Judiciário escolheu defender o bem-estar dos criminosos - J. R. Guzzo

Vozes - Gazeta do Povo

STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. -  Foto: Carlos Moura/STF.

O ministro Edson Fachin, a quem o Brasil já deve a novidade mundial da “descondenação” do presidente Lula, está propondo a proibição, ou a “revisão”, da revista íntima nas visitas aos presídios – uma precaução elementar em qualquer sistema penitenciário do mundo.  

O mesmo Fachin já havia proibido a polícia de sobrevoar as favelas do Rio de Janeiro, ou chegar a 100 metros das escolas – o que imediatamente transformou as escolas dos morros cariocas num ponto de reunião seguro para os criminosos.

 

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Pouco tempo atrás, aí por decisão do Superior Tribunal de Justiça, as autoridades tiveram de devolver o iate, o helicóptero e outros bens de um chefe do tráfico de drogas; segundo o STJ, o mandado de prisão do criminoso “não autorizava” a polícia a fazer a apreensão.  

O traficante, aliás, havia sido solto pelo STF, e desde então está desaparecido.

 

O governo Lula, ao mesmo tempo, defende o “desencarceramento”, que é como eles chamam a soltura de presos condenados pela Justiça, alegando que as prisões brasileiras estão muito cheias. 

Não ocorreu ao Ministério da Justiça, e a nenhum defensor desta “política pública”, que a melhor maneira de se reduzir a população dos presídios seria combater a prática de crimes, e não soltar os criminosos. 

O mesmo governo está encantado com a ideia de liberar as drogas “leves”, ou as que são encontradas em “pequenas quantidades”.

    O Judiciário brasileiro, incluindo-se aí o MP, está trocando a vida, a integridade física e a propriedade dos cidadãos honestos pelo bem-estar dos criminosos.

Traficantes e outros bandidos são sistematicamente colocados em liberdade pela Justiça porque as provas contra eles foram obtidas de forma “irregular”. E por aí vamos, numa maciça e sistemática escalada de decisões da autoridade pública em favor do crime e dos criminosos. Não há notícia sobre o que a sociedade brasileira estaria ganhando com isso.

Como cada uma dessas decisões, e sobretudo o seu conjunto, estariam tornando o Brasil mais seguro para os cidadãos que respeitam a lei e pagam, com os seus impostos, cada centavo dos bilhões de reais gastos pelo Sistema de Justiça, o Ministério Público e a polícia? 

De que maneira se poderia imaginar que isso tudo estaria ajudando a diminuir os níveis do crime e da violência no país, que estão entre os piores do mundo?

 

O que existe na vida real é o contrário do que deveria ser uma “política de segurança” e de defesa da lei. O Judiciário brasileiro, incluindo-se aí o MP, está trocando a vida, a integridade física e a propriedade dos cidadãos honestos pelo bem-estar dos criminosos. 

É isso o que acontece na prática, apesar do palavrório dos devotos da “humanização” do combate ao crime.

A Justiça não é a única responsável por esta tragédia – os políticos eleitos para o Congresso Nacional têm a mesma culpa. Há trinta anos, sem falhar nunca e por pressão dos que prosperam à custa do crime, só aprovam leis que favorecem os criminosos – mais direitos, mais garantias, mais conforto e, acima de tudo, mais impunidade.  

Neste mesmo período de tempo, os deputados e senadores não foram capazes de aprovar uma única lei que pudesse ajudar na segurança do brasileiro comum.  

Adoram “criminalizar” o racismo, a homofobia etc. etc. etc. – mas se recusam a criminalizar o crime. 

O resultado concreto é a calamidade que está aí.

J. R. Guzzo - colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Justiça Eleitoral - Em cassação de Deltan Dallagnol, TSE criou nova hipótese de inelegibilidade

Gabriele Bonat


Juristas afirmam que cassação de Deltan Dallagnol pelo TSE gera insegurança jurídica.| Foto: EFE/André Borges

O processo de cassação do deputado federal mais votado nas Eleições 2022 no Paraná, Deltan Dallagnol (Podemos), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresenta uma série de problemas, na avaliação de juristas ouvidos pela Gazeta do Povo.  Os especialistas destacaram que a cassação fere vários princípios, entre eles o da legalidade dos mandatos eletivos e o da soberania popular e quebra uma tradição de preservação dos mandatos dos representantes eleitos democraticamente pelo povo.

 

Outra avaliação comum entre os dos juristas é a de que, na prática, o TSE criou uma nova hipótese de inelegibilidade para justificar a impugnação do registro de candidatura de Dallagnol.  

Tal medida, apontam os especialistas, somente pode ser criada por lei complementar. 

Ao ser definida de forma unânime e sem debates pela Suprema Corte Eleitoral, essa novidade pode gerar um cenário de insegurança jurídica e ter como efeito direto a exploração de novas brechas na lei para criar mais e mais interpretações inovadoras da legislação eleitoral.

Decisão do TSE foi pautada em uma suposição
Há uma semana, o TSE cassou, por unanimidade, o registro de candidatura de Deltan Dallagnol, eleito deputado federal com cerca de 345 mil votos em 2022. De forma rápida e discreta, sem discussões, a decisão do TSE, por 7 a 0, fez o ex-coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba perder o mandato.

O tribunal entendeu que o ex-procurador era alvo de reclamações disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quando pediu exoneração do cargo no Ministério Público Federal. Para o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso no TSE, Dallagnol "sem dúvidas" poderia vir a ser alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Segundo a decisão dos ministros, ao pedir exoneração Dallagnol “agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou, de forma capciosa e deliberada, uma série de atos para obstar processos administrativos disciplinares contra si e, portanto, elidir a inelegibilidade”.

A decisão dos ministros, avaliam os juristas procurados pela reportagem, foi pautada por uma suposição. 

Na prática, contra o ex-procurador não havia nenhum Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ativo no momento da exoneração do cargo. 

O professor de Direito Constitucional Fabio Tavares afirma que a cassação do deputado é ilegal, pois foi proferida na margem da lei, ofendendo os termos da Constituição que garantem o princípio da segurança política.“A lei diz claramente que, se existir um PAD pendente e o funcionário pedir exoneração, ele passa a ser inelegível. Mas Dallagnol não tinha PAD aberto, ele tinha sindicância e reclamações. A Lei da Ficha Limpa diz 'somente se houver instauração de PAD'. A decisão unânime do TSE vai na contramão da lei e da jurisprudência”, diz Tavares.

“Interpretação do TSE é uma fraude sobre fraude”, diz especialista  

A Lei da Ficha Limpa prevê que, em caso de renúncia do cargo, o servidor público que está respondendo um processo administrativo está inelegível por oito anos. Isso ajuda a evitar fraudes na lei, na opinião do especialista em Direito Eleitoral, Adriano Soares.  Segundo ele, havia casos que o servidor público que estava passando por um PAD, pedia exoneração antes do processo ser concluído para não sofrer com as consequências. "Isso presume que o servidor quer fraudar a lei. Mesmo sem sofrer essa sanção, a pessoa ficará inelegível para evitar fraudes”, explica Soares.

