Não existe mais lei no Brasil: vivemos num sistema de selvageria institucional - Gazeta do Povo

Vozes - J.R. Guzzo

O plenário do STF| Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal, segundo fomos informados pelo ministro Luís Roberto Barroso, é hoje um “poder político” – aliás, de acordo com ele próprio, teve uma “ascensão vertiginosa”.  

É, também, um poder ilegal, como eram as juntas de governo do regime militar. Não há, na Constituição ou em qualquer lei em vigência no Brasil, absolutamente nada que permita ao STF exercer qualquer tipo de poder político. Se ele teve uma “ascensão vertiginosa”, como diz Barroso, e está governando o Brasil em parceria com o “sistema” Lula, é porque tem o apoio da força bruta e armada – a Polícia Federal e o Exército. 

Essa é a situação real do Brasil de hoje.

 

Os analistas políticos passam horas falando e escrevendo sobre “governabilidade”, “equilíbrio entre Poderes” e outras miragens, como se isso aqui fosse a Inglaterra. 

Mas a realidade não muda só porque o mundo político, as elites e a mídia fazem de conta que o Brasil é uma democracia. 

A aberração de um STF que se declara “poder político” leva o país a ficar cada vez mais parecido com uma ditadura de Terceiro Mundo – metida à besta, hipócrita e pretensiosa, mas tão convincente para um democrata verdadeiro quando um Luís XV de escola de samba.

    A realidade não muda só porque o mundo político, as elites e a mídia fazem de conta que o Brasil é uma democracia.

Não existe lei no Brasil – e quase todos os dias os ministros do STF dão provas concretas, com as decisões que tomam, de que a sociedade brasileira está vivendo num sistema de selvageria institucional. 

O que existe, em lugar de um ordenamento jurídico de verdade, é uma sociedade limitada que dividiu o país em duas províncias – metade das ações está com Lula e a outra metade com o Supremo.  

Juntos eles governam o Brasil num sistema de assistência mútua.

 

Lula foi posto na Presidência da República pelo STF; agora depende dos ministros para continuar lá, ao mesmo tempo em que usa a Suprema Corte de Justiça para se colocar acima da lei e fazer o que bem entende no governo.  

O STF, por sua vez, recebe a vassalagem do presidente – e decidiu ligar os seus destinos e o seu bem-estar ao regime Lula-PT-etc. 

É ali que vê a segurança para o seu futuro; 

- numa democracia de verdade, e com a esquerda reduzida à sua situação real de minoria, o STF terá problemas de sobrevivência. Não vai continuar, com certeza, na sua ascensão vertiginosa.

 

Que democracia pode conviver com um Supremo que se declara “poder político”?  

Mais: o STF insiste em impor ao Brasil, pela força, um tipo de sociedade que a maioria da população brasileira não quer, ou teria de ser consultada para dizer se quer ou não. 

Numa democracia, os ministros não poderiam mais fazer o que bem entendem; por que iriam aceitar, felizes, um regime realmente democrático?

 

Lula e o STF, na verdade, têm uma convicção essencial em comum – não toleram a manifestação da verdadeira vontade popular, nem aceitam a ideia de que a liberdade é um valor tão importante quanto o Estado. 

Nada poderia representar de forma mais absoluta a vontade dos brasileiros do que a sua atitude diante do “imposto sindical” – assim que a lei, aprovada pelo Congresso, tornou o pagamento voluntário, ninguém quis pagar mais.

 

O povo, recebendo o direito legal de escolher se pagava ou não, decidiu não pagar; haveria algum jeito mais claro e indiscutível de saber o que a maioria quer? 

Pois Lula está exigindo que o trabalhador seja obrigado a pagar de novo o imposto sindical, e o STF está preparado para atender à exigência. “Poder político” é isso.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Poder Judiciário - Gabriela Hardt - Justiça, só com Deus - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo



Gabriela Hardt
Juíza responsável pelos processos da Lava Jato em Curitiba será substituída por dois novos magistrados após correição.| Foto: reprodução/Youtube

A juíza Gabriela Hardt, substituta de Sergio Moro, finalmente se livrou da Lava Jato. Tentou ser transferida para Florianópolis, mas não conseguiu; agora, reconsideraram um pedido para a 3.ª Turma Recursal, em Curitiba. Foi ela quem condenou Lula no caso do sítio de Atibaia. Antes dela, o juiz titular foi Eduardo Appio, hoje afastado para apurações. 

Imagino que a juíza deve estar sentindo em relação à Justiça o mesmo que boa parte dos brasileiros. 

O ex-procurador Deltan Dallagnol já perdeu o mandato que recebeu de 344 mil paranaenses; dizem que o ex-juiz Moro é o próximo alvo. 

Parece vingança.

Em abril de 2021, o Supremo, por 8 a 3, anulou os processos de Lula na 13.ª Vara, argumentando que os casos do tríplex, do sítio e do Instituto Lula nada têm a ver com o objetivo de investigar corrupção na Petrobras. Dois anos depois, o entendimento do Supremo aparentemente não serviu para o caso do celular do ajudante de ordens de Bolsonaro, já que cartão de vacina nada tem a ver com as invasões de 8 de janeiro. Mas a Operação Venire foi incluída na investigação de “milícias digitais”.

Na Lava Jato, as condenações consideraram que as empreiteiras envolvidas retribuíam contratos superfaturados com a Petrobras. 

A devolução de R$ 6 bilhões equivaleu a confissões dos réus, assim como 43 acordos de leniência, que preveem a devolução de R$ 24,5 bilhões. 

A responsabilidade agora, na 13.ª Vara, é do juiz Fábio Nunes de Martino, que vem de Ponta Grossa. 

Não encontrei registros de entrevistas dele, o que conta pontos no seu currículo, porque juiz falar fora dos autos é um perigo para a credibilidade da Justiça. 

Agora mesmo o presidente do STM, brigadeiro Joseli Camelo, resolveu qualificar o tenente-coronel Cid, e revelou pré-julgamento.

 

O Judiciário virou foco das atenções e nesta semana o Senado decide se o advogado de Lula, Cristiano Zanin, será ministro do Supremo.

Imagino que um advogado se transformar em juiz supremo deva ser algo quase mágico. 

A natureza do advogado é defender alguém ou alguma causa; a natureza do juiz é defender a lei e a justiça, como um fiel de balança. 

A atenção subiu quando o G1 mostrou que o gabinete que pode ser de Zanin e era de Moraes tem 350 metros quadrados – certamente mais amplo que a maciça maioria das residências dos brasileiros. 

Está no maravilhoso anexo do Supremo, que disputa em grandiosidade e beleza com os palácios dos outros tribunais e o da Procuradoria-Geral da República.  

Tudo construído com os impostos pagos pelo mesmo povo a quem devem prestar o serviço da justiça.

 

Como nunca antes na minha vida vejo agora o Judiciário estar na boca do povo. Como numa Copa do Mundo, em que todo mundo vira técnico de futebol, milhões de “juristas” e de “juízes” andam pelo país digital, escrutinando tudo e julgando os próprios juízes – não apenas nas decisões políticas relativas às liberdades, em que são torcedores, mas também no trato com a corrupção, o tráfico e decisões que mostram impunidade. O triste é quando as pessoas desanimam. 

