AVULSAS

NORMAL, NORMAL, NORMAL

ESTADO DE EXCEÇÃO

NÃO SOBE A RAMPA? QUE CONVERSA É ESSA?

Os meninos do canal @CanalHipocritas arrebentarammmm…O l@drão não sobe a rampa. pic.twitter.com/qTHG2S6bpy

— Flávia Leão (@FlviaLeo16) November 30, 2022

O PT precisa ficar esperto com o Xande

O PT precisa ficar esperto com o Xande

 

TUDO CONFORME AS PRIORIDADES PETRÁLHICAS

FARTA HARMONIA ENTRE OS PODERES

SUPREMA ORGANIZAÇÃO

MARIA ESTHER DE MOURA – GOIÂNIA-GO

Sr. Editor:

A que ponto nós chegamos.

O crime no Brasil é tão organizado, que o seu departamento jurídico é o STF!!!

CADÊ O JORNALISTEIRISMO BOSTÍFERO?

 

 

FOI BEM NO MEIO DO OLHO DO FURICO DOS SUPREMOS TIRANETES

AÇÃO ENTRE COMPARSAS

 

 

O novo pesadelo dos ministros do Supremo após a derrota de Bolsonaro

[tudo indica que o STF arranjou mais um pesadelo]

Os vídeos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sendo hostilizados nos Estados Unidos neste final de semana são assustadores e mostram que o pesadelo gerado pelo bolsonarismo radical – e pela extrema-direita – não acabou.

Está longe de acabar, na verdade.

Enquanto muitos acreditavam que o fim das eleições melhoraria a situação, é evidente que o cenário pode é piorar. E isso não é pessimismo de minha parte. Os apoiadores extremistas do presidente Jair Bolsonaro aparecem ainda mais agressivos – ao menos nesse ataque aos magistrados da Suprema Corte – agora que perderam a disputa.

Foram hostilizados Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Os xingamentos, as ofensas, a postura e as batidas de mão nos carros mostram que a integridade física dos ministros precisa ser urgentemente protegida. Com mais segurança. É inadmissível que autoridades do país – ainda mais do STF – tenham que passar por esse tipo de cena, tendo sua liberdade ameaçada por meia dúzia de malucos que não entenderam a democracia e se recusam a entendê-la.

Além da agressividade gerada pela derrota nas urnas, a situação envolvendo as Forças Armadas – que resolveu cometer mais um erro histórico a serviço do bolsonarismo – agrava a situação e impulsiona um terceiro turno. Vídeos assustadores rodam as redes sociais com manifestantes relembrando 64 e pedindo intervenção militar. E quando digo assustadores não é força de expressão. Trata-se de um absurdo sem tamanho, que mostra o quanto algumas pessoas perderam a sanidade mental por causa de uma disputa política.

Enquanto isso, Bolsonaro permanece em silêncio.

Ainda não houve nenhum movimento do presidente em relação a essas agressões, o que é preocupante, já que seu histórico deixa dúvidas sobre qual postura ele vai adotar, se vai tentar acalmar os ânimos (o que é o dever dele como presidente, mas não dá para esperar em se tratando de quem ele é) ou inflamar ainda mais os radicais (o mais provável).

Um movimento de Bolsonaro incitando a violência pode ser a gota d’água após a derrota para Lula. Como a coluna mostrou, foi ele quem intoxicou a política e o que se vê hoje é resultado de um discurso de extrema-direita que enaltece a tortura (o que é crime previsto no código penal e vai contra qualquer pacto civilizatório pós segunda guerra mundial) e ataca a democracia.

O ponto é que as agressões de Bolsonaro não apenas esgarçaram as quatro linhas da Constituição como esgarçaram o tecido social brasileiro. Os vídeos dos ministros sendo hostilizados é o retrato disso.

Isso precisa parar.

A segurança dos ministros deve ser ampliada. Além disso, outros profissionais também estão amedrontados, como jornalistas, por exemplo, e precisam se proteger. No entanto, nada disso seria preciso se o presidente simplesmente se posicionasse. Se Bolsonaro tivesse a humildade de reconhecer sua derrota e pedir paz aos seus seguidores. Bolsonaro perdeu a eleição, mas o bolsonarismo não morreu. Pelo contrário, ele agora começa a mostrar uma face ainda mais radical e precisa urgentemente ser impedida – ou poderemos viver uma tragédia.

Blog Matheus Leitão - Revista VEJA

 

Ministros, viúvas, filhas solteiras: os supersalários e pensões do STF - Gazeta do Povo

Vozes - Lúcio Vaz

O blog que fiscaliza o gasto público e vigia o poder em Brasília

Além dos atuais 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), há mais 14 ministros aposentados, viúvas e até filhas solteiras de ministros que batem no teto remuneratório ou chegam muito próximo dos R$ 39,3 mil – salário dos ministros – valor que chegará a R$ 46,3 mil em 2024 com o reajuste do Judiciário. 

Maria Ayla Vasconcelos e Maria Lúcia Alckmin, filhas de ex-ministros, recebem o teto pelo STF e pelo Montepio Civil da União. (Abaixo, relação dos ministros)

Fachada Rosa do Supremo Tribunal Federal (STF)| Foto: Fellipe Sampaio/STF

Maria Ayla Furtado de Vasconcelos, de 98 anos, é filha solteira do ex-ministro Abner Carneiro, morto de 1972. Ela recebe pensão de R$ 39,3 mil bruto do STF – ou R$ 25,8 mil líquido. Recebe os mesmos valores do Montepio Civil da União, um plano de previdência complementar falido que tem as suas pensões pagas pela União. Em julho, a sua renda bruta pelo Montepio chegou R$ 59 mil, com R$ 45 mil líquido, como mostram os arquivos do Ministério da Economia.

Filha do ex-ministro do STF Rodrigues de Alckmin, morto em 1978, a arquiteta Maria Lúcia Alckmin, de 78 anos, recebe pensão de R$ 39,3 mil bruto, ou R$ 25,8 mil líquido, na condição de “filha solteira maior”. É professora do Centro de Belas Artes de São Paulo, contratada como celetista. Formada na Mackenzie, fez mestrado na Universidade de Navarra, na Espanha. A sua renda bruta pelo Montepio é de R$ 73 mil bruto, com R$ 25,8 mil líquido. Em julho, recebeu R$ 93 mil bruto e R$ 45 mil líquido.

Rodrigues Alckmin ingressou na magistratura em 1940, mas ocupou o cargo de ministro do STF por apenas seis anos. 

Foi nomeado por decreto, em 1972, pelo presidente-general Garrastazu Médici. 

Abner Carneiro não chegou a ser ministro titular do STF. Foi ministro do Tribunal Federal de Recursos (TFR) – 2º grau da Justiça Federal – de 1947 a 1955. Para completar o quórum do Supremo, em casos de licença dos titulares, eram convocados ministros do TFR – o que aconteceu com Vasconcellos durante sete anos.

