Sobre o Supremo

A decisão de considerar a lavagem de dinheiro crime imprescritível tornou possível a prisão de Paulo Maluf

A disputa de interpretações de teorias jurídicas vem dando a tônica nos debates do Supremo Tribunal Federal. A denominação informal de cada um dos grupos mostra bem os parâmetros desta disputa. Os “garantistas” sustentam que qualquer decisão a ser tomada deve levar em conta a literalidade da lei para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Os “iluministas” ou “progressistas” buscam contornar eventuais obstáculos impostos pela literalidade com interpretações do texto legal, em busca da intenção do legislador para ter uma Justiça mais célere e eficiente. Assim, a jurisprudência atual é permitir a prisão em segunda instância, mesmo que a Constituição diga que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de seu processo.

Para tanto, considera-se que o processo se encerra na segunda instância, e os recursos aos tribunais superiores (STJ e STF) podem continuar sendo feitos depois da prisão, pois são de caráter extraordinário. A decisão de considerar a lavagem de dinheiro crime imprescritível tornou possível a prisão de Paulo Maluf. Até hoje há a discussão sobre se lavagem de dinheiro é um crime instantâneo, que se encerra na sua consumação, ou se é permanente, como decidiu a Primeira Turma do STF. [comentando: uma das razões da INSEGURANÇA JURÍDICA vigente no Brasil e imposta pelo STF, é exatamente que turmas podem proferir decisões baseadas em entendimentos que na prática revogam, parcialmente e para alguns casos, leis vigentes.

Decisões dessa natureza só deveriam ser proferidas pelo Plenário da Corte Suprema - apesar de nos tempos estranhos de agora, o Plenário do STF pode decidir hoje de uma forma, dias depois decidir sobre o mesmo tema de forma oposta ao decidido, nada impedindo que dias depois decida de novo e de forma diversa sobre a mesma matéria (o exemplo mais eloquente são as decisões sobre prisão em segunda instância, a mais recente proferida em 2016 e que poderá ser, em abril próxima totalmente reformada e até mesmo revogada.] O relator foi o ministro Edson Fachin, que levantou a tese, e não o ministro Luís Roberto Barroso, como escrevi aqui. Barroso votou a favor do relator juntamente com a ministra Rosa Weber e o ministro Fux, formando a maioria. O ministro Marco Aurélio, mesmo tendo votado a favor da prescrição, acompanhou a maioria no mérito.

Barroso é tido como expoente da ala “iluminista” do Supremo, mas ele recusa esse rótulo. “Sou a favor de um direito penal moderado. Porém, sério e igualitário. A queixa que existe é dos advogados criminalistas —que têm que fazê-la, por dever de ofício —e dos parceiros da corrupção, que não se conformam que o Direito Penal que valia para menino pego com maconha ou para o sem-teto que furtava desodorante no supermercado se aplique também a corruptos e criminosos de colarinho branco”. O ministro Luís Roberto Barroso afirma que “o Direito não ficou mais duro; ficou mais igualitário”. Para ele, “o garantismo”, em Direito, significa que o acusado tem o direito de saber do que está sendo acusado, o direito de se defender, de produzir provas, de ser julgado por um juiz imparcial e de ter acesso a um segundo grau de jurisdição”. Ele considera que está havendo uma distorção do conceito, “um garantismo à brasileira”, que seria um direito adquirido à impunidade, a um processo que não funciona, que tem recursos infindáveis, não acaba e sempre gera prescrição”.

No voto no caso Maluf, após concluir a parte técnica da argumentação, Barroso afirmou: “(...) considero que o rotineiro desvio de dinheiro público, seja para fins eleitorais, seja para o próprio bolso, é uma das maldições da República. (...) Este é um dos fatores que têm nos mantido atrasados e aquém do nosso destino, porque dinheiro público que é desviado é dinheiro que não vai para a educação, não vai para a saúde, não vai para melhorar estradas”. Ele acha que “a histórica condescendência que se tem tido no Brasil em relação a esse tipo de delinquência, aparentemente, está chegando ao fim. Punir a apropriação privada de recursos públicos é um marco na refundação do país”.