É por isso que tanto se vê se abandonar a esperança no cumprimento das leis e da Constituição e entregar tudo nas mãos de Deus.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista  - Gazeta do Povo - VOZES

A lei e o corte da espada de Themis - Percival Puggina

       Conheço bem a atividade parlamentar e poderia fazer um catálogo de manobras regimentais. Não obstante, nunca tinha visto pedido de urgência para um projeto de lei ser sucedido, sete dias depois, pela retirada de pauta por solicitação do autor.

Essa eu não conhecia. Gostem ou não os artífices da jogada, o fato é que se puseram má situação sob o ponto de vista ético.  

A urgência se revelou pressa de vendedor para enganar cliente. 

Quando algo assim ocorre no comércio privado, o assunto acaba em briga ou vai bater na porta dos órgãos de defesa do consumidor, ou do Ministério Público. 

Por isso, o constrangimento ficou estampado no rosto do presidente Arthur Lira, que se viu contribuindo para uma arapuca e sendo preso por ela junto com a base do governo.

 

A partir do momento em que a urgência foi aprovada, as pessoas trataram de ler a trapizonga que estava por virar lei. 

E o que se leu, deu no que se viu. 

Nem acenando com R$ 10 bilhões em emendas parlamentares aquilo iria passar! O mercado não se sensibiliza mais com essas cifras. Elas sobem por consequência da inflação e da taxa de juros, ou seja, por culpa do Bolsonaro e do Roberto Campos Neto. Você entende, não é mesmo?

Se é verdade que a Casa foi acordada pela opinião pública, pelo trabalho das redes sociais e dos bons deputados, também é verdade que a reação popular elevou a ira dos senhores da caneta e da força contra as redes sociais –caóticas e imprescindíveis à manifestação da opinião pública. São caóticas? Sim, são. Mas tenta viver num país sem elas, ou onde são tão controladas que nem para namorar servem.

Aborreceram-se os poderosos e os empoderados. Dois ministros do STF clamaram pela necessidade de regulamentar as redes sociais. Roberto Barroso disse que isso era indispensável; Alexandre de Moraes afirmou que ou sai pelo legislativo ou sai pelo judiciário.  

Em outras palavras, ou vai por bem, ou vai por mal. Por incrível que pareça, o argumento funciona. Aliás, foi o mais potente argumento lançado ao plenário da Câmara dos Deputados porque ali todos sabem para que lado corta o fio da espada de Themis.

 

Ao mesmo tempo, cá no arraial do povão, todos sabemos: sempre que o poder de legislar, de impor normas, foge das mãos do parlamento, aumenta o poder do Estado sobre a sociedade. E o poder de legislar, de impor normas, hoje é repartido por um sem número de agências oficiais, conselhos, órgãos de contas, Banco Central, etc. 

A seu modo, todos “legislam” e o STF já se apresenta como alternativa ao Congresso Nacional. Não criou até tipo penal por analogia?  Com consentimento de quem, mesmo?

 

Fazer lei, usar a espada e controlar a balança? Não vai dar certo. 

Se o Congresso não cuidar de si mesmo, se abdicar de seu poder, deputados e senadores se descobrirão, um dia, ocupados apenas com sessões solenes, laudatórios, votos de pesar e, claro, emendas parlamentares como brindes à negligência. Deputados! 

Não deixem esse assunto cair nas mãos do STF nem do governo. Liberdade de expressão é cláusula pétrea da Constituição! Eu a quero até para as plataformas que restringem a minha.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Governo Lula tentou impor lei da censura e sofreu derrota maciça na Câmara - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Planalto gastou fortunas comprando apoios, mas não conseguiu criar uma maioria obediente para aprovar PL das Fake News

O governo Lula e a esquerda radical que controla o seu governo acabam de sofrer uma derrota maciça na Câmara dos Deputados – a maior, possivelmente, de todas as que já tiveram.  

O cidadão médio não está sendo informado disso. Para a maioria dos analistas, especialistas e jornalistas que pensam em bloco, e sempre do mesmo lado, aconteceu mais uma obra de “engenharia política”, de “habilidade” e de “realismo” do gênio do presidente Lula e de seu servidor-mor na Câmara, o deputado Artur Lira. Imaginem só: 

- iam perder uma votação essencial, e na última hora conseguiram evitar a derrota deixando de entrar em campo. Genial, não é? Só que não é assim. O governo perdeu: queria, e jogou tudo nisso, impor ao Brasil a lei da censura – e não conseguiu o que estavam querendo.  

O nome disso é derrota. Já se sabia, e agora está confirmado: o governo Lula não controla a Câmara dos Deputados.[o governo Lula não controla nada - nem as pretensões da Janja, que quer ser, no mínimo, uma Evita Perón e não passa de exibicionista que logo será esquecida - seu brilho acabará antes do impeachment do seu marido ser concluído. Aguardem. A mídia militante pode tentar esconder os revezes do apedeuta, mas, sempre vaza.

Ainda que mandem apagar o que o Google e outras plataformas escreveram e substituam pelo que o governo quer, não funciona = sempre perderão por W x 0.]

Gastou fortunas, nos últimos quatro meses, comprando apoios. Mas não conseguiu criar uma maioria obediente e eficaz para aprovar tudo aquilo que o governo exige que se aprove.

Leia também: STF e governo reagem à investida do Google e plataformas contra o PL 2630 das Fake News

Em circunstâncias normais de temperatura e pressão, Lula e o seu Sistema iriam procurar alguma mudança de rota. Levaram um susto com a rejeição do projeto de censura por parte da opinião pública; deveriam, em consequência, pensar de novo no seu objetivo e negociar maneiras de obter a aprovação, no futuro, de algo na mesma linha. Mas as condições de temperatura e pressão não são normais no Brasil de hoje. O governo, em parceria plena com o Supremo Tribunal Federal, quer um novo regime para o Brasil: deixou, na prática, de trabalhar com a hipótese de que vai sair do poder um dia, e está construindo um estado policial neste país. 

A divergência está proibida; pode até ser crime. As prisões se enchem, dia após dia, e os que são jogados lá não têm a proteção da lei e da justiça. Qualquer repartição pública, controlada pelo PT ou por extremistas de esquerda, pode impor multas alucinadas e sabotar setores inteiros da economia. 

