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domingo, 3 de janeiro de 2021

Os militares e o governo - Merval Pereira

O Globo

A “bolsonarizacao” dos quartéis

A presença do presidente Bolsonaro em uma formatura em média por mês de militares membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e das polícias Militar, Federal e Rodoviária Federal nos primeiros dois anos de seu governo, ressaltada em uma reportagem recente do GLOBO, corrobora um estudo do especialista Adriano de Freixo, professor do Departamento de Estudos Estratégicos e Relações Internacionais do Instituto de Estudos Estratégicos da Universidade Federal Fluminense (Inest-UFF) intitulado “Os militares e o governo Bolsonaro, entre o anticomunismo e a busca pelo protagonismo” das Edições Zazie, na coleção “Pequena biblioteca de ensaios”.   

[o presidente Bolsonaro fez uma opção, apoiado por milhões de brasileiros, no sentido de  prestigiar o melhor.

Ou será que deveria prestigiar os especialistas em nada? - arautos do pessimismo e de tudo mais que é ruim, não são especialistas sequer em chutes ou palpites - ou os 'artistas'? que em sua maior parte (há exceções, poucas, mas existem) conspiram contra FAMÍLIA, RELIGIÃO, VALORES MORAIS e BONS COSTUMES.

São essas corporações que sempre estão presentes quando a PÁTRIA precisa? Até a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, que não são militares, são confiáveis na defesa da Lei e da Ordem.]

Nele, analisando a influência de Bolsonaro entre os militares, ele destaca que “uma variável que não deve ser ignorada nessa conjuntura é a “bolsonarização” dos estratos inferiores da corporação, mesmo que não se vislumbre no horizonte próximo a possibilidade de quebra de hierarquia militar”.

Adriano de Freixo ressalta que essa procura de um diálogo direto com os praças e oficiais subalternos, “que não por acaso constituem historicamente sua principal base eleitoral”,  é prática adotada desde o início de sua carreira política. A presença recorrente de Bolsonaro em formaturas e cerimônias militares “demonstra a disposição do presidente em cultivar o apoio desses segmentos”.  

Outro processo de “bolsonarização” que começa a se tornar motivo de preocupação, para o professor da UFF, é o das polícias militares estaduais, definidas na Constituição como forças auxiliares e reservas do Exército. “Esse fenômeno ficou explicitado na greve de policiais no Ceará, nos primeiros meses de 2020, e no tratamento diferenciado dado pela Polícia Militar a manifestantes contra e pró-governo em diversos estados”.

A possibilidade de rebeliões pontuais contra ordens de governadores da oposição começa a aparecer no horizonte, analisa Freixo, advertindo que essa posição “poderia gerar a necessidade de utilização das Forças Armadas para contê-las. Dentro do atual contexto, isso poderia se tornar um forte elemento de instabilidade, inclusive pela imprevisibilidade do comportamento do presidente e da reação das Forças Armadas em uma questão como essa”.

O autor considera que “o quadro se torna mais complicado quando se leva em consideração a simbiose que existe em diversos estados da Federação entre parte das corporações policiais e forças parapoliciais, as chamadas “milícias”que no Rio de Janeiro, por exemplo, já têm o controle efetivo de vastos territórios –, e os crescentes indícios de ligação entre elas e figuras relevantes do entorno de Jair Bolsonaro”. [por razões sabidas o especialista precisa concluir seu contrato e a falta de fatos uso os indícios, ver interação que não existe e por aí vai.]

 O professor Adriano de Freixo chama de “caixa-preta” a educação militar, definindo que “mais que locais de formação técnica e de preparação para o exercício das funções castrenses, as escolas militares são importantes espaços de socialização e transmissão dos valores institucionais aos futuros oficiais”. Esse processo se dá, diz o professor, “não somente pelas disciplinas que compõem os currículos das academias, mas também pela convivência com os professores e oficiais pertencentes a gerações anteriores, que, na prática, funcionam como responsáveis pela moldagem e consolidação da identidade institucional dos jovens cadetes”.

Nos últimos anos, o recrudescimento do conservadorismo acabou, na análise de Adriano de Freixo, por revigorar o anticomunismo no interior das Forças Armadas, “agora travestido de crítica ao “marxismo cultural e às “estratégias gramscistas” que estariam sendo implementadas pela esquerda brasileira desde o início do processo de redemocratização”.

A ampliação dos atritos entre o presidente e o vice-presidente da República, e as declarações do comandante do Exército, general Edson Pujol, de que os “militares não querem fazer parte da política, nem querem política dos quartéis”, têm sido entendidas por muitos como sinais de tensionamento da relação entre Bolsonaro e a oficialidade superior, traduzindo a insatisfação desta última com o uso político que o presidente tem feito das Forças Armadas. 

Mas Adriano de Freixo lembra que esses eventos também podem ser entendidos como sinais de que a “bolsonarização” dos quartéis começa a se tornar, de fato, motivo de preocupação para os oficiais-generais, pelos desdobramentos imprevisíveis desse fenômeno, que pode levar, inclusive, a cisões no interior da instituição militar.

Merval Pereira, jornalista - O Globo


sexta-feira, 12 de junho de 2020

O capitão combate a verdade - Fernando Gabeira

Em Blog


domingo, 19 de janeiro de 2020

Presos do PCC que fugiram no Paraguai já podem estar no Brasil

Autoridades dos dois países acreditam que alguns dos presos cruzaram a fronteira após fugirem da Penitenciária Regional de Pedro Juan Caballero

Membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) que estavam presos no Paraguai retornaram ao Brasil após uma fuga em massa ocorrida neste domingo (19/1) na Penitenciária Regional de Pedro Juan Caballero, acreditam autoridades dos dois países. O presídio fica na fronteira entre os dois países, próximo a Ponta Porã (MS).

