Uma grande bagunça

Não há dúvida de que, na “nova política”, Renan Calheiros não reunia as condições para presidir o Senado. Mas o que foi feito envergonha a história da Casa

Pelo que se viu na sexta-feira e no sábado, a inédita renovação do Senado - das 54 cadeiras disputadas nas eleições do ano passado, 46 foram preenchidas por novos parlamentares - foi apenas uma troca de nomes. Os costumes permaneceram os mesmos, se não é que pioraram. O início da 56.ª Legislatura do Senado foi uma grande bagunça, com estudantadas de ensino médio, afrontas ao Regimento Interno do Senado e uma reiterada indiferença pelos bons modos. Ainda que o senador Renan Calheiros tenha sido derrotado - o que é uma excelente notícia -, a eleição para a presidência do Senado foi uma vitória das piores práticas políticas. A tão esperada “nova política” ainda não foi vista.

Após a posse dos senadores, quando juraram respeitar a Constituição e as leis do País, deveria ser feita a eleição da presidência da Casa. No entanto, não houve eleição na sexta-feira. A sessão, que durou mais de cinco horas, foi um show de agressões, insultos e arbitrariedades. [vamos dar nomes a bagunceira maior: senadora Katia Abreu, ex-ministra de Dilma que ameaçou levantar a saia para esconder a pasta que surrupiou do presidente da sessão do Senado Federal.

Quem lembra da sensatez da senadora Katia Abreu, em 2007, reinado do presidiário Lula, quando comandou a derrubada definitiva da CPMF é que entendemos o quanto as más companhias fazem mal as pessoas de bem - foi a senadora se misturar com o = pt = perda total = e se tornar uma arruaceira de baixo nível.] O dia 1.º de fevereiro de 2019 ficará marcado como um momento vergonhoso da história do Senado.  Apesar de ser candidato, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) assumiu a presidência da sessão, numa afronta à neutralidade que deve existir na condução dos trabalhos eleitorais. Não cabe a um candidato presidir a sessão que pode ser a da sua própria eleição. Questionado a respeito desse estranho comportamento, o senador Alcolumbre simplesmente não se levantou da cadeira. Era a tática da força.

Confirmando sua disposição para o confronto, o senador Alcolumbre pôs em votação se o voto para a eleição da presidência do Senado seria aberto ou fechado. Afrontava, assim, o Regimento Interno da Casa, que expressamente diz que “a eleição dos membros da Mesa será feita em escrutínio secreto”. A sessão, na qual deveria ocorrer a votação, passou a ser usada para mudar as regras da eleição. E ainda por cima, fazendo com que uma questão de ordem prevalecesse sobre o Regimento Interno. Para surpresa de quem esperava que a nova composição da Casa fosse ter mais apreço pela legalidade - afinal, o respeito à lei é um dos aspectos da “nova política” -, 50 senadores votaram contra o Regimento Interno. Após grande tumulto, a sessão de sexta-feira foi suspensa.

No sábado, parte da legalidade foi restabelecida por meio de uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Acionado pelo MDB e o Solidariedade, o ministro Dias Toffoli determinou que, em obediência ao Regimento Interno da Casa, a eleição da presidência do Senado deveria ser secreta. Também decidiu que o senador Davi Alcolumbre, notório candidato à presidência da Casa, não poderia presidir a sessão preparatória. “Na falta dos membros da Mesa anterior, assumirá a Presidência o mais idoso dentre os presentes”, prevê o Regimento Interno.
Assim, o senador José Maranhão (MDB-MA) deveria assumir a presidência da sessão preparatória. 

Já no sábado, após os discursos de praxe, a primeira votação teve de ser anulada, pois na urna havia 82 cédulas, sendo 81 os senadores. Na segunda votação, Davi Alcolumbre sagrou-se vencedor, com 42 votos. Apesar de ser uma votação secreta, muitos senadores mostraram a cédula aberta na hora de votar, num prenúncio das muitas confusões que ainda estão por vir nessa legislatura. Quando a lei não é bem vista, muitos preferem ignorá-la. A opinião pública, ou o que cada um acha que é a opinião pública, torna-se a lei absoluta. Não é esse o espírito que deve vigorar numa República, especialmente entre membros do Senado.

