Ajuda errada a estados: Ministério da Economia tem razão - Blog do Maílson

Compensar unidades federativas pelas perdas de arrecadação é criar um incentivo incorreto, que resultaria em gastos além dos recomendáveis                                                    
A aprovação, pela Câmara, do projeto de lei de auxílio financeiro da União em favor de estados e municípios tem por objetivo compensá-los por perdas de arrecadação decorrente da crise da Covid-19. A ideia está correta, mas o projeto contém incentivos equivocados que podem levar a gastos não previstos, agravando a situação fiscal do governo federal e dos próprios estados e municípios.

Pela medida, o governo federal transferiria aos entes subnacionais valor equivalente às suas perdas de arrecadação ao longo dos próximos seis meses. De saída, isso criaria uma incerteza para o Tesouro Nacional, que não teria como estimar os gastos a que estará obrigado. O certo seria estabelecer um valor fixo para cada estado ou município.

O Ministério da Economia tem uma proposta ainda melhor: estabelecer um valor por habitante. Em tese, isso correspondente às expectativas de despesas decorrentes da pandemia, que devem variar de acordo com o número de pessoas a serem atendidas, ainda que possa haver variações em consequência da intensidade da propagação do vírus em cada unidade da Federação.

Na forma em que foi aprovada pela Câmara, o auxílio financeiro criaria a situação de “risco moral”, aquele em que pessoas e organizações agem irracionalmente, ainda que sem desonestidade, acarretando consequências indesejáveis e à vezes contrárias aos objetivos. Um exemplo conhecido envolve os próprios estados brasileiros. No passado, os seguidos socorros financeiros em favor de estados em crise financeira criaram a percepção de que sempre haveria um salvamento quando eles enfrentassem crises. Isso os incentivava a um comportamento irresponsável, mediante ampliação de gastos, particularmente os decorrentes de novas contratações de funcionários. 

Contavam que a mãe União os salvaria novamente.
Pelo que aprovou a Câmara, os estados e municípios terão incentivos a relaxar a fiscalização do recolhimento de seus tributos ou mesmo a conceder isenções e benefícios fiscais, pois estarão seguros de que a queda correspondente de receitas será compensada pela União.  Não é o caso, como disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de considerar que estados e municípios são desonestos. Trata-se de mudanças comportamentais, não necessariamente intencionais, provocadas por incentivos mal estruturados. Além disso, não parece razoável que os governos subnacionais se beneficiem da reposição integral de perdas de arrecadação. Afinal, a União também sofrerá o mesmo efeito.

Em suma, o mais adequado seria que o Senado ouvisse as ponderações do Ministério da Economia. Reconheceria a necessidade da ajuda, mas estabeleceria forma menos custosa e mais racional em sua concessão.

Blog do Mailson - Maílson da Nóbrega - VEJA

Novo Plano Mansueto ainda está ruim - Folha de S. Paulo

 Marcos Mendes

Ajuda a estados precisa ser cirúrgica, para não deixar uma conta muito alta

O chamado Plano Mansueto foi uma tentativa de lidar com a permanente pressão dos estados por socorro financeiro. Para minimizar o prejuízo iminente, o Tesouro propôs dar garantias para empréstimos de até R$ 10 bilhões anuais, para estados com alguma capacidade de pagamento, durante quatro anos, condicionadas a medidas de ajuste.

O plano ficou parado por meses no Congresso. Quando surgiu a pandemia, ele passou a ser usado como veículo para repassar à União dívidas acumuladas ao longo de décadas de desequilíbrio. Como argumentei em artigo com Marcos Lisboa, se aprovado, aquele projeto faria a dívida pública pular rapidamente para 100% do PIB.

O Parlamento percebeu a inconsistência do projeto e mudou de rota. Corretamente, resolveu tratar apenas as agruras do momento, deixando para discutir as questões estruturais depois da crise. Porém, o texto proposto não ficou bom. O que se precisa dar aos estados e municípios, no momento, é liquidez para enfrentar a brusca queda de arrecadação. Por outro lado, a ajuda precisa ser cirúrgica, para não deixar uma conta muito alta para o pós-crise, nem estimular a irresponsabilidade fiscal.

O projeto estabelece que a União cobrirá toda a perda de receita de ICMS e ISS dos meses de abril, maio e junho, na comparação com os mesmos meses de 2019. O Tesouro diz que isso custará R$ 41 bilhões. No Congresso, fala-se em R$ 30 bilhões.  Quem está certo? Provavelmente nenhum dos dois: o custo vai ser maior, porque, tendo a garantia de que terão toda a perda de receita coberta pelo Tesouro, os estados e os municípios serão estimulados e pressionados a dar ampla isenção de impostos. O custo vai disparar.

Além disso, estabelecer explicitamente em lei que se está compensando a perda de arrecadação dá margem para ação judicial posterior, com argumento de que a compensação não foi adequadamente calculada. Os estados são mestres em processar e vencer a União no STF. [imagine com os ventos atuais em que vencer a União é vencer o presidente Bolsonaro.]  O que fazer? Fixar um valor nominal de, por exemplo, R$ 20 bilhões para os estados e R$ 10 bilhões para os municípios, a ser pago em três parcelas mensais, divididos proporcionalmente à população de cada ente.

Coloca-se rapidamente dinheiro na mão dos estados, de forma simples, sem estimular a concessão de benefícios fiscais ou judicialização posterior.  A segunda iniciativa do projeto é suspender o pagamento das dívidas dos estados com a União. Isso também provê caixa para despesas imediatas, sendo útil para enfrentar a crise.  O problema é a dose. O STF já havia determinado a suspensão por seis meses. O projeto alarga o prazo para um ano. Por que não ficar com o prazo de seis meses para suspensão total e, nos seis meses seguintes, fazer uma volta gradual dos pagamentos?

[Oportuno ler também: Guedes pede para senadores "salvarem a República.] 

A terceira medida do projeto é oferecer garantia da União para os estados tomarem nova dívida. Novos empréstimos para investimento não são a prioridade no momento. Isso deveria sair do projeto.  Melhor ser transparente e transferir dinheiro a fundo perdido para gastos emergenciais, com impacto fiscal imediato, como proposta acima. Não faz sentido aumentar o emaranhado de dívidas sempre postergadas, judicializadas e renegociadas.  Os desencontros em torno desse projeto mostram o prejuízo que causa a posição do presidente de intensificar o conflito com os governadores e o Parlamento. Os técnicos do Executivo perdem espaço para negociar saídas racionais, e essa descoordenação leva o Congresso ao erro, mesmo.

Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper - Folha de S. Paulo 

Nas entrelinhas: Reforma avança na Câmara

“A reforma da Previdência modifica as regras de aposentadoria para o setor privado e servidores da União. Valerá para quem ainda não trabalha. Os que já estão trabalhando terão regras de transição”

A Comissão Especial da Câmara aprovou ontem, por 36 votos a 13, o texto-base da reforma da Previdência, de autoria do relator Samuel Moreira (PSDB-SP), que analisou e fez alguns ajustes na proposta original do governo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda acredita que possa aprovar a reforma em plenário antes do recesso. Dezessete destaques foram apresentados à comissão, mas 16 foram rejeitados, inclusive dois que contavam com o apoio do presidente Jair Bolsonaro, para flexibilizar as regras propostas para aposentadorias de policiais. O único aceito excluiu policiais militares do texto.