Para o jurista, no caso do Dallagnol o TSE presumiu uma nova fraude.  “Neste caso, o TSE, por hermenêutico, criou uma fraude à lei que já previa uma presunção de fraude. Temos aplicado aqui uma dupla fraude. É uma cadeia de liberalidades”, destaca Soares.

O especialista em Direito Eleitoral ressalta que há algumas possíveis consequências com a decisão do tribunal. A primeira é que o TSE criou uma nova hipótese de inelegibilidade, violando o Art. 14, parágrafo 9°, da Constituição Federal, que prevê que outros casos de inelegibilidade só poderão ser criados por Lei Complementar.

Outro ponto citado pelo advogado é que a decisão gera precedente para outras hipóteses. “Assim, todas as hipóteses de inelegibilidade podem ser criadas pelo TSE e isso gera uma evidente insegurança jurídica. Fere o princípio da legalidade dos mandatos eletivos, fere o princípio da soberania popular e quebra uma tradição de preservação dos mandatos eletivos”, detalha. “Não se cassa um mandato sem que haja uma violação da lei”, complementou Soares.

Ausência de debates na decisão dos ministros gera estranheza  
Por unanimidade, 7 a 0, os ministros decidiram pela cassação do mandato do ex-coordenador da Operação Lava Jato. A falta de debates e discussões a respeito de uma matéria tão delicada no campo jurídico foi um dos pontos levantados pelo doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito Constitucional, Antônio Jorge Pereira. Ele afirma que os ministros criaram um “factoide” e que a falta de discussão sobre o tema evidencia a perseguição política. “Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia não divergiram em nada. Parece que há uma combinação prévia. Ou seja, já havia a decisão de condenar o Dallagnol, não importando os fatos”, opina.

Na visão de Adriano Soares, a decisão do TSE também careceu debate. “Nós não ouvimos os outros ministros colocando suas posições. Isso gera no meio jurídico uma surpresa”, diz. Para ele, no caso de Dallagnol faltou uma visão do direito garantista e uma visão do direito com interpretações diversas. “Retrata um momento delicado de polarização no Brasil e impacta o judiciário. Isso não é bom”, conclui o especialista.

Gabriele Bonat - Gazeta do Povo 

 

O equilíbrio possível. E a troca das máscaras no teatro grego da política - Alon Feuerwerker

Análise Política

Era previsível, e foi previsto, que o desfecho da corrida eleitoral de 2022 traria uma de duas arquiteturas políticas bem distintas. 

Vencesse Jair Bolsonaro, o cenário se desenharia numa aproximação entre Executivo e Legislativo para isolar o Judiciário crescentemente ativista. 

Como deu Luiz Inácio Lula da Silva, a aliança informal é entre esse Judiciário e o Planalto, para, se necessário, esquentar a chapa sob os pés de deputados e senadores.
Mas alienar completamente o Congresso Nacional seria de alto risco para o novo governo, que não dispõe, na real, de base parlamentar. 

 E, bem ou mal, algumas propostas oficialistas precisam ser votadas ali. Então, além da coerção, como diria Antonio Gramsci, é preciso algum consenso. Que é obtido pelo tradicional meio de usar o orçamento e espaços na máquina para ajudar as excelências do Legislativo a aumentar a probabilidade de reproduzir o próprio poder.

Daí que, mesmo aos trancos e barrancos, a vida siga nas relações entre Executivo e Congresso com alguma produtividade. 

Polvilhada por sobressaltos, mas nada que preocupe demais. E a contradição entre a maioria conservadora de deputados e senadores e um governo petista? No que der, como é o caso do “arcabouço”, vota-se. [em nossa opinião, cabe aos líderes da oposição, condicionarem a votação do 'arcabouço fiscal', a que primeiro seja apreciada pela Câmara a cassação do deputado Deltan  Dallagnol; e, dependendo do resultado,  se adia a votação tão desejada pelo DESgoverno.] No que não der, chama-se o STF para abrir caminho aos desejos do Palácio do Planalto.

Eis então que tenhamos chegado a algum equilíbrio, em que todo mundo está contemplado em certo grau. Menos, naturalmente, o núcleo bolsonarista, o “inimigo público” da hora, como um dia foi o PT. E menos também os ícones da Lava-Jato, objeto da ira particular da autoridade presidencial. A política é dinâmica, e, nesse teatro grego, entre um ato e outro, trocam-se as máscaras de garantistas e punitivistas, porque, acima de tudo, o espetáculo tem de continuar.

E sua excelência, o eleitor? Este anda mais preocupado com a economia, em especial com a alta dos preços e com a possibilidade de perder o emprego. A desocupação acendeu algumas luzes amarelas no primeiro trimestre, mas é preciso esperar para saber se não foi sazonalidade. A inflação parece enjaulada pelos juros, ainda que o núcleo dela esteja rugindo dentro da jaula e a disseminação das pressões altistas preocupe.

O risco potencial para o governo, contemplado nesta largada com uma boa vontade de opinião pública acima do habitual em começos de mandato (deve agradecer a Bolsonaro), é uma eventual sensação de mesmice econômica impregnar negativamente o humor popular [o que acontecerá antes do final do terceiro trimestre  2023.]. O povão se cansar do circo Lula x Bolsonaro e começar a pedir mais pão. O Bolsa Família acima de 600 reais na média funciona como proteção poderosa, mas é bom ficar de olho.

De olho na economia e nas pesquisas. Lula mantém, na essência, a fatia de mercado eleitoral que deu a ele a vitória no segundo turno em outubro. Mas, por enquanto, não está ampliando, ainda que conte com alguma boa vontade de parte dos que não votaram nele. Apoio popular sempre é bom, ainda mais para quem não tem uma maioria programática nem na Câmara dos Deputados nem no Senado Federal.

Governo sem base está sempre vulnerável à imponderabilidade. 

 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político 

 

 

Mais imposto e mais inflação - O Globo [governo Lula chega ao final de 2023?]

Carlos Alberto Sardenberg

Para as empresas, haverá aumento de custos e menos capacidade de investimento. Para os cidadãos, menos consumo

O ministro Fernando Haddad - Dougas Magno/AFP [como de hábito, falando bobagens, expelindo propostas inviáveis e esperando um milagre, sem pedir a DEUS - pedir e merecer.] 

O ministro Fernando Haddad não falou uma única vez em corte de gastos na longa entrevista que concedeu ontem à CBN. Falou, sim, de inúmeras medidas para obter um enorme ganho de arrecadação. Logo, o ajuste fiscal só será alcançado com um brutal aumento de carga tributária — algo como 1,5% do PIB, ou R$ 150 bilhões por ano.