 

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A grande família: Plano de Saúde do Senado tem 600 beneficiários e custa R$ 32 milhões

Irmãs solteiras e filhas viúvas “desamparadas”

Alda Vilas Boas, de 87 anos, filha do ex-ministro Antônio Martins Vilas Boas, morto em 1987, recebe aposentadoria do STF como analista judiciário, no valor de R$ 36 mil bruto, ou R$ 27 mil líquido. Conta ainda com pensão do marido, servidor do Supremo. Com a aplicação do abate-teto de R$ 30,7 mil, recebe bruto R$ 3 mil. No Montepio, na condição de “filha casada”, sofre abate-teto integral, com renda líquida zerada. Em julho, porém, recebeu R$ 110 mi bruto do Montepio, com renda líquida de R$ 45 mil, segundo registros do Ministério da Economia.

O Montepio Civil era uma previdência complementar que atendia os dependentes de magistrados do STF, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Foi criado pelo marechal Deodoro em 1890 para atender servidores da Fazenda. 

Os magistrados colocaram o pé na porta e foram entrando aos poucos. Além das filhas solteiras, eram beneficiadas irmãs solteiras e filhas viúvas “desamparadas”. Em 2013, o TCU extinguiu o montepio, depois que a Advocacia Geral da União emitiu parecer desconhecendo a legalidade do instituto. Sobrou para a Fazenda – leia-se o contribuinte – pagar as pensões.

Questionado sobre os pagamentos em valores acima do teto, o Ministério da Economia afirmou que os casos em que a remuneração extrapola o teto-constitucional decorrem, geralmente, de decisões judiciais ou pagamento de verbas indenizatórias, não sujeitas ao teto. Da mesma forma, não se aplica também o teto constitucional no adiantamento da gratificação natalina (13º salario), que é uma verba “antecipatória” e será compensada na folha de dezembro.

O blog questionou o STF sobre os elevados pagamentos feitos a pensionistas pelo Montepio Civil da União, além dos pagamentos feitos pelo Supremo. Não houve resposta.
 
Viúvas
Viúva do ministro Rafael Mayer, Leide Diógenes Mayer recebe pensão de 34,1 mil bruto e R$ 20,6 mil líquido. Nomeado pelo presidente-general Ernesto Geisel, em dezembro de 1978, Mayer ficou 10 anos no cargo de ministro do STF.

Marcolina Xavier de Albuquerque, viúva do ministro Xavier de Albuquerque, recebe pensão de R$ 36,5 mil bruto e R$ 23,5 mil líquido. Nomeado por Médici em abril de 1972, ficou quase 11 anos no cargo. Yesis Guimarães Passarinho, viúva do ministro Aldir Passarinho, tem pensão de R$ 34,7 mil bruto e R$ 22,5 mil líquido.

O ministro Maurício Corrêa ocupou o cargo no STF de 1982 a 1991. Sua viúva, Alda Maria Correia, recebe pensão de R$ 35,8 mil bruto, com R$ 23 mil líquido. Como Maurício Corrêa também foi senador pelo Distrito Federal por quase seis anos, Alda Maria recebe mais R$ 4,4 mil como pensionista do Plano dos Congressistas.

Myriam Cordeiro Xavier é pensionista civil de servidor do STF. Tem renda bruta de R$ 38,8 mil. Até agosto, recebia R$ 25 mil líquido. Em setembro, recebeu R$ 32 mil. Ela não sofreu o desconto do imposto de renda, que teria o valor de R$ 7,7 mil.

Eles recebem o teto
Ministros
ALEXANDRE DE MORAES
ANDRÉ MENDONÇA
CÁRMEN LÚCIA
GILMAR MENDES
RICARDO LEWANDOWSKI
DIAS TOFFOLI
NUNES MARQUES
ROBERTO BARROSO
EDSON FACHIN
LUIZ FUX
ROSA WEBER

Ministros aposentados
CEZAR PELUSO
CARLOS AYRES BRITO
CARLOS VELLOSO
ELLEN GRACIE
EROS GRAU
ILMAR GALVAO
JOAQUIM BARBOSA
CELSO DE MELLO
FRANCISCO REZEK
NERI DA SILVEIRA
SEPULVEDA PERTENCE
MARCO AURELIO MELLO
NELSON JOBIM
SYDNEY SANCHES
Fonte: Supremo Tribunal Federal
 

Lúcio Vaz, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O plano do STF para garantir a segurança dos ministros no 7 de Setembro

Manifestações convocadas por Jair Bolsonaro animaram radicais a defender nas redes uma invasão ao tribunal

 STF trabalha com diferentes cenários de segurança para o 7 de Setembro. No de maior gravidade deles, a previsão é de que todos os ministros da Corte escolham locais seguros fora de Brasília para passar o feriado. [só marola, tentando comprometer a imagem do presidente Bolsonaro - até o mais estúpido dos inimigos do Brasil, sabe que não há risco de invasão e pelo motivo mais simples: não se faz invasão marcando dia e hora.]

Segundo um ministro do STF, há a previsão de as forças de segurança definirem rotas de evacuação para os ministros que ficarem em Brasília, em caso de ameaça. Coisa de cinema, com barcos, helicópteros e batedores a postos. [ou circense.]

Como o Radar tem mostrado, a Corte leva a sério as ameaças de radicais bolsonaristas contra os magistrados. Um deles, Ivan Rejane, segue investigado por ter defendido uma invasão ao tribunal e o uso de armas contra os ministros e seus familiares.

Robson Bonin, colunista - Radar - VEJA

 

Urna inviolável: o novo dogma dos crentes no sistema - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

O PSDB já desconfiou de eleições presidenciais quando Aécio perdeu de forma estranha para Dilma em 2014. 

O partido contratou auditoria externa, mas concluiu que esta era impossível. 

O líder tucano à época, deputado Carlos Sampaio, leu o resultado, deixando no ar a preocupação com a lisura do processo.

Vários outros políticos de esquerda \Em 2002, Lula teria colocado em suspeição o uso das urnas eletrônicas, como mostra reportagem de Fábio Zanini na Folha de SP:

O petista levantou dúvidas sobre a "infalibilidade" do processo eleitoral. "Nada é infalível, só Deus. Vamos pegar o que aconteceu aqui, quantas denúncias já foram feitas de defunto que vota, de cidades que têm mais eleitores do que habitantes." Para ele, dado esse histórico, "não sabemos se a urna pode ser manipulada ou não". Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral divulgou laudo da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) dizendo que o sistema eletrônico não permite fraude.

Ou seja, desconfiar de um sistema centralizado e opaco sempre foi algo natural no Brasil, até porque países com tecnologia bem mais avançada que o nosso rejeitam esse modelo, para garantir maior transparência e possibilidade de aferição pública dos votos. 
Mas eis que, no governo Bolsonaro, virou dogma repetir que nosso sistema é inviolável. E quem ousar criticar, ou "atacar" esse processo eleitoral, será rotulado de golpista e poderá acabar preso. Teve um "jornalista", que foi devorado pelo monstro do boleto faz tempo, que chegou a comparar a desconfiança com as urnas com o terraplanismo! Amém.

