quando o teto de gastos foi aprovado, elas cresceram mais de R$ 200 bilhões, enquanto o investimento caiu de R$ 76 bilhões para os R$ 19 bi previstos para 2020.

Ele acha que é preciso fazer “a interlocução com o Congresso” para entre outras coisas discutir a folha de pessoal. Mansueto disse ser contra demissão de funcionário ou fim da estabilidade. Mas acha que é possível não reajustar os salários e suspender as progressões automáticas. Um técnico do Tesouro entra ganhando R$ 19 mil, e a progressão é tão rápida que, se tiver passado no concurso logo após a faculdade, aos 35 anos ele já chegou ao topo da carreira ganhando R$ 27 mil. “Isso não é eficiente”, diz ele.
Há muito a fazer para organizar o Estado brasileiro. Mas parte do governo fica caçando bruxas, parte fica imaginando uma saída fácil. Como lembra Mansueto, em contas públicas não há mágica.

Blog da Míriam Leitão, Alvaro Gribel, São Paulo - O Globo

Irresponsabilidade fiscal - O Estado de S. Paulo

Editorial

Guardião da Constituição, STF deve zelar pela continuidade de suas normas, promovendo - e não dificultando - medidas que assegurem a responsabilidade fiscal

Na quinta-feira passada, formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional a permissão de diminuir a carga horária com a proporcional redução de salários de funcionários públicos, tal como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de enfrentar situações de grave desequilíbrio das contas públicas. Uma vez que a Carta Magna não prevê expressamente essa possibilidade, a maioria dos ministros entendeu que, por força do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma lei não pode criá-la.

O estranho nessa história é que não se pode nem mesmo dizer que a posição majoritária entre os ministros do STF protege a Constituição. Ao contrário, ela dificulta que sejam respeitados os limites previstos na Carta Magna. “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”, diz o art. 169 da Constituição. Como limite máximo para o gasto com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determinou o porcentual de 60% da Receita Corrente Líquida. Preocupada em assegurar que esse limite seja de fato respeitado, a Constituição previu medidas drásticas para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Havendo risco de ultrapassar tal limite, o ente federativo deverá – trata-se de uma ordem constitucional, e não mera possibilidade – reduzir as despesas com cargos em comissão e funções de confiança em pelo menos 20% e exonerar servidores não estáveis. [a exoneração de servidores não estáveis é ponto pacífico., sem maiores complicadores quanto sua imediata aplicação;

quanto aos servidores estáveis 'escolhidos' para formar o percentual de 20% é necessário que haja norma definindo critérios para a escolha - sendo a lei o instrumento adequado para definir critérios, e legislar é atribuição do Poder Legislativo, não cabe ao Supremo ingressar na competência constitucional de outro Poder. [a exigência constitucional de "ato normativo motivado de cada um dos Poderes" torna a definição de critérios constitucional.]

Vez ou outra o STF exagera legisla e desrespeita a Constituição - sendo criticado - quando decide respeitar a Carta Magna, da qual é Guardião, também é criticado.

Se é dificil ser Supremo, enquanto colegiado, imagine monocraticamente - tentação a qual a maior parte dos ministros não resiste.]

Se essas medidas não forem suficientes, “o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal”. Tudo isso é texto constitucional, incorporado à Carta Magna por meio da Emenda Constitucional (EC) 19/1998. Aprovada após a EC 19/1998, a Lei de Responsabilidade Fiscal previu uma medida mais branda que a exoneração de servidores. “É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”, estabeleceu a Lei Complementar 101/2000.

