CCJ aprova PEC dos Precatórios; texto vai ao plenário do Senado

A expectativa do governo envolve votar a matéria ainda nesta terça-feira em plenário, mas texto deve ser apreciado na quinta-feira 

VITÓRIA da PEC dos Precatórios na CCJ = mais uma vitória do Brasil, de 17.000.000 de famílias famintas e do presidente Bolsonaro.]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, o texto-base da PEC dos Precatórios, nesta terça-feira, 30. O projeto prevê a estipulação de um teto para o pagamento das dívidas da União já tramitadas em julgado e faz alterações importantes no funcionamento do teto de gastos, mudando o índice de inflação como base de cálculo de julho para dezembro para o reajuste das limitações do governo para gastar. Com a proposta, o governo terá um “respiro” de 106 bilhões de reais para dar vazão, ainda, ao Auxílio Brasil, o novo programa assistencial anabolizado, que pagará em média 400 reais pelo período de um ano. Os limites para o pagamento de precatórios estão previstos para circundar em 39,9 bilhões em 2022. O texto segue para o plenário da Casa, onde promete, ainda, enfrentar resistência. A expectativa do governo envolve votar a matéria ainda nesta terça-feira em plenário, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já ter sinalizou que o texto deve ser apreciado apenas na quinta-feira 2.

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados havia satisfeito o ministro da Economia, Paulo Guedes, que vê na previsibilidade constitucionalizada para o pagamento de obrigações como fundamental para o controle dos gastos públicos — apesar, ressalte-se, do furo no teto, tão defendido pelo ministro. O texto é tido como fulcral para que o governo consiga dar vazão ao pagamento do Auxílio Brasil, o benefício recauchutado de valor médio de 400 reais, mas não aponta a fonte dos recursos. O relator do texto, Fernando Bezerra (MDB-PE), não apresenta fonte de custeios. Uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal é que, ao criar uma despesa permanente, é preciso indicar uma fonte de receita permanente, seja ela criação de tributo. Com a indicação de que o Auxílio Brasil será permanente, o governo constitucionaliza o desrespeito a uma das principais regras fiscais do país.

Para angariar apoio, o relatório aprovado acoplou uma alternativa para beneficiar estados que renegociaram suas dívidas com a União em 2016, por meio do Plano Mansueto. Bezerra inseriu ainda uma previsão constitucional para que o governo centralize o controle dos dispêndios com os precatórios, e evitar a judicialização das dívidas já tramitadas em julgado. O texto prevê ainda um incentivo para que os estados que engendraram medidas de contenções de gastos e controle fiscal arquem com suas dívidas com a União. Segundo a emenda, apresentada pelo líder do governo, Eduardo Braga (MDB-AM), os entes federativos poderão restituir mensalmente os valores diferidos à União até o final do contrato de renegociação caso adotem mecanismos de ajuste fiscal do teto de gastos.

As medidas foram consideradas necessárias dadas as resistências à matéria ainda na CCJ. “Temos diferenças conceituais, mas é importante que possamos, pelo diálogo, nos aproximar de um consenso”, defendeu Bezerra. A sessão chegou a ser interrompida por horas pela costura de consenso por parte dos governistas, sem sucesso. Um grupo de senadores crítico à proposta apresentou, ainda, seus votos em separado em relação à proposta. Como mostrou o Radar Econômico, com a manobra, Oriovisto Guimarães (Podemos-SP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Aníbal (PSDB-SP) movimentaram-se contra a proposta do governo para apresentar, automaticamente, um texto alternativo, que prevê, entre outros pontos, a priorização do pagamento de precatórios de natureza alimentícia e que qualquer despesa criada pelo governo no ano que vem respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o governo a apresentar a fonte de custeio de qualquer dispêndio permanente por parte do Executivo. Durante a sessão na CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que as divergências de parte dos senadores em relação ao relatório são conceituais, reiterando a dificuldade do governo de chegar a um acordo pela aprovação da matéria.[a senadora Tebet - que em momentos de devaneio se imagina candidata à Presidente da República (delírio que tem alguns seguidores) - tem que ser mais humana, mais generosa com milhões de famintos e não dificultar qualquer programa do governo, ainda que este governo seja o do capitão, que objetiva minorar o sofrimento de quase 20.000.000 de famílias famélicas.]

VEJA - Economia

Emparedados, senadores do G7 temem reação de Renan e A responsabilidade da CPI - O Globo

O Globo -  Amanda Almeida

CONGRESSO

Para senadores do G7, Renan Calheiros vazou trechos do seu relatório final, em torno do qual ainda há muita divergência a ser vencida, com a finalidade de emparedá-los. Nos cálculos desses parlamentares, o relator os expôs à opinião pública como forma de pressioná-los a não abrandar a peça final da CPI da Covid. [senadores que tinham o relator Calheiros como herói, agora estão com medinho = amarelaram com medo do alagoano.]

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Um dos temas polêmicos é o indiciamento de Bolsonaro por genocídio. Omar Aziz já se manifestou contrário, mas mesmo senadores de oposição entendem que a tipificação é precária. Por isso, queriam mais tempo para, internamente, vencer as diferenças.

Agora, com pontos cruciais do relatório divulgados, entendem que será difícil retirar trechos de que discordam sem passar a imagem para a população de que estão aliviando as responsabilidades dos citados, como o próprio presidente da República. O péssimo clima criado interrompeu as discussões e muitas das conversas entre os integrantes do colegiado.

Por outro lado, senadores entendem que, caso haja uma acerto da maioria para modificar partes sensíveis do relatório, um Renan contrariado pode tomar o gesto extremo de abandonar o posto e deixar a comissão. [Calheiros tivesse adotado o que agora chamam de gesto extremo, antes do Circo Covidão iniciar os trabalhos, a desmoralização de agora seria menor.] Exatamente como fez dois anos atrás quando, sentindo que perderia a eleição à Presidência do Senado para Davi Alcolumbre, abandonou a disputa e se retirou do plenário.

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Lauro Jardim, colunista - O Globo

CPI da COVID - Merval Pereira

[é relator Calheiros, você já percebeu que as notícias e comentários de ontem e hoje - sejam declarações de senadores quando comentários da mídia - não te são favoráveis.

