“CRIMES” E “CRIMINOSOS” QUE MAIS PREOCUPAM O STF Percival Puggina

Outro dia resolvi listar crimes inexistentes em nosso Código Penal e que, apesar disso, tiram o sono dos nossos ministros do STF. Medidas drásticas são tomadas contra quem caia na desgraça de ser enquadrado numa dessas condutas que tanto perturbam suas excelências.

Comparados à sinistra criminalidade real e à maldita corrupção, os fatos, em si, são de pouquíssima monta, nada é sério, mas enérgicas ações de contenção são adotadas. Há gente presa preventivamente por “crimes” em virtude dos quais ninguém vai para a cadeia. Muitos comunicadores tiveram suas vidas e suas empresas devassadas por caça-fantasmas. Instalou-se no país um clima de insegurança e medo, infeliz combinação que não infunde respeito. Apresento a seguir um resumo dessas condutas que excitam a imaginação de vários ministros do nosso Supremo. Observe que todos esses supostos crimes recebem denominações com efeito publicitário, sendo fartamente utilizadas nos sites e entre a militância de esquerda.

- Milícias Digitais
A palavra “milícia” remonta à campanha de 2018 e “miliciano” foi uma das etiquetas que lhe tentaram colar no candidato Bolsonaro. Posteriormente, ressurgiu num desses inquéritos aberto no STF, que a Corte faz questão de manter aberto como intimidador cadafalso erguido na praça.

- Atos Antidemocráticos
Atos antidemocráticos são manifestações propondo o fechamento do STF ou do Congresso, são os fogos de artifício sobre o prédio do Supremo. Um povo a quem os poderes de Estado voltam as costas, sem vislumbrar saída pelo curso da política, talvez expresse assim sua inconformidade. Penso que os poderes de Estado, bem antes de abrir inquéritos, deveriam ponderar as razões desse desalento. Elas não estão na população.

- Discursos de Ódio
Discursos não são tramas de bastidores. Existem bastidores onde se instalou um ódio que raramente aparece em discurso. É convenientemente sutil a diferença entre indignação e ódio. Tratar a tudo como “discurso de ódio”, algo criminoso, tem o poder de inibir a justa e necessária manifestação de indignação, própria das democracias.

- Desconfiança nas instituições
O sujeito que ainda hoje deposita estrita confiança nas instituições legadas pela Constituinte de 1988 pode até ser brasileiro, mas imigrou e hoje é cidadão honorário do mundo da lua.

- Negacionismo e recusa ao mandamento vacinal
O que ainda hoje não se sabe sobre a origem do vírus SARS-CoV-2, permite severas desconfianças, suspeitas e até mesmo especulações. Não é diferente em relação às vacinas. 

Por que seria visto como “ato criminoso” manifestar em público o que tanto se discute em ambiente privado? 

Afinal, não são os próprios laboratórios que mudam, eles mesmos, suas avaliações sobre eficácia e durabilidade? 

O que estão a ensinar-nos os navios de cruzeiro que chegam ao litoral brasileiro com doentes a bordo?

- Apostasia à Nobre Ordem dos Guardiões das Urnas
Se você ainda acha inusitada a pressão do STF/TSE sobre o Congresso para evitar a aprovação das urnas eletrônicas com votos contáveis na eleição deste ano, você entrou em conflito com a Nobre Ordem dos Guardiões das Urnas. E fez isso na mais radical versão desse confronto, aquela que não aceita as garantias juradas pelo grão-mestre da ordem.

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Você tem razão. Nada há a ser dito sobre combate à corrupção. Está fora da pauta.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

‘Não acredito na cassação’, afirma advogado sobre ação da chapa Bolsonaro-Mourão - Revista Oeste

Arthur Rollo disse que o processo demorou para tramitar e tem de ser julgado de acordo "com as evidências" 

A análise do processo que julga a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão aguarda o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, definir a data do julgamento.

Na semana passada, o corregedor do TSE, ministro Luís Felipe Salomão, liberou as duas ações que foram apresentadas pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/Pros), derrotada em segundo turno. As legendas acusam a chapa vencedora das eleições de 2018 de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, por meio do impulsionamento de mensagens em massa pelo WhatsApp.

A lei que regula os registros de candidatura prevê que serão inelegíveis os candidatos que “tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral”, com condenação em processo que investigue “abuso de poder econômico e político”.  A expectativa é que a ação seja decidida em plenário em até um mês e, se o colegiado formar maioria para condenar a chapa, o presidente Jair Bolsonaro e o vice Hamilton Mourão ficam inelegíveis por oito anos. E, assim, não poderão disputar o pleito de 2022.

Caso isso ocorra, novas eleições devem ser convocadas. Porém, como estamos no segundo biênio do mandato, elas deverão ser indiretas, ou seja, realizadas pelo Congresso Nacional. Nesse vácuo, quem assumiria interinamente o comando do país é o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Avaliação de advogados sobre a cassação
Advogados ouvidos por Oeste avaliaram a possibilidade da cassação da chapa.

De acordo com o especialista em Direito Eleitoral, o advogado Arthur Rollo, o processo demorou para tramitar, as provas que foram obtidas posteriormente são recentes e não  fazem parte da ação.

“Pelo que acompanho, as provas que, em tese, poderiam gerar cassação foram obtidas a destempo e não podem ser aproveitadas, então, particularmente, entendo que não é possível a cassação da chapa.”

O advogado ainda explicou que para gerar a cassação é necessário que exista gravidade na conduta dos fatos para produzir o efeito de comprometer o resultado da eleição e que “o processo tem de ser julgado de acordo com as evidências”.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) afirmou que os elementos reunidos não mostram que tenha havido “desequilíbrio” nas eleições a ponto de justificar a cassação da chapa. A avaliação do MPE será analisada pelos ministros do TSE, que podem seguir ou não esse entendimento.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, informou que descartou provas reunidas pelo STF no inquérito das fake news e na investigação sobre atos antidemocráticos porque não têm conexão com o caso. O advogado especialista em Direito Eleitoral Cristiano Mazeto já atuou no TSE em ações que julgavam crimes de abuso do poder econômico. “Infelizmente, virou moda, mas o Judiciário tem de filtrar, porque qualquer coisa que se faça vira ideia de abuso de poder econômico”, disse Mazeto. “A Justiça tem de afunilar”. O advogado ainda reforçou: “É necessário que se tenha uma prova muito firme, então, a tendência [em casos como esse] é que seja negado se não tiver a comprovação, pois, na maioria das vezes, acaba girando em torno de hipóteses”.

Leia mais: “A constituição do atraso”, artigo de Rodrigo Constantino publicado na edição 81 da Revista Oeste.

Para onde vai a investigação do STF sobre os atos de 7 de setembro

Gazeta do Povo

STF - Alexandre de Moraes assumiu o inquérito porque já havia conduzido outras investigações sobre “atos antidemocráticos”, apesar da PGR ter pedido sorteio entre os ministros

Passadas mais de duas semanas das manifestações do dia 7 de setembro, a favor do governo de Jair Bolsonaro e contra o Supremo Tribunal Federal (STF), o inquérito aberto na Corte para investigar a eventual ocorrência de atos violentos contra ministros ou senadores chegou a poucos resultados concretos. 

A Gazeta do Povo teve acesso às mais de 1,6 mil páginas dos autos, que tramitam sob sigilo, ouviu advogados e investigadores do caso, e verificou que o relator, Alexandre de Moraes; a Polícia Federal, que toca as diligências; e a Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu a apuração, ainda não chegaram a conclusões sobre a real ameaça das manifestações contra a democracia e as instituições, motivo principal da investigação.

O sinal mais claro disso foi uma decisão do próprio ministro, do último dia 9, revogando, de ofício, a prisão preventiva do jornalista Oswaldo Eustáquio, que havia sido determinada no dia 5 de setembro. Afirmou que "naquele momento", a medida se justificava em razão da divulgação de "mensagens, agressões e ameaças" contra o Estado de Direito, mas que, passado o feriado, não estariam mais presentes "os requisitos fáticos necessários à manutenção da decretação da prisão preventiva". Como se sabe, não foram registrados atos violentos, invasões do STF e do Congresso, em Brasília, nem depredações a edifícios públicos ou rebeliões policiais nas capitais onde ocorreram os atos.

"Não existia razão nenhuma para ter aberto esse inquérito. Os crimes que eles estão sendo acusados é de opinião. Mas vamos dizer que o inquérito fosse justo. Não houve qualquer depredação, foi ordeira no Brasil inteiro a manifestação de 7 de setembro. Qual era a preocupação? A integridade física dos ministros e senadores, bem como evitar depredação. Isso nunca aconteceu", disse à reportagem o advogado Levi de Andrade, que defende Oswaldo Eustáquio e o caminhoneiro Zé Trovão.

Mesmo dentro da PGR, de onde partiu o início da investigação, há dúvida sobre o resultado do inquérito. Nos bastidores, subprocuradores que se opõem ao caso dizem que ele não deveria estar tramitando no STF. "O objetivo é mais dissuasão que punição", disse um deles à reportagem, sob condição de anonimato. "É o que se chama de 'direito penal do inimigo' ou 'direito penal da emergência'. Guantánamo é direito penal do inimigo", completou, referindo-se a investigações ilegais que, a pretexto de combater extremistas, suprimem direitos básicos de defesa dos investigados.