Com isso se forneceu aos Estados e municípios mais um caminho para que fosse respeitado o limite constitucional dos gastos com pessoal. Em determinadas situações, já não seria necessário demitir servidores por causa do desequilíbrio fiscal. Bastaria diminuir as despesas do ente federativo mediante a redução temporária da carga horária, com a correspondente diminuição do salário. Pois bem, a maioria do Supremo entendeu que tal redução de carga horária é inconstitucional. Tem-se, assim, um sistema ilógico. Por uma questão fiscal, pode-se demitir o funcionário público. Esse ponto não estava em discussão, já que a Constituição o prevê expressamente. No entanto, para a maioria dos ministros do STF, não se pode reduzir o salário, mesmo quando se diminua a carga horária de trabalho.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, foi voto vencido. “Não seria razoável impedir ao legislador a criação de um caminho intermediário que preservasse a garantia maior, que é a estabilidade, por meio de uma relativização temporária e proporcional de uma garantia instrumental, a irredutibilidade de vencimentos”, lembrou o ministro Alexandre de Moraes, cujo voto foi acompanhado integralmente pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. A Constituição não é um conjunto desconexo de normas. Ela dá forma e organiza todo o Estado. E, ao fixar os princípios que devem nortear o poder estatal, a Carta Magna reconhece a importância fundamental do equilíbrio das contas públicas. Como guardião da Constituição, o STF tem o papel de zelar pela efetividade de suas normas, promovendo – e não dificultando – a aplicação de medidas que assegurem a responsabilidade fiscal. A permissão de redução da carga horária e, consequentemente, de salários de servidores públicos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal era uma clara ajuda para que o art. 169 da Carta Magna seja de fato cumprido. Não faz sentido, portanto, declará-la inconstitucional.

 

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

A revolta dos perus

“Houve entendimento entre governistas e oposição quanto aos termos do acordo, mesmo assim, há resistências nas bancadas dos respectivos estados para aprovar a reforma da Previdência, apesar do acordo de governadores”

Não vai ser nada fácil convencer os deputados federais a aprovarem a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, apesar da grande mobilização dos governadores para que a reforma seja única. Ontem, no Congresso, além de chegarem a um consenso sobre os pontos que devem ser excluídos da reforma, 25 dos 27 governadores fizeram corpo a corpo no Congresso com as bancadas de seus estados, mas não adiantou muito. Os deputados estão refugando, como perus convidados para a ceia de Natal. O acordo dos governadores exclui do texto o regime de capitalização proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Também propõe a manutenção das regras atuais da aposentaria rural e de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e a deficientes carentes.

Apenas os governadores do Maranhão e do Amazonas não participaram do encontro. O relator da reforma da Câmara, deputado Samuel Moreira(PSDB-SAP); o presidente da Comissão Especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM); o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e a líder do governo Bolsonaro no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), participaram da reunião, da qual foram porta-vozes os governadores do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB); de São Paulo, João Dória (PSDB); e do Piauí, Wellington Dias (PT). Houve entendimento entre governistas e oposição quanto aos termos do acordo, mesmo assim, há resistências nas bancadas dos respectivos estados.
“Esse acordo não passa na Câmara. Na bancada de Minas, por exemplo, somente oito dos 53 deputados aceitam incluir estados e municípios”, dispara o deputado Fábio Ramalho(MDB-MG). “Quero ver o governador do meu estado convencer a Assembleia de Minas a aprovar a reforma”, desafia. Ramalho é porta-voz do chamado baixo clero da Câmara, que costuma jogar duro nas negociações.  Em contrapartida, seu colega Domingos Sávio (PSDB-MG) foi à tribuna, durante votação dos créditos suplementares para o governo federal pelo Congresso, para comemorar o fato de seu partido ter fechado questão a favor da reforma da Previdência. Ele é um dos oito mineiros que, até agora, defendem a reforma unificada.

Matou no peito
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), matou no peito a proposta de CPI para investigar a Lava-Jato. Já avisou que, se for apresentado o requerimento, vai engavetar o pedido, da mesma forma como fez com a CPI do Judiciário, por ser inconstitucional. Durante sessão do Congresso, Alcolumbre anunciou que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, comparecerá ao Senado para dar esclarecimentos sobre suas conversas com os procuradores da força-tarefa da Lava-Jato, vazadas no domingo pelo site Intercept.