O ministro diz que não criará novos impostos nem aumentará as alíquotas dos já existentes. Apenas, prossegue, cortará incentivos e benefícios fiscais e fechará brechas que permitem às empresas reduzir o imposto a pagar. Dá na mesma. Se o governo recolherá R$ 150 bilhões, alguém morrerá com esse dinheiro. Recursos que poderiam ficar com empresas e cidadãos serão transferidos aos cofres públicos. Para empresas, haverá aumento de custos e menor capacidade de investimento. Para cidadãos, menos consumo.

O ministro diz que está fazendo justiça: cobrando de quem deveria pagar e não paga. 

As empresas pagam menos do que ele gostaria de duas maneiras. Muitas se beneficiam de incentivos fiscais estabelecidos em lei. A ideia é proteger ou incentivar o desenvolvimento de algum setor. Não é fácil derrubar isso. 

A outra maneira é o planejamento tributário. O sistema brasileiro de impostos é tão complexo e tão confuso que as empresas gastam muito dinheiro contratando advogados para descobrir como podem reduzir sua carga. Tudo acaba em intermináveis batalhas judiciais entre empresas e cidadãos, de um lado, e governo, de outro. 

 

Como o Judiciário é lento e, digamos, não propriamente coerente, as decisões mudam. O STJ deu uma vitória recente ao governo — o ministro Haddad acredita que ganhou R$ 90 bilhões, cálculo considerado exagerado por muita gente, mesmo na Receita. 

E o STF ainda pode mudar a decisão. Assim, as Cortes vão decidindo, ora a favor do governo, ora a favor do contribuinte. Não será fácil para Haddad arrancar os R$ 150 bilhões. Uma boa reforma tributária resolveria. Mas também não é fácil passar no Congresso e implementar. 

 

Eis por que o Banco Central (BC) coloca um pé atrás. Admite que a proposta de arcabouço [calabouço]  fiscal enviada ao Congresso é um avanço. Mas assinala: ainda não foi votada pelos parlamentares, é certo que será alterada, depois será preciso ver como executá-la. 

Foi por isso, entre outros motivos, que o Comitê de Política Monetária do BC manteve a taxa básica de juros em 13,75% ao ano. [IMPORTANTE: o COPOM - BC, manteve a taxa de juros e ontem -  seguindo a decisão do Banco Central - o FED americano e o Banco da União Europeia, devido o aumento da inflação em seus países  AUMENTARAM SUAS TAXAS DE JUROS.

No mundo que pensa, só o grande 'economista', estadista', 'genial', 'onisciente', ex-presidiário, também presidente do Brasil ,  Lula da Silva (as qualidades citadas,  quando aplicadas a  ele e  somadas dão como TOTAL = ignorância pura) é contra JUROS ALTOS,como meio auxiliar e essencial para conter a inflação.]

A razão principal, entretanto, é que as projeções de inflação estão acima das metas neste ano e no próximo. 

 

Haddad acha que as metas estão erradas. Ou melhor, está errado o modo de fixá-las. Em vez de meta calendário — a ser obtida no ano —, sugeriu, na mesma entrevista à CBN, adotar meta contínua, a ser obtida ao longo de um tempo maior. Na prática, o BC vem fazendo algo parecido.  

No ano passado, a inflação fechou em 5,79%, acima do teto da meta. A taxa básica de juros já estava em 13,75% — e o BC sinalizou que buscaria a meta bem mais à frente.

Para este ano, a meta oficial é 3,25%, tolerando-se até 4,75%. Pela projeção do BC e do mercado, a inflação ficará em torno de 6% — isso supondo uma redução moderada da taxa de juros a partir de setembro próximo. Para 2024, o cenário básico do BC projeta inflação de 3,6%, pouco acima da meta (3%), mas dentro da margem de tolerância. Isso com a taxa de juros a 10% no fim do ano.

Portanto o BC pretende atingir a meta no fim do próximo ano. Se fosse para alcançar a meta calendário já neste ano, segundo cálculos do BC, a taxa de juros teria de subir a 26,5%. Isso destruiria a economia, conforme notou o presidente do BC, Roberto Campos Neto. O BC, portanto, está flexibilizando o regime de meta calendário, para preservar o andamento da economia.

Vai daí que o ministro Haddad deve estar pensando mesmo em aumentar a meta de inflação, dentro de uma formalização das metas contínuas. Se conseguir tudo o que quer, o resultado será: mais carga tributária e mais inflação. Não consta que isso ajude o crescimento.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista - Coluna no jornal O Globo

Exemplo claro de invasão de competências - O Estado de S. Paulo

Opinião do Estadão

Supremo agora pretende decidir qual índice deve corrigir o FGTS, numa clara intromissão em seara do Congresso. Corte parece perdida na compreensão de seu papel constitucional

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) esteve envolvido em boa parte das principais controvérsias debatidas no País.  

Trata-se de um cenário desafiador para um tribunal que, como todo órgão do Judiciário, deve ser rigorosamente imparcial, política e ideologicamente.  

Sua firme atuação em defesa das instituições democráticas foi muitas vezes entendida como ativismo judicial, o que explicita, entre outras causas, uma grande incompreensão sobre o papel de uma Corte constitucional no Estado Democrático de Direito. A missão do STF não é agradar à maioria, mas fazer valer a força normativa da Constituição em sua plenitude. [opinião de leigo: o que implica, necessariamente, em respeitar as leis, especialmente a Lei Maior, preservando-as na totalidade, evitando interpretações que adaptem a interesses pessoais ou de grupos.]

Às vezes, no entanto, o próprio Supremo parece não compreender adequadamente seu papel constitucional, invadindo as atribuições do Congresso. Isso se expressa, por exemplo, no recebimento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) manifestamente ineptas, como a que questiona a Lei das Estatais, como já criticamos neste espaço (ver o editorial Cabe ao STF rejeitar a judicialização da política, dia 20/2/2023).

O grande problema, no entanto, é que a intromissão do Supremo no campo da política tem sido mais do que um desvio esporádico. 

Tornou-se frequente e vem sendo considerada natural. Já não causa escândalo. 

 No mês passado, por exemplo, o STF começou a julgar a Adin 5090, que discute a constitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Trata-se de um caso realmente desolador, em que o Supremo corre o risco não apenas de atropelar a competência do Legislativo, mas de menosprezar sua jurisprudência sobre a matéria. 

O julgamento da ação foi suspenso por pedido de vista do ministro Kassio Nunes.

A Adin 5090 questiona um sistema vigente desde a Lei 8.177/1991, que definiu regras para a desindexação da economia. O tema foi levado diversas vezes ao Judiciário. Em 2014, o STF rejeitou apreciar a matéria. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não competia ao Judiciário substituir a TR por outro índice de correção monetária. Um mínimo de estabilidade na jurisprudência é respeito não apenas à segurança jurídica, mas ao próprio Judiciário.

Há motivos razoáveis para criticar a sistemática atual e postular mudanças no modo de correção do FGTS. O ponto é: esse debate deve ser feito no Congresso, e não no STF. A escolha do índice a ser aplicado ao saldo das contas é uma decisão política, com consequências sobre diversos temas políticos, sociais e econômicos. Por exemplo, mudar a forma de correção do FGTS afeta o financiamento imobiliário para a população de baixa renda.