 

Merval Pereira - O Globo

 

Os intocáveis de Moro contra os Al Capones

A partir de 1º de janeiro, quando Jair Bolsonaro subir a rampa do Palácio do Planalto, Brasília ganhará ares de Chicago, Illinois, nos Estados Unidos. Não apenas a Chicago que sedia a universidade de tradição liberal onde estudou Paulo Guedes, designado para ser ministro da Economia. Também a Chicago de Eliot Ness, que em 1929 montou uma equipe de agentes com variadas habilidades e com reputação acima de qualquer suspeita, conhecidos como Intocáveis, para melar os negócios ilícitos de gângsteres como Al Capone e, claro, para jogá-los atrás das grades. Na segunda-feira, dia 26, Sérgio Moro anunciou que seu Ministério da Justiça terá uma Secretaria de Operações Policiais Integradas, que ficará a cargo de Rosalvo Franco, delegado aposentado da Polícia Federal, com o intuito de realizar ações conjuntas com as polícias dos estados. Os Al Capones que ele terá de identificar e caçar são os típicos personagens do crime organizado brasileiro, em suas mais diversas vertentes: chefes do tráfico, salafrários atuantes na lavagem de dinheiro e na evasão de divisas, políticos corruptos e empresários corruptores, entre outros. “Hoje, nós temos muitos grupos criminosos que transcendem as fronteiras estaduais, e essa ação precisa, muitas vezes, de coordenação em nível nacional”, disse Sérgio Moro.

Franco, o Eliot Ness de Moro, foi Superintendente da Polícia Federal no Paraná. Lá, atuou diretamente com o ex-juiz na Lava Jato. Foi o responsável pela operação de busca e apreensão na casa do ex-presidente Lula. Passou por diversas funções na PF durante seus 33 anos de atividade policial e já estava auxiliando Moro na sua equipe de transição. Até agora, essa tem sido uma constante nas indicações do futuro ministro da Justiça: seus Intocáveis são policiais federais com quem trabalhou na Lava Jato, em Curitiba. A confiança é essencial para criar a blindagem necessária nas operações contra o crime organizado. Um dos desafios será transpor essa confiança para a relação com as polícias civis e militares dos estados, por vezes coniventes com os comandantes do crime.

Moro quer garantir a Franco carta-branca e autoridade para atuar no comando de operações, mesmo quando envolver as polícias de cada Estado. A seu comando, atuarão juntas a Polícia Federal, a Força Nacional, a Polícia Rodoviária Federal, quando necessário, e as polícias estaduais Civil e Militar. A nova área cuidará da logística dessas operações conjuntas.  A inspiração de Moro para apostar em forças-tarefas veio da própria Operação Lava Jato, que começou em Curitiba, mas ultrapassou divisas estaduais e fronteiras internacionais, e que envolveu o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal, que passaram a atuar de forma associada. De acordo com dados da PF, a Lava Jato já expediu mais de 200 mandados de prisão preventiva e temporária, bloqueou mais de R$ 2,4 bilhões e repatriou mais de R$ 700 milhões. Estão na cadeia empresários como Marcelo Odebrecht, políticos como o ex-presidente Lula, o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-ministro Antônio Palocci e servidores do alto escalão da Petrobras como Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró.

Eficiência comprovada
Um dos nomes que também teve projeção na Lava Jato e que vai integrar a nova estrutura do Ministério da Justiça é o delegado da PF Fabiano Bordignon. Ele chefiará o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), considerado por Franco estratégico, já que algumas ordens e diretrizes para o cometimento de crimes partem dos presídios federais, onde estão os bandidos mais perigosos do País. O grupo pretende cortar esse mal pela raiz, diminuindo a comunicação dos detentos com o mundo exterior. Em 2006, por exemplo, São Paulo parou diante de ataques orquestrados pelo PCC de dentro dos presídios. Bordignon tem experiência nesse sentido, pois dirigiu o presídio de segurança máxima em Catanduvas (PR).

Outro delegado da confiança de Moro será Maurício Valeixo, que ocupará o cargo de diretor da Polícia Federal. O policial estava na Superintendência da PF no Paraná, onde substituiu o próprio Rosalvo Franco. Antes, passou pelas diretorias de Investigação e Combate ao Crime Organizado, de Repressão às Drogas, de Inteligência Policial e de Gestão de Pessoal. Foi ele quem coordenou a prisão de Lula em abril.

(...) 


Se bem organizada, uma força-tarefa traz inúmeras vantagens para a investigação policial. Ela cria o ambiente que permite às corporações entender as funções e as capacidades das outras instituições no combate a determinado tipo de crime. Enquanto as polícias de nível estadual têm meios para responder imediatamente à ocorrência de crimes, muitas vezes falta a elas, por exemplo, os recursos investigativos de agentes federais. Esse é o primeiro passo para criar uma relação estratégica, coordenada e colaborativa entre as agências. Tão logo uma força-tarefa completa essa fase inicial, seus integrantes passam a discutir como responder ao desafio que lhes foi imposto.

