Roberto Jefferson e os “riscos” à ordem democrática - Percival Puggina

O ex-deputado Roberto Jefferson está em prisão domiciliar, com tornozeleira, proibido de conceder entrevistas sem autorização judicial, de receber visitas de pessoas que não sejam familiares e de manter comunicação exterior, inclusive em redes sociais. É uma não pessoa.

Na opinião da PGR e dos ministros do STF que lhe recusam habeas corpus, o ministro, com vasto prontuário de problemas de saúde, é um tipo perigoso à democracia e às instituições. Em liberdade, supõem, fará por conta própria o que as Forças Armadas, por meio dos comandantes que falam por ela, há mais de seis anos reiteram que não farão.     

A seus carcereiros, deve ser vantajoso manter a hipótese de que Roberto Jefferson tenha esse poder e fantasiar sobre a eminência de tamanho risco. O poder a ele atribuído aumenta o poder de quem o mantém preso sem julgamento.  

A fantasia dá motivos aparentes para o STF inibir outros e para a deusa Themis exibir o fio de sua espada ante algo que deveria ser resolvido noutro foro e por outros meios.

Na minha perspectiva, é a sequência de atos de natureza similar que põe a democracia em risco e as instituições em descrédito. A criação de mártires é grave sintoma numa ordem institucional que se pretende democrática. As democracias não criam mártires e os nossos estão fazendo fila.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Decisão de Moraes - O inconstitucional bloqueio do Telegram - Gazeta do Povo

Thamea Danelon    

No dia 17 de março último, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do funcionamento do canal de comunicação Telegram, sob o argumento de que seus representantes legais não estavam atendendo a determinação de bloqueio de canais do jornalista Allan do Santos no referido aplicativo e mensagens, dentre outros descumprimentos.

Segundo noticiado na imprensa, o Telegram não estava contribuindo com as investigações da Polícia Federal. Diante disso, o ministro determinou a suspensão de toda a atividade do Telegram no território nacional, decisão essa que, quando fosse cumprida, prejudicaria milhões de usuários brasileiros. Além disso, também foi determinado que pessoas físicas e jurídicas fossem multadas no valor diário de R$ 100 mil caso utilizassem subterfúgios tecnológicos para continuar com a comunicação em referido aplicativo.

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A última ação penal contra Lula poderia ter sido suspensa pelo STF? 

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O ministro do STF determinou que a providência fosse cumprida em cinco dias, mas, após dois dias, a empresa atendeu a determinação judicial. Assim, os serviços de comunicação através do Telegram não foram suspensos. Entretanto, a decisão de Alexandre de Moraes não encontra base jurídica legal e nem constitucional, pois milhões de brasileiros que não são partes no inquérito policial onde a decisão foi proferida não poderiam ser afetados, pois decisões judiciais alcançam apenas as partes de um processo ou de uma investigação.

Nesse sentido, a referida determinação fere tanto o princípio da razoabilidade como da proporcionalidade, pois as decisões  judiciais devem se basear na lei, na Constituição e também nesses princípios. Contudo, após dois dias da referida decisão, noticiou-se que o Telegram atendeu à ordem judicial, e, por conta disso, a decisão do bloqueio foi revista.

Entretanto, é importante relembrar que o STF já se manifestou sobre a impossibilidade de suspensão dos serviços de comunicação através de aplicativos de mensagens em duas situações. A primeira ocorreu em 2016, quando o então Partido Popular Socialista (PPS) solicitou medida cautelar contra decisão do juiz da Vara Criminal de Lagarto (SE), que bloqueou o aplicativo de comunicação WhatsApp. No mesmo, a juíza da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ) também determinou medida semelhante. Essa segunda decisão foi cassada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Sobre este caso, o ministro Edson Fachin asseverou o seguinte: “a suspensão das atividades do aplicativo… não caberá para o caso de descumprimento de decisão judicial… mas para um quadro de violação grave do dever de obediência à legislação”. Disse também que a sanção deve observar a proporcionalidade, tendo sempre em conta o direito de usuário de não ter suspenso seu acesso à internet.

A ministra Rosa Weber também se manifestou nesses casos, e decidiu que o marco civil da internet não poderia ser utilizado para bloquear a aplicação de internet por descumprimento de decisões judiciais. Essas duas ações ainda não foram julgadas em definitivo pelo STF, e ambas estão no gabinete do ministro Alexandre de Moraes para apreciação.