A reforma da Previdência é a principal proposta da equipe econômica para resolver o problema da crise fiscal. Ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, em encontro com empresários em São Paulo, era só elogios ao Congresso por causa da aprovação do texto-base. Guedes não só aposta numa economia de R$ 1 trilhão, com aprovação da reforma, como voltou a falar que não perdeu a perspectiva de implantar um plano de capitalização.  A reforma da Previdência modifica as regras de aposentadoria para funcionários do setor privado e servidores públicos da União. Valerá para quem ainda não começou a trabalhar. Os que já estão trabalhando e contribuindo para o INSS ou o setor público terão regras de transição. Servidores estaduais e municipais foram excluídos da reforma; governadores e prefeitos terão que fazer reformas específicas nos seus estados.

A idade mínima de aposentadoria passou a ser 65 anos para homens e 62 anos para mulheres do setor público e do privado; no caso dos professores, 60 anos para homens e 57 anos para mulheres. O tempo de contribuição no setor privado passou a ser de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres; no setor público, 25 anos para homens e mulheres. Essas regras valerão para quem ainda não começou a trabalhar.  Os que já trabalham e contribuem para o INSS ou o setor público terão regras de transição. A idade mínima subirá gradativamente: começa em 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres) e terá acréscimo de seis meses por ano. Em 2021, por exemplo, será de 62 (homens) e 57 (mulheres).

De fora
O relator Samuel Moreira excluiu de seu relatório propostas polêmicas do projeto original do governo, como a capitalização, por meio da qual cada trabalhador poderia fazer a própria poupança. Essa proposta continua sendo, porém, uma meta a ser alcançada para o ministro da Economia, Paulo Guedes, que pretende apresentar um novo projeto sobre essa questão depois de aprovada a reforma pelo Congresso.

Estados e municípios também ficaram de fora, apesar das pressões dos governadores. A ampla maioria dos deputados não quis estender a reformas aos demais entes federados, com medo de retaliação dos servidores estaduais e municipais nas eleições. O relator também deixou de fora a “desconstitucionalização” das regras de idade e tempo de contribuição e as mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo, que é pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. O governo queria pagar um salário mínimo após os 70 anos (hoje é a partir dos 65), com a possibilidade de pagar R$ 400 a partir dos 60 anos. [esclarecendo: nada será alterado no BPC pela reforma previdenciária; só que após aprovada a reforma da Previdência, tudo que diga respeito ao BPC, não estará mais na Constituição, podendo ser alterado por Lei Ordinária - bem mais fácil de aprovar do que uma PEC.

Ou seja, o relator, deputado Samuel Moreira do PSDB/SP, para não se queimar, excluiu do seu relatório p aumento da idade do idoso para ter direito ao BPC, mas, excluiu também da Constituição, facilitando assim mudanças futuras que podem prejudicar o idoso.] 
 
Atritos
As pressões de última hora de Bolsonaro para incluir na reforma as reivindicações dos policiais agastaram ainda mais as relações do líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Na quarta-feira, os dois chegaram a ter uma discussão ríspida na reunião de líderes por causa da insistência de Bolsonaro em mudar o relatório de Samuel Moreira por causa dos desgastes que teve com os policiais que sempre o apoiaram.

Além de ser um parlamentar de primeiro mandato, sem amplo trânsito entre os líderes da Câmara, Vitor Hugo sofre um permanente fogo amigo da líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-PR), que trabalhou pela derrubada dos destaques. Joice tem muito mais trânsito entre os colegas da Câmara e é respeitada por cumprir acordos. Vitor Hugo, porém, tem a confiança de Bolsonaro.  Ontem, o general Luiz Eduardo Ramos foi empossado por Bolsonaro como novo ministro da Secretaria de Governo, passando a responder pela articulação política. General de Exército e amigo de Bolsonaro, o militar teve uma breve experiência como assessor parlamentar do Exército no Congresso. 

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB
 

Ibaneis, os 120 dias do seu DESgoverno só pioraram a situação do povo do DF

Governador Ibaneis, ou 'enganês' pouco mudou os motivos para o mostrado no POST adiante,  Governo Ibanês, ou 'enganeis' = cem dias de desgoverno 

Todas as modificações havidas foram para pior.

Além do mais você é mais azarado que o Rollemberg - com Rolemberg teve até terremoto (só faltou tsunami no Lago Panaroá devido a falta de água.)
Já com vc o tsunami torna-se viável, chuva demais - graças a Deus.
Só estão causando algum dano devido incompetência do GDF, a falta de cuidado com a rede de águas pluviais faz com que até uma cuspida cause inundação. 
Aquela pintura dos meios-fios, a obra mais importante do seu governo até agora, bem que poderia ter sido substituída por limpeza das galerias de água pluvial.

O senhor tentou e continua tentando emplacar no seu governo fichas sujas - aquela do cara que tem 28 anos de cadeia para puxar, foi pesada.

A Segurança Pública continua piorando - viu o tanto de viatura sucateada?

A Saúde Pública só piora - do CAOS CAÓTICO foi promovida ao CAOS CAÓTICO PIORÁVEL;

O Metrô entrou em greve; de quanto será a economia de energia e outros insumos para os cofres públicos? e a população vai se desgastar menos, já que não vão se estressar pensando na possibilidade de chegar mais cedo em casa ou no trabalho - afinal, com o Metrô parado as catracas não dão defeito.

 

Surgiu uma dívida do GDF com a União - o IR dos funcionários das categorias pagas pela União; além der receber o principal - a grana para pagar os funcionários que prestam serviços ao GDF por conta da União, o GDF ainda quer ficar com valor que referente ao Imposto de Renda que desconta dos funcionários (faz lembrar, embora nada tenha a ver, o patrão que desconta o INSS dos seus empregados e fica com ele.

 

Outra pesada foi essa de adiar mais uma vez a entrega do viaduto do Eixão Sul - que passou para fins de julho - quem deu  a notícia foi espero e não falou julho de qual ano. 

O de São Paulo com danos bem maiores, que ocorreram em novembro 2018, já foi consertado em FEV 2019.

 

Aproveito para sugerir ao senhor que consiga um senador para apresentar uma PEC recriando no Senado Federal a 'comissão do DF' - três senadores cuidavam de tudo.

Ia economizar toda a estrutura inútil do Poder Executivo do DF (ficaria só a parte operacional a que carrega peso, a sua - que carrega os méritos, os bônus, quando existem - sumiria;

 

A Câmara Legislativa do DF seria extinta e milhões seriam economizados - tanto os ganhos honestamente por deputados distritais e servidores, quanto aos sempre existentes ganhos, digamos, não republicamos.

Se seu governo continuar nesse ritmo, um passo para frente e dois para trás, esse balancete passará a ser trimestral.] 

 

 

 

Porte de armas para deputados do Rio é ilegal, afirmam advogados

Penalistas e constitucionalistas destacam que 'é competência privativa da União legislar sobre questão de porte de arma'

Advogados criminais, juristas e constitucionalistas avaliam que é inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Assembleia do Rio, semana passada, que permite o porte de arma para deputados estaduais e agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), órgão vinculado à Secretaria de Educação do Estado.

