AGU x Moraes – Nec plus ultra!

Jorge Serrão

Censura prévia é inconstitucional. Abuso de autoridade é ilegal. Por isso, através da Advocacia-Geral da União, o Presidente Jair Messias Bolsonaro pediu, liminarmente, que seja determinada a suspensão monocrática, ad referendum do plenário do STF, das decisões judiciais de bloqueio, suspensão e interdição de perfis nas reses sociais. A ação proposta pela AGU, a pedido do Presidente Jair Bolsonaro, foi para defender o princípio da Liberdade de Expressão. Tem caráter institucional mais que judicial. Alexandre de Moraes abusou da autoridade e praticou censura, o que é inconstitucional. Toffoli tem de acatar liminar o mais urgentemente possível.

A AGU pegou na veia. Foi certíssima ao defender que o bloqueio ou suspensão de perfil em rede social priva o cidadão de que sua própria opinião possa chegar ao grande público, ecoando sua voz de modo abrangente. Correta peça jurídica de 27 páginas escrita pelo AGU José Levi do Amaral Jr e sua assessora Izabel Nogueira, exigindo respeito aos direitos fundamentais dos brasileiros. Vale insistir: Alexandre de Moraes agiu com abuso de autoridade, rigor seletivo, desrespeito à Constituição e contra a jurisprudência claramente definida pelo STF. 

Sim: o ministro corrompeu o STF. Merece reprovação e impeachment. O Senado Federal tem de agir!

Bolsonaro fez o que tinha de ser feito. Agiu de modo institucional ao acionar a AGU contra a decisão errada de Alexandre de Moraes. Assim a turma do Mecanismo fica cheia de medinho e solta gritaria. Contra golpistas o único remédio ético é a Lei. Nec plus ultra! Tradução Tabajara: “Para com isso, Lex Luthor”.

Laurinha em dois tempos:

É hora de parar. Toffoli tem a chance de restabelecer a paz, se acatar, mesmo a contragosto, a liminar pedida pela AGU. Suprema Corte não pode permanecer como suprema chacota. Temos de reverter este quadro dantesco. Não dá para bater boca eternamente com ministro. A zona tem de parar, ou a merda vai se ampliar.  Dias Toffoli foi quem cometeu o erro originário ao designar Alexandre de Moraes para instaurar o inquérito fake secreto. Se Moraes abusou da autoridade praticando censura a culpa é do Presidente do STF. Por isso, só resta a Toffoli acatar liminar da AGU, a pedido de Bolsonaro.

Duas fotos postadas por papai Jair. Na primeira, a filhota parece triste com Lex Luthor por ter praticado censura inconstitucional. Na segunda, Laurinha feliz ao saber que Papai chamou o Super Homem para resolver a pendenga. Laurinha deve ser fã da Mulher-Maravilha.

A AGU colocou o STF em xeque-mate. Se Toffoli negar a liminar, a corte suprema sairá diminuída, como violadora do artigo 5º da Constituição. Se aceitar a liminar, quem fica mal na fita é Alexandre de Moraes. Bolsonaro e a AGU fizeram um movimento brilhante e legítimo de ganha-ganha.

Resumindo: STF sim! Nova composição de ministros, já! Ao praticar a inconstitucional censura prévia, com indícios de abuso de autoridade, fica insustentável a manutenção do ministro Alexandre de Moraes. Senado tem de agir. #FreedomOfSpeech

Leia também: Os próximos desafios para Bolsonaro

Transcrito do Alerta Total - Por: Jorge Serrão,Editor-chefe

Sara Winter provocou prisão, mas ignorá-la não era opção - VEJA - Blog Matheus Leitão

Por Matheus Leitão 

Prisão dá a ela publicidade que tanto buscou com as ameaças ao Supremo e seus ministros, mas a bolsonarista cometeu crimes reiterados

É que nesta segunda-feira, 15, Sara Giromini conseguiu o que tanto almejou: ser alvo de um mandado de prisão por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Você pode estar se perguntando: a Polícia Federal e a mais alta corte do país caíram numa armadilha? Não é o caso. A prisão era necessária e foi realizada no tempo certo. 

   A ativista de extrema direita Sara Winter  - Reprodução/Instagram

O primeiro aspecto que deve ser levado em conta é o fato de que o encarceramento da ativista de extrema direita não foi em flagrante. É uma prisão temporária. Se fosse em flagrante, o que pessoas com a mesma ambição por holofotes preferem, seria pior. Sara Giromini ficaria menos tempo na cadeia, e sairia causando mais barulho. 

Na avaliação de investigadores, tudo o que Sara Giromini fez, entre ameaças e provocações, buscava conseguir o oposto, uma repressão policial sobre ela nas ruas. Nessa linha de raciocínio, sua prisão em flagrante em frente ao público poderia ser utilizada como uma narrativa de abuso de autoridade. Ou seja, algo que ela pudesse se apresentar como vítima. Agora, ficou mais difícil de construir a tese.

A prisão temporária tem o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de comprovada necessidade. Ou seja, é um ganho para o caso porque a tramitação será mais lenta. O ponto aqui é que Sara Giromini foi presa da maneira certa e na hora certa, e a investigação contra ela está bem mais fundamentada. A resposta à questão “por que a prisão da bolsonarista, e de outros ativistas semelhantes, será boa para o Brasil” tem lastro em um ponto mais delicado: qual o limite da liberdade de expressão? Sara Giromini é uma candidata a deputada frustrada, que foi derrotada nas urnas. Saiu de um espectro político ao outro, do feminismo ao bolsonarismo, à medida que viu crescer o apoio às ideias de direita no país. Passou a ser seguidora do guru da extrema direita, Olavo de Carvalho. [curioso é que quando Sara Giromini usou sua liberdade de expressão para defender o aborto, ninguém achou, seja das ruas ou da Supremo Corte, que ela estava se excedendo na liberdade de expressão.

E notem que ela na ocasião ela usou a liberdade de expressão para defender o assassinato de seres humanos e inocentes e indefesos!

Já agora ela fez ameaças que apesar de indevidas - todos percebem que jogava apenas para a plateia - eram vagas e inexequíveis.

Criticar a esquerda, no Brasil dos tempos atuais, já se torna 'prova' de ser nazista.

O estudo do nazismo e do fascismo evitaria tal confusão - ou ela ocorre como fruto de má-fé?] 