Os referidos ministros do STF adotaram posições justas e constitucionais, pois se eventualmente alguém está cometendo crime através de determinado veículo de comunicação – e o Telegram cumpre exatamente esse papel – somente os responsáveis pela prática desses eventuais crimes devem ser investigados e punidos, não sendo justo que todo o canal de troca de informações seja impedido de funcionar, prejudicando milhões de consumidores que se valem dele não apenas para troca de informações e manifestação de sua liberdade de expressão como também para realizarem atividades profissionais, como venda de produtos ou solucionar dúvidas de alunos por inúmeros professores.

Restringir um veículo de troca de informações não é medida constitucional nem democrática, pois somente países com regimes ditatoriais ou autocráticos já baniram ou restringiram o aplicativo de mensagem Telegram, como China, Belarus, Rússia, Cuba e Irã.

Ressalte-se que uma das determinações do ministro Alexandre de Moraes era suspender uma postagem do presidente da República em seu canal que dizia respeito às urnas eletrônicas, e também suspender os canais dos jornalistas Allan dos Santos e Claudio Lessa. Só após o atendimento dessas e de outras determinações, o ministro Alexandre de Moraes revogou o bloqueio do aplicativo de mensagens.

Importante frisar que essa grave medida foi determinada sem que o procurador-geral da República tivesse se manifestado previamente sobre o pedido da Polícia Federal, fato que não se admite em nosso ordenamento jurídico, pois o Ministério Público, além de fiscal da lei, é o titular da ação penal pública, ou seja, somente esse órgão pode processar alguém que praticou um crime de ação penal pública, e caberá ao PGR analisar o inquérito policial quando ele for concluído e decidir se irá ou não processar criminalmente os investigados.

Logo, todas as decisões do Poder Judiciário adotadas em uma investigação criminal, quando não for requerida pelo próprio Ministério Público, deverão ser proferidas somente após o parecer do Ministério Público. [Opinião de um leigo: apesar do notório saber jurídico da ilustre colunista, sua matéria esquece que o tema  foi alvo de 'supremas decisões' = não sujeitas ao ordenamento legal válido para os comuns. 

No Brasil o Supremo Tribunal Federal, não está sujeito a limites, nem aos princípios do direito, tanto que existe naquela Corte um inquérito comandado pelo ministro Moraes, autor das decisões comentadas na matéria, inquérito mais conhecido como "inquérito do fim do mundo" no qual o STF figura como vítima e atua como denunciante, polícia, promotor e juiz.

Além do mais as supremas decisões não podem ser contestadas e devem ser cumpridas de imediato. 

Apenas as autoridades dos Estados Unidos possuem coragem suficiente para se recusar a atender uma suprema decisão, visto que estão ignorando  um pedido de extradição do blogueiro Allan dos Santos - extradição determinada pelo ministro Moraes; ousadia também presente na Interpol, que se recusa a prender o mesmo cidadão, paciente de ordem de prisão expedida pelo mesmo ministro.]

Felizmente, a decisão com viés nada democrático foi revogada, não chegando a prejudicar milhões de brasileiros completamente alheios a essa investigação.

Thaméa Danelon, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Servidor admitido sem concurso antes da CF não tem mesmos direitos dos efetivos, diz PGR

Segundo o Procurador-geral da República, isso “acarreta extensão indevida de vantagens exclusivas dos servidores efetivos”

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou uma tese ao Superior Tribunal de Justiça (STF), onde afirma a impossibilidade de reenquadramento, em novos planos de cargos, carreiras e remuneração (PCCR), de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 

Segundo Aras, isso “acarreta extensão indevida de vantagens exclusivas dos servidores efetivos”. O tema é discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), que tramita no STF e que teve repercussão geral reconhecida.

O recurso foi iniciado no estado do Acre e questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJAC) que manteve o enquadramento de um servidor admitido sem concurso no PCCR da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Ele argumentou que teria direito a movimentações horizontais e verticais próprias dos efetivos. De acordo com o TJAC, o servidor já integrava o PCCR antes da Emenda Constitucional estadual 38/2005, que efetivou as pessoas admitidas sem concurso.

No parecer, Aras reforça que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.609/AC, o STF declarou a inconstitucionalidade das normas estaduais que fundamentaram o reenquadramento funcional do servidor. Para o PGR, postular o cargo em concurso público é obrigatório para a investidura em cargo público. 

