PGR defende arquivamento de inquérito contra Bolsonaro e critica Moraes

Lindôra Araújo reiterou posição de arquivamento de investigação sobre vazamento de dados sigilosos 

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, defendeu, novamente, o arquivamento do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro (PL) vazou dados sigilosos de uma investigação da Polícia Federal a respeito das urnas eletrônicas. A vice-PGR ainda criticou a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que ele violou o sistema acusatório ao determinar novas medidas na investigação.

No dia 4 de agosto, ao lado do deputado Filipe Barros (PL), Bolsonaro vazou na internet um inquérito sigiloso [SIC] que apurava uma suposta invasão de um dos softwares do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente fazia campanha contra as urnas eletrônicas e dizia que elas não eram seguras. [COMENTÁRIO: ao que se sabe o sigilo do inquérito foi declarado no dia seguinte  ao da comunicação do presidente Bolsonaro na internet.]

O caso ganhou proporção porque a investigação da PF era mantida em sigilo por ainda estar em andamento e os dados divulgados pelo presidente, portanto, não poderiam ser tornados públicos. A PGR pediu arquivamento do caso – contrariando o relatório da Polícia Federal. [comentando: é competência da PGR pedir arquivamento de um inquérito ou apresentar denúncia - cabendo recurso ao Poder Judiciário da decisão da PGR. 

 A autoridade policial pode até afirmar que o investigado cometeu determinado crime, mas a PGR tem a competência para decidir se apresenta denúncia ou pede arquivamento.] O documento, assinado pela delegada federal Denisse Ribeiro, afirmou que o presidente cometeu crime, sim, ao vazar os dados. No entanto, no primeiro parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), Augusto Aras disse que, mesmo que as informações tenham sido divulgadas de forma "distorcida", não existe crime a ser apurado.

No novo posicionamento, Lindôra Araújo afirmou que o posicionamento da PGR de arquivar o caso tem fundamentação jurídica. “No caso concreto, a atuação do Procurador-Geral da República pautou-se estritamente por uma análise jurídica e isenta sobre os fatos, sem qualquer desiderato de prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas. A conduta adotada de promover o arquivamento fundamentado da investigação encontra respaldo no texto constitucional, no Código de Processo Penal e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, escreveu.

“Portanto, não há quaisquer indicativos de prática delitiva por parte do PGR, já que o seu ato funcional não foi materializado para satisfazer interesse pessoal, mas dentro dos limites normativos e no pleno e escorreito exercício da função ministerial”, destacou Araújo.

Segundo a vice-PGR, o ministro Alexandre de Moraes violou o sistema acusatório ao determinar novas medidas de apuração do caso. “No caso concreto, o eminente Ministro Relator, data venia, acabou por violar o sistema processual acusatório, na medida que decretou diligências investigativas e compartilhou provas de ofício, sem prévio requerimento do titular da ação penal pública e até mesmo da autoridade policial que reputou concluída a investigação, além de não apreciar a promoção de arquivamento do Procurador-Geral da República”, disse.

Política - Correio Braziliense 

 

Uma lei fora da lei - Revista Oeste

Flavio Morgenstern

O inquérito das fake news completa dois anos sem que os advogados dos réus tenham tido sequer acesso à íntegra do processo

Uma dúvida, leitor: você está sendo investigado pelo infame inquérito das fake news? A única resposta correta para esta pergunta é: “Não sei”. Os alvos do Inquérito 4.781, o inquérito das fake news, ainda não sabem do que estão sendo acusados nem como podem se defender.

Alexandre de Moraes, ministro do STF | Foto: Montagem Revista Oeste/STF/Shutterstock

Prisões de jornalistas eram comuns apenas na época da ditadura, mas agora fazem parte da normalidade do noticiário — e o aparato de investigação secreto do Estado passou a integrar a vida comum brasileira. Com apenas um inquérito, prisões de deputados por figuras que ignoram a imunidade parlamentar e bloqueio das contas nas redes sociais de um partido político minoritário como o PCO começaram a virar rotina no país.

Instaurado a partir da Portaria 69/19, de março de 2019, pelo ministro Dias Toffoli, o inquérito de natureza policial investigativa, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, continua correndo em segredo, sem que se saiba quem está sendo investigado e quem não. Há dois anos, no dia 27 de maio de 2020, iniciou-se a operação mais chocante já vista por opiniões nas redes sociais no Brasil: foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão contra empresários, youtubers e até humoristas. Nenhum advogado teve acesso integral aos autos, nem há clareza sobre quais são as acusações.

             Alexandre de Moraes, ministro do STF - Foto: STF/SCO

Passados mais de três anos desde a sua instauração, o inquérito visava a apurar a existência de “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”. É estranho à jurisprudência, e mesmo à lei, um inquérito (ainda mais instaurado de ofício) para investigar algo tão abrangente e de contornos porosos como “fake news”, que nem sequer são um crime tipificado no Código Penal. 

Tampouco uma mudança tão gigante no processo jurídico para punir uma leve injúria, que é um mero xingamento, e não costuma gerar punição em nenhum tribunal. 

Absolutamente inconstitucional
Foi o próprio ministro Alexandre de Moraes quem afirmou: “Quem não quer ser criticado, quem não quer ser satirizado, fique em casa. Não seja candidato, não se ofereça ao público, não se ofereça para exercer cargos políticos. Essa é uma regra que existe desde que o mundo é mundo. Querer evitar isso por meio de uma ilegítima intervenção estatal na liberdade de expressão é absolutamente inconstitucional”. Posteriormente, também diria: “Eu defendo a absoluta liberdade de expressão, sou absolutamente contra censura prévia, mas quem diz o que quer tem que ter coragem de ser responsabilizado”, elencando a seguir muitas expressões que considera que não sejam amparadas pela liberdade de expressão.

