Acusar é fácil, mas cadê as provas - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo - VOZES

Caso Covaxin

Em depoimento à CPI da Covid, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse que o presidente Jair Bolsonaro citou Ricardo Barros como o responsável por um suposto esquema na compra da vacina Covaxin. A primeira denúncia de corrupção no alto da administração Bolsonaro, após dois anos e meio de governo, começou mais ou menos ao contrário do roteiro normalmente seguido neste tipo de novela.   

Denúncia de ladroagem, pelo modelo clássico, começa com a apresentação de fitas gravadas, um vídeo, uma foto, ou algo assim, mostrando que alguém cometeu alguma safadeza — ou que é altamente suspeito de ter cometido. 

Pode haver também a divulgação de documentos, assinaturas, contratos ou notas fiscais. 

Às vezes há testemunhas de conversas ou de encontros — podem não ter sido gravadas ou filmados, mas alguém estava lá, viu e ouviu o que aconteceu. Pode haver, até mesmo, delação — premiada ou grátis.

LEIA TAMBÉM: Leis de “incentivo à ladroagem” passam fácil pelo Congresso no Brasil de hoje

Enfim: sempre, na denúncia de roubalheira, começa-se com as provas, ou com aquilo que o acusador diz que são provas. Depois, é claro, essas provas podem se revelar fracas, mal apresentadas ou falsas — mas é por aí que se começa sempre, pelas provas. No caso da denúncia sobre a compra da Covaxin, episódio que por enquanto teve sua vida limitada ao ecossistema da “CPI” de Renan Calheiros e da mídia, está acontecendo exatamente o contrário. Primeiro apareceu o acusador, em meio à gritaria do circo armado dentro do Senado — mas provas mesmo, que é o que interessa, o homem diz que vai apresentar depois, se for “necessário”.

Como assim “se for necessário”? A prova é tudo o que realmente interessa numa denúncia de corrupção; não pode ser um detalhe, para se ver mais tarde. O deputado [com credibilidade igual ou menor que a do relator Calheiros, presidente Aziz, ou do 'drácula' - se é que um nível de credibilidade possa descer tanto]  que veio com a denúncia diz que, se for “obrigado”, terá “como provar” o que está dizendo. Que história é essa? Ele acha que prova é algo opcional, que o sujeito mostra ou não — e todo mundo no comando da “CPI” leva a coisa perfeitamente a sério.

O pior é que o acusador fica ameaçando detonar todo mundo, na base do “me segura, se não eu vou ter de brigar”. Tira, põe, deixa ficar — e o que se tem de concreto até agora, após uma semana inteira de fim do mundo, é três vezes zero.

A “CPI” da Covid nasceu morta, porque nasceu mal intencionada. 

Fez questão, desde o primeiro minuto, de não investigar a verdadeira corrupção na administração da epidemia — a que foi praticada pelas “autoridades locais”, com a benção e permissão do Supremo Tribunal Federal. Em vez disso, dedicou-se de corpo e alma ao seu objetivo de fazer guerrilha política ao governo, na eterna esperança de virar a mesa que tem marcado cada passo e cada ato da oposição.

O governo é acusado, ao mesmo tempo, de retardar e de apressar a compra das vacinas. 

A denúncia de corrupção é uma falsificação grosseira. 

A histeria, a ignorância, a desonestidade e a falta de educação dos inquisidores só serviram, até agora, para converter os que já foram convertidos. É um balanço triste.

 

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

CPI da Covid: servidor fez denúncia de algo que ainda nem aconteceu - Gazeta do Povo

VOZES - Alexandre Garcia

Uma CPI tem um prazo de 90 dias e para prorrogar são necessárias 27 assinaturas - entre os 81 senadores. Alguns parlamentares de oposição já estão se movimentando para que a comissão seja estendida. Talvez tenhamos mais três meses de espetáculos. O último foi do deputado federal, Luis Miranda que afirmou haver superfaturamento na compra da vacina Covaxin e que o líder do governo Ricardo Barros está envolvido nesse suposto esquema de corrupção.

Tem alguns que o levaram a sério. Mas ele ficou o dia todo falando sobre o caso e uma das últimas citações foi que Bolsonaro confirmou que Barros estava envolvido na compra superfaturada. Imagina, Bolsonaro não falaria mal de seu líder.  Os senadores da oposição levaram a declaração a sério e pretendem investigar mais a fundo. Por coincidência, Ricardo Barros foi quem anunciou veto contra Luis Miranda relatar a Reforma Tributária.

O irmão de Luís Miranda, Roberto Miranda - que avisou o deputado sobre a compra com valor maior - não está mais aparecendo no site do Ministério da Saúde, apesar de ainda trabalhar na pasta. Ele vazou informação e foi bloqueado.  Alguns me perguntaram por que a CPI da Covid reclamou da lentidão por parte da União para comprar a vacina da Pfizer, mas está condenado a pressa na compra da vacina da Covaxin.

Porque Roberto conta que foi pressionado para apressar os trâmites de compra do imunizante indiano apesar do valor estar mais alto que o da Pfizer. Aliás, até o momento o medicamento não foi pago nem um tostão e nem entregue, só negociado. Roberto fez uma denúncia de algo que ainda nem aconteceu.

Pesquisa da Coronavac
Em Bagé (RS), a prefeitura está fazendo uma pesquisa sobre as pessoas que tomaram a primeira dose da vacina Coronavac, mas que ainda não receberam a segunda dose.

Até agora, a resposta é positiva; 67% dos imunizados com a primeira dose já têm anticorpos contra a doença. São 2 em cada 3. Os brasileiros que receberam a primeira dose superam 70 milhões de pessoas.