Ocorre que Sara Giromini atravessou uma linha perigosa, que exigia uma resposta das autoridades. Além da ameaça que fez ao ministro Alexandre de Moraes, o que é um crime por si só, seu grupo tem feito atos públicos de inspiração nazista. Ela negou a VEJA, mas a estética vista é a mesma. Atos com inspiração em regimes totalitários, e que incitam o discurso de ódio, não possuem amparo constitucional, na avaliação do decano do STF, Celso de Mello. 

Se a democracia não reage, mesmo a esses provocadores que querem chamar a atenção, sua essência de regime político humanista começa a desmanchar – há uma perda de respeito. Outros cidadãos passam a acreditar que podem agir da mesma forma. Foi o que aconteceu neste fim de semana, quando as ameaças à corte escalaram. Não é simples, mas chegou o tempo de dizer basta a esses desordeiros que se vestem com roupas de fantasmas do passado. 

VEJA - Blog Matheus Leitão

Bolsonaro amplia sigilo sobre documentos e muda regras de transparência - O Globo

Francisco Leali

CGU passa a ocultar posição de ministérios para orientar vetos ou sanção da Presidência a projetos aprovados no Congresso 

A Controladoria Geral da União (CGU) tornou mais restrito o acesso a documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Agora, pareceres jurídicos emitidos por todos os ministérios que forem enviados para orientar a Presidência da República na sanção ou veto de projetos aprovados no Congresso são considerados sigilosos.

[Já passa da hora dos brasileiros aceitarem que documentos públicos, podem ser divulgados sob a forma de "ementa". A íntegra dos documentos pode ser consultada mediante solicitação específica e fundamentada.

É preciso acabar com a estranha regra - existente só no Brasil - de que um projeto do Governo que demande 100 pessoas, 20 cuidem da execução, 30 da fiscalização e 50 da divulgação.
Todos os processos que circulam no governo são após criados no papel, são encaminhado para análises, recebem pareceres, se aprovados são executados e conferidos. 

Não tem sentido que qualquer partideco ou advogado obscuro buscando holofotes fique requisitando, querendo conferir. A fiscalização do público pode ocorrer, como exceção, e devidamente fundamentada.]

O novo entendimento da CGU serviu para barrar o acesso às sugestões de veto encaminhadas pelos ministérios ao presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, quando ele sancionou o projeto de abuso de autoridade. Na época, o então ministro da Justiça Sergio Moro e a própria CGU recomendaram o veto de parte do texto do Congresso. Bolsonaro, porém, não acatou todas as sugestões. Essa não é a primeira vez que o governo restringe o acesso a informações solicitadas por cidadãos via LAI. No ano passado, ainda no primeiro mês de mandato, um decreto assinado pelo então presidente em exercício Hamilton Mourão ampliou o contingente de servidores com poder para classificar documentos como sigilosos.

O decreto foi revogado pelo Congresso. Este ano, em meio à pandemia do coronavírus, uma medida provisória desobrigava os órgãos a responderem a pedidos de informação. Dessa vez, o ato do governo foi suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Ampliação de sigilo
Embora fora do prazo legal, a CGU optou por analisar o pedido de revisão. Alegou que, em outro processo semelhante, havia indicação de reanálise. O assunto foi submetido à Consultoria Jurídica da Controladoria e a CGU mudou de posição. Decidiu que os documentos não deveriam mais ser liberados. Na decisão, a CGU ampliou os casos de sigilo para considerar que a restrição se aplicava não só à AGU, mas às consultorias jurídicas vinculadas à Advogacia-Geral de todos os ministérios e também a atos proferidos por advogados públicos. Pelo novo entendimento, o documento só é público se o advogado público concordar com sua liberação.

No Globo, MATÉRIA COMPLETA

Ao alvejar Celso de Mello, Bolsonaro unifica o STF

Antes de deixar o palácio residencial do Alvorada para mais uma de suas pedaladas sanitárias dominicais, Jair Bolsonaro inspecionou a publicação de um post nas redes sociais. Nele, o presidente fustigou o ministro Celso de Mello. "Essa bala perdida vai atingir todo o Supremo", disse à coluna um dos ministros da Corte. "Ou o presidente Bolsonaro está juridicamente mal assessorado ou decidiu transformar inquérito em palanque, o que não me parece aconselhável."

Sem citar o nome de Celso de Mello, Bolsonaro borrifou na atmosfera a insinuação de que o decano do Supremo cometeu abuso de autoridade ao divulgar o vídeo da reunião ministerial de 22 de abril praticamente na íntegra. Bolsonaro reproduziu artigo 28 da lei 13.869, de 2019. Diz o seguinte: "Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: pena - detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos."

Ao comentar o post, o colega de Celso de Mello disse que Bolsonaro comete três erros num único movimento: 

1) Esgrime uma tese jurídica precária; 

2) Ecoa o ministro Abraham Weintraub (Educação) na ideia de prender ministros do Supremo; e 

3) Unifica a Corte contra si. Quer dizer: ao levar Celso de Mello à alça de mira, Bolsonaro exerce em toda sua plenitude o direito de ladrilhar seu próprio caminho para o inferno.

[com todas as vênias devidas, expressamos três perguntas:

- será que a Excelência identificada como "o colega"  do decano, não incorre em quebra do preceito de que magistrados não devem se manifestar sobre processos nos quais possa vir a atuar?

- qual crime comete um cidadão que tem o entendimento de que ministros do Supremo devem ser presos?

Quanto a esgrimir uma tese jurídica precária, existe tese jurídica mais precária do que 'habeas corpus de oficio'?

Oportuno  destacar que não concordamos com o adjetivo usado pelo ministro da Educação para classificar ministros do Supremo.] 

Blog do Josias - Josias de Souza, jornalista - UOL

 Antes de deixar o palácio residencial do Alvorada para mais uma de suas pedaladas sanitárias dominicais, Jair Bolsonaro inspecionou a publicação de um post nas redes sociais. Nele, o presidente fustigou o ministro Celso de Mello. "Essa bala perdida vai atingir todo o Supremo", disse à coluna um dos ministros da Corte. "Ou o presidente Bolsonaro está juridicamente mal assessorado ou decidiu transformar inquérito em palanque, o que não me parece aconselhável."... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/josias-de-souza/2020/05/25/ao-alvejar-celso-de-mello-bolsonaro-unifica-o-stf.htm?cmpid=copiaecola

Maia, bússola segura para narrativa falsa e flagrante abuso de autoridade

O respeitado jornalista Guilherme Fiúza definiu com precisão o procedimento comportamental do deputado Rodrigo Maia.