Não há dúvida de que o senador Renan Calheiros não reunia as condições para presidir o Senado dentro do que se espera da “nova política”. Mas o que foi feito nos dois primeiros dias de fevereiro envergonha a história do Senado. Não há possibilidade de boa política fora dos cânones institucionais. O Regimento Interno do Senado é lei para os senadores - ele não pode ser ignorado quando o seu conteúdo desagradar a alguns. O novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mostrou do que é capaz quando seus interesses estão em jogo. Não foi um bom começo.

 Editorial - O Estado de S. Paulo

 

 

Armas e investimentos

Redução da insegurança pública implica ampliar o sistema carcerário e endurecer as leis penais

O Decreto 9.685, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, facilitou a posse de armas no País, tornando mais simples o processo para ter um equipamento desses em casa ou em estabelecimento comercial. Como já escrevi em artigo neste espaço, a medida pode representar, não obstante suas intenções, uma espécie de tiro no pé. Ao invés de aumentar a segurança das pessoas, poderá inadvertidamente promover mais violência e mais mortes. Aliás, como reconheceram setores do próprio governo, ela não visa tanto a melhorar a segurança pública, mas a cumprir uma promessa de campanha.

Teria sido uma boa oportunidade para o presidente Bolsonaro se inspirar em Juscelino Kubitschek num dos seus melhores momentos: “Costumo voltar atrás, sim; não tenho compromisso com o erro”. Infelizmente, não foi o que aconteceu. Mesmo diante de evidências que recomendavam o contrário, o chefe do Executivo assinou o decreto facilitando a posse de armas. A meu ver, isso poderá aumentar a criminalidade, em vez de reduzi-la, ao contrário do que deseja o presidente. Para reduzir a violência no País precisamos de polícias mais bem equipadas e, sobretudo, de uma atuação concertada entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis da Federação. 

[o cidadão armado representa um fator dissuasório da intenção do bandido de cometer um crime; 

O que precisa no Brasil é aumentar as penas e acabar com esse pensamento estúpido de que as cadeias estão superlotadas - alguns dos 'supremos ministros' e da PGR chegam a defender o abrandamento das penas para reduzir a população carcerária.

 

Tem que acabar com essa mentalidade doentia de que bandido tem que ser tratado, a regra é simples:

se desperdiça milhões construindo cadeias - quando o dinheiro seria melhor investido construindo hospitais e escolas - alcançando um determinado número de vagas. 

Se as cadeias enchem, o número de vagas é ultrapassado, não é problema da sociedade e sim da bandidagem = é só parar de cometer crimes e as cadeias param de ficar superlotadas.

Vejamos: 

- o  estudante vai para a escola movido pela necessidade de adquirir conhecimentos e ser útil à sociedade e ao país;

- o cidadão vai para o hospital por estar doente - não vai por opção;

- o bandido vai para a cadeia por cometer crimes, ser nocivo à sociedade, por opção - então que ele colha o veneno dos seus atos e que a cadeia se torna cada vez pior.

 

A turma que defende os DIREITOS DOS MANOS argumenta que o bandido fica revoltado, que o bandido não se recupera e tal alegação  é mais uma fraude daquela turma pró-bandido;

cometeu crime, vai preso, condenado, puxa cadeia e quando pagar a dívida é solto; voltou a cometer crimes, é preso, condenado com pena mais severa, acréscimo pela reincidência, e vamos ver quem arrebenta primeiro - se o bandido ou a cadeia.

 

Precisa e urgentemente ser normalizado o 'excludente de ilicitude', o bandido precisa ter ciência que ao reagir a ação da autoridade policial, está dando para a mesma autorização para usar da força necessária para neutralizar a reação.

Se o bandido for abatido, será um bandido a menos.

 

Pena de morte é até certo ponto dispensável - exceto em situações excepcionais.

O necessário mesmo é que o bandido cumpra preso, em regime fechado, no mínimo 4/5 da pena.

Outra excrescência que precisa acabar é a proibição de pena de caráter perpétuo - esse 'caráter perpétuo' substituindo prisão perpétua é um eufemismo para impedir longas penas - um bandido com 55 anos, sendo condenado a pena de 25 anos, logo vai aparecer alguém querendo libertar alegando que 55+25 = 80 anos, o que pode ser considerado de caráter perpétuo, visto que ultrapassa a idade media atual dos brasileiros.