A mesma direção, segundo Aras, foi adotado em decisões do STF que estabeleceram o cumprimento indeclinável da regra constitucional do concurso público para provimento de cargo. “O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que conferiu o direito de reenquadramento funcional do servidor admitido sem concurso público”, argumenta o procurador-geral.

Além disso, Aras aponta que o STF tem decidido, em processos sobre o mesmo tema, que é incabível a aplicação do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe sobre o princípio da segurança jurídica, para conferir o direito a reenquadramento funcional a servidores contratados sem concurso público.

 De acordo com o texto do artigo 19, os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta e autárquica e das fundações públicas admitidos sem concurso público, mas que contavam com no mínimo cinco anos de exercício continuado na data da promulgação da Constituição, passaram a ser considerados estáveis no serviço público. “A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT difere da efetividade assegurada aos servidores cuja investidura deu-se por aprovação em concurso público, sendo vedada a extensão a servidores alcançados pela norma transitória e que não preencham esse critério dos direitos e vantagens privativos de servidores efetivos”, finaliza o PGR.

Papo de Concurseiro - Correio Braziliense

Bolsonaro quer dobrar a espinha da Justiça - IstoÉ

Depois de ter instrumentalizado os órgãos de investigação e controle, como a PF, Coaf, Receita e PGR, entre outros, agora Bolsonaro resolveu cooptar a Justiça, interferindo em outro Poder, o que é inconstitucional e ilegal. O capitão quer domar o Poder Judiciário. 

 

O primeiro passo nesse sentido será o de, no início do ano que vem, nomear 75 novos desembargadores para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) espalhados pelo País, dos quais 18 novos magistrados vão compor o TRF-6, em Minas Gerais, recém criado pela Câmara. De 139 desembargadores, o Brasil passará a contar com 214 novos juízes nesses tribunais. E, como sempre, o rei das rachadinhas, Flávio Bolsonaro, é o articulador desse movimento, escolhendo nomes e os indicando para o pai, que, sem pudor algum, vai fazer as nomeações de acordo com os interesses dos filhos e dos amigos. Este é um governo familiar e de compadrios. 

 

Mas, Bolsonaro não se satisfará com a indicação apenas dos juízos nos tribunais federais. Ele já traçou uma estratégia para tentar ter maioria no Supremo Tribunal Federal, para poder fazer todas as suas patifarias e ameaças à democracia, sem ser censurado na Corte Suprema. Como atualmente já conta com um ministro no STF (Kássio Nunes Marques), ele aguarda com ansiedade que Davi Alcolumbre marque logo a sabatina de André Mendonça para ter um segundo integrante no Supremo. Para ter maioria no tribunal, ele precisa ter seis ministros. Nesse caso, conta com a reeleição no ano que vem para poder indicar outros dois ministros em 2023, para a substituição dos magistrados que se aposentarão, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Nesse caso, o capitão passaria a ter quatro nomes no tribunal.

[a matéria ora transcrita, torna obrigatório apresentar em nossa opinião, o desastre cometido na elaboração do texto. 

Vamos iniciar pela omissão, nos parece proposital, de que a criação do TRF- 6 está em processo de execução bem antes de Bolsonaro pensar em sua candidatura a presidente.  

Há mais de dez anos que a criação do TRF-6 é cogitada para desafogar o TRF-1. Assim, não há como se cogitar ser uma armação do presidente para eventual favorecimento dos seus filhos.

As nomeações de juízes são de competência do Presidente da República - atribuição conferida bem antes de Bolsonaro ser eleito presidente da República.

Acusa o presidente da prática de atos que sequer são tipificados como crimes.

Classifica  o   SETE DE SETEMBRO, data magna do Brasil, como famigerado - não cita as razões, mas tudo indica ter como causa que naquela ocasião o POVO BRASILEIRO mostrou,  de forma pacífica, que está do lado do Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO.

Acusa o presidente Bolsonaro de intenções golpistas e que foi contido pelo juiz do STF Alexandre de Moraes - ao fazer tal narrativa esquece que GOLPE não é um assunto que costume ser discutido nas esquinas ou em redes sociais, portanto, só se torna público se, e quando, ocorre. 

Tivesse em 'gestação' um golpe, se tornaria público pelos seus efeitos e como acontece em todo movimento golpista, toda a ordem legal vigente é quebrada o que impede que os poderes da República, válidos em  situação de normalidade constitucional, possam intervir.

Por favor,  deixem o Presidente    da República governar e vamos fazer o que é nosso DEVER e DIREITO:  respeitar as LEIS.]