No momento em que o STF toma para si esse tipo de decisão, a Corte passa, na prática, a gerir uma série de questões que não lhe competem, reduzindo a responsabilidade do Congresso sobre temas centrais da vida nacional. Basta ver que, nos dias de hoje, boa parte da equação fiscal, a afetar inúmeras políticas públicas, depende não dos parlamentares eleitos, mas das escolhas que serão feitas pelos ministros do Supremo.

O decurso do tempo não faz com que uma lei inconstitucional se torne constitucional. Mas é preciso um pouco de realismo. No caso do FGTS, por exemplo, são mais de três décadas de vigência de uma sistemática de correção e, até o momento, a Corte não tinha notado nenhuma inconstitucionalidade. Agora, num rompante de iluminação, o plenário do STF vai descobrir que o índice de correção fere a Constituição? 

Além disso, em julgamentos assim, a discussão sobre o passado torna-se, muitas vezes, mais importante do que sobre o futuro, dando aos ministros um poder discricionário absolutamente irrazoável em relação à retroatividade ou não dos efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade.

 

Para cumprir sua imprescindível missão em defesa da Constituição, o STF precisa ter autoridade. Entre outros fatores, essa autoridade é construída pelo respeito às competências institucionais. [no popular: como alguém pode defender o que não respeita?]  

A Corte tem de saber onde termina seu papel e onde começa o do Congresso.

Opinião - O Estado de S. Paulo

Bolsa Família - Os golpes em programas sociais e a esmola que vicia

 

Foto: Prefeitura de Guarulhos

Vejam só o quanto do nosso dinheiro estava indo para mãos erradas, de gente que, por algum motivo, andou tapeando o Bolsa Família e o programa do gás.  

O governo desconfia que 1,2 milhão de pessoas estão sem receber o Bolsa Família por causa de situações como a de uma família de três pessoas, pai, mãe e filho, em que o pai declara que mora sozinho, que ele é a família, e ganha R$ 600; a mãe declara que mora sozinha e ganha outros R$ 600; e o filho também diz que é sozinho, e leva mais R$ 600. 

No total vão R$ 1,8 mil dos nossos impostos, quando a família toda deveria receber R$ 600. 

No programa do gás, só têm direito ao R$ 110 do botijão de gás de 13 quilos por mês quem ganha menos de meio salário por mês, mas o governo acha que 267 mil pessoas declararam falsamente que ganham menos que isso, e estão levando dinheiro dos nossos impostos também.[os ladrões de agora, esqueceram que de roubar, de fraudar,  o atual governo entende e muito = o que facilita pegar os fraudadores.]

 

A ministra do Planejamento acha que só aí escorrem R$ 7 bilhões dos nossos impostos – não é “dinheiro do governo”, não: o governo não produz riqueza, não produz nada, só gasta, só aplica.  

Pode ser não apenas em custeio, mas também em investimento, e mesmo assim é o nosso dinheiro. Quem cria a riqueza somos nós, é o nosso trabalho, nosso suor, nossas mãos, nosso cérebro; e uns 36% de tudo que que produzimos, pagamos e trabalhamos vai para os governos municipais, estaduais e federal prestarem serviço nos três poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo.

 

Continua aquele problema que todos conhecem: é muito melhor ensinar a pescar que dar o peixe. 

Luiz Gonzaga canta isso, que a esmola humilha o cidadão e vicia, o que é pior ainda.  

Precisa haver uma porta de saída, demos um auxílio emergencial para quem precisa, mas é preciso capacitar as pessoas, agitar a cabeça delas para que invistam em si próprias, produzam, contribuam para a riqueza nacional e não para a pobreza nacional.

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PL da Censura coloca o Brasil no caminho da China
Vamos ficar parecidos com a China, com essa história de lei para censurar as redes sociais.  

Na quinta-feira fez aniversário o início do movimento na Praça da Paz Celestial, em 1989, pedindo democracia, mas não adiantou nada. 

Aqui estamos fazendo o caminho da China: inventamos nomes bonitinhos para essa lei da censura das redes sociais, e o pior tem sido a atitude de nossos representantes, nossos mandatários. 

 Nós, os mandantes, estamos apavorados, porque elegemos cerca de 70% de deputados de centro e de direita na Câmara, mas na votação da urgência ganhou a tese da esquerda, que adora uma censura. 

A esquerda ideologicamente é totalitária, exige censura, como vemos na Venezuela, em Cuba, na China, na Nicarágua.

 

O perigo existe não apenas para o nosso futuro, mas para o futuro dos nossos filhos, netos, bisnetos.  

Porque estão passando por cima da Constituição, que é muito clara, “cidadã”, como dizia o Doutor Ulysses; está escrito lá, no parágrafo 2.º do artigo 220, que “é vedado todo e qualquer tipo de censura política, ideológica e artística”. Mas estão fazendo isso na nossa cara. 

É uma vergonha, especialmente para quem se cala diante disso.

 

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

"Pesos sem contrapeso" [ juízes tentatos pelo 'sereis como deuses'] - Correio Braziliense

 Alexandre Garcia

"No Judiciário, juízes tentados pelo ‘sereis como deuses’ passam a decidir o que é aproveitável e o que é dispensável na Constituição, e se arvoram também a fazer leis, em vez de limitarem-se a aplicá-las"

As pedras das ruas sabem que passamos por um período de desequilíbrio entre os três poderes, que é como um vírus a infectar a democracia, a ferir garantias, liberdades e o devido processo legal. Em outras palavras, há um desequilíbrio institucional.

Depois de ler meu artigo da semana passada, sobre o Congresso encolhido, um ministro do Judiciário me enviou este endosso: "Super preciso, Alexandre! Temos hoje um Judiciário hipertrofiado, um Legislativo atrofiado e um Executivo ideologizado. A democracia despencou com esse tripé."

Isso me faz refletir sobre os "pesos e contrapesos" com que Montesquieu idealizou o equilíbrio entre os três poderes. Se o Legislativo se atrofia, não pode ser contrapeso ante o peso do Judiciário e as seduções do Executivo. E Legislativo atrofiado significa representação popular atrofiada. Então despenca o significado de democracia como governo do povo.

Quanto ao Executivo ideologizado, sempre houve tons de ideologia, mas exacerbou-se quando, depois de três décadas de esquerda com matizes diferentes no governo federal, a direita antes silenciosa e tímida reapareceu e surpreendeu ganhando eleição. 

Veio a polarização e os ânimos extremaram as posições.

 

Agora o atual quer apagar o anterior. Este primeiro trimestre de novo governo faz lembrar a "Árvore do Conhecimento do Bem e do Mal", do Gênesis. "Sereis como deuses" — prometeu a serpente tentadora.  

Quem cai na tentação, fica convencido que pode estabelecer o que é bem e o que é mal, julgando-se imbuído desse conhecimento.