 

Fechando o comentário:

Bandido bom, é bandido morto;

DIREITOS HUMANOS são  para os HUMANOS DIREITOS ]

Com o novo decreto, bastará ter residência em área rural ou urbana localizada em Estado com índice superior a 10 homicídios por 100 mil habitantes durante o ano de 2016 para se comprovar a efetiva necessidade de possuir quatro armas de fogo em casa. Como não há unidade da Federação com índice de criminalidade inferior a dez, pode-se dizer que um comprovante de residência – conta de luz ou água – passou a ser o critério para dispor de um pequeno arsenal em casa.

Vale lembrar que o novo decreto manteve critérios previstos em normas anteriores para o pleno direito de posse de arma. Além de ter uma residência – própria ou alugada –, a pessoa deve ser aprovada em teste de habilidade e de psicologia, ter no mínimo 25 anos e uma ficha limpa de processos criminais. O governo defende a medida projetando uma desejada (por todos) redução da criminalidade no País. Argumenta que, estando armadas, as pessoas podem se defender de assaltos e outras formas de violência sacando a arma em legítima defesa. Tudo se parece com os filmes de ação, em que o mocinho vence o bandido com rapidez, habilidade e autocontrole.

Deixando de lado as telas do cinema e encarando a vida real, tomemos alguns números do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2018. Em 2017 foram mortos 371 policiais no Brasil – 290 no horário de folga. Se um policial com porte de arma não consegue reagir de forma efetiva a um ataque, o que acontecerá com um cidadão não treinado para enfrentar um assalto? Infelizmente, o efeito surpresa está do lado dos bandidos, não do cidadão de bem.

Os esforços para reduzir a insegurança pública deveriam centrar-se na ampliação do número de vagas do sistema carcerário brasileiro, juntamente com o endurecimento da legislação penal. O aumento do encarceramento é a forma mais direta – embora insuficiente – de neutralizar o risco de crimes. Ninguém assalta diretamente da cadeia. Em 2014 a população prisional era de 622 mil pessoas, para 372 mil vagas disponíveis, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. Isso representa uma taxa de ocupação de 167%! O País apresentou um crescimento da taxa de encarceramento de 126% desde 2001. E o aprisionamento no Brasil tende a se manter nos próximos anos. [esses 622 mil pode perfeitamente alcanças 1.000.000 e o sistema suporte.

Prioridade é aumentar vagas nas escolas e nos hospitais.

Nas cadeias o comportamento dos bandidos é que regula o índice de ocupação.]

Não nos podemos iludir com as famosas soluções fáceis e erradas, contra as quais alertava Henry Mencken. A facilitação do porte de armas é dessas medidas que seduzem o leigo e deixam apavorados os conhecedores da matéria. Não por menos, são frequentes as manifestações de preocupação de policiais, civis e militares, com a expansão do número de armas em circulação. A discussão mais difícil e realista é sobre como endurecer as leis penais, aplicá-las sem condescendência, desbaratar o crime organizado e construir, ampliar e reformar os presídios. Segundo recente estudo do Tribunal de Contas da União, o custo para acabar com a superlotação dos presídios nos próximos 18 anos é de R$ 19,8 bilhões, para construção de mais penitenciárias. Além disso, serão necessários R$ 95,8 bilhões para manter o sistema durante o mesmo período, incluindo a aquisição de equipamentos de segurança, como bloqueadores de celulares.

É forçoso admitir que a crise fiscal compromete os investimentos no sistema carcerário. Hoje as unidades prisionais estaduais apresentam graves deficiências decorrentes da falta de recursos. Com isso as transferências financeiras do governo federal se tornam essenciais para a expansão do sistema prisional. Os Estados, de modo geral, não têm no momento capacidade para financiar a ampliação de vagas e a compra de equipamentos de segurança nos presídios.

José Serra - senador

A confiança no Brasil

“Bolsonaro procura reposicionar o governo brasileiro no exterior. Não é uma tarefa fácil”

O presidente Jair Bolsonaro, ontem, em Davos, numa entrevista quebra-queixo para jornalistas brasileiros, disse que sua passagem pelo Fórum Econômico Mundial tem objetivo de restabelecer a confiança dos agentes econômicos no Brasil. “Queremos mostrar, via nossos ministros, que o Brasil está tomando medidas para que o mundo restabeleça a confiança em nós, que os negócios voltem a florescer entre o Brasil e o mundo, sem o viés ideológico, que nós podemos ser um país seguro para investimentos. E, em especial, a questão do agronegócio, que é muito importante para nós, é a nossa commodity mais cara. Queremos ampliar esse tipo de comércio.”