No Brasil, o ministro da Justiça, Sergio Moro, se colocou à disposição das autoridades paraguaias e disse que trabalha para que os criminosos não retornem ao Brasil. "Se voltarem ao Brasil, ganham passagem só de ida para presídio federal", escreveu o ministro no Twitter. O governo brasileiro também determinou o fechamento da fronteira entre as duas nações na altura do Mato Grosso do Sul.

Porém, o ministro do Interior paraguaio, Euclides Acevedo, disse acreditar que alguns dos presos tenham escapado para o Brasil logo após a fuga, dada a proximidade do presídio com a fronteira.  Além disso, a Polícia de Ponta Porã (MS) encontrou três veículos queimados na BR-463, próximo ao distrito de Sanga Puitã, do lado brasileiro da linha internacional que separa os dois países. Como o achado se deu logo após a fuga, o secretário da Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, também acredita que parte dos criminosos fugiu para o Brasil.

Ação nas fronteiras
Ele disse que 200 policiais de várias forças foram deslocados para a região. "São homens da Polícia Rodoviária Estadual, do Departamento de Operações de Fronteira, além de equipes do Bope, Choque e Garra da capital (Campo Grande), com apoio de helicóptero nosso. Vamos fechar não só a fronteira, mas também as divisas com os Estados de São Paulo, Paraná e Goiás, pois já temos a informação de que muitos dos fugitivos são brasileiros de fora do nosso Estado".

[são bandidos extremamente perigosos, com longa folha de crimes, sentenças longas e não se renderão;
haverá confronto e ou os policiais os abatem ou serão abatidos e para salvaguardar os policiais o 'excludente de ilicitude' é necessário.
Só que a turma dos DIREITOS DOS MANOS, não quer mortes, mas, defendem que se alguém tem que morrer que sejam policiais.]
O secretário informou ter feito contato com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), com as secretarias desses Estados e com a Guarda Nacional do Paraguai para ações conjuntas. "Nossa inteligência está em contato ininterrupto com a polícia do Paraguai para troca de informações e, se necessário, de documentos. Pode haver casos de presos de lá que não tenham mandado de prisão aqui. Vamos dar apoio incondicional a eles nesse caso, pois interessa à nossa segurança", disse. Segundo o secretário, as seguranças de terminais rodoviários, aeroportos e postos de fiscalização foram colocadas em alerta.

Fuga facilitada
Um túnel foi encontrado perto da prisão, mas o governo paraguaio acredita que a fuga tenha sido facilitada, pois as primeiras informações são de que os detentos conseguiram sair pela porta da frente. A ministra da Justiça paraguaia, Cecilia Pérez, afirmou que o efetivo policial havia sido reforçado no presídio depois que um plano de fuga foi descoberto, em dezembro. Segundo apurou-se à época, agentes penitenciários podiam receber até US$ 80 mil para deixar que líderes do PCC fugissem. 

Após descrever o episódio como "extremamente grave e sem precedentes", Cecilia colocou o cargo à disposição do presidente Mario Abdo Benítez. O número exato de presos não estava claro até a última atualização desta matéria. Inicialmente, falou-se em quase 100 fugitivos. O número, depois, foi reduzido para cerca de 75. Sabe-se porém, que, entre os que escaparam, está David Timóteo Ferreira, considerado o líder do PCC dentro do sistema penitenciário do Paraguai. Outros seis são tidos como matadores de aluguel ligados ao tráfico.

Com informações da Agência Estado
 

domingo, 18 de agosto de 2019

“Meu cargo, minha vida” e outras notas de Carlos Brickmann

O presidente Jair Bolsonaro age como se não houvesse ninguém no Ministério da Justiça. E talvez tenha razão


Publicado na Coluna de Carlos Brickmann

Ao formar seu Governo, parecia que Jair Bolsonaro se escorava na fama de dois de seus ministros, ou superministros: Sergio Moro e Paulo Guedes. Bolsonaro se revelou um profundo conhecedor da natureza humana: os dois são importantes, mas a caneta presidencial é mais importantes do que eles. Guedes, que no mercado financeiro sempre operou com eficácia e em silêncio, passou a falar, sempre repetindo o discurso do Capitão do Time: agora, além de dar palpite na política interna de um país vizinho, chegou a perguntar desde quando o Brasil precisou da Argentina. Ele sabe a resposta, claro: desde que a Argentina é a maior importadora de carros brasileiros, desde que a Argentina dá ao Brasil US$ 4 bilhões de superávit comercial. O economista Paulo Guedes sabe o valor de US$ 4 bilhões.

Pior é Moro, que no Ministério se tornou um colecionador de derrotas. E é ótimo para aceitar desfeitas. Bolsonaro prometeu-lhe que, como o Coaf não ficaria sob seu comando, manteria o presidente indicado por ele. Em seguida, mandou afastar o citado presidente. Embora a Polícia Rodoviária Federal seja subordinada ao Ministério da Justiça, Bolsonaro disse num discurso que a mandaria suspender o uso de radares móveis (pode ser que depois tenha avisado o ministro). Em seguida, sempre sem ouvir Moro, mandou trocar o diretor da Polícia Federal no Rio. Bolsonaro age como se não houvesse ninguém no Ministério da Justiça. E talvez tenha razão.

O absurdo
Bolsonaro prometeu continuar lutando para acabar com os radares que monitoram as rodovias federais, reduzindo acidentes, mortos, feridos. Como não diria Bóris Casoy, isto é um absurdo. Que pensa Sergio Moro da posição do presidente, que proibiu a Polícia Rodoviária Federal de usar radares móveis? Apoia, o que seria incrível? Ou aceita, pensando em futura escolha para o STF? Neste link, o que se faz na Suécia para salvar vidas.