Voltando (aos poucos) ao normal
No mundo, a Itália e a Espanha liberaram a população de usar máscara ao ar livre. Nova Iorque reabre totalmente a partir do dia 1º de julho, assim como a Tailândia reabre o centro turístico de Pucket. A Holanda acabou com as medidas sanitárias, no entanto, ainda exige o distanciamento social de 1,5 m - exceto no transporte público, em que ainda será preciso usar máscara.

Registro de otimismo
Nos primeiros cinco meses deste ano entraram em investimentos estrangeiros de risco, no Brasil, US$ 22,5 bilhões. Em relação ao ano passado, houve um crescimento de 30% - e é significativo. Em plena pandemia, estrangeiros apostam na economia brasileira.

O valor é próximo ao mesmo período do primeiro ano do governo Bolsonaro, época em que não havia Covid-19, em que os investimentos somaram US$ 26,1 bilhões. São investimentos que garantem emprego. Entre as entradas estão: uma empresa portuguesa e outra norueguesa de energia; uma francesa voltada para o automobilismo; e uma  suíça de alimentos.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

STJ quer impor restrições a operações policiais em favelas

Ministros discutem deixar claras regras para invasão de domicílio feita sem mandato judicial

Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cogitam impor restrições a operações policiais em comunidades carentes e exigir que a invasão de domicílios sem mandato ocorra apenas com consentimento explícito do morador – por escrito ou até gravado em vídeo em câmeras acopladas nas vestimentas dos policiais. A avaliação dos juízes é a de que invasões de domicílio são feitas rotineiramente sem mandados judiciais e afetam majoritariamente suspeitos de menor potencial ofensivo. A ideia é que a Turma leve um caso a julgamento público possivelmente em outubro para que sirva de embasamento para outras ações semelhantes.

 Ricardo Borges/VEJA

[concedendo 'status' de representação diplomática do crime as favelas, resta saber caso André do Rap retorne e receba asilo em uma, como fica?]

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que ingressos em domicílio só devem ocorrer com autorização judicial e com fundadas razões de que o local pode ser a cena de um crime. Ministros do STJ ouvidos por VEJA afirmam ser comum a polícia, a partir de uma denúncia anônima, invadir domicílios  de “suspeitos”. Os juízes têm anulado o procedimento, ainda que, em muitos casos, gere impunidade de criminosos.

Em abril, o ministro Sebastião Reis, integrante da Sexta Turma, concedeu liminar determinando que fossem colocados em liberdade todos os presos aos quais foi concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança. A decisão de Reis foi confirmada por unanimidade no último dia 14 pelos demais integrantes do colegiado. Coube aos mesmos ministros conceder habeas corpus coletivo, em setembro, para colocar em regime aberto todos os condenados no estado de São Paulo pelo crime de tráfico privilegiado, situação em que a quantidade de drogas apreendida não é elevada, o suspeito é primário e não integra organização criminosa.

VEJA - Brasil

Witzel e STJ: devemos trocar juízes e togas por justiceiros e porretes?

Reinaldo Azevedo

O Superior Tribunal de Justiça deve referendar nesta quarta-feira uma das mais claras e graves agressões à democracia desde a redemocratização do país, por estranha que pareça a formulação: a aprovação, pela Corte Especial, do afastamento do governador Wilson Witzel, do Rio. Vamos ver o que virá. Dias Toffoli, presidente do Supremo, está com um pedido em mãos de cassação da liminar concedida pelo ministro Benedito Gonçalves. É provável que considere a petição prejudicada depois da decisão do colegiado do STJ. Não sei o que fará a defesa de Witzel. Entendo que ainda cabe recurso.

Infelizmente, numa decisão equivocada, o Supremo entendeu em 2017, no julgamento da ADI 5.540, que não se faz necessária a autorização da Assembleia Legislativa para processar e julgar o governador por crime comum perante o STJ. Existe tal exigência no Artigo 147 da Constituição do Rio. É bem possível que mecanismo semelhante esteja presente nas respectivas Constituições de todas as unidades da federação. Até porque acabam mimetizando, o que parece desejável, a Constituição Federal, que requer a concordância de dois terços da Câmara para que se autorize o Senado a abrir processo por crime de responsabilidade contra o presidente ou para que o Supremo possa processá-lo por crime comum. Com a votação do Supremo, tal exigência se tornou sem efeito. Mas notem: em tal votação, o Supremo decidiu que o STJ pode aceitar uma denúncia sem a prévia anuência da Assembleia. Ocorre que se está a falar de outro assunto aqui. Witzel não foi ainda denunciado, meus caros! Ele está sendo afastado do governo por seis meses em razão de uma delação premiada em processo no qual nem sequer foi ainda ouvido.

É preciso que o Supremo se debruce com urgência sobre a questão. Existe uma ação que pede disciplinamento na questão, cujo relator é Edson Fachin, do STF. O mais punitivista de todos os membros da Corte — uma espécie de Torquemada de plantão e de procurador no tribunal das alas mais extremistas do Ministério Público — terá interesse em resolver logo a questão? A defesa de Witzel, creio, terá de apelar de novo ao Supremo. Afinal, se este afastou parte do que prevê o Artigo 147, restam os dois incisos do seu Parágrafo 1º, a saber:

§ 1º O Governador ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.

Notaram? Para que haja a suspensão, é preciso que a denúncia seja aceita pelo Superior Tribunal de Justiça. E isso não aconteceu porque, afinal, nem denúncia existe. O endosso à liminar de Benedito Gonçalves não vale por uma denúncia aceita.