A postura dos ministros do STF e do TSE em nada ajuda. Fachin, o garoto-propaganda de Dilma e simpatizante do MST, achou adequado rodar o mundo insinuando que poderá haver um golpe no Brasil, algo pior do que a invasão do Capitólio nos Estados Unidos. Fachin acha inteligente alfinetar as Forças Armadas e também o presidente, mandando "recadinho" e desqualificando qualquer dúvida em relação ao processo eleitoral.

É nesse contexto que a reunião de Bolsonaro com vários embaixadores nesta semana foi tão importante. 

Serviu para que o presidente colocasse o mundo a par das narrativas golpistas do sistema, que não tolera qualquer crítica ou desconfiança. 

Não se pode achar estranho o malabarismo desses ministros para a soltura de Lula, depois elegível num esquema ainda mais bizarro. 

São os mesmos que perseguem bolsonaristas, e que vão cuidar de todo o processo eleitoral. 

Mas ai de quem se sentir desconfortável com isso tudo...

O pastor Álvaro Junior publicou um texto para a reflexão geral que merece ser reproduzido aqui, e que teve alerta do Facebook com link para o site do TSE para "encontrar informações oficiais sobre as eleições de 2022":

1. Nenhum técnico ou Ministro do TSE se dignou a estar na Câmara ou Senado para prestar esclarecimentos sobre urnas eletrônicas; 

2. Toda dúvida sobre este assunto é tratada como ofensa punível; 

3. Esta postura de crença religiosa em um artefato tecnológico desvia a questão do principal; 

4. É direito constitucional de cada brasileiro ter a certeza de que seu √oto foi computado e pode ser auditado; 

5. É injusta a argumentação de que não há prova de fraudes, sendo que estas, aparentemente, nem poderiam ser verificadas; 

6. Houve uma invasão por 8 meses no sistema, por um hacker, e os dados foram apagados sobre o que ele obteve neste tempo, o que torna tudo muito suspeito; 

7. O Parlamento já havia aprovado o voto impresso e, por uma ginástica jurídica, o STF conseguiu tornar isso inconstitucional; 

8. O fato deste governo ter sido eleito pelo voto eletrônico legitima, não enfraquece o direito dele questionar; 

9. Por tudo isso o debate deve persistir, apesar do permanente descaso e desrespeito do alto judiciário para com os demais poderes; 

10. No mínimo teremos garantido mais um pouco do nosso direito à transparência. Então não há porquê ser contra.

 

Em suma, quem já tinha motivos para desconfiar de nossas urnas, hoje tem muito mais razão para se mostrar cético e suspeitar de fraude. 

O esforço do sistema podre em transformar a urna num símbolo sacrossanto da democracia e repudiar qualquer tentativa de oferecer maior transparência ao processo apenas alimenta mais suspeita.

 

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O climão no STF após o pedido de Carmén Lúcia para analisar decisão que livrou deputado bolsonarista - Por Bela Megale

O Globo

STF

O pedido da ministra Carmén Lúcia para que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analise a decisão de Kassio Nunes Marques, que livrou o deputado bolsonarista Fernando Francischini da cassação, causou mal-estar em uma ala da corte. 

O motivo é que magistrados avaliam que, antes solicitar ao presidente do STF, Luiz Fux, que o tema fosse debatido no plenário, Carmén deveria ter pedido para que Nunes Marques se manifestasse sobre o recurso que contestava sua decisão.  

 

ASSUSTADOR

Integrantes do STF ouvidos pela coluna afirmaram que há forte tendência da corte de derrubar a decisão de Nunes Marques que devolveu o mandato de deputado estadual do Paraná a Francischini. Eles argumentam, porém, que seria importante deixar o colega se posicionar antes de a medida ser revertida. — Se o STF não ouve o contraditório dentro da própria corte, o que fará o guarda da esquina com esse exemplo? — afirmou um ministro. 

 

 

 

Ele fez uma referência à frase atribuída ao vice-presidente do marechal Costa e Silva, Pedro Aleixo, numa reunião que teria decretado o AI-5, em dezembro de 1968. O AI-5 inaugura o período mais violento da ditadura militar. “O problema deste ato”, teria dito Aleixo, “não é o senhor, nem os que com o senhor governam o país, mas o guarda da esquina.”

 

[foi para ser contra o presidente  Bolsonaro ou algum  dos seus apoiadores, vale qualquer coisa. A história recente mostra decisões 'fora da curva' de ministros do STF  e não são contestadas por integrantes da Corte. Porém, Francischini é apoiador de Bolsonaro, portanto, o que não conseguem no voto, tentam outras maneiras...]

Após o pedido de Carmén, Fux marcou para a próxima terça-feira uma sessão extraordinária do plenário virtual para analisar o recurso que questiona a suspensão da cassação de Francischini.

Bela Megale, colunista - O Globo

Preso por ordem do STF em 2021, jornalista ainda não sabe por qual crime é investigado - Gazeta do Povo

Gabriel Sestrem

“Atos antidemocráticos”

Como está o caso do jornalista Wellington Macedo, preso por ordem de Alexandre de Moraes

Wellington Macedo é fundador da Marcha da Família Cristã pela Liberdade. Nos atos do movimento, são comuns críticas a excessos por parte de ministros do STF Foto: Andressa Macedo

No início de junho completará nove meses que o jornalista Wellington Macedo, preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), consta como réu no Inquérito 4.879, que investiga a organização e o financiamento às manifestações a favor do governo federal no dia 7 de setembro de 2021.

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No entendimento de ministros do STF, os atos foram antidemocráticos, pois em alguns deles houve declarações e bandeiras citando um possível fechamento do STF e a intervenção militar. As principais pautas das manifestações, no entanto, foram o pedido de reformas no sistema eleitoral, em especial a partir do voto impresso  [voto auditável], e críticas a excessos em decisões de ministros do STF, tendo como principal alvo Alexandre de Moraes.

Mesmo sem sequer ter sido denunciado, Macedo ficou 42 dias preso preventivamente no ano passado, quatro meses em prisão domiciliar e atualmente usa tornozeleira eletrônica e não pode deixar o Distrito Federal, segundo determinação de Moraes. Há, no entanto, outras medidas cautelares ainda em vigência: ele está proibido de conceder entrevistas e de publicar conteúdos nas redes sociais de sua titularidade ou de outros.

As restrições impedem o profissional, que até o período anterior à prisão trabalhava produzindo conteúdo jornalístico para a internet, de desenvolver seu trabalho. Desde que deixou a prisão, ele conseguiu fazer apenas dois trabalhos pontuais e permanece sem renda fixa. “O que meu marido está passando é uma condenação velada. Tanto que não há movimentação no processo. Não tem materialidade de crime algum, justamente por isso colocaram o processo sob sigilo”, afirma Andressa Macedo, esposa do jornalista. “Essa perseguição contra o Wellington atrapalhou extremamente a vida profissional dele. Como ele está proibido de falar, sem poder usar as redes sociais e, consequentemente não está tendo remuneração, as contas estão chegando e tenho que me virar sozinha para mantê-las pagas”.