“Rodrigo Maia é sempre uma bússola segura para se saber qual é a narrativa falsa do momento. Ele voltou a puxar o saco da grande imprensa atacando as redes sociais, depois que a CPI Fake confirmou o vexame da Folha tentando emporcalhar a eleição. É o bloco da censura democrática.”

De fato, Maia, autoritário e ignorante, é uma figura extremamente nociva.
Aliás, o grande perigo que pode abalar qualquer democracia é um idiota com poder.
Nesse sentido, eis o que postou o aprendiz de tirano, logo após o depoimento da testemunha Hans River Rio do Nascimento:
“Dar falso testemunho numa comissão do Congresso é crime. Atacar a imprensa com acusações falsas de caráter sexual é baixaria com características de difamação. Falso testemunho, difamação e sexismo têm de ser punidos no rigor da lei.”

Quem ele pensa que é para chegar a essas conclusões? Sem investigar, ele acusa e condena.  Parece que esse tipo de conduta é que caracteriza o abuso de autoridade.

A Verdade Sufocada  - Transcrito em16 fev 2020

MPF denuncia presidente da OAB por calúnia contra Moro e pede seu afastamento do cargo

O Globo

A peça toma como base uma entrevista de Felipe Santa Cruz em que disse que Moro 'banca o chefe de quadrilha' 

[o advogado, tem que ser punido rigorosamente.

Além de ser conhecedor das leis - pelo menos, tem a obrigação de ser - preside uma instituição que não pode ser presidida por leigos em Direito, o que agrava a punição dos crimes de cuja prática é acusado.]

 

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pelo crime de calúnia contra o ministro da Justiça, Sergio Moro. O órgão pediu ainda o afastamento de Santa Cruz da presidência da entidade. Segundo a denúncia, Santa Cruz teria caluniado o ministro ao chamá-lo de “chefe de quadrilha” em entrevista sobre o comportamento de Moro na condução das investigações da Operação Spoofing. Se for condenado, Santa Cruz pode ser sentenciado a até dois anos de prisão. A denúncia contra Santa Cruz foi motivada por uma representação contra ele feita por Moro.

 

Leia:PF indicia seis hackers por invasão de celulares que atingiu Sergio Moro
A denúncia toma como base uma entrevista concedida por Felipe Santa Cruz em julho deste ano, logo após a deflagração da primeira fase da Operação Spoofing. A operação tinha como objetivo desmantelar a organização criminosa que invadiu contas do aplicativo Telegram de dezenas de autoridades.  Logo após a deflagração da operação, Moro telefonou para diversas autoridades que teriam tido suas contas invadidas e avisou que as mensagens encontradas pela Polícia Federal seriam destruídas. A declaração causou polêmica porque, embora a Polícia Federal esteja sob o seu comando, Moro não teria o poder de determinar a destruição de provas.

Questionado sobre o assunto, Felipe Santa Cruz criticou Moro. - [Moro] Usa do cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe de quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas – afirmou Santa Cruz.
Na denúncia feita pelo procurador da República Wellington Divino Marques de Oliveira, o mesmo que conduz as investigações da Operação Spoofing, classifica a atuação de Felipe Santa Cruz como a de um “militante político”, o mesmo usado por Moro contra o presidente da OAB na semana passada.
“A leitura da peça defensiva apresentada pelo denunciado, durante o Procedimento Investigatório Criminal, comprova que há um desvio de atuação entre o caráter institucional do cargo de Presidente do Conselho Federal da OAB e a vocação para a verborragia política, fazendo com que a figura institucional (e de mais alta importância para a sociedade brasileira) acabe travestida de simples militante político”, diz um trecho da denúncia.

Ao justificar o pedido de afastamento de Santa Cruz da presidência da OAB, o procurador afirma que havia provas de que ele estaria usando o cargo para “disseminação e imposição de opiniões pessoais como se institucionais fossem”.
Em nota, o advogado de Felipe Santa Cruz, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que recebeu a notícia sobre a denúncia contra seu cliente “com perplexidade e indignação”. Segundo Kakay, a denúncia é um “atentado à liberdade de expressão, de crítica e fragiliza o ambiente democrático”. Kakay disse ainda que irá representar contra o procurador responsável pela denúncia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por abuso de autoridade.

Em nota, a OAB manifestou "indignação e repúdio" ao pedido contra Santa Cruz e afirmou que nem a ditadura militar "ousou pedir o afastamento dos presidentes da OAB". A entidade, por meio de seu Conselho Federal, destacoU ainda que o pedido "revela grave e perigosa tentativa de usurpar o legítimo exercício de uma função de grande magnitude" que trabalha na "defesa da ordem constitucional, do Estado de Direito e das garantias democráticas do país".

"Na ditadura militar, a Presidência da OAB sofreu um atentado a bomba, mas nem o governo autoritário ousou pedir o afastamento dos Presidentes da OAB. Assim, o pedido, por inconstitucional e teratológico, deve ser imediatamente rechaçado pelo Poder Judiciário. É o que espera a Advocacia brasileira. É o que exige a Constituição da República", diz a nota.
O comunicado foi emitido pelo Conselho Federal da OAB, seus ex-presidentes, os presidentes dos Conselhos Seccionais da entidade e os presidentes das Comissões Temáticas do Conselho Federal. 

O Globo

Jogo duplo - Dora Kramer - Veja

Bolsonaro ter aceito a derrubada de vetos não foi derrota, foi manobra

Por Dora Kramer

[Faça ou deixe de fazer, o Presidente Bolsonaro sempre será acusado.]

Caso Jair Bolsonaro estivesse mesmo contrário à agora lei que inibe investigações, natural seria que lutasse pela manutenção daquilo que julgou inadequado no projeto (Isac Nóbrega/PR/Divulgação)

Os prezados leitores repararam como o governo não se empenhou para evitar a derrubada dos vetos do presidente ao projeto de abuso de autoridade? Pois é. Caso Jair Bolsonaro estivesse mesmo contrário à agora lei que inibe investigações, natural seria que lutasse pela manutenção daquilo que julgou inadequado no projeto. Não fez isso, porém.