Ora, ora... Ninguém é ingênuo. Criado esse clima, deve-se supor que uma denúncia seria aceita com razoável facilidade, não é mesmo? Mas por que ela não pode ser apresentada já? Respondo: porque nem mesmo existe investigação que a sustente.

.....................

Reinaldo Azevedo, jornalista - UOL - MATÉRIA COMPLETA

ATENÇÃO PARA ESTA PERGUNTA: QUER DIZER QUE INEXISTE INVESTIGAÇÃO ROBUSTA O BASTANTE PARA OFERECER A DENÚNCIA, MAS SE CONSIDERA QUE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O AFASTAMENTO? AINDA QUE MAL PERGUNTE, COM BASE EM QUE LEI?Witzel e STJ: devemos trocar juízes e togas por justiceiros e porretes? ... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/reinaldo-azevedo/2020/09/02/witzel-e-stj-devemos-trocar-juizes-e-togas-por-justiceiros-e-porretes.htm?cmpid=copiaecola

STJ e STF inaugurarão a execução sumária na política? Fascistoides ganham! - Reinaldo Azevedo

Sob o pretexto de se combater a corrupção a ferro e fogo, o Brasil foi se tornando um país arreganhadamente despudorado.

Ficamos sabendo — e é fato — que o governo Bolsonaro intensifica seu lobby junto ao Superior Tribunal de Justiça para que a Corte Especial que vai avaliar o recurso da defesa de Wilson Witzel endosse o seu afastamento cautelar, imposto, monocraticamente, pelo ministro Benedito Gonçalves. [FANTÁSTICO: o presidente Bolsonaro, que grande parte da mídia considerava já impedido e execrava uma eventual pretensão presidencial de se tornar um 'digital influencer',  ganha o status de herói e "influencer of justice".]

Imagem: Reprodução/NEFF

Atentem para uma questão importante: o problema não está apenas no fato de a decisão ser monocrática. Se o STF decidiu, em 2017, que um governador pode ser afastado sem prévia autorização da Assembleia — o que é um erro —, está mantida, no entanto, a exigência de que haja ao menos a aceitação da denúncia — o que tornaria o governador réu. E ele ainda não é réu porque nem sequer foi ouvido. Não se constrói democracia sólida assim. O que se tem é bagunça.

A defesa recorreu, claro!, à Corte Especial do STJ contra a decisão. A coisa deve ser votada na quarta-feira. Até onde se sabe, vai endossar a decisão de Gonçalves. "Ah, aí a coisa não será mais monocrática, então!" Não resolve nada, minhas caras, meus caros! Um governador eleito diretamente está sendo retirado do cargo sem nem ainda ser réu; sem que o próprio STJ tenha apreciado a denúncia. E não se pode tomar o endosso a uma liminar como sinônimo de denúncia aceita.

Há algo de errado num país em que é mais fácil tirar do cargo um governador do que um deputado estadual. Sim, um deputado estadual está submetido à jurisprudência do Supremo que vale para parlamentares federais: enquanto conservar o mandato, não pode ser submetido a medidas cautelares que impeçam o livre exercício do mandato sem a concordância da Assembleia. [a decisão de um ministro do STF de suspender o mandato do ex-deputado Eduardo Cunha e 'pegar carona' na medida ilegal para retirá-lo da presidência da Câmara dos Deputados, foi acatada pelo plenário do STF, passando a existir uma legislação virtual - só acessível por ministros da Suprema Corte - amparando o absurdo.] Que sentido faz impor a um governador uma sanção antecipada como essa?

A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer. - Rui Barbosa - PENSADOR

A defesa também recorreu ao STF para derrubar a liminar. A decisão cabe ao presidente da Corte, Dias Toffoli. Ele deu 24 horas para o STJ se manifestar e depois igual prazo para a PGR — cuja resposta já sabemos. Vale dizer: só vai decidir depois da votação da Corte Especial, cujo resultado é conhecido de antemão. Vamos ver o que fará Toffoli se a Corte Especial endossar a decisão de Benedito. Um caminho é considerar o recurso prejudicado porque o que se pedia era a derrubada de decisão monocrática, que monocrática não será mais. Nesse caso, a defesa de Witzel deverá voltar ao Supremo com outro recurso, cuja natureza precisa ser estudada.

Insista-se: o governador Wilson Witzel nem sequer foi denunciado. "E por que não se denuncia logo?" Porque se está ainda na fase da investigação. Não houve tempo.  Deixo aqui uma questão para reflexão: se, do concerto entre STJ e STF resultar uma decisão em que um governador de Estado pode ser afastado do cargo com base em declarações de um delator, sem nem ao menos ter sido ouvido e antes que tenha se tornado réu — já que não existe a denúncia —, então teremos as cortes superiores investindo no baguncismo.

Tanto pior quando se sabe que uma dessas cortes, o STJ, está sob o cerrado assédio do Poder Executivo. Os dois tribunais vão inaugurar a fase da execução sumária para políticos? Quem ganha? Os fascistoides.

Reinaldo Azevedo, jornalista - Coluna no UOL

O Ministério Político - Folha de S. Paulo

Demétrio Magnoli

Constituição de 1988 criou um poder sem controle externo e sem limites jurisdicionais

Quanto vale a palavra de Rodrigo Janot? O então procurador-geral entrou armado no STF com a finalidade de matar Gilmar Mendes e, na sequência, tirar sua própria vida. Verdade? Mentira? Delírio de um mitômano? No fundo, pouco importa. O conto deve ser lido alegoricamente, como parábola de uma colisão engendrada há três décadas, na hora em que os constituintes esculpiram o atual Ministério Público.