Uma força-tarefa, portanto, é como uma caixa de ferramentas: ela reúne em um mesmo lugar tudo o que você precisa, quando precisa. No ambicioso plano de Moro, dali sairá o martelo que vai fincar os pregos do caixão do crime organizado no Brasil. Não será uma missão fácil. Além dos criminosos de colarinho branco, bandidos poderosos como Fernandinho Beira-Mar e Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, zombam diariamente da sociedade, dando as cartas apesar de presos. Fazem como Al Capone em Chicago. Antes da chegada de Eliot Ness.

MATÉRIA COMPLETA, em IstoÉ

STF tem maioria para liberar indulto de Temer, mas decreto continua suspenso por pedido de vista de Fux

STF tem maioria para liberar indulto de Temer, mas decreto continua suspenso

Com placar em 6 a 2 pela constitucionalidade do texto, Luiz Fux pediu vista e adiou decisão final 

Com maioria de 6 votos a 2 pela constitucionalidade do indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux pediu vista (mais tempo para analisar o processo) e suspendeu o julgamento indefinidamente.

O decreto de Temer perdoava inclusive condenados por corrupção que tivessem cumprido um quinto (equivalente a 20%) da pena até 25 de dezembro de 2017, ponto mais controverso da medida e o que motivou o questionamento no STF pela Procuradoria-Geral da República.

Embora a maioria da corte já tenha votado para validar o indulto de Temer, contrariando o relator, Luís Roberto Barroso, continua válida a decisão liminar (provisória) e individual do ministro que suspendeu trechos do decreto presidencial e excluiu de sua incidência os crimes do colarinho branco, como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e crimes em licitações. (…)

Na Folha

Blog do Reinaldo Azevedo

[o que travou mesmo a votação foi o pedido de vista do ministro Dias Toffoli - o famoso pedido de 'vista obstrutiva', invenção do ex-ministro Jobim;

sendo o mais grave da permanência em vigor - temporário, mas, sem data para cessar - da liminar do ministro Barroso é que além de suspender, mediante liminar, o decreto presidencial de indulto o supremo ministro modificou alguns trechos do mesmo e com isso assumiu funções legislativas - o que não é da competência do STF, sequer em decisão coletiva e unânime, quanto mais em decisão monocrática.

E, nada, absolutamente, nada, impede que quando o assunto voltar ao Plenário votos sejam modificados e tudo fique como está.] 

Economia, economia. E só” e outras notas de Carlos Brickmann

Na verdade, o importante é a economia. Se o cidadão tiver emprego, puder comprar alimentos, pagar o aluguel e as contas, o governo Bolsonaro terá dado certo

Se o governo de Bolsonaro der certo, a presença maciça de militares, a redução do número de ministérios e a redução das restrições ao porte de armas serão aprovadas com entusiasmo pelos eleitores. Se o governo de Bolsonaro não der certo, os eleitores dirão que os ministérios cortados fizeram falta, que arma deve ser proibida e que lugar de milico é no quartel.

Na verdade, esses itens são secundários: o importante é a economia. Se o cidadão tiver emprego, puder comprar alimentos, pagar o aluguel e as contas, o Governo terá dado certo. Simples assim: se a economia estiver em bom funcionamento, tudo estará bem. Lembre o grande Nelson Rodrigues, para quem o Maracanã vaiava até minuto de silêncio. O ditador Médici, em cujo governo a economia cresceu, foi aplaudido. Motivo? Pleno emprego.

No caso de Bolsonaro, se a economia crescer e se aproximar do pleno emprego, anote: Ônix vira gênio político, Alexandre Frota passa a ser um parlamentar brilhante cuja vocação demorou a ser descoberta, a bancada da Bíblia recebeu uma ordem divina e a cumpriu juntando-se ao predestinado que iria salvar o país. Se a economia não crescer, o restante do Governo pode funcionar com perfeição que será sempre considerado muito ruim. Oto Glória, técnico brasileiro que levou a Seleção portuguesa ao terceiro lugar na Copa de 1966 (eliminando o Brasil de Pelé), dizia que “em futebol é fácil passar de bestial a besta”. Em Portugal, “bestial” significa “ótimo”.

A voz de Lula

Antes que comecem a insultar este colunista, quem disse que Médici era popular entre os trabalhadores e venceria uma eleição direta foi Lula. Lula corretamente atribuía a popularidade de Médici ao pleno emprego.

Bons sinais

Há bons sinais no caminho de Bolsonaro: a inflação está baixa, há sinais de confiança do mercado na recuperação da economia, o desemprego é um horror de alto, mas baixou, neste fim de ano, ao nível da época de Dilma.