E por quê? Por que aceitou a derrota passivamente? Porque não foi uma derrota, foi uma manobra. Um jeito de atender ao Congresso, à sua nova face de conveniente leniência para com a corrupção e, ao mesmo tempo, ficar bem com o eleitorado que ainda o vê como ponta de lança no combate a crimes de lesa-patrimônio público.

Blog Dora Kramer - Dora Kramer, VEJA

Os 36 vetos são gols de Jair - José Nêumanne Pinto

Apesar de ter  apoiado o veto integral de Jair Bolsonaro ao abjeto projeto contra abuso de autoridade, escrito por Renan Calheiros e aprovado por assustados, suspeitos, denunciados, processados e condenados no combate à corrupção, aplaudo seus 36 vetos. Mormente após ficar claro que o presidente apoiou o anseio popular contra a canalhice do Congresso em conluio com o STF e a PGR. 

 Os 36 vetos são gols de Jair

Ao ouvir hoje cedo o relator da lei, deputado Ricardo Barros, que não figura entre meus parlamentares favoritos, tomei conhecimento da inspiração calhorda e deletéria de seus autores e articuladores e afirmo aqui e agora que cada veto foi um gol de Jair e destes os que forem derrubados no Congresso não o serão contra o governo, mas contra a sociedade brasileira. Espero que a coragem demonstrada pelo chefe do governo neste episódio convença os parlamentares a deixarem o texto final da lei como ficou após os vetos. Direto ao assunto. Inté. E só a verdade nos salvará.

Juízes, procuradores e policiais fizeram ato público, em Curitiba, contra o projeto de lei de abuso de autoridade - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo


Leis penais são feitas para dissuadir os mal-intencionados; punir os criminosos, servindo de exemplo; promover a correção dos desencaminhados – e assim proteger a sociedade vítima dos agressores, dos ladrões, dos assaltantes, dos corruptos, dos homicidas, dos vigaristas. Quando as leis não conseguem esse objetivo, quando são fracas, lenientes, - agem em sentido contrário, dando sensação de impunidade que estimula os mal-intencionados e protegem os corruptos, vigaristas e criminosos em geral.

A Lei de Abuso da Autoridade está nesse segundo caso e não veio sozinha. Foi adicionada a outras leis - que impedem o uso de algemas, que soltam assaltantes num curto prazo de 24 horas, que soltam o criminoso apenas tenha cumprido um sexto da pena, que deixam sair no Dia da Criança quem matou criança e no Dia dos Pais quem matou pai e mãe.  Mais grave é a lei leniente ainda ser acompanhada por juízes bonzinhos, como alguns do Supremo. É estranho que a Suprema Corte, criada para ser um tribunal constitucional,  tenha-se convertido em tribunal penal – às vezes de primeira instância. O Supremo vai voltar a discutir a prisão em segunda-instância, isto é, depois que o tribunal revisor julgou recurso do condenado.

Mesmo depois de ter decidido pela possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, volta ao mesmo tema. Havia sido 7 x 4 em 2014, quando Lula não estava condenado e preso. Alega-se de novo que o inciso LVII do art. 5 da Constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pena condenatória”. Ora, o tribunal revisor é o lugar de confirmação da pena julgada. [pergunta boba: ou preso ilustre, que chefia organização criminosa, possui o direito da sentença condenatória não transitar em julgado na segunda instância?  
se for sim a resposta, outra pergunta: e se a sentença dos preso ilustre for absolutória, transita em julgado na segunda instância?]

É o momento de começar a execução da pena. No Supremo, com gente sem o tal foro privilegiado, só se houver questões constitucionais em jogo. Além dessa questão, o Supremo, tão cheio de imensas janelas de vidro, deveria olhar mais para fora, onde estão milhões de brasileiros à espera de punição exemplar para malfeitores de todos os tipos, principalmente os que se locupletam com os impostos de todos,  que depois fazem falta nos serviços públicos.

LEIA TAMBÉM:     Na terra da Lava Jato, juízes pedem que Bolsonaro vete abuso de autoridade

Na noite escura do dia 14, o Presidente da Câmara proclamou a aprovação, por votação simbólica, da Lei de Abuso da Autoridade, embora dezenas de deputados estivessem de braços levantados, pedindo votação nominal. O texto é a consagração do garantismo para o criminoso; antigarantismo para a sociedade. Era um texto original do senador Randolfe Rodrigues, mas passou pelas mãos do senador Renan Calheiros.

O primeiro artigo é um primor de pobreza vernacular: Diz que a lei define “os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído”. Não é mesmo um abuso?

A lei, que passou pelo Senado e pela Câmara, agora está nas mãos do Presidente da República, para vetar ou sancionar no todo ou em partes. O que vetar, voltará para exame de deputados e senadores. Ela dá instrumentos para quem defende, nos tribunais, que bandido bom é bandido solto;
que corrupto esperto é aquele que faz as leis. Faz a alegria de advogados de honorários gigantescos e desanima juízes, promotores, policiais e todos os que defendem a ética, a lei e a justiça.  E sequestra  a esperança de um país mais sério, mais seguro e mais justo.

Alexandre Garcia - Coluna na Gazeta do Povo

Punição a juiz que decretar prisão de maneira 'ilegal' opõe Bolsonaro e Congresso - O Globo

Naira Trindade

Relator prevê derrubada de quatro vetos à lei de abuso de autoridade

Ricardo Barros (PP-PR) defende manutenção de condenação por uso de prova ilícita e por negar às partes acesso aos autos

Apesar da declaração do presidente Jair Bolsonaro de que pretende vetar nove pontos do projeto de abuso de autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados em agosto, líderes do Congresso afirmam que vão intensificar os trabalhos esta semana para tentar reverter esses vetos e, assim, evitar que sejam derrubados quando passarem pela chancela do Congresso. 

O relator da proposta na Câmara, deputado federal Ricardo Barros, disse ao GLOBO que pelo menos quatro pontos não deveriam ser retirados da legislação: - a condenação por negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação;
- a possibilidade de perda do cargo, mandato ou função pública a partir da condenação (em caso de reincidência);
- a condenação por obtenção de prova por meio manifestamente ilícito; e,
-  decretar prisão ou deixar de conceder liberdade em manifesta desconformidade com a lei.