Qualquer crítica ao inquérito pode acabar transformando o crítico em alvo do próprio inquérito

No terreno acadêmico, o inquérito foi criticado por inúmeros juristas, inclusive de esquerda, sendo extremamente difícil encontrar opiniões que o considerem um ato perfeitamente legítimo, amparado pela lei e pela normalidade processual do país. 

O Inquérito 4.781 foi chamado pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello de “inquérito do fim do mundo”, também nome de batismo de um livro editado pela promotora Claudia Piovezan, que reuniu juristas para comentar “o apagar das luzes do Direito brasileiro”. O livro já teve a continuação Sereis Como Deuses: O STF e a Subversão da Justiça, com mais uma continuação no prelo.

A mudança que o inquérito das fake news promoveu não apenas no Direito brasileiro, mas na cultura e, claro, no jornalismo, é que qualquer crítica ao inquérito pode acabar transformando o crítico em alvo do próprio inquérito, por suposto “animus calumniandi, diffamandi e injuriandi“ contra membros da Suprema Corte. O que não faz parte da nossa intenção, naturalmente.

Entretanto, data maxima venia, elencamos alguns pontos que muitos juristas ainda não conseguem defender no inquérito com base na lei e na jurisprudência e que poderiam ser mais esclarecidos para operadores do Direito e para a população, até mesmo políticos e partidos políticos. 

Instauração de ofício com base no Regimento Interno do STF
O inquérito foi instaurado com base no artigo 43 do Regimento Interno do STF, que versa que: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição”. 

 

As supostas “fake news“, que até hoje não foram apresentadas, não são infrações à lei penal nem ocorreram na sede do Tribunal. O argumento utilizado pelo excelentíssimo ministro Luís Roberto Barroso é que crimes ocorridos na internet estão em todo lugar. 

Portanto, um artigo do regimento que aponta qual a autoridade competente para investigar uma infração penal fisicamente dentro do tribunal é suficiente para ser utilizado para investigar palavrões na internet. É difícil encontrar amparo para tal sustentação, mas o silêncio na comunidade jurídica é um indício do motivo.

Luís Roberto Barroso, ministro do STF | Foto: Rosinei Coutinho/Ascom/TSE

Alguns juristas citam o parágrafo 1º do mesmo artigo, que exige que, nos demais casos, o presidente do Supremo deve “requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente”, deixando claro que a autoridade competente é um delegado, e não o próprio ministro do Supremo. Apesar de majoritária, tal interpretação simplesmente foi ignorada.

Na ocasião de sua abertura, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contrariamente ao inquérito, solicitando seu engavetamento. Foi ignorada. Pedidos de participação do Ministério Público tampouco foram atendidos.

O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp afirmou: “Esse inquérito nasceu, de certa forma, viciado. É a primeira vez que o STF, de ofício, abre um inquérito, designa o relator, não ouve o MPF e o inquérito prossegue. Isso foi inédito”.

Crime inexistente
Não existe a tipificação penal de um crime de “fake news”. O conceito é tão amplo que uma CPMI já foi instaurada para investigar as ditas “notícias falsas”, mas, apesar da torrefação de dinheiro público, a única fake news que foi vista foi de um dos denunciantes (o deputado e ex-ator pornô Alexandre Frota, que acusou o filósofo Olavo de Carvalho de escrever um tuíte contra Caetano Veloso, mas o tuíte era fake).

Notícias que já foram chamadas de fake news também foram amplamente refutadas. A origem laboratorial do coronavírus em Wuhan foi chamada de “teoria da conspiração” e fake news, inclusive por agências de checagem — antes de estamparem capas de revista, como a Superinteressante. A mesma Superinteressante que anteriormente havia publicado a reportagem “Sim, o coronavírus veio da natureza — e não de um laboratório”, com o subtítulo “Os boatos de que o vírus foi manipulado pela China não passam de uma mentira. E a ciência prova”. 

Por sorte, a repórter Carolina Fioratti não foi incluída no inquérito — mas notícias verdadeiras publicadas na Gazeta do Povo, ou citando a aprovação de medicamentos pela norte-americana FDA, foram ensejo pela CPI da Covid para quebras de sigilo telefônico e telemático (aprovadas pelo Supremo), alegando serem uma “rede de desinformação”. 

Políticos aproveitam constantemente o inquérito secreto para perseguir desafetos. O senador Fabiano Contarato (PT-ES), que será relator do novo Código Penal, e o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) já pediram ao STF para incluir a investigação de sites que fizeram críticas semelhantes à política chinesa, por exemplo. As peças também são coincidentemente muito parecidas.

A “honra” do Supremo
Como explica a jurista Thaméa Danelon, não sendo uma pessoa física, o Supremo não pode ter “honra” a ser atingida por animus diffamandi — não haveria “sentimentos” de um tribunal a serem preservados.

A sanha de punição ao crime de injúria, que, apesar de tipificado, quase nunca gera punição (ou qualquer xingamento na internet geraria seis meses de prisão), combina pouco com a linha garantista e antipunitivista de ministros como Barroso e Fachin, que são contra prisão para crimes com pouca violência.

Sorteios e indicações heterodoxas
A designação de juízes deve ocorrer por sorteio. Todavia, data maxima venia, o Inquérito 4.781, inaugurado por Toffoli, designou como relator Alexandre de Moraes por indicação — o que está contra o regulamento processual.

 

 Ademais, em várias designações do caso, o próprio Alexandre de Moraes também exigiu que investigações policiais fossem conduzidas pela delegada Denisse Rosas Ribeiro, escolhida como preferida para conduzir investigações. 

Denisse Ribeiro também atua, por indicação do ministro Moraes, no inquérito dos atos antidemocráticos, o 4.879, que já deixou o jornalista Wellington Macedo preso por 42 dias sem saber até hoje por qual crime era investigado. Não há nenhuma previsão de que um ministro do STF possa interferir no trabalho da Polícia Federal a ponto de indicar qual delegado deve conduzir a investigação. 