Maus sinais

E há maus sinais: parlamentares dispostos a aumentar as despesas se forem contrariados, magistrados que nesta época não se preocupam com o déficit público, coordenação política do bloco governista ainda inexistente. O buraco nas contas é grande e já se fala em retomar investimentos (aliás, necessários) em obras de infraestrutura e até mesmo em Angra 3, parada há dezenas de anos. De onde sairá o dinheiro? Pergunte ao Posto Ipiranga: só o superministro da Economia, Paulo Guedes, para responder onde buscá-lo.

Educação em (bom) debate

Só feras: um debate promovido pelo MIT, Massachusetts Institute of Technology, uma das principais universidades do mundo, sobre Visões sobre o futuro da Educação no Brasil, com apoio da Fundação Lemann. “O Brasil precisa avançar na Educação para poder escapar da armadilha de renda média”, diz o professor Ben Ross Schneider, do MIT, coordenador do debate e autor de pesquisa com análise comparativa das políticas públicas educacionais e reformas na América Latina, com foco no setor privado e nos sindicatos de professores. O debate, com Schneider, Lucas Rocha, da Fundação Lemann, Ari de Sá Neto (MIT Sloan Alumni do Brasil, CEO da Arco Educação) e Samir Iásbeck, da Qranio, ocorre nesta segunda, 3 de dezembro, das 18h30 às 21h. Inscrições até dia 30 (e detalhes) neste link. Gratuito. Vale a pena: todos têm o que dizer e não entram em discussão de bobagem.

Olha o indulto!

O Supremo deve decidir hoje se o indulto de Natal assinado no ano passado por Temer vale ou não integralmente. Em liminar, o ministro Luís Roberto Barroso suspendera trechos do indulto, para excluir do benefício os presos por crimes de colarinho branco. Hoje, se a decisão de Barroso for derrotada, condenados por corrupção ficarão livres após o cumprimento de 20% das penas, e sem pagar as multas que lhes foram impostas. Barroso tinha liberado para o perdão de Temer só os condenados por crimes sem violência, com sentença de até oito anos, que já tivessem cumprido um terço da pena, sem liberação das multas e sem colarinho branco. Conforme a decisão do Supremo, Temer poderá conceder um indulto gigante.

Só?

Mais uma denúncia contra o ex-presidente Lula, esta oferecida pela Operação Lava Jato de São Paulo, sob acusação de lavagem de dinheiro em negócio na Guiné Equatorial, África. Segundo a denúncia (que, entre os papeis apresentados, traz e-mail do ex-presidente ao ditador Teodoro Obiang), Lula ajudou a empresa brasileira ARG a ganhar contrato na Guiné Equatorial, e em troca obteve propina de US$ 1 milhão (ou doação legal para o Instituto Lula). Bem, se houve propina de US$ 1 milhão, quase nada diante dos números que têm circulado, Lula será processado por dumping.

Publicado na Coluna de Carlos Brickmann

O crime compensa: livre, Dirceu usufrui de férias

Condenado em segunda instância a 30 anos e 9 meses de cadeia, José Dirceu deveria estar atrás das grades. Mas ele desfruta, veja você, de uma temporada de férias. Graças à generosidade da Segunda Turma do Supremo, que o libertou no mês passado, o ex-chefão da Casa Civil de Lula trocou a hospedaria da Papuda, o presídio de Brasília, pelo conforto da casa de um empresário-companheiro no interior da Bahia. Dirceu passeia, se reúne com políticos locais e até dá entrevistas.

No Brasil, os crimes praticados acima de um certo nível de poder e renda não costumavam ser punidos. A Lava Jato melhorou o que era muito ruim. Mas a situação continua precária. O baixo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho branco, funciona como um incentivo à prática generalizada dos crimes do poder.empresário-companheiro

Quem olha para as alianças eleitorais de 2018 percebe que ainda é grande a quantidade de corruptos em plena atividade. Ao libertar Dirceu, que coleciona sentenças no mensalão e no petrolão, a Segunda Turma do Supremo revela que, no Brasil, continua sendo mentirosa a tese segundo a qual o crime não compensa. É que, quando compensa, ele muda de nome. Quando a punição é inexistente ou cenográfica, o nome do crime é  impunidade.

Blog do Josias de Souza
 

 

Lula no STF representa a impunidade

O julgamento pode representar a volta de um tratamento não republicano a poderosos e ainda estender a falta de punição a criminosos de todo tipo

O julgamento de hoje, no Supremo, do pedido de habeas corpus da defesa de Lula, para que o ex-presidente não seja preso pelo fato de sua condenação pelo juiz Sergio Moro ter sido confirmada por unanimidade na segunda instância, no TRF-4, de Porto Alegre, é cercado por tensão e pressões. Isso porque a sessão da Corte pode ser um dos marcos — para o bem ou para o mal — em todo este processo de enfrentamento da corrupção pela Justiça, pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, cuja primeira vitória de peso foi o julgamento do mensalão petista pelo STF, iniciado em 2012 e concluído com a condenação de políticos no poder. De grande ineditismo no Brasil.