 

Para obter a maioria dos seis votos na Corte, no entanto, o mandatário precisa cooptar mais dois ministros. E aí precisaria atrair para o seu campo os ministros que normalmente dão acolhida às suas teses, como Gilmar Mendes. O sexto nome é que não é tão fácil identificar hoje. Afinal, ministros como Alexandre de Moraes, Luiz Roberto Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin e Cármen Lúcia têm votado sistematicamente em oposição às teses antidemocráticas do mandatário. Além desses, o ministro Dias Toffoli também tem sido um voto que contraria os interesses de Bolsonaro no Supremo. Nesse caso, nem mesmo tendo quatro ministros no tribunal o mandatário teria maioria por lá.

Certamente, porém, teria uma posição mais confortável na Corte, o que lhe permitiria fazer tentativas mais ousadas no sentido de confrontar a democracia. Movimento, que, aliás, ele tentou sem sucesso, em meados deste ano, sobretudo no famigerado Sete de Setembro. Nesse período, ele procurou dar o golpe e nem fez questão de esconder seus propósitos fascistas, mas não conseguiu levar o projeto em frente. Nesse caso, porque o ministro Alexandre de Moraes não permitiu que ele avançasse nessa ideia insana, adotando medidas duras contra os que tentaram desestabilizar a democracia. A luta dos democratas em 2022, portanto, será pela viabilização de uma frente anti-Bolsonaro para impedir que ele possa se reeleger e concretizar sua obsessão de implantar um governo autoritário, com ele, filhos e apaniguados no Poder.

Opinião - Germano Oliveira - Revista IstoÉ

 

 

Ministro do STF envia à PGR ação sobre live do presidente da República

Luís Roberto Barroso pede a manifestação da PGR sobre os fatos narrados durante a transmissão, que ocorreu na quinta-feira (21)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso enviou hoje (25) para a Procuradoria-Geral da República (PGR) uma noticia-crime apresentada por parlamentares do PSOL e PDT após a live em que o presidente Jair Bolsonaro compartilhou a informação sobre uma suposta relação entre as vacinas contra covid-19 e a Aids (síndrome da imunodeficiência adquirida). Na decisão, o ministro pede a manifestação da PGR sobre os fatos narrados durante a transmissão, que ocorreu na quinta-feira (21). "Conforme prevê o Art. 230-B do regimento Interno do STF e como de praxe, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação", despachou Barroso.[só esse arremedo de oposição, tipo a que os partidecos citados tentam realizar,  é capaz de pretender tornar crime o mero compartilhamento em rede social de uma notícia.

O presidente da República, quando entende necessário transmitir uma informação oficial, de interesse público, tem além do Diário Oficial da União, o recurso de expedir NOTA OFICIAL ou convocar rede nacional de Rádio e TV.]

De acordo com o presidente, a informação se refere a pessoas totalmente vacinadas, ou seja, que tomaram a dose única ou segunda dose da vacina há mais de 15 dias. "Só vou dar a notícia, não vou comentar. Já falei sobre isso no passado, apanhei muito. Vamos lá: 'Relatórios oficiais do governo do Reino Unido sugerem que os totalmente vacinados […] estão desenvolvendo síndrome da imunodeficiência adquirida muito mais rápido do que o previsto'. Recomendo, leiam a matéria, não vou ler aqui porque posso ter problema com a minha live, não quero que caia a live aqui, quero dar informações", afirmou Bolsonaro. 

Em nota divulgada no sábado (23), o Comitê de HIV/Aids da Sociedade Brasileira de Infectologia esclareceu que "não se conhece nenhuma relação" entre qualquer vacina contra a covid-19 e o desenvolvimento de Aids. "Repudiamos toda e qualquer notícia falsa que circule e faça menção a esta associação inexistente", diz a nota.

Mais cedo, o Facebook tirou do ar a live do presidente. A remoção do vídeo se estende à conta no Instagram, rede social que também pertence à plataforma. O Youtube também retirou o vídeo do ar, e o canal de Bolsonaro ficará impossibilitado de publicar novos vídeos ou fazer transmissões por sete dias. 

[quanto ao comentário de Aziz: "Aziz repudia fala de Bolsonaro: "Presidência não é um cargo de boteco", julgamos oportuno acrescentar: nem o estado do Amazonas pode ser alvo dos corruptos na área da Saúde - é farto o noticiário da imprensa dando conta que a esposa do Aziz e três irmãos do então governador Aziz, foram presos por corrupção na área da Saúde. Adivinhe quem era na ocasião o governador daquele Estado?]