Lava quem?
É provável que o Moro juiz reagisse contra o pedido (vitorioso) de Flávio Bolsonaro ao STF que suspendeu as investigações sobre ele. Já o Moro ministro se manifesta por um estrondoso, retumbante silêncio. Comenta-se que a estreita relação de Bolsonaro com o presidente do STF, Dias Toffoli, tem o objetivo de tirar as pedras do caminho dos enrolados e usá-las para cobrir casos passados: Geddel, por exemplo, Lula e outros. Há fortes chances de que Lula seja solto em pouco mais de um mês, talvez com os processos anulados pelo STF e Toffoli próximo de Bolsonaro. [anular os processos contra Lula significa rasgar a Constituição, desrespeitar todos os tribunais - incluindo ministros do STF - que validaram a condenação de Lula no caso do triplex - e acabar com o 'estado democrático de direito'.
Será uma ofensa tão grave que vale apena ser evita e talvez, a exemplo dos tempos do general Villas Boas, uma tuítada evite o desastre.]

Barbaridades…
Em discurso no Piauí, Bolsonaro disse coisas inaceitáveis: por exemplo, que os vermelhos devem ir para a Venezuela ou Cuba. Um general que Bolsonaro admira, João Figueiredo, último presidente militar, dizia que lugar de brasileiro é no Brasil. Quem discorda do Governo exerce um direito. Pode, como os fundamentalistas, ser chato, mas é chato brasileiro.

…e acertos
Por mais que os adversários de Bolsonaro o critiquem, há ocasiões em que está inegavelmente certo. No mesmo discurso do Piauí, falou da vocação agrícola do Estado, que tem clima, terras e água, está mais perto do mercado europeu do que outros Estados e pode se transformar em polo produtor e exportador de frutas. Tem condições o que é verdade de se tornar um Estado de alta renda per capita, como um tigre asiático.

Barbaridades e acertos
Bolsonaro diz que o Brasil não precisa do dinheiro norueguês e alemão para cuidar da floresta amazônica, e desafia Alemanha e Noruega a fazer o reflorestamento do seu próprio território. Bobagem: os dois países fizeram isso há tempos (e cuidam também do meio-ambiente tratando todo o esgoto antes de lançá-lo nos rios e mares). Mas tem razão em outros pontos:
só a Floresta Amazônica é maior que toda a União Europeia. 
O Amazonas preserva 94% de seu território; o Amapá, mais de 99%.
O desmatamento ilegal (para o comércio de madeiras de lei, por exemplo) é nocivo e tem de ser combatido. Mas é banditismo, é questão de polícia, e de polícia bem armada que o pessoal é perigoso. Mas desmatar não é política de governo.
[Clique aqui e confira o cuidado que a Noruega tem com o meios ambiente dos outros países.]

Recomendação
Para quem estiver em São Paulo nesta terça-feira, dia 20, recomendo a noite de autógrafos de Marli Gonçalves, ótima jornalista com quem tenho o prazer de trabalhar há quase 30 anos (temos até gatos gêmeos, a dela a Love, o meu o Vampeta). Feminismo no Cotidiano — Bom para mulheres e para homens também, livro que mostra, com precisão e bom texto, que o feminismo é uma causa justa, será autografado na Livraria da Vila, alameda Lorena, 1.731, a partir das oito da noite. A editora é a conceituadíssima (e exigentíssima) Contexto. Estarei lá, claro. Como poderia faltar? 


 Coluna de Carlos Brickmann

Blog do Augusto Nunes - Veja - Transcrito em 17 agosto 2019




 

quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Suspensão de radares móveis em rodovias é publicado no Diário Oficial

Correio Braziliense

Serão suspensos os radares fixos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura "conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas"

 O Presidente da República, Jair Bolsonaro, determina ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de despachos publicados nesta quinta-feira (15/8) no Diário Oficial da União, que suspenda o uso de radares fixos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura “conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas”.

De acordo com o documento, a medida tem por objetivo “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”. O despacho do presidente pede também que o ministério “proceda à revisão dos atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal".

CB - Brasil
 

domingo, 21 de julho de 2019

MPF pede suspensão de urgência em concurso da Polícia Rodoviária Federal - Correio Braziliense

Correio Braziliense 

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para cobrar a reserva de vagas aos candidatos negros no concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pedir a suspensão da fase de heteroidentificação, marcada para 21 de julho. De acordo com a ação, o pedido de suspensão tem caráter de urgência e questiona os critérios adotados pelo órgão, bem como pela banca examinadora (Cebraspe), na convocação dos participantes para a etapa.



[Incoerências e contradições do Ministério Público
Vez ou outra o Ministério Público age de forma a deixar dúvidas se segue os principios de imparcialidade e impessoalidade. 
No caso da decisão do ministro Dias Toffoli que atendeu pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, o Ministério Público alega que a medida vai prejudicar milhares de investigações em curso.

Já por uma razão menor, devido um incidente resultante de uma interpretação equivocada feita pela ilustre procuradora Eliane Rocha, o MP pretende paralisar todo um processo de seleção de meio milhar de POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS que já se arrasta há algum tempo.

Após vários etapas o presidente Bolsonaro assinou decreto autorizando a nomeação de 500 aprovados no concurso, dentro do quantitativo de vagas previsto originalmente.
Tudo bem? Ótimo. Mais meios para combater a criminalidade. Mas, então a ilustre procuradora entendeu que a nomeação não respeitava o critério de cotas para candidatos negros - o Brasil é o único país do mundo, em que a cor da pele prevalece em um CONCURSO sobre o desempenho intelectual dos candidatos - as cotas raciais valem mais que a mérito.

Devido ao absurdo sistema de cotas, dos 500 candidatos nomeados, 100 teriam que ser negros - melhor dizendo, se declarado negros, mesmo com notas inferiores às dos demais.
E foram nomeados cem candidatos negros.
Só que o governo dobrou o número de vagas, sendo que as quinhentas novas vagas não serão preenchidas de imediato = portanto, no momento atual (o futuro vem depois, como diria o conselheiro Acácio) 500 nomeados, sendo 100 autodeclarados negros.