Lendo o texto abaixo, de hoje, do ilustre colunista Merval Pereira, em nada lembra os escritor por ele e outros integrantes da mídia quando você era o herói nacional; leia com atenção e verá que tudo que foi dito, escrito sobre você, ontem e hoje, combina mais com o que costumam dizer sobre os vilões.

E VAI PIORAR.] 

O senador Renan Calheiros, relator da CPI da Covid, fez uma jogada política em benefício próprio ao liberar pontos importantes do que seria seu relatório final. Conseguiu ser o centro do grande assunto dos últimos dias a decisão de indiciar o presidente Bolsonaro por genocídio de indígenas e homicídio.

Outras decisões polêmicas como indiciar o ministro da Defesa, general Braga Netto, por sua atuação quando era chefe do Gabinete Civil, também causaram rebuliço entre seus pares. Por isso o presidente da Comissão, Omar Aziz, agiu certo ao retardar a divulgação do relatório oficial. Quer divulgar “o relatório da CPI, não o relatório do Renan”.

Os integrantes da CPI, principalmente os do grupo G7, senadores de oposição ou independentes que fazem a maioria do plenário, ficaram irritados com Renan porque temem que, além da questão política, o relator esteja indo além das suas pernas, querendo imputar a Bolsonaro crimes difíceis de apurar e de transformar em acusação de peso jurídico incontestável.

Deve-se criticar o governo pelo atraso das providências e pela falta de prioridade no atendimento aos indígenas,[a vida de um indígena,  vale tanto quanto a de um brasileiro branco, de um quilombola, de um afrodescendente; pesando contra os índigenas o fato de que se ficassem - morassem - em suas reservas (terra para moradia não falta aos índios) não seriam contaminados.] mas é incontestável que, depois de uma pressão da opinião pública, o governo Bolsonaro mandou auxílio e vacinas para os territórios, descaracterizando assim o genocídio indígena.

Também não se pode acusar que Bolsonaro teve intenção de matar, embora seja inqualificável a aposta numa “imunidade de rebanho” que até hoje seu filho Flávio defende em lugar da vacinação em massa. [imunidade de rebanho = imunidade coletiva - que aos poucos começa a ser reconhecida por grande parte da mídia, ainda que a contragosto,  como um dos fatores para controle da pandemia.] Bolsonaro foi culpado pela desorganização de seu governo no combate à pandemia e há suspeitas de que tenha atrasado a compra de vacinas aguardando a tal imunidade coletiva, que permitiria que a economia não parasse.

Eu mesmo já escrevi aqui, impactado pelas revelações da CPI e por depoimentos trágicos como os do médico da Prevent Senior ou de parentes de vitimas da Covid-19, que a acusação de genocídio já deixara de ser retórica política e passava a se basear em fatos. No entanto não creio que os mais veementes indícios e provas testemunhais sejam suficientes para conseguir uma condenação jurídica.

A consequência dessa fixação absurda com a economia, na tentativa de não prejudicar sua campanha pela reeleição, foram mortes evitáveis, devido à inação de seu governo, mas daí a acusá-lo de homicídio é um passo muito largo. Os senadores da CPI estão discutindo muito, porque temem que o procurador-geral da República Augusto Aras possa arquivar o relatório diante de acusações polêmicas e difíceis de comprovar.

Politicamente é muito bom para Renan Calheiros, que disputa espaço com Arthur Lira em Alagoas, acusar Bolsonaro de homicídio ou genocídio. Mas o mais provável é que não traga as consequências jurídicas que os casos revelados [ops... Merval, você esqueceu do termo provados - a frase correta é casos revelados e provados] pela CPI deveriam merecer. É preciso mesmo um pente-fino no relatório, para chegar a uma decisão mais aceitável do ponto de vista jurídico, como quer o presidente da CPI, senador Omar Aziz.

Merval Pereira, colunista - O Globo

Fachin defende adiar julgamento de suspeição de Moro; Fux deve decidir - VEJA - Radar

Robson Bonin

Relator do caso, Edson Fachin adiou o julgamento marcado para acontecer nesta terça

[Fachin não confia em Gilmar?]

Mais uma reviravolta no Supremo: o ministro Luiz Edson Fachin, relator do habeas corpus sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, indicou o adiamento do caso da pauta da Segunda Turma nesta terça-feira.

 

O objetivo do ministro é que o plenário decida se o caso perdeu objeto depois da decisão dada por ele nesta segunda-feira, anulando as condenações do ex-presidente Lula. No despacho, Fachin determinou que o presidente do STF, Luiz Fux, decida sobre a questão de ordem.

 

O caso havia sido pautado mais cedo pelo ministro Gilmar Mendes, que levaria um voto-vista no recurso de Lula para que Moro seja declarado parcial e tenha todos seus atos anulados como juiz da Lava-Jato.

 

Blog Radar - Revista VEJA

Curva de aprendizagem na Câmara. E como funcionam as coisas por aqui - Alon Feuerwerker

Análise Política

E o novo comando da Câmara dos Deputados vai percorrendo sua curva de aprendizagem. Ela tem um formato de leves semelhanças com os trechos inicial e intermediário da curva epidemiológica, agora popularizada pela Covid-19. De início, a proficiência acelera-se, depois desacelera e em seguida caminha para a estabilização. No caso específico da política brasileira, a estabilidade pode resultar em situações de equilíbrio estagnado ou de produção consensual. Vamos esperar para ver que bicho dá.

Na eleição para a mesa da Câmara, os vitoriosos perceberam que têm votos ali para impor derrotas eleitorais internas às correntes hegemônicas da opinião pública – ou publicada (copiei do Roberto Campos). Já nas votações do caso Daniel Silveira, até o momento, pôde-se notar um Legislativo independente apenas até o limite em que ouse um avanço decisivo contra a influência do eixo hegemônico construído ao longo dos últimos quase oito anos. 

Desde as “jornadas de junho” de 2013, e consolidado com a Operação Lava-Jato e a captura da política pelo Judiciário. [o Legislativo perdeu uma chance única de mudar a regra do jogo, no relacionamento Poder Judiciário x Poder Legislativo e até com o Executivo.