Neste mês, chegaram ao STF os resultados das buscas e apreensões realizadas pela Polícia Federal antes dos atos. Num relatório apresentado a Moraes no dia 6 de setembro, dia de diligências, o delegado Dhiego Almeida listou 11 endereços, dos alvos da investigação, visitados pelos policiais em busca de provas. Em nove deles, o resultado foi "negativo", ou seja, a pessoa nem morava no local e nada foi recolhido. Nos demais locais, foram apreendidos computadores e celulares, cujo conteúdo ainda está sendo analisado pela PF. As perícias, que ainda não estão prontas, poderão indicar o caminho para onde seguirá a investigação.

Um dos alvos de maior interesse do inquérito é a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), pela suspeita de que teria patrocinado as manifestações. Um dos endereços em Brasília era um espaço de coworking, onde a entidade alugava espaços esporadicamente e no qual não foram encontrados documentos sobre seu funcionamento. Em sua filial no Mato Grosso, os policiais vasculharam o computador na sala da presidência. "Não se encontrou nenhum elemento que pudesse ser de interesse da investigação [...] Na sala do vice-presidente nada de relevante foi encontrado", registraram em relatório enviado a Moraes.

Num computador, foi encontrada "apenas uma imagem isolada de apoio ao voto impresso". Os únicos objetos dignos de registro encontrados foram 3 mil máscaras nas cores verde e amarelo com a inscrição "Brasil verde e amarelo". A gerente da associação mostrou ao delegado documento comprovando que eram doações que seriam distribuídas à população junto com outros brindes (pulseiras, canetas, bonés, copos, camisetas e blocos de anotação) no fim de semana seguinte às manifestações, 11 e 12 de setembro. "Diante dos fatos e da apresentação de documento comprovando a campanha de doação de brindes desvinculada de cunho político ou de atos antidemocráticos, deixou-se de apreender qualquer objeto encontrado como forma de brinde", registrou o delegado Antônio Freire.

Em âmbito nacional e em sua unidade matogrossense, a entidade também teve as contas bloqueadas para saques. Moraes determinou ainda que fossem identificados todos os valores acima de R$ 10 mil transferidos de suas contas para outras pessoas ou empresas. Surgiu a suspeita de que a Aprosoja estivesse desviando dinheiro de contribuições obrigatórias que recebe para financiar os atos de 7 de setembro. "Quando veio a notícia pela imprensa do que fizeram, entrei em contato com os dirigentes. Ouvi 'ainda bem que fizeram isso, porque não vão achar nada, não tinha nenhum patrocínio'", disse à reportagem o advogado Néri Perin, que, até o início da investigação, fazia a defesa do presidente da Aprosoja, Antônio Galvan, um dos alvos. Ele deixou de advogar no caso por não conseguir acesso aos autos e às suspeitas que pesavam sobre Galvan, de quem é amigo há mais de 30 anos. "É um inquérito de exceção, foi criado com outra finalidade. O povo no Dia da Independência, pedindo liberdade, é ato antidemocrático? Minha preocupação é que quando vem de cima, o que pode acontecer lá em baixo?", protestou, ressalvando que, apesar de considerar o inquérito ilegal, Galvan foi tratado com bastante respeito e gentileza pelos policiais.

Em agosto, quando depôs à PF, o agricultor negou "qualquer relação com movimentos que tentam abolir o Estado Democrático de Direito". Disse integrar o Brasil Verde-Amarelo, formado por produtores rurais que, segundo ele, protestam contra uma decisão do STF de 2017 que os obrigou a pagar contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da comercialização de seus produtos, o chamado Funrural. "É um movimento democrático, que prega os valores de liberdade, democracia, independência dos poderes, fim da corrupção e apoio ao presidente da República", afirmou Galvan, negando que o movimento contra o Funrural seja financiado pela Aprosoja.

O bloqueio das contas da entidade deveria durar até o dia 8 de setembro, mas acabou perdurando sem maiores explicações, apesar de vários pedidos para liberação apresentados por advogados ao STF.

Objeto e alvos da investigação do STF
A investigação sobre os preparativos do 7 de Setembro foi pedida ao STF em 16 de agosto pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araujo, braço direito na área criminal do procurador-geral, Augusto Aras. No pedido, afirmou que, por meio de postagens e vídeos nas redes sociais, um grupo de 10 pessoas estava convocando a população para um protesto pedindo a aprovação do voto impresso, proposta que já havia sido derrotada na Câmara; bem como a destituição dos 11 ministros do STF, por meio da pressão sobre o Senado para avançar com processos de impeachment contra eles. Entre os principais alvos estavam o caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, o Zé Trovão, e o cantor e ex-deputado Sérgio Reis, em razão de declarações gravadas em julho, principalmente.

Numa live, por exemplo, Zé Trovão falou em "fechar Brasília", "invadir" o STF, "partir para cima" dos senadores na manifestação. Para isso, dizia que haveria apoio de empresários do agronegócio para bancar viagem, alimentação e hospedagem de manifestantes. Sérgio Reis, por sua vez, aparece em gravações, durante reuniões em São Paulo e Brasília, com caminhoneiros e agricultores, em que fala em "intimação" do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para iniciar processos de impeachment dos ministros. Se nada ocorresse, disse que "ninguém anda[rá] no país", "a cobra vai fumar", sugerindo uma paralisação dos caminhoneiros pelas estradas do país.

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A PGR ainda incluiu no inquérito o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ), apoiador fiel de Bolsonaro, por causa de um post em que falava em "forçar o Senado" a abrir processo de impeachment de Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Por causa da inclusão do parlamentar, o inquérito foi levado ao STF. Lindôra pediu que fosse sorteado um ministro para relatar o inquérito, mas a Secretaria Judiciária da Corte decidiu entregá-lo a Moraes porque ele já havia conduzido investigação semelhante.  No dia 18 de agosto, dois dias após o pedido de abertura do inquérito, o ministro autorizou buscas e apreensões contra todos os alvos, proibiu que eles se aproximassem de ministros e senadores, impediu que recebessem doações e bloqueou seus perfis nas redes sociais, proibindo-os de usá-las e de aparecerem fisicamente nas manifestações.

No início de setembro, a pedido da PGR, Moraes mandou a PF prender Zé Trovão, Wellington Macedo e Oswaldo Eustáquio por causa da participação deles numa nova live, no fim de agosto, chamando as pessoas para as manifestações. Eles estavam proibidos de usar as redes. Para a subprocuradora Lindôra, o propósito era "incitar a realização de atos violentos com fechamento de estradas para pressionar o Senado a aceitar o pedido de impeachment contra ministros do STF".

Em 5 de setembro, antevéspera das manifestações, também a pedido da PGR, Moraes incluiu novos personagens na investigação. Mandou prender Márcio Niquelati, um professor de Otacílio Costa (SC) que, num vídeo que circulou na internet, disse que tinha um "grupamento" para "caçar ministros em qualquer lugar que eles estejam" e que "um empresário grande" estaria oferecendo "uma grana federal pela cabeça do Alexandre de Moraes, vivo ou morto".

No mesmo dia, 6 de setembro, foi preso o policial reformado Cássio Rodrigues Costa Souza, morador de Conselheiro Lafaiete (MG). Nas redes sociais, em protesto contra a ordem de prisão de Zé Trovão, ele defendeu a morte de Moraes. "Terça-feira vamos te matar e toda sua família seu vagabundo [...] nós militares te eliminaremos [...] vou te dar um tiro de 762 no seu focinho e acabar com sua família", postou.

O jornalista Wellington Macedo, preso por participar de uma live, ainda está no presídio da Papuda, em Brasília, e há 18 dias faz uma greve de fome em protesto. Também permanecem detidos o professor Márcio Niquelati e o policial reformado Cássio Souza. Zé Trovão está no México, para onde viajou ainda no dia 28 de agosto, antes de seu decreto de prisão — ele pediu asilo político e cogita ir para os Estados Unidos. Apesar de não ter mandado de prisão, Oswaldo Eustáquio permanece no México e teme voltar ao Brasil.

O que dizem os investigados
Nos depoimentos que prestaram ainda em agosto, quando começou a investigação, os alvos do inquérito negaram intenção de promover um golpe. Interrogados pelos policiais, eles explicaram quais eram os objetivos e detalharam como se organizavam para os atos. O professor Márcio Niquelati e o policial reformado Cássio Souza, presos por proferirem ameaças graves, alegaram problemas psiquiátricos.

Zé Trovão foi questionado sobre um discurso, em 22 de março, num ato em Joinville, no qual defendia uma intervenção militar no país. Negou tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, disse que conheceu os outros investigados pela internet e que o objetivo dos atos de 7 de setembro era o impeachment dos 11 ministros do STF. Várias vezes, afirmou desconhecer como recursos doados seriam usados nas manifestações. Questionado depois sobre como pretendia "fazer a limpeza dos 11 ministros do STF", como havia dito em um vídeo, respondeu que não pretendia exercer qualquer ato de violência.