A procuradora pensa diferente. Se o número de vagas foi dobrado (esqueceu, ou não foi capaz de perceber, que as 500 novas vagas serão para contratações futuras, sem data ainda determinada) o número de candidatos convocados para a nomeação de agora também deveria ser dobrado = em lugar de nomear 100 autodeclarados afro descendentes, deveria nomear 200 cotistas  e o número de não cotistas nomeados cairia de 400 para 300.

De uma canetada só, a representante do MP mudou a 'lei das cotas' = as cotas  violam a igualdade racial prevista na Constituição Federal , sendo um exemplo de racismo oficial, legal, porém, inconstitucional.

Caso tão absurdo que uma lei ordinária prevalece sobre a Carta Magna.

A regra inconstitucional, porém,  legal, -  calma, estamos no Brasil e aqui uma lei pode ser inconstitucional e não ser ilegal - diz que de cada 100 candidatos nomeados, vinte devem ser autodeclarados negros, e assim vai, de 1000 candidatos, 200 no sistema de cotas, etc.

Só que a procuradora quer que sobre o total de nomeados se aplique o resultado obtido pela aplicação do percentual das cotas sobre o número total de candidatos que serão nomeados.

Serão nomeados 1.000, - de imediato, foram (ou seriam) serão nomeados 500, sendo cem das cotas -  ela quer que sejam nomeados os 500, sendo 200 das cotas e os 300 remanescentes que são do sistema de ampla concorrência - aquele que o mérito prevalece sobre o sistema de cotas .

Em fevereiro também tentaram sustar o concurso, mas, o bom senso de um desembargador impediu; agora é esperar que o pedido absurdo da procuradora seja negado.]


O documento assinado pela procuradora Eliana Pires Rocha explica que o percentual de pessoas chamadas para a etapa não respeitou a previsão total de vagas instituídas. O número foi baseado no universo de 500 posições. No entanto, o governo dobrou o número de vagas, o que significa que deveria ter sido multiplicado também a reserva de oportunidades para cotistas.  De acordo com o Ministério, o objetivo da ação é suspender a realização deste exame de heteroidentificação, a fim de que todos os autodeclarados negros sejam convocados e examinados. O MPF quer que as vagas reservadas legalmente sejam preenchidas por cotistas aprovados até que a lista se esgote.

O pedido prevê ainda multa diária caso a determinação não seja cumprida.
” A manutenção do procedimento de heteroidentificação para o dia 21 de julho de apenas parte dos candidatos negros viola a Lei nº 12.990/2014. Também afronta o princípio da economicidade, na medida em que, eventual procedência do pedido tão só após ajuizada a ação principal, demandará da Administração novos recursos para a retomada do certame a partir do procedimento de heteroidentificação, ademais do tumulto que gerará entre todos os candidatos aprovados”, explica o pedido.

O pedido de tutela provisória de urgência foi apresentado após a negativa de atendimento da recomendação enviada à PRF e ao Cebraspe, no sentido de convocarem número suficiente de candidatos ao procedimento de heteroidentificação.  Confira aqui a ação na íntegra.  A PRF informou ao Correio que ainda não foi notificada sobre o assunto.
Veja os pedidos do MPF, em caráter de urgência:

– Seja determinada a suspensão da fase do procedimento de heteroidentificação para o dia 21 de julho de 2019.
– Sejam suspensos os capítulos 3º, 4º e 5º do artigo 8º, e capítulo único do artigo 10, todos da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, bem como as cláusulas 6.2.1.1; 6.2.4;
6.2.5.1; 6.2.8.1; 6.9, dos Editais nº 1 e 2, em face do concurso.
– Seja imposto que convoquem todos os candidatos negros habilitados/aprovados nas sete fases anteriores do concurso para o procedimento de heteroidentificação.
– Seja imposto, no caso de, esgotada a primeira leva de candidatos aprovados como cotistas, se abstenham de convocar candidatos da ampla concorrência, convocando, na sequência, os candidatos negros remanescentes.

Seleção suspensa em fevereiro
O certame também foi suspenso temporariamente em fevereiro. O motivo da suspensão se deu em cumprimento a uma ação popular da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que pediu que os candidatos pudessem realizar as etapas do concurso em qualquer capital brasileira e não apenas no local de lotação escolhido no certame, conforme consta no edital.
O concurso foi retomado no mesmo mês, a partir do desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que entendeu que não havia ilegalidade que justificasse a suspensão.

O concurso
O concurso teve 129.152 candidatos inscritos e os exames foram realizados em 3 de fevereiro, em capitais de 17 estados, os mesmos onde há oferta de vaga. Foram eles: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

Além de provas discursivas e objetivas, o certame conta ainda com exame de capacidade física, avaliação de saúde, psicológica e de títulos, e investigação social. Após, há o curso de formação profissional, considerado a segunda etapa do concurso.

Papo de Concurseiro - Correio Braziliense

sábado, 1 de junho de 2019

Bolsonaro quer evangélico no STF

Após propor pacto, Bolsonaro critica STF e defende um religioso para a Corte

Ao participar de convenção evangélica realizada em Goiânia, o presidente Jair Bolsonaro criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por estar “legislando” na questão da criminalização da homofobia. Ele sugeriu, ainda, que cogita nomear um evangélico para a Corte. Para juristas, preferência religiosa não pode ser fator determinante na escolha. - Na mesma semana em que propôs um pacto entre Executivo, Legislativo e Judiciário e elogiou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o presidente Jair Bolsonaro acusou ontem a Corte de legislar. Ele também defendeu que pelo menos um dos 11 ministros do tribunal seja evangélico.


As declarações de Bolsonaro foram dadas ao participar da Convenção Nacional das Assembleias de Deus Madureira, em Goiânia. O agrado ao público evangélico ocorre no momento em que parlamentares ligados ao segmento fazem oposição à proposta do governo de ampliar a concessão de porte de armas no país. Bolsonaro falou do tema ao criticar a possibilidade de o Supremo enquadrar a homofobia como crime de racismo. Já há maioria no STF a favor da criminalização da homofobia, mas o julgamento foi interrompido e deverá ser retomado na semana que vem. [os ministros do STF podem modificar o voto até a proclamação do resultado;
o covarde esquartejamento de uma criança ocorrido em Brasília - que atrapalhava o relacionamento homofóbico das assassinas - , pode provocar mudanças na opinião de algum ministrou, ou mesmo de alguns.]