O criminalista e constitucionalista Adib Abdouni destaca que ‘os artigos 21 (inciso VI) e 22 (inciso XXI) da Constituição reservam competência à União para legislar sobre normas atinentes à autorização, fiscalização, produção e o comércio de material bélico, assim como à circulação de armas em todo o território nacional’.  Abdouni diz que o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de arma de fogo. “As exceções taxativamente previstas no seu artigo 6.º não aludem a deputados estaduais ou agentes de ações socioeducativos”, arremata.

Na Assembleia do Rio, foram 44 votos a favor e 11 contra o porte. O projeto é do deputado Marcos Muller (PHS), mas a permissão do porte de armas para os deputados foi colocada no texto pelo líder do governo e presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado Márcio Pacheco (PSC). O projeto de lei também autoriza o porte de arma pela polícia legislativa e pelos auditores fiscais estaduais e municipais.  A Procuradoria-Geral da República já alertou o governo do Rio que o projeto é inconstitucional.

Enfático, o especialista em Processo Penal Daniel Leon Bialski afirma que o Estado não pode legislar em questões de atribuição federal.
“É competência privativa da União legislar sobre questão de porte de arma. Desta forma, não pode uma lei estadual criar nova hipótese de porte de arma de fogo não prevista na legislação federal. Aliás, já existe entendimento do STF sobre este tema julgando inconstitucional e, por isso, inválida, norma editada por lei estadual”, ele crava.

A mesma opinião é compartilhada pela advogada Nathália Ferreira dos Santos Codo, do departamento Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados. “A polêmica em torno do projeto de lei recém aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio não terá maiores desmembramentos em razão de sua flagrante inconstitucionalidade. Esse tema já foi enfrentado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu ser de competência exclusiva da União legislar sobre o porte de armas”, afirma Nathália.

O Estado de S. Paulo

 

 

Agenda nova na economia - Agenda econômica já tem uma nova série de propostas

Equipe econômica tem pronta agenda pós-Previdência, com divisão de receita de petróleo, reforma tributária, desvinculação e abertura comercial

A área econômica tem uma série de propostas para os próximos meses. A avaliação feita é que a reforma da Previdência vai ser aprovada neste primeiro semestre e depois virá a agenda que eles acham que será nova e positiva. O governo pretende propor a reforma tributária, a abertura comercial, o chamado “pacto federativo”, que tem como ponto mais atraente para estados e municípios a descentralização dos recursos. Essa nova divisão do bolo começaria com algo concreto, que é a distribuição de 70% dos recursos do pré-sal do megaleilão previsto para outubro.

A Previdência é sempre um assunto difícil, e por isso tanto o presidente Bolsonaro quanto o ex-presidente Lula começaram com ela. Mas já está em preparação o cardápio das próximas medidas. Na visão dos economistas do governo, todas serão assuntos mais populares do que a reforma da Previdência. A verdade não é tão simples. Algumas podem provocar muito debate, divisão e polêmica. Não é assim que a agenda é vista na área econômica.  O que eles chamam de novo pacto federativo inclui a desvinculação das receitas e a redistribuição de recursos. Para estados e municípios, falar em nova divisão das receitas é, de fato, muito atraente até porque começa pela divisão da renda do petróleo que fica com a União. O argumento na equipe é que quem centralizou foi o governo militar e que o ideal é fortalecer a Federação.

Já a desvinculação, que o ministro Paulo Guedes sempre apresenta como a devolução ao Congresso do poder de decidir sobre os recursos, sempre será polêmica. As bancadas temáticas que têm recursos carimbados, como educação e saúde, não vão querer, evidentemente, abrir mão da garantia constitucional à parcela dos recursos. Se realizado, dará mais poderes ao Congresso, de fato. Hoje, o Orçamento é feito por técnicos do Planejamento e a decisão está nas mãos de poucas pessoas. Antes eram o ministro da Fazenda e do Planejamento que decidiam o Orçamento. Hoje, os dois ministérios estão na mão de Paulo Guedes. Ele, por sua vez, tem um falso poder, já que tudo está definido previamente por regras, muitas vezes, estabelecidas na Constituição. O discurso de que desengessar será bom para os políticos acaba de ter um sinal contrário, porque a Câmara e o Senado votaram a favor de engessar ainda mais a destinação das receitas. Mas, nas conversas com os líderes do Congresso, o ministro Paulo Guedes repete sempre que essa agenda é positiva porque aumenta os poderes do parlamento.

A reforma tributária é outro tema que já estará ocupando a pauta nos próximos dias. Ideias começaram a ser discutidas. O próprio presidente Jair Bolsonaro falou recentemente em taxação de dividendos, sem entrar em detalhes. Esse é um ponto que esteve em quase todos os programas da última campanha eleitoral, do PT ao PSL. A ideia é reduzir o imposto sobre as empresas e aumentar a taxação sobre o acionista através do tributo sobre dividendos.  A reforma incluirá também alguns pontos que têm estado em todos os estudos sobre a estrutura de impostos brasileira: a de unificação de vários tributos num só para redistribui-los pelos estados e municípios. A grande vantagem é a da simplificação, e quando se tratar apenas de impostos federais, haverá acordo em todas as unidades da federação. Quando envolver o ICMS, estadual, ou o ISS, municipal, a avaliação das cidades e dos estados poderá ser bem diferente.

Outro ponto da agenda econômica de Paulo Guedes é a abertura comercial, que o ministério acredita que terá um efeito “exponencial”. Se, por um lado, essa reforma tem a chance de elevar a competitividade dos produtos brasileiros, por outro, tem perdedores e mexe com lobbies cristalizados. É apresentada na área econômica como agenda positiva, mas ela provocará muito debate, pressão e divisão. A última vez que o Brasil fez um forte movimento de abertura foi no governo Fernando Collor. O Brasil precisa se abrir e integrar-se a outros mercados. O fechamento nos trouxe até aqui: a uma indústria que encolhe como percentual do PIB a cada ano. A indústria tem dito é que antes de abrir será necessário mudar a economia. Essa nova agenda será apresentada aos poucos. No governo se diz que não tirará o foco da Previdência, que continuará sendo a primeira das reformas.

Miriam Leitão - O Globo
 

Justiça restabelece auxílio-mudança para parlamentares reeleitos

Quatro dias depois da contraordem, dada pelo juiz federal Ronivon de Aragão, a Câmara depositou nessa segunda-feira (25/2), o valor na conta de 477 deputados

[para não dar argumento aos críticos de advogados públicos e procuradores receberem honorários advocatícios,  juízes e membros do Ministério Público que recebiam auxílio-moradia mesmo possuindo imóvel, juiz decide autorizar pagamento do auxílio-mudança a deputados e senadores.]

Um juiz federal de Sergipe liberou novamente o auxílio-mudança para deputados federais e senadores que foram reeleitos, no valor de R$ 33,7 mil. O benefício pago no início e no final da Legislatura havia sido restringido pelo juiz Pedro Esperanza Sudário. Quatro dias depois da contraordem, dada pelo juiz federal Ronivon de Aragão, a Câmara depositou nessa segunda-feira (25/2), o valor na conta de 477 deputados. 