Não cabe esquecer que a maior celeuma entre Bolsonaro e o STF se deu justamente pela indicação de Alexandre Ramagem pelo presidente para a chefia da Polícia Federal. Pela lei, a escolha deve ser feita pelo presidente, mas o Supremo considerou que a indicação seria uma “interferência”.  

Denisse Rosas Ribeiro, curiosamente, já coordenou uma operação que teve como um dos alvos… o ministro Alexandre de Moraes. Podemos ler no jornal Folha de S.Paulo: “A Operação Acrônimo, coordenada pela delegada federal Denisse Dias Rosas Ribeiro, apreendeu documentos que indicam o pagamento de pelo menos R$ 4 milhões de uma das empresas investigadas para o escritório de advocacia do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Segundo reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo na última sexta-feira (7/10), a JHSF Participações, de São Paulo, teria pago os valores entre 2010 e 2014. O nome do ministro da Justiça, que na época não ocupava cargo público, foi encontrado em uma planilha no último dia 16 na mesa de um dos principais executivos da JHSF, empresa do setor imobiliário que está sendo investigada pela Acrônimo. A PF também encontrou na planilha os valores e as siglas PT e PSDB. No mesmo mês, a defesa do proprietário da JHSF, José Auriemo Neto, informou à PF que a referência era mesmo ao ministro da Justiça”.

O que aconteceu para que Denisse Ribeiro, de repente, se tornasse a preferida de Alexandre de Moraes, e as investigações contra o então ministro simplesmente evaporassem, é um dos grandes golpes de sorte do STF.

O acesso aos autos — anulação do princípio da ampla defesa

(...)

Parabéns a todos envolvidos nesse absurdo. 2 anos sem prerrogativas.#CadeNossasPrerrogativas pic.twitter.com/jGKyMuzdIc

— Emerson Grigollette (@emergrigollette) May 28, 2022

Um estranho conflito de datas
Em resposta a uma campanha que tomava as redes exigindo o acesso aos autos, o excelentíssimo ministro Alexandre de Moraes foi ao Twitter explicar que, “diferentemente do que alegado falsamente, foi autorizado integral conhecimento dos autos aos investigados no inquérito que apura “fake news”, ofensa e ameaças a integrantes do STF, ao Estado de Direito e à Democracia”.

O gabinete do Min. Alexandre de Moraes informa que, diferentemente do que alegado falsamente, foi autorizado integral conhecimento dos autos aos investigados no inquérito que apura “fake news”, ofensa e ameaças a integrantes do STF,ao Estado de Direito e a Democracia.

— Alexandre de Moraes (@alexandre) June 2, 2020

 (.....)

Na ocasião, mesmo a Folha de S.Paulo escreveu que “STF busca sanar vícios de inquérito das fake news, e Moraes pode se declarar impedido”. Não foi o que aconteceu.

Investigador, acusador, suposta vítima e juiz
A situação do inquérito gera uma situação muito própria ao Brasil, no qual o tribunal estaria investigando ataques à “sua” honra, pelo argumento de que críticas aos ministros são críticas à própria existência do Supremo Tribunal Federal (e, portanto, da democracia). Quem acusa também é o próprio STF, visto que uma participação do Ministério Público foi negada. Também seria a suposta vítima, afinal, que investiga o que chama de “ataques” ao próprio tribunal, considerando xingamentos e piadas como “riscos à vida e ao Estado Democrático de Direito”. E, claro, julga todos os fatos.

Alguns creem ser uma anomalia. Gustavo Badaró, advogado criminal e professor de Direito Processual Penal da USP, disse que a inclusão de Bolsonaro no inquérito é “torta desde o início”. Para o professor, “não se pode deixar um inquérito aberto e, a cada vez que surgir um fato novo, ir colocando nele”. 

A crítica é acompanhada pela jurista e deputada estadual Janaina Paschoal, professora de Direito Penal da USP: “São muitas as ilegalidades que circundam esse inquérito. Porém, se tiver de eleger uma, destaco que, em regra, os inquéritos são instaurados para apurar eventos passados e definidos. No caso do inquérito das tais fake news, novos fatos vão sendo incluídos sucessivamente. Ele funciona como um alerta (um sinal vermelho) constante para aqueles que divergem das decisões do STF”.

A liberdade de imprensa fica também maculada com o inquérito, já que a possibilidade de algum ministro do Supremo incluir nas investigações jornais que critiquem sua atuação agora é uma realidade. Alguns optam pelo medo e pelo silêncio, que também se tornaram comuns nas tratativas com o STF, sobretudo nas redes sociais.

Podemos lembrar das próprias palavras do ministro Alexandre de Moraes, que afirmou que “não é permitido a nenhum órgão bisbilhotar, fichar ou estabelecer classificação de qualquer cidadão e enviá-la para outros órgãos”. E completou: “Relatórios de Inteligência não podem ser utilizados para punir, mas para orientar ações relacionadas à segurança pública e do Estado”.

Resta a esperança de que esses pontos ainda sejam esclarecidos por sábios do Direito. E que as instituições democráticas recebam a merecida honra por tratarem bem a população, a liberdade e o jornalismo. Além da própria Justiça.

Leia também “O golpe que nunca existiu”

Flavio Morgenstern, colunista - Revista Oeste - MATÉRIA COMPLETA

“Fui vítima de uma perseguição doentia”, diz Oswaldo Eustáquio

Preso por três vezes, influenciador bolsonarista volta a criticar o STF e diz que não tem medo de voltar à cadeia

Preso no âmbito dos inquéritos das milícias digitais e dos atos antidemocráticos, o jornalista Oswaldo Eustáquio, agora em liberdade, vai disputar as eleições em 2022. O influenciador bolsonarista se filiou ao União Brasil e vai concorrer ao cargo de deputado federal pelo Paraná. Em entrevista a VEJA, o jornalista Eustáquio voltou a criticar o Supremo Tribunal Federal (STF), diz que não tem medo de voltar à prisão e relata que sua situação financeira hoje está bem melhor do que antes. Ele também afirmou que fará campanha pela reeleição de Bolsonaro. 