 

 O chefe do Executivo fica tentado a cancelar o que tenha sido bem construído pelo governo anterior, e rotula o bem de mal. 

As consequências apareceram nestes três meses, mostrando que muito de bom foi substituído por aquilo que hoje não dá certo. [as duas medidas adotadas pelo INcompetente DESgoverno,nos primeiros 90 dias, foram:

- reajuste do salário mínimo em R$ 18; 

- em uma tentativa boçal de mostrar serviço, tentou tabelar os juros dos empréstimos consignados para aposentados do INSS - os bancos não aceitaram e o DESgoverno caiu de 'quatro', recuou, aumentou os juros, mas, mesmo assim os bancos não concordaram = decidiram que cada banco fixa taxa de acordo com sua conveniência.]

O Legislativo, como órgão fiscalizador em nome do povo, parece ter dispensado seus instrumentos e ainda não percebeu os efeitos disso.

 

Olimpo
No Judiciário, juízes tentados pelo "sereis como deuses" passam a decidir o que é aproveitável e o que é dispensável na Constituição, e se arvoram também a fazer leis, em vez de limitarem-se a aplicá-las.  

Há reação no próprio Judiciário, onde se ouve cada vez mais a ironia de que "a Suprema Corte tem a prerrogativa de errar por último".

 

Revogar direitos pétreos e entregar o poder de revogá-los a prefeitos e governadores foi ainda mais grave que desrespeitar a inviolabilidade de parlamentar por quaisquer palavras.  

Isso sem falar do inquérito que o ministro Marco Aurélio de Mello chamou de "Fim do Mundo". Depois das tentações do Gênesis, o Apocalipse.

 

O primeiro dos poderes numa democracia — e na Constituição — é o Legislativo, o poder atrofiado. 

É o poder que representa a população e os estados que compõem a União. 

Se o Legislativo não acordar, continuaremos nesse "Estado Democrático de Direito" apenas como marca de fantasia. Povo e estados sub-representados. 

Talvez precise de diálogo, mas, antes do diálogo, será necessária a humildade como antídoto ao veneno da serpente — o orgulho e a vaidade inoculados nos que caíram em tentação.

No período militar, o Executivo se impunha aos outros poderes — e a História hoje chama aquele período de ditadura por causa disso. Como se chamará amanhã o atual período de hipertrofia do Supremo?

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

 

 

 

“STF na escola” extrapola funções da Corte e suscita temor de doutrinação ideológica - Vida e Cidadania

Gabriel Sestrem - Gazeta do Povo

"Combate à desinformação"

Na última semana de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal lançou o programa "STF na Escola” que, segundo a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, tem como objetivo aproximar o Supremo do ambiente escolar e combater a “desinformação” contra o Judiciário.

A iniciativa faz parte do Programa de Combate à Desinformação do STF, criado em 2021 durante a gestão de Luiz Fux na presidência, que conta com 56 instituições parceiras, dentre ONGs, associações representativas, agências de checagem e universidades públicas. A ideia é que essas instituições repliquem o STF na Escola nos estados para ampliar seu alcance. Estão previstos no programa palestras com servidores e até ministros do STF, distribuição de materiais impressos, concursos de redação e visitas de estudantes à Corte.

Ao discursar no evento de lançamento do programa, a ministra Rosa Weber mencionou os episódios de vandalismo aos prédios dos Três Poderes, em 8 de janeiro, e disse que o STF na Escola tem como objetivos “quebrar a corrente da desinformação”, “contribuir para o fortalecimento da imagem institucional do Supremo e ampliar a credibilidade do Tribunal junto à sociedade”.

“O programa foi criado para reagir às práticas direcionadas a afetar a confiança das pessoas neste Supremo Tribunal Federal, minando-lhe a credibilidade, inclusive com a distorção ou alteração do significado de suas decisões, bem como para combater ações de diversas naturezas que colocam em risco os direitos fundamentais e tensionam a estabilidade democrática”, disse a ministra.

Segundo Rosa Weber, a atuação do Judiciário contra a desinformação teve início em 2018 após se intensificarem as críticas às urnas eletrônicas utilizadas no Brasil. O STF, segundo ela, também virou alvo, e algumas decisões da Corte teriam sido deturpadas ou distorcidas. “Só se ama o que se conhece”, emendou a ministra ao defender o estreitamento da Corte junto à comunidade escolar.

Apesar do apelo da desinformação, a medida também compõe uma estratégia para atenuar a imagem negativa que a maioria da população brasileira tem da Corte. Segundo pesquisa do Datafolha divulgada em dezembro do ano passado, apenas 31% dos brasileiros aprovam o trabalho do STF.  

Em 2020, a aprovação chegou a marcar apenas 19%, o que tem motivado uma série de iniciativas por parte do Tribunal para reverter o quadro.

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Extrapolação de funções do Judiciário
Na avaliação do professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (SP), Antônio Jorge Pereira Júnior, a medida representa uma “extrapolação evidente” das funções do Judiciário, uma vez que políticas públicas relacionadas à educação são atribuição do poder Executivo. “Estão sendo dedicadas verbas do Judiciário para uma função que não compete a esse poder executar. Além disso, o uso da verba pública está ocorrendo no sentido de tentar forçar uma leitura favorável de um órgão a estudantes”, afirma o jurista.

Para Pereira Júnior, há um erro de interpretação do Supremo, de que as críticas vêm sendo direcionadas ao órgão em si. Segundo ele, questionamentos diversos são direcionadas não à instituição, mas a condutas vistas como reprováveis de alguns de seus membros. “Há muitas críticas quanto a abusos do poder institucional que estão sendo cometidos. Em vez de buscarem correção sobre esses apontamentos, querem perpetuar o erro criando algum tipo de roupagem argumentativa para justificá-los”, aponta.

Por fim, o jurista destaca que a excessiva preocupação de ministros em conduzirem a opinião pública sobre diversos assuntos compromete a própria produtividade da Corte. Ao final do ano passado, o STF somava mais de 22 mil processos em tramitação, alguns deles aguardando decisão há décadas.

O ex-deputado federal Paulo Martins (PL-PR), que é crítico do ativismo judicial abraçado por parte dos ministros, também destaca a extrapolação de funções no STF na Escola. “O Tribunal está completamente fora de seu escopo de atuação e assume uma postura proativa em busca de apoio popular. O objetivo disso é ampliar ainda mais o poder da própria Corte”, diz.

Martins ressalta, ainda, que causa estranheza a contundente busca de apoio popular por um órgão do Judiciário. “A impressão que passa é que estão em busca de uma ligação direta com a população, em atropelo às forças representativas eleitas. Não há nenhum caso análogo na história. A democracia precisa de equilíbrio entre poderes e não da construção de um superpoder”.