ENTENDA : O alcance da lei que pode punir juízes e policiais
Bolsonaro falou sobre os vetos no sábado, em almoço com jornalistas, no Quartel-General do Exército, em Brasília. — Isso já está definido. Vamos vetar nove dos dez pedidos — afirmou o presidente.
Líderes no Congresso dizem ter costurado um acordo com o governo para que seja vetado apenas o artigo 17, que prevê pena de seis meses a dois anos de prisão para o policial que utilizar algemas nas situações em que não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade do preso. Segundo Barros, o acerto contava com o aval do líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO).
Na semana passada, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, decidiu sugerir ao presidente a exclusão de nove dispositivos do projeto. Na lista estão os artigos que proíbem prisões em “desconformidade com a lei”, flagrante preparado e uso de algemas quando o preso não oferece resistência à ação policial.[qualquer pessoa, com o mínimo de bom senso, noção, entenderá que o artigo 17 TEM QUE SER VETADO - quem vai garantir que o preso não resistiu e demonstra que não vai resistir por aguardar momento mais propício a reagir? 

o mesmo destino deve ser seguido pelo artigo que proíbe prisões em desconformidade com a lei? Da forma que está, qualquer advogado de 'porta de cadeia' vai encontrar uma desconformidade e isso inibe a ação do policial - que tem o direito de ter pontos a seu favor no exercício de suas funções;
só cai no 'flagrante preparado' quem tem intenção de cometer o crime - o veto é essencial;

o uso de 'algemas' tem que ser a regra - se fosse usado uma bola de ferro pesando alguns quilos e correntes (como fizeram com o Cabral - só faltou a bola de ferro)  caberia manter a proibição - jamais, a exceção - veto merecido.

Limitação à função do juiz
Na avaliação do ministério, a detenção de 1 a 4 anos para magistrado que decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais” limita a liberdade do juiz de decidir.


Após o pedido de Moro, Vitor Hugo também enviou a Bolsonaro outra relação com 10 artigos que poderiam ser vetados por entender que atentam contra a atuação das polícias e a autonomia e independência dos juízes, promotores e procuradores. Pelo menos seis artigos da lista de Vitor Hugo se repetem na de Moro. Entre eles, condenação a partir da prisão em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. 

Para Barros, o Congresso está empenhado agora em trabalhar para evitar o máximo de vetos. Ele disse que o líder do PP na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PB), ficou responsável pelas articulações junto ao Planalto. — Vamos ver o que pode ter acordo, mas se não houver, eventualmente haverá uma derrubada dos vetos. Mas isso ainda vai depender de uma orientação de todas as bancadas e é um outro momento do jogo. Nosso momento agora é para ele evitar vetar o máximo de coisas possíveis — afirmou Barros.

O Congresso mostrou sua força na semana passada ao derrubar o veto do presidente a penas mais rígidas para quem propaga fake news. Foram 326 votos favoráveis na Câmara e mais 48 no Senado. O governo só conseguiu apoio de 84 deputados e seis senadores. Barros diz ainda que o presidente sabe a importância do projeto de abuso de autoridade, sugerindo como exemplo de “abuso” a investigação sobre a movimentação financeira contra o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf). — O presidente sabe exatamente do que se trata o assunto, inclusive por questões pessoais. Ele mesmo já passou esse problema de abuso com os vazamentos de Flávio Bolsonaro, que foram seletivos. Ele sabe o que está fazendo e nós no Congresso também sabemos o que estamos fazendo. 

Naira Trindade - O Globo

Mudança de rumo - Merval Pereira

O Globo

A interferência do presidente Jair Bolsonaro em corporações como a Polícia Federal, a Receita, o Coaf, as Polícias Militares, fundamentais no combate à corrupção, na direção oposta àquela que balizou sua campanha presidencial, é um dos mais intrigantes movimentos políticos dos anos recentes. Bolsonaro foi eleito principalmente pelo sentimento antipetista que continua latente. Mas ampliou seu eleitorado cativo, de militares e assemelhados, com a adesão da classe média urbana, que exigia o combate à corrupção como maneira de conseguir bons serviços públicos e um padrão ético civilizado. [destaque-se que até o presente momento nenhuma das ações do governo Bolsonaro, exercendo seu legítimo poder de interferir em órgãos federais, significa boicote a qualquer operação de combate à corrupção.
O ato que mais tem sido criticado e qualificado como contrário ao combate à corrupção é a Lei de Abuso de Autoridade que, até o presente momento, ainda não foi objeto de decisão do presidente da República, seja sancionando ou vetando total ou parcialmente.]
 A Operação Lava-Jato fez com que os brasileiros juntassem causa e efeito, compreendendo que a corrupção constrangia o investimento governamental em áreas carentes de equipamento urbano de transportes, de saúde, de educação, saneamento básico.  Na campanha presidencial, Bolsonaro anunciou logo que o superministro da Economia seria Paulo Guedes, seu “posto Ipiranga”. O que lhe valeu o apoio de um eleitorado liberal que buscava ao centro a solução para livrar-se do PT. Bolsonaro tornou-se a solução à mão.

 Eleito, deu um golpe de mestre convidando o juiz Sérgio Moro, símbolo do combate à corrupção, para ministro da Justiça e Segurança Pública, juntando em uma figura icônica dois setores vitais para a melhoria do cotidiano do brasileiro. Os dois superministros continuam sustentando seu governo, o da Economia exitoso até agora com as reformas estruturais, o da Justiça em momento de baixa na estrutura palaciana, mas ainda contando com o apoio da população.    [Moro tem sido vítima sistemática de ações do Congresso Nacional que procuram desmoralizá-lo mas, seu crescimento junto ao povo tornou a divulgação pelo site intercePTação  de supostas conversas   em o escândalo que encolheu'.]

Vítima de uma fatalidade política, a partir do momento em que seu filho Flávio foi envolvido em uma investigação de corrupção, quando era deputado estadual no Rio, Bolsonaro mudou de rumo.  Um grande acordo foi costurado com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que misturou interesses pessoais com os do Estado brasileiro.  Toffoli revelou recentemente à revista Veja que o pacto que intermediou entre os três poderes – Executivo, Judiciário, e Legislativo - não nasceu do nada, como parecia. Havia, segundo seu relato, uma movimentação entre os militares que estavam no Governo, empresários insatisfeitos com a economia e políticos que visava tirar o presidente Bolsonaro do governo anda no alvorecer de seu mandato.