VOLTA POR CIMA - Oswaldo Eustáquio: preso três vezes, o jornalista chegou a anunciar seu afastamento de Bolsonaro - Sergio Dutti/VEJA

Logo depois de ser solto, o senhor se dizia arrependido de defender o presidente Bolsonaro. O que mudou?  Fui vítima de uma perseguição insana e doentia, e de injustiça. Estamos em uma guerra ideológica. E, na guerra, alguns soldados ficam feridos. Eu fui um deles.

Mas o senhor se afastou ou não do presidente? Estava apenas chateado.  Não tenho nenhuma mágoa. Algumas pessoas dizem: ‘o presidente poderia ter ajudado mais’. Ou: ‘houve muito silêncio’. Ouvi muito isso durante esse período. E digo, depois de tudo que passei, me senti abraçado.

Como assim?  Depois da minha terceira prisão, a pior de todas, o ministro das Comunicações (Fábio Faria) fez um post para mim. Na publicação, ele escreveu mais ou menos isso: ‘em respeito ao jornalista Oswaldo Eustáquio, que é um soldado importante para nossa pauta, enviamos essa mensagem a pedido do presidente para prestarmos solidariedade e fazer tudo para te ajudar’. A deputada Bia Kicis (União-DF) foi ao hospital onde eu estava. Me senti bastante respeitado por essas coisas.

O senhor se sente injustiçado por quem?  Pela Suprema Corte. Eu sou um símbolo de perseguição e injustiça desta Suprema Corte. Não estou falando de ideologia aqui. Estou falando de fato. Minhas três prisões foram no âmbito de um inquérito que foi arquivado. Fui torturado na prisão. Por conta disso, estou até hoje nessa cadeira de rodas. O Alexandre de Moraes diz que a internet deu voz aos imbecis. Talvez ele esteja se olhando no espelho. 

Teme uma nova prisão?  Para que a gente consiga fazer o que a gente pretende, precisa ter coragem. Pode acontecer alguma coisa? A tal Lei de Segurança Nacional foi revogada. Posso ser preso de novo? Posso, por crime de opinião, o que seria uma violência. Eu não sou bandido, eu nunca matei, eu nunca roubei, nunca fiz mal a ninguém.

Como será sua campanha a deputado federal? Tenho dois objetivos. O primeiro é que quero representar a antítese ao STF. Não especificamente à Corte em si, mas a tudo de errado que essa Corte tem feito. E isso está explícito. O outro é lutar para extirpar a esquerda. Estou falando do enfrentamento prático da esquerda, impedir que retomem o poder.

Ao deixar a prisão, o senhor reclamava que não tinha como se sustentar. O que mudou?  Houve um período em que minha esposa sustentava a casa e meu pai pagava o aluguel. Depois da minha terceira prisão, vi que meu Twitter já estava com muitos seguidores. 

Resolvi então pedir doações, explicando que meu objetivo é fazer jornalismo profissional. 

As doações foram crescendo, em reais e até em euros. 

Comecei pedindo um real de cada um. 

Teve seguidor que me mandou 15 mil reais. 

Outra que me mandou 2500 euros. Chegou uma hora que tive que pedir para que parassem de enviar. 

 

Soldados do presidente que desertaram se preparam para o retorno à trincheira

 

Política - Revista VEJA

 

Bolsonaro diz que Forças Armadas 'sabem como proceder' e que não pode haver 'suspeição' sobre eleições

Presidente participou de cerimônia do Dia do Exército ao lado de Lira, Pacheco e Fux

O presidente Jair Bolsonaro discursa durante cerimônia do Dia do Exército, em Brasília Foto: Reprodução/TV Brasil

Em uma cerimônia para celebrar o Dia do Exército, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira que as Forças Armadas "sabem como proceder" e "sabem o que é melhor para o seu povo". Dirigindo-se aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Bolsonaro também disse que não pode haver um "manto da suspeição" no sistema eleitoral.

Em 2020, também no Dia do Exército, Bolsonaro compareceu a um protesto em frente ao Quartel-General do Exército no qual manifestantes carregavam faixas com pedidos de intervenção militar. A participação de deputados no ato motivou a abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), arquivado no ano passado.

Neste ano, foi realizada uma cerimônia, também no Quartel-General. Além de Lira e Pacheco, também compareceu o presidente do STF, Luiz Fux, entre outras autoridades. — As Forças Armadas não dão recados. Elas estão presentes. Elas sabem como proceder. Sabem o que é melhor para o seu povo, o que é melhor para seu país — discursou Bolsonaro.

Dirigindo-se aos presidentes da Câmara e do Senado, Bolsonaro afirmou que a "alma da democracia" depende da transparência do sistema eleitoral. O presidente já fez diversos ataques infundados às urnas eletrônicas, o que levou ele a ser investigado no STF e no Tribunal Superior Eleitoral (STF).

— Todos sabem, prezado deputado Arthur Lira, prezado senador Rodrigo Pacheco, que a alma da democracia repousa na tranquilidade e na transparência do sistema eleitoral, sistema esse que deve ser cada vez mais zelado por todos nós. E quem dá o norte para nós são as urnas, que ali fazem surgir não só presidente da República bem como a composição do nosso parlamento

Em seguida, Bolsonaro disse que todos os presidentes de Poderes devem ter compromisso com a segurança das eleições.

— Não podemos jamais ter eleições no Brasil que sob ela paire o manto da suspeição. E esse compromisso é de todos nós, presidentes dos Poderes, comandantes de Força, aqui obviamente direcionado ao trabalho do senhor ministro da Defesa.

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Leia: Arthur Lira ignora parecer pela suspensão do mandato de Daniel Silveira há 9 meses

Elogio a Villas Bôas
Bolsonaro disse que o Exército participou de todos os "momentos difíceis" da história brasileira citando entre eles o golpe militar [sic] de 1964 e a transição para a democracia.