O discurso de Bolsonaro foi discutido por sua equipe de governo, representada em Davos pelos ministros Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública), Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Paulo Guedes (Economia), Gustavo Bebianno (Secretaria-Geral da Presidência) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional). O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, também integra a comitiva para Davos, enquanto o irmão senador, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), continua ardendo na fogueira do caso Queiroz aqui no Brasil. O Fórum Econômico Mundial começa hoje e vai até sexta-feira, com previsão de uma redução de crescimento mundial, segundo anunciou a diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde.

Os indicadores de crescimento de 2018 apontam para uma retração da economia mundial, que pode resultar numa grande recessão se suas causas não forem revertidas. Disputas comerciais entre as maiores economias do mundo, dívidas e eventos climáticos extremos (olha o aquecimento global aí, gente!) são alguns dos principais riscos previstos. A China teve seu pior índice de crescimento em 28 anos: no ano passado, a expansão do PIB chinês foi de apenas 6,6%; em 2019, será de 6,3%. A expansão induzida pelos incentivos fiscais nos Estados Unidos está se esgotando: a taxa de crescimento do PIB será de 2,5% em 2019 e apenas 2%, em 2020. Na Europa, a projeção é de uma expansão de 2% em 2019. Para 2019 e 2020, o crescimento global previsto pela ONU é de 3%, abaixo da taxa de 3,1% em 2018.

Trauma
É nesse cenário de “preocupações sobre a sustentabilidade do crescimento econômico global diante dos crescentes desafios financeiros, sociais e ambientais”, segundo o secretário-geral da ONU, Antonio Guterrez, que Bolsonaro procura reposicionar o governo brasileiro no exterior. Não é uma tarefa fácil, uma vez que a imagem do Brasil nunca esteve tão desgastada. Desde a crise do governo Dilma, com a narrativa do golpe, o PT faz uma campanha no exterior no sentido de desacreditar a democracia brasileira, com relativo êxito junto à imprensa internacional e a formadores de opinião. Mesmo com uma vitória por ampla margem também no exterior, a eleição de Bolsonaro corroborou a tese, que é falsa. O Brasil vive num regime democrático, ainda que o novo governo seja conservador e com forte presença dos militares.

O trauma do impeachment foi neutralizado pela estabilização da economia, com o governo Michel Temer, mas o fantasma da corrupção política permaneceu. Para os agentes econômicos, o novo governo sinalizou mudanças no sentido do combate à corrupção e da segurança jurídica, simbolizadas pela presença do ex-juiz da Operação Lava-Jato Sérgio Moro no Ministério da Justiça, e de uma guinada ultraliberal na economia, protagonizada pelo ministro Paulo Guedes. O problema é que não se muda uma imagem do dia para a noite, apenas com discursos. O que os investidores querem saber é se o governo vai enxugar a máquina pública, e o Congresso, aprovar a reforma da Previdência.

Nesse sentido, o vice-presidente Hamilton Mourão, o primeiro general a ocupar a Presidência desde a saída do presidente João Batista Figueiredo, em 1985, deu uma ajuda a Bolsonaro em Davos, ao anunciar que os militares terão de cortar na carne com a reforma da Previdência, aumentando o tempo de contribuição de 30 para 35 anos. Até novembro de 2018, o deficit no sistema de aposentadorias e pensões dos militares chegou a R$ 40 bilhões, um aumento de quase 13% em relação ao mesmo período de 2017. O presidente em exercício também falou sobre o caso Queiroz, comentando o envolvimento do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Mourão pôs panos quentes no assunto: “Acho que, para o governo, não chega nele, apesar do sobrenome e do senador. Agora, o senador é que está exposto na mídia realmente, e o Flávio é uma pessoa muito boa, eu gosto muito dele”.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB


 

Solicitação de dados ao Coaf não é quebra de sigilo, dizem especialistas

Flávio Bolsonaro questiona legalidade das informações obtidas por investigadores do caso Queiroz 

A reclamação do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) de que o Ministério Público do Rio de Janeiro violou o seu sigilo bancário ao solicitar informações ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) não encontra respaldo na lei e na jurisprudência brasileira.  Ao questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) a investigação envolvendo movimentações atípicas em seu gabinete, o filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL) justificou que esses dados só poderiam ser obtidos com autorização judicial.