Nos artigos 127, 128 e 129, a Constituição criou um poder sem controle externo e sem limites jurisdicionais. [o MP nos moldes criados pela Constituição se alinha a outras 'genialidades' da 'constituição cidadã' que, são inúmeras, destacamos:

- o artigo 5º:  o absurdo de constitucionalizar uma regra que só cria direitos sem estabelecer a contrapartida (pesos e contrapesos) de deveres;

 

- criar o MP, nos moldes de um 4º Poder,  - inexistente no texto constitucional -  pairando sobre o Estado, impondo regras - quando cabe a ele mais fiscalizar que determinar] O MP paira sobre o Estado, não respondendo a nenhum dos três Poderes. [o fato de não responder a nenhum dos Poderes, o coloca acima e na condição de O Poder dos Poderes.] Nas suas próprias palavras, opera como “uma espécie de Ouvidoria da sociedade brasileira”, exercendo a “tutela dos interesses públicos, coletivos, sociais e difusos”. Dito de outro modo, o MP não seria uma Ouvidoria da aplicação das leis, mas um tradutor do “interesse geral”.

Ninguém percebeu à época, mas dava-se à luz um Partido, com “P” maiúsculo —isto é, uma entidade política singular, que supostamente representa toda a sociedade e não precisa passar pelo filtro das urnas. O MP tornou-se um recipiente perfeito para gerações de jovens promotores e procuradores engajados na reforma social por meio do sistema de justiça. Política é a arte de explicitar e solucionar as divergências por vias pacíficas. As divergências que atravessam as sociedades coagulam-se em partidos. Nos sistemas totalitários, elas não desaparecem, emergindo sob a forma pervertida de facções clandestinas no interior do partido único.

O MP, concebido como Partido, fragmenta-se necessariamente em diferentes partidos, que refletem traduções conflitantes do “interesse geral”. O Ministério Político não é um, mas vários. Pela esquerda, em 1991, surgiu o chamado Ministério Público Democrático (MPD), hoje com mais de 300 associados. Pela direita, em 2018, nasceu o chamado Ministério Público Pró-Sociedade, que organiza seu 2º Congresso Nacional. “Nós dois lemos a Bíblia noite e dia, mas tu lês preto onde eu leio branco” (William Blake). Os dois leem as mesmas leis, mas cada um as interpreta segundo seu programa político particular.

O Janot do conto, pistoleiro suicida, encontra seu lugar no Janot da história. O momento de seu propalado gesto de loucura inscreve-se numa sequência de atos políticos: no 8 de maio de 2017, o procurador-geral pediu a suspeição de Gilmar no caso Eike Batista; no dia 17, vazou o áudio do diálogo explosivo entre Joesley Batista e Michel Temer; no 23, publicou um artigo de denúncia do “estado de putrefação de nosso sistema de representação política”.

Numa “estranha aliança do sublime com o obsceno” (Octavio Paz), o cavaleiro andante da limpeza pública faria a justiça verdadeira com o projétil de uma pistola, eliminando a justiça monstruosa, corrompida, inventada pela Constituição.

A vocação dos partidos é perseguir a conquista do poder. Naquele maio, Janot construía o trampolim de sua candidatura presidencial, fincando-o sobre um pacto profano com Joesley Batista.

A politização do MP atingia um clímax, empurrando seu chefe à guerra aberta com o Executivo e à uma tentativa, no fim frustrada, de submeter a seus desígnios o Congresso e o STF.  Quatro meses depois do pedido de suspeição de Gilmar, um desmoralizado Janot ergueu a bandeira branca e, em gesto de rendição, solicitou a revogação da imunidade de Joesley. A colisão do Ministério Político com as instituições não desaparece junto com a desgraça do ex-procurador-geral. Hoje, a candidatura presidencial de Sergio Moro concentra o projeto de poder do Partido dos Procuradores. A nossa Operação Mãos Limpas, tão necessária, dissolve-se numa lagoa viscosa e ilegalidades, um pesque-pague para as defesas de corruptos e corruptores. O conto de Janot, mais que roteiro potencial de um filme, é uma lição política. Vamos estudá-la?

Demétrio Magnoli, sociólogo - Folha de S. Paulo 

 

 

Não importa o motivo, o Senado arquiva o impeachment de qualquer ministro do STF - Percival Puggina

Não importa o motivo, o Senado arquiva o impeachment de qualquer ministro do STF

[ao final deste POST, link para abaixo assinado pedindo o impeachment do ministro Dias Toffoli]

 
Marcio Chila Freysleben, procurador de Justiça no MP/MG, solicita-me que endosse e divulgue o pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli, do qual é um dos signatários. Feito. O fato me fez lembrar, imediatamente, do pacote de documentos que me foi passado, há dias, por um leitor. Trata-se de uma resenha de todas as denúncias apresentadas contra ministros do STF nos anos de 2016 a 2019, num total de 37.

Em sequência, uma volumosa cópia dos autos correspondentes às oito denúncias encaminhadas ao Senado Federal no ano de 2016, todas concluindo pelo não acolhimento, situação que se repetiu nos subsequentes casos sob diferentes presidências da Câmara Alta.

ARQUIVAMENTO
Apenas as dez últimas, apresentadas no ano de 2019, ainda se encontrariam aguardando manifestação da assessoria técnica. O destino de todas, porém, já está sinalizado pelo curso da história.  Dois fatos chamam a atenção. Primeiro, o grande número de representações. Segundo, o exercício de autocrático poder pelo presidente do Senado para determinar arquivamento sem ouvir ninguém mais do que sua assessoria técnica. A reiteração de tais condutas evidencia o ataque letal e fulminante que as canetas dos presidentes do Senado determinam à Lei que regula os procedimentos de impeachment e ao preceito constitucional que atribui ao Senado o poder de processar e julgar Ministros do STF. É morte provocada, piedosa, espécie de eutanásia. A Constituição e a lei morrem por “piedade” dos denunciados.