— Quando se fala em Exército brasileiro, vem à nossa mente que em todos os momentos difíceis que a nossa nação atravessou, as Forças Armadas, o nosso Exército sempre esteve presente. Assim foi em 22, em 35, em 64 e em 86, com a transição, onde (com) a participação ativa do então ministro do Exército, Leônidas Pires Gonçalves, a transição foi feita com os militares, e não contra os militares.

Em seguida, afirmou que o ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas "marcou a nossa história" em 2016, ano em que a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) sofreu impeachment. Villas Bôas, que sofre de uma doença degenerativa, estava presente. — Também agora em 2016, em mais outro momento difícil da nossa nação, a participação do então comandante do Exército Villas Bôas marcou a nossa história.

Antes do impeachment, Villas Bôas teve algumas reuniões com o então vice-presidente, Michel Temer, como os dois relataram em livros de entrevistas. 

Política - O Globo

O inquérito de Moraes que mira Daniel Silveira nasceu errado. Vai estar errado para sempre - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

Põe a tornozeleira, diz o ministro do STF. Não ponho, diz o deputado; deputado; situações absurdas, em geral, só levam a outras situações absurdas   

Situações absurdas, em geral, só levam a outras situações absurdas; a demência puxa a demência. É assim que temos, agora, esse prodigioso debate sobre a tornozeleira do deputado Daniel Silveira – trata-se do grande tema da política brasileira de hoje, para se ter uma ideia do ponto a que chegou a qualidade do debate neste País. Põe a tornozeleira, diz o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Não ponho, diz o deputado. 

Dá para entender que dois homens adultos, um deles tido como importantíssimo para a sobrevivência da nação, nas suas atuais funções de Defensor Perpétuo da Democracia, se metam numa discussão desse tipo? É patético, mas eis aí o resultado inevitável da decisão, tomada pelo ministro, de prender um deputado federal em pleno exercício do seu mandato. Foi uma decisão insana. Só poderia gerar insanidade. 

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Daniel Silveira dorme na Câmara contra determinação de Moraes

Eis aí um caso em que tudo está errado, desde o primeiro momento, e não melhorou em nada desde então. A Constituição Federal determina, com uma clareza de cartilha escolar, que nenhum deputado federal pode ser punido por expressar em público o que tem na cabeça – seja lá o que for, sem nenhuma exceção e sem qualquer ressalva. 

Está escrito, também, que só pode ser preso em flagrante e se cometer um crime inafiançável.
O deputado Silveira não foi preso em flagrante, não cometeu nenhum crime inafiançável e expressou o que tinha na cabeça – no caso, um monte de insultos aos ministros do STF. 

Apesar disso tudo, foi preso por ordem de Moraes, que há três anos conduz, com total apoio do tribunal supremo, um inquérito para investigar “atos antidemocráticos” e a circulação de “notícias falsas”. [Em nossa opinião as coisas vão se ajustar; 

logo ficará claro que o substantivo Supremo usado para identificar a instituição  Supremo Tribunal Federal,  define ser o órgão máximo do poder judiciário brasileiro que está acima de todos os outros tribunais - condição que não confere a nenhum dos seus membros a condição expressa pelo adjetivo SUPREMO, que define O QUE ESTÁ ACIMA DE TUDO E DE TODOS = o SER SUPREMO = DEUS.

O ministro Moraes só em 2022 já teve algumas contrariedades:

-  uma delas a de determinar ao presidente Bolsonaro que comparecesse a uma delegacia da Polícia Federal para depor, o presidente ignorou a determinação e ficou tudo como estava;

- outra por ter determinado a prisão e extradição do blogueiro Allan dos Santos, atualmente residindo nos Estados Unidos e a ordem foi ignorada pelas autoridades daquele país e pela Interpol - o blogueiro continua nos "States" e solto;

- determinou que o deputado Daniel Silveira usasse tornozeleira, autorizando a PF ou o pessoal da Secretaria de Administração Penitenciário que, se necessário fosse, entrassem na Câmara dos Deputados para  colocar o acessório de controle - o deputado permanece na Câmara sem tornozeleira e tudo indica que assim vai ficar.

A ministra Rosa Weber, tentou bloquear, abrir - não recordamos o procedimento exato - o chamado orçamento secreto, nada ocorreu.

O ajuste é questão de tempo e coisa da democracia.]

O ministro, para tanto, criou uma nova figura no direito universal: o flagrante perpétuo. Como o deputado foi preso dias depois de ter dito o que disse, Moraes inventou que a palavra “flagrante”, nesse caso, tem um significado diferente do que consta no dicionário: pode se aplicar a qualquer momento, independente do que marca o relógio ou a folhinha, pois o crime de Silveira não acaba depois de cometido; dura para sempre, e seu autor estará para sempre em situação de flagrante. Não tem pé nem cabeça – mas é o que valeu na hora. Junto com os outros delírios da prisão, o “flagrante perpétuo” gerou a aberração cinco estrelas que veio desembocar enfim, no atual bate-boca sobre a tornozeleira. 

A polícia pode entrar no recinto da Câmara dos Deputados, onde Silveira se refugiou, para cumprir a ordem de colocar a tornozeleira, dada por Moraes? 

O deputado está no exercício normal do seu mandato, pois não foi cassado; ele poderia ser impedido, como quer o ministro, de sair da comarca onde mora, salvo para ir à Câmara em Brasília? 

Para exercer o seu mandato ele tem, obrigatoriamente, de ir a outros lugares. Como é que fica? Mais que tudo, como se resolve, à essa altura, o pecado original da história toda – a punição de um deputado que é protegido por imunidades parlamentares escritas na Constituição Federal do Brasil? 

 

Não há como resolver, eis aí o problema. Da mesma forma, por sinal, que não há como resolver a charada que se formou entre a punição imposta ao deputado e os atos que ele efetivamente praticou. 

Silveira disse o diabo do STF – mas isso, caso ele fosse julgado e condenado, só poderia configurar os crimes de calúnia, injúria ou difamação. Nenhum deles é inafiançável. 