O aspecto especial da sessão de hoje é que a prisão a partir de condenação na segunda instância é jurisprudência em vigor na Corte, mas, por manobra de ministros, o julgamento pode ir além do caso específico de Lula e fazer recuar este próprio entendimento do STF. Caso isso ocorra, a Corte, por maioria de votos, retornará à norma que vigorou apenas entre 2009 e 2016, a partir de uma leitura estreita da Constituição pela qual a sentença começará a ser aplicada apenas depois de esgotados todos os recursos, o que significa, na prática, consagrar a impunidade. Principalmente de réus abastados, capazes de contratar advogados especialistas em explorar as infindáveis possibilidades de se protelarem processos no Brasil, até a prescrição dos crimes. Este é o perfil clássico do corrupto, do corruptor e do barão do crime organizado.

Se o julgamento beneficiar apenas Lula, ficará consagrado o retrocesso antirrepublicano de o sistema judiciário brasileiro, por meio da mais alta Corte, proteger os poderosos da política. Caso, além disso, vença o grupo na Corte que deseja, numa interpretação conveniente da Carta, permitir a volta de todos os possíveis recursos ao condenado em segundo grau, será o mais certeiro golpe na Lava-Jato e em qualquer outra ação de Estado contra criminosos de colarinho branco. E como a lei “vale para todos”, também serão beneficiados criminosos comuns que já cumprem pena a partir da segunda instância: homicidas, assaltantes, pedófilos etc. O que foi alertado pelo juiz Sergio Moro em recente programa “Roda Viva”, da TV Cultura.

A relevância da sessão de hoje justificou que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, fizesse um pronunciamento, na segunda-feira, para pedir “serenidade” às forças políticas e ideológicas que se chocam em torno do julgamento. Coube à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alertar ontem que, apenas no Brasil, o conceito de presunção de inocência passou a ser entendido como a exigência de a sentença ser válida só se passar por quatro instâncias — uma jabuticaba jurisdicional. 

No entendimento da procuradora-geral, “isso aniquila o sistema de Justiça exatamente porque uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha”. E será num momento em que o país mais precisa dela.

Editorial - O Globo

 

A voz rouca das ruas

Indulto do STF a Lula cria onda de revolta no País diante do grave risco à impunidade. Protestos marcados em mais de 50 cidades podem reeditar clamor popular que permeou impeachment de Dilma

A indignação dos brasileiros contra os desmandos na política e a possibilidade de que um ex-presidente condenado em segunda instância escape da prisão foram o gatilho para um descontentamento que só encontrou paralelo, na história recente, nas manifestações pelo impeachment de Dilma Rousseff. O ápice deve ocorrer entre o final da tarde e a noite de terça-feira 3, na Avenida Paulista. Neste dia, os grupos Vem Pra Rua e Movimento Brasil Livre (MBL) devem exortar às ruas milhares de vozes para que, em uníssono, repudiam qualquer tentativa – marota ou não – de rever a prisão após a condenação em segunda instância, cujo efeito automático e imediato seria livrar das grades o ex-presidente Lula e mais uma centena de políticos, empresários e criminosos condenados à cadeia. 

Para a véspera do julgamento do mérito do habeas corpus do petista, que pode gerar uma jurisprudência deletéria ao País, em especial ao combate aos crimes de colarinho branco, foram convocadas mobilizações em quase 50 cidades de 19 estados. A expectativa dos organizadores é atrair tanta gente quanto nas marchas pela deposição de Dilma, dada a aderência e a proporção que o tema ganhou nos últimos dias. 

“Salvar Lula é salvar os bandidos. Já tem gente apostando que isso vai virar jurisprudência, o que nos lançaria num abismo de impunidade”,  

[salvando Lula também estarão salvando não só os demais corruptos mas também traficantes de drogas, estupradores, pedófilos e autores de outros crimes hediondos.] 

Dos 77 condenados em segunda instância na Operação Lava Jato, nove estão encarcerados e outros onze podem ir para trás das grades em pouco tempo, incluindo Lula, se o STF não dar um cavalo de pau e mudar o entendimento sobre o início do cumprimento de pena – os demais aguardam julgamento de recursos. “Seria criada uma grande insegurança jurídica. Por isso vamos fazer pressão [nas ruas]”, diz Adelaide.