Lançamento do "STF na Escola" gera críticas e preocupação com abordagem
Os comentários nas redes sociais do STF sobre o lançamento do programa, compostos quase que integralmente de críticas à iniciativa e à atuação da Corte, mostram que a medida encontra resistência popular significativa. Parte das mensagens mencionam os sucessivos “atropelos” dos ministros à própria Constituição, com desrespeito ao devido processo legal para avançar pautas de interesse dos membros da Corte ou contrárias a seus desafetos, e expressam preocupação com o conteúdo a ser ministrado aos estudantes.

Nos últimos anos, as acusações de atuação inconstitucional por parte de ministros têm crescido, sobretudo a partir de 2019, quando o Supremo abriu, de ofício, um inquérito sigiloso para apurar supostas notícias falsas, ameaças e crimes contra a honra que estivessem relacionadas aos ministros da Corte e a seus familiares. Nesse processo, o STF assumiu as posições de acusador, vítima e juiz, funções que deveriam ser tomadas por agentes diversos para garantir a lisura do processo legal, como está previsto na Constituição.

De lá para cá, a Corte, sem pedido do Ministério Público, da Procuradoria-Geral da República ou de autoridade policial, como também está previsto na Constituição (o STF não poderia agir sem ser provocado), ordenou bloqueios de perfis nas redes sociais, prisões e mandados de busca e apreensão de materiais eletrônicos de investigados críticos a conduta dos membros do STF.

Em maio desde ano completará três anos que advogados dos investigados no inquérito das fake news (4.781) e em alguns de seus desdobramentos, como o inquérito das mídias digitais (4.874), estão sem acesso à íntegra dos autos desses processos, o que fere a Súmula Vinculante 14, do próprio STF.

Os arroubos dos ministros são, frequentemente, defendidos por políticos, ativistas e parte da imprensa alinhada à esquerda sob a ótica da defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito, e críticas ao órgão costumam ser apontadas genericamente como “desinformação”, “discurso de ódio” ou “ataques à democracia”. Por outro lado, juristas renomados brasileiros e operadores do Direito têm tentado chamar a atenção aos excessos. No exterior, alguns dos principais jornais do mundo vêm demonstrando grande preocupação com os rumos tomados pela Corte brasileira.

A conduta excessivamente linha-dura de Moraes contra dezenas de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), que são investigados em inquéritos tocados pelo próprio STF, é alvo de questionamentos diversos quanto à sua legalidade. Recentemente reportagem do New York Times, principal jornal norte-americano, questionou ações do ministro e definiu parte delas como “alarmantes”.

Mais recentemente, durante a campanha eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é presidido por Moraes e conta com outros ministros do STF na composição, atribuiu a si próprio poder de polícia para remover da internet, sem provocação de qualquer parte ou do Ministério Público, perfis e canais nos quais considere haver “desinformação sistemática”. A determinação era válida apenas durante as eleições 2022, mas ainda está vigente, o que tem permitido que o Tribunal siga censurando desde usuários comuns até políticos eleitos mesmo sem nenhum processo em andamento, comprometendo o direito constitucional de liberdade de expressão.

No início deste ano, preocupações sobre as decisões da alta cúpula do Judiciário reverberaram com intensidade inédita na opinião pública internacional. Além de nova matéria no The New York Times, veículos como os norte-americanos Washington Post e Wall Street Journal, e o espanhol El País, foram alguns a denunciar as medidas.

Um dos riscos para o programa é que casos como esses sejam transmitidos aos estudantes como legítimos, sem espaço para o contraditório. Um dos pontos que Rosa Weber mencionou como elementos de desinformação, a serem eliminados, durante o lançamento do STF na Escola foi justamente “a distorção do significado das decisões” de ministros.

Riscos de levar ideologia política às salas de aula
O risco de politização do programa STF na Escola é outro ponto de preocupação, segundo fontes ouvidas nesta reportagem. Nos últimos meses, os episódios de envolvimento de ministros da Corte com grupos políticos se multiplicaram, como mostrado aqui pela Gazeta do Povo.

No mês passado, por exemplo, o ministro Ricardo Lewandowski compareceu a um evento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que mantém sólida ligação com o Partido dos Trabalhadores. Tal medida rompe o distanciamento necessário entre magistrados e atividades político-partidárias, preconizado pela Constituição e pelos Códigos de Ética da Magistratura e do STF.

No escopo do Programa de Combate à Desinformação, o STF firmou parceria com uma entidade integrada por organizações radicais de esquerda, a Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD). Como já mencionado, as instituições parceiras desse programa conduzirão o programa direcionado aos estudantes em conjunto com o Supremo.

Várias das organizações que compõem a RNCD possuem clara pauta ideológica à esquerda. A lista de organizações afiliadas inclui o Sleeping Giants, que tem um longo histórico de perseguição a grupos conservadores e de intimidação de patrocinadores, e o Brasil de Fato Pernambuco – que apoia declaradamente pautas da esquerda radical. O Instituto Vero, outro membro da rede, tem o youtuber e militante de esquerda Felipe Neto como cofundador.

Outro parceiro da iniciativa do STF é o site “Vaza, Falsiane”, cuja autodescrição é “um curso online ultrapop para entender e combater fake news e desinformação”. Além do curso, o “Vaza, Falsiane” – conduzido por sócios ativistas de esquerda, como o jornalista Leonardo Sakamoto – costuma fazer palestras sobre desinformação em instituições de ensino, sindicatos e órgãos governamentais com uma visão de “combate à desinformação” que estimula a censura a posicionamentos conservadores ou considerados de direita – o que é inconstitucional.

Gazeta do Povo - Vida e Cidadania

 

Morte clínica do Congresso: deputados e senadores não servem para mais nada - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo

O Congresso Nacional não existe mais – ocorreu, ali, o que os médicos chamam de “morte clínica”, quando o organismo ainda está biologicamente vivo, mas não tem mais circulação sanguínea, respiração e batimentos cardíacos capazes de sustentar a vida de um ser animado. Câmara e Senado continuam de portas abertas, pagam os salários de todos os seus dependentes (são os parlamentares mais caros do mundo) e até aprovam aumentos para eles próprios e os seus senhores do Poder Judiciário, mas já não respondem mais a estímulos internos ou externos de qualquer natureza.

Não servem rigorosamente para mais nada, do ponto de vista do interesse público. Suas decisões não contam para coisa alguma – tanto faz, na verdade, se decidem ou não, porque quem faz as leis é o Supremo Tribunal Federal. [apesar de na Constituição Federal constar que quem tem competência para fazer as leis é o PODER LEGISLATIVO = CONGRESSO NACIONAL. Diga-se de passagens que quando não agradam a um ministro do STF podem ser suspensas = na prática, revogadas = por uma canetada democrática de um supremo ministro.] É dali que saem, na vida real, as ordens a serem obedecidas pela sociedade brasileira.

A morte do Congresso vem se fazendo por etapas, com a participação ativa dos presidentes da Câmara e do Senado – os mais destrutivos da história parlamentar do Brasil, em sua obediência cega ao STF e, agora, ao novo governo. Sua última obra, que veio junto com o escândalo do aumento na remuneração, foi aprovar a licença para Lula gastar 145 bilhões de reais acima do que a lei permite – um assalto explícito ao Tesouro Nacional e, pior que isso, uma perfeita palhaçada.