 

Por conta disso, a reação à derrota na Câmara dos Deputados foi um surto de repressão que o Brasil não vê desde os tempos da ditadura militar. A censura pode não vir pela lei que o governo queria, mas vai continuar sendo aplicada pelo STF, sem possibilidade de recurso a nada e a ninguém. O Ministério da Justiça, que pela lei não tem o direito de julgar absolutamente nada, mandou o Google tirar de circulação um texto com críticas ao projeto da censura e obrigou a colocar outro, a favor. Um assessor do ex-presidente Bolsonaro foi preso; seus advogados receberão o mesmo tratamento de todos os que estão defendendo presos políticos, ou seja, não serão atendidos em nada e o seu cliente vai ficar na cadeia por quanto tempo o STF quiser. (Neste momento não estão soltando ninguém, mesmo doentes em estado grave.) O próprio ex-presidente sofreu uma operação de “busca e apreensão” da Polícia Federal, que funciona cada vez mais como uma KGB do governo e do STF; estavam atrás do seu cartão de vacina e dos cartões de familiares, como se tomar ou não tomar vacina fosse uma questão de polícia – ou da Suprema Corte do país. Não vão parar por aí.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Oposição para frear o PT - Marcel van Hattem

Vozes - Gazeta do Povo

Dentre tantas notícias trágicas que recebemos todos os dias acerca do governo Lula, o sentimento de terra arrasada e o total desrespeito à lei e à moralidade que uma infinidade de seus atos representa, uma constatação positiva precisa ser feita: Lula, o PT e a esquerda têm oposição no Congresso Nacional. Finalmente. 

É perceptível a dificuldade que o governo tem, nesse início de Legislatura, tanto para fazer andar seus projetos como para emplacar suas narrativas. [na verdade, o mais grave é que o DESgoverno tem oposição, mas NÃO TEM PROJETO. 

Exemplos: - o projeto mais visível do DESgoverno Lula que logrou aprovação foi o reajuste de R$ 18, concedido ao salário mínimo; - o DESgoverno tentou fazer média com os aposentados tabelando os juros, só que esqueceu de combinar com os bancos, que, simplesmente     suspenderam à concessão de novos empréstimos - Banco do Brasil e Caixa entre eles. Resultado: PREJUDICOU OS APOSENTADOS, que agora estão com juros baixos mas SEM direito aos empréstimos.] Apesar de ser verdade que a oposição a Lula ainda está longe de ser um exemplo de organização, a articulação e o apoio popular à oposição são crescentes.

Relembremos que a direita no Brasil renasce como movimento com força política há cerca de uma década apenas. As manifestações de junho de 2013, ironicamente desencadeadas pelos radicais do PSOL na capital paulista contra o aumento da passagem de ônibus, mas logo em seguida por eles abandonadas, tomaram proporção nacional ao levarem milhões de brasileiros às ruas contra a incompetência governamental, a corrupção e o desperdício de dinheiro público na construção ou reforma de estádios para a Copa, a ser realizada no ano seguinte, ao passo que sempre faltou o mais básico investimento público para a saúde, a segurança, a educação. 

Não era mais pelos 20 centavos que o povo saía às ruas, não era mais um protesto da esquerda. 

Ainda não havia lideranças claras ou uma orientação ideológica precisa, mas as pautas populares e reivindicações de então, somadas à rejeição ao governo petista de Dilma Rousseff, demonstravam que o espaço político para o ressurgimento da direita no país estava completamente aberto e pronto para ser ocupado.

    Se sobrevivemos durante os 14 anos dos governos Lula e Dilma no passado recente sem ter uma oposição forte no Congresso, certamente conseguiremos fazer o mesmo pelos próximos quatro. [tempo que pode, e deve, ser aproveitado pela DIREITA para desestabilizar a esquerda maldita.]

Dez anos se passaram. Para além da necessária autocrítica que a direita precisa realizar sobre suas ações e omissões que contribuíram para uma trágica nova eleição de Lula para a Presidência da República, é preciso reconhecer: o pensamento de direita está mais forte e definitivamente presente no cenário político nacional do que nunca. Possui uma representação parlamentar que antes era praticamente inexistente. Tem voz e popularidade. 

Pode ainda lhe faltar, com relativa frequência, modos e maturidade, rendendo-lhe repreensões da opinião pública (até mesmo dentro da própria direita) e ignóbeis perseguições. 

Porém, para quem ainda está, aos dez anos, na pré-adolescência de sua consolidação como relevante força política, a direita brasileira tem feito bastante barulho e conseguido pautar importantes debates que reforçam teses conservadoras ou liberais.

 

Sob o ponto de vista do resultado prático, a oposição já apresenta resultados relevantes. Colocou o governo petista no corner com a bem-sucedida coleta de assinaturas para a instalação da CPMI do 8 de janeiro e acaba de anunciar, por meio de decisão da Frente Parlamentar da Agropecuária, importantes ações no Congresso para reagir às criminosas invasões do MST. 

Dentre as ações a serem tomadas está a realização de uma CPI para investigar o movimento marginal e a apresentação de um requerimento de urgência de minha autoria para um projeto de lei que dá à polícia condições de fazer o que deveria ser óbvio: reintegrar a posse sem necessidade de ordem judicial sempre que for apresentada a escritura pública da área invadida por seu proprietário de direito. 

Se a direita conseguir se organizar um pouco mais no Congresso, focando melhor sua energia na articulação para obtenção de mais resultados práticos como esses, certamente o pesadelo de Lula no Planalto terminará em no máximo quatro anos. 

A iniciativa do deputado Deltan Dallagnol de organizar um "shadow cabinet", ou seja, um ministério paralelo de oposição no Congresso aos moldes do que ocorre no Parlamento inglês, é ideia que tem grande potencial de resultados positivos.

A medida do sucesso de um movimento de oposição pode ser ainda mais claramente aferida quando o governo sente o baque e o anuncia. Em vídeo que circula por grupos de WhatsApp, o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), reconhece que a direita no Congresso Nacional está “com força jamais vista”. "Nunca na história republicana do Brasil a extrema-direita (sic) esteve tão potente e mobilizada. Eles disputam as ruas com a gente, não só a tribuna”, disse o deputado diante de colegas e ativistas de esquerda – no termômetro ideológico de Alencar certamente todos de “extrema-esquerda”, claro – presentes a um café da manhã, provavelmente em Brasília. "Eles estão muito potentes, muito fortes. E isso é muito grave”.

A oposição de direita no Congresso Nacional é a mais importante e efetiva forma de frear os desmandos do Poder Executivo e prevenir que crimes sejam praticados por Lula ou seus apoiadores. 

Fazer barulho na tribuna e nas comissões ecoando o sentimento de insatisfação popular com a eleição de Lula e a volta do PT ao poder é fundamental para derrubar narrativas falaciosas e fazer avançar as pautas liberal e conservadora já bem presentes na sociedade brasileira. 

Se antes o movimento foi da sociedade em direção ao Congresso, por meio da pressão dos movimentos de rua sobre os parlamentares pelo impeachment de Dilma, agora é momento de a oposição no Congresso dar força aos movimentos civis de direita, verdadeiramente sociais e populares, para que se sintam motivados a voltarem às ruas contra Lula e o PT.

 

Fiscalizar o governo com eficácia e realizar ações coordenadas utilizando de todos os instrumentos legais e constitucionais para tal são as formas mais adequadas para que o Brasil não sucumba ao projeto de poder hegemônico do PT. Se sobrevivemos durante os 14 anos dos governos Lula e Dilma no passado recente sem ter uma oposição forte no Congresso, certamente conseguiremos fazer o mesmo pelos próximos quatro. Ou, a depender justamente da força da oposição no Congresso e nas ruas, este governo durará até menos do que isso.