—O Supremo Tribunal Federal agora está discutindo se homofobia pode ser tipificada como racismo. Desculpem, ministros do Supremo Tribunal Federal, a quem eu respeito, e jamais atacaria um outro Poder. Mas, ao que parece, estão legislando. O Estado é laico, mas eu sou cristão.Como todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, existe algum, entre os 11 ministros, evangélico, cristão assumido? Não me venha a imprensa dizer que quero misturar Justiça com religião. Será que não está na hora de termos um ministro do Supremo Tribunal Federal evangélico?disse Bolsonaro, sendo aplaudido. 



A primeira cadeira a ser preenchida por Bolsonaro no STF será, provavelmente, a do atual decano, Celso de Mello. Ele vai se aposentar em novembro do ano que vem, quando completa 75 anos. [há sempre a possibilidade do decano antecipar sua aposentadoria ou mesmo um outro.]  No início do mês, Bolsonaro havia dito que o ministro da Justiça, Sergio Moro, preencheria a vaga em 2020, mas depois recuou dizendo que não há nenhum acordo fechado para a nomeação. Moro é católico.



MINISTROS REAGEM

Procurado para repercutir a fala de Bolsonaro, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, lembrou que o Estado é laico. Ele considerou o discurso um “arroubo de retórica”, parte do direito à liberdade de expressão.Não sabemos se alguém professa o Evangelho. Temos católicos e dois judeus (Luiz Fux e Luís Roberto Barroso). Mas o importante é termos juízes que defendam a ordem jurídica e a Constituição. O Estado é laico.



O discurso foi um arroubo de retórica, algo permitido numa democracia, em que é assegurada a liberdade de expressão — ponderou, antes de provocar Moro. — Não se sabe se ele é evangélico, mas quem sabe? Talvez ele se converta agora. O ministro Alexandre de Moraes também reagiu à fala presidencial. Após almoço no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), ele afirmou ao G1 que a Corte não legislou quando enquadrou a homofobia como crime de racismo. — Não há nada de legislar. O que há é a aplicação da efetividade da Constituição, protetiva de uma minoria que no Brasil sofre violência tão somente por sua orientação sexual.



Nas pautas relativas a costumes, o STF tem decidido a favor das minorias. Muitas vezes, essas decisões contrariam conservadores —hoje representados pela agenda do Palácio do Planalto.



ALMOÇO NA ESTRADA

No retorno do evento na igreja, Bolsonaro almoçou com caminhoneiros em uma churrascaria na beira da estrada, em Anápolis (GO). Ele afirmou que vai insistir na estratégia de não "lotear" os cargos de primeiro escalão do governo e que a única possibilidade de haver mudança é caso o “seu mandato seja cassado".


Em tom bastante informal, o almoço foi repleto de perguntas de caminhoneiros, que estavam na mesma mesa que o presidente. Ao longo da conversa, Bolsonaro procurou tratar de temas de interesse da categoria, que demonstrou apoio a ele na campanha eleitoral, e chegou a estimular um motorista a solicitar o porte de arma. Em outros acenos aos caminhoneiros, Bolsonaro disse que já construiu um entendimento com o ministro da Justiça, Sergio Moro, para o fim dos radares móveis, controlados pela Polícia Rodoviária Federal, e ressaltou que vai mandar ao Congresso, na semana que vem, um projeto de lei estendendo a validade da Carteira Nacional de Habilitação para dez anos.



quinta-feira, 2 de maio de 2019

Perigo nas estradas: monitoramento eletrônico deve ser garantido, decide juíza

Audiência de conciliação dá prazo para que entidades entrem em acordo e garantam a segurança nas rodovias federais

URGENTE
A juíza Diana Maria Wanderley da Silva, da 5ª Vara Federal, de Brasília, em audiência de conciliação realizada nesta última terça-feira, 30 de abril, sugeriu ao Governo, ao Ministério Público Federal e ao senador Fabiano Contarato (Rede/ ES) que entrem em acordo para reforçar o monitoramento eletrônico das rodovias federais. Contarato e o Ministério Público entraram com ação contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que toda a rede rodoviária federal seja coberta pelo monitoramento eletrônico (que o presidente Jair Bolsonaro anunciou que, ao contrário, pretende reduzir).
Caso não haja acordo no prazo de sete dias, a juíza dará sua sentença definitiva.

Durante a audiência, a própria equipe técnica do DNIT apontou a necessidade de monitoramento eletrônico de oito mil faixas de trânsito – o que significa a instalação de quatro mil radares. Hoje, informa o estudo realizado, há 265 radares instalados, cobrindo 560 faixas, e há ainda a previsão de instalação de outros 516 radares, cobrindo 1.038 faixas, no prazo estimado de 60 dias. Restam totalmente desprotegidas contra o excesso de velocidade 6.692 faixas.

Conforme a proposta de acordo da juíza Diana Maria Wanderley da Silva, o Ministério Público Federal sugeriu que as faixas mais críticas, mais sujeitas a acidentes, sejam cobertas no prazo de 60 dias, com 1.620 radares – que equivalem a 30% do número necessário informado pelos técnicos do DNIT.

Eventuais atrasos devem ser previamente comunicados ao MPF, com documentos que os justifiquem.   Os estudos comprovam a eficácia dos os radares já instalados, que obtiveram forte redução no número de acidentes, ferimentos e mortes nas rodovias. O monitoramento de novos setores reduzirá o risco de acidentes nas viagens rodoviárias.