Agência Brasil

Mourão diz que governo tem base no Congresso e não há clima para impeachment - Reuters

Lisandra Paraguassu

 O vice-presidente Hamilton Mourão minimizou nesta quarta-feira o risco de um impeachment do presidente Jair Bolsonaro, afirmando que não há clima nas ruas e que o governo tem uma maioria confortável na Câmara dos Deputados para barrar processos contra o presidente."Eu não vejo que haja clima para o impeachment do presidente, tanto na população quanto dentro do próprio Congresso. Acho que nosso governo tem hoje uma maioria confortável, de mais de 200 deputados, lá dentro. Não é uma maioria para aprovar grandes projetos, mas é uma maioria capaz de impedir que prosperem processos contra o presidente", afirmou o vice antes do embarque para mais uma viagem a Amazônia.

Depois dos discursos de Bolsonaro na Avenida Paulista e na Esplanada dos Ministérios, durante os atos de 7 de Setembro, diversos partidos passaram a falar mais claramente na possibilidade de apoiar processos de impeachment. Entre eles, o PSDB, o Cidadania, e o PSD. [O apoio desses 3 = 3 x 0 = ZERO.] Existem hoje 130 pedidos de impeachment contra Bolsonaro sob a guarda do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Cabe a ele decidir sobre a aceitação e abertura de processo contra o presidente. Até o momento, Lira não se manifestou sobre as falas de Bolsonaro na terça.

Depois de ter dito que não compareceria às manifestações, Mourão esteve ao lado Bolsonaro no ato do Dia da Independência e ouviu as ameaças do presidente contra o STF. O vice considerou as manifestações "expressivas", mas não quis comentar o discurso alegando uma questão ética. O vice-presidente, no entanto, criticou os inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que, por se aproximarem de Bolsonaro e de seus filhos, tornam o ministro alvo preferencial do presidente. "Na minha visão existe um tensionamento entre o Judiciário e o Executivo. Eu tenho a ideia muito clara que o inquérito que é conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes não está correto, juiz não pode conduzir inquérito. Eu acho que tudo se resolveria se o inquérito passasse para a mão da PGR (Procuradoria-Geral da República). Isso daí distensionaria todos os problemas", alegou.

Reuters

 

Senador recomenda a recondução de Augusto Aras à PGR em relatório na CCJ - Radar - VEJA

Robson Bonin

Eduardo Braga apresentou o parecer um dia antes da sabatina do procurador-geral da República 

Relator da indicação do procurador-geral da República, o senador Eduardo Braga apresentou um relatório recomendando aos colegas da CCJ do Senado a recondução de Augusto Aras ao cargo. No parecer, protocolado na última sexta-feira, ele registrou o fato de ter assumido a relatoria da primeira indicação, em 2019, e a “satisfação” de relatar o ato para que ele seja reconduzido ao comando da PGR.

O relatório foi apresentado um dia antes da sabatina de Aras na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, marcada para a manhã desta terça pelo presidente do colegiado, o senador Davi Alcolumbre.  Em oito páginas, Braga, que é líder da bancada do MDB no Senado, destaca feitos do procurador-geral desde que ele assumiu o posto, em setembro de 2019, mas não faz qualquer menção às supostas omissões de Aras em relação à atuação do presidente Jair Bolsonaro, que o indicou ao cargo.

Sobre a esfera criminal, o relator apontou que “foram apresentadas dezenas de denúncias contra autoridades com foro no STF e no STJ, e outras pessoas apontadas como integrantes de esquemas criminosos”. “Para viabilizar investigações que levaram às denúncias, foram requeridas e cumpridas dezenas de medidas cautelares como buscas e apreensões, quebras de sigilo e prisões temporárias”, escreveu Braga.

Também em VEJA:

"Alvo" de Bolsonaro, Barroso passa pelo teste das ruas no Rio

Presidente do TSE virou inimigo dos radicais por defender a legitimidade do sistema eleitoral e combater inverdades propagadas pelo chefe do Planalto

Alvo de radicais bolsonaristas nas redes sociais desde que virou o principal personagem dos ataques de Jair Bolsonaro, o presidente do TSE e ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, realizou no recentemente um involuntário “teste das ruas”.