O advogado do jornalista, Aécio Flávio Palmeira Fernandes, explica que o inquérito em questão permanece em andamento e sem conclusão, com diversos recursos incidentais propostos pelos investigados sem análise pelo ministro relator ou pelo colegiado do Tribunal. “Não existe capitulação jurídica específica para o caso do Wellington, uma vez que, como jornalista, ele apenas divulgou o vídeo de Sérgio Reis no seu perfil do Instagram e na página da Marcha da Família Cristã pela Liberdade”, diz Fernandes. “Como se trata de Inquérito, até hoje o mesmo não foi concluído e não se chegou ao relatório que direciona à PGR qual capitulação jurídica deve ser feita quanto aos atos imputados”.

STJ e STF determinam que jornalista pague R$ 310 mil a Gilmar Mendes por críticas em livro 

 

Justiça condena agência de checagem a indenizar site de direita por acusação falsa

Macedo ainda não sabe por qual crime está sendo investigado
O que motivou a investigação contra Macedo foi a publicação de um vídeo, no dia 31 de agosto, sobre a organização dos atos pró-Bolsonaro. No vídeo, o jornalista entrevista alguns dos organizadores das manifestações, como o cantor Sérgio Reis - que na época prometeu que o movimento “pararia o país” com o apoio de caminhoneiros, caso o Senado não afastasse ministros do Supremo e pautasse o projeto de lei sobre o voto impresso.

Segundo a defesa de Macedo, havia uma ordem judicial expedida por Moraes que o impedia de fazer publicações em seus canais digitais. O jornalista, entretanto, não havia sido notificado sobre a decisão, já que havia se mudado recentemente do Ceará para Brasília. Nos autos do processo, consta que o jornalista não foi localizado em sua antiga residência. Mesmo assim, no dia seguinte, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a prisão de Macedo para a “garantia da ordem pública”.

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O Supremo autorizou o pedido e, em 3 de setembro, a prisão foi realizada. Na prisão, Macedo ficou vários dias sem se alimentar devido ao seu estado emocional. Após denúncia feita à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, no dia 24 de setembro, uma comitiva com servidores do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) se deslocou até o Complexo Penitenciário da Papuda e apurou que o jornalista não tinha condições físicas para manter-se de pé, o que dificultava até mesmo sua locomoção para o banho de sol. No relatório do ministério, foi feito pedido para que ele passasse à prisão domiciliar; a solicitação da defesa foi atendida somente em 13 de outubro.

Utilizando tornozeleira eletrônica desde então, ele teve a prisão domiciliar revogada em 14 de fevereiro deste ano. Mas o jornalista segue proibido pela Justiça de sair do Distrito Federal, Macedo está há quase dez meses sem ver os três filhos, que moram no Ceará. “Tentaram enquadrá-lo em organização criminosa, sendo que ele não conhece a maioria das outras pessoas que também estão sendo investigadas nesse inquérito. Ele conheceu o Sérgio Reis e o Zé Trovão só no dia da entrevista que fez com eles”, relata Andressa. “Eu não sei que atos antidemocráticos são esses que ele está sendo acusado, se em nenhum dos atos do movimento da Marcha da Família teve violência. Ninguém foi preso nesses atos, não houve roubo, nem agressão, nem quebra de patrimônio público ou privado. O que nos disseram é que ele foi preso porque participou da live”, afirma a esposa de Macedo.

Vida e Cidadania - Gazeta do Povo

Alguns ministros do STF avaliam que Barroso avançou o sinal

A depender das conversas entre ministros do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso avançou o sinal ao dizer que as Forças Armadas estão orientadas a pôr em dúvida o processo eleitoral no Brasil. Nos bastidores, há quem tema que as declarações de Barroso sirvam para que as Forças tomem partido nessa tensão entre o Poder Executivo e o Judiciário e para que o presidente Jair Bolsonaro inclua outros temas, muito além da graça que Bolsonaro concedeu a Daniel Silveira. [é ótimo que o ministro Barroso fale cada vez mais, avaliação que se estende para os ministros Fachin, Moraes, Toffoli e outros. Quanto mais falarem,  de forma provocativa e/ou desrespeitosa,  mais o capitão se fortalece - não fica bem um supremo ministro falar que o presidente (a fala não citou o presidente mas foi clara, de forma a não permitir outra interpretação) é o 'inimigo' e mais imprópria por ter sido expressa fora do Brasil.

Em tempo: se o descondenado petista desejar participar da 'falação', vai melhorar o que já está ótimo.]

 

 

A citação por parte de Bolsonaro do novo marco para demarcação de terras indígenas, em discussão no Supremo Tribunal Federal, é vista como um exemplo. O presidente não pode simplesmente dizer que não cumprirá uma determinação da Suprema Corte. [em nossa modesta opinião, sendo o STF a instância máxima do Poder Judiciário e o presidente da República a autoridade máxima do Poder Executivo, uma recusa tem que ser sempre ponderada, visto que sempre há o risco da

Muita calma…
Os líderes partidários mais aliados ao Planalto não estavam muito dispostos a entrar nessa briga entre Planalto e Supremo Tribunal Federal. Mas o projeto da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que concede anistia ao deputado Daniel Silveira, tenta colocar a turma no redemoinho.

…nessa hora
Em princípio, a ideia que alguns vão levar ao presidente da Câmara, Arthur Lira, é deixar esse projeto tramitando normalmente, para esperar um pouco e ver se esfria a tensão entre Planalto e STF. Falta combinar com os bolsonaristas, ávidos por ver Daniel Silveira candidato.

 Blog da Denise - Correio Braziliense

 

Procura-se - Revista Oeste

Ana Paula Henkel

Diante de inconcebíveis ilegalidades, parece que os ministros da suprema corte do Brasil não perderam apenas a vergonha, mas sumiram com todas as cópias da nossa Constituição

Exemplar da Constituição da República -  Foto: Wikimedia Commons 

 

Ainda em novembro de 2018, logo após a eleição presidencial vencida por Jair Bolsonaro, a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, na época presidindo o Tribunal Superior Eleitoral, recebeu a visita do presidente recém-eleito. Na ocasião, presenteou Bolsonaro com um exemplar da Constituição da República. 

Diante de sorrisos jocosos da presidente do TSE e do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o encontro, o ato de Rosa Weber demonstrava claramente a cínica mensagem de que os ministros não tolerariam qualquer ato de Bolsonaro fora das páginas de nossa Carta Magna, retórica encampada pela oposição ao governo e pela velha e corroída imprensa que perdeu muitas boquinhas nas urnas de 2018.

A grande ironia — para não dizer tragédia — foi que o Brasil testemunhou durante os últimos quase quatro anos o absoluto e total desrespeito à Constituição exatamente por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal — a corte que deveria, com extremo zelo, proteger nossas leis e jamais operar fora de suas páginas. 

Os últimos três anos e meio têm sido perturbadores quando o assunto engloba as decisões políticas, ativistas e inconstitucionais da corte e a permanente interferência dos ministros em prerrogativas do Legislativo e do Executivo.