Essa ação política, que os aproximou, coincidiu com investigações da Receita e do Coaf sobre ministros do Supremo, Flavio Bolsonaro, e as respectivas famílias. Acatar o pedido de Flavio para que o Coaf não repassasse seus dados fiscais sem autorização judicial ajudou a família de Bolsonaro e a dos ministros do Supremo, mas fez com que o presidente ficasse escravo de uma nova agenda política, a de travar a Operação Lava-Jato e similares.  O espírito do momento é esse, e por isso a Câmara acelerou a aprovação da lei de abuso de autoridade, cuja finalidade subreptícia é colocar barreiras legais, ou reforçar as já existentes, às investigações, transformando em crime ações que hoje são, ou deveriam ser, apenas infrações administrativas.

A legislação brasileira é feita para não funcionar, já disse o ministro do Supremo Luis Roberto Barroso. As tecnalidades existem para impedir que se prendam pessoas famosas, poderosas, que tenham bons advogados, que encontrarão sempre na lei um subterfúgio para anular provas e impedir investigações. Sua relação com o ministro Sérgio Moro deteriorou-se, e com a lei de abuso de autoridade, a tendência é deteriorar-se também a relação com outras corporações. A Receita Federal está em pé de guerra pela tentativa de nomear um novo responsável pelo Porto de Itaguai, no Rio de Janeiro, base eleitoral dos Bolsonaro e conhecido ponto de atuação de milicianos e contrabandistas. Parte dos eleitores de Bolsonaro vai ficar revoltada quando entender que ele está boicotando a Lava-Jato, mas outra está satisfeita com o que está fazendo em outras áreas, como liberação de porte de armas, combate à pornografia, mudança de enfoque da conservação do meio-ambiente.

Os liberais de centro-direita estão satisfeitos os caminhos da economia. Mas a recuperação da economia depende também da elevação do padrão ético do país. E da melhoria de nossa imagem no exterior. 

Merval Pereira,  jornalista  - O Globo

STF arquiva pedido do PT para investigar Moro no caso dos hackers - O Estado de S. Paulo

Veja

Parlamentares pediam para que o ministro fosse investigado pelos crimes de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documento

Por Estadão Conteúdo

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia acolheu o pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e arquivou o pedido de abertura de investigação criminal contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, por conta de sua atuação na Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares e obtenção de dados de autoridades por meio do aplicativo Telegram.

O pedido foi apresentado ao STF pela presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Eles que acusavam Moro de praticar os crimes de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documento.
Os petistas alegam que Moro usou dados obtidos de uma investigação sigilosa para “benefício próprio e até mesmo sugerir a destruição de provas”, [as provas são válidas apenas para comprovar os crimes cometidos pelos hackers, pelo receptador das mensagens e por quem pagou aos hackers.]  o que demonstraria ingerência do ministro nas investigações da Polícia Federal. Também contestam a conduta de Moro de telefonar para diversas autoridades para informá-las de que elas foram vítimas de interceptações ilegais e de sinalizar que o material obtido seria destruído.

Indícios
No parecer enviado ao STF, Raque Dodge alegou que não verificou indícios da prática de crimes por Moro. “Não há nenhum elemento que indique que o ministro tenha obtido conhecimento do teor dos dados telemáticos ilegalmente captados – informações estas protegidas por sigilo, tampouco que tenha divulgado esse conteúdo a terceiros. Do que consta, houve apenas informação a determinadas autoridades públicas no sentido de que teriam sido elas também vítimas do crime investigado”, escreveu.
“Por fim, não há dúvidas de que não houve configuração do crime de supressão de documento público. Conforme nota à imprensa colacionada nos autos pelos próprios noticiantes, a Polícia Federal comunicou a preservação do conteúdo das mensagens, salientando que caberia à Justiça, ‘em momento oportuno, definir o destino do material, sendo a destruição uma das opções'”, acrescentou Dodge.

A ministra também destacou no parecer as informações apresentadas pelo próprio Moro ao STF. O ministro disse à Corte que “jamais houve qualquer determinação administrativa para a destruição do material”.


Veja - Conteúdo do Estadão transcrito em 17 08 2019 

Equipe de Bolsonaro se divide sobre veto à lei de abuso de autoridade - O Globo

Auxiliares mais conservadores defendem que nenhum ponto seja vetado; já os ideológicos querem rejeição total

Sob pressão do Congresso de um lado e de sua base mais fiel e integrantes do Judiciário e do Ministério Público do outro, o presidente Jair Bolsonaro enfrenta uma divisão interna também na sua equipe para a análise do projeto que regulamenta o abuso de autoridade . O grupo considerado mais conservador acredita que o presidente não deveria vetar nenhum ponto em nome de manter bom relacionamento com o Congresso. Já os auxiliares da ala ideológica defendem o veto total, mas admitem que isso seria declarar uma guerra, o que poderia comprometer futuros projetos do Executivo. Há também os que defendem vetos pontuais.

LEIA MAIS: Entenda o alcance da lei do abuso de autoridade

[um absurdo vetar tudo ou não vetar nada; alguns vetos são necessários e não tem fundamento que foram feitos para agradar aos dois lados;
a Frentas  está protestando sem motivo - algum freio tem que ser colocado no MP e no próprio Poder Judiciário e não há razão para seus integrantes temerem.
A prática de qualquer abuso pelo MP será investigada, a denúncia apresentada pelo MP e julgada por um juiz (que pode até decidir não aceitar a denúncia) e ainda tem a opção de recorrer contra qualquer sentença que desagrade a uma das partes.

Só para a denúncia ser aceita é necessária uma investigação, a interferência do MP que decidirá (diante das provas) se denuncia ou não e a concordância do Poder Judiciário - um juiz poderá rejeitar a denúncia apresentada pelo MP.
Quanto a denúncia contra um magistrado, além de praticamente o mesmo trâmite seguida pelas contra o MP, terá que ser aceita por um tribunal.

Os policiais também não tem motivos para temer denúncias de eventuais abusos - qualquer denúncia seguirá o mesmo trâmite das apresentadas contra  procuradores e juízes.