O caminhoneiro confirmou que no dia 9 de agosto, quase um mês antes das manifestações, encontrou-se, em Brasília, com o ministro Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional; o assessor especial da Presidência Mozart Vianna; o ministro do Turismo, Gilson Machado; e com os deputados federais do PSL Nelson Barbudo (MT) e Hélio Lopes (RJ), todos apoiadores e muito próximos de Bolsonaro.

Disse que o objetivo desta viagem à capital federal era organizar os atos de 7 de setembro, mas que os encontros com as autoridades foram "casuais". "O declarante esteve no Palácio do Planalto em reunião para tratar de assunto afeto à classe dos caminhoneiros; que não foi discutido o impeachment dos ministros do STF com essas autoridades", registra o termo do depoimento.

Em seu depoimento, também no final de agosto, Sérgio Reis negou participação em movimentos antidemocráticos, disse não ter relação próxima com outros investigados (que disse ter conhecido somente neste ano, em reuniões para tratar de assuntos ligados à agricultura) e afirmou ainda desconhecer detalhes da organização da manifestação de 7 de setembro. Ele confirmou que, em 9 de agosto, foi almoçar com Bolsonaro no Palácio do Planalto, onde estavam presentes os comandantes das Forças Armadas. "Não houve qualquer tipo de conversa sobre movimentos, que as conversas foram triviais", afirmou.

Depois, repetindo o pedido de desculpas que já havia feito numa entrevista na TV, o cantor disse que foi um erro sua fala, num áudio de WhatsApp vazado, em que dizia que manifestantes iriam "invadir, quebrar tudo e tirar [os ministros] na marra". "A frase foi uma força de expressão", disse, acrescentando que, se preciso for, iria pedir desculpas aos ministros do STF.  Em seu interrogatório, o deputado Otoni de Paula disse que suas manifestações nas redes, motivo de ser investigado, são críticas políticas e não antidemocráticas. "O impedimento [de ministros do STF] é um dos atos mais democráticos da democracia brasileira. O que seria antidemocrático seria tirar alguém do poder por força da violência, não pelo rito previsto na Constituição", afirmou.

Wellington Macedo, jornalista registrado, preso por participar de uma live, afirmou em depoimento que seu trabalho não é político. "Não costumo emitir minha opinião. Nunca ataquei com palavras e nem com vídeos qualquer instituição, pública ou privada. As coberturas que fiz se deram em razão do contexto atual e são meu ganha-pão", disse. A defesa já pediu sua soltura, mas ainda não há decisão. Familiares dizem que ele pode morrer na prisão, pois não consegue mais se alimentar.

O professor Márcio Niquelati, do interior catarinense, que disse que havia empresário pagando pela morte de Moraes, afirmou, em depoimento, que tem autismo, "problema nos nervos e de socialização". "Tenho problemas em ficar trancado, resultando em fobia e estresse", afirmou. O policial reformado Cássio Souza, do interior de Minas, que defendeu a morte de Moraes, afirmou que faz tratamento para depressão e ansiedade e já foi internado mais de 10 vezes por dependência alcoólica. Disse que foi reformado da PM por "incapacidade para o serviço policial militar sob o argumento de alienação mental".

República - Gazeta do Povo

 

Fiasco de domingo mostra que quem comanda as massas é Bolsonaro - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo

Manifestação

As manifestações públicas contra o presidente Jair Bolsonaro, contra seu governo e contra os “atos antidemocráticos”, convocadas para este fim de semana, foram um fiasco de primeiro grau. Aconteceu o pior: os organizadores chamaram o povo, e o povo não apareceu. 

O resultado é que conseguiram exatamente o contrário do que pretendiam. O inimigo, que deveria ser enfraquecido, saiu mais forte do que estava.

Em outra ocasião, o fracasso seria apenas um fracasso. Vindo logo depois de Bolsonaro ter enchido as ruas com as maiores manifestações desde as “Diretas Já” ou o “Fora Dilma” de 2016, foi um desastre com perda total.   

A culpa por isso é de um dos mais velhos e resistentes vícios da política brasileira: os donos das manifestações acham que são eles, e não os manifestantes, que têm o poder de lotar a praça. Dá nisso: se o povo não quer ir, podem ficar convocando a vida inteira que não vai acontecer nada.

O contraste patético entre os atos a favor de Bolsonaro, no dia Sete de Setembro, e as paupérrimas aglomerações da “oposição” deixam claro que o presidente, até agora, está com o comando das massas que vão para a rua. Seu grande adversário nas eleições de 2022, o ex-presidente Lula, não consegue nada parecido com o seu sucesso de público — por isso, aliás, não está querendo ganhar o jogo na Avenida Paulista, na Esplanada dos Ministérios ou na praia de Copacabana. Na derrota deste fim de semana, aliás, o PT nem quis se aliar aos organizadores, que ficaram falando sozinhos — mesmo porque, nas suas teorias, eles querem um Brasil sem nenhum dos dois, Bolsonaro ou Lula.

Movimentos que fizeram parte do comando das manifestações anti-Dilma e anticorrupção estão entre os organizadores dos atuais protestos em “defesa da democracia”; imaginam, como dito acima, que o sucesso de 2016 se deve a eles, e não ao povo brasileiro. É como o galo da fábula, que se convenceu que o sol só nascia a cada dia porque ele cantava. Sua causa, então, era diferente. É claro que colhem agora um resultado também diferente.

A esquerda e o PT, a mídia e os intelectuais, o “centro liberal” e quem mais se coloca na oposição ao presidente da República insistem em praticar o mesmo erro. Acreditam que o povo brasileiro só pode pensar igual a eles; quem não faz isso é “gado”. Não se conformam com a realidade; negam que multidões tenham se reunido para apoiar Bolsonaro. Mas então o que era aquele mar de gente vestido de verde e amarelo, com bandeiras do Brasil e gritado “mito”?  “Gado” inconsciente, irrelevante e irresponsável, diz a oposição. É um equívoco fundamental. O que os comandantes da guerra contra o presidente não percebem é que o “antibolsonarismo” não é, nem vai ser, uma causa popular no Brasil.

Enquanto não enxergarem essa evidência, continuarão a sonhar com as “pesquisas de opinião” que garantem que a popularidade de Bolsonaro “nunca esteve tão baixa” — justo no momento que fotos, vídeos e o testemunho dos participantes mostra as ruas tomadas por seus aliados.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo

OS PROTAGONISTAS - Roberto Motta

Primeiro criaram a “progressão de regime”, reduzindo as penas dos criminosos a 1/6 da sentença, e nós ficamos calados. 

Depois estenderam a “progressão de regime” aos crimes hediondos. Achamos estranho, mas continuamos em silêncio. 

Criaram a “visita íntima” para que os criminosos fizessem sexo na prisão, e ficamos quietos. “Eles também têm direito”, nos disseram. Até os estupradores.                                                                                       Criaram a “remissão de pena por leitura” para reduzir ainda mais a pena para cada livro “lido” pelo preso, e achamos interessante.                   Depois criaram as “saidinhas temporárias” em 7 feriados por ano, e nada dissemos. [não importa que a saída ocorra no Dia das Mães ou dos Pais e o beneficiado tenha assassinado um deles; 

ou que seja no Dia da Criança e o beneficiado tenha assassinado um filho ou filha.]

Criaram o “auxílio reclusão”, maior que um salário mínimo, a ser pago aos criminosos presos, e muitos de nós o defenderam como uma medida justa.

Quando o CNJ criou a “audiência de custódia”, com a única finalidade de verificar o bem-estar do preso e livrá-lo da cadeia em 24 horas, nem fomos informados. Depois criaram o ECA e a Lei do SINASE, garantindo a impunidade dos criminosos com menos de 18 anos. Nem ousamos sussurrar qualquer protesto, temendo ser acusados de querer “encarcerar nossas crianças”. As ONGs dos “Direitos Humanos” se uniram contra a construção de presídios. Depois, diante das celas superlotadas, pediram piedade para os criminosos. “O Brasil prende demais”, anunciaram em uma grande campanha. Acreditamos em tudo isso. Esquecemos das vítimas.

Demonizaram a polícia, e assistimos passivos à caça aos policiais. Ensinaram às nossas crianças, por todos os meios possíveis – até na escola – que drogas são inofensivas, e fazem parte de um estilo de vida descolado e moderno. Depois glamourizaram os traficantes – “meros comerciantes varejistas” – e continuamos assistindo às novelas, minisséries e filmes sem protestar. Proibiram o cidadão de portar armas, ao mesmo tempo em que facções passaram a portar armamento de guerra – e nos convenceram que assim estávamos mais seguros. Enquanto destruíam nosso sistema de justiça criminal estávamos ocupados trabalhando, criando nossos filhos e pagando boletos. Até que um dia percebemos que todo mundo já tinha sido assaltado. Até que passamos a viver com medo permanente. Até o dia em que o STF declarou que só vai ser preso quem não tem um bom advogado. Esse dia é hoje. E os protagonistas agora somos nós.

*   Roberto Motta é Engenheiro Civil pela PUC-RJ, Mestre em Gestão pela FGV-RJ e tem cursos da George Washington University. Roberto tem mais de 30 anos de experiência executiva em empresas como Petrobras, Shell, HP e Oi, incluindo 5 anos como consultor do Banco Mundial nos EUA. Roberto também é jornalista, escritor e professor, suplente de deputado federal e de vereador, fundador e ex-membro do partido Novo.