Marcel van Hattem, deputado federal - Gazeta do Povo - VOZES

 

“Padrão moral Lula”: governo usa máquina estatal para evitar CPI do dia 8 de janeiro - Gazeta do Povo

Vozes - J.R. Guzzo

[Temos um novo MENSALÃO? Tudo indica que SIM; só que mais individualizado, seletivo e pagando mais.]

Pelo que determinam a lei, a lógica e a decência comum, é obrigação do governo administrar o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, que custa uma fortuna para os pagadores de impostos, de forma a executar obras contra a seca. Pelas mesmas razões, tem de dirigir a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba com o objetivo de atender as necessidades da população que vive em volta dos rios São Francisco e Parnaíba. Deve, enfim, gerir o Banco de Nordeste para cuidar das carências e problemas do Nordeste. Mas o governo Lula não respeita a lei, nem a lógica e nem a decência.

No caso, está utilizando pelo menos esses três órgãos para dar empregos e outras vantagens materiais a parlamentares que votarem contra a abertura de uma CPI para investigar o que de fato aconteceu nas depredações do dia 8 de janeiro em Brasília. É assim: fica contra a CPI e a gente te descola uma boa boca no DNOCS, na CODEVASF e no Banco do Nordeste.  

Que diabo uma CPI sobre atos de vandalismo em Brasília poderia ter a ver com o combate à seca no Nordeste? 

Não tem nada a ver, é claro – mas o Brasil vive num regime de vale-tudo, onde o governo faz uso desaforado da máquina pública para atender a seus interesses políticos particulares.

    O padrão moral para o brasileiro comum é uma coisa. Para o governo Lula é outra, que não tem nada a ver.

O mesmo furor anti-CPI estaria levando Lula a manter no emprego o absurdo ministro das Comunicações – esse que usou um avião da Força Aérea para ir à uma exposição de cavalos de raça em São Paulo, e recebeu diárias do erário para levar no seu passeio. 

O homem pertence a uma das gangues partidárias do Centrão, que está casada hoje com o PT; sua turma não aceita que ele seja posto no olho da rua, como teria de fazer qualquer governo que exigisse um mínimo de integridade de seus ministros.

 

É mais um retrato perfeito do naufrágio moral desses dois meses e pouco de governo Lula. 

Não há escrúpulo nenhum para se fazer nada: o uso da máquina do Estado como propriedade privada do PT e seus cúmplices, tal qual está acontecendo no caso da CPI, tornou-se uma estratégia aberta e declarada do governo Lula.

    Hoje o governo exige, com desespero, que toda a questão do 8 de janeiro fique restrita à punição dos que estão na cadeia; fora disso, ninguém pode abrir a boca para perguntar nada. [se a CPMI em discussão for instalada ainda este mês, Março, Lula sai do governo por impedimento e preso ainda neste semestre. 

Uma CPMI para funcionar não depende da boa vontade do omisso Pacheco.]

Da mesma forma, abusam das atribuições que têm na área econômica para aumentar o preço dos combustíveis, na obsessão de ter mais dinheiro para gastar, ou para inventar impostos sobre a exportação – uma aberração típica de governos que não têm competência para ampliar sua arrecadação através de crescimento econômico e do aumento da produção.

Resta o enigma da CPI. Ela está sendo solicitada para tentar apurar o que aconteceu realmente nos ataques aos edifícios-sede dos Três Poderes.  

Não há dúvida de que o governo Lula é uma vítima direta dessa agressão; o próprio presidente da República exigiu aos gritos a abertura da CPI, junto com os militantes mais irados do PT e da situação.

Festejam os 900 presos políticos enfiados na Papuda por conta das depredações – mesmo os que não fizeram nada. 

Exigem punição “exemplar”, denunciam o “terrorismo” praticado contra eles e quem cobrar multas de 100 milhões de reais, ou outra estupidez do mesmo porte, de quem está preso.

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Mas, por um súbito mistério, o governo Lula fez um cavalo-de-pau na sua fúria repressiva: na medida em que foram sendo divulgadas mais informações sobre o episódio, eles foram ficando quietos, depois preocupados. Hoje são histericamente contrários à investigação do episódio pelo Congresso Nacional. Por que será?

O governo exige, com desespero, que toda a questão do 8 de janeiro fique restrita à punição dos que estão na cadeia; fora disso, ninguém pode abrir a boca para perguntar nada. 

É preciso dar emprego público, e outras vantagens físicas, para esconder os fatos?  

Podem dar à vontade; é exatamente o que estão fazendo. 

O padrão moral para o brasileiro comum é uma coisa. 

Para o governo Lula é outra, que não tem nada a ver. É essa que está valendo.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Violência gera violência: precisamos cumprir a lei, não violá-la - Paulo Uebel

Vozes - Gazeta do Povo 

Horas antes da invasão do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF), o secretário de segurança em exercício do Distrito Federal, Fernando de Sousa Oliveira, tranquilizou o governador Ibaneis Rocha (MDB) sobre a multidão que se aproximava da Praça dos Três Poderes.

Prédios em Brasília foram invadidos e depredados.| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Toda aquela movimentação em torno do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), supostamente pela democracia, resultou no contrário: ao invés de fortalecer as instituições, existe uma percepção de que as instituições não respeitam o Estado de Direito. 

Os exemplos vêm de cima e muitos cidadãos parecem seguir o mesmo caminho. 

Em 1º de janeiro de 2023, ele fez dois decretos para instituir mecanismos para o governo perseguir opositores.

O Decreto 11.328, que reestrutura a Advocacia-Geral da União (AGU) e institui uma procuradoria para enfrentar a “desinformação” sobre políticas públicas; e o Decreto 11.362, que criou a Secretaria de Políticas Digitais para “combater a desinformação” nas redes sociais dentro da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República (Secom). Ou seja: o governo Lula será responsável por definir o que é e o que não é desinformação. Além disso, poderá usar isso para perseguir quem critica o governo e quem faz oposição.

    Ninguém pode violar o Estado de Direito. Nenhum grupo, partido ou pessoa pode ter salvo conduto para invadir, depredar e violar o direito de terceiros.

A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, criada no Decreto 11.328, ficou responsável por, entre outras atribuições, “representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas” e “promover articulação interinstitucional para compartilhamento de informações, formulação, aperfeiçoamento e ação integrada para a sua atuação”.  

O problema é qual será o critério do governo para definir o que é “desinformação sobre políticas públicas”? 

Será que dizer que a Previdência Social não é deficitária, como alegou o ministro Carlos Lupi, pode ser enquadrada como desinformação?

 

Quando um jornal descobrir uma obra superfaturada ou esquema de corrupção, será que ele seria enquadrado como disseminador de desinformação, já que seria uma informação desagradável para os políticos? 

E se um economista fizesse uma análise sobre a política fiscal do governo e mostrasse suas consequências catastróficas, será que seria censurado por “desinformar” diferente do que Lula gostaria? 