Atualmente o Poder Judiciário, especialmente o STF, em decisões quase sempre monocráticas,  decide sobre qualquer tema, ainda que não seja inerente as funções judiciárias e quando considera a improvável hipótese de encontrar  alguma resistência dos outros poderes - estilo, será que vão aceitar? - opta por pagar para ver e sua vontade prevalece. 

Ao tempo que impõe sua autocracia, contém o Poder Legislativo e as vezes o Executivo, tornando regra que qualquer dos dois poderes quando confrontados com a pergunta 'e se o Supremo não concordar?' procuram,  sem entrar no mérito da questão,  por uma solução que pode não ser a melhor, mas que não desagrade ao Supremo.

Tivesse o Poder Legislativo, via plenário da Câmara, decidido por usar a prerrogativa  de libertar o deputado  Daniel Silveira, os ministros do Supremo, especialmente, quando tentados a proferir uma decisão monocrática e arbitrária, perguntariam: ' e caso não aceitem, o que faremos?.] 

Os deputados até tentaram uma manobra inteligente, na teoria. Aprovaram por larga margem a prisão de Silveira (PSL-RJ). Com a condição de, em seguida, avançar a regulamentação da imunidade parlamentar. Vamos ver como caminha na comissão especial, foi a válvula de escape encontrada quando faltaram votos em plenário (mesmo no virtual) para aprovar qualquer coisa com significado prático. Mas, na semana que termina, os deputados e deputadas não resistiram a 72 horas do noticiário negativo que introduziu um “p” em “imunidade”.

Ou seja, neste início de 2021, a política mostra ter energia suficiente para definir suas relações internas e criar alguns constrangimentos para os ainda musculosos adversários. Mas não anda tão forte assim para poder traçar seus próprios caminhos, também porque sempre surge algum tipo de divisão interna. Como agora, quando o PT, na vigília à espera do juízo da Segunda Turma sobre as condenações impostas a Luiz Inácio Lula da Silva, revela-se um repentino defensor do Supremo Tribunal Federal na arenga em torno da imunidade parlamentar.

Desse relativo equilíbrio na correlação de forças nasce um certo empate. Que se expressa, por exemplo, na dura resistência dos senadores a desvincular recursos orçamentários como compensação a estender o auxílio emergencial.  Tem lógica. Por que o parlamento vai ficar contra o senso comum popular se na hora "h" os operadores da opinião pública acabam apoiando toda e qualquer violência contra o Legislativo? Não seria esperto.

Donde se conclui que as prometidas reformas administrativa e tributária, para não empacar, vão precisar atender a requisitos capazes de produzir consensos legislativos, que necessariamente implicarão lipoaspirações. Até onde as propostas originais vão se enfraquecer? É a pergunta no ar.

A discussão da reforma administrativa  talvez seja menos complicada, porque os efeitos práticos dela só serão sentidos muito lá na frente. E sua votação oferecerá a tradicional photo-op para deputados e senadores aparecerem nas imagens celebratórias. Já a tributária é um enrosco maior, pela vigência quase imediata. Então, ou parte-se para uma versão simplificada, e simplificadora, ou também se jogam os efeitos dela para um futuro distante. A primeira opção é a mais viável. Mas, como sempre, será prudente aguardar.

E tem aquele outro detalhe. Estamos em plena segunda onda feroz da Covid-19, que leva jeito de querer consumir boa parte do que resta do semestre. Quando se abrir a segunda metade do ano, acelerar-se-á o processo eleitoral para 2022, inclusive porque eventuais mudanças nas regras precisarão ser aprovadas até outubro. 

E os candidatos a candidato já estão aquecendo na pista. 

Roncando os motores e queimando a borracha no asfalto.

É como funcionam as coisas por aqui.

 

Alon Feuerwerker,  jornalista e analista político

 

O papel de Fux - Folha de S. Paulo

Opinião

Se pretende fortalecer o colegiado do Supremo, ministro precisa dar o exemplo

Um dos muitos problemas que assombram o Supremo Tribunal Federal, como já se disse aqui, é o da insularidade. Em vez de funcionar como um colegiado, a corte opera como um arquipélago, em que cada um dos 11 ministros atua como uma ilha independente, sem a devida atenção ao que ocorre com a instituição máxima do Judiciário.

É tão dificil, tão complicado,  uma ilha se destacar em um arquipélago

As principais armas dos magistrados são as liminares monocráticas, que lhes permitem decidir de forma individual, ainda que provisoriamente, sobre casos sorteados para seus gabinetes, e os pedidos de vista, que lhes possibilitam paralisar ações que tenham chegado ao plenário ou às turmas.

Nesse contexto, é meritória a proposta do presidente do STF, Luiz Fux, de tentar, em suas palavras, reinstitucionalizar a corte, por meio de alteração no regimento para que todas as liminares monocráticas sejam automaticamente submetidas ao plenário. A ideia não é em princípio rejeitada pelos pares -  maioria já percebeu que a insularidade não é opção sustentável. Isso não significa, porém, que eles não cobrarão um pedágio para que a medida seja aprovada e se torne a marca da atual presidência.

Parte dos ministros exige, para apoiar a providência, que todas as liminares em vigência sejam analisadas em plenário no prazo de seis meses, o que certamente faz sentido para os objetivos em tela. Fux hesita, contudo, porque tal acordo obrigaria a levar a plenário sua liminar que sustou a adoção do juiz das garantias —um tema que cinde acrimoniosamente a chamada brigada lava-jatista da corte, da qual ele faz parte, da autoproclamada ala garantista, liderada por Gilmar Mendes. [foi Fux quem se sentou, amparado em pedido de vista, por ele apresentado, por mais de ano sobre o processo auxílio moradia - beneficio que,  segundo Elio Gaspari era  recebido por sua filha, desembargadora Mariana Fux, mesmo sendo proprietária de dois apartamentos no Leblon, RJ].