INDIGNAÇÃO Protestos contra PT e ministros do Supremo mostram o quanto população está atenta a qualquer decisão que resulte no desmonte da Operação Lava Jato e no sinal verde para os crimes de colarinho branco

Em São Paulo, algumas incorporadoras, construtoras e uma rede de academias pretendem liberar os funcionários mais cedo no dia 3 para que ajudem a engrossar o coro das manifestações. “Esperamos que o Supremo tome a decisão correta”, diz Flavio Amaury, presidente do sindicato da habitação paulista, o Secovi-SP. 

“Deixamos nossos afazeres para cobrar que a Justiça valha para todos, sem distinção” Ray Alves, integrante do grupo Rua Brasil

O clima de indignação que recrudesceu no País com a liminar concedida a Lula às vésperas de sua condenação à prisão pelo TRF-4 não constitui exatamente uma novidade, face à polarização política manifesta desde a campanha à reeleição de Dilma, quando Lula elevou o “nós contra eles” às raias da irresponsabilidade. O que arrasta novamente multidões às avenidas das principais capitais do Brasil é a petulância de toga em ensaiar uma mudança de regra com o “jogo em andamento”, com evidente propósito de beneficiar um condenado em especial, e a postura desse mesmo condenado em afrontar cotidianamente a Justiça, como se acima da lei estivesse ou como se houvesse uma lei criada sob medida para ele. “Nós lutamos para que o Supremo garantisse o cumprimento de prisão após condenação em segunda instância. Agora, o que estamos vendo é a tentativa de reverter esse entendimento simplesmente para livrar Lula da prisão. Lula é um condenado da Justiça e precisa cumprir pena”, criticou Ray Alves, integrante do grupo Rua Brasil. Segundo ela, militantes do movimento continuarão acampados na porta do do STF para pressionar os ministros. “Deixamos nossos afazeres para cobrar que a Justiça valha para todos, sem distinção”, completou. É o recado eloqüente das ruas.

IstoÉ

 

Em meio à crise dos presídios, presos de "elite" têm direitos assegurados

Enquanto os investigados da Lava-Jato ficam em celas com camas ou colchões e água quente, os presidiários "comuns" convivem com o improviso e a superlotação

Em meio à crise dos presídios, empresários e políticos detidos por crimes do colarinho branco, como corrupção e lavagem, não têm muito do que reclamar. Se estar encarcerado não é desejo de consumo de ninguém, ao menos eles vivem uma situação bem diferente de mais de 600 mil pessoas. As celas não estão superlotadas, eles podem dormir em camas ou colchões, existe até água quente para alguns réus da Operação Lava-Jato e foram feitas reformas em parte das dependências da Papuda, onde alguns observadores estrangeiros vêm periodicamente avaliar as condições de alguns deles.

Um dos motivos para a diferenciação é que a legislação brasileira exige celas diferentes para presidiários com curso superior, acusados de crimes sem relação com violência grave ou que não representem ameaça. Os réus por colarinho branco que personificam as grandes operações policiais contra a corrupção costumam se encaixar nesse perfil. 

Para o professor de direito penal e processual penal Daniel Gerber, não existe regalia alguma para eles. “Eles respeitam em parte o que está na Lei de Execução Penal, conseguindo preservar a vida e a dignidade”, afirma ele, advogado de vários investigados na Operação Lava-Jato. Um policial acrescenta que os encarcerados são tratados tanto com “firmeza” quanto com “dignidade”, de acordo com a legislação, que exige uma cela limpa, arejada, com luz solar e um mínimo de seis metros quadrados. 

Fonte: Correio Braziliense

Criminosos em campanha contra Sergio Moro

O juiz federal é um símbolo do que a maioria dos brasileiros espera da Justiça, e, ao mesmo tempo, inimigo principal dos incriminados

Os petistas e agregados, apavorados com o fim de seu reinado no Palácio do Planalto, bem como na máquina pública, agridem a Moro nas manifestações pró-Dilma e pró-Lula, em curiosa troca de raciocínio

Um juiz de Maringá virou, por seu trabalho e seriedade, uma figura emblemática da potencialidade e da necessidade de Justiça neste país. Por ter colocado empresários, criminosos de “colarinho branco”, e políticos, independentemente de seu escalão – inclusive ex-ministros – na prisão, elencando dúzias em crimes de corrupção, formação de quadrilhas etc., Sergio Moro é um símbolo do que a maioria dos brasileiros espera da Justiça, e, ao mesmo tempo, inimigo principal dos incriminados.

Enquanto o presidente do Senado, Renan Calheiros, além de políticos parceiros, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandovski, como alguns membros desta Corte, tentam desmerecer as ações de Moro e a própria Justiça, também petistas e assemelhados esperneiam dentro e fora do Congresso Nacional com as atitudes saneadoras contra a corrupção.