 Ao todo, foram R$ 16 milhões transferidos para as contas dos parlamentares, incluindo aqueles que foram reeleitos ou que já moravam em Brasília (caso de deputado que virou senador ou vice-versa). Segundo a Câmara, apenas 30 parlamentares informaram abrir mão do benefício.  Ao suspender a proibição, Aragão afirmou não ver "qualquer ilegalidade" no pagamento.

Conforme mostrou o jornal O Estado de S. Paulo em novembro passado, a Câmara e o Senado estimavam pagar cerca de R$ 20 milhões para o auxílio a 298 parlamentares reeleitos. No caso destes, eles teriam direito a receber quase R$ 70 mil cada, pois acumulariam o auxílio do fim do mandato anterior com o do início do novo.   A primeira parte do auxílio foi antecipada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda em dezembro, quando estava em campanha pela reeleição. O benefício é tradicionalmente pago ao fim do mandato, que acabou em 31 de janeiro, mas foi depositado no dia 28 de dezembro. Já o depósito aos parlamentares que iniciaram o mandato neste mês estava suspensa por decisão judicial.

Justiça
Em sua decisão, assinada na quinta-feira passada, Aragão aponta o "risco claro" de o Judiciário se tornar "árbitro da moralidade social" ao analisar contestações fundamentadas apenas na discordância de regras previstas - como no caso do auxílio-mudança, previsto em decreto legislativo. "Ao tempo em que se deve admitir como legítima a postura de quem discorda de tais benesses dadas a essas carreiras estatais, também é legítimo considerar que a sua eventual alteração deve, primeiramente, buscar o caminho da legalidade, através dos espaços conformados à atividade legislativa", escreveu o juiz, ao analisar ação popular movida após publicação de reportagem do Estado.

"Discordar do texto normativo é legítimo e isso faz parte da democracia, mas, para sanar tal discordância, existem os meios adequados para fazê-lo, seja por meio da pressão democrática no sentido de alteração da norma, seja em razão de persistir em seu texto alguma inconstitucionalidade, cujo controle abstrato - para as normas federais - está a cargo do STF", afirma.

Legítimo
Aragão ainda afirma que o argumento contrário ao auxílio-mudança dos parlamentares é "legítimo e razoável", mas também serviria para contestar o pagamento de honorários advocatícios a procuradores e advogados públicos ou até mesmo criticar juízes e membros do Ministério Público que recebiam auxílio-moradia, mesmo que residissem em casa própria. "Certamente os ilustres procuradores e advogados públicos defendem-se de quem qualifica de imorais tais atos, trazendo o argumento de que existe lei a amparar o seu direito (com o que concorda este magistrado) e que a lei assim poderia fazê-lo", observou Ronivon.

"De igual sorte, os magistrados defendiam o direito de percepção do auxílio-moradia, desde quando a Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) previa tal direito, por inexistir moradia oficial disponível ao magistrado na localidade em que exerce a judicatura", escreveu ainda o juiz federal em sua sentença.

Novela
O caso chegou à Justiça Federal de Sergipe depois de a Justiça Federal de Minas restringir o pagamento do benefício. O juiz Alexandre Henry Alves, de Ituiutaba (MG), também havia fixado uma multa de R$ 2 mil por pagamento irregular efetuado a cada deputado ou senador.

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A União entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) para derrubar a decisão de Ituiutaba, mas o próprio juiz Alexandre Henry Alves declinou a competência do caso - isso porque uma ação popular sobre o mesmo tema foi apresentada antes na 2.ª Vara Federal de Sergipe, o que atraiu para ela a análise de pedidos similares em todo o País. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Correio Braziliense

MAIS IMORAL É: Deputados federais do DF recebem auxílio-mudança mesmo morando em Brasília, incluindo os que foram reeleitos.

Bons e maus sinais

Tudo indica que o deputado Rodrigo Maia será reeleito presidente da Câmara, uma boa notícia para a reforma da Previdência, pois ele sabe a importância dela e vai tentar ajudar na tramitação. 

 

A notícia ruim é que Renan Calheiros aparentemente tem chance de se reeleger à presidência da Senado se a eleição for fechada, em vez de aberta, como está decidido. [difícil qualquer prognóstico sobre decisão judicial - especialmente decisões do STF, situação em que o supremo ministro pode acordar pensando de uma forma, votar de acordo com o seu pensamento, ir lanchar e mudar o voto em 180º - mas, arriscando um palpite, chute mesmo: Dias Toffoli deve reconhecer que o assunto é 'interna corporis' de cada casa parlamentar = vale o regimento interno da Câmara e o do Senado = votação fechada.] A reforma da Previdência apresentada pelo antigo governo Temer provavelmente vai ser aproveitada para que se ganhe tempo na tramitação, mas as modificações que serão feitas precisarão ser aprovadas no Senado, a Casa revisora.

O senador Renan Calheiros está mais ligado à oposição, especialmente ao PT, [Renan está ligado a partidos que tem integrantes enrolados com a Justiça - afinal, Renan precisa de proteção mais concreta para não ser preso.

Afinal, a melhor proteção é uma PEC que proteja políticos criminosos;

tem só um pequeno detalhe: sem o apoio de Bolsonaro uma PEC do tipo não passa e Bolsonaro fará o que for necessário para que Lula e outros mofem na cadeia.

O Brasil é mesmo um país estranho, uma PEC abolindo direitos individuais não pode sequer ser apresentada, já uma concedendo direitos a bandidos pode.]   e é provável que atue para impedir a reforma, o que será prejudicial não apenas ao governo, mas ao país.

Políticos de partidos como PT, PDT e PP estão se armando contra a reforma da Previdência, como também contra as propostas do ministro Sérgio Moro para endurecer o combate à corrupção. Boa parte dos que apoiam Rodrigo Maia tende a ficar contra as medidas. O projeto de reforma da Previdência está amadurecendo, e tudo indica que será enviado no início de fevereiro ao Congresso juntando o aumento na idade mínima com a criação do novo sistema de capitalização, destinado a quem estiver entrando no mercado de trabalho.

Um erro político

O caso da promoção do filho do vice-presidente Hamilton Mourão a assessor direto do novo presidente do Banco do Brasil, o economista Rubem Novaes, é daqueles que devem ser colocados na conta do ônus do poder. Funcionário há 19 anos do banco, onde entrou por concurso, Antonio Rossel Mourão trabalhou no grupo de transição do governo, onde conheceram-se.

Segundo Novaes, “o Antonio me impressionou pela inteligência, competência e conhecimento do Banco”. Para ele, a pergunta que deve ser feita é “por que não tinha cargos ainda mais altos entre os executivos do Banco”. O presidente do Banco do Brasil lembra que tem três cargos de livre provimento em sua assessoria “para indicar pessoas de minha confiança e não consigo entender a estranheza da imprensa sobre o assunto, já que o critério de mérito foi rigorosamente atendido”.

Além do fato de que Antonio Rossell Mourão foi promovido ganhando três vezes o salário que tinha, não há nada de tecnicamente errado na sua ascensão, embora a insinuação de que foi prejudicado na carreira nas gestões petistas por ser filho de General, como o próprio vice-presidente reforçou ao dizer que, naquele período, competência e mérito não eram valorizados, não seja justificativa para compensações.