Há dezenas de artigos e notícias aqui em Oeste que demonstram como os ministros vêm fazendo questão de vilipendiar e rasgar nossas leis a seu bel-prazer, mergulhados em profundos desejos ativistas, trazendo uma insegurança jurídica nunca antes vista no país. 

Em uma de nossas reportagens, enumeramos todas as interferências do STF na administração de Jair Bolsonaro. Em nossa mais recente edição, a capa de Silvio Navarro e o artigo de J.R. Guzzo são definitivos e avassaladores: o Supremo Partido quer virar a mesa e tirar o presidente Bolsonaro das cédulas em outubro. Guzzo escreve: “Há um golpe de Estado em preparação neste país neste momento, pouco a pouco e passo a passo. Não se trata do velho golpe militar de sempre, com tanque de guerra, paraquedista do Exército e pata de cavalo. Também não será dado por uma junta de generais de quepe, óculos escuros e o peito cheio de medalhas, que ocupa a central telefônica, o prédio do correio e a usina de energia elétrica. Trata-se, aqui, de um golpe em câmara lenta, a ser organizado na frente de todo mundo e executado, justamente, pelos que se apresentam ao público como os grandes defensores da democracia, do Estado de Direito e do poder civil — e que, no Brasil de hoje, se sentem angustiados com a ameaça de perderem os confortos que têm. É gente que vem com uma doutrina destes nossos tempos, e talhada exatamente para a situação do Brasil de hoje. Para salvar a democracia, dizem os seus pregadores, é preciso ignorar as regras da democracia e anular, de um jeito ou de outro, os resultados da eleição presidencial que será feita em outubro próximo através do voto popular — conforme for esse resultado, é claro. Ou seja: para haver democracia, é preciso que não haja democracia”.

Ações da estirpe como as dos nossos iluministros caberiam apenas em páginas de um livro soviético

Silvio Navarro mostra como os ministros do STF “escavam trincheiras contra a reeleição de Jair Bolsonaro” e desnuda as gravíssimas falas de Barroso durante a ‘Brasil Conference’, uma reunião da elite brasileira endinheirada em convescote com o judiciário tupiniquim, em Boston, aqui nos Estados Unidos. Barroso sequer corou as bochechas quando disse que “É preciso não supervalorizar o inimigo! Nós somos muito poderosos! Nós somos a democracia! Nós é que somos os poderes do bem! Nós é que ajudamos a empurrar a história na direção certa!”. Navarro também expõe como a manifestação, no mínimo bizarra, de Barroso é ao mesmo tempo autoexplicativa, perigosa e, aqui acrescento, narcisista. Sem rodeios, o ministro, que proferiu em sessão no plenário do STF que o terrorista italiano Cesare Battisti era um homem inocente, apenas demonstra o que os ministros não escondem: a cruzada real contra o atual presidente.

Tirânicas canetas inconstitucionais
Outro ponto, no mínimo curioso, desse e de outros encontros internacionais para sabotar o Brasil é o fato de que esses mesmos ministros citam, constantemente, as leis norte-americanas e até os Pais Fundadores da América como um norte a ser seguido. Obviamente que a plateia ianque, que recebe elogios pelo justo sistema judiciário norte-americano, não chega a conhecer as tirânicas canetas inconstitucionais de ministros como Barroso e Alexandre de Moraes. 

Explicar no exterior a porca soltura de Lula? Nah. Fora da agenda. Ianques imperialistas jamais entenderiam tanta bondade. Aliás, para Antonin Scalia, um dos juízes mais respeitados da Suprema Corte Norte-Americana, personagens toscos como Barroso, Fachin, Alexandre de Moraes e companhia seriam aberrações jurídicas vistas apenas em países onde a democracia e o Estado de Direito simplesmente não existem. Lendo e observando a obra e o legado de Scalia, ações da estirpe como as dos nossos iluministros caberiam apenas em páginas de um livro soviético.

Para o magistrado nomeado pelo quadragésimo presidente norte-americano, Ronald Reagan, um juiz deve apenas aplicar a lei e jamais legislar ou atuar sem ser provocado. 

 

E que tal ser vítima e julgador no mesmo caso? Scalia provavelmente diria: “Have you gone mad?” (Você enlouqueceu?). Scalia serviu à Suprema Corte dos Estados Unidos de 1986 até pouco antes da sua morte, em 2016, e era considerado um dos pilares jurídicos e intelectuais do originalismo e textualismo na defesa da Constituição dos Estados Unidos, ou seja, vale o que está escrito. Diante de nossa atual ditadura de togas, em que o povo tem como lei os desejos ensandecidos de quem nunca recebeu um voto sequer da população, fico imaginando se as figuras acadêmico-militantes de nossa corte sabem quem foi Antonin Scalia e o que textualismo significa. Se ultimamente nem a nossa própria Constituição parecem conhecer, parece-me pouco provável.

A coroação da bizarrice suprema
As ações soviéticas do STF durante os últimos anos foram coroadas nesta semana, em um fatídico e inesquecível 20 de abril de 2022. 

Depois de acompanharmos durante meses a saga da perseguição inconstitucional de Alexandre de Moraes ao deputado Daniel Silveira, a coroação da bizarrice suprema foi transmitida ao vivo do plenário do STF para todo o Brasil. Quase como um evento esportivo, o país parou para assistir àquilo que os norte-americanos jamais entenderão: a prisão ilegal de um parlamentar em um processo ilegal que atropelou toda uma cadeia processual do Estado Democrático de Direito, rasgando leis e abusando de uma autoridade que não consta na esfera institucional do Judiciário.

Até o ministro André Mendonça, recém-nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro, parece ter sido picado pelo inseto da suprema falta de noção, norte jurídico e bom senso. Na época de sua nomeação, o presidente Jair Bolsonaro disse que um dos pontos para a indicação de André Mendonça era o fato de que ele era “terrivelmente evangélico”. Diante de um voto confuso e que não seguiu a Carta Magna, mas a carta de amor entre o STF e o poder, o ministro condenou Daniel Silveira e, diante de uma chuva de críticas, no dia seguinte, no Twitter, tentou explicar seu voto: “Diante das várias manifestações sobre o meu voto ontem, sinto-me no dever de esclarecer que: 

[a] como cristão, não creio tenha sido chamado para endossar comportamentos que incitam atos de violência contra pessoas determinadas; 

[b] como jurista, a avalizar graves ameaças físicas contra quem quer que seja. Há formas e formas de se fazerem as coisas. E é preciso se separar o joio do trigo, sob pena de o trigo pagar pelo joio. Mesmo podendo não ser compreendido, tenho convicção de que fiz o correto”. Tenho certeza de que o Brasil, país extremamente cristão, nunca desejou tanto que um ministro fosse, antes de qualquer coisa, terrivelmente fiel às nossas leis.

Alexandre, o grande
Mas, antes de André Mendonça, não houve antiácido suficiente para digerir as baboseiras de Alexandre de Moraes. Entre platitudes como “precisamos proteger a democracia global” e “sem um poder judiciário independente não há Estado de Direito e não há democracia”, ao se referir ao deputado Daniel Silveira, o ministro, que multou a defesa do deputado por “protocolar de má-fé recursos demais”, mas que votou a favor da soltura de Lula e fez vista grossa para quase 400 recursos da defesa do ex-presidiário, citou Albert Einstein: “Duas coisas são infinitas: o universo e a estupidez humana. Mas, em relação ao universo, ainda não tenho certeza absoluta”. 