 

Deputados e senadores, eleitos pela população, só podem fazer o que o STF permite, não têm mais liberdade de se manifestar fora do Plenário (talvez nem dentro, pelo jeito que vão as coisas) e podem ser presos até por nove meses, sem o mais remoto fundamento legal, se um ministro assim quiser. Não reagem a mais nada que o STF decida. Estão vivendo na base de aparelhos – no caso, do dinheiro público, de seus negócios privados e da submissão completa à “corte suprema” e a um segundo patrão, o futuro governo Lula.

Não fez nenhuma diferença a sua aprovação – o Supremo já tinha decidido que o teto de gastos ia ser jogado no lixo e o Congresso mais uma vez, disse “sim senhor”. 

Não fazia e continuará a não fazer nenhuma diferença o que deputados e senadores queiram ou não queiram, ou a vontade dos eleitores que os colocaram em seus cargos; quem vai mandar no Brasil, cada vez mais, é o consórcio STF-Lula, e todo o imenso sistema de interesses que lhe dá apoio.

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Lula diz, e os políticos concordam, que não conseguiria “ajudar os pobres” sem essa montanha de dinheiro arrancada do bolso do pagador de impostos – ele nem assumiu o governo, não examinou por cinco minutos nenhum número das contas públicas, mas já quis, antes de qualquer outra coisa, 145 bilhões de reais a mais para gastar. Os “pobres”, obviamente, não têm nada a ver com isso. Mas se tivesse o mínimo interesse em ajudar de fato os “pobres”, por que Lula não pensou em se opor ao aumento para o Legislativo e o Judiciário – nem ele, nem o seu partido e nem ninguém? [por tabela,  o salário do presidente eleito, após empossado, será também reajustado = efeito cascata = de forma automática.]

Por que não se cogita, em nenhum momento, de usar os lucros das empresas estatais (foram 250 bilhões de reais, em 2022) [lucro obtido no governo Bolsonaro, no governo do perda total as estatais só davam prejuízos.] para reduzir a miséria? 

Por que a recusa absoluta de redistribuir renda através da redução em um centavo das despesas do Estado, hoje na casa dos 2 trilhões por ano? 

É claro que há parlamentares que não concordam com a destruição do Congresso, nem com a sua anulação diante da vontade do STF e de Lula. Mas estão em clara minoria – e sob ameaça.

 

Os deputados e senadores não têm mais nenhum medo da opinião pública – só têm medo dos ministros do Supremo e das punições que podem receber deles, inclusive por seus problemas com o Código Penal.  

Todos desfrutam do “foro privilegiado”; é o STF que decide se são processados ou se ficam fora da cadeia. 

Têm, hoje, o grande privilégio de obedecer às ordens da ditadura do Judiciário. Enquanto ficarem de joelhos, continuarão com a sua vida de vegetal.  

Se criarem algum problema, vão ser castigados pelo STF e pelo sistema Lula. Já fizeram a sua escolha.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O que é a Direita? - Gen. Antônio Hamilton Martins Mourão

Nota do editor: este artigo, de autoria do atual vice-presidente da República e senador eleito pelo RS, foi divulgado pelo Clube Militar e eu o estou reproduzindo do blog do ex-ministro da Educação, Prof. Ricardo Vélez.

O resultado dessa eleição presidencial foi um teste para a democracia no Brasil. Como aconteceu a tantos países na História contemporânea, das urnas emanou no último dia 30 de outubro, uma decisão cujos resultados só podem ser revertidos pela prática da democracia, a começar pelo respeito às manifestações ordeiras e pacíficas da população.

A palavra, distorcida pela grande imprensa e cerceada pelo Judiciário, venceu a razão, presente tanto nas reformas de que o País precisa quanto nos números irretorquíveis do trabalho do governo.

A amargura da tragédia da pandemia sobrepujou o muito que a administração federal fez e procurou fazer em prol da população, particularmente da mais pobre.  De uma eleição em que os meios se impuseram aos fins não há o que comemorar, apenas lições e responsabilidades a assumir.

A primeira delas é a de que, no Brasil, a Direita, aquela tendência do pensamento político caracterizada pelo conservadorismo de costumes, pelo estímulo à iniciativa privada e pela defesa da liberdade sob a égide da lei, é muito maior do que os votos que ela recebeu ou do que os votos que eram seus e deixou de receber, dissipados por meios, legítimos ou não, cuja legalidade a História julgará.

O eleitor de direita é a pessoa que acredita em Deus, ama a Pátria e defende a família, cada vez mais consciente de que vive em uma sociedade politicamente organizada no Estado Democrático de Direito, onde, entre outras premissas: todos são iguais perante a lei; onde é livre a manifestação do pensamento e de expressão, independentemente de censura ou licença; não há crime sem lei anterior que o defina…[então, considerando que no Brasil as premissas citadas não são respeitadas, então no Brasil NÃO VIGORA  em um "Estado Democrático de Direito"??? descobrimos a pólvora?  

ops... alegria de pobre dura pouco e acabamos de lembrar que algumas das premissas são desrespeitadas por autoridades supremas a pretexto de preservar o 'estado democrático de direito'. 

Desistimos... vai que nossos pensamentos nos levam a uma CONCLUSÃO ERRADA - o que no Brasil atual é crime contra a democracia e contra o 'estado democrático de direito'.]

Em português, como em outros idiomas, a Direita está associada ao agir direito, ao procedimento correto, acertado e apropriado. A Direita é razão e, por isso, mais uma vez, tem razão em abominar o que se afigura como possível de acontecer ao País pelo desrespeito ao que ele é e à democracia que ele segue construindo. A Direita respeita a lei, pratica a democracia e preza a verdade.

O que nos leva à segunda lição: a Direita vive da razão. Quem é de direita se sente responsável pelo que lhe acontece e ao País, é realista diante das dificuldades, pensa por si próprio e é capaz de criticar os erros dos seus representantes quando eles se afastam dos compromissos assumidos.

A Direita, por se orientar tanto por ideias quanto por ideais, se espraia por várias demandas, é pouco ideológica e dá espaço a novas lideranças, porque sabe que precisa delas. Sendo difícil de enquadrar por qualquer programa partidário único, o eleitor de direita é a antítese do súdito perfeito do autoritarismo e do totalitarismo. Na verdade, ele é a personificação impessoal da democracia.

Mas a grande lição deixada pelos dois turnos das eleições de 2022 foi a de que o Brasil é majoritariamente de direita, a Direita que, não obstante ter se dividido em distintas correntes de opinião, levantou bandeiras e se mobilizou em defesa do que acredita. 

A Direita que, pela primeira vez na História do País, está firmemente enraizada em todas as classes sociais.

De algumas lições evidentes emergem respostas a este momento de perplexidade que exige tomada de posição firme e clara.