Na contra-ofensiva, o Palácio do Planalto se antecipou à eventual convocação do ministro, depois de uma negociação entre a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet (MDB-MS), e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Quando era juiz da 13ª. Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava-Jato, Moro orientou ações e cobrou novas operações dos procuradores que atuam na Lava-Jato, por meio do aplicativo de mensagens Telegram.  Os bastidores da Lava-Jato foram um dos temas mais discutidos no Congresso ontem, mas o governo reagiu em linha em defesa do ministro da Justiça, para neutralizar as críticas da oposição. Até o general Eduardo Villas Boas, assessor especial do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), saiu em defesa do ex-juiz. O ex-comandante do Exército disse que “a insensatez e o oportunismo” ameaçam a Lava-Jato e manifestou “respeito e confiança” no ministro da Justiça. A Polícia Federal investiga os vazamentos, que o Palácio do Planalto considera uma “ação orquestrada”.

Moro também foi blindado pela decisão do corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Humberto Martins, que arquivou o pedido de que fosse investigado. “A adoção da tese de que seria possível se aplicar penalidade a juiz exonerado criaria uma situação no mínimo inusitada: o juiz pediria exoneração, cortando seu vínculo com a administração, e a instância administrativa instauraria um procedimento que, se ao final concluísse pela aplicação da penalidade, anularia a exoneração e aplicaria ao juiz a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.”

No Supremo Tribunal federal (STF), os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello criticaram a postura de Moro e dos procuradores da Lava-Jato, revelada pelas mensagens, mas o ministro Luís Barroso saiu em defesa dos integrantes da força-tarefa e do ministro. Nos bastidores da Corte, o assunto é muito quente, por causa do julgamento do pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Segunda Turma do STF, marcado para o próximo dia 25, em razão de o ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista, ter liberado o processo para votação. Trata-se de habeas corpus apresentado no ano passado, no qual a defesa de Lula questiona a atuação de Moro durante o processo que condenou o ex-presidente.

Correio Braziliense


 

CCJ do Senado vota contra o decreto de armas, decisão vai para o Plenário

[Efeito Bolsonaro - Número de mortes violentas cai 23%  nos primeiros quatro meses de 2019 [apesar da flexibilização da posse de armas e o tão combatido decreto do porte. 

Números provam que Bolsonaro está certo. A proporção que as armas forem sendo liberadas os índices de violência cairão.]

 [enquanto isso, na contramão da vontade popular e contra a redução do número de mortes violentas]: Comissão aprovou projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. 

Decisão do colegiado deve ser apreciada no Plenário ainda nesta quarta-feira 

 Senadores votaram, na manhã desta quarta-feira (12/6), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, o projeto de decreto legislativo (PDL) que susta os efeitos do decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que facilita o acesso às armas à população. O texto aprovado na comissão segue agora para o Plenário, onde deve ser apreciado ainda hoje e com urgência. 

O decreto das armas cumpre uma promessa de campanha de Bolsonaro, mas é visto por parte dos parlamentares como inconstitucional e perigoso, além de tirar do Congresso a prerrogativa do debate sobre o tema, exorbitando as funções específicas dos poderes.  Os senadores favoráveis ao PDL citam, como argumento para derrubar a medida de Bolsonaro, dados sobre a violência no Brasil, como o Atlas da violência, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O levantamento mostra que, em 2017, 65,6 mil pessoas morreram assassinadas no país, sendo que 47,5 mil, pouco mais de 72%, foram vítimas de armas de fogo.

O PDL já tinha sido levado à CCJ na última quinta-feira (5/6). Após o debate, cientes de que o cenário era desfavorável ao Planalto, alguns parlamentares da base, incluindo o líder do governo no Senado, Major Olímpio (PSL-SP), pediram a realização de uma audiência pública, mas não foram bem-sucedidos.

 

Debate acalorado
O senador Fabiano Contrato (Rede-ES) argumentou que o decreto de Bolsonaro fere a Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento, que é uma lei federal. "Um decreto presidencial não pode violar uma lei federal. Trata-se de uma ação populista, imediatista, que transfere a responsabilidade do poder executivo de pacificação armando a população", atacou. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi na mesma linha: "Quem está falando da inconstitucionalidade e da exorbitância do decreto é a consultoria técnica da Casa. Aponta inconstitucionalidade e, por nove vezes, diz que o decreto extrapolou o poder regulamentar. O presidente quis animar sua base social". [algum dos nossos dois leitores - 'ninguém' e 'todo mundo' -  conhece algum projeto de lei desse senador do Amapá? 
Nunca teve nenhum projeto aprovado - se é que apresentou algum; o negócio dele é não produzir nada e criticar sempre os que tentam produzir alguma coisa de útil par ao Brasil e os brasileiros.]