É um caminho extremamente perigoso contra a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de analisar o que os políticos fazem e a liberdade de fazer oposição ao governo. Na prática, qualquer informação que desagrade os políticos poderia ser falsamente enquadrada como “desinformação” e “fake news”.

Já a Secretaria de Políticas Digitais da Secom terá dois braços, o Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão e o Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática. Entre outras atribuições, o primeiro departamento será responsável por “propor e articular políticas públicas para promoção da liberdade de expressão, do acesso à informação e de enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio na Internet, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública”. Mais uma vez, o perigo mora na definição do que é desinformação e discurso de ódio. Historicamente, a esquerda rotulou o impeachment de Dilma Rousseff de golpe e Jair Bolsonaro de fascista. Isso seria enquadrado como desinformação?

    Se o governo Lula tem tomado as restrições da liberdade de expressão como prioridade, por outro lado, o bem da população está longe de ser priorizado além do discurso.

No ordenamento jurídico brasileiro, não há definição para “desinformação”. Sendo assim, essas análises ficarão sob responsabilidade de políticos e servidores que possuem seus próprios interesses. E o novo advogado-geral da União, Jorge Messias, já deu seu ultimato: “Ataques a autoridades que presenciamos nos últimos anos não serão mais tolerados”, disse. Será que o governo Lula vai defender o povo contra a desinformação ou a si e seus aliados das críticas do povo?

Se o governo Lula tem tomado as restrições da liberdade de expressão como prioridade, por outro lado, o bem da população está longe de ser priorizado além do discurso. Seu governo já prometeu acabar com as privatizações e avanços do Marco do Saneamento e extinguiu a Secretaria de Alfabetização, (Sealf), ambos criados no governo de Jair Bolsonaro. 

O Marco Legal do Saneamento foi feito para, com a ajuda da iniciativa privada, levar acesso à água potável para 99% da população e de coleta e tratamento de esgoto para 90% até 2033.  

Até abril do ano passado, ele atingiu R$ 72,2 bilhões de investimentos para atingir esse propósito.  

Mas o PT escolheu voltar às políticas medievais que deixaram mais de 100 milhões de brasileiros sem tratamento de esgoto.

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A Política Nacional de Alfabetização (PNA) da Sealf chegou a ser reconhecida pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). No programa Tempo de Aprender, por exemplo, uma criança do 2º ano do fundamental de uma escola vulnerável tem 22% a mais de chance de ser leitora iniciante ou fluente em comparação com uma criança que não participou do projeto. Por outro lado, em 2017, quase 14 anos depois da dinastia petista na Presidência, 33% das crianças do 5º ano apresentavam péssimos resultados em leitura.

Além disso, o novo ministro da Justiça e ex-governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), já deixou claro que deseja cooperar com as ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra manifestantes críticos ao governo Lula. Ele também deixou a Polícia Federal (PF) à disposição do STF para investigar eventuais críticas aos ministros. Isso tudo seria correto se todos os manifestantes fossem violentos e cometessem atos criminosos, como os que ocorreram no último domingo (8) em Brasília, o que não é o caso. Além disso, quando o assunto são críticas a ministros do STF, cabe lembrar que, em setembro de 2021, um homem foi preso na frente de um clube de um bairro nobre na Zona Oeste de São Paulo por xingar um dos ministros do Supremo, sendo que o magistrado sequer estava presente para se ofender com os insultos.

    Violência se combate com a lei, não com novos abusos e violações. Ao combater eventual violência tomando medidas sem respaldo legal, o tiro pode sair pela culatra.

Não há dúvidas de que toda e qualquer invasão e depredação de patrimônio deve ser punida. 

Aliás, a esquerda, historicamente, sempre apoiou invasões e depredações. Agora, parece que mudou de opinião. 

Ora, se o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) pode, qual exemplo vamos dar para a população? 

Mas o ponto que precisa ficar claro é que as violações ao Estado de Direito devem ser combatidas dentro do Estado de Direito. 

Nada justifica inovações no ordenamento jurídico, medidas desproporcionais ou determinações que não possuem respaldo legal.

 

O ministro Alexandre de Moraes ordenou, em 12 de dezembro, uma superquebra de sigilo contra oito apoiadores de Bolsonaro, de dados telefônicos e telemáticos de aparelhos celulares (que incluem e-mails e aplicativos de mensagens como o WhatsApp). Mas não para aí. 

Moraes também ordenou a quebra de sigilo de dados de todas as pessoas que entraram em contato com esses oito investigados, tornando o número de pessoas-alvo indefinido. Difícil não comparar tamanho autoritarismo com o “Grande Irmão” do livro 1984.

 

E as ameaças contra a liberdade de expressão não se limitam ao Executivo e ao Judiciário.  

O Ministério da Verdade que Lula está criando também pode contar com o Legislativo. 

Em novembro do ano passado, por exemplo, o senador Renan Calheiros (MDB), apresentou o “pacotão da democracia”, que tem uma série de penalidades contra aqueles que supostamente ameaçam a democracia. Quem fosse enquadrado por “ameaça política”, por exemplo, tomaria prisão de 6 meses a 2 anos ou mais. 

Por “intolerância política no ensino”, por exemplo, a prisão seria de 1 a 3 anos e multa.

 

Ao mesmo tempo, o combate às invasões e depredações precisa valer para todos. Ninguém está acima da lei.  

Ninguém pode violar o Estado de Direito. 

Nenhum grupo, partido ou pessoa pode ter salvo conduto para invadir, depredar e violar o direito de terceiros. 

Mas a percepção de impunidade no Brasil é generalizada. Por corrupção ao tráfico de drogas, invasões e depredações, parece que ninguém fica preso no Brasil. Isso corrói a credibilidade das instituições e gera um sentimento errado de que a Justiça precisa ser feita pelas próprias mãos. Precisamos restaurar o Estado de Direito e o império da lei.

 

É importante o governo ter mecanismos legais para garantir o Estado de Direito e o império da lei, mas isso deve valer para todos. 

Não podem existir conceitos vagos, interpretações discricionárias nem medidas sem respaldo legal. 

Violência se combate com a lei, não com novos abusos e violações. 

Ao combater eventual violência tomando medidas sem respaldo legal, o tiro pode sair pela culatra.

Paulo Uebel, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Lula sanciona lei que aumenta salário dos ministros do STF

Outras carreiras também foram beneficiadas 

O presidente Lula sancionou oito projetos de lei aprovados no fim de 2022, pelo Congresso Nacional, que concedem aumento de salário aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e membros de outros Poderes, ao longo dos próximos anos. O reajuste será feito escalonadamente, até chegar a quase R$ 47 mil em 2025.

O impacto da mudança no Orçamento será de R$ 255 milhões. O reajuste de cerca de 20% nos salários foi aprovado em dezembro. De acordo com o texto da lei, a remuneração dos magistrados passará dos atuais cerca de R$ 40 mil para R$ quase R$ 47 mil, até 1° de fevereiro de 2025.