Representação - Participaram da audiência representantes dos autores da ação, o senador Fabiano Contarato e o Ministério Público Federal, do DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, DNIT, e do DENATRAN. Estiveram representados também o Inmetro, a Polícia Rodoviária Federal, PRF e da Abeetrans, Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito. A deputada federal Christiane Yared (PR/PR), que perdeu um filho em grave acidente de trânsito, defensora dos radares, também enviou representantes.

 AMICUS CURIAE -A Abeetrans (Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito) entrou na ação comoamicus curiae”, de forma a subsidiar o juízo com sua experiência técnica. A Abeetrans agrega as empresas de serviços, representação, venda de equipamentos e sistemas para monitoração e controle eletrônico de trânsito, sediadas no Brasil. 

[FORA DO TEMA, mas, não pode ser esquecido:
lembram que antes do governo Bolsonaro a gang do 'movimento social terrorista' promovia todo mês de Abril, o Abril Vermelho, eram tão fortes que até fazenda do FHC, na época presidente da República, foi invadida várias vezes.
Agora, com o EFEITO BOLSONARO, em todo o ano 2019, apenas UMA fazenda foi invadida e mesmo assim desocupada.
O covarde do Stédile e outras lideranças dos bandidos invasores, inclusive o frouxo do Boulos, AMARELARAM, o abril vermelho passou a ABRIL AMARELO OU rosinha.]

Começa hoje o “Maio Amarelo” - campanha internacional de conscientização para redução de acidentes de trânsito, que alerta para o grande número de acidentes, mortes e consequências dos acidentes de trânsito, onde o Brasil figura entre os países mais perigosos. Reúne os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada. (www.maioamarelo.com)


carlos@brickmann.com.br

marli@brickmann.com.br

sexta-feira, 22 de março de 2019

Líder do PCC, Marcola, será transferido para a Papuda, em Brasília

Ele será trazido a capital pela PF e ficará no presídio federal da Fazenda Papuda. Esquema de segurança no entorno do presídio é reforçado 

O Ministério da Justiça decidiu transferir Marcos Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, para o presídio federal da Fazenda Papuda, em Brasília, nesta sexta-feira (22/3). Ele é apontado pelas autoridades como líder do Primeiro Comando Capital (PCC). Marcola está se deslocando de Porto Velho em um jato da Polícia Federal. A previsão de chegada em Brasília é às 13h.

A transferência de traficantes que lideram a organização criminosa ocorre por conta do esquema de rodízio adotado pelo governo. A intenção é impedir que os chefes das facções deem ordens para que sejam realizados ataques por quem está do lado de fora das prisões. Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que o deslocamento dos presos foi feito pela Força Aérea Brasileira. E que policiais federais e do Depen, além de batedores e helicóptero da Polícia Rodoviária Federal integram o esquema de segurança. Além disso, a Força Nacional de Segurança Pública reforçará a proteção do perímetro das áreas que contornam a Penitenciária Federal de Brasília.
 
No mesmo dia em que a transferência de Marcola para o DF é anunciada, a Polícia Civil e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fazem uma operação que prende integrantes de facções criminosas acusadas de atuar dentro do presídio, em Brasília.   
 
Certificado de Batismo de um dos presos do PCC (foto: Divicom/Divulgação)
 
 
Primeira operação
A primeira operação coordenada pela Seopi, secretaria criada na atual gestão do Ministério da Justiça, ocorreu no dia 13 de fevereiro. A operação integrada entre o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo, resultou na inclusão de 22 presos no Sistema Penitenciário Federal. Na ocasião, os líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), custodiados em São Paulo, foram transferidos com a escolta do Depen e da Polícia Militar de São Paulo para penitenciárias federais.

Correio Braziliense

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Por meio da 5ª Vara Criminal de Brasília, a Operação Continuum expediu sete mandados de prisão preventiva

quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

O peso da invisibilidade das pessoas com deficiência

Adolescente pernambucano com paralisia cerebral percorre 1.400 quilômetros toda semana para fazer tratamento especializado em Recife. 

Mãe do rapaz denuncia falta de acessibilidade nos ônibus rodoviários e desrespeito de motoristas. 

Família mora em Lagoa Grande, mas a Prefeitura alega não ter condições de atender o jovem. "Não é possível que o Brasil permaneça, como faz há décadas, fingindo que não existem pessoas com deficiência", afirma especialista em direitos do cidadão com deficiência. Situação é flagrante descumprimento da Lei Brasileira de Inclusão, de outras legislações do setor e até da Constituição.

Adolescente pernambucano com paralisia cerebral percorre 1.400 quilômetros toda semana para fazer tratamento especializado em Recife.
Crédito: Arquivo Pessoal / Jucineide Caldas.

Victor Gabriel Caldas Saraiva, de 15 anos, tem tetraparesia severa provocada por uma paralisia cerebral. Mora na cidade de Lagoa Grande, interior de Pernambuco, a 700 quilômetros de Recife. Essa, aliás, é a distância que o menino percorre com a mãe, a dona de casa Jucineide Santana de Caldas, de 38 anos, duas vezes por semana, há 12 anos, para receber tratamento especializado na Apae da capital pernambucana.

O trajeto é feito em ônibus da Auto Viação Progresso, com passagens subsidiadas pela Prefeitura de Lagoa Grande, por meio do TFD (Tratamento Fora de Domicílio), instrumento legal do Ministério da Saúde, conforme a Portaria Nº 55, de 24 de fevereiro de 1999.

Além do longo tempo de viagem, as dificuldades enfrentadas por Victor e Jucineide são agravadas pela falta de acessibilidade nos veículos da Progresso. Neste ponto, é importante destacar que todos os prazos para a oferta de recursos acessíveis no transporte coletivo rodoviário (frota de veículos e infra-estrutura dos serviços) já foram encerrados, conforme determinado no Decreto 5.296/2004.

A situação é flagrante descumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) no que diz respeito ao atendimento prioritário (Art. 9º), na questão do direito à saúde (Art. 18º) e, principalmente no que se refere ao transporte e à mobilidade (Capítulo X, Art. 46º ao Art. 52º) e no direito à acessibilidade (Art. 53º ao Art. 62º).