No que diz respeito ao juiz das garantias, esta Folha considera que a posição de Fux é a mais sensata. Não se faz uma alteração desse porte no sistema de Justiça criminal de afogadilho. No mínimo, seriam necessários um prazo e um plano de implementação. Mas, se a ideia é restaurar o princípio da colegialidade no STF, a primeira coisa que todos os ministros precisam fazer é desapegarem-se de seus casos de estimação e aceitarem que são as maiorias que definem as votações, abrindo mão do arsenal de manobras para que suas posições pessoais prevaleçam. Sem a mudança de atitude, alterações no regimento serão apenas letras num pedaço de papel.

 Opinião - O Estado de S. Paulo

A ressaca do Supremo - Folha de S. Paulo

Bruno Boghossian

Divisão no julgamento sobre reeleições no Congresso volta a agitar rede de intrigas do tribunal

A divisão do Supremo no julgamento que barrou a reeleição dos atuais presidentes da Câmara e do Senado agitou mais uma vez a rede de intrigas do tribunal. A maioria do plenário não fez mais do que sua obrigação ao reafirmar aquele veto, mas a decisão acirrou disputas de poder que têm efeito direto sobre o comportamento dos ministros.

Logo depois da votação do último domingo (6), uma ala da corte acusava Luiz Fux de traição no processo. Ministros diziam que existia um pacto para liberar as reeleições e que o presidente do Supremo havia descumprido o acordo. Em retaliação, eles prometiam tomar decisões para dificultar a vida do colega. Ministros veem traição de Fux, expõem mal-estar no STF e já preparam retaliação

Se o problema fosse apenas a vaidade ferida de um punhado de juízes, ninguém precisaria se preocupar. As desavenças ficariam restritas ao cafezinho nos intervalos das sessões, e haveria alguns embates ríspidos durante os julgamentos. A conflagração política no Supremo, porém, pode se tornar mais um elemento de tensão no frágil equilíbrio democrático do país.

Mesmo em tempos de paz, o farto poder dos ministros do STF é capaz de perturbar essa estabilidade. Decisões monocráticas, pedidos de vista e liminares exóticas costumam provocar traumas e desgastes ao tribunal, estimulando alguns de seus integrantes a jogar na defensiva. Em certos casos, a corte se vê constrangida e deixa de cumprir seu papel.

Após o choque da última semana, Fux já ensaiou um apelo à autocontenção. Dois dias depois do julgamento, ele recomendou moderação ao tribunal, disse que o Supremo deve evitar a "orgia legislativa" e sentenciou: "Não é hora de ninguém ganhar nada nem de perder nada. É hora da manutenção do status quo".

O STF faria bem em segurar os próprios excessos e intromissões na vida política do país, mas esses limites não deveriam ser frutos de crises internas ou pressões externas. Se a recente cisão no tribunal produzir mais decisões controversas e acovardamento institucional, Jair Bolsonaro pode dormir tranquilo.

 Bruno Boghossian, colunista - Folha de S. Paulo

 

Fux valoriza decisão colegiada do Supremo - Merval Pereira

Por Merval Pereira

STF decide - A busca do colegiado

O julgamento da cassação, por parte do presidente do Supremo Luis Fux, do habeas corpus dado pelo ministro Marco Aurélio Mello ao traficante André do Rap, um dos chefes da maior organização criminosa em atuação no país, trouxe à baila temas fundamentais no debate jurídico-político que vem se desenrolando, como a prisão em segunda instância e o excesso de decisões monocráticas dos ministros do Supremo.  

[o ministro Marco Aurélio, perdeu;
Ministro Fux, também; 
STF, também;

Brasil, também.

Todos, do BEM, perderam.

Venceram: André do Rap e outros bandidos favorecidos por decisões da mesma natureza.

A solução está em uma medida óbvia: 

a - proibir as decisões monocráticas soltando condenados, ainda que a condenação não tenha transitado em julgado; 

b -  proibir decisões monocráticas contra medidas adotadas pelo Poder Executivo e Poder Legislativo.

A regra para 'a' e 'b' submeter ao plenário - mínimo de sete ministros presentes.

Sem as proibições a confusão pode continuar. 

Fácil perceber que a decisão de ontem,  ainda em votação, garante a vitória de evitar confrontos entre iguais e libertar bandidos.

Só que a proposta (*) do ministro Marco Aurélio adiante citada, deixa claro forte tendência da Suprema Corte de manter decisões monocráticas.]

Fux já tem a maioria de seis votos garantida para manter sua decisão, e deve ter a unanimidade do plenário a seu favor, contra o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello. Ao decidir levar a plenário na primeira oportunidade depois do feriadão o debate sobre sua decisão de cancelar o habeas-corpus, o presidente do Supremo o fez também para demonstrar o respeito pela decisão colegiada.  

Desde sua posse, mostrou-se preocupado com a colegialidade das decisões, e ontem ressaltou em seu voto que o tribunal “deve ser unívoco em suas manifestações juspolíticas e, mesmo na salutar divergência, há de ostentar coesão de ideais”. A tese do ministro aposentado Sepúlveda Pertence de que os 11 ministros do Supremo são 11 ilhas que decidem cada qual à sua maneira, reflete essa dificuldade de impor o pensamento do colegiado: “Mais do que 11 juízes, somos um só tribunal”, reforçou o presidente do Supremo em seu voto.  

Segundo dados do próprio STF, 82% das decisões deste ano foram monocráticas, confirmando o índice que vinha sendo demonstrado pelo projeto “Supremo em Números” da Fundação Getúlio Vargas do Rio. A decisão do ministro Marco Aurélio Mello trouxe para debate o que muitos consideram um excesso de decisões individuais, muitas, como no caso do HC do traficante, contrariando jurisprudência da própria Corte.  

Existe na Câmara uma emenda constitucional para proibir decisões monocráticas em julgamentos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). O próprio ministro Marco Aurélio, que é um defensor da colegialidade, propôs que (*) fossem proibidas decisões monocráticas contra medidas de outros poderes, Executivo e Legislativo. Foi derrotado por unanimidade.  

Ontem, no debate sobre o habeas corpus, o ministro Luis Roberto Barroso ampliou uma proposta que já está em discussão no STF. Além de levar ao plenário virtual as decisões monocráticas, para que o colegiado a referende ou não mais rapidamente, Barroso ampliou a proposta sugerindo que seja criado um caminho mais rápido (fast-track) no plenário virtual apenas para as decisões liminares e cautelares, que poderiam ser examinadas pelos ministros em até um dia, quando necessária a urgência.  