Em dezembro do ano passado, o Parlamento também aprovou o mesmo aumento para os salários do presidente da República, do vice, de deputados, senadores e ministros de Estados, equiparando a remuneração à dos ministros do STF.  O Procurador-Geral da República terá o mesmo reajuste que será escalonado e também chegará aos R$ 47 mil em fevereiro de 2025.

Já os salários do defensor público-geral federal chegarão a R$ 37 mil em fevereiro de 2025. Pelo aumento aprovado, também escalonado, em 1º de fevereiro de 2023, a remuneração chegará a R$ 35,5 mil; em 1º de fevereiro de 2024, R$ 36,5 mil; e em 1º de fevereiro de 2025, R$ 37,6 mil.

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 Redação - Revista Oeste

Abuso de autoridade é crime previsto em lei e precisa ser punido - Gazeta do Povo

Vozes - Cristina Graeml

Abuso de autoridade

Abuso de autoridade é crime previsto na lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Parece piada de mau gosto, mas o Brasil tem uma lei em vigor há menos de três anos, completamente esquecida.

O Estado de Direito ruiu e o país vive hoje em Estado de Exceção, conforme já apontado por diversos juristas em recente audiência pública no Senado, justamente por falta de punição aos abusos recorrentes de autoridades supremas.

A notícia da semana poderia ter sido a invasão black block em Brasília, com vândalos incendiários tentando se passar pelos manifestantes pacíficos, que estavam na cidade havia mais de 40 dias pedindo, de forma ordeira, contagem pública dos votos, como manda o Código Eleitoral. E pedindo o restabelecimento da lei e da ordem.

Só os desonestos tentaram associar os guerrilheiros urbanos que aterrorizaram Brasília aos manifestantes pacíficos. Não há associação possível. O mínimo que se pode fazer antes de acusar é aguardar as investigações da polícia, exigir que isso não caia no esquecimento e que os terroristas sejam punidos.

Feita esta observação, volto ao tema que proponho para a coluna: abuso de autoridade.  

Depois de mais algumas dezenas de buscas e apreensões, prisões arbitrárias e ordens de censura e bloqueio de contas em banco, esta é mais uma semana em que algo absolutamente atípico como vandalismo na capital federal conseguiu ser ofuscado pela tirania da toga. 

 

Lei de abuso de autoridade
Há meses me pergunto se só eu lembro que abuso de autoridade é crime no Brasil. Já estava tipificado em alguns artigos do Código Penal desde 1940 e também em leis das décadas de 80 e 90, mas a legislação foi atualizada recentemente, em setembro de 2019.

Por coincidência, foi no primeiro ano do governo Bolsonaro, quando parte do Congresso se contorcia contra a nova ordem política e lutava para reverter as prisões de corruptos e lavadores de dinheiro ainda da época em que PT e partidos aliados faziam farra com os recursos públicos arrecadados através de impostos.

Na época dessa alteração de leis que resultou na criação da chamada de lei de abuso de autoridade, a intenção do Congresso era clara: inibir a atuação de juízes e investigadores da Lava Jato.  

A operação ainda não tinha sido desmontada pelo STF, com a soltura dos bandidos do colarinho branco, que resultou no caos jurídico de hoje.

A lei foi votada quando Davi Alcolumbre era presidente do Senado e Rodrigo Maia, da Câmara dos Deputados. Só isso já diz muito. Pois essa lei prevê punição a juízes, membros do Ministério Público e outros servidores do judiciário e dos tribunais de contas.

Os parlamentares aprovaram um texto bem amplo, que teve vários artigos vetados pelo presidente Bolsonaro. O Congresso derrubou 18 vetos presidenciais, a lei foi promulgada em 5 de setembro de 2019 e entrou em vigor 120 dias depois.

Ordens monocráticas de Alexandre de Moraes
No vídeo publicado junto com este artigo trago uma lista de decisões do ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, a meu ver, correspondem a artigos da lei de abuso de autoridade.

Lembro dos inquéritos abertos de ofício, das inúmeras ordens de prisão sem acusação formal e sem o devido processo legal, da recusa em permitir que advogados tenham acesso aos processos, da perseguição a empresários que conversavam em grupo de whatsapp, do desrespeito à imunidade parlamentar, das incontáveis ordens de censura e muito mais.

Falo também do Senado, que em 2019 esforçou-se para aprovar a lei, relatada pelo então senador Roberto Requião (atualmente no PT), mas que, na época, era do MDB “velho de guerra”, como ele gostava de dizer. E aliado do PT a ponto de ter vários políticos condenados e presos durante a operação Lava Jato.

Destaco, ainda, da omissão do atual presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, que mantém na gaveta os quase 60 pedidos de impeachment de ministros do STF, sem sequer analisar, muito menos, colocar em votação.

Assista ao vídeo clicando no play da imagem que ilustra esta página. Depois deixe sua reação ao conteúdo e um comentário para contribuir com o debate.  Na sua opinião, qual artigo da lei de abuso de autoridade mais se enquadra às decisões monocráticas de Alexandre de Moraes? 

Quem vai fazer a lei valer para os verdadeiros abusadores do cargo que ocupam?

Cristina Graeml,  jornalista - Gazeta do Povo - VOZES

Nota Oficial - Relatório das Forças Armadas não excluiu a possibilidade de fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas

Com a finalidade de evitar distorções do conteúdo do relatório enviado, ontem (9.11), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério da Defesa esclarece que o acurado trabalho da equipe de técnicos militares na fiscalização do sistema eletrônico de votação, embora não tenha apontado, também não excluiu a possibilidade da existência de fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022. Ademais, o relatório indicou importantes aspectos que demandam esclarecimentos. Entre eles:

- houve possível risco à segurança na geração dos programas das urnas eletrônicas devido à ocorrência de acesso dos computadores à rede do TSE durante a compilação do código-fonte;

- os testes de funcionalidade das urnas (Teste de Integridade e Projeto-Piloto com Biometria), da forma como foram realizados, não foram suficientes para afastar a possibilidade da influência de um eventual código malicioso capaz de alterar o funcionamento do sistema de votação; e

- houve restrições ao acesso adequado dos técnicos ao código-fonte e às bibliotecas de software desenvolvidas por terceiros, inviabilizando o completo entendimento da execução do código, que abrange mais de 17 milhões de linhas de programação.

Em consequência dessas constatações e de outros óbices elencados no relatório, não é possível assegurar que os programas que foram executados nas urnas eletrônicas estão livres de inserções maliciosas que alterem o seu funcionamento.

Por isso, o Ministério da Defesa solicitou ao TSE, com urgência, a realização de uma investigação técnica sobre o ocorrido na compilação do código-fonte e de uma análise minuciosa dos códigos que efetivamente foram executados nas urnas eletrônicas, criando-se, para esses fins, uma comissão específica de técnicos renomados da sociedade e de técnicos representantes das entidades fiscalizadoras.