No último fim de semana, segundo confidenciou a colegas, caminhou pela praia, no Rio, e não foi importunado por nenhum seguidor do “mito”. Melhor assim.[ao que se sabe, não é regra que bolsonaristas ataquem, importunem, autoridades nas ruas.

Pode até ocorrer que um outro bolsonarista mais  exaltado seja descortês com alguma autoridade - não esqueçamos que nada impede que seja um esquerdista fingindo ser bolsonarista, agrida uma autoridade, buscando comprometer os apoiadores do capitão.

Não podemos desprezar a possibilidade  que a aprovação no teste pode ser pelo simples fato do ministro não ter sido reconhecido.]

Tensão sobre o 7 de setembro gera troca frenética de telefonemas entre Braga Netto, PGR e ministros do Supremo - Bela Megale

O Globo

7 de Setembro

Após a operação da PF que mirou o cantor Sérgio Reis, além do caminhoneiro Zé Trovão e outros oito alvos, autoridades de Brasília trocaram uma série de telefonemas preocupados sobre como será o dia 7 de setembro. Na tarde de sexta-feira, horas depois de a operação ser deflagrada, o ministro da Defesa, Braga Netto telefonou duas vezes para membros da cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) para externar sua preocupação. O general também procurou integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema das conversas era o mesmo: garantir que o Dia da Independência do Brasil transcorra dentro da normalidade. As convocações para a data aumentaram após a deflagração da operação.

Ligações ainda foram feitas entre os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e a PGR, além de integrantes do governo. Foi Moraes quem acatou o pedido da PGR para realizar buscas em endereços de pessoas que articulavam manifestações antidemocráticas para o dia 7 de setembro. As conversas sobre medidas para garantir alguma estabilidade sobre as manifestações ainda aconteciam, quando Bolsonaro fez questão em jogar mais lenha na fogueira. O presidente apresentou o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes. [a menção ao pedido de impeachment de um ministro do STF, apresentado pelo presidente Bolsonaro, impõem perguntas? segundo a Folha, 21/08, só este ano, foram apresentados 17 pedidos de impeachment contra ministros do STF - sendo 10 contra Moraes e 5 contra Barroso - e só o apresentado pelo presidente Bolsonaro causou tanto alvoroço.  A pergunta que se impõe é:  

- os pedidos anteriores, não apresentados por Bolsonaro, procedem e,  por consequência,  não causaram alvoroço ou o de Bolsonaro é que procede?

O Poder 360, 22/08 apresenta números próximos, abrangendo mais ministros.

Bela Megale, colunista - O Globo

 

Em ofício a Fux, Aras pede prazos razoáveis para PGR se manifestar

Ele se queixou ao presidente do STF sobre ministros que pedem parecer em 24 horas: ‘desnecessário desgaste das instituições perante a opinião pública'

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ofício nesta terça-feira, 17, ao presidente do STF, Luiz Fux, pedindo para os ministros da Corte fixarem prazos razoáveis para que a PGR se manifeste em processos, sobretudo os da área criminal. No documento, Aras destaca que tem sido alvo de críticas na imprensa por supostamente ter se manifestado fora dos prazos estipulados pelos magistrados – como aconteceu na semana passada, por exemplo, no caso da prisão do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), decretada pelo ministro Alexandre de Moraes. Naquela ocasião, Moraes deu prazo de 24 horas para a PGR opinar sobre o pedido da Polícia Federal para prender Jefferson – investigado por atacar instituições democráticas pela internet. A PGR levou cerca de uma semana, e o ministro acabou decidindo antes, sem o parecer do Ministério Público.

No ofício a Fux, Aras diz que o regimento do Supremo prevê, em geral, um prazo de 15 dias para a PGR se manifestar em processos. Já nos que estão em fase de investigação criminal, segundo o procurador, não há prazo legal. “A fixação de prazos judiciais impróprios [não previstos nas normas] no âmbito das investigações criminais há que ser reservada a situações excepcionalíssimas, aguardando-se, de todo modo, a manifestação da PGR quanto à realização de diligências restritivas de direitos dos cidadãos, sob pena não só de violação ao sistema acusatório, mas mesmo de desnecessário desgaste das instituições republicanas perante a opinião pública”, afirma. No caso de Jefferson, a PGR foi contrária à prisão por vê-la como uma espécie de censura prévia. Moraes, no entanto, entendeu que a preventiva era necessária para preservar a ordem pública e garantir a continuidade da investigação.