A prisão em segunda instância é outro tema relevante que foi levantado na discussão sobre o caso. O traficante já estava condenado em segunda instância em dois processos que somam uma pena de 25 anos. Como houve um retrocesso no caso, com o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterando a legislação que permitia a prisão de um condenado em segunda instância, o traficante ainda pode recorrer até o trânsito em julgado.

 Mesmo assim, no caso dele, pela periculosidade, não poderia ter a prisão preventiva revogada. Como disse o ministro Luis Fux, o condenado debochou da Justiça. Fica mais patética ainda a situação quando se sabe que o termo de soltura exigiu que ele agisse como um cidadão que quer se reintegrar à sociedade. O que faz supor que um chefe de organização criminosa condenado a 25 anos, que esteve foragido por cinco anos, quer se reintegrar à sociedade?  

A continuação do julgamento hoje é mais importante para definir parâmetros para a adoção do artigo 361 do Código de Processo Penal (CPP) do que pelo resultado em si, que já está definido. Aparentemente há uma maioria já firmada no sentido de que a não renovação a cada 90 dias, como exige o novo artigo, não seja motivo para a soltura automática do preso.     

Há ministros, como Luis Roberto Barroso, que consideram que um condenado em segunda instância não tem que ter sua prisão preventiva renovada. Como os deputados que incluíram esse artigo no pacote anticrime dizem que estão preocupados com a situação dos pobres presos sem culpa formada, Barroso sugere que apenas aqueles que estão presos sem terem sido julgados devam ser objeto do artigo polêmico.  A decisão final do Supremo pode neutralizar os efeitos desse artigo que, tudo indica, foi enxertado [pelo Congresso Nacional] no pacote anticrime para proteger criminosos de colarinho branco.   

Merval Pereira, colunista - O Globo

A JUDICIALIZACÃO NUM PARLAMENTO DISFORME - Percival Puggina

Nada tenho a favor de qualquer partido político brasileiro. Minha atitude se deve ao fato de esses organismos serem, há muitos anos, cartórios da política partidária sob fiscalização de instituições denominadas tribunais eleitorais. Neles se formalizam filiações, convenções, candidaturas, coligações e outros atos posteriormente encaminhados ao controle superior dos tribunais.

 Sucessivo fracionamento fez com que o número de partidos se tornasse mais um fator de complicação para essa coisa instável que é a política em nosso país. Graças à multiplicação desses organismos, 33 legendas têm hoje representação na Câmara dos Deputados, sendo a bancada petista a mais numerosa. O partido tem 51 deputados e representa exíguos 10% do plenário. Se a bancada mais numerosa tem um peso de 10%, imagine as dificuldades e o trabalho envolvidos na formação de maiorias em deliberações frequentes mobilizando um conjunto em que, a rigor, só existem minorias. E muitas minorias mínimas. Com efeito, entre as siglas presentes na Câmara dos Deputados, existem 13 cujas bancadas não alcançam 3% do plenário. Têm, no entanto, prerrogativas regimentais e direito a nada desprezíveis recursos públicos.

Dos partidos esperar-se-iam ideias, propostas e líderes para as disputas eleitorais, mas é escassa a produção de boa qualidade. Não poderia ser diferente. Por diversificadas que sejam as opiniões políticas e as compreensões da sociedade diante dos problemas sociais, políticos e econômicos do país, não há, nos espectros da realidade e das ideias, conteúdos em número suficiente para proporcionar identidade própria a tantas legendas e empolgar seus filiados.

A judicialização da política no Brasil tem muito a ver com o que aqui descrevo. Ao plenário de um parlamento formado por pequena multidão de 513 deputados aplicam-se funcionalidades inerentes à psicologia das massas. Para fazer valer um entendimento, uma ideia, um princípio, é mais fácil convencer um ministro do STF, ou três ministros em numa turma do STF, ou seis ministros no plenário do STF, que convencer a maioria em cinco centenas de deputados. Por isso, partidos e parlamentares, com crescente frequência, recorrem ao Supremo para emplacar seus pontos de vista.

O mais instigante ao observador é perceber que, muitas vezes, tais demonstrações de debilidade do parlamento encontram acolhida na Corte, porque não há mais limites para o que aquele poder possa fazer nestes preâmbulos da ditadura do judiciário.

Percival Puggina (75), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Ministros pressionaram Toffoli por revogação de acesso à relatorios do Coaf, que cede e revoga decisão que dava acesso a dados sigilosos Coaf

O Globo - Época

Presidente do STF ressaltou que não acessou as informações referentes a 600 mil pessoas físicas e jurídicas

 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu nesta segunda-feira revogar a decisão dele mesmo que pedia à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf a apresentação dos relatórios de inteligência financeira dos últimos três anos referentes a 600 mil pessoas físicas e jurídicas.

Toffoli já tinha recebido da UIF uma senha para acessar esses relatórios. Na nova decisão, ele reitera que não fez o cadastro no sistema – e, portanto, não acessou os dados sigilosos. "Ressalto que esta Corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência", escreveu.

O ministro também afirma que as informações prestadas pela UIF foram satisfatórias. "Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido dessa Corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19 cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), expedidos nos últimos 3 (três) anos", afirmou, na decisão.

Toffoli havia pedido as informações em 25 de outubro, para auxiliar no julgamento marcado para a próxima quarta-feira, quando o plenário do STF decidirá se a UIF pode compartilhar dados para órgãos de investigação, sem a necessidade de autorização prévia de um juiz.

O pedido para revogar a decisão de Toffoli foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O presidente do STF recuou depois de ter se reunido, na tarde desta segunda-feira, com Aras, o advogado-geral da União, André Mendonça, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto .

O Globo

Ministros pressionaram Toffoli por revogação de acesso à relatórios do Coaf

Ministros fizeram chegar o desagrado com a decisão

Pelo menos dois ministros do Supremo Tribunal Federal fizeram chegar a Dias Toffoli o desagrado com a decisão do presidente de solicitar acesso aos relatórios de inteligência financeira.
Um deles expressou que o descontentamento do plenário era crescente. 