Foi patético, no último dia 4, em sessão da Câmara Federal, com a presença de Sergio Moro, os petistas atacarem o juiz paranaense, como se ele, com a Operação Lava Jato, fosse a causa da derrocada do corrompido e corroído partido.  Entre outros, o deputado w. d.  (PT-RJ), um dos principais defensores de Dilma, criticou sugestões enviadas pelo Ministério Público à Câmara, que, segundo ele, “partem de um princípio de que o Brasil não tem ordenamento jurídico capaz de enfrentar a corrupção”, emendando: “Sou do tempo em que juiz só falava nos autos do processo, não se pronunciava sobre os casos. Sou de um tempo antigo, de respeito estrito à Constituição”. Seria de provocar risos, se não provocasse náusea.
Por sua vez, o presidente do STF manteve-se em absoluto silêncio quando Lula e seus advogados foram à Organização das Nações Unidas para tentar desmoralizar o Judiciário brasileiro, pedindo intervenção do Conselho de Direitos Humanos da ONU por “perseguições de órgãos da Justiça e Ministério Público do Brasil, e por imparcialidade...”. A ação é um soco na cara da Justiça brasileira e deveria indignar a todos que prezam o Poder Judiciário e as instituições.

Lewandowski, além de se manifestar sobre esta atitude desrespeitosa, deveria se preocupar com a morosidade do STF, que, segundo o jornal Valor, leva, em média, 945 dias para julgar uma ação contra parlamentares e ministros. Já a operação Lava Jato comandada pelo juiz Sergio Moro e pelo procurador Deltan Dallagnol obteve 989 mandatos executados, 1.291 procedimentos instaurados e 106 condenações criminais.

Ao mesmo tempo, Calheiros, que já teve seu nome citado inúmeras vezes nas investigações da Lava Jato e com mais de uma dezena de processos no STF, tenta impor uma lei para desacreditar e tirar o poder da Polícia Federal e do Ministério Público, em intenção no mínimo condenável.  O projeto prevê punição a servidores públicos e membros do Judiciário e MP, caso sejam feitas prisões fora das hipóteses legais, e escutas que atinjam pessoas investigadas. Moro, em recente entrevista, mais uma vez foi claro, ao comentar que “vê, no projeto, risco de punir juiz por interpretar a lei”!

Os petistas e agregados, apavorados com o fim de seu reinado no Palácio do Planalto, bem como na máquina pública, agridem a Moro nas manifestações pró-Dilma e pró-Lula, em curiosa troca de raciocínio, como se os bandidos fossem heróis e o herói devesse ser condenado por praticar justiça.  Enfim, enquanto um grupo de políticos, parlamentares e inclusive juízes, além de meliantes de alto quilate, tentam desmoralizar e desautorizar as atitudes do juiz Sérgio Moro, cabe aos brasileiros e, especialmente a nós, paranaenses, defendê-las quando, interpretando as leis, colaboram concretamente para promover a Justiça e limpar o país de corruptos e ladrões que emporcalham a nação brasileira. Desses, estamos cheios.

Fonte: Gazeta do Povo - Cláudio Slaviero é empresário, ex-presidente da Associação Comercial do Paraná e autor do livro “A vergonha nossa de cada dia”

 

A vitória da toga sobre o colarinho branco

Um dos muitos sentidos do substantivo “constituição” é este: modo peculiar de ser das coisas. Modo único de ser de tudo o que existe, pois o fato é que nada é igual a nada. Tudo é absolutamente insimilar, aqui, neste planeta, e alhures. Daí que, já em sentido jurídico e grafada com a inicial maiúscula, Constituição signifique o modo juridicamente peculiar de ser de um povo soberano. Modo juridicamente estruturante de ser, entenda-se. Isso por veicular, ela, a Constituição, as linhas de montagem tanto do Estado quanto da sociedade, no âmbito territorial em que tal povo exerce a sua soberania.

Outro dado a considerar: essa espécie de Constituição (a originária) é habitualmente designada por sinônimos. Ora é chamada de Lei das Leis, ora de Lex Máxima, ora de Magna Carta, ora de Código Político. Explico. Lei das Leis, por ser a única lei que o Estado não faz, e no entanto se faz de todas as leis que o Estado faz. Lex Máxima, pela sua hierarquia superior às demais leis do Estado, aqui inseridas as próprias emendas a ela, Constituição. Magna Carta ou mesmo Lei Fundamental, por consubstanciar os princípios e regras que fundamentam ou cimentam ou elementarizam a personalidade humana. 