**  Este artigo foi publicado em 11 de novembro de 2019, no site do Instituto Milenium: https://www.institutomillenium.org.br/os-protagonistas/. Ganha atualidade quando tais medidas são comparadas à forma como o STF tem tratado cidadãos aos quais atribui atos “antidemocráticos” ou “fake news”.

Ofensiva contra canais de direita é a pior agressão à liberdade de pensamento desde o fim do AI-5 - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

A lei determina que todo delito tem de ser “tipificado”, ou seja, é preciso que ele seja descrito com exatidão para permitir uma acusação; e o crime de 'ato antidemocrático', o que é?

Vai ficando cada vez mais difícil, no Brasil de hoje, que alguma autoridade dos galhos mais altos do Poder Judiciário passe 24 horas sem assinar algum despacho que desrespeita abertamente as leis brasileiras. Seu argumento é que estão, todos eles, defendendo a sociedade da ameaça de “atos antidemocráticos”. Em razão deste propósito superior, que em sua opinião só pode ser atingido com medidas radicais, deram a si próprios o direito de desrespeitar o que está escrito na Constituição e no resto das leis em vigor neste país.

TSE estuda regra para ‘secar’ receita de canais extremistas na internet

O resultado de sua ação são agressões cada vez mais grosseiras às liberdades individuais e públicas dos cidadãos. Dias atrás, um ministro do Supremo Tribunal Federal prendeu em flagrante o presidente do PTB, Roberto Jefferson, autor de ataques irados e constantes aos ministros do STF – sem que no momento da prisão, ou nas 24 horas anteriores, ele estivesse praticando qualquer dos crimes de que é acusado, e mesmo dos que não é. Que flagrante é esse? Agora, o corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, repartição pública subordinada ao STF, proibiu as grandes plataformas digitais de pagar a remuneração devida a veículos de direita que atuam nas redes sociais. O dinheiro tem de ser entregue a uma conta do TSE, pelo que foi possível entender.

J. R. Guzzo, colunista -  O Estado de S. Paulo

 

Supremo transformou em hábito a prática da ilegalidade - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo

Prisão arbitrária

Não há nenhuma atividade pública de maior futuro no Brasil de hoje do que a prática aberta, agressiva e continuada da ilegalidade — desde, é claro, que você seja um dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (se você não é, não se recomenda tentar; só dá certo ali.) 

As decisões ilegais, por mais escandalosas que sejam, recebem apoio integral dos companheiros de plenário.

A classe política, a mídia e tudo o que existe das altas até as baixas elites dão o mais devoto apoio às ilegalidades; aceitam tudo como uma espécie de princípio religioso. Os juristas que se opõem — com a razão, a lógica e o texto da lei — aos atos ilegais são ignorados. O governo da República e o restante do aparelho público aceitam passivamente as agressões.

LEIA TAMBÉM: Retirada do Afeganistão é o pior desastre de política externa dos EUA em uma geração 

[e a primeira das muitas m ... que o democrata americano vai fazer. Trump começa a provar que era a melhor opção]

Mais que tudo, não há consequência nenhuma para o autor dos atentados ao sistema legal: assina um papel, todo mundo obedece e fica por isso mesmo, com o claro aviso de que outra bula totalitária pode vir a qualquer momento, contra qualquer um dos 220 milhões de cidadãos brasileiros.

A prisão do presidente do PTB, Roberto Jefferson, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, é um escândalo. Seria motivo de protestos apaixonados dos movimentos de “direitos humanos” ao redor do mundo, se o preso não fosse, como ele, um político de direita e não apoiasse o governo “fascista” do seu país (só no Brasil de 2021 o sujeito é a favor do governo e acaba preso).

Na vida como ela é nesse nosso país em que só um dos três poderes realmente manda, a prisão não foi vista como um ato grosseiramente ilegal — foi vista, ao contrário, como um gesto heroico e corajosíssimo de defesa da democracia. Aqui e ali os defensores da prisão até admitem, com relutância, que a “letra exata” da lei talvez não tenha sido cumprida em todos os seus mínimos detalhes. Mas o que são esses pormenores legais diante da imensa necessidade de defender a pátria de “atos antidemocráticos”? Os valores da “democracia”, pensam eles, estão acima de qualquer consideração. A lei? Ora, a lei.

Não há absolutamente nada de legal na prisão do ex-deputado Jefferson. A lei diz que nenhum cidadão pode ser preso a não ser em flagrante delito; qual o crime que Jefferson estava cometendo na hora em que foi interrompido pela polícia do ministro Moraes e jogado num camburão? 

Ele não apenas não praticou crime nenhum; o que fez foi dizer um monte de barbaridades contra o STF, os seus ministros e a CPI “da Covid”. 

Mas nem isso o preso estava fazendo; tinha falado essas coisas alguns dias antes de ser preso. Flagrante? Onde?

Para isso o ministro Moares inventou um expediente, que já utilizou em outras prisões ilegais: o “flagrante continuado”, ou permanente. Segundo essa aberração, que a elite jurídico-liberal brasileira engole sem dar um pio, falar mal das “instituições” é um ato que não cessa nunca; o sujeito que falou alguma coisa está falando para sempre.

O presidente do PTB é acusado de praticar atos contra a democracia. Quais? O decreto de prisão não aponta nenhum. Jefferson, claro, fala coisas horríveis dos ministros, mas isso é tudo o que faz — falar. Está simplesmente exercendo o seu direito à livre manifestação. Pode, é claro, ser denunciado pelos crimes de injúria e difamação, a qualquer momento, por quem se sente ofendido. Mas nenhum desses delitos permite a prisão de ninguém, muito menos em flagrante; é por isso, aliás, que não foi acusado de injúria ou difamação, e sim de agir “contra a democracia”.

Jefferson não está organizando nenhum grupo armado para derrubar a ordem legal e fechar as instituições, ou qualquer coisa parecida com isso. No máximo, está montando manifestações de protesto contra o STF. E daí? O resto da história é um desastre do mesmo tamanho. Pela lei, só o Ministério Público tem o direito de acusar alguém por um crime nesse país; é ele e ninguém mais. Mas Alexandre de Moraes deu esse direito a si próprio. Mais: não apenas acusa, mas também prende.

Imaginem um juiz de primeira instância ou um desembargador de Tribunal Estadual de Justiça que decidisse abrir um inquérito por conta própria. Deixa o MP de fora, chama um delegado e meia dúzia de investigadores de polícia ao seu gabinete, dá ordens diretas a eles, sem passar por qualquer hierarquia, e manda prender um cidadão que não está cometendo nenhum crime em flagrante. Vão dizer o quê?  Pois, na prática, é isso o que Alexandre de Moraes está fazendo neste preciso momento. Pior ainda: no caso de Jefferson, o MP, quando se manifestou, foi contra a prisão.

Não importa quem Roberto Jefferson é — não importa a mínima. Ele pode ser o político mais detestável do país. Mas isso não tira dele nenhum direito; não pode, pelo fato de ser de direita, ter um passado penal e apoiar o presidente legal do Brasil, ser tratado como uma exceção e ficar fora da proteção que a lei dá a todos os cidadãos. Não pode, simplesmente — por mais que os defensores da “democracia” se sintam ameaçados por ele. A lei é para todo mundo, nos deveres e nos direitos.

Inevitavelmente, o que fica desse episódio é a seguinte impressão: o STF prende Roberto Jefferson, mas solta traficantes de droga de primeiro grau, anula os processos criminais contra Lula e mantém em liberdade plena os mais ofensivos corruptos da vida pública brasileira. Como ter respeito por um tribunal que age assim? Quando se aponta essas realidades, os ministros se sentem injustiçados, dizem que fazem tudo dentro da lei e que o entendimento da ciência do Direito não é para todos. Pode ser. Mas a sua conduta torna muito difícil que a população brasileira tenha uma imagem diferente dessa aí.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

ATIVISMO JUDICIAL EM GRAU SUPREMO - Percival Puggina

Ao fechar, por se haver revelado inútil, o inquérito dos atos antidemocráticos, o ministro relator abriu imediatamente outro com o mesmo perfil. Não se requer muita experiência e sensibilidade para entender que o ministro e seus colegas se agradaram do escudo protetor de que agora dispõem para coibir manifestações contra atos do poder.

Para justificar a abertura desse novo inquérito, Alexandre de Moraes escreveu que as investigações “apontaram fortes indícios da existência de uma organização criminosa voltada a promover diversas condutas para desestabilizar e, por que não, destruir os Poderes Legislativo e Judiciário a partir de uma insana lógica de prevalência absoluta de um único poder nas decisões do Estado”. Não acreditei até ler o mesmo texto, entre aspas, em vários veículos.

Acumulando funções de modo até hoje indisponível a qualquer outro membro do Poder Judiciário nacional, o ministro relator identifica “indícios” de “organização criminosa” orientada por “lógica insana” que pretende a “prevalência de um único poder”. Não sei se isso existe, mas parece pouco sólida a motivação. Ademais, ao inserir em seu texto uma estranha interrogação acusatória – “desestabilizar e, por que não, destruir os Poderes Legislativo e Judiciário” – o ministro viaja na instável canoa da mera suspeita e da subjetividade.