Jucineide afirma que já tentou conversar várias vezes com a Progresso e jamais foi ouvida pela empresa. Em um dos casos, no dia 16 de dezembro de 2018, um domingo, ela precisava embarcar no ônibus com partida para Recife às 20h, mas diz ter sido destratada por funcionários da companhia.

“Nos deram as poltronas 23 e 24, que não são acessíveis e ficam no meio do veículo. Questionei o motorista, perguntei se ele poderia priorizar nosso embarque, mas ele foi muito ignorante e mal educado, gritou comigo e disse que não era responsável pela poltronas, apenas pelas passagens, que não tinha obrigação de colocar a cadeira de rodas e nossas malas no bagageiro”, conta a dona de casa.
“Nesse dia, eu pedi para o motorista parar na base de Polícia Rodoviária Federal, mas ele se recusou a ainda ameaçou chamar a Polícia Militar. Eu falei que seria até melhor, mas ele não chamou. Então, gravei um vídeo”, conta Jucineide.

O #blogVencerLimites entrou em contato com a Auto Viação Progresso, que tem sede na cidade de Jaboatão dos Guararapes, e pediu esclarecimentos sobre a falta de acessibilidade nos veículos e sobre a conduta do motorista citado por Jucineide, mas a empresa não respondeu.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela regulação, supervisão e fiscalização dessas atividades, tem um setor específico para o envio de denúncias, inclusive sobre os problemas de acessibilidade. Para fazer a reclamação, o usuário pode ligar para o telefone 166, que é gratuito e funciona todos os dias, durante 24 horas. Também é possível enviar mensagem para ouvidoria@antt.gov.br ou correspondência para Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 – CEP: 70200-003 – Brasília / DF. 
 Neste mesmo endereço há atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
A ANTT mantém ainda atendimento online que pode ser acessado no endereço http://www.antt.gov.br/faleConosco/index.html.

MATÉRIA COMPLETA em O Estado de S. Paulo

 


sábado, 8 de dezembro de 2018

Retrocesso no Rio

Com a decisão de extinguir a Secretaria de Segurança, Witzel vai desmontar o aparato de inteligência

Os militares que participam da intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, que termina este mês, estão preocupados com os sinais trocados que o governador eleito Wilson Witzel tem enviado à população. Ao mesmo tempo em que coloca a segurança pública como prioridade máxima, aventando até mesmo uma legislação que permita o abate de bandidos armados fora de confrontos, começa a atender pedidos políticos para nomear delegados e comandantes de batalhões, prática que havia sido abolida.

Operacionalmente, com a decisão de extinguir a Secretaria de Segurança, vai desmontar todo o aparato de inteligência conjunto das polícias Civil e Militar, que já vem demonstrando progressos. Os militares insistem em que a substituição das ações pirotécnicas no campo pela ampliação do sistema de informação tem fornecido pistas para as investigações que propiciaram a redução de crimes. Mas advertem que informação é diferente de investigação, e juntar as duas tarefas prejudica o resultado final.

Houve também, no balanço feito pelos militares,uma maior interação com outras instituições que apoiam a segurança pública no Rio de Janeiro, como as Forças Armadas, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal. A reestruturação das Polícias Militar e Civil, além da melhorar a auto-estima dos policiais, propiciou o emprego integrado de inteligência. Sem uma Secretaria de Segurança que una as duas polícias, a tendência é outra vez disputarem entre si o protagonismo. Há exemplos aparentemente singelos que revertem em melhoria das condições de trabalho, como a comemoração do aniversário da Polícia Militar, que fez 109 anos. Há muitos anos não havia uma solenidade na data, por falta de verba e também de ânimo, e vários policiais foram condecorados e receberam elogios pela atuação. De 2007 a 2018, a Polícia Militar do Rio teve nove Comandantes-Geral, com a interrupção de processos institucionais.

As reformas de pessoal são fundamentais para o futuro da instituição e do Estado. As que atingem os oficiais precisam de aprovação da Assembléia. Os decretos, que atingem os praças, dependem do futuro governador. Há uma proposta de que de soldado a sub-tenente, haverá somente duas promoções por tempo de serviço. As demais terão que ser feitas através de cursos regulares, dando destaque à meritocracia. A média anual de evasão por ano na Polícia Militar é em torno de 1.500 policiais reformados por tempo de serviço, invalidez e mortes. O Estado nunca apresentou um plano de preenchimento desse efetivo de forma eficiente e eficaz. A compra de carros para recomposição da frota não tem a previsão de manutenção dos mesmos, o que acelera o desgaste da vida útil deles.

As ações conjuntas, apoiadas por informações de inteligência, tem tido resultados concretos, aumentando, na avaliação dos militares, a sensação de segurança em diversas áreas da cidade. Ações para combater o tráfico de drogas em algumas áreas têm reflexo nos índices de roubo de veículos, de cargas e outros correlatos. Os militares consideram que “as boas práticas e condutas” adotadas desde o início do ano trazem em conseqüência a redução do índice de criminalidade, como no mês de setembro, quando o latrocínio teve uma queda de 8,3% em comparação ao mesmo mês de setembro do ano passado, e uma queda de 15,4% em relação ao mês de agosto.

O roubo de carga teve uma redução de aproximadamente 15% em relação ao ano anterior, ficando abaixo de 600 pela primeira vez desde setembro de 2015. Os roubos a estabelecimento comercial tiveram uma redução de 13,6%, seguido pela queda dos roubos de rua (redução de 8,2%), homicídio doloso (redução de 17%) e roubo de veículos (redução de 6%). Segundo relatório oficial da intervenção, “um dos poucos indicadores que apresentaram resultados desfavoráveis, com uma leve alta, foi o de morte decorrente de intervenção policial”.