Creio que podemos usar a mesma citação do físico para Alexandre, o grande, mas com uma pequena licença poética: duas coisas são infinitas: o universo e o ego de Moraes. Mas, em relação ao universo, ainda não temos certeza absoluta.

Para efeito de registro, quem melhor explicou a trama inconstitucional do caso Daniel Silveira, sem aquele juridiquês rococó, talvez tenha sido a procuradora da República Dra. Thaméa Danelon. Em dez pontos, curtos e objetivos, a também professora de Processo Penal foi às suas redes sociais e mostrou as razões pelas quais o caso do deputado é um caso completamente inconstitucional:

“1) IMUNIDADE PARLAMENTAR: ele não poderia ser preso, processado e condenado por crimes cometidos pela PALAVRA, por conta da Imunidade Parlamentar prevista no Art. 53, CF, que abrange as opiniões, palavras e votos;

2) QUEBRA DE DECORO: devido ao excesso de sua fala, configuraria quebra de decoro parlamentar, a ser apreciada apenas pela Câmara dos Deputados;

3) NÃO HAVIA FLAGRANTE: parlamentares só podem ser presos em flagrante delito de crime inafiançável. O fato de o vídeo estar no ar não torna o crime em flagrante. Os crimes também não são inafiançáveis, pois, posteriormente, foi concedida fiança;

4) PRISÃO EM FLAGRANTE DURA APENAS 24h: no prazo de 24h o preso em flagrante deve ser solto ou sua prisão convertida em Prisão Preventiva. Como Deputados não podem ser presos preventivamente, ele deveria ter sido solto, e não ficar preso em flagrante por meses;

5) NÃO CABIMENTO DE TORNOZELEIRA: essa medida cautelar visa a SUBSTITUIR uma Prisão Preventiva. Mas como Deputados não podem ser presos preventivamente, também não caberia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;

6) ANÁLISE DA CÂMARA: a Câmara dos Deputados deveria analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares (tornozeleiras e outras) ao Parlamentar;

7) CERCEAMENTO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ninguém pode ser tolhido por utilizar redes sociais e conceder entrevistas, principalmente os Parlamentares, pois a função precípua desse cargo é “parlar”;

8) NÃO HÁ MULTA DIÁRIA NO PROCESSO PENAL: não há essa previsão no rol das cautelares diversas da prisão. O descumprimento de medida cautelar poderá ensejar a Prisão Preventiva (e não multa diária); mas Deputados não podem ser presos preventivamente;

9) IMPEDIMENTO DE RÉU ACOMPANHAR SEU JULGAMENTO: ninguém pode ser impedido de acompanhar seu próprio julgamento, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Ampla Defesa;

10) SUSPEIÇÃO DE JUIZ: o Ministro que é vítima de um crime não pode ser o julgador, diante da suspeição e também violação do Princípio Acusatório”.

(...)

E, como qualquer roteiro de filme de ação ou faroeste não chega perto das páginas da política brasileira, a reviravolta nesse caso foi o perdão presidencial de Jair Bolsonaro, concedido ao deputado nesta quinta-feira. De acordo com o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, quando há clemência do presidente da República, todos os efeitos da condenação, e a própria condenação, são perdoados, deixando Silveira elegível para o Congresso. 

O jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, concorda: “Se há um perdão, há a extinção da pena. Se há a extinção da pena, o deputado recupera os direitos políticos”.

Freios e contrapesos
A ironia do roteiro é que o próprio Alexandre de Moraes concorda. Em 2018, o ministro do STF votou a favor de um perdão natalino de Michel Temer. Na ocasião, Moraes disse: “Na questão do indulto, esse ato de clemência constitucional é um ato privativo do presidente da república. Podemos gostar ou não gostar, assim como vários parlamentares que também não gostam muito quando o Supremo Tribunal Federal declara inconstitucionalidade de emendas, declara inconstitucionalidades de leis e votos normativos: função constitucional prevista por esse “check and balances” (freios e contrapesos) para o Supremo. Assim como o ato de clemência constitucional não desrespeita a separação de poderes, não é uma ilícita ingerência do Executivo, com o devido respeito às posições contrárias, na política criminal que, geneticamente, é estabelecida pelo Legislativo e concretamente aplicada pelo judiciário. Até porque indulto, ou seja, graça ou perdão presidencial, seja individual ou coletivo, não faz parte da política criminal. É um mecanismo de exceção contra o que aquele que tem competência, o presidente da república, entender excessos da política criminal”. 

 

(...)

As liberdades fundamentais

(...)

Rosa Weber parece ter dado o último exemplar da nossa Carta Magna ao presidente Bolsonaro em 2018. Diante de inconcebíveis ilegalidades perpetradas pelo STF, parece que os ministros da suprema corte do Brasil (com letra minúscula mesmo) não perderam apenas a vergonha, mas sumiram com todas as cópias de nossas Constituições. Mas não se preocupem, ministros. A que foi dada ao chefe do Executivo segue sendo o único norte da nação e ainda pode ser usada. Os excelentíssimos não precisam mais colar cartazes de “Procura-se” pelos seus gabinetes na tentativa de encontrar os exemplares foragidos. As toscas togas do Brasil ainda podem encontrar a vítima, sofrida, surrada e ensanguentada, ainda respirando por aparelhos na sala daquele que jurou proteger as leis diante de milhões de votos diretos.

O indulto, ou a graça presidencial de Jair Bolsonaro a Daniel Silveira, foi, na verdade, uma graça concedida à nossa Constituição.

Leia também “Duelo na Praça dos Três Poderes”

Ana Paula Henkel, colunista - ÍNTEGRA DA MATÉRIA - Revista Oeste

 

Bolsonaro volta a atacar STF e diz que ministros "querem o Lula presidente"

Barroso e Moraes voltam a ser atacados pelo presidente, que também negou ter espalhado fake news

O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou, ontem, a atacar os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). "Quem é que esses dois pensam que são? Vão tomar medidas drásticas dessas, ameaçando, cassando liberdades democráticas nossas, liberdade de expressão, porque eles querem assim, porque eles têm um candidato. Os dois, nós sabemos, são defensores do Lula. Querem o Lula presidente", acusou, citando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, líder das pesquisas de intenção de voto para o Planalto. [esclarecendo: pesquisas realizadas por telefone, com menos de 1.000 eleitores = autênticas fake news.]

 

Moraes é relator de quatro dos cinco inquéritos contra Bolsonaro em andamento no STF. Já Barroso é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde o chefe do Executivo também é alvo de inquérito. Questionado sobre um artigo no qual Barroso fala sobre o surgimento de milícias no meio virtual e de "terroristas verbais" que atacam a democracia, Bolsonaro rebateu em tom sarcástico. Disse que o magistrado "entende de terrorismo" por ter atuado como advogado do italiano Cesare Battisti. "De terrorismo, ele entende. Ele defendeu o terrorista Cesare Battisti. É um direito dele defender terrorista? É um direito. Um advogado tem direito de defender qualquer pessoa, (mesmo) que seja um pedófilo. Eu não defenderia", continuou.