Em momento algum a Lei Nº 1.079/50 menciona consulta a assessorias, ou atribui ao Presidente do poder a prerrogativa de decidir pelo não acolhimento. Seus artigos 42 a 49 são bem claros quanto à exclusiva competência do Poder como tal e não de seu Presidente. A própria Comissão Especial (de senadores) que deveria ser constituída a cada caso tem como tarefa emitir relatório apenas opinativo para orientar a deliberação do Plenário.

EXEMPLO DE DILMA
“Este assunto nunca foi levado ao STF?”, deve estar se perguntando o leitor destas linhas. Claro que sim. Aliás, a questão resultou esmiuçada na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) de nº 378, em que foi regulamentado o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Uma das questões levantadas se referia à possibilidade de o Senado simplesmente engavetar o processo por decisão da Mesa presidida por Renan Calheiros. O Supremo, no entanto, dispôs:
“Conclui-se, assim, que a instauração do processo pelo Senado se dá por deliberação da maioria simples de seus membros, a partir de parecer elaborado por Comissão Especial, sendo improcedentes as pretensões do autor da ADPF de (i) possibilitar à própria Mesa do Senado, por decisão irrecorrível, rejeitar sumariamente a denúncia; e (ii) aplicar o quórum de 2/3, exigível para o julgamento final pela Casa Legislativa, a esta etapa inicial do processamento”.

MAIORIA SIMPLES
Ou seja, para o acolhimento da denúncia é exigida maioria simples dos senadores e, para a condenação, maioria de dois terços. No entanto, sucessivas presidências do Senado Federal vêm arquivando dezenas de denúncias contra ministros do STF de modo irregular, que inutiliza o exercício de um direito constitucionalmente assegurado a todos os cidadãos. É com esperança de que isso seja revertido, contando com a mobilização da sociedade, que subscrevo e divulgo o pedido de impeachment mencionado no primeiro parágrafo deste artigo.
É preciso acabar com o império da impunidade. O STF não julga os crimes dos senadores e o Senado não acolhe denúncias contra os ministros. Dois ou três impeachments de ministros do STF produziriam extraordinário efeito pedagógico em ambos os poderes da República.

Petição dirigida a: Davi Alcolumbre - para abrir um processo de impeachment a Dias Toffoli -  Impeachment do ministro Dias Toffoli, presidente do STF

Percival Puggina   - Publicado em 3 agosto 2019

Corregedor de Justiça manda arquivar pedido contra Moro em caso Lula

O procedimento foi aberto após o recebimento de denúncia anônima pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ratificou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e mandou arquivar pedido para investigar o atual ministro da Justiça, Sergio Moro, quando ele era juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.

O procedimento foi aberto após o recebimento de denúncia anônima pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apontando suposta agressão institucional do ex-magistrado, que teria inviabilizado a defesa de Lula e o condenado sem provas. Para o TRF-4, a denúncia trouxe apenas alegações genéricas. [imagine o absurdo: temos um Judiciário sobrecarregado e que ainda tem que despender tempo para investigar uma denúncia encaminhada por uma Ouvidoria, denúncia anônima e baseada em alegações genéricas.

Que uma Ouvidoria dê atenção a uma denúncia anônima é aceitável e natural, mas acatar e processar uma denúncia que além de apócrifa contém apenas alegações genéricas e contesta fato examinado por várias instâncias do Podr Judiciário.

Está faltando bom sendo a um dos personagens citados.]

 

MP denuncia militares que deram 83 tiros e mataram músico e catador no RJ

Tenente, Sargento, dois cabos e oito soldados são acusados dos crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio e omissão de socorro

Por João Pedroso de Campos

O Ministério Público Militar denunciou nesta sexta-feira, 10, os doze militares que dispararam 83 vezes contra um carro que era dirigido pelo músico Evaldo Rosa dos Santos e o mataram, assim como catador de materiais recicláveis Luciano Macedo. A acusação apresentada pela 1ª Procuradoria de Justiça Militar à 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar trata dos crimes de duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio e omissão de socorro. 

Foram denunciados o 2º tenente Ítalo da Silva Nunes, o 3º sargento Fábio Henrique Souza Braz da Silva, os cabos Paulo Henrique Araújo Leite e Leonardo Oliveira de Souza, e oito soldados: Wilian Patrick Pinto Nascimento, Gabriel Christian Honorato, Matheus Sant’anna Claudino, Marlon Conceição da Silva, João Lucas da Costa Gonçalo, Gabriel da Silva de Barros Lins,  Vitor Borges de Oliveira e Leonardo Delfino Costa.

Na tarde do dia 7 de abril, um domingo, Evaldo Rosa dirigia com a família pelo bairro de Guadalupe em direção a um chá de bebê, quando o veículo, um Ford Ka branco, foi confundido pelos militares com outro do mesmo modelo, de um grupo de assaltantes que havia roubado outro carro. Empunhando fuzis e pistolas, a tropa abriu fogo contra o veículo em dois momentos e atingiu Evaldo nove vezes. Luciano foi alvejado quando se aproximou do carro para ajudar no socorro ao músico. 