Nem mesmo a indicação pode ser classificada como nepotismo, pois segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ele só se caracterizaria se o filho do vice tivesse sido nomeado pelo próprio, para cargo na mesma instituição pública. Foi o caso, por exemplo, do filho do prefeito do Rio Marcelo Crivella, impedido de assessorar o pai. Embora o governo seja seu sócio majoritário, o Banco do Brasil é uma empresa de economia mista, tem ações na Bolsa de Valores, e pessoa jurídica própria, sem conexão com a União. A questão do ônus do poder é que continua de pé.

Mesmo que tenha competência para tal função, o critério de meritocracia inspirará dúvidas. Só o tempo dirá. Não seria justo que Antonio Mourão fosse prejudicado por ser filho de quem é, mas é evidente que o anúncio da nomeação foi negativo para o governo, dando margem a todo tipo de especulação. Um erro político, em suma, não um pecado mortal. Todo governo, de qualquer tendência política, sente-se incomodado com o acompanhamento implacável da imprensa, e seus membros consideram-se atingidos por críticas e denúncias.

A relação entre a imprensa e os governos foi conturbada pelos novos meios de comunicação de massa, inicialmente pela possibilidade de seus apoiadores usarem esses meios para pressionar jornalistas críticos. Sem falar nas fake news. Mais recentemente, com a ação direta do presidente Donald Trump, que resolveu enfrentar a imprensa através do twitter, e utilizar seus poderes para cercear o trabalho de quem não gosta. O presidente Bolsonaro [digamos que ainda não segue: mas, nada nem ninguém pode impedir a caminhada do Brasil rumo ao desenvolvimento econômico.]  segue o mesmo caminho.

Em vez de acusar a imprensa profissional de distorcer fatos com má intenção, seria melhor que desse entrevistas com possibilidades de contraponto, e não apenas através do twitter ou a quem está disposto a ouvi-lo sem contestação. Sempre que houver indícios de distorção maliciosa, que se processe o (ir)responsável. [sugestão justa e condizente, combina com o seu autor; o complicador é o presidente já concede entrevistas demais, o que está enrolando o meio campo.]

 

Merval Pereira - O Globo

 

Servidores devem negociar com novo governo para não perder benefícios

Funcionários do Executivo têm consciência da necessidade de ajuste das contas públicas, mas não aceitam abrir mão de reajustes já acertados, diante da sanção do aumento dos ministros do STF. Concordam com mudanças na Previdência, porém não nos moldes apresentados

A relação entre o governo que se inicia em janeiro e os funcionários públicos não será fácil. Apesar de tantas incógnitas quanto às propostas da nova administração, já se sabe que uma prioridade é reduzir o montante de gastos com pessoal, por duas razões simples. A primeira, é o viés liberal do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que recebeu praticamente carta branca do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para gerir a área. Ele defende a redução do tamanho do Estado para turbinar o crescimento econômico, o que ficou claro no título do programa de governo durante a campanha eleitoral: “Mais Brasil, menos Brasília”.

A outra razão para conter os gastos com pessoal é que qualquer presidente tenderia a fazer isso. Não há alternativa diante dos impasses fiscais que o país enfrenta. A União não consegue sequer economizar para pagar juros desde 2014, e continuará assim por um bom tempo, fazendo com que a dívida pública não pare de crescer. É preciso mexer tanto na Previdência quanto na estrutura da máquina. Os servidores públicos tiveram aumentos generosos, acima da inflação, nos governos petistas. Será difícil continuar assim, ou mesmo manter a remuneração no patamar atual, com reajustes pela inflação.

Os servidores pretendem resistir. Não querem partir do pressuposto de que cabe a eles o sacrifício para o ajuste das contas. Mas isso não quer dizer que estão irredutíveis. Nas entidades sindicais, há consciência do tamanho do problema fiscal e da necessidade de busca de uma solução. Estão, portanto, dispostos a conversar e negociar. O problema é que não abrem mão de manter os acordos salariais acertados e os privilégios.

Os servidores admitem que o ajuste das contas é necessário e a reforma da Previdência tem que acontecer, mas não nos moldes propostos pelo atual e pelo novo governo. E continuam defendendo pautas históricas como cumprimento dos acordos assinados em 2015. Reajuste de, no mínimo, 50% da contribuição da União para o plano de saúde dos servidores. Política salarial permanente com correção das distorções e reposição das perdas inflacionárias. Data-base em primeiro maio. Direito irrestrito de greve e negociação coletiva no serviço público, com base na Convenção 151 da OIT, entre outras.

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Processos contra o governo podem gerar prejuízo de quase R$ 1 tri ao país

A soma dos riscos fiscais previstos na LDO de 2019 totaliza R$ 981,8 bilhões. Além de passivos judiciais contra União, Banco Central e estatais, essa conta inclui a expectativa de calote de estados endividados que estão em regime de recuperação fiscal

As contas públicas estão desequilibradas mesmo sem a chamada pauta bomba que tramita no Congresso. E se forem consideradas as explosivas ações que correm no Judiciário, o quadro é muito mais grave. Se a União e os órgãos públicos perderem processos que correm contra eles na Justiça, o impacto financeiro pode chegar a R$ 1 trilhão, considerando estimativas da equipe econômica.

Levantamento feito pelo Correio sobre os principais riscos fiscais detalhados em um dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 mostra que apenas 26 processos contra a União no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem gerar um rombo de R$ 881,7 bilhões. Além disso, se juntarmos os impactos estimados nos processos abertos contra o Banco Central (R$ 41 bilhões) e estatais (R$ 2,35 bilhões) a expectativa de calote de estados endividados que estão no Regime de Recuperação Fiscal (R$ 56,9 bilhões) são mais R$ 100,25 bilhões que sairão dos cofres públicos. Portanto, o passivo pode chegar a R$ 981,85 bilhões, 13% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado em R$ 7,549 trilhões para o ano que vem.

Esse gasto é quase 10 vezes maior do que os cerca de R$ 100 bilhões previstos com as pautas-bombas do Legislativo e equivale a pouco mais de três vezes a despesa com pessoal prevista para o ano que vem, de R$ 321,8 bilhões. Os dados, entretanto, não estão atualizados até este ano e ainda há outros passivos que não são mensuráveis, segundo o documento da LDO. Portanto, o impacto financeiro no caso de uma derrota maciça da União nos tribunais pode ser muito mais expressivo. Em nota, o Ministério do Planejamento declara que as informações do relatório da LDO “não implicam qualquer reconhecimento pela União quanto à efetiva sucumbência ou mesmo acerca das teses em debate, mas apenas eventual risco que tais demandas possam oferecer ao orçamento federal, caso a União não saia vencedora”. “Além disso, os relatórios bimestrais contêm provisão dos riscos fiscais previstos para o exercício, como, por exemplo, bloqueios para criação de reservas”, adiciona a pasta.