[nosso 'protesto' é bem mais modesto e menos abrangente;

entendemos justo e necessário que órgãos governamentais que atuam no controle de tributos, fiscalização, combate à corrupção, lavagem de dinheiro possam se comunicar entre si -  Polícia Federal, pode e deve, trocar informações com o Coaf e vice-versa, com o MP, com a Receita Federal, com os bancos, devendo ser evitado (para dificultar vazamentos)  a solicitação verbal = um simples ofício é mais que suficiente, até mesmo um e-mail oriundo e recebido por computadores oficiais;

o que criticamos é que as informações sobre as movimentações financeiras sejam fornecidas, de forma parcial ou total, para órgãos de imprensa, tudo a indicar sem autorização - toda noite se tem ciência de uma parte de um relatório do Coaf (entendemos que isso é crime, mesmo que caindo na vala comum de 'divulgação de documento oficial sigiloso');
estranhamos que os 'vazamentos' ainda não tenham sido investigados e seus autores punidos.]

Não é bem assim. A lei brasileira permite a comunicação entre o Ministério Público e o Coaf, e questionamentos similares ao de Flávio foram rejeitados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Em 2017, ao julgar um caso de suspeita de lavagem de dinheiro envolvendo um jogador do São Paulo, o STJ decidiu que “o mero fato de o Ministério Público ter efetuado solicitação de manifestação do Coaf sobre eventuais irregularidades nas movimentações financeiras de pessoa investigada, por si só, não constitui, necessariamente, risco de obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal e, portanto, independente de prévia autorização judicial”.

A decisão é dos ministros Felix Fischer e Reynaldo Soares da Fonseca.  O relatório que o Coaf produz informa as movimentações bancárias suspeitas, o nome de eventuais depositantes, valores e datas, mas não trazem os extratos bancários, essenciais para uma ação judicial.  No julgamento do STJ sobre o caso do jogador Iago, o Ministério Público paulista defendeu que as informações do Coaf não equivalem à quebra de sigilo: “A consulta ao Coaf não guarda qualquer relação com o sigilo bancário ou financeiro, pois através dela não se obtém extratos de instituições financeiras, informações que permanecem preservadas sem serem violadas, obtendo-se exclusivamente informação pertinente à inteligência financeira”.

Para ter acesso aos extratos dos bancos, aí sim o promotor ou procurador precisa pedir autorização para a Justiça. Gustavo Badaró, professor de direito penal da USP e autor de um livro sobre lavagem de dinheiro em parceria com Pierpaolo Bottini, diz que relatório do Coaf não equivale à quebra de sigilo bancário. Ele ressalva que, pelo fato de Flávio Bolsonaro ser deputado estadual à época do pedido, o Ministério Público do Rio só pode pedir ao órgão informações adicionais sobre o parlamentar por meio do procurador-geral de Justiça. “Só o procurador-geral de Justiça do Rio pode investigar deputado estadual”, diz Badaró.

A investigação sobre o caso de Fabrício Queiroz, suspensa pelo Supremo, estava a cargo de um grupo designado pelo procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, para apurar suspeitas daqueles que têm foro especial.  Heloisa Estellita, professora da escola de direito da Fundação Getulio Vargas, também afirma que o comunicado do Coaf, em si, não tem quebra de sigilo bancário. “A lei autoriza o Coaf a compartilhar as informações suspeitas com o Ministério Público. Não há violação de sigilo aí.”

Nem sempre o Coaf teve o poder de fazer relatórios com nomes e valores. Entre 1998, quando o órgão foi criado junto com a lei de lavagem de dinheiro, e 2001 os relatórios do órgão não traziam nomes, o que os tornava inúteis.  As autoridades brasileiras perceberam que essa norma era um disparate em relação a outros países que tinham tradição de combate à lavagem, como os Estados Unidos.  Em 2001, o Congresso brasileiro aprovou uma emenda à lei de lavagem que liberava o Coaf para incluir nomes e valores nos relatórios. O entendimento que prevaleceu é que as esferas da administração pública envolvidas no combate à lavagem (Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários e Coaf) podiam trocar informações sem passar por um juiz.