Tirados os adjetivos e a imagem de “organização criminosa”, sem a qual não haveria motivo real para qualquer inquérito, o intuito descrito corresponde, em grande parte, ao que parcela expressiva da sociedade vê como sendo o caminho para onde o ativismo judicial tantas vezes arrasta a nação.

Nesta mesma pista da história por onde trafegamos, atrás de nós, vem um caminhão carregado de decisões em que ministros constitucionalizam seu querer e inconstitucionalizam seu não querer, alardeiam seu caráter “contramajoritário” e suas aspirações a se tornar Poder Moderador da República, função de Estado inexistente no nosso gabarito constitucional.

No mesmo caminhão entram, agora:

-        o absurdo comportamento de um hacker, tão curioso quanto consciencioso, que nenhum efeito ou dano causou nas entranhas dos computadores do TSE,

-        os passos desse audacioso, apagados, por descuido, durante um serviço terceirizado;

-        o caráter pouco comum do sigilo imposto pelo TSE, maior interessado em que o burlesco acontecimento de três anos atrás não chegasse ao público.

Até que haja sólida motivação para uma reforma institucional promovida com virtuosas intenções, assim anda e assim andará o Brasil, de crise em crise, de bolha em bolha, em conflito consigo mesmo, cativo de um sistema político feito para dar errado.  

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Entenda como funciona o impeachment de ministros do Supremo no Senado - O Estado de S. Paulo

O impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é um processo que pode demorar mais de três meses no Senado. Em tese, o pedido pode ser iniciado a partir da denúncia de qualquer cidadão comum à Mesa Diretora da Casa – inclusive o presidente Jair Bolsonaro, que anunciou ontem, em sua conta no Twitter, que pedirá o afastamento de Alexandre de Moraes e de Luis Roberto Barroso. São três fases diferentes de processamento, mas, para isso, é preciso vencer a primeira e mais importante das etapas, que é a leitura do pedido em plenário pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Há 17 pedidos protocolados na Mesa Diretora e, até o momento, nenhum deles foi lido por Pacheco, e nada indica que será diferente agora.

De acordo com a lei, um ministro do STF pode sofrer um processo de afastamento por cinco tipos diferentes de crimes de responsabilidade. Para isso, porém, é preciso que eles estejam juridicamente bem fundamentados. Caso contrário, o destino deles costuma ser a gaveta, algo semelhante ao que ocorre com os mais de 100 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, que repousam na mesa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).[vale lembrar que nenhum pedido de impeachment apresentado contra o presidente Bolsonaro foi lido em plenário pelo atual presidente ou pelo seu antecessor - o notório quinta-coluna  contra Bolsonaro e ex-primeiro-ministro autonomeado, deputado Maia - pelo simples fato de ser público e notório que faltam, e continuarão faltando, os 342 votos necessários,  favoráveis ao pedido de impeachment, para que seja aberto o processo na Câmara dos Deputados.]

Um dos crimes de responsabilidade que podem ensejar um impeachment de um ministro do STF ocorre quando ele altera a decisão ou voto já proferido em sessão da corte – exceto se isso ocorrer por meio de recurso. Outra possiblidade é se o ministro participa de um julgamento mesmo que esteja envolvido, de alguma forma, na causa – a chamada suspeição. O ministro também pode ser afastado se exercer atividade político-partidária, proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções ou ser “patentemente desidioso” no cumprimento dos deveres do cargo – em outras palavras, preguiçoso.

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Na improvável hipótese de que Pacheco leia a denuncia, é então criada uma comissão especial, formada por 21 senadores, para avaliar o caso de forma preliminar. Esse colegiado tem dez dias para decidir se o processo deve ou não ir a plenário. Se seguir adiante, o processo de instauração formal é votado em plenário por todos os senadores. É preciso obter maioria simples – ou seja, ao menos, 41 votos favoráveis. Do contrário, o pedido é arquivado.

A próxima fase é a instauração formal do processo pela comissão especial. O ministro acusado é notificado e tem dez dias para responder, enquanto o colegiado tem 15 dias para fazer investigações e deliberações até que haja uma nova votação. Nesse período, o ministro pode até ficar afastado de suas funções e perder um terço dos vencimentos – em caso de absolvição, os valores retidos são pagos. São no mínimo dez dias para intimações, lista de testemunhas e outros encaminhamentos.

Caso seja aprovado, o processo passa para a fase final de julgamento no plenário do Senado. A exemplo do impeachment de presidentes da República, a sessão ocorre sob comando do presidente do STF, a quem cabe relatar o processo e expor, resumidamente, os fundamentos da acusação e da defesa, assim como as provas. Nessa fase, o processo de impeachment precisa ser aprovado por maioria qualificada – ou seja, dois terços dos senadores (54 votos). Se for aceito, o ministro é destituído do cargo e fica inabilitado para exercer qualquer função pública por oito anos.

Pedidos
Ao menos seis pedidos de impeachment apresentados contra ministros do Supremo ao Senado neste ano miram o ministro Alexandre de Moraes. Relator de inquéritos como o das fake news e o dos atos antidemocráticos, o magistrado é alvo de uma petição individual oferecida pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e de outra apresentada pelo próprio parlamentar em conjunto com os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Lasier Martins (Podemos-RS), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Luis Carlos Heinze (Progressistas-RS).

Atualmente, há 17 pedidos de impeachment protocolados contra ministros do Supremo no Senado. Até hoje, o Senado nunca afastou nenhum ministro do STF: todos os pedidos acabaram arquivados pela presidência do Senado. Na Câmara, bolsonaristas tentaram ampliar o escopo de possibilidades para um magistrado ser afastado do cargo. Por apenas um voto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou, em maio, projeto que incluía, entre os crimes de responsabilidade, a usurpação de competência do Legislativo e do Executivo pelo STF. A relatora era a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), uma aliada do presidente.

Política - O Estado de S. Paulo

 

 

 

 

 

À frente de processos que ameaçam Bolsonaro, Moraes ganha destaque no STF

Dono de um estilo impetuoso  [autocrático, ditatorial, estilo Luis XIV, por deixar a impressão que se considera maior que seus pares, tipo 'o Supremo sou eu'.] , o ministro é respaldado por seus pares no momento em que o Supremo se une em defesa da democracia

A despeito da execução patética, a parada militar bancada pelo Palácio do Planalto na manhã da última terça, 10, trazia o simbolismo inegável de uma exibição inédita e indevida de força no mesmo dia da votação do voto impresso para as eleições de 2022, obsessão do presidente Jair Bolsonaro a ponto de ele ameaçar, por mais de uma vez, a realização do pleito caso essa condição não seja atendida. Mas, se o objetivo do desfile era lançar uma sombra antidemocrática, o tiro saiu pela culatra: a ideia acabou derrotada horas depois no Congresso. Ao longo do mesmo dia, já aliviados pela ausência de desdobramentos mais sérios da exibição bélica, ministros do STF divertiam-se trocando memes sobre a pífia demonstração. Na linha expectativa versus realidade, um dos vídeos que fizeram mais sucesso contrapunha uma robusta parada de blindados no exterior à pobreza da frota exibida por aqui.

Dentro do Supremo, a troca de imagens bem-humoradas em grupos de WhatsApp, com cenas de velhos tanques expelindo nuvens de fumaça preta, representou um raro momento de descontração em tempos estressantes e de constantes afrontas às instituições. Um dos alvos principais, o STF vem erguendo uma espécie de muro para fazer frente aos ataques. Tradicionalmente um ninho de vaidades e disputas, o Supremo apresenta agora um perfil de união interna poucas vezes visto em sua história. E, curiosamente, essa coesão vem se formando em torno do ministro que provoca mais polêmicas dentro e fora do tribunal: Alexandre de Moraes. Duro na queda, pouco flexível em suas convicções e sem medo de embates espinhosos, ele é visto na Corte hoje como uma defesa importante nos enfrentamentos com Bolsonaro.

Graças a essa política de impor freios aos delírios presidenciais, Moraes entrou para a lista negra dos radicais — ira que só aumentou nas últimas semanas. Ao lado do colega Luís Roberto Barroso, ele liderou uma campanha contra a adoção do voto impresso junto às lideranças do Congresso, sob o argumento de que a mudança representaria retrocesso e causaria a judicialização das eleições. Barroso foi imediatamente “brindado” por Bolsonaro com adjetivos impublicáveis. A respeito de Moraes, o presidente mandou o seguinte recado: “A hora dele vai chegar”, ameaçou em uma rádio. Talvez a declaração sirva apenas para engrossar sua farta relação de bravatas. Neste momento, Moraes se tornou um inimigo poderoso demais para ser confrontado de peito aberto. Ele concentra o maior arsenal ofensivo contra Bolsonaro no STF. Por obra dos sorteios eletrônicos ou por ação deliberada de seus pares, o ministro tem hoje nas mãos todas as investigações penais que ameaçam o presidente e seu núcleo mais próximo: fake news, atos antidemocráticos e interferência na PF. Em paralelo, possui influência inequívoca sobre casos igualmente explosivos no TSE: disparos em massa por WhatsApp nas eleições de 2018 e declarações falsas contra as urnas eletrônicas (veja o quadro).