Especialistas, no entanto, demonstraram bastante preocupação com o tamanho do passivo apresentado na LDO, pois o espaço para bloqueios no Orçamento está cada vez mais restrito. “Estamos em uma situação extremamente difícil na área fiscal. A cada momento se descobre que o rombo é maior do que se imaginava no dia anterior”, avalia o especialista em contas públicas Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas. “O Legislativo não tem sido solidário para o equilíbrio das contas públicas e o Judiciário é uma incógnita. A princípio, o julgamento não deve estar baseado no equilíbrio das contas públicas, mas o problema é que essas decisões serão suficientes para causar um estrago enorme na situação fiscal”, afirma Castello Branco. Ainda mais, segundo ele, quando o governo trabalha com uma meta fiscal de deficits primários de R$ 159 bilhões, neste ano, e de R$ 139 bilhões, no ano que vem.

Para o economista Simão David Silber, professor da Universidade de São Paulo (USP), a quantidade de processos contra a União pode causar caos no mercado. “Se essas bombas explodirem, o governo não terá condições de emitir dívida, porque o mercado não vai comprar, e a emissão de moeda elevará a inflação como no passado”, alerta.  “A economia interna não está se recuperando como o esperado. O cenário externo piorou e, portanto, o momento não permite grandes aventuras para aumento de gastos do governo. O espaço de manobra para o próximo presidente é muito pequeno”, destaca.

Sem margem

Pela LDO, o governo terá pouca margem para acomodar gastos extraordinários com sentenças. As despesas discricionárias (não obrigatórias) e que são sujeitas a cortes somam R$ 98,4 bilhões no ano, valor 23,6% menor do que os R$ 128,9 bilhões previstos para 2018. “O orçamento é engessado, pois mais de 95% das despesas são obrigatórias”, explica o economista Pedro Schneider, do Itaú Unibanco.

O especialista minimiza o impacto dos passivos que sempre precisam constar na LDO. Segundo ele, como o Judiciário é lento, isso conta a favor, porque esses processos já estão se arrastando há vários anos e não serão julgados todos de uma única vez. No entanto, ele reconhece que alguns podem se tornar um problemão, como é o caso da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição de PIS-Cofins. Conforme estimativa da Receita Federal com valores atualizados até 2014, em caso de derrota da União, a fatura pode chegar a R$ 250,3 bilhões, além de perdas na arrecadação acima de R$ 27 bilhões. “O STF já deu uma decisão desfavorável ao governo no ano passado, mas a União recorreu. Como o processo é lento e gradual, o impacto pode ser diluído nas contas públicas”, pondera.

Se essas bombas explodirem, o governo não terá condições de emitir dívida, porque o mercado não vai comprar, e a emissão de moeda elevará a inflação como no passado”

Simão David Silber, economista e professor da Universidade de São Paulo

Rosana Hessel - CB 
 

Descaso

Governo acha que tem 655 mil imóveis. Isso mesmo, acha, porque apenas 155 mil estão devidamente cadastrados

O prédio que desabou em São Paulo na última terça-feira pertencia ao governo federal, era tombado e estava cedido para uso da prefeitura paulistana. Trata-se, portanto, de um duplo descaso com o bem público e, sobretudo, com as pessoas. Não é de estranhar. O Ministério do Planejamento acha que a União tem 655 mil imóveis. Isso mesmo, acha, porque apenas 155 mil estão devidamente cadastrados. Quanto aos demais 500 mil, tem de tudo, desde título de propriedade com problemas até terrenos e edifícios abandonados.

Mas o prédio que desabou estava na lista dos cadastrados. O governo sabia perfeitamente sua história e suas condições. Ali já funcionaram agências do INSS e da Polícia Federal. Depois, ficou abandonado e foi ocupado (e desocupado) por movimentos. Em 2015, o governo tentou vender por R$ 25 milhões.  Não apareceu comprador. Não por causa do preço, parece, mas pelos potenciais problemas com ocupantes e ex-ocupantes. Aí o prédio continuou largado até que no ano passado, o governo federal cedeu formalmente para a prefeitura de São Paulo ali instalar uma de suas secretarias. Desde então, com a rapidez habitual, a administração municipal negociava com moradores.

Em resumo, trata-se de um bem público que valia em torno de R$ 25 milhões, sem considerar o valor histórico, e estava simplesmente largado. Dá para imaginar o que acontece com os demais imóveis dos governos federal, estadual e municipal pelo país afora. A Eletrobras, por exemplo, tem 800 imóveis que não utiliza. O Ministério do Planejamento começou a preparar a venda e encontrou, entre outras coisas, um cemitério e um açougue.  Melhor que abandonado, não é mesmo?

Poderiam dizer que o prédio que desabou tinha uma função social, pois servia de residência para famílias pobres. Mas reparem: só conseguia vaga na ocupação quem pagasse aluguel mensal de R$ 400 para dois supostos coordenadores do Movimento de Luta Social por Moradia. [a entrevista que um suposto representante do tal MLSM é prova consistente que o crime organizado já controla os 'mtst' e 'mst' Brasil afora. Vejamos:
- o tal MLSM sequer participa das reuniões da Prefeitura para discutir soluções para o problema da moradia;
- cobram aluguel; 
- deixam bem claro que os desabrigados não devem aceitar ser deslocado para albergue - perderão a visibilidade e a quadrilha uma fonte de renda;
- o individuo entrevistado declarou que era de sua responsabilidade escolher o imóvel a ser invadido, ver a logística para arrombamento e ocupação e depois outros decidiam qual área a ser ocupada por cada família a localização desta área (por óbvio, quando maior a área que a família 'necessitada' tinha direito a ocupar, maior o valor do aluguel - supõe-se que nos andares mais baixo o aluguel também era mais caro.)
A ocupação não é apenas um crime continuado e sim múltiplos crimes, como segue:
ocupação - crime permanente;
furto de energia e de água - crime permanente.
Só na república da Banânia é que alguns marginais se organizam, formam um 'movimento social' pela moradia, invadem propriedade alheia, furtam água e energia, por anos a fio e permanecem impunes. 
Outro detalhe curioso é que esse pessoal invasor, (não os sem teto e sim os chefes das quadrilhas, os 'coordenadores, os Stédile, os Boulos, etc)  só escolhem áreas de boa qualidade para invadir, com aluguel elevado - nada de invadir periferia.
Aqui estamos considerando seriamente a possibilidade de invadir um pedaço da Esplanada dos Ministérios - ponto central, razoável segurança, facilidade de transporte, etc.]

Aqui entra um outro fator, causador de tragédias: a irresponsabilidade desses movimentos e seus militantes. E os moradores, não seriam também irresponsáveis, já que habitam um prédio obviamente de alto risco? Sim, seriam, mas há uma atenuante: o desespero de buscar onde morar, que os leva até a aceitar os achaques dos coordenadores. Estes não têm desculpa. Por razões políticas, expõem pessoas a riscos fatais.

De todo modo, é dominante a responsabilidade do setor público. Bombeiros, por exemplo, disseram que já haviam alertado órgãos municipais sobre o risco apresentado pelo edifício. A prefeitura se defende dizendo que negociava com os moradores e que não podia pedir reintegração, porque não era a dona do prédio. E a União podia?  O fato é que há mais de cem prédios em São Paulo na mesma condição: ocupados em condições precárias.  Há problemas jurídicos, políticos e sociais. A desocupação de prédios públicos ou privados só pode ser feita mediante autorização judicial. Justiça lenta, problema prolongado. Mesmo quando os bombeiros avisam que a situação é precária, a retirada das pessoas não é imediata. E os governantes não gostam de desocupações, sempre um fato de repercussão negativa. Resultado: vai levando, deixando correr, até que ocorre uma tragédia. [o MP alega que cancelou o processo devido o laudo da Defesa Civil declarar que não havia risco; só que o laudo fala em risco estrutural que é bem diferente de risco de incêndio.]