Inaceitável é que denúncias do tipo das apresentadas contra o presidente Bolsonaro - caso da deputada do PT, se transformem em processo judicial.

Só os realmente abusadores,  é que terão inibidas suas ações criminosas.

O artigo que proíbe o uso de algemas deve ser vetado e estabelecido que o uso de algemas é obrigatório, exceto nos casos em que a juízo da autoridade policial o uso de algemas é desaconselhado.

Pelo simples fato de se descuidar no uso de algemar o prisioneiro o sargento Xavier - da FAB - foi covardemente assassinado pelo terrorista Theodomiro Romeiro dos Santos - que hoje é juiz do TRT - PE.]
 
O posicionamento do presidente sobre o tema vem sendo considerado nos bastidores a decisão mais difícil em quase oito meses de gestão. Representantes de entidades do Judiciário e do Ministério Público pediram a Bolsonaro o veto ao texto, clamor repetido em campanha nas redes sociais feita por parlamentares do PSL e militantes. Há temor que a lei sirva para enfraquecer ainda mais operações de combate à corrupção, como a Lava-Jato, em função da subjetividade e amplitude dos casos que podem configurar crime de abuso. Por outro lado, a nova legislação recebeu o apoio de quase a totalidade da Câmara, depois de ter passado pelo Senado, em 2017.


Durante a votação, parlamentares do PSL reclamaram especialmente do fato de policiais serem enquadrados no texto. Um caminho que pode ser costurado seria Bolsonaro vetar os trechos sobre esse tema. Isso, no entanto, é considerado insuficiente para os auxiliares do Planalto que se uniram no entorno da candidatura de Bolsonaro na esteira da Operação Lava-Jato. Eles argumentam que o presidente poderia perder apoio das redes e das ruas se optar por uma decisão que tente agradar os dois lados. Bolsonaro afirmou que pretende um equilíbrio para uma legislação que puna abusos sem cercear os trabalhos das instituições. — Existe abuso, somos seres humanos, mas a gente não pode cercear os trabalhos das instituições. A pessoa tem que ter responsabilidade quando faz algo que é dever teu, mas tem que fazer baseado na lei. Tem que fazer o que tem de ser feito de acordo com a lei e ponto final — afirmou o presidente.

Ele citou como exemplo de “abusos” os processos a que responde por apologia ao estupro por ter dito, em 2014, que a deputada Maria do Rosário (PT-RS) não merecia ser estuprada por ser “muito feia”. O presidente disse que se posicionará sobre o projeto após conversar com seus ministros e que, seguindo a orientação deles, tomará uma decisão “tranquila e serena”: — Os ministros vão dar cada um a sua opinião, sugestão de sanção ou alguns vetos.
O ministro da Justiça, Sergio Moro, que fez oposição ao projeto quando atuava como juiz na Operação Lava-Jato, está analisando com assessores sugestões de artigos para serem vetados. Ele adotou tom ameno ao comentar o projeto: — Ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais. 

O tira-teima do Novo

O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação de quarta-feira por um aspecto regimental. A aprovação do projeto foi de forma simbólica, sem o registro do voto de cada parlamentar. Entretanto, alguns parlamentares pediram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação nominal. Maia indeferiu o pedido porque, segundo ele, não houve adesão do número mínimo de 31 deputados para mudar o procedimento. Se a votação fosse nominal, seria possível saber como votou cada deputado. [o problemaa do Partido Novo e de outros partidecos é que estão sem ter como aparecer até as próximas eleições, quando terão sido esquecidos.
O caminho que encontraram para não cair no esquecimento é aparecer, ainda que seja  judicializando bobagens - se a pretensão não alcançou o número mínimo, 31 deputados, para mudar o procedimento, não houve fundamento para mudar.]

Agora, o Novo pede, em mandado de segurança, que a votação ocorra novamente, desta vez com o registro de cada parlamentar. Em vídeo postado nas redes sociais com imagens do momento da votação, o líder do Novo, Marcel van Hattem (RS), destaca que pelo menos 31 deputados concordaram com a votação nominal. A legenda quer que o Supremo confira o vídeo e garanta uma nova votação. O PSL, partido de Bolsonaro, poderia ter pedido a votação nominal, mas por acordo feito com as demais legendas abriu mão. Na quinta-feira, diversos deputados do partido protestaram nas redes sociais contra a aprovação e pediram ao presidente que vete pontos do projeto.

Em nota, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que reúne as principais associações do Judiciário e do MP, manifestou “indignação”. Afirma que a proposta “contém série de falhas e impropriedades que inibem a atuação do MP, do Poder Judiciário e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações”. 

As entidades dizem que o aperfeiçoamento das regras sobre abuso de autoridade é necessário, pois a lei que regula o tema até então é de 1965, mas que faltou debate. Uma das principais queixas é com o uso de “definições de diversos crimes de maneira vaga, aberta, subjetiva”, o que tornaria menos seguro o exercício da investigação.
“As entidades trabalharão para que excessos e impropriedades contidos no referido projeto de lei sejam vetados pelo presidente da República”, diz trecho da nota.  

O Globo - Colaborou João Paulo Saconi
 

Bolsonaro não terá um Ministério Público que siga suas ordens- Miriam Leitão

O Globo

Natureza do MP e abuso de autoridade

O Congresso há muito tempo quer aprovar o projeto de abuso de autoridade e ficou esperando um momento da fraqueza da Lava-Jato. Conseguiu. Nenhuma autoridade pode estar acima da lei e todas devem ter limites, mas o projeto foi feito com o interesse direto de inibir as investigações que atingem os políticos. O ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles diz que não é necessária uma lei, porque o ordenamento jurídico atual é o suficiente. O procurador regional José Robalinho Cavalcanti acredita que a lei foi melhorada durante a tramitação, mesmo assim defende que sejam vetados alguns pontos.

Os excessos de procuradores e policiais têm que ser combatidos, evidentemente. O caso mais eloquente de que isso é necessário é o da investigação que envolveu o então reitor da Universidade de Santa Catarina Luiz Carlos Cancellier. Ele se matou depois de condução coercitiva e um interrogatório sobre supostas irregularidades. O grande problema é que os que redigiram e aprovaram o projeto, que agora vai para sanção presidencial, o fizeram em interesse próprio. O presidente Bolsonaro diz que foi eleito para combater a corrupção, mas considera excessiva qualquer investigação que envolva um dos integrantes da sua família. Ameaça reestruturar a Receita Federal porque ela teria feito uma “devassa” nas contas de seus familiares. Se tivesse feito, a ação dele seria vingança usando os poderes da Presidência. Se a Receita não fez, ele está ameaçando um dos órgãos do Estado. É abuso de poder.