O futuro dos inquéritos do Supremo é incerto, pois dependem exclusivamente da Procuradoria-Geral da República para gerar punições. Levando-se em conta os entendimentos manifestados até agora pelo procurador-geral, Augusto Aras, os casos servem hoje mais como uma espada sobre a cabeça de Bolsonaro. Aras, segundo pessoas próximas, tem visto as declarações de Bolsonaro como mera retórica, sem ameaças concretas. Parte do STF, porém, acha que o procurador pode virar a chave e endurecer com o presidente depois de setembro, quando iniciará seu segundo mandato na PGR e não terá mais chances de virar ministro do Supremo. Um magistrado da Suprema Corte destaca também que o avanço das apurações pode forçar o procurador a atuar. Uma das apostas é que o chamado “gabinete do ódio”, estrutura montada para disseminar notícias falsas, será desnudado e ainda trará dor de cabeça ao presidente. Não por acaso, Moraes transformou o tal “gabinete” no principal foco do inquérito das fake news.

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O grau de estridência entre Bolsonaro e o STF cresceu de maneira exponencial a partir de março, quando a Corte anulou as condenações de Lula, decisão que trouxe o petista de volta ao jogo político. Sensível a paranoias e teorias da conspiração, Bolsonaro acusou o golpe e aumentou o volume de ataques ao STF, dizendo que seus integrantes confabulam em prol da eleição do ex-presidente. “É justo quem tirou o Lula da cadeia ser o mesmo que vai contar os votos numa sala secreta no TSE?”, provocou o capitão numa live na internet, fazendo duros ataques ao sistema eleitoral, muitos deles baseados em fake news já desmentidas. A live levou o TSE, por unanimidade, a elaborar uma notícia-crime contra o presidente e remetê-la a Moraes. De pronto, sem ouvir a PGR, o ministro incluiu Bolsonaro no rol de investigados das fake news. O TSE fez ainda uma segunda notícia-crime, pedindo ao ministro que apurasse o vazamento de dados sigilosos promovido pelo presidente nas redes sociais. Encabeçado pelo presidente da Corte, Barroso, e pelo corregedor-geral, Luis Felipe Salomão, ambos próximos de Moraes, o movimento deu ainda mais força ao ministro.

O empoderamento de Moraes no Supremo, e o reconhecimento de que seus métodos são fundamentais neste momento, é um fenômeno relativamente recente. Seu estilo trombador, na verdade, sempre despertou polêmicas dentro e fora do tribunal. Quando o inquérito das fake news foi instaurado, em 2019, por exemplo, membros do Ministério Público e juristas criticaram a iniciativa pouco ortodoxa. Indagado certa vez sobre a legalidade do procedimento, ele deu de ombros: “No direito, a gente fala que é o ‘jus sperniandi’. Podem espernear à vontade. Quem interpreta o regimento do Supremo é o Supremo”. O plenário do STF avalizou o inquérito um ano depois. Mas o episódio continua sendo um bom exemplo de como Moraes é visto: um trator, quando entende que suas ações estão respaldadas. Em março, perto de se aposentar, o ministro Marco Aurélio se desentendeu com Moraes durante o julgamento da prisão do bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), que fora decretada pelo relator das fake news e também rendeu bastante controvérsia. O então decano, com ironia, disparou: “Longe de mim, depois de 42 anos de colegiado, desrespeitar o relator, ainda mais se o relator é um xerife”.

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Evidentemente, a formação da unidade em torno do papel de Moraes tem algumas nuances. De um lado, um grupo de magistrados do STF dá apoio quase irrestrito às suas iniciativas no que diz respeito às investigações sobre bolsonaristas. 

Enquanto outra ala, nos bastidores, guarda algumas reservas — como o presidente da Corte, Luiz Fux, e a ministra Cármen Lúcia. Mas ninguém está disposto a fazer críticas em público, e essa é uma estratégia deliberada. Diferentemente de meses atrás, quando o STF aparecia dividido com relação a questões penais, como a prisão em segunda instância, ministros avaliam que, agora, a coesão de todos é crucial. Trata-se de um tempo de proteção da instituição, em que as divisões internas precisam ser superadas em nome de um bem maior. “Estão aqui três ministros que pensam diferente a respeito de muitos temas, mas tem um tema que nos une profundamente, que é a defesa da democracia”, afirmou Barroso, ao lado de Moraes e Gilmar Mendes, em um evento no dia 6 em São Paulo.

Esse nível de protagonismo do STF se deve a um momento singular da política brasileira. Apesar dos riscos de exacerbação da atuação da Corte, o perfil de embate, encarnado na prática por Moraes, é visto como um mal necessário. “Às vezes, medidas extrainstitucionais se justificam para prevenir uma ruptura maior, mas isso é um dilema complexo. Elas podem ser necessárias, mas são perigosas para a democracia e devem ser adotadas com muita parcimônia”, disse a VEJA Steven Levitsky, professor de ciência política da Universidade Harvard e um dos autores do livro Como as Democracias Morrem.

Levitsky não é o único pensador a fazer ressalvas ao papel atual da Corte. A postura mais agressiva do STF encarnada pela liderança de Moraes continua sendo objeto de muitos debates.

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Experiência em confrontos e debates políticos é algo que não falta a Alexandre de Moraes. Indicado ao STF por Michel Temer, ele nunca escondeu suas ligações nessa área. Já esteve filiado ao PSDB entre 2015 e 2017, ocupou os cargos de ministro da Justiça de Temer, secretário de Geraldo Alckmin, nas pastas de Justiça e Segurança Pública, e foi em 2010 o homem mais forte na prefeitura de Gilberto Kassab (PSD) em São Paulo. Por onde passou, ele fez questão de atrair holofotes. Como ministro da Justiça, comandou a barulhenta operação sobre um suposto plano terrorista nas Olimpíadas do Rio e, como secretário de Segurança, defendeu a PM na repressão aos black blocs. Dos contatos dessa época, trouxe policiais para seu gabinete no STF, como um delegado que executa as diligências no inquérito das fake news. Dentro do STF, é justamente esse histórico combativo, esse modus operandi peculiar, que o credencia para estar na linha de frente no enfrentamento às provocações do presidente. O “xerife” virou mosqueteiro. Um por todos… todos por um.

Em Política/VEJA,  MATÉRIA COMPLETA

Publicado em VEJA, edição nº 2751,  de 18 de agosto de 2021

Democracia mambembe depois de anos sendo atacada pelo Judiciário - Cristina Graeml

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Democracia ameaçada

Democracia não é uma palavra qualquer, tamanho o significado que carrega. Estranhamente, está quase condenada à sarjeta do dicionário, dada a deturpação que seu significado vem sofrendo. Desde as eleições de 2018 falaram tanto em ameaças e riscos à democracia que finalmente conseguiram, ainda que ao avesso do que pregavam.

A democracia brasileira está realmente ameaçada, mas não é porque o atual presidente é autoritário ou porque os militares querem o poder, como tanto repetem os opositores do governo. É a atuação de juízes, especificamente dos ministros das cortes superiores, que está acendendo um sinal de alerta para o que muitos já chamam de ditadura do Judiciário.  

Minha proposta aqui é demonstrar como ministros do STF vêm desrespeitando a Constituição, invadindo competências de outros órgãos públicos e ferindo um princípio basilar de toda democracia, que é a independência entre os poderes. 

São juízes “superiores” que querem legislar e governar sem nunca terem concorrido a uma eleição. 

Querem, também, fazer papel de investigadores de polícia ou de integrantes do Ministério Público, coisa que não lhes compete. Acham-se no direito de investigar e acusar, além de exercer as funções de juiz propriamente ditas: julgar, ouvir testemunhas e réus, absolver ou condenar e, se for o caso, mandar prender.

Não à toa hoje, na visão de grande parte da população, ministros do STF e, mais recentemente, do TSE, estão fazendo ruir a credibilidade das próprias instituições em que trabalham e provocando um desmonte do que se convencionou chamar de Estado Democrático de Direito. Em vez de começar pelo caso mais recente, o da apresentação de notícias-crime contra o presidente da República para investigá-lo por um crime que nem existe no Código Penal, o de espalhar Fake News, vou fazer uma cronologia do que andou acontecendo no STF nos últimos anos

Leia Mais: Convicções Gazeta do Povo: Sem Estado de Direito não há democracia possível

Afronta à democracia começou em 2016
Nada do que trago aqui é novo, mas como com o passar do tempo a memória parece que vai se apagando, vale o esforço para reavivá-la. Prepare-se para uma lista de decisões que criaram enorme insegurança jurídica, algo que fragiliza o Brasil perante investidores, prejudica a economia, revolta e amedronta a população, e ameaça a democracia.

A primeira decisão antidemocrática importante de lembrar foi a do Ministro Ricardo Lewandowski, que rasgou a Constituição no dia da votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016. A Constituição prevê perda de mandato e cassação dos direitos políticos por oito anos para governantes que cometem crimes de responsabilidade, como era o caso. O ministro Lewandowski, porém, que presidia a sessão do impeachment no Congresso, aceitou o pedido de senadores petistas e do então presidente do Senado, Renan Calheiros, e fatiou o julgamento em duas partes, permitindo a manobra. Os senadores aprovaram o impeachment, mas mantiveram os direitos políticos da ex-presidente.