Época - Guilherme Amado

Ninguém ouve alegações finais no STF - O Globo

Eles não ouvem alegações finais

Ministros do Supremo já chegam ao plenário com seus votos redigidos e convicção formada [os votos de suas Excelências são redigidos pelos assessores - há outros além do responsável por puxar a poltrona para o ministro sentar. 

O ministro conversa com um dos assessores sobre o processo e este apresenta dois ou três esboços e o ministro escolho o que lhe parece mais adequado e politicamente correto e esté é aprimorado.]

Os advogados falam, gesticulam, dão ênfase em trechos do discurso, rogam, apelam, tentam arrebatar, se exaltam. Do outro lado, os ministros do Supremo que estão prestes a julgar as questões daqueles advogados leem documentos, manipulam papéis, consultam seus celulares e laptops, conversam entre si ou com seus capinhas. 

Nenhum presta a mínima atenção ao que dizem os advogados que estão ali apresentando o último apelo em favor das suas causas. Tampouco dão bola para o que dizem os representantes do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União nas suas considerações derradeiras. Os ministros já chegam ao plenário com seus votos redigidos, com sua convicção formada. 

Quer dizer, não têm serventia as alegações finais da defesa ou da acusação de uma matéria quando ela é julgada no Supremo Tribunal Federal. Por isso, diante da absoluta falta de atenção que dão a homens e mulheres que se esgoelam diante deles na hora da decisão, não faz muito sentido os ministros terem entendido há algumas semanas que os delatados têm o direito de apresentar alegações depois de o delator apresentar as suas. Se essas alegações forem feitas diante dos ministros do Supremo vão valer nada. O fato é que o entendimento dos ministros, como se sabe, pode colocar na rua 5 mil presos, quase todos condenados por corrupção ativa ou passiva, muitos da Operação Lava-Jato. 

Se no STF é assim, como seria na planície? Não há como negar que pelo menos ao chegar na segunda instância, depois de a sentença ter sido dada pelo juiz original, todas as alegações já serão sobejamente conhecidas. Mesmo na primeira instância, é razoável supor que as alegações do delator que também responde pelo crime serão conhecidas pelo delatado no decorrer do processo. O resto é filigrana processual que o Supremo avalizou ao decidir em favor do entendimento proposto pelo advogado Alberto Toron de que os delatados falem sempre após o delator para preservar seu direito de ampla defesa. A tese pode até ser boa, mas de nada valeria no Supremo, já que os ministros nada ouvem na sessão final.

Os ministros do Supremo, aliás, não gostam de ouvir ninguém mesmo. Eles se orgulham da sua independência, que de resto é mesmo fundamental, e muitos dizem que jamais dão atenção ao clamor popular em favor de uma causa ou contra ela. Alegam ser só isso mesmo, um clamor sem embasamento jurídico, e que apenas reflete um anseio coletivo. E que um juiz deve se pautar exclusivamente nas leis e na Constituição. Este é o caso do julgamento da prisão após condenação em segunda instância. Há um aparente anseio majoritário pela manutenção de decisão anterior do próprio STF, que autorizava a prisão depois de a condenação ter sido referendada por um colegiado em instância imediatamente superior à primeira. 

Se considerarmos vital a independência política e administrativa de um juiz, de um desembargador ou de um ministro de tribunal superior, como deve ser, restam agora apenas algumas poucas considerações finais. A mesma Constituição redigida em 1988 foi usada pelo Supremo em 2009, ao revogar permissão de prisão depois de condenação em segunda instância que vigorava até então, e em 2016, ao autorizá-la outra vez. Agora, prestes a restaurar o primeiro entendimento, os ministros do STF usam argumentos baseados em dispositivos da mesmíssima Constituição. Mas, não adianta perder tempo com as considerações finais no Supremo. Suas excelências não vão prestar atenção mesmo.[em síntese: a Constituição Federal brasileira é na realidade o entendimento dos ministros do Supremo - com o 'supremo' detalhe de que muitas vezes um único ministro pode decidir, liminarmente, contra o entendimento do próprio Supremo.]
 

Boca de cachimbo
Assustado com a crise no Chile, o presidente anunciou no início da semana ter alertado o ministro da Defesa sobre potenciais manifestações no Brasil. Muito estranho Bolsonaro alertar as Forças Armadas para possíveis atos políticos internos, quando o papel de Exército, Marinha e Aeronáutica é o de defender as fronteiras ou a nação em caso de ameaça à sua integridade. [na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, o presidente da República é quem autoriza a intervenção das FF AA na garantia da Lei e Ordem.
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, não tem nenhuma ingerência sobre as Forças Singulares - estão subordinadas ao MJSP a PF e a PRF.]  Quem deveria ser avisado era, no limite, o ministro da Justiça e da Segurança Pública. O uso do cachimbo faz a boca torta.

Apoio externo na Alerj
Alguns deputados que mandaram a Justiça soltar quatro colegas presos em Bangu e retirar a tornozeleira de um quinto, todos acusados por corrupção durante o governo de Sérgio Cabral, dizem ter votado com a consciência tranquila. Mas nem precisava, já que o comando da Polícia Militar determinou segurança extra da Casa no dia da votação. Tranquilidade maior impossível. E depois, medo de quê, Carlos Minc? Precisava tanta segurança, André Ceciliano? Será que não foi exagero da PM, Jorge Felippe Neto, Tutuca e Brazão?

Ladrões de vinho
Uma crise na produção dos vinhedos na região de Bordeaux criou uma nova modalidade de crime na França, o furto de uvas. Isso mesmo. A polícia de Gironde está investigando uma série de furtos que já soma 6,5 toneladas. Segundo boletim divulgado pelo jornal “Le Monde”, a polícia está perto de desmantelar uma rede de “traficantes de uvas”. Os beneficiários potenciais dos furtos são produtores de vinho que tiveram colheitas pequenas em suas vinhas em razão de condições climáticas adversas. A onda de furtos chegou até em Paris. Os vinhedos municipais do Parc de Bercy foram completamente pilhados. Para quem acha que já viu tudo nesse quesito, a novidade francesa é de causar inveja até nos mais engenhosos criminosos nacionais, que são espertos, você sabe. 