Fiz um programa ontem na Globonews com Fonteles e Robalinho sobre abuso de autoridade e a função do Ministério Público. — A grande pergunta é a seguinte: é necessário ter uma lei nesse sentido, de abuso de autoridade? Eu considero que esse projeto é inoportuno. Porque o nosso ordenamento jurídico já dispõe de mecanismos legais suficientes — diz o ex-PGR.
Robalinho avalia que a proposta original era muito pior: — Um projeto de abuso de autoridade poderia até ser defensável, porque o que existe é de 1965, uma lei feita de propósito para não funcionar. Mas a forma e o momento mostram que as forças políticas preferem se unir para tolher a atividade do Estado de perseguição criminal.
Outro defeito do projeto é que os tipos de abusos são propositadamente abertos, de definição subjetiva:
— O presidente da República tem falado tanto que é preciso dar mais segurança jurídica à ação policial, essa lei vai no sentido contrário — diz Robalinho.

A oportunidade da lei foi criada pelos erros da Lava-Jato. Perguntei aos dois se houve erro. Fonteles acha que sim, Robalinho diz que não. O ex-procurador-geral diz que se for verdade o que está sendo divulgado é grave:  — A conduta do magistrado viola um dos predicados fundamentais da magistratura, que é a imparcialidade, a igualdade das partes no processo. Eu não posso privilegiar o meu colega em detrimento do defensor. Por isso, precisa haver uma apuração séria e rigorosa.

Robalinho afirma que o que tem sido divulgado está editado, e é parte de conversas obtidas ilegalmente. De qualquer maneira, ele diz que as conversas não ferem limites institucionais:  — O que quero dizer é que isso não ultrapassa os limites da normalidade. Juízes e procuradores sentam lado a lado, audiência a audiência, às vezes por horas a fio. Isso está desde sempre no ordenamento jurídico.

Na sucessão na Procuradoria-Geral da República, os dois disseram que o presidente erra quando procura alguém que pensa como ele. O Ministério Público no Brasil tem poderes da magistratura. Os procuradores têm independência. O PGR é chefe do MP, mas não pode tirar a autonomia dos procuradores. Mesmo se o presidente conseguir alguém que acredite nas teses que ele defende em assuntos como índios, meio ambiente, minorias, o PGR não terá força para garantir que o MP seja um espelho do governo. Por isso, eles defendem que seja escolhido alguém da lista tríplice, que terá liderança sobre o Ministério Público.  — O PGR deve prestar contas a quem? Ao presidente da República? Jamais. Externamente ele presta contas à sociedade, a todas as instâncias que formatam a democracia — diz Claudio Fonteles.

Bolsonaro pensa agora até em deixar um interino para continuar buscando a pessoa que considera certa. Ele não terá o que quer: um Ministério Público homogêneo, que siga suas ordens. [por mais que seja chegado a arroubos o Presidente da República tem conhecimentos suficientes para saber que não terá um MP submisso as suas ordens - um ou outro procurador por até seguir suas ideias, mas, sempre o lado contrário e o imparcial - estarão em vantagem.]
 
Blog da Miriam Leitão - Com Alvaro Gribel - O Globo

Quem controla o controlador? E quem vigia o vigia?

Quem vigia o vigia?

Projeto sobre abuso de autoridade, aprovado no Senado, tenta preencher lacuna

Na vida pública, quem ganha poder deveria também ter mais responsabilidade. Por esse prisma, agiu bem o Senado Federal ao aperfeiçoar e aprovar dispositivos que punem criminalmente o abuso de autoridade, no bojo de projeto que aperta o cerco contra a corrupção.  O juiz, de acordo com o texto votado na quarta (26), estará sujeito a penas que vão de seis meses a dois anos de detenção se praticar atos como o de proferir julgamento em situações em que a lei o impede ou opinar sobre processos ainda pendentes de decisão.

Já o integrante do Ministério Público submete-se ao mesmo espectro de punição se emitir parecer em situação proibida pela legislação ou se investigar alguém sem mínimos indícios de prática criminosa, entre outros atos tipificados.  A motivação político-partidária nas condutas de magistrados, procuradores e promotores também vai se tornar crime na hipótese de esse trecho do projeto passar incólume pela Câmara dos Deputados.  Os senadores tomaram o cuidado de estreitar a margem de interpretação para quem for aplicar os princípios elencados no texto.

Não basta a autoridade ter incidido nas situações descritas para ser enquadrada. É preciso que tenha atuado deliberadamente, com a intenção de prejudicar alguém ou de obter vantagem. Os legisladores, porém, apenas contribuíram para o anedotário ao acrescentar a esse rol de motivações dolosas o mero capricho e a satisfação pessoal. Não procedem as críticas de que o avanço do projeto sobre crimes de abuso de autoridade seria uma retaliação às operações anticorrupção da parte de políticos, potenciais alvos dessas investigações.
Inibir nos investidos do poder de Estado a propensão, demasiado humana, para o desvio é uma lacuna secular da legislação brasileira.

Impregna-se na tradição mandonista da República, desde a sua fundação, a cultura da autoridade que não deve satisfação a ninguém, ao que corresponde a figura de um cidadão mal protegido, sujeito a arbitrariedades cotidianas. A esse substrato a Constituição de 1988 acrescentou categorias superpoderosas de fiscais e aplicadores da lei, sob o objetivo meritório, e satisfatoriamente atingido, de impedir a brotação do germe cesarista sempre latente no Executivo.

E quem controla o controlador?

O sistema apenas tímida e tardiamente tem se lembrado da necessidade de estabelecer limites também a esses agentes. É fraquíssima a capacidade de atuação independente de órgãos de correição, como o Conselho Nacional do Ministério Público, um exemplo do mais rematado corporativismo nacional. Por isso iniciativas para trazer mais equilíbrio a essa relação, sob a forma de legislações razoáveis e ponderadas como a que saiu do Senado, merecem ser saudadas.

 Opinião - Folha de S. Paulo