Pela Constituição Dilma deveria ter perdido o cargo e ficado impedida de voltar à vida pública até 2024, mas com os direitos políticos mantidos, ela tentou se eleger já nas eleições seguintes, em 2018. Quem se responsabilizou por fazer valer a lei e, digamos assim, cassou seus direitos políticos, foram os eleitores de Minas Gerais, estado pelo qual a ex-presidente afastada do cargo se candidatou a senadora, mas não conseguiu se eleger.

Ataques à Lava Jato
De 2016 para cá os ministros do STF cometeram vários outros desrespeitos à lei penal e à própria Constituição ao julgarem recursos de réus da Lava Jato. O exemplo mais peculiar talvez tenha sido o de Aldemir Bendini, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás, que cumpria pena por corrupção, mas foi solto apenas porque na fase processual tinha sido ouvido antes de réus delatores.  Os advogados deram uma volta jurídica para dizer que o cliente tinha sido vítima de uma injustiça e convenceram os ministros do STF a criar uma regra que não existe no Código Penal: a de que réus delatores não podem ser os últimos a falar.

Pior do que isso foi terem aplicado a regra retroativamente. Anularam a sentença dada pelo então juiz Sérgio Moro, que havia seguido rigorosamente o Código Penal, afinal não podia prever (e seguir) um ordenamento jurídico que seria criado no futuro. Com a sentença anulada, o processo recomeçou do zero, com o réu solto. Depois disso ainda teve o julgamento da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, garantindo a anulação das sentenças dadas ao ex-presidente Lula, numa clara inversão de valores. E a liberação para que o ex-condenado seja candidato.

Prisão após condenação em segunda instância
Mandar soltar milhares de presos foi a investida seguinte da Corte Suprema contra a democracia. Poucos anos depois de terem decidido que a condenação em segunda instância, por um colegiado de juízes, era o limite para mandar um réu para a cadeia, o STF decidiu voltar atrás. A nova ordem foi para que criminosos condenados fiquem soltos até que a Justiça julgue todos os infindáveis recursos, mesmo que não haja mais como recorrer em relação à sentença de culpa.

Neste caso não foi exatamente um desrespeito à Constituição. Simplesmente resolveram mudar a interpretação que haviam feito poucos anos antes sobre o artigo que fala da presunção de inocência e do trânsito em julgado como o limite para alguém ser preso. Ninguém falou, mas todo mundo sabe o porquê dessa mudança de interpretação que colocou na rua o ex-presidente Lula muitos anos antes do fim do cumprimento da pena. Condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, ele acabou sendo solto, levando junto vários outros réus da Lava Jato, além de traficantes, homicidas, estupradores, pedófilos... Em comum o fato de serem todos criminosos que já estavam condenados e não tinham mais chance de mudar a condenação, apenas postergar a finalização do processo com recursos questionando filigranas jurídicas.

Juiz no papel de polícia
Várias outras decisões do STF foram jogando o país num mar de insegurança jurídica, mas alguns episódios em especial deixaram clara a ameaça à democracia.  A abertura dos famigerados inquéritos das Fake News e dos Atos Antidemocráticos encabeçam essa parte da lista, que segue com a prisão de ativistas políticos conservadores e até de um jornalista, Oswaldo Eustáquio, sem acusação formal. Isso é democracia?  O capítulo seguinte foi a prisão do deputado federal Daniel Silveira por crime de opinião (que não existe no Código Penal). E isso em desrespeito à imunidade parlamentar, também prevista na Constituição e ignorada pelos ministros do STF.

Neste Brasil de tamanha confusão jurídica, antidemocrático, na visão dos ministros, é criticar o Supremo Tribunal Federal. É por essas e outras que muitos hoje consideram um atentado à democracia ir para a rua desarmado, sem bandeiras de partidos ou candidatos, em manifestações pacíficas, mas gritando palavras de ordem contra os abusos do Supremo. Já os protestos de vândalos terroristas, carregando facas, pedras e álcool para atear fogo em patrimônio público e privado é considerado e até divulgado como mera manifestação de repúdio a um suposto governo “fascista” e merece a vista grossa dos homens da lei.

Com os inquéritos considerados ilegais pelos maiores juristas do país, juízes estão usurpando funções de outros órgãos, como a polícia e o Ministério Público. O STF não pode abrir inquéritos. Investigação é tarefa policial e não, judicial, ou do Ministério Público. Deveria, portanto, ficar a cargo de promotores e procuradores, jamais, de juízes, nem mesmo os supremos. No caso de crimes contra a administração pública federal, investigar seria tarefa da Procuradoria Geral da República, que se pronunciou sobre os inquéritos dos Atos Antidemocráticos e das Fake News e pediu seu encerramento, sendo ignorada pelo Supremo.

Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes acharam por bem abrir os chamados inquéritos de ofício, embasados não na Constituição, mas num conjunto de regras aplicáveis a uma única instituição, não ao país: o Regimento Interno do STF.  Lá está escrito que o próprio tribunal pode abrir uma investigação se a Corte, enquanto instituição da República, ou qualquer de seus membros, tiver sido vítima de um crime cometido dentro do prédio em que trabalham os ministros. Nos inquéritos das Fake News e dos Atos Antidemocráticos não há sequer crime cometido, muito menos a localização dentro das dependências do Tribunal. Repito que Fake News sequer é crime tipificado no Código Penal.  Os ministros se dizem vítimas de ameaças, injúrias, calúnias e difamação cometidos por usuários de redes sociais e, ao invés de pedirem investigação aos órgãos competentes e processar os autores pelos crimes supostamente cometidos, preferem jogar tudo no balaio genérico das notícias falsas e fazer eles próprios a investigação e o julgamento.

A interpretação é a de que, como as ameaças e difamações ocorrem no ambiente virtual, que os ministros acessam de seus gabinetes de trabalho, a internet pode ser considerada como parte das “dependências do STF”. É como se o mundo inteiro estivesse sob a jurisdição dos 11 ministros do Supremo!  Mais uma vez inventaram uma regra que não existe e o povo que se dane, que respeite, engula e cale-se. Muita gente foi perseguida, veículos de imprensa foram censurados, outros foram alvo de busca e apreensão, pessoas e empresas tiveram bens apreendidos, a vida devassada, teve até gente presa. E um desses inquéritos continua em aberto até hoje.

O inquérito das Fake News, aquele que o ex-ministro Marco Aurélio Mello chamou de “inquérito do fim do mundo”, inclui agora até o presidente da República por causa da revelação que ele fez de que a Polícia Federal investiga uma invasão hacker ao TSE, coisa que o próprio TSE confirmou para a polícia. Não é, portanto, Fake News. Em nenhum país sério quem se diz vítima (os ministros do STF) assumiria as funções de investigador, acusador e juiz. Está tudo errado! Depois de mais de dois anos todo mundo já percebeu que esse inquérito só está aberto para intimidar e coagir pessoas. É ou não é antidemocrático isso?

“Descondenação” de Lula
Esse capítulo merece destaque na absurda lista de ataques à democracia por parte da alta cúpula do Judiciário. O ex-presidente Lula já estava solto, devido à inacreditável mudança na interpretação do STF sobre prisão após condenação em segunda instância, mas continuava sendo um réu condenado, ficha suja, inelegível. Não conseguiram inocentar o ex-presidente, porque as provas de corrupção e lavagem de dinheiro são irrefutáveis, tanto que foram analisadas por mais de dez juízes em três instâncias e eles não apenas confirmaram a sentença inicial, como ainda aumentaram a pena.

Mesmo sem conseguir retirar a culpa, o STF anulou as condenações e, assim, abriu as portas para que Lula possa até se candidatar de novo a presidente da República. Foi a deixa, também, para que saísse espalhando a Fake News de que foi “inocentado”.  Aqui cabe uma observação: essa Fake News do Lula e da militância de esquerda, de que ele foi inocentado, não foi incluída no inquérito do fim do mundo, porque não atinge os ministros. Mas atinge o processo eleitoral como um todo, fere a democracia, derruba a credibilidade do Judiciário e demais instituições. E para todos esses males os ministros fecham os olhos.

No passado recente, quando Dilma era presidente e Lula, ainda um suspeito de cometer crimes que estavam sendo investigados, ele atentou contra a reputação dos ministros dizendo que a Suprema Corte era “totalmente acovardada”, mas isso os ministros também não acharam que era Fake News ou passível de punição. Nenhum inquérito foi aberto, não decretaram busca e apreensão de celulares e computadores do ex-presidente para vasculhar com quem ela andava conversando e sobre o quê. Não fizeram nada. Passou!  Anularam as condenações do ex-presidente em mais uma manobra jurídica, decidindo que os processos da Lava Jato envolvendo Lula não poderiam ter sido julgados em Curitiba, por não ser este o foro adequado.

Estranho (ou não) é que só viram isso com anos de atraso, depois de terem julgado vários recursos referentes a processos da mesma investigação, sem nunca terem questionado que as condenações não vinham do foro adequado.  Com mais essa decisão, os processos envolvendo o ex-presidente Lula tiveram que recomeçar, em Brasília. E como tudo voltou à estaca zero, um condenado a mais de vinte anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro ganhou aval para responder em liberdade e, quem sabe, ver os crimes prescreverem por excesso de prazo para apuração e julgamento.