Nenhum deles permite a prisão do autor, mesmo depois da condenação: a pena é multa ou detenção, e réu primário não pode ir para a cadeia em caso de detenção. 

E a “Lei de Segurança Nacional”, de 1983 – o deputado não poderia ser preso por alguma infração a ela? A lei não existe mais – foi revogada em agosto do ano passado. Na verdade, e esse é o real problema, não há como resolver nenhuma questão que deriva de um inquérito ilegal como esse que está sendo levado adiante por Moraes.  

Da mesma forma como absurdo leva a absurdo, o que é ilegal na origem leva à ilegalidade o tempo todo. O inquérito de Moraes nasceu errado. Vai estar errado para sempre. 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

A censura reinventada - Revista Oeste

J. R. Guzzo

Se a lei valesse alguma coisa para o STF, ninguém poderia ser polícia, promotor e juiz ao mesmo tempo, como Alexandre de Moraes está sendo no seu inquérito das fake news

Através do Tribunal Superior Eleitoral, o seu braço operacional nas eleições, o Supremo Tribunal Federal resolveu participar da campanha eleitoral para a escolha do presidente da República em outubro próximo. Já é muito ruim que o TSE, normalmente, se comporte como um “tribunal”, dando ordens num processo que nada tem a ver com as funções da Justiça; deveria ser um simples serviço administrativo para cuidar da operação eleitoral — urnas, mesários, computação eletrônica dos votos. 

 

Os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) -  Foto: Agência Brasil

Mas tudo fica duas vezes pior quando o juiz apita para um dos times que estão jogando. 

É algo bem simples de se entender vendo o que é, na vida real, esse TSE que está aí, e que vai mandar nas eleições. 

Seu presidente até agosto é o ministro Edson Fachin, o criador declarado da candidatura de Lula — foi ele quem tomou a extraordinária decisão de anular, por “erro de CEP”, as quatro ações penais contra o ex-presidente, incluindo sua condenação pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em três instâncias e por nove juízes diferentes. A partir de agosto, dois meses antes da eleição, Fachin será substituído no cargo pelo ministro Alexandre de Moraes, que de uns tempos para cá nomeou a si mesmo comandante da oposição política no Brasil e utiliza sua posição no STF para hostilizar sistematicamente o presidente da República e seus aliados. 

Ambos têm o apoio de uma Corte Suprema na qual sete dos 11 ministros foram nomeados por Dilma Rousseff e pelo próprio Lula — sendo que um dos que não foram é o próprio Moraes. 

Pense durante 30 segundos nisso, faça suas contas e veja onde foram amarrar o burro deste país.

Seria difícil, em condições normais de temperatura e pressão, acreditar que um grupo desses iria se comportar de forma imparcial numa eleição-chave como será a de outubro. Nas condições reais de hoje, e apenas observando as decisões públicas que os ministros têm tomado, o difícil passa à categoria de quase-milagre. 

Ninguém, entre todos eles, assumiu o destaque de Alexandre de Moraes — hoje o mestre-sala, a porta-bandeira e a bateria, juntos, da Escola Unidos do Ele Não. 

O ministro, a cada despacho, mostra que está fazendo tudo para Bolsonaro não se reeleger; 

daqui para diante, a menos que vire de rumo com algum cavalo de pau, vai fazer mais. Em sua última explosão de hiperatividade, ele proibiu a plataforma de comunicação social Telegram de operar no Brasil — mais um dos assassinatos em série da lei que vêm sendo produzidos por seu inquérito perpétuo “contra as fake news”. Logo em seguida permitiu de novo, como um paxá que manda e desmanda, mas pode proibir outra vez. 

 

Entre uma decisão e outra, dentro da inevitável situação de ilegalidade permanente que é criada por um inquérito ilegal, surgiu mais um episódio escuro — o uso da Polícia Federal por parte de um magistrado, coisa que não pode acontecer pelo que está escrito na lei, mas que acontece há três anos seguidos na investigação de Moraes. 

E daí? Se a lei valesse alguma coisa para o STF, não haveria inquérito nenhum, porque ninguém pode ser polícia, promotor e juiz ao mesmo tempo, como Moraes está sendo no seu inquérito. Vida que segue — até a próxima agressão à lei por quem deveria ser o seu principal cumpridor.

Onde está escrito que o TSE, ou seja lá quem for, tem o poder de decidir o que é mentira e o que é verdade?

Não é preciso dizer, claro, que o Telegram, uma plataforma alternativa, é utilizado pelo presidente da República para a sua comunicação direta com o público — uma saída para ele, que é figura malvista pelo consórcio Facebook, Instagram, Google, Twitter, YouTube, WhatsApp, TikTok e Kwai. Muito a propósito, essas empresas se prontificaram a “colaborar” com o TSE durante as eleições, para impedir, segundo elas, a divulgação de “notícias falsas”. O Telegram não se prontificou, pelo menos até agora — eis aí o problema. 

Não basta a soma de todas as outras plataformas; o TSE quer 100% de silêncio. É uma aberração de circo. A autoridade eleitoral brasileira não tem nada de se meter em acordos com empresas estrangeiras, como é o caso de todas elas, para agirem em conjunto numa eleição no Brasil. Não tem nada de se meter, na verdade, com meio de comunicação nenhum, veículo ou não, para regular a circulação de notícias; isso, muito simplesmente, desrespeita o que está escrito na Constituição, que garante a liberdade plena de expressão. De novo: e daí?  

Quem é que está ligando para a Constituição? Ao contrário — o que estão fazendo é dobrar a aposta. Logo depois das ordens e contraordens de Moraes, Fachin expediu um ofício no qual diz “insistir” na “adoção de estratégias de cooperação” entre o Telegram e o TSE”. O mesmo Fachin, ainda há pouco, havia dado mais força a uma “Comissão de Segurança Cibernética” do tribunal, que é presidida justamente por Moraes: a seu pedido, o atual presidente do TSE aumentou o número dos integrantes de 6 para 11, e deu-lhes a atribuição de “monitorar” e reprimir a publicação de fake news e “ataques a ministros e à Justiça Eleitoral” nas redes sociais.