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Coluna  de Ascânio Seleme, colunista - Publicado em O Globo,onde você ler MATÉRIA COMPLETA

 

 

Flávio Bolsonaro já tem maioria a seu favor no Supremo - VEJA - Blog do Noblat

Começar de novo

Por Ricardo Noblat

 Flávio Bolsonaro descansa em paz

O presidente Jair Bolsonaro recebeu o aviso de um ministro do Supremo Tribunal Federal de que, ali, já há maioria de votos para confirmar a decisão de Dias Toffoli de suspender os inquéritos abertos com base em informações fiscais compartilhadas com o Ministério Público sem prévia autorização judicial.

Isso significa: os inquéritos alcançados pela decisão terão que recomeçar do zero – entre eles, o que apurava as suspeitas de que o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) se apropriara de parte do salário dos funcionários do seu gabinete à época em que era deputado estadual, e Fabrício Queiroz, seu assessor.

 

 

  (Cristiano Mariz

Ainda não há data marcada para que a decisão de Toffoli, avalizada depois pelo ministro Gilmar Mendes, seja submetida ao crivo do plenário do tribunal.

Edição da semana 2656 09/10/2019

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Blog do Noblat - VEJA - Publicado em 15 outubro  2019

 

 

Intenção é estender para outras fases do processo o direito de se manifestar após delatores no mesmo caso

O Globo

Intenção é estender para outras fases do processo o direito de se manifestar após delatores no mesmo caso 

A dificuldade do Supremo Tribunal Federal (STF) em fixar uma tese para abrandar a decisão sobre as manifestações de delatores e delatados em processos penais pode resultar em mais prejuízo para a Lava-Jato . O plenário da Corte decidiu que, se não tiverem sido apresentadas as alegações finais de réus delatores antes das de delatados, a sentença pode ser anulada. A Corte tentou, mas ainda não conseguiu aprovar uma tese para diminuir o impacto desse entendimento. Diante desse cenário, bancas de advogados se movimentam para tentar levar a interpretação a outras etapas processuais. Se o plano vingar, aumentaria a quantidade de condenações sujeitas a anulação. 

 

Análise : Lava-Jato enfrenta sua fase de mais alta turbulência
A decisão do STF abrange apenas alegações finais escritas, que é o passo anterior à decisão final do juiz sobre a condenação ou a absolvição do réu. Com base no entendimento da Corte, se a ordem de alegações não for obedecida, seria anulada apenas a sentença, e o processo retornaria para a fase das manifestações dos réus. Advogados estudam alegar que seus clientes delatados deveriam se manifestar antes dos réus delatores em todas as fases processuais — inclusive nos depoimentos, que precedem a fase de alegações finais.

Há no tribunal ministros que concordam com essa lógica. Afinal, para aprovar o entendimento de que os delatores devem se manifestar antes dos delatados, a maioria dos ministros usou como argumento o fato de que, em processo penal, a regra é a acusação ocorrer sempre antes da defesa. O plenário deixou claro que, no caso de delatores, eles estão ligados aos interesses acusatórios do Ministério Público.

Sem a tese para fixar parâmetros aprovada no plenário do STF, portanto, aumenta a instabilidade jurídica. Na última quarta-feira, os ministros concordaram, por oito votos a três, que seria mesmo necessário aprovar uma tese para orientar juízes de todo o país em decisões futuras sobre o assunto. Dos oito ministros, no entanto, dois deixaram claro que a tese não seria necessariamente a sugerida pelo presidente da Corte, Dias Toffoli . São eles: Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Nos bastidores
Toffoli defende que, para justificar a nulidade de uma sentença, a defesa precisa ter recorrido da ordem das alegações finais desde a primeira instância e também que fique comprovado que a abertura conjunta dos prazos para todos os réus prejudicou o condenado. Outro requisito é a prévia homologação da delação premiada.Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello discordam da fixação de qualquer balizamento para abrandar a decisão tomada. O argumento técnico é que a decisão foi tomada no julgamento de um habeas corpus, uma classe processual que não admite a formulação de teses a serem aplicadas em processos semelhantes. Isso porque o habeas corpus é um tipo de processo que precisa ser analisado caso a caso, de acordo com as especificidades de cada réu.

Por trás desse motivo está também a liberdade dos juízes. Sem uma tese, os ministros ficam livres para decidirem como quiserem nos habeas corpus que chegarem ao STF questionando a ordem das alegações finais. Ao menos cinco dos 11 ministros discordam abertamente da proposta de Toffoli, que só levará o caso a plenário numa sessão com quórum completo. O presidente do tribunal adiou o julgamento da tese para uma data indefinida e, até lá, pretende operar nos bastidores para arrebanhar mais votos. Na quinta-feira, lançou mão de um artifício poderoso: anunciou a interlocutores que pautaria, no mesmo dia, o julgamento da tese das alegações de delatores e delatados e, também, o processo sobre prisões de condenados em segunda instância. [espantosa a habilidade do STF, agora por parte do seu presidente, em adiar - pedir vista e protelar um julgamento é um ardil manjado, o quórum completo é novidade e tem uma vantagem adicional = sessões iniciadas com o quórum completo, podem ser interrompidas e o recomeço só ocorrerá com quórum total.
Com isso, fica bem mais complicada realizar dois julgamentos, cuja decisão poderá causar reação da população.]

O plano parece infalível. Lewandowski e Marco Aurélio são altamente refratários à fixação da tese sobre os delatores. Ao mesmo tempo, estão no grupo dos ministros que mais pressionam por um novo julgamento sobre segunda instância. Jamais faltariam, portanto, a uma sessão com essa pauta.
Enquanto a tese não chega — se é que haverá maioria para se aprovar a sugestão de Toffoli —, a vida segue no tribunal. Lewandowski é relator de cinco pedidos de habeas corpus apresentados por réus da Lava-Jato depois de fixado o entendimento sobre a ordem das alegações finais. A tendência é ele anular as sentenças. Julgando logo esses habeas corpus, Lewandowski ficaria livre para não seguir eventual tese fixada pelo plenário depois. 