O PGR também afirma que os prazos curtos têm prejudicado a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, não só nas investigações criminais como também nos processos que discutem a constitucionalidade de normas. “Conferir prazos exíguos e não previstos em lei ao Procurador-Geral da República para a apreciação de temas juridicamente complexos e de grande impacto social, econômico, financeiro, ambiental, é o mesmo que alijar deste órgão ministerial a sua atuação como ‘custos iuris’”, escreveu Aras. Nas últimas semanas, além de Moraes no caso de Jefferson, outros ministros cobraram da PGR manifestações em prazos curtos, como Cármen Lúcia e Rosa Weber. Em comum, todos os processos envolvem o presidente Jair Bolsonaro ou aliados. No ofício a Fux, a PGR se defende de críticas feitas nos bastidores de que tem sido omissa. Aras afirma que, em quase dois anos de sua gestão, praticamente zerou o acervo de 5.000 processos que esperavam manifestação do órgão.

Blog Maquiavel - Revista VEJA

PGR isenta Bolsonaro de supostos crimes contra a saúde pública

PT e Psol foram ao Supremo Tribunal Federal argumentando que o presidente incentiva aglomerações e não usa máscaras

[já se tornou recorrente que partidecos sem noção, sem votos, sem programa de governo, sem representatividade tentem mostrar serviço sobrecarregando o Poder Judiciária com ações que não se sustentam e deveriam ser tratadas com desrespeito à inteligência dos membros do Poder Judiciário = são ações que apresentam acusações vazias, sem provas. O nocivo costume está sendo seguido por alguns parlamentares, especialmente senadores, que a falta de criatividade para apresentar projetos que favoreçam o Brasil e aos estados que representam, usam a prática de denunciar o nosso Presidente como passatempo.] 

A subprocuradora da República, Lindôra Araújo, enviou dois pareceres ao Supremo Tribunal Federal isentando o presidente Jair Bolsonaro de supostos crimes contra a saúde pública. PT e Psol foram à Justiça para punir o chefe do Executivo por suposto incentivo a aglomerações e a falta do uso de máscaras. Os documentos de Lindôra chegaram ao STF na terça-feira 17. “Essa conduta não se reveste da gravidade própria de um crime, por não ser possível afirmar que, por si só, deixe realmente de impedir introdução ou propagação da covid-19”, argumentou Lindôra, ao mencionar que há incertezas sobre o uso de máscaras. “Não é possível realizar testes rigorosos, que comprovem a medida exata da eficácia da máscara.”

Em e-mails vazados no início da pandemia de coronavírus, Anthony Fauci, virologista e atual conselheiro médico da Casa Branca, afirma que a utilização do equipamento era pouco no enfrentamento da covid-19. “A máscara típica que você compra na farmácia não é realmente eficaz para impedir a entrada de vírus, que é pequeno o suficiente para passar através do material.”

 Leia também: “Ciência, ciência e silêncio”, artigo de Ana Paula Henkel publicado na Edição 72 da Revista Oeste

 Revista Oeste

PGR acusa desembargadora de ganhar relógio avaliado em R$ 450 mil como propina - Revista Oeste

Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia, teria atuado em benefício de advogado em disputa de terras no Estado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que Maria do Socorro Barreto Santiago, desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, ganhou um relógio Rolex avaliado em R$ 449 mil como pagamento de propina. O “presente” teria sido dado por um dos alvos da Operação Faroeste, o advogado Adailton Maturino dos Santos.

O Superior Tribunal de Justiça soltou a juíza no mês passado, que estava detida por supostamente atuar em benefício de Adailton em disputa judicial de terras no oeste da Bahia. Ele continua preso, informou o jornal O Globo, nesta quinta-feira, 15. Os investigadores localizaram o relógio em buscas no endereço de Maria do Socorro. Ao ser interpelado pela PGR, o vendedor do Rolex afirmou que o objeto fora vendido para o advogado, que o deu de presente à desembargadora.

“A dinâmica delituosa deu-se por meio do recebimento de um relógio Rolex, DAYTONA, Oyster Perpetual, caixa e bracelete em ouro amarelo, mostrador na cor preta, referência 116528, calibre 4130, cuja avaliação atual de modelo semelhante gira em torno de R$ 449.227,0038.”, escreveu a PGR na denúncia movida contra Maria do Socorro e Adailton.