Luciana, viúva de Evaldo, relatou que os disparos seguiram mesmo depois das tentativas de aviso, às quais os soldados teriam reagido com deboche. “O sangue espirrou todo no meu filho. E os militares rindo, eles rindo de mim. Eu pedi gritando pra eles socorrerem, e eles não fizeram nada”, contou. Além das mortes de Evaldo e de Luciano Macedo, que faleceu onze dias depois do fuzilamento, Sérgio Gonçalves de Araújo, sogro do músico, foi baleado de raspão nas costas e no glúteo.  [a denúncia é o procedimento normal quando ocorre um incidente que possa ser considerado crime e ser denunciado não significa ser culpado;
a Justiça Militar é quem procederá o julgamento. na forma da lei;
não deve prosperar o absurdo da acusação da viúva, quando diz que os militares estavam rindo dela, diante dos seus pedidos de socorro.
O fato do carro ser idêntico ao do músico deve fortalecer a tese que os militares agiram no estrito cumprimento do DEVER LEGAL, movido por circunstâncias que induziram ao erro na interpretação da situação, o que elide a teoria das promotoras que considera injustificada a ação dos militares.

Os fatos deixam claro que é dificil de ser acatada a acusação, até mesmo de homicídio culposo.
Durante o julgamento as promotoras devem 'aprender' sobre as condições especiais de segurança em área militar - fator que derruba a argumentação de expor a perigo a população local.]
 
Em suas seis páginas, a denúncia do Ministério Público Militar é dividida em dois fatos: o primeiro, quando os militares atiraram duas vezes contra o carro de Evaldo Rosa e atingiram o músico pela primeira vez, nas costas;
e o segundo, a partir do momento em que o veículo dirigido por Evaldo parou e foi alvo dos demais disparos.
“A ação injustificada dos militares, além de ter causado a morte de dois civis e atentar contra a vida de outro, expôs a perigo a população local de área densamente povoada. Assim agindo, incorreram os denunciados no crime de homicídio qualificado por meio de que possa resultar perigo comum, nas modalidades consumada e tentada”, afirmam as promotoras de Justiça Militar Najla Nassif Palma e Andrea Helena Blumm Ferreira.

As prisões preventivas de Nunes, Braz, Honorato, Claudino, Conceição, Gonçalo, Souza, Barros e Borges foram decretadas no dia 10 de abril pela Justiça Militar.  Um habeas corpus para que eles deixem a prisão começou a ser analisado nesta semana pelo Superior Tribunal Militar (STM), que suspendeu o julgamento após pedido de vista de um dos ministros. Até o momento, cinco ministros já haviam dados seus votos, quatro favoráveis à liberdade dos militares e um contrário. A Procuradoria-Geral de Justiça Militar havia se manifestado favoravelmente ao pedido dos suspeitos.

O ministro José Barroso Filho, autor do pedido de vista, que na prática significa mais tempo para analisar o assunto, terá um prazo de 10 dias corridos para dar seu voto.
Leia aqui a íntegra da denúncia. [Na Justiça Militar os pedidos de vista costumam respeitar os prazos legais - diferentemente do que ocorre no STF.]

Revista VEJA


 

Os enjeitados

Para que servem Direitos Humanos, Meio Ambiente, mulheres e Funai?

Não foi por acaso que a Funai virou batata quente e os ministérios de Meio Ambiente e de Direitos Humanos ficaram no fim da fila da composição do futuro governo. Simplesmente, esses são temas desconhecidos pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, e por todo seu grupo de poder. Eles rejeitam tudo o que foi feito nas três áreas, mas não sabem exatamente o que por no lugar.

Em suas declarações, Bolsonaro reclama que índio não pode ser tratado como “animal de zoológico”, tem de ser assimilado, ter direitos [e deveres] iguais aos de todos os cidadãos e poder explorar e plantar ou arrendar as suas terras. E reclamou que a Funai atrasa e dificulta os alvarás para empreendimentos e obras no País.

Se o chefe pensa assim, nenhum chefiado queria assumir a Funai, as reservas, os índios, os alvarás. Sérgio Moro (Justiça) já está “muito sobrecarregado”, segundo o próprio Bolsonaro. Tereza Cristina (Agricultura) ponderou que não seria adequado cuidar de dois polos tão conflitantes (agricultura e índios vivem de terras, ou melhor, disputam terras). [convenhamos que uma reserva indígena que propicia 50.000 hectares para 12 índios é algo absurdo.] A sensação era de que o abacaxi acabaria no Planalto. Caiu em Direitos Humanos.

Quanto ao Meio Ambiente, ficou realmente difícil arranjar alguém para desmontar tudo o que foi feito nessa área. Que ambientalista assumiria jogar para o alto a candidatura do Brasil para sediar a COP 25? [o Brasil petista pagou para sediar a Copa Fifa 2014, as Olimpíadas 2016, e o único resultado foi o aumento da roubalheira pela corja petista.] Ou discutiria a retirada do Acordo de Paris, para o qual o País se empenhou tanto? Logo, o futuro ministro teria de ser do agronegócio, evangélico, da bancada da bala ou delegado.

[Priorizar 'direitos humanos' no Brasil quase sempre é interpretado pelos executores da política de priorização, como priorizar os direitos dos MANOS -  a forma de evitar excessos a favor dos MANOS é deixar tais direitos aos cuidados de no máximo uma Secretaria integrada ao organograma do Ministério da Cidadania;

Meio Ambiente é importante, mas, pode ser preservado por uma Secretaria ligado ao Ministério da Agricultura; 

Mulheres - merecem toda a nossa consideração (fiquem certas que não as consideramos úteis apenas para a função prevista  no estilo Ciro Gomes) e entendemos que são inteligentes o suficiente, empreendedoras e competentes, para não precisarem de apoio excessivo exagerado -devem ter o mesmo tratamento (respeitando algumas limitações,  óbvias, à condição feminina) que os homens, os cidadãos, e estes não possuem nenhum órgão específico para cuidar deles;

Indios -  já passa da hora de deixarem de ser considerados cidadãos de segunda classe, ou mesmo não cidadão, e ter tratamento igual aos demais brasileiros - precisam, mais do que nunca, serem tratados como brasileiros (direitos e deveres iguais) - nada justifica um órgão específico - excesso de proteção muitas vezes desestimula a independência.