O Globo - Edição de 6 outubro 2019

 

Aposentadoria de policiais é teste para relação entre Bolsonaro e Maia

O presidente Jair Bolsonaro volta a insistir em aposentadoria diferenciada para federais e rodoviários, com mobilização dos próprios profissionais. Rodrigo Maia diz que é preciso respeitar decisão de líderes da Câmara

 Bolsonaro na solenidade do 196º aniversário da criação do Batalhão do Imperador: ''Algumas questões serão corrigidas, com toda a certeza, no plenário'' (foto: Marcos Correa/PR) 

[General Villas Boas, ainda que o senhor não seja mais comandante do EB, o Brasil precisa que no  próximo mês o senhor expeça alguns 'tuítes' alertando sobre os desejos dos brasileiros - em passado recente funcionou e continua funcionando]

O lobby para incluir regras de aposentadorias diferenciadas para policiais federais e rodoviários federais continuará no Plenário da Câmara. Depois de não ter se posicionado na quinta-feira, após a Comissão Especial da reforma da Previdência derrubar destaques sobre o tema, o presidente Jair Bolsonaro prometeu nesta sexta-feira (5/7)empenho em corrigir “equívocos” para essas classes, em um engajamento que promete pôr em prova o relacionamento entre governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

[da mesma forma que é condenável, inadequado, o Supremo legislar, assim usurpando a competência constitucional do Poder Legislativo é reprovável, deplorável, que Maia se sirva da democracia representativa para colocar 'cabresto' no Poder Executivo, buscando se projetar para 2022 - quando além da ética, a própria Constituição reprovarem tal procedimento, o parlamentar fluminense não possui votos para tal vôo.

Nada justifica prejudicar o governo Bolsonaro - sendo que antes de tudo o maior prejudicado é o POVO BRASILEIRO - sem meios para alcançar sonhos.]

Mesmo tendo recebido representantes de policiais na Residência Oficial da Presidência da Câmara, Maia adotou uma postura de respeito às lideranças da Câmara em não conceder regras mais brandas na reforma para os profissionais. “Esse é um destaque que tem risco no plenário. Cada deputado representa um segmento da sociedade, com pensamentos divergentes, mas os deputados do PSL precisam compreender que o presidente (Bolsonaro) não é mais o presidente do sindicato da segurança pública na Câmara. Ele precisa governar para todos”, declarou, nesta sexta-feira (5/7), em entrevista ao programa Pânico, da rádio Jovem Pan.

Jair Bolsonaro prometeu lutar pela concessão de regras mais suaves para os policiais. “Qualquer posição vai ser conversada de forma reservada com o Rodrigo Maia e com os líderes partidários. O governo tem que fazer de tudo para que essa Previdência não morra. Uma boa Previdência é aquela que tem que ser aprovada e não cometa injustiças com seja quem quer que seja. Reconhecemos as especificidades de várias carreiras”, disse, nesta sexta-feira (5/7), em solenidade do 196º aniversário da criação do Batalhão do Imperador.

Mudanças no texto, como alterações na aposentadoria dos policiais, podem ser feitas por meio de emenda aglutinativa à reforma da Previdência em plenário. É o que o governo sugere. “Fizemos nossa parte. Entramos com projeto. Agora, o governo não é absoluto. Não é infalível. Algumas questões serão corrigidas, com toda a certeza, no plenário”, disse Bolsonaro.

Desafio
O desafio do governo é construir uma boa articulação para incluir o destaque referente aos policiais e, ainda assim, votar a reforma no Plenário nos dois turnos antes do recesso parlamentar, como sinalizou o próprio Maia. Mas isso só será possível com entendimento interno do próprio governo, avaliam policiais. “Nós confiamos que o presidente vai trabalhar para reverter a situação, mas claramente há um embate entre o grupo do Ministério da Economia, a Presidência, e, depois, o Congresso, para receber toda a demanda que chega da Casa Civil. A mensagem da equipe econômica é sempre dura, falando em números, enquanto nós falamos do risco de morte diário, do enfrentamento da criminalidade”, afirmou o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luis Boudens.


As entidades vão reforçar a pressão e prometem se articular por conta própria. Horas depois da finalização da sessão na Comissão Especial, na madrugada desta sexta-feira (5/7), o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Deolindo Carniel, teve reuniões com líderes partidários. À exceção das legendas de oposição ao governo, todas as outras serão procuradas, garantiu. Deputados do DEM, PSD e PSL, que contam com 124 cadeiras no Parlamento, serão os mais consultados. “Mas contamos com todos os partidos. Não excluímos ninguém”, frisou.

O presidente da FenaPRF também garantiu que há uma agenda de conversas com os senadores para tratar da questão. “É um momento oportuno. Para não haver modificações na proposta do governo, temos de diminuir possíveis atritos”, comentou, destacando o fato de o líder do Executivo no Senado, major Olímpio (PSL-SP), ser do mesmo partido de Bolsonaro. “As nossas funções são similares as de policiais militares e civis, com o agravante de estarmos sujeito a regime de dedicação exclusiva”, disse o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva.

 Correio Braziliense

 

Alcolumbre - um verdadeiro e exemplar estadista - falta em jantar para Moro, que recebe apoio

 Alcolumbre falta em jantar para Moro, que recebe apoio

Os senadores que apoiam Sergio Moro vão tentar aprovar o projeto anticrime na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado antes do recesso de julho. A ideia é mostrar que o ministro da Justiça tem apoio político, mesmo depois do escândalo das mensagens. [o 'escândalo que encolheu', enquanto Moro, o suposto acusado, se AGIGANTOU - O CNMP arquivou a representação contra Deltan Dallagnol, apresentada, precipitadamente, pelo corregedor do CNMP.]   A missão não é simples: "Não estamos fortes na CCJ", diz o senador Marcos do Val (PPS-ES), relator do projeto. No jantar que ofereceu a Moro na quarta (26), com vários senadores, Val e parlamentares como Esperidião Amin (PP-SC) e Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) fizeram contas e concluíram: no plenário, o governo teria hoje 41 dos 81 votos.(…).

Blog do Reinaldo Azevedo