Bolsonaro também negou ter espalhado fake news. "Qual o crime que eu cometi, senhor Luís Roberto Barroso? Que crime eu cometi? Quais as fake news que eu pratiquei? Falam que tem um gabinete do ódio, me apresente uma matéria que seria do gabinete do ódio", desafiou.

Ele ainda criticou uma declaração de Moraes, feita durante julgamento em outubro, quando o TSE arquivou ações pedindo a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão por propagação de disparo em massa de notícias falsas na corrida eleitoral de 2018. De acordo com o magistrado, a punição contra fake news será a "cadeia". O presidente afirmou que o ministro agiu "fora das quatro linhas" da Constituição.

"Fui julgado no TSE, a chapa Bolsonaro e Mourão, no final do ano passado, e lá foi a vez do senhor Alexandre de Moraes falar claramente: 'Houve, sim, fake news. Houve disparo em massa. Sabemos. No ano que vem, se tiver, vamos cassar o registro e prender o candidato'. Olha, isso é jogar fora das quatro linhas."

Política - Correio Braziliense

Impasse por vaga no STF trava processos e eleva irritação de ministros da Corte com Senado - O Globo

Parada desde julho, indicação do ex-AGU André Mendonça já provoca efeitos no funcionamento do Supremo, e Fux alerta Rodrigo Pacheco

 

O prolongado impasse do processo de indicação do ex-advogado-geral da União André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF) já provoca efeitos práticos no funcionamento da Corte, o que elevou o grau de insatisfação dos ministros com a demora do Senado em pautar a sabatina. Julgamentos paralisados por causa de empates, um acervo parado de processos (os distribuídos ao antigo gabinete do ministro Marco Aurélio Mello) e o crescimento no estoque de ações sob responsabilidade de cada magistrado aumentaram a mobilização por uma resolução imediata para o preenchimento da 11ª vaga — O GLOBO apurou que o presidente do STF, Luiz Fux, ligou para o chefe do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para tratar do assunto. [o Brasil espera que não atribuam o impasse  - causado por um senador insatisfeito chamado Davi Alcolumbre - ao presidente Bolsonaro.

Considerando ser recorrente atribuir ao nosso presidente tudo que possa ser classificado como ruim, é possível que algum partideco sem noção, queira responsabilizar o Presidente da República por não ter conversado com Alcolumbre,  antes de indicar André Mendonça para o cargo de ministro do STF.

Vejamos: os ministros do STF alegam que a falta de um ministro - em onze - trava processos. Processos travados =  ; com isso estará aberto o caminho para qualquer inimigo do Brasil alegar que  JAIR BOLSONARO indicou Mendonça para atrapalhar um dos Poderes da República.

Situação que conspira contra a Constituição, contra o 'estado democrático de direito' e contra a Democracia. 

Se abre uma avenida para mais um  pedido de impeachment contra Bolsonaro.]

Segundo interlocutores da cúpula do Judiciário, Fux disse a Pacheco que o funcionamento da Corte pode ficar prejudicado diante da vacância de uma das cadeiras. Além do presidente do Supremo, os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia têm buscado conversar com a Casa Legislativa. Presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) vem sendo pressionado também por colegas e lideranças evangélicas a destravar a indicação, mas ainda não deu sinais consistentes sobre a resposta. Na semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski determinou, no escopo de uma ação apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), que Alcolumbre preste informações sobre a demora.

Contexto:Campanha por vaga ao Supremo tem cenas inéditas e ‘duelo de desgastes’

Marco Aurélio se aposentou no dia 12 de julho, inaugurando o período em que o tribunal está desfalcado. Logo no dia seguinte, o nome de Mendonça foi anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro — a mensagem com a indicação, necessária para a formalização, foi encaminhada ao Senado em 18 de julho. O rito estipula que o escolhido seja sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde também acontece uma votação, para então ser submetido ao plenário da Casa. Não há prazo determinado para o agendamento da sabatina, portanto, Mendonça segue aguardando — entre os atuais integrantes da Corte, quem mais esperou foi Rosa Weber, 29 dias. O ex-advogado-geral da União está na expectativa há 70 dias.

Antes de sair, Marco Aurélio reduziu o estoque e deixou um acervo de 1.105 ações, o quarto menor da Corte atualmente — o volume está parado à espera do substituto. A ausência do décimo primeiro integrante também significa que mais processos chegam aos demais ministros, sobrecarregando a atuação regular dos gabinetes. Hoje, existem 24.575 ações distribuídas entre os integrantes do Supremo. Marco Aurélio critica a demora do Senado e avalia que a postura desmerece o Supremo. Para o ex-decano da Corte, o obstáculo ao nome de Mendonça não tem justificativa, já que o indicado cumpre todos os requisitos necessários para ocupar o posto no STF. — O Supremo é um com 11, um com dez, outro com nove... E outro com seis ministros, o quórum mínimo. Os julgamentos não são os mesmos. É algo que não é bom para o Brasil, e a sabatina de um indicado ao Supremo não pode ficar engavetada. O presidente da comissão desmerece o mandato quando manipula a sabatina desta forma. Se eu fosse eleitor do Amapá, Alcolumbre perderia meu voto — disse Marco Aurélio ao GLOBO.

Na semana passada, por exemplo, no julgamento que definiu que as direções nacionais dos partidos não respondem por dívidas de diretórios regionais ou municipais, a decisão ocorreu por maioria apertada de votos, seis a quatro. No último dia 15, a análise de um processo sobre o direito de detentas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino escolherem o presídio no qual cumprirão pena terminou em empate, cinco a cinco, e precisou ser paralisado. Agora, a análise do caso só será concluída quando o novo ministro for escolhido para compor o Supremo.[A  matéria eleitoral, que inicia o parágrafo, ao nosso modesto entendimento, não é assunto para ocupar a Suprema Corte - afinal, o Brasil tem uma Justiça Eleitoral, que não pode se limitar a cuidar das eleições;  

SEM homofobia, sem nenhum tipo de discriminação, convenhamos que a matéria destacada em itálico vermelho não necessita ocupar o precioso tempo da Suprema Corte. No nosso limitado entendimento, poderia perfeitamente ser encerrada no STJ.]

O julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, discussão que é acompanhada de perto pelo governo federal, também foi paralisado pelo quórum. No final de agosto, quando a discussão já estava empatada, Fux pediu destaque e só deve retomar o caso quando o posto de 11º ministro do Supremo for ocupado.