Seguem-se as habituais promessas de ação. Já seria um avanço se os governos cuidassem de seus imóveis, que são patrimônio do contribuinte. O Ministério do Planejamento pretende levantar nada menos que R$ 9,3 bilhões vendendo apenas participações minoritárias na União em 276 mil imóveis espalhados pelo país. No estoque, terrenos e casas em condomínios de alto padrão, como o de Alphaville, em São Paulo.

Não é a primeira vez que se planeja essa megavenda. Todo governo novo diz isso. Parece que os novos gestores se sentam na cadeira, dão uma olhada nos números e se espantam: Caramba, tudo isso de imóveis? Dá uma grana! E sempre, até aqui, pelo menos, a venda para diante de obstáculos burocráticos e interesses diversos.
E assim vai. A Rede Ferroviária Federal, extinta, ainda tem quatro mil imóveis. [uma das mais sábias providências que qualquer poderia adotar, com seriedade, sem enrolação, seria reativar a Rege Ferroviária Federal - seria uma obra gigantesca que tornaria de primeiro mundo toda a logística de transportes do Brasil.
A maior estupidez foi a extinção - que chamaram de privatização - do transporte ferroviário no Brasil.
Cabe chamar de extinção, visto que o remanescente é ínfimo para o tamanho do Brasil.]

Carlos Alberto Sardenberg,  jornalista

LEI DO SILÊNCIO: Só há um consenso: a LEI fica como está e os DONOS DE BOTECO e os artistas passadores de chapéu, que exerçam suas atividades na beira de estradas e longe das cidades

Impasse sobre a Lei do Silêncio continua; reunião hoje tentará consenso

Câmara Legislativa adia, pela terceira vez, a votação da alteração da polêmica legislação que define limite máximo de decibéis. Presidente da Casa, Joe Valle (PDT), fala em busca de um consenso para a próxima sessão, daqui a uma semana

[quando nos referimos a botecos não são aqueles de luxo, bem montados, que não existem no DF; 

nos referimos aos 'bares' (alguns chamam 'casas noturnas' ) que vendem salgados com uma semana, comida requentada, etc.

Quanto aos artistas os do DF, em sua quase totalidade, são aqueles que costumam se apresentar em feiras, passando o chapéu para pegar algumas moedas. Os BONS ARTISTAS, os BONS MÚSICOS já tocam em locais adequados e com boa clientela.

Se vocês querem fazer barulhos se estabeleçam as margens de uma rodovia - na BR-040, longa das cidades, podem recriar o famoso KM-7 e na BR-020 podem, também longe das cidades, podem recriar a famosa ZBM de Planaltina.

Respeitem o direito das pessoas que trabalham dormir em suas casas sem perturbação.

Lembrete final: deputado que votar a favor de mudanças na Lei - sendo claro: for a favor do barulho - não será reeleito.

As eleições são este ano e vai estar todo mundo lembrado dos responsáveis pelas noites que passaram a ser mal dormidas.

Outra coisa: a CLDF é campeã em criar leis inconstitucionais e essa é mais uma; o assunto é de competência da União e se qualquer modificação for aprovada será derrubada na Justiça - a lei cai e com ela caem os deputados que votaram na lei derrubada (perdem o mandato a troco de nada.] 

A votação da alteração na Lei do Silêncio foi adiada pela terceira vez na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A tentativa mais recente seria ontem. Embora esteja tramitando na Casa há três anos, o presidente Joe Valle (PDT) tirou o projeto da pauta ao avaliar que seria prematuro colocá-la em plenário sem mais diálogos entre as partes envolvidas. Uma reunião entre o presidente da CLDF com prefeitos de quadra e representantes de conselhos comunitários, do setor produtivo, do setor cultural e do Poder Executivo está agendada para as 17h de hoje, na esperança de um consenso.

 

A decisão de adiar mais uma vez a votação ocorreu após uma conversa entre representantes de conselhos comunitários e deputados distritais, na segunda-feira. Na semana anterior, os deputados tinham participado de reuniões com representantes dos setores produtivos e culturais. A ideia é que o encontro de hoje consiga reunir os interessados. O adiamento contrariou a oposição e movimentos a favor da mudança dos padrões atuais. Para o autor do projeto, Ricardo Vale (PT), a decisão foi uma escolha ruim para a Câmara Legislativa e para a sociedade. “São três anos de discussão com todas as partes participando. Não haverá acordo”, lembra. “Da minha parte, não vou tirar o projeto, uma hora ele terá que ser votado”, completa. [petista Valle: não precisa você tirar o projeto; agora em outubro você sai ser tirado da Câmara Legislativa.]

 

Para a flautista Gabriela Tunes, uma das fundadoras do movimento Quem desligou o som, o discurso de mais diálogo é uma estratégia para adiar a votação. “Os setores refratários às mudanças estão agindo nos bastidores. Eles querem ganhar tempo, não vão mudar de posição. Foram três audiências públicas, cinco grupos de trabalho, já houve o espaço de discussão”, argumenta. 

 

Do outro lado, representantes de associações de moradores sentiram-se aliviados porque defendem que a lei vigente é suficiente. Para José Daldegan, presidente do Conselho Comunitário da Asa Sul, as audiências públicas realizadas não trouxeram argumentos técnicos suficientes para justificar a mudança nos padrões. O foco ficou em garantir a vida cultural da cidade. “Na cabeça dos deputados, eles sempre estão buscando o meio-termo. Mas não tem como pensar meio-termo para perder saúde. Não é intransigência”, defende. 

 

“População chateada”

 No meio de uma disputa acirrada, Joe Valle continua batendo na tecla do acordo temendo se indispor com os grupos interessados na polêmica da alteração dos decibéis permitidos na cidade. Ele insiste que a inclusão ou não da lei na pauta da próxima terça-feira vai depender dos resultados da reunião de hoje. 

Segundo o presidente da CLDF, sem acordo prévio, antes da votação em plenário, a Lei do Silêncio será um transtorno ainda maior. “A Câmara é um intermediador. A gente quer resolver o problema, por isso estamos segurando o processo. Se vai para a votação sem consenso, vai ser um projeto que deixa uma parte da população chateada, como os moradores. Ou não resolve o problema do setor produtivo e cultural”.

 

Esta é a terceira sessão que os parlamentares tentam votar as alterações da Lei do Silêncio. Na primeira delas, um relatório técnico foi apresentado alegando que a competência da matéria é da União. Na segunda, o quórum em plenário foi insuficiente. Os pontos mais controversos do projeto são o aumento do limite máximo de decibéis em áreas mistas com vocação comercial e o local de aferição do ruído. A proposta defende o aumento dos limites de 65 decibéis (db) para 75db durante o dia e de 55db para 70db à noite. O texto também estabelece que a medição seja feita a uma distância de 1,5 metro da porta da residência do morador que fez a reclamação — atualmente, os técnicos capturam o ruído na entrada do estabelecimento denunciado.