Talvez, exista algum grupo de índios isolados, inculto, que devem ser integrados ao Brasil e para tanto não é necessário uma estrutura ministerial.]

Na opinião do presidente eleito, meio ambiente existe para duas coisas: atravancar o progresso, impondo obstáculos à construção de estradas, pontes e viadutos, e enriquecer essas ONGs esquerdistas que não servem para nada a não ser tomar dinheiro público. [exatamente,  exato.] Por isso, sua primeira tentativa foi submeter a área à Agricultura. Como não deu certo, mantém-se o ministério. Mas que ministério?

Já as manifestações do seu futuro ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, denotam uma aversão mais grave e profunda. O “ambientalismo” seria instrumento do comunismo internacional para subjugar os países e dominar o mundo. Logo, o ministro do Meio Ambiente teria de ser alguém radicalmente contra o meio ambiente? Fica a dúvida.

Quanto aos Direitos Humanos, a questão é ainda mais complexa, porque em todos os governos pós-redemocratização o foco esteve na reabertura dos arquivos da ditadura militar e na denúncia aos desaparecimentos, mortes e torturas. Obviamente, não será mais assim, não só porque Bolsonaro é militar reformado como se cercou de generais e fez manifestações de apoio à tortura e ao coronel Brilhante Ustra. [o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, não foi, uma única vez sequer, condenado em segunda instância pelos supostos crimes que injustamente lhe são atribuídos;

uma ou duas condenações em primeiro grau foram revistas nas instâncias competentes.]

Então, manter ou não um ministério para Direitos Humanos? A discussão afunilou para o Ministério de Família, Mulheres e Direitos Humanos, com a Funai de apêndice, mas a coisa encrencou quando o pastor e senador Magno Malta, que perdeu a eleição, foi preterido para o cargo e a agora poderosa bancada evangélica resolveu se meter. O senador não podia, mas a pastora Damares Alves, assessora dele, pôde. Por tabela.

Montagem de ministério – como, de resto, de qualquer equipe – é sempre difícil, mexe com interesses, ambições, vaidades, amizades, inimizades. Logo, é compreensível que Bolsonaro tenha varado novembro sem conseguir fechar todos os 22 nomes e passado a ouvir muito antes de decidir. [a montagem do ministério Bolsonaro está sendo realizada de forma transparente, aberta e onde muitos participam atrasos são normais.] Mas, mais do que nomes, aguardam-se informações sobre as intenções do novo governo para meio ambiente, índios, direitos humanos, família, mulheres. Vamos combinar, entra governo, sai governo, e todos esses temas têm a ver diretamente com as pessoas, o Brasil de hoje e o do futuro. Aliás, não só o Brasil, mas o mundo.

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo

 

Não! Haddad não se tornará presidente se, após a posse, diplomação de Bolsonaro for cassada; O que dizem o Código Eleitoral e a Constituição

[antes do boato virar denúncia e esta ser aceita, já querem prender Bolsonaro - só que até agora nada foi comprovado entre a campanha de Bolsonaro e o caso do WhatsApp.]

Não! Fernando Haddad não vai se tornar automaticamente presidente da República caso Bolsonaro venha a ter cassado o registro de sua candidatura. A reforma eleitoral de 2015 pôs fim à posse do segundo colocado em qualquer eleição majoritária. O Parágrafo 3º do Artigo 224 do Código Eleitoral passou a ter a seguinte redação: “A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”. Esse “trânsito em julgado”, de toda sorte, implica que a palavra final seria, na verdade, do Supremo.

Sim, haveria um longo debate no caso de Bolsonaro ter a diplomação cassada porque o Artigo 81 da Constituição prevê que, vagando os cargos de presidente e vice, haverá nova eleição direta se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos de mandato e indireta se ocorrer nos dois últimos. Assim, aplicar-se-ia o Parágrafo 3º do Artigo 224 do Código Eleitoral ou o Artigo 81 da Carta? Entendo que não são incompatíveis, mas os ministros do Supremo dariam a palavra final. Note-se que a candidatura de Bolsonaro está sendo impugnada, contestada, desde já. E será novamente naquele prazo de 15 dias depois da diplomação. A Constituição, creio eu, trata da situação do presidente que é diplomado sem qualquer contestação e perde o mandato ou por crime de responsabilidade ou por infrações penais comuns. A questão, de todo modo, não se esgota na esfera eleitoral.

 Continua aqui, aqui


Blog do Reinaldo Azevedo

Integra da matéria da Folha, clique aqui

Denúncia contra Temer é vazia e mentirosa

Câmara vota denúncia contra Temer; é mais vigarista do que a 1ª, mas golpistas estão inquietos

Será um resultado muito bom se o governo conseguir mais votos favoráveis do que contrários. E se estará diante de um número excepcional de houver um empate com a votação de 2 de agosto

[divertido será ver aquela dupla de senadores - um aquele sem projeto, de um estado do Norte e o outro de um partido que apesar do nome não pode nada.

Juntando os dois mais aqueles dois deputados do Rio, certamente vão impetrar um mandado de segurança exigindo que uma liminar mande contar em triplo os votos contra o presidente Temer.

Mais uma vez a oposição pode rebolar, pular, miar, falar grosso ou fino e não vai conseguir os 342 votos necessários - eles é que tem que carregar o fardo de colocar em Plenário, NO MÍNIMO, 342 deputados - ou não tem votação.