Finalmente, Código Político, pela referida característica de estruturar com inicialidade o Estado e a própria sociedade. Perceptível que estruturar com inicialidade o Estado é fazê-lo com todos os órgãos elementares dele. Tanto o bloco daqueles órgãos concebidos para governar (Poder Legislativo e Poder Executivo) quanto o bloco daqueles que não governam, mas impedem o desgoverno (Polícia Judiciária, Ministério Público, Tribunais de Contas e Poder Judiciário, em especial).

Um outro sinônimo, todavia, ouso propor como dotado de préstimo instrumental para o melhor entendimento da Constituição. É a locução “Carta Mãe”. Isso porque toda Constituição originária é matriz de um Estado e de um Ordenamento Jurídico, ambos novinhos em folha. Mãe que jamais nasce sozinha, entretanto. O seu partejamento se faz acompanhar do partejamento da Ordem Jurídica em sentido objetivo e do Estado em sentido subjetivo. É como dizer: a Constituição parteja a si mesma e dá à luz, simultaneamente, Ordem Jurídica de um povo soberano. Dois nascimentos a um só tempo. Como sucede com toda mulher que se faz mãe pela primeira vez. Mulher que traz à vida cá de fora o seu bebê e ainda nasce enquanto mãe mesma. E nasce enquanto mãe mesma porque até então o que havia era tão somente a figura da mulher. Não propriamente a figura da mãe. Dando-se que a Ordem Jurídica é o rebento objetivo da Constituição, tanto quanto o Estado é esse mesmo rebento, mas numa acepção subjetiva.

Sucede, porém, que a Constituição é um tipo de mãe que jamais emancipa de todo o seu rebento. Este lhe deve obediência o tempo todo. Seja enquanto Ordem Jurídica, seja enquanto Estado. Noutros termos, a Constituição é mãe que nasce para conviver por cima, o tempo inteiro, com o seu filho. Compondo com ele um só Sistema de Direito Positivo ou, simplesmente, Sistema Jurídico. É o que se chama de princípio da supremacia da Constituição, para cuja irrestrita obediência ela concebe e monta um Sistema de Justiça, principalmente. Um Sistema de Justiça que, em dimensão federal, incorpora a Advocacia-Geral da União, os advogados privados, a Defensoria Pública e o Ministério Público da mesma União, tudo afunilando para o Poder Judiciário e, no âmbito deste, para o Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei Suprema a ser definitivamente guardada por um Tribunal Supremo como penhor de segurança jurídica máxima.

É agora que vem o necessário link normativo: o Sistema de Justiça brasileiro não tem “fagocitado” (Wellington Lima e Silva) ou por qualquer forma traído o Sistema Jurídico igualmente brasileiro. Não tem resvalado para esse pântano da mais ignominiosa teratologia funcional e jamais poderia fazê-lo, pois sua legitimidade provém do sistema que o antecede. Uma coisa a se seguir a outra, necessariamente, numa típica relação de causa e efeito. O Sistema Jurídico enquanto causa, o Sistema de Justiça enquanto efeito. Mas um Sistema Jurídico de que faz parte a Constituição mesma, torno a dizer, na singularíssima posição de fonte, ímã e bússola do Direito Positivo que a ela se segue ou que nela se fundamenta.

Concluo. Tenho o domínio dessas elementares noções como imperioso para o entendimento do juízo de que os passos da chamada Operação Lava Jato não têm no Sistema de Justiça brasileiro um súbito e intransponível muro. Ao contrário, tal Sistema de Justiça operou como sua chave de ignição e, depois, passou a operar como segura ponte para decisões que devem ser tão objetivas quanto não partidárias. Não seletivas em face de ninguém nem de partidos ou blocos políticos, porque assim é que determina o Sistema Jurídico igualmente brasileiro. 

Sistema tão jurídico quanto serviente do princípio republicano de que “todos são iguais perante a lei”, nos termos da parte inicial da cabeça do art. 5.º da Constituição. Por isso que a regular continuidade dela, Operação Lava Jato, ganhou vida própria. Tornou-se um imperativo natural. Emancipou-se de quem quer que seja e se vacinou contra qualquer tentativa de obstrução ou estrangulamento. Venha de quem vier, individual ou coletivamente. Tudo porque essa regular continuidade ganhou status de depurado senso de justiça material do povo brasileiro. Questão de honra nacional. Símbolo de uma luminosa era que, deitando raízes no julgamento da Ação Penal 470 (prosaicamente conhecida por “mensalão”), acena com a perspectiva do definitivo triunfo da toga sobre o colarinho branco dos mais renitentes e enquadrilhados bandidos. Afinal, como oracularmente sentenciou Einstein, “quando a mente humana se abre para uma nova ideia, impossível retornar ao seu tamanho primitivo”.

Fonte: Carlos Ayres Britto

 

 

 

CARLOS AYRES BRITTO

O Estado de S. Paulo - 29/05