As palavras mágicas em toda essa história são “fake” e “news”, assim mesmo em inglês — o supremo órgão do Estado brasileiro nas eleições até agora não se deu ao trabalho de traduzir isso para o português. É aí, na verdade, que está o pé de cabra com o qual o TSE vai participar na campanha eleitoral para a Presidência da República. “Monitorar” e agir no “combate à disseminação de informações falsas em redes sociais”, como o TSE se propõe oficialmente a fazer, é praticar censura. É a ferramenta que eles estão dando a si próprios para controlar o que pode ou não pode ser publicado durante a campanha eleitoral. 

Se não é censura e controle, então o que é? Já existem na lei brasileira defesas suficientes para proteger a sociedade dos delitos que se podem praticar através da palavra — a calúnia, a injúria e a difamação. 

Os autores desses crimes têm de responder por seus atos perante o Código Penal; isso é tarefa da Justiça, e não tem nada a ver com a autoridade eleitoral. 

Quem é a “Comissão de Segurança Cibernética” para julgar, por exemplo, casos de denunciação caluniosa? Que lei lhe deu esses poderes?

 

O STF, com o seu braço eleitoral, as empresas que controlam as redes sociais e a militância política corromperam a ideia de “fake news”. 

Uma notícia falsa não é assunto de interesse da Justiça ou da autoridade do Estado; é questão que existe entre os meios de comunicação e o público, e estritamente entre eles. 

A lei diz que a expressão é livre, sendo vedado o anonimato; 

a partir daí, quem decide o que é certo ou errado é quem ouve, vê ou lê a notícia, na mídia ou nas redes sociais, e quem pratica crimes ao se expressar tem de responder na Justiça por eles. Ponto final.  

Qualquer coisa diferente disso é interferência ilegal na liberdade de palavra — é quererem pensar por você. 

Onde está escrito, na lei brasileira, que é proibido mentir? Mais: onde está escrito que o TSE, ou seja lá quem for, tem o poder de decidir o que é mentira e o que é verdade? 

De onde foram tirar a noção de que uma Comissão nomeada pelo ministro Fachin define o que é notícia falsa e o que é notícia verdadeira neste país? Quem nomeou o Facebook, o Instagram ou o Twitter árbitros da verdade? Consta que Pôncio Pilatos perguntou a Jesus Cristo, no seu julgamento: “Quid est veritas?”, ou “O que é a verdade?” 

Consta que Cristo não respondeu. 

Se nem ele sabia, e ninguém encontrou uma resposta nos últimos 2.000 anos, por que o ministro Moraes acha que sabe? É uma trapaça. Fake news, hoje, é a censura reinventada. Sua utilização é interferência direta na campanha e, possivelmente, no resultado da eleição.

Leia também “O candidato que não pode ganhar”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

PF DESMORALIZA MORAES E BARROSO

PF inocenta Bolsonaro e escancara perseguição de ministros do STF

Não houve vazamento

URGENTE: Polícia Federal diz que inquérito divulgado por Bolsonaro não estava em segredo de Justiça 

Barroso e Moraes abrem um inquérito se baseando em uma informação falsa [aproveitamos para lembrar que o delegado condutor do inquérito declarou que o procedimento investigatório não estava sob segredo de Justiça; o segredo foi decretado no dia seguinte à live do presidente Bolsonaro.]

Outras avulsas  do Jornal Besta Fubana

TÊM QUE SER CONTRA O AUMENTO

O aumento do piso salarial dos professores deixou os governadores, especialmente do PT, em maus lençóis.

Fátima Bezerra (PT-RN) já disse que professores podem até fazer greve, mas não terão aumento.

* * *

Os professores esquerdistas do Rio Grande Norte, sobretudo os petistas, precisam se manifestar.

Eles devem emitir logo uma nota de apoio à governadora Fátima Dragão Bezerra.

Dizendo que rejeitam o aumento do piso salarial para professores.

Ficamos no aguardo.

Acabaram-se as dúvidas: ela vai pisar e cagar na cabeça dos companheiros professores

 

DE OLHO NO TSE - Alexandre Garcia

Esta terça-feira (1º) é dia de reabertura do Judiciário, neste ano eleitoral. E entre as primeiras pautas, estão as federações de partidos, inventadas porque as coligações foram proibidas e é preciso saltar por cima da cláusula de barreira que pega os nanicos; 

- outro tema será a data de início para contar a inelegibilidade de oito anos da Lei da Ficha Limpa, outra hipocrisia igual à primeira, porque o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já lavou a ficha de condenado em três instancias que é hoje candidato, sem esquecer que foi o presidente do Supremo que presidiu o julgamento no Senado que baniu ad hoc da Constituição a inelegibilidade por oito anos da presidente condenada.

Não podemos nos queixar que estejam ocultando algo, porque claramente podemos acompanhar os movimentos. Tudo é feito em nossa cara, talvez na aposta de que não pensamos nem somos capazes de imitar os caminhoneiros canadenses. São evidentes as ações para fustigar o candidato à reeleição.

A obrigatoriedade de um presidente da República comparecer pessoalmente diante de um delegado da Polícia Federal na última sexta-feira (28), pode ser incluída no conjunto de provocações, como apreender o telefone celular do chefe de Estado, ou de impedi-lo de nomear um subordinado, ou de tornar pública reunião interna da Presidência, entre outras.

O tal “vazamento” do inquérito dos hackers no TSE não existiu, porque se refere a documentos distribuídos aos deputados pelo relator da Comissão Especial da PEC do Voto Impresso, deputado Felipe Barros. A comissão aprovou a requisição à Polícia Federal e recebeu os inquéritos de invasão de computadores do TSE. Não havia sigilo sobre os documentos. O delegado federal que trabalhou no caso confirmou, em depoimento, que não havia sigilo no inquérito.