Leia também: “A operação que mostrou que todos são iguais perante a lei”, reportagem publicada na Edição 21 da Revista Oeste

 

Isolado na PGR, Aras tem apoio político para ser reconduzido ao cargo por Bolsonaro - O Globo

Atual gestão do procurador-geral da República se encerra em setembro; ele é tido pelo presidente como 'aliado', mas entidade prepara lista tríplice 

Cada vez mais isolado dentro do Ministério Público Federal, o procurador-geral da República Augusto Aras chega à reta final da sua gestão com boa aceitação na classe política e é hoje o nome favorito dentro do Palácio do Planalto para um novo mandato no comando da instituição.

Apesar ter se movimentado em busca da vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) a ser aberta em julho com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, o presidente Jair Bolsonaro tem sinalizado que não quer abrir mão de Aras no comando da Procuradoria-Geral da República (PGR).

No último evento público em que se encontraram, uma solenidade de comemoração ao Dia do Exército em 19 de abril, Aras e Bolsonaro se abraçaram efusivamente, cena captada pelas câmeras. Depois, Aras contou a interlocutores que interpretou o abraço como uma sinalização de que estaria fora da disputa a essa vaga do STF.

A atual gestão de Aras se encerra no final de setembro, quando tem início um novo mandato de dois anos à frente da PGR. Indicado por Bolsonaro por fora da lista tríplice formada a partir de votação da categoria, o procurador-geral da República acumulou desgastes internos e passou a ser alvo de cobranças públicas de seus colegas sob acusação de ser omisso na fiscalização dos atos de Bolsonaro.

Segundo fontes do Planalto, Bolsonaro não vê motivos para mudar o procurador-geral e deve optar por reconduzi-lo. Aras é considerado pelo presidente como um aliado e já foi elogiado publicamente diversas vezes por Bolsonaro. Auxiliares do presidente afirmam, portanto, que o comando da PGR já é um “problema resolvido”.

No início de sua gestão, Aras fez acenos em busca de conciliação interna e dialogava abertamente com sua equipe mais próxima. Sua atuação, entretanto, mudou. O procurador-geral da República se fechou e tem hoje como principal conselheira e aliada a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, bolsonarista e uma das principais vozes conservadoras do MPF. Delegou a ela missões sensíveis como a fiscalização dos governadores na pandemia da Covid-19, o que foi usado para reforçar o discurso dos bolsonaristas de que as falhas na pandemia foram culpa das gestões estaduais.

Aras também se aproximou dos ministros do STF Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Passou a manter diálogo com eles sobre assuntos do Supremo e da PGR.

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Internamente, porém, ao longo desse período, Aras enfrentou desentendimentos com aliados e perdeu apoios. [o apoio que conta, Augusto Aras tem: o do presidente Bolsonaro.] Uma das consequências disso é que ele obteve uma composição desfavorável no Conselho Superior do MPF, órgão colegiado responsável por decisões da gestão da instituição, como criação e prorrogação de forças-tarefas. Dois integrantes do conselho — Maria Caetana e José Elaeres — que eram vistos como aliados de Aras adotaram postura independente e endossaram cobranças por uma atuação mais incisiva do procurador-geral. Hoje, Aras tem apoio de somente dois dos nove conselheiros — a décima cadeira é ocupada por ele próprio.  Aras também se desentendeu com a corregedora-geral do MPF, Elizeta de Paiva Ramos, após retirar um processo da Corregedoria que atingia um aliado seu.

Entrega de lista tríplice
Fazendo um contraponto a Aras, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manteve a votação da lista tríplice da categoria, prevista para o dia 22 de junho. Inscreveram-se três subprocuradores-gerais da República que têm adotado postura crítica à gestão de Aras: Mario Bonsaglia, mais votado na lista de 2019, Nicolao Dino e Luiza Frischeisen.

Vamos insistir na lista tríplice não como uma coisa simbólica da categoria, mas para mostrar que esses são os nomes escolhidos pela classe para comandar a instituição — afirmou o presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta.  [LISTA TRÍPLICE e NADA são exatamente a mesma coisa. Aras foi escolhido fora da lista tríplice - onde já se viu subalternos escolher o chefe? O ministro Fachin no julgamento de um MS, escorregou ao votar contra ele mesmo,  quando determinou que o ocupante do primeiro lugar deveria ser o escolhido. Alexandre Garcia com sua acuidade habitual e que não perdoa escorregadas, ainda que supremas, comentou:   “Se é para escolher obrigatoriamente o primeiro da lista, para que a lista?”.]

Brasil - O Globo