Por fim, o Ministério da Defesa reafirma o compromisso permanente da Pasta e das Forças Armadas com o Povo brasileiro, a democracia, a liberdade, a defesa da Pátria e a garantia dos Poderes Constitucionais, da lei e da ordem.
 

Ministério da Defesa

 

Os novos príncipes - Percival Puggina

Sou cidadão de um país onde as decisões mais estapafúrdias são tratadas como parâmetros de normalidade. Alguém dirá que é mera questão de ponto de vista. No entanto, sempre que, em extraordinário esforço de angulação, me desloco para esse tal “ponto de vista”, vejo tudo ainda pior. Muito pior!

Digo e provo. Como podem afirmar que a democracia e o estado de direito que todos queremos estejam sendo servidos ante as situações que descrevo a seguir?

Um criminoso condenado em três instâncias por corrupção passiva e lavagem de dinheiro disputa a presidência com alegadas possibilidades de vitória.

Bandidos podem descer do morro para a cidade, mas a polícia não pode subir da cidade ao morro.

Algo que 999.999 pessoas a cada milhão veem como blindado e opaco é oficialmente proclamado modelo de transparência.

Os constituintes de 1988 são depostos por pequeno grupo de guardiões daquele trabalho e esses guardiões utilizam a Constituição mais ou menos como maîtres e chefs usam sebosos livros de receitas: ao seu gosto.

O crime de“lesa-majestade”volta à cena, com a consequente morte cívica dos réus e se instala a prática de estender as restrições de direitos às suas famílias.

Inquéritos são abertos para permanecer ameaçadoramente abertos.

Snipers e equipes antibombas são empregados para proteger o Estado que se sente acossado, ameaçado, por cidadãos que rezam, cantam o hino nacional e falam verdades com a plena convicção de que sequer serão ouvidos.

A sociedade é alvo de ameaças, vê a censura se impor, tem sua liberdade de opinião e expressão tolhida de múltiplas formas, assiste à brutalidade e à injustiça acontecerem enquanto a vida privada se torna objeto de pescaria probatória.

Os itens acima são apenas alguns dentre muitos, num país onde as palavras vão para um lado e as ações na direção oposta.

É o “Estado de Direito” transformando a lei em seu escudo protetor e não mais servindo ao cidadão e à sua liberdade.

É a “democracia” da surdez seletiva do judiciário e do parlamento de aluguel.

Mudemos, agora, para o ponto de vista dos novos donos do poder. Estão ali os “novos príncipes” das lições de Machiavel. Não lhes passa pela cabeça que nas sociedades modernas, a injustiça praticada pelo Estado contra um cidadão é sentida na sociedade inteira. Por sentir isso há quatro anos é que afirmo ser terrível ver o país desde o ponto de vista daqueles que assim agem ou a tudo permitem.

Explicando melhor: os novos príncipes sabem que onde existe o bem existe a condolência, o sentir com os demais. Não é a mesma coisa, não é sequer parecido com o “mexeu com um mexeu com todos”– na expressão da pequena confraria dos sem voto. É aquilo que nos vem à alma quando a injustiça se instala, a lei é descumprida e a Constituição manejada, repito, como maîtres e chefs usam seus livros de receitas: dão uma olhada, mas fazem como querem.       

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

STF quer se livrar do presidente usando a força do Estado para violar a lei - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Brasil tem no lugar do STF uma polícia de ditadura que se comporta como se as leis do País não existissem

O Brasil deixou de ter um Supremo Tribunal Federal. Tem, em seu lugar, uma polícia de ditadura, que invade casas e escritórios de cidadãos às 6 horas da manhã, viola os direitos civis das pessoas que persegue e se comporta, de maneira cada vez mais agressiva, como se as leis do País não existissem – é ela, na verdade, quem faz a lei, e não presta contas a ninguém. 

Essa aberração é comandada pelo ministro Alexandre de Moraes e tem o apoio doentio de colegas que se comportam como fanáticos religiosos; abandonaram os seus deveres de juízes e se tornaram, hoje, militantes de uma facção política.  

Seu último acesso de onipotência é essa assombrosa operação contra o que chamam de “empresários golpistas”.

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 Não há um miligrama de prova, ou qualquer indício racional, de que as vítimas do ministro tenham cometido algum delito contra a ordem política, social ou constitucional do País; tudo o que fizeram foi conversar entre si nos seus celulares privados. Que crime é esse? E, mesmo que tivessem feito alguma coisa errada, cabe exclusivamente ao Ministério Público fazer a denúncia criminal. 

A lei diz que ninguém mais pode fazer isso; um juiz nunca é parte da investigação, ou de nenhuma causa, cabendo-lhe apenas julgar quem está com a razão – a acusação ou a defesa.  

Mais: ainda que estivesse tudo certo com o inquérito, e nada está certo nele, os empresários não poderiam ser julgados no STF, pois não têm o foro especial indispensável para isso. Os advogados não têm acesso aos autos – e isso não existe em nenhuma democracia do mundo. Também não existem ministros de Suprema Corte que tenham uma equipe de policiais a seu serviço e sob o seu comando.

O ministro Alexandre de Moraes e a maioria dos seus colegas de STF querem o presidente Bolsonaro fora do governo – é disso, e só disso, que se trata, quando se deixa de lado o imenso fingimento da lavagem cerebral contra os “atos antidemocráticos”.
Tudo bem: muita gente também quer. A questão real, a única questão, é que Bolsonaro está em pleno julgamento, e o veredicto será dado daqui a pouco, nas eleições de outubro. 

Os juízes verdadeiros, aí, serão os 150 milhões de eleitores brasileiros – e não os ministros do Supremo.  

É perfeitamente lícito achar que Bolsonaro está fazendo um governo ruim, péssimo ou pior do que péssimo. 

Se for assim mesmo, não há nenhum problema: os brasileiros votarão livremente contra ele, e tudo estará resolvido. 

O STF e os setores que o apoiam, porém, querem se livrar do presidente usando a força do Estado para violar a lei, pisar nos direitos dos cidadãos e suprimir a liberdade. É um desastre à vista de todos.

 

VALE A PENA LER: Delegados aposentados da Polícia Federal criticam decisões de Moraes em  Nota Oficial.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

O resgate do juiz - Rodrigo Constantino

Revista Oeste 

Antonin Scalia, magistrado da Suprema Corte dos EUA, nunca teve a pretensão de saber mais do que as leis 

Antonin Scalia, ex-juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos | Foto: Reprodução/Wikimedia Commons

 

Antonin Scalia foi juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos de 1986 até a sua morte, em 2016. 

Nomeado pelo presidente Ronald Reagan, Scalia foi descrito como a âncora intelectual do originalismo e do textualismo na interpretação da Constituição dos Estados Unidos. 

Eis aí alguém que os nossos “magistrados” do STF deveriam ler. “Enquanto os juízes mexerem com a Constituição para ‘fazer o que as pessoas querem’, em vez do que o documento realmente comanda, os políticos que escolherem e confirmarem os novos juízes, naturalmente, quererão apenas aqueles que concordam com eles politicamente”, disse Scalia. O juiz constitucionalista, afinal, não está ali para “empurrar a história”, mas, sim, para proteger a Constituição.