Já Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) foi irônico em sua fala. "Parece que estamos em um paraíso de segurança pública. Os governos desrespeitaram as urnas do referendo e impediram cidadãos de ter acesso a armas de fogo", afirmou, fazendo referência ao referendo de 2005, no qual 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas de fogo. Flávio Bolsonaro argumentou, ainda, que o tema já foi exaustivamente debatido nas eleições. 

Major Olímpio (PSL-SP), por sua vez, falou de modo mais agressivo. "Deus é contra as armas, mas está do lado de quem atira melhor", afirmou. "O que estamos discutindo, primeiro, é a invasão de competência, está mais que demonstrado que não há. Soberania? O STF defeca na nossa cabeça todos os dias. Hoje, vai cair o decreto e vai ser festa na quebrada, nas facções. Só vai piorar para o cidadão. Parabéns, quem está ganhando com isso é o mundo do crime", contra-atacou.

A senadora Elisiane Gama (Cidadania-MA) rebateu. "O decreto presidencial não cumpre a lei. O Estatuto do Desarmamento reduziu o número de homicídios. E o decreto muda a espinha dorsal do desarmamento. No país, em 30% dos latrocínios, as vítimas são profissionais de segurança que tentaram reagir. Nos Estados Unidos, de 100 que matam, 60 vão pra cadeia. No Brasil, cinco. Não temos como comparar. A arma é indicativo forte para termos mais violência. O Brasil mata mais que a Síria. Mais armas na mão de brasileiros será mecanismo fácil para mais armas nas mão de bandidos", disse.

 

Correio Braziliense

 

 

Moraes quer ser juiz, delegado e promotor

Moraes não cabe mais na toga: quer ser juiz, delegado e promotor 

Depois de ressuscitar a censura à imprensa, o ministro Alexandre de Moraes mandou a polícia vasculhar as casas de uma estudante e um general de pijamas

O ministro Alexandre de Moraes não cabe mais na toga. Há dois anos no Supremo, ele quer acumular os figurinos de juiz, delegado e promotor. Nas horas vagas, também cobiça uma vaga de censor. Falta o lápis vermelho para riscar as reportagens proibidas. Depois de avançar contra a liberdade de imprensa, o ministro voltou a fazer barulho ontem. De manhã, deflagrou uma operação que mobilizou policiais em São Paulo, Goiás e Distrito Federal. À tarde, meteu-se numa queda de braço com a Procuradoria-Geral da República, que o acusa de conduzir um inquérito fora da lei.

A mando de Moraes, a PF vasculhou as casas de sete ativistas de Facebook. Entre os perigosos alvos, estavam um general de pijamas e uma estudante de que sonha com a volta da ditadura. No ano passado, os dois tentaram entrar na política e tiveram votações pífias. Agora ganharam uma nova chance de se promover.

Moraes também comprou briga com Raquel Dodge. Ela defendeu o arquivamento do inquérito instaurado a pretexto de defender a honra do Supremo. Ele ignorou o ofício e acusou a procuradora de agir de forma “inconstitucional e ilegal”.

Os mesmos adjetivos têm sido usados para descrever a investigação aberta por Dias Toffoli e conduzida por Moraes. O professor Walter Maierovitch afirma que a dupla violou a Constituição e usurpou poderes do Ministério Público. “O inquérito está errado desde o princípio, porque quem julga não pode investigar nem acusar. Moraes se colocou em vestes de Torquemada. Agora quer transformar o Supremo numa corte inquisitorial de república de bananas”, critica.

Os bombeiros ainda resfriavam a Notre Dame quando a família Arnault, do nade grifes como a Louis Vuitton, desembolso uR $875 milhões para reconstruir a catedral. O Museu Nacional virou cinzas há sete meses e os bilionários brasileiros ainda não coçaram o bolso. A maior doação, anônima, foi de apenas R$ 20 mil. Até hoje, chove dentro do palácio da Quinta da Boa Vista.

 

Bernardo Mello Franco - O Globo