Fui eleito pelo Rio Grande do Sul para o Senado da República, apresentando-me como o verdadeiro candidato da direita ao povo gaúcho que me escolheu para servi-lo e ao Brasil. Estou pronto para formar nas fileiras da oposição democrática ao lado de meus companheiros de partido e de convicção em um Brasil de progresso, de honestidade e de segurança para toda sua população, como sentinela atenta das liberdades e defensor intransigente dos valores e ideais que me elegeram, propugnando pelo resgate das prerrogativas e deveres do Senado Federal, cujo esquecimento levaram o País a situações inimagináveis e inaceitáveis.

Mas não posso deixar de me solidarizar com o profundo sentimento de inquietação e de inconformismo que vai tomando as ruas e praças do País. O Brasil não pode se permitir pensar fora da democracia. Mas ele precisa de respostas neste momento, não da fala de autoridades que não as oferecem e extrapolam de suas atribuições disparando ameaças e ofensas.

O acatamento a resultados de eleições caminha lado a lado com o respeito ao povo em suas legítimas manifestações.

Está na hora de o Brasil, pela inarredável confiança em seu futuro, lembrar a ele mesmo e mostrar ao mundo o que é a Direita, a prática e a tradição política do Ocidente que obteve os grandes triunfos da História.

Transcrito do site Percival Puggina 

 

Como o Judiciário virou “editor de um país inteiro” em plena corrida eleitoral - Gazeta do Povo

Leonardo Desideri

Arbitrariedades

Em agosto de 2020, em uma palestra promovida pelo Observatório de Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro Dias Toffoli, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu os membros da Corte como “editores de um país inteiro”, em analogia entre o trabalho de um magistrado e o do editor de um órgão de imprensa. Nesta quinta-feira (20), a metáfora se tornou literal. [os comentários do ministro Toffoli, apesar de muitas vezes deixarem a impressão de inocência oferecem algum perigo; no citado ele revogou a liberdade de expressão - já que são os editores, inclusive os do povo,por ele designados - que ele pretende colocar sob o jugo do STF; em data mais recente, também expeli, no exterior, a pérola de que o no Brasil havia o PODER MODERADOR, O 4º PODER e que era exercido pelo STF -um dos seus colegas ouviu,  gostou da ideia e assumiu a presidência do 'poder moderador' - óbvio que a ideia não vai durar muito,mas até ser revogada   vai causar tumulto.]

Com o pretexto de dar agilidade ao combate às fake news, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que dá à Corte o poder de polícia para remover da internet, sem provocação de qualquer parte ou do Ministério Público, conteúdo “sabidamente inverídico” ou “gravemente descontextualizado” que “atinja a integridade do processo eleitoral”. O tribunal também poderá determinar a “suspensão temporária” de perfis ou canais com “produção sistemática de desinformação”, que veiculem informações “falsas ou descontextualizadas”.

O caráter vago dos termos empregados na decisão para definir os novos poderes do TSE faz com que praticamente qualquer conteúdo jornalístico publicado na internet relacionado às eleições – inclusive este texto que você lê – esteja sujeito a eventuais arbitrariedades de juízes eleitorais. Os censores responsáveis por definir o que pode ou não circular pela internet serão os membros de uma assessoria interna do TSE de combate à desinformação.

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Para o deputado federal Enrico Misasi (MDB-SP), mestre em Direito Constitucional pela USP, um dos aspectos mais graves da decisão é seu “alto grau de arbitrariedade”. “Não tem parâmetros objetivos para definir o que é ‘gravemente descontextualizado’ ou não”, afirma. Ele também critica a indefinição do conceito de atentado à “integridade do processo eleitoral”. “O que é que atinge a integridade do processo eleitoral? Qual o critério para definir? Não tem. Não tem critério. Cada juiz vai analisar com o seu arbítrio, com a sua cabeça, com a sua consciência, se aquele fato inverídico ou descontextualizado faz com que a lisura do processo eleitoral e a integridade do processo eleitoral sejam atingidas ou não. É inaceitável que haja uma arbitrariedade tão grande.”

A decisão desta quinta é o ápice de uma tendência que o TSE já vinha manifestando nos últimos dias ao censurar conteúdos de meios como a Gazeta do Povo e a Brasil Paralelo, e iniciar uma investigação contra a Jovem Pan. O tribunal já censurou 60 conteúdos que ligam Lula a corrupção, ao PCC, a Daniel Ortega e a outros temas sensíveis ao PT.

A origem dessa tendência remonta a março de 2019, data da instauração do inquérito das fake news. A coleção de ilegalidades do inquérito desde o início – como a violação ao sistema acusatório, a apuração de um crime que não está tipificado em nossa legislação e a violação ao princípio da ampla defesa – banalizou na Justiça brasileira o pretexto de que “situações excepcionais exigem medidas excepcionais” – como afirmou o ministro do TSE Ricardo Lewandowski ao votar a favor da decisão desta quinta.

Já vivemos em um estado de exceção? Juristas comentam

Diante das decisões do TSE, já seria possível afirmar que estamos em um estado de exceção? 

Juristas consultados pela Gazeta do Povo manifestam visões que divergem ligeiramente, mas apontam para uma resposta afirmativa.

Para Adriano Soares da Costa, ex-juiz de Direito, autor do livro "Instituições de Direito Eleitoral”, “estamos diante de um estado de exceção, exceção à Constituição”. “Nós estamos num estado de exceção porque a Constituição proíbe expressamente a censura prévia. E nós temos veículos de comunicação sob censura prévia. Temos uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral, feita às vésperas do segundo turno, que modifica o processo eleitoral, ferindo o princípio da anualidade, em desconformidade com a própria legislação eleitoral, criando uma anomalia: a figura do censor oficial, concentrada na figura do presidente da corte”, diz.

Soares da Costa lembra que poderá haver uma concentração de poder nas mãos do presidente do TSE, que estará habilitado a estender decisões tomadas em um caso para outros casos análogos. “A resolução autoriza a que o presidente, depois da decisão de um determinado caso específico, estenda aquela decisão para qualquer URL, qualquer link que, por similitude, entenda ele que deva ser excluído, sem que haja direito de defesa do devido processo legal”, explica. “Nós temos uma resolução que viola a Constituição em várias cláusulas pétreas, em garantias e direitos fundamentais. É um estado de exceção criado através de resolução do Tribunal Superior Eleitoral”, conclui.

O colunista da Gazeta do Povo André Uliano, mestre em Direito e professor de Direito Constitucional, é menos taxativo, mas diz que o Brasil vem adquirindo elementos de estado de exceção, e que a decisão de quinta-feira do TSE “acirra novamente esse quadro crítico”. “Esse processo se instalou e se agravou com medidas como o ‘inquérito do fim do mundo’. A gestão que o TSE fez nestas eleições, vedando a divulgação de notícias verdadeiras, inclusive por vezes sabidamente verídicas e perfeitamente contextualizadas, agrava esse processo”, comenta ele.

Leonardo Desideri, colunista - Gazeta do Povo - VOZES