Os militares alegam que muitas delas foram ocasionadas por “uma reação insana” dos bandidos, e citam uma operação integrada quando, cercados por 4.200 homens, 20 blindados e 3 aeronaves,se recusaram a aceitar a rendição oferecida, partindo para um confronto em meio à população civil inocente”. O trabalho de reorganização das polícias e de métodos de inteligência e investigação conjuntos corre o risco de se perder pela adoção das antigas práticas clientelistas, que dão sinais de retornar. A retórica do novo governador não combina com suas práticas.
 

sexta-feira, 19 de outubro de 2018

Trabalhadores que viviam sem água potável e com morcegos são resgatados de fazenda

Condição análoga à escravidão foi encontrada em propriedade rural de Entre Rios, na Bahia

O ex-prefeito de Entre Rios, na Bahia, Manoelito Argôlo dos Santos, será multado e responderá à ação civil pública por empregar todos os trabalhadores sem carteira de trabalho e ter débitos com os funcionários no valor de R$ 150 mil, devido ao não recolhimento de FGTS, pagamentos inferiores a um salário mínimo e não concessão de férias. Em uma das fazendas de gado, auditores fiscais do Ministério do Trabalho resgataram um homem e seu filho que eram mantidos em condições análogas à escravidão. 
 
Os trabalhadores viviam em um casebre com gambiarras elétricas, manchas de fezes de morcegos na parede, sem condições de higiene e sem água potável, o que colocava a saúde dos dois em risco. Segundo o Ministério do Trabalho, a propriedade rural onde foram encontrados os dois trabalhadores em condições análogas à escravidão pertence a Manoelito Argôlo dos Santos, pai do ex-deputado federal Luiz Argôlo, que cumpre pena de 11 anos e 11 meses em regime fechado após condenação na Operação Lava-Jato. 

O vaso sanitário do banheiro não tinha descarga e não havia local para armazenar alimentos. Isso obrigava os dois moradores a usar arames para pendurar a comida em sacos e protegê-las de roedores. O empregado teve que levar colchões e roupas de cama próprios para dormir, pois o empregador não os fornecia. Além disso, a única água disponível era suja, retirada de um poço, e armazenada em vasilhames de óleo reaproveitados. 

Além dos auditores do Trabalho, a força-tarefa contou com a participação do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Rodoviária Federal e da Secretaria Estadual de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. Eles fizeram uma reunião com representantes do empregador, que não foi encontrado, mas se recusaram a regularizar os vínculos de trabalho e quitar as dívidas com os empregados. Será ajuizada ação civil pública contra o empregador e ele também deverá ser responsabilizado por meio de ação penal. O dono das fazendas é ex-prefeito da cidade e pai de ex-deputado federal que cumpre pena de 11 anos e 11 meses, em regime fechado, após ser condenado pela Lava-Jato.

Os fiscais também constataram, junto aos empregados, que eles trabalhavam sem equipamentos de proteção, nenhum deles fazia exames médicos ocupacionais e alguns recebiam menos do que um salário mínimo. Também não era feito o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ninguém tirava férias. Os relatos dos trabalhadores dão conta que alguns estavam submetidos a essas condições há 30 anos. As propriedades têm pista de pouso e hangar para aviões. 

O Globo

sexta-feira, 25 de maio de 2018

Temer diz que governo acionou 'forças federais' para desbloquear estradas

Ele disse que 'minoria radical' insiste na paralisação, apesar do acordo do governo com caminhoneiros. Segundo ministério, caminhões não poderão ficar nem nos acostamentos. 

O presidente Michel Temer disse nesta sexta-feira (25), em pronunciamento no Palácio do Planalto, que acionou forças federais para desbloquear estradas, ocupadas por caminhonheiros em greve. Temer optou por acionar as forças federais depois de se reunir com ministros para uma "avaliação de segurança" no país, já que a greve dos caminhoneiros continuou, apesar do acordo firmado entre governo e representantes da categoria na noite de quinta (24). 

Segundo a assessoria do Ministério da Segurança Pública, as forças federais incluem Exército, Marinha, Aeronáutica, Força Nacional de Segurança e Polícia Rodoviária Federal (PRF). O governo informou que já entrou em contato com governadores, para que as polícias militares também sejam utilizadas na operação para desbloquear rodovias estaduais. Em razão da paralisação, faltam alimentos em supermercados e combustível em postos de gasolina. O transporte coletivo em diversas cidades foi afetado, indústrias pararam atividades e voos começaram a ser cancelados por falta de combustível nos aeroportos.
"Comunico que acionei as forças federais de segurança para desbloquear as estradas e estou solicitando aos senhores governadores que façam o mesmo."
Temer disse que tomou a decisão para evitar desabastecimento generalizado para a população. "Não vamos permitir que a população fique sem gêneros de primeira necessidade. Não vamos permitir que os hospitais fiquem sem insumos para salvar vidas. Não vamos permitir que crianças sejam prejudicadas pelo fechamento de escolas. Como não vamos permitir que produtores tenham seu trabalho mais afetado", afirmou Temer.  O governo vai publicar um decreto na tarde desta sexta-feira para autorizar o acionamento das forças federais. 

Apesar do decreto ainda não ter sido publicado, as Forças Armadas já estão mobilizadas, segundo o governo, mas vão esperar a publicação para iniciar os trabalhos.
Ainda de acordo com a assessoria, as rodovias devem ser totalmente liberadas. Com isso, caminhoneiros manifestantes não poderão ficar nem no acostamento. Os militares vão poder entrar em caminhões, se for o caso, para retirá-los da via. Os caminhões poderão ser apreendidos e os motoristas, presos. O governo informou que já entrou em contato com governadores, para que as polícias militares também sejam utilizadas na operação para desbloquear rodovias estaduais. Segundo o governo, a prioridade do desbloqueio é garantir abastecimento de combustível em seis aeroportos e duas termelétricas. Entre os aeroportos, estão Brasília, Recife, Congonhas, Confins e Porto Alegre.