Ativismo judicial contra voto impresso auditável
É claro que o cidadão comum, aquele que trabalha, paga impostos e sustenta a máquina pública, que vai para a rua manifestar sua vontade, pedir por liberdade, respeito à Constituição e mais transparência no sistema eleitoral, está hoje revoltado com tudo o que o STF vem fazendo. Foram tantas manobras para soltar bandidos e permitir que um condenado por desviar dinheiro público, possa, eventualmente, voltar ao poder que é impossível não perceber a tirania através da manipulação das instituições.

As pessoas estão verdadeiramente preocupadas com as ameaças ao Estado Democrático de Direito e com a ditadura vinda do Poder Judiciário. E aí chegamos ao momento atual, com a atuação política descarada de ministros do Supremo e do TSE, o que também é proibido.  Já estava evidente o desrespeito à Constituição, mas é estarrecedor que não tentem sequer esconder que se envolvem em atividade político-partidária. Dois deles, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, decidiram combater abertamente a proposta do voto impresso auditável, que já tinha sido aprovada na Câmara Federal três vezes (e derrubada na Justiça), mas voltava agora com força.

Vale relembrar a movimentação dos juízes do Supremo que resultou na mudança de rumo da votação da PEC do voto impresso na Câmara, algo tido como certo até poucas semanas atrás. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 135/2019) tinha votos suficientes para passar na comissão especial e seguir para votação em plenário. Uma PEC não pode ser derrubada na Justiça, como aconteceu com projetos de lei anteriores, de mesmo teor. Vendo-se na iminência de ter que adotar o voto impresso já para as próximas eleições, algo com que não concorda, Luís Roberto Barroso, na condição de presidente do TSE, começou uma estranha movimentação contra o trabalho do Poder Legislativo.

Primeiro gravou vídeos garantindo que as urnas são seguras e desmerecendo a Proposta de Emenda à Constituição que, àquela altura, já tinha aprovação popular. Barroso foi além: garantiu que os votos são auditáveis e que as preocupações dos eleitores são infundadas. Não adiantou levar uma enxurrada de “dislikes” nos vídeos, o ministro fingiu não entender o recado de que a população queria ver a PEC aprovada e seguiu insistindo na confiabilidade das urnas. Chegou a gravar vídeos em inglês, francês e espanhol para convencer até eleitores de outros países de que o nosso sistema eleitoral é seguro.
Não bastasse isso, Barroso e o ministro Alexandre de Moraes partiram para um ativismo político ainda mais explícito. Reuniram-se pessoalmente com 11 líderes partidários.

Nós, o povo, os verdadeiros donos do poder e que, como tais, deveríamos ser respeitados, não ficamos sequer sabendo o que foi conversado nessa reunião. Fato é que depois desse encontro vários deputados que faziam parte da comissão especial do voto impresso auditável e que eram a favor da aprovação do projeto, foram substituídos por colegas que são contra. Pensaram que ninguém perceberia a manobra, mas as estranhas movimentações do Poder Judiciário foram ficando cristalinas aos olhos do eleitor. A partir dali começou a guerra para derrubar uma pauta que tem o apoio e é desejo da maioria da população, tanto que centenas de milhares de pessoas foram para a rua, em manifestações gigantescas no dia 1 de agosto, defendendo o voto impresso auditável.

Guerra declarada contra Bolsonaro
Os ministros do STF decidiram esticar a corda e deram prazo para o presidente da República apresentar provas de que o sistema eleitoral brasileiro não é seguro, como se o próprio eleitor não tivesse passado os últimos anos ouvindo relatos de gente que tentou votar em um candidato, mas via a foto de outro aparecer na urna, levantando claras suspeitas sobre possível manipulação das urnas. O presidente Bolsonaro respeitou a ordem judicial e apresentou as provas ao vivo e em cores, como se dizia antigamente. Numa live, junto com o ministro da Justiça, Anderson Torres, mostrou vários indícios de fraudes nas eleições de 2014 e 2018.

É bom lembrar que em 2015, quando o presidente Bolsonaro era deputado, ele foi autor da proposta de implantação de impressoras acopladas às urnas. A ideia era que o eleitor pudesse ver impresso, na hora em que digita o voto, o nome dos candidatos em quem votou e, só depois, confirmar para que o voto impresso caísse na urna e passasse a existir fisicamente, sendo passível de conferência em caso de dúvida. Isso porque desde as eleições de 2014 havia denúncias de profissionais de análise de sistemas e processamento de dados apontando estranhos padrões de gráficos de apuração que jamais aconteceriam pela lógica estatística. O PSDB chegou a contratar uma empresa de auditoria que concluiu que era impossível auditar o sistema eletrônico de apuração.

Além dessa live, com uma série de indícios de possível manipulação do resultado de eleições, o presidente, junto com o deputado Filipe Barros, relator da PEC do voto impresso, deu uma entrevista revelando o conteúdo de uma investigação feita pela Polícia Federal sobre uma invasão de um hacker no sistema do TSE. O hacker ficou seis meses acessando o código fonte de acesso às urnas eletrônicas sem que ninguém descobrisse. Isso só foi descoberto, porque o próprio hacker contou o que tinha feito para um site de tecnologia e o site informou o TSE, que pediu abertura de investigação.

Foi por isso que a Polícia Federal investigou. Para a polícia, o coordenador de tecnologia da informação do TSE confirmou que o sistema do Tribunal tinha sofrido uma invasão. Não bastasse isso ele admitiu que os arquivos de entrada do hacker no sistema haviam sido apagados, algo considerado de extremo amadorismo ou má fé por especialistas em tecnologia. Isso significa que o TSE foi invadido e apagou as provas que poderiam esclarecer melhor o crime.

Notícias-crime contra Bolsonaro

Quando parecia evidente que o assunto estava pacificado e que finalmente os deputados e o próprio TSE haveriam de entender por que a população tanto desconfia das urnas e quer o voto impresso auditável, TSE e STF decidem fazer o quê? Apresentar uma notícia-crime contra o presidente da República. A denúncia é de que o presidente ofendeu o ministro Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. E, o mais inacreditável, espalhou notícias falsas. Falsas! Um inquérito da Polícia Federal agora é falso?
Confissões de um hacker e de um funcionário do próprio TSE são falsas?
Quando ficou muito ridículo sacaram outro trunfo: notícia-crime por vazamento de inquérito sigiloso. Era só o que faltava! O inquérito deixou de ser secreto quando o próprio delegado responsável pelas investigações retirou o sigilo e cedeu parte das informações apuradas pela polícia para o relator da PEC do voto auditável.

Há solução para a democracia brasileira?

Tribunal de Justiça, seja Tribunal Superior Eleitoral ou Corte Suprema, não é delegacia de polícia. Juízes não são delegados nem promotores ou procuradores de Justiça. A Constituição não permite que juízes abram inquéritos e muito menos que, sendo as vítimas, eles próprios investiguem, acusem, julguem e dêem a sentença. Juízes que se metem na política ou que agem ao arrepio da lei são passíveis de impeachment. Deviam perder o mandato para deixar de dar despesas à nação, enquanto geram insegurança jurídica e ameaçam a democracia. Mas aí vem outro grande problema. Apenas uma pessoa pode fazer isso: o senador que está no comando da Casa.

A Constituição, de novo ela, prevê que só o presidente do Senado pode colocar em votação pedidos de impeachment de ministros do STF para, aí sim, os 81 senadores, em conjunto, decidirem o que fazer. E há vários pedidos de impeachment de ministros do STF no Senado, por causa de todas essas decisões inconstitucionais e antidemocráticas citadas neste artigo. É hora de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, dar uma resposta à população, que está vendo os ministros das cortes supremas desrespeitarem as leis, ameaçarem as pessoas e incendiarem o país.

Termino com as observações feitas pelo relator da PEC do voto impresso, deputado Filipe Barros (PSL-PR) no Twitter.

    “Estamos diante da maior campanha de desinformação dos últimos anos. O mais grave: promovida pelo próprio TSE.”
    Filipe Barros, deputado federal (PSL-PR), relator da PEC do voto impresso

E o resumo perfeito do comentarista de política Adrilles Jorge, feito também no Twitter: 

“Barroso disse que Bolsonaro atropela a democracia e o processa por mentir que urnas são violáveis. 

Inquérito da Polícia PROVA que urnas são violáveis. 

Quem deve pagar por ter mentido e atropelado a democracia depois que a mentira de Barroso veio à tona?”

    “Soltaram o maior corrupto do país para ser candidato; cercearam poderes do presidente; calaram , prenderam pessoas sem processo. Agora querem prender e tirar o presidente do poder porque ele falou em eleições limpas. O golpe está dado. Só finge não ver quem dele participa.”

                “Sejamos claros: a justiça eleitoral, comandada pelo STF, através de um inquérito ilegal e imoral, parece orquestrar um golpe preventivo contra um golpe imaginário do presidente. O poder judiciário não pode atropelar 58 milhões de votos. A democracia corre risco.”

Cristina Graeml, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

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