O caso é de extrema gravidade, pois levanta preocupações do eleitor sobre a segurança da contagem de seu voto. Quando o presidente se manifestou sobre a violação do sistema do tribunal, aí apareceu a versão do sigilo desrespeitado, corroborada pela delegada escolhida por Alexandre de Moraes para tocar o caso.

O assunto, de 2018, estava dormido, mas a insistência do ministro Moraes despertou novamente a polêmica. Por que não emitir um comprovante, como fazem as maquininhas de cartões de crédito, como garantia de checagem, se houver dúvida? Seria tão simples. Por que ter medo disso? Além de tudo, o TSE comprou, em 2020, 180 mil urnas da Positivo, com entrada para impressora.  

 

Se as Forças Armadas vão acompanhar, a convite do TSE, certamente não será para endossar qualquer disfunção no cômputo dos votos. O mais difícil para alguns do TSE será deixar cristalina a isenção requerida em relação à disputa eleitoral.

 

 

 

Uma ministra do Supremo recém participou de reunião política em São Paulo. Há poucos meses, oito do Supremo decidiram que o condenado duas vezes em três instâncias, é elegível – e é o principal adversário do candidato à reeleição, que tem sido fustigado por juízes do mesmo tribunal, que integram o TSE. 

Vão ter que fazer um esforço sobre-humano para ganhar confiança do dono da eleição, que é o eleitor, que certamente tem acompanhado de rabo de olho toda a movimentação dos que vão apurar o voto que é origem do poder.

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Bolsonaro presta depoimento à PF sobre interferência antes do prazo final

Presidente depôs pessoalmente na noite de quarta-feira (3/11). Procurador-geral da República, Augusto Aras deverá decidir se Bolsonaro será denunciado 

O presidente Jair Bolsonaro prestou depoimento à Polícia Federal no inquérito que apura suposta intervenção política na corporação. A oitiva foi realizada na noite de quarta-feira (3/11), em Brasília, a quatro dias do fim do prazo judicial. O depoimento ocorreu após determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

[atualizando: o depoimento não ocorreu após determinação do ministro Moraes; em fase anterior do processo, um ministro do STF, atualmente aposentado, determinou que o depoimento do presidente fosse presencial, em local, dia e hora marcados  pela PF.

O presidente recorreu ao Supremo, no sentido de que o depoimento fosse prestado por escrito. O STF demorou a tomar uma decisão e Bolsonaro decidiu prestar  depoimento pessoalmente no inquérito que apura sua suposta interferência na Polícia Federal e manifestou sua intenção ao Supremo = o que gerou perda do objeto da ação recursal em curso. 

O ministro Alexandre de Moraes que poderia simplesmente ter arquivado o processo por 'perda do objeto', optou por analisar o prejuízo ao recurso, concordando, por fim, com o depoimento na forma proposta pelo presidente.]

Bolsonaro tentou depor por escrito, mas depois voltou atrás. Esse é um dos últimos andamentos do inquérito. Agora, a Polícia Federal deverá remeter os autos ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que deve decidir sobre uma eventual denúncia do presidente.

Em uma decisão monocrática, no mês passado, Moraes determinou que o mandatário tivesse possibilidade de depor em local, dia e hora que fossem previamente ajustados. 

O presidente tinha encaminhado uma manifestação ao Supremo afirmando querer prestar depoimento pessoalmente. 

O chefe do Executivo passou a ser investigado após as acusações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. [apesar das acusações do ex-juiz Moro, a Polícia Federal continua subordinada ao Ministério da Justiça,  que permanece subordinado ao presidente da República. A propósito, estrutura hierárquica que vigora desde o milênio passado.  O ex-juiz Moro, por sua vez, segue acumulando títulos de ex.]

 

Política - Correio Braziliense

Bolsonaro sempre será o maestro

O Globo

Bolsonaro se antecipa a decisão do STF e se oferece para depor pessoalmente em inquérito sobre interferência na PF

AGU encaminhou manifestação do presidente no início do julgamento pela Corte; ministros vão analisar pedido e julgamento foi suspenso uma mudança de postura, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que afirma querer prestar depoimento pessoalmente no inquérito que apura sua suposta interferência na Polícia Federal (PF) — aberto em abril de 2020 após as acusações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

[Não há mais o que o STF julgar; a decisão do presidente Bolsonaro  aceitando comparecer à PF implica em perda do objeto =  o processo que seria julgado decorre de uma ação do presidente Bolsonaro contestando decisão de um ex-ministro do STF que pretendia obrigá-lo a comparecer a uma delegacia da PF para depoimento presencial.  

Com a decisão presidencial não há mais o que ser contestado = o processo será arquivado. Mesmo optando pelo depoimento presencial o presidente permanece com o DIREITO de permanecer em silêncio.]

Diante do pedido, feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), o julgamento que determinaria qual seria o formato do depoimento do presidente na tarde desta quarta-feira foi suspenso. Segundo a AGU, o intuito do pedido de Bolsonaro é "a plena colaboração com a jurisdição" do STF.  "O Requerente manifesta perante essa Suprema Corte o seu interesse em prestar depoimento em relação aos fatos objeto deste Inquérito mediante comparecimento pessoal", diz a manifestação assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.

No pedido, a AGU ainda solicita que Bolsonaro tenha a possibilidade de depor em local, dia e hora previamente ajustados, em aplicação ao que prevê o Código de Processo Penal, "prerrogativa que compatibilizará o pleno exercício das funções de Chefe de Estado e do seu direito de defesa na ocasião da prestação de depoimento em modo presencial".  O ministro Alexandre de Moraes, atual relator do inquérito, pediu a suspensão do julgamento e afirmou que irá analisar o prejuízo ao recurso — apresentado pela própria AGU para que Bolsonaro prestasse o depoimento por escrito —  após a manifestação do presidente.

Política - O Globo