“Se você for um juiz bom e fiel, você deve se resignar ao fato de que nem sempre vai gostar das conclusões a que você chega. Se você gosta delas o tempo todo, provavelmente está fazendo algo errado”, constatou Scalia. O juiz não está lá para impor a sua visão de mundo, mas, sim, para se ater ao que diz a lei.

Scalia foi o primeiro “justice” de origem italiana, e era um conservador originalista, ou seja, levava muito a sério a intenção dos “pais fundadores” ao legarem a Constituição como espinha dorsal da lei no país que criaram, em vez de considerar o documento um “organismo vivo” a ser moldado pelo modismo, ou pela “voz das ruas”. “As palavras têm significado. E o seu significado não muda”, dizia.

O juiz não está lá para impor a sua visão de mundo, mas, sim, para se ater ao que diz a lei

Católico, amante de ópera, dono de refinado bom humor e com uma postura de cavalheiro, Scalia foi casado por meio século com Maureen, com quem teve nove filhos. Scalia morreu aos 79 anos de idade, em 2016, num rancho no Texas, onde estava com outros membros de um grupo de caça. Um de seus filhos, Christopher, reuniu inúmeros discursos do pai, com a ajuda de um assessor, no livro Scalia Speaks, que engloba reflexões não só sobre o Direito legal, mas sobre a fé e uma vida bem vivida.

O prefácio foi escrito por Ruth Ginsburg, que também foi juíza da Suprema Corte e de inclinação “progressista”. As divergências ideológicas não impediram a amizade e o respeito mútuo entre ambos, algo que já serve como primeira lição para os tempos atuais, em que qualquer desacordo político já é pretexto para romper relacionamentos. Boas pessoas podem chegar a conclusões diferentes, e as instituições podem se beneficiar de tal pluralidade.

Além disso, o próprio Scalia gostava de desafiar crenças estabelecidas. Não por ser do contra, mas por entender que era fundamental inspirar nos outros a dúvida, o desejo de questionar suas premissas e de buscar a verdade. O processo de procurar a resposta, de pesquisar, é aquele que estimula a mente. Novas analogias ocorrem, novas avenidas se abrem, e os insights surgem por meio desse processo.

De origem italiana, Scalia também foi um grande patriota, e identificava os principais valores que representavam a América. Tinha humildade para reconhecer que os melhores de hoje, os mais bem-sucedidos, subiram em ombros de gigantes do passado. Ele entendia como é difícil criar uma grande sociedade, enquanto é muito fácil, por meio de intrigas bobas internas ou do fracasso de confrontar ameaças externas, perdê-la. A América merece ser preservada.

E quais seriam esses valores que fazem dela uma grande nação, e que os italianos teriam colaborado para alimentar? Em primeiro lugar, a capacidade de trabalhar duro; em segundo lugar, o amor pela família; em terceiro lugar, o amor pela igreja, ou a fé religiosa; e, por fim, como resultado dos demais, um amor pelos prazeres físicos simples da existência humana, como boa comida, música e, claro, vinho.

Scalia gostava de desafiar crenças estabelecidas. Não por ser do contra, mas por entender que era fundamental inspirar nos outros a dúvida

Com isso em mente, Scalia se sentia orgulhoso da herança cultural italiana, e mesmo assim se sentia 100% norte-americano. Imigrantes jamais deveriam ser ingratos com a América. Se trouxeram contribuições, também receberam muita coisa em troca. A começar pela tolerância para com essas diferenças, algo um tanto único nos Estados Unidos, um “caldeirão” cultural. E o que faz alguém norte-americano não é o sangue, o local de nascimento ou o nome, mas, sim, a crença nos princípios da liberdade e da igualdade de todos perante as leis.

Um dos pontos mais fortes da nação, para Scalia, é justamente o fato de pessoas com credos distintos, etnias diferentes, origens diversas, unirem-se em prol de ideais comuns e aprenderem não só a tolerar, mas a respeitar o outro. Mas nada disso pode ser tomado como garantido. Scalia lembrava que o progresso moral não segue o material, e que a Alemanha que produziu o nazismo foi a mesma que se destacava nas ciências, na filosofia, na música ou na educação pública. O fato de que o Holocausto ocorreu nesta nação deve servir sempre como alerta aos que confundem avanço científico ou material com valores morais ou espirituais.

Por mais que a América seja fruto do legado da Europa, Scalia também gostava de destacar as diferenças entre ambos, apontando valores que os norte-americanos tinham e estavam ausentes no continente europeu. A Constituição escrita pelos fundadores tinha como meta justamente impedir muitos dos equívocos que enxergaram no Velho Continente. A começar por um ceticismo bem maior em relação ao governo, buscando criar mecanismos de pesos e contrapesos para mitigar o potencial estrago causado pelo Estado.

Os meios para perseguir os fins é que variam bastante, e o diabo está sempre nos detalhes. Os norte-americanos demonstraram ao longo do tempo um apreço maior pela defesa das liberdades individuais, pela liberdade de expressão e religiosa, garantida na Primeira Emenda, pelo direito de ter armas, garantido na Segunda Emenda e que visava à proteção do povo contra o risco de tirania do governo.

O aspecto religioso também difere; enquanto a Europa se torna cada vez mais secular, os norte-americanos seguem conscientes daquilo que seus “pais fundadores” sabiam: que um povo livre precisa de um arcabouço moral, e que este depende da religião. John Adams, Benjamin Rush e George Washington enfatizaram inúmeras vezes a importância desse pilar para a sobrevivência da República.

Por fim, a importância vital do “rule of law”, um Estado de Direito em que todos devem responder às mesmas regras. Scalia citava em seus discursos um trecho de O Homem que Não Vendeu a Sua Alma, filme de Robert Bolt sobre Thomas More, em que o santo justifica o benefício legal até para o diabo. A passagem é memorável, pois More faz uma defesa incrível do império das leis dos homens, lembrando que não é Deus para julgar acima delas, e que atalhos ilegais para punir quem se sabe ser uma pessoa ruim colocam em risco o próprio arcabouço que protege os inocentes:

“Oh? E quando a última lei caísse, e o Diabo se virasse para você — onde você se esconderia, Roper, as leis estando todas abaixo? Este país está enraizado com leis de costa a costa — as leis do homem, não as de Deus — e, se você as derrubar — e você é o homem certo para isso —, você realmente acha que poderia ficar de pé contra os ventos que soprariam então? Sim, eu daria ao Diabo o benefício da lei, para minha própria segurança”.

Isso sim era um juiz de verdade! Scalia era um pilar do conservadorismo na Suprema Corte dos Estados Unidos. Ele nunca teve a pretensão de saber mais do que as leis, e jamais misturou sua importante função de aplicá-las com aquela dos legisladores, que as criam. Tal humildade demonstrava enorme força, ao contrário da arrogância autoritária de alguns ministros supremos brasileiros, que expõe somente sua fraqueza moral.

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Rodrigo Constantino, colunista - Revista Oeste