 

Correio Braziliense

 

 

"Intervenção militar é um retrocesso", diz comandante da Aeronáutica

Comandante da Aeronáutica diz que a intervenção militar seria uma volta ao passado, sem qualquer chance de ocorrer

Comandante da Aeronáutica, o tenente-brigadeiro do ar, Nivaldo Luiz Rossato, 66 anos, rechaça os comentários de oficiais do Exército que vieram à tona no mês passado sobre intervenção militar, e diz que a autoridade “suprema” é do presidente da República. “O país vai encontrar o próprio caminho, sem retrocessos”, disse ele, na última quinta-feira, em entrevista ao Correio. Rossato afirmou que oficiais da ativa não podem se pronunciar sobre política. “Os caras da reserva começam a ficar valente. Eu digo para pegarem uma barraquinha e irem para a Esplanada protestar. Eles podem, mas os da ativa, não.”

Rossato afirma que os cortes orçamentários nos recursos da União afetaram as operações aéreas, manutenção dos aviões e até causaram redução na frota destinada a proteger 22 milhões de quilômetros quadrados que estão sob responsabilidade do Brasil. A restrição financeira provoca até mesmo a redução do número de pilotos em atuação. Dos 1.300 pilotos que integram a Força Aérea atualmente, 300 não estão mais realizando atividades de voo por falta de dinheiro. Isso provocou uma queda de 30% nas decolagens dos aviões da Força. [o simples fato da desativação parcial do nosso já limitado Poder Aéreo, não será uma justa razão para uma intervenção militar para salvar o Brasil, começando o salvamento pela manutenção das Forças Armadas? ]Outro grande problema é o sucateamento da frota de aeronaves. Nesta entrevista ele dá um panorama sobre como está o braço aéreo das Forças Armadas.

Recentemente, um oficial do Exército se posicionou politicamente, falando em intervenção. Como o senhor avalia essa questão?

Existia uma herança, de nosso passado, de que as Forças Armadas seriam tutoras da nação, e assim foi por muito tempo. Mas elas não são mais, e isso o próprio ministro diz, o próprio comandante do Exército diz. Temos problemas políticos econômicos no Brasil? Temos e ninguém pode esconder isso. A gente entende que o poder civil, ou seja, o Legislativo e o Judiciário têm consciência de sua responsabilidade. São responsáveis por um país com mais de 200 milhões de habitantes. Não temos mais um órgão que controla a Nação. Eu entendo que o Congresso sabe de sua responsabilidade e os senhores e senhoras que estão lá sabem disso. Eles estão se acertando diante dessa nova estrutura política pela qual o país está passando. Temos que acreditar que o Brasil vai encontrar o seu caminho, sem retrocessos, sem que exista essa necessidade de que volte ao passado, ou coisa assim. A intervenção militar é um retrocesso, sem qualquer chance de ocorrer, pois a Constituição estabelece de forma clara a missão das Forças Armadas. Temos a missão de garantir a lei e a ordem, sob a autoridade suprema do presidente da República. [a leitura atenta do preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de abril de 64,  pode ser muito esclarecedora, especialmente o seu parágrafo terceiro.]

Se aquele episódio tivesse acontecido com um oficial da Aeronáutica, existiria uma consequência?

O que está previsto é isso. Quando vejo oficiais da reserva da Aeronáutica — normalmente o cara da reserva começa a ficar valente —, eu digo assim: “Pegue sua barraquinha, bote na Esplanada, e vá lá protestar, como cidadão”. Agora, oficiais da ativa não podem fazer isso.

Um candidato como o Bolsonaro que defende essa força, a volta do militarismo, ele constrange o senhor?

O deputado Bolsonaro saiu há uns 30 anos das Forças Armadas e tem uma maneira de se expressar mais agressiva e uma receptividade da população muito grande. Eu não sei, não constrange nada, não. Eu não me constranjo com ele nem com qualquer outro candidato. Eles são candidatos, vamos ver o que a população vai fazer, como vai votar. Como qualquer outro candidato, ele pode ir em solenidades nossas, ele vai com frequência à academia, à escola de especialistas, participa. Nunca foi fazer discurso lá dentro, nem nada, como muitos outros deputados vão.  ...

(...)  

Existe então um plano para lançamento de um foguete do Brasil, não apenas ceder Alcântara para outros países?

Nossa base está pronta para fazermos os nossos satélites, os nossos foguetes e lançar.

Mas a região não está sendo disputada por quilombolas?

Alcântara no início tinha quase 68.000 mil hectares. Houve a nomeação dos quilombolas e foram excluídos 8.500 hectares. Precisamos hoje de mais 12 mil hectares. A gente amplia a base mais para cima. Temos de retirar essas 300 famílias que moram lá e colocá-las ao lado, no mesmo meio em que vivem, mas ao lado. Fora daquele lugar, elas não podem viver ao lado de um foguete. Mas é claro que temos de dialogar com eles, falar diretamente com eles. [trata-se de assunto de interesse da Segurança Nacional o que permite por si só a remoção das 300 famílias, sem a necessidade de diálogo, bastando o uso, se necessário, da força moderada, o que impedirá eventuais excessos, de qualquer das partes.]

...

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Salários pagos pelo BNDES fazem ‘corar qualquer pessoa de bom senso’, diz TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) começou a fazer uma varredura nos salários e benefícios de remuneração pagos pelas estatais federais. O objetivo é identificar exageros da gestão pública e possíveis irregularidades na concessão de benefícios.

A auditoria foi aprovada pelo plenário da corte de contas no dia 14 de junho e está sendo conduzida pelo ministro relator Walton Alencar Rodrigues. Em sua justificativa para realizar o trabalho, Walton citou o exemplo do BNDES, banco estatal que, segundo o ministro, chegou a transferir “centenas de milhões de reais da atividade fim da instituição para seu fundo de pensão, de forma absolutamente criminosa, inconstitucional e ilegal”.
“Cito especificamente o BNDES, cujos 5 mil empregados, sobre receberem 16 salários por ano, fazem-no em valores que fariam corar qualquer pessoa dotada de bom senso. Afinal, não dependem do Tesouro, mas a União é a maior acionista”, afirmou Walton, em comunicado que oficializou o início da auditoria. “Em última análise, é dinheiro público que custeia os altíssimos salários. E indago com que moral ou fundamento pode um bancário da estrutura ordinária de uma empresa estatal ganhar mais do que um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), digo, várias vezes o subsídio de um ministro do STF, ou plúrimas vezes o que ganha o seu congênere na iniciativa privada.”

Segundo o ministro, todos os dados relacionados aos salários pagos pelas estatais no Brasil “constituem segredo guardado a sete chaves” e que, quando tornados públicos, passam a ser “motivo de escândalo”. “Veja que não estou a tratar do quadro de dirigentes, mas do empregado normal, integrante da estrutura de pessoal da estatal. Para mim, a violação do princípio da moralidade é evidente e patente”, declarou Walton, na ocasião. [nem a Lei da Transparência conseguiu tornar público os salários das estatais; já os dos servidores públicos, a Dilma via decreto modificou a Lei e liberou geral.]

Fonte: Revista Isto É