Em O Globo - MATÉRIA COMPLETA

Fux espera sinal de que Bolsonaro se dispõe de fato ao entendimento - Metrópoles

Blog do Noblat

Bombeiros atuam para apagar o incêndio político provocado pelo presidente da República

O presidente Jair Bolsonaro desistirá ou não do pedido que disse que apresentará ao Senado para abertura de processos de impeachment contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal? Vai depender do que ele fizer a esse respeito a decisão a ser tomada por Luiz Fux, presidente do Supremo, de remarcar a reunião dos chefes dos três Poderes da República para aparar divergências e tentar se entenderem sobre a condução do país.[duas perguntas que não conseguimos sufocar:

- se as leis se aplicam a todos - seja para  impor obrigações ou conceder direitos - que crime, que ato ilícito o presidente da República, autoridade máxima do Poder Executivo Federal, comete se exercer a prerrogativa de denunciar ministros do Supremo ao Senado Federal?

- se os Três Poderes da União são harmônicos e independentes, o que impõe, no mínimo, igualdade entre eles - qual argumento concede ao presidente de um deles, qualquer que seja, convocar os presidentes dos outros para reunião?]  

A ideia da reunião partiu do próprio Fux que a cancelou depois da série de ataques de Bolsonaro ao Supremo e do anúncio que ele fez de que atravessará a Praça dos Três Poderes, em Brasília, para ir ao Senado pedir o impeachment de Alexandre e de Barroso. Nas últimas 48 horas, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, e Ciro Nogueira (PP-PI), chefe da Casa Civil, foram pessoalmente à Fux para acalmar os ânimos.

Os de Fux estão calmos, ele só não quer ser feito de bobo, e tem razão. Pacheco, Lira e Nogueira disseram a ele que Bolsonaro aparentemente está mais calmo e que poderá deixar para lá a história do pedido de impeachment. Quem garante?  Bolsonaro já avançou muito nesse sentido para recuar e dar o dito pelo não dito, embora tenha agido assim de outras vezes. Seus seguidores mais radicais esperam que ele mantenha a palavra, e Bolsonaro depende deles para não cair mais nas pesquisas.

Em nome do pai, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) compareceu, ontem, a um ato de desagravo a Roberto Jefferson, presidente do PTB e preso por ordem do Supremo, acusado de ter feito manifestações hostis à democracia.

Eduardo disse que o Brasil já vive uma ditadura, sugerindo que ela é comandada por ministros do Supremo. É o que seu pai pensa e diz em conversas com políticos e militares. Esses últimos estão convencidos de que é isso mesmo, e que não pode ser assim. 

Você aposta no quê? 

Em um Bolsonaro sob freios temporariamente? 

Ou no velho e conhecido Bolsonaro, o fabricante de crises?

Ricardo Noblat, jornalista - Blog do Noblat - Metrópoles

Entenda como funciona o impeachment de ministros do Supremo no Senado - O Estado de S. Paulo

O impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é um processo que pode demorar mais de três meses no Senado. Em tese, o pedido pode ser iniciado a partir da denúncia de qualquer cidadão comum à Mesa Diretora da Casa – inclusive o presidente Jair Bolsonaro, que anunciou ontem, em sua conta no Twitter, que pedirá o afastamento de Alexandre de Moraes e de Luis Roberto Barroso. São três fases diferentes de processamento, mas, para isso, é preciso vencer a primeira e mais importante das etapas, que é a leitura do pedido em plenário pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Há 17 pedidos protocolados na Mesa Diretora e, até o momento, nenhum deles foi lido por Pacheco, e nada indica que será diferente agora.

De acordo com a lei, um ministro do STF pode sofrer um processo de afastamento por cinco tipos diferentes de crimes de responsabilidade. Para isso, porém, é preciso que eles estejam juridicamente bem fundamentados. Caso contrário, o destino deles costuma ser a gaveta, algo semelhante ao que ocorre com os mais de 100 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, que repousam na mesa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).[vale lembrar que nenhum pedido de impeachment apresentado contra o presidente Bolsonaro foi lido em plenário pelo atual presidente ou pelo seu antecessor - o notório quinta-coluna  contra Bolsonaro e ex-primeiro-ministro autonomeado, deputado Maia - pelo simples fato de ser público e notório que faltam, e continuarão faltando, os 342 votos necessários,  favoráveis ao pedido de impeachment, para que seja aberto o processo na Câmara dos Deputados.]

Um dos crimes de responsabilidade que podem ensejar um impeachment de um ministro do STF ocorre quando ele altera a decisão ou voto já proferido em sessão da corte – exceto se isso ocorrer por meio de recurso. Outra possiblidade é se o ministro participa de um julgamento mesmo que esteja envolvido, de alguma forma, na causa – a chamada suspeição. O ministro também pode ser afastado se exercer atividade político-partidária, proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções ou ser “patentemente desidioso” no cumprimento dos deveres do cargo – em outras palavras, preguiçoso.

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Na improvável hipótese de que Pacheco leia a denuncia, é então criada uma comissão especial, formada por 21 senadores, para avaliar o caso de forma preliminar. Esse colegiado tem dez dias para decidir se o processo deve ou não ir a plenário. Se seguir adiante, o processo de instauração formal é votado em plenário por todos os senadores. É preciso obter maioria simples – ou seja, ao menos, 41 votos favoráveis. Do contrário, o pedido é arquivado.

A próxima fase é a instauração formal do processo pela comissão especial. O ministro acusado é notificado e tem dez dias para responder, enquanto o colegiado tem 15 dias para fazer investigações e deliberações até que haja uma nova votação. Nesse período, o ministro pode até ficar afastado de suas funções e perder um terço dos vencimentos – em caso de absolvição, os valores retidos são pagos. São no mínimo dez dias para intimações, lista de testemunhas e outros encaminhamentos.

Caso seja aprovado, o processo passa para a fase final de julgamento no plenário do Senado. A exemplo do impeachment de presidentes da República, a sessão ocorre sob comando do presidente do STF, a quem cabe relatar o processo e expor, resumidamente, os fundamentos da acusação e da defesa, assim como as provas. Nessa fase, o processo de impeachment precisa ser aprovado por maioria qualificada – ou seja, dois terços dos senadores (54 votos). Se for aceito, o ministro é destituído do cargo e fica inabilitado para exercer qualquer função pública por oito anos.

Pedidos
Ao menos seis pedidos de impeachment apresentados contra ministros do Supremo ao Senado neste ano miram o ministro Alexandre de Moraes. Relator de inquéritos como o das fake news e o dos atos antidemocráticos, o magistrado é alvo de uma petição individual oferecida pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e de outra apresentada pelo próprio parlamentar em conjunto com os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Lasier Martins (Podemos-RS), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Luis Carlos Heinze (Progressistas-RS).

Atualmente, há 17 pedidos de impeachment protocolados contra ministros do Supremo no Senado. Até hoje, o Senado nunca afastou nenhum ministro do STF: todos os pedidos acabaram arquivados pela presidência do Senado. Na Câmara, bolsonaristas tentaram ampliar o escopo de possibilidades para um magistrado ser afastado do cargo. Por apenas um voto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou, em maio, projeto que incluía, entre os crimes de responsabilidade, a usurpação de competência do Legislativo e do Executivo pelo STF. A relatora era a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), uma aliada do presidente.

Política - O Estado de S. Paulo