O negócio é tão difícil - vida de golpista incompetente é complicada - que mesmo a oposição conseguindo colocar 350 deputados em Plenário, quando Temer tiver o NONO voto a seu favor, pode encerrar a votação = TEMER permanece presidente.]

 

A Câmara vota hoje o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) sobre a segunda denúncia apresentada por Rodrigo Janot, então procurador-geral da República, contra o presidente Michel Temer e dois de seus ministros: Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral). Temer é acusado de obstrução da investigação, e os três, de integrar organização criminosa. Entre as votações da primeira e da segunda denúncias, vieram a público os áudios que indicam as tramoias que resultaram na delação de Joesley Batista e sua gangue, a atuação ilegal do então procurador Marcelo Miller e as inverdades contadas por Rodrigo Janot sobre a participação da Procuradoria-Geral da República nos preparativos que resultaram na denúncia, o que é ilegal.

A votação desta quarta deveria ser um passeio sem surpresas para o governo. E, no entanto, não será assim. É claro que o movimento anti-Temer, incluindo fatias do lamentável PSDB, não granjeará os 342 votos contra o relatório. Mas será um resultado muito bom se o governo conseguir mais votos favoráveis do que contrários. O Planalto estará diante de um número excepcional de houver um empate com a votação de 2 de agosto (263 a 227), e se assistirá a um verdadeiro milagre caso se supere, em favor de Temer, a marca anterior. Os realistas falavam, na noite desta terça, em 260 adesões ao texto de Andrada. Os otimistas chegavam a 270. Vamos ver.

Essa dificuldade, por si, já é um escândalo. As duas denúncias são picaretagens jurídicas de Janot. Mas a de agora é ainda mais frágil. Ancora-se um tanto, mas pouco, nas acusações dos irmãos Batista, com a credibilidade que têm, e em grande parte na delação de Lúcio Funaro. Este, por sua vez, atribui todas as flechas de bambu contra Temer a coisas que lhe teriam sido relatadas por Eduardo Cunha. É uma vergonha que aquela porcariada tenha sido homologada por Edson Fachin, o relator ilegítimo do caso no STF. É uma vergonha, mas não uma surpresa.

E por que o governo pode encontrar mais dificuldades agora do que antes? Porque as forças do “Fora Temer”, especialmente da imprensa — e do grupo Globo em particular — não sossegaram. Ao contrário. À medida que o maior grupo de comunicação do país percebeu que, pela primeira vez, desde 1964, havia o risco de se manter no poder um governo que estava fora de sua, digamos, alçada, foi-se qualquer noção de pudor. É bem verdade que os vazamentos que resultaram na primeira denúncia ainda serão um dia matéria de interesse científico. Apostou-se, então, tudo na segunda.

As inabilidades dos açougueiros de casaca com os gravadores e o trabalho da banda séria da PF desmontaram a farsa da primeira denúncia. Sim, tudo caminhava para que a segunda transcorresse sem contratempos. Mas se estava aquecendo o ovo de pequenas serpentes, que terão vida política curta, podem apostar. Uma delas se chama Rodrigo Maia. Nunca antes na história do deputado — e nunca depois, podem apostar! — ele concedeu tantas entrevistas. As mais bombásticas sempre a veículos do grupo… Globo!

Em todas, sem exceção, e se somem a isso suas quase-coletivas destrambelhadas, exigia ser reconhecido como o condestável da República, o donatário do mandato de Temer, o seu verdadeiro senhor. Chegou ao cúmulo de cobrar elogios e rapapés por não ter aderido àqueles que tentaram derrubar o presidente. Cada um faça o juízo que quiser. Asseguro que tentou, sim. É que foi incompetente para isso. No dia 5 de outubro, escrevi aqui e comentei na TV: “Maia quer derrubar Temer agora? Não! Acho que ele e alguns golpistas, seus amigos e interlocutores, agora se empenham apenas em fabricar um placar mais apertado do que o da votação anterior. Afinal, o Brasil está em franca recuperação econômica, em razão de medidas adotadas pelo governo, e não se deve dar àquele que tentaram derrubar em uma semana a chance de se recuperar.”

 
Ainda nesta quarta, indagado sobre suas relações com Temer, afirmou: “Em política, não tem amiguinho. Muito menos para sempre”. Que grande pensador! Que grande moralista! Em política, em suma, há interesses. Quais são os desse patriota?  Também contou na crispação política a divulgação ilegal dos vídeos com os depoimentos de Funaro. Não! 

Nada que, se relevante fosse, ainda que falso, não estivesse na denúncia. Mas sempre é constrangedor ouvir e ver um picareta a disparar acusações. Note-se, à margem, que, de todo modo, essa denúncia só prosperou porque o STF, que interfere até na forma como o Congresso decide fazer suas votações, se negou a enviar para o lixo uma denúncia que fere frontalmente o Artigo 86 da Constituição, que impede que o presidente seja responsabilizado, no curso de seu mandato, por eventos estranho a este, ainda que verdadeiros. Curioso esse Supremo, né? Nega existir jurisdição para o que está explícito na Carta e a declara para o que não está.

E tome pancadaria! Mas o fato é que os que querem a deposição de Temer não conseguirão os 342 votos necessários. O presidente continuará no cargo. Muito se especula sobre o que virá depois. Uma coisa é certa. Tudo fica mais fácil sem a espada na cabeça. Aguardem e verão.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 Leia também: Temer e o futuro: alguma reforma da Previdência, um candidato governista (?) e Maia mais magro

O memorial de Raquel

Nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu perante o Supremo Tribunal Federal, o envio da denúncia contra o presidente Michel Temer para a Câmara

 Fonte: Blog Fausto Macedo