Essa mudança foi questionada no Supremo pelo PTB, que alegava ser inconstitucional a lei aprovada. Em 2016, a dúvida foi sanada de vez.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, defendeu que a declaração de inconstitucionalidade seria um retrocesso diante dos compromissos que o Brasil havia assumido com organismos internacionais como as Nações Unidas de combate à lavagem e essa posição foi vitoriosa, por nove votos a favor e dois contra. Foi considerada uma decisão histórica na luta contra a lavagem de dinheiro.

Supremo irá decidir sobre o caso

Na quinta (17), o ministro Luiz Fux, que está de plantão no STF, concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo a investigação do Ministério Público do Rio, até que Marco Aurélio volte do recesso e decida sobre a competência da corte.  A defesa de Flávio Bolsonaro argumenta que o Supremo tem de analisar se cabe assumir o caso, pois ele foi eleito e diplomado senador, tendo direito a foro especial em algumas investigações criminais.

Além disso, sustentou que o Ministério Público produziu provas ilegalmente ao solicitar ao Coaf seus dados bancários depois de confirmada sua eleição e sem autorização judicial. A Promotoria, porém, pediu as informações sobre Flávio em 14 de dezembro e foi atendida no dia 17 —um dia antes de ele ter sido diplomado senador, o que pode enfraquecer essa alegação.   Em entrevista ao Jornal da Record exibida na noite desta sexta (18), Flávio reiterou os argumentos usados contra o Ministério Público na petição acolhida pelo STF.
"Quando tive acesso aos autos, descobri o seguinte: que o Ministério Público já estava me investigando ocultamente desde meados do ano passado. E além disso, usando vários atos ilegais ao longo desse procedimento. E pior, descobri que meu sigilo bancário havia sido quebrado de foram ilegal."

Flávio afirmou à Record que é contra o foro especial, mas que o reivindicou ao STF para que fossem cumpridas as obrigações legais. "O STF é o único órgão que pode falar qual é o foro. Não estou me escondendo de nada nem defendendo foro privilegiado para mim. Vou onde tiver que ir para esclarecer qualquer coisa." A entrevista foi gravada antes de o Jornal Nacional, da TV Globo, mostrar que o relatório do Coaf apontou movimentações suspeitas de Flávio.

Segundo a reportagem, ele recebeu em sua conta bancária 48 depósitos em dinheiro entre junho e julho de 2017. Os 48 depósitos em espécie na conta do senador eleito foram feitos no autoatendimento da agência bancária que fica dentro da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) sempre no valor de R$ 2.000.
Procurada, a defesa de Flávio Bolsonaro disse que irá se pronunciar em momento apropriado.

Folha de S. Paulo

 

Flávio Bolsonaro aperta botão do pânico e recebe socorro generoso de Fux e Perguntas que não querem calar

Filho do presidente leva Queiroz de carona na blindagem do foro especial

[se tratando de alguém da família Bolsonaro, a simples opção por exercer um direito legítimo e legal, passa a ser crime. O que pensam conseguir com isto os detratores de Bolsonaro e familiares?

NADA, VÃO CONSEGUIR.]

Flávio Bolsonaro apertou o botão do pânico. Antes de assumir o mandato de senador, ele apelou para uma regalia do cargo e pediu proteção do foro especial na investigação sobre as finanças de seu ex-assessor Fabrício Queiroz. [o foro especial tem validade a partir da diplomação e Flávio Bolsonaro já foi diplomado.]  O filho do presidente erguia a voz ao dizer que não tinha “nada a ver com isso” e que daria explicações para “ficar longe dessa coisa”. Mas Flávio faltou ao depoimento e pediu que o caso fosse suspenso e levado ao STF. Ele ainda transportou Queiroz de carona na blindagem do foro.

Ao pedir a paralisação, Flávio dá provas de que está muito mais perto “dessa coisa” do que admitia.  O senador eleito contou com uma generosidade notável de Luiz Fux. Os advogados pediram ao STF a suspensão do caso às 15h37 de quarta (16). O ministro deu a liminar às 20h40. Fux foi tão benevolente que mudou até seu entendimento sobre o foro. Quando o STF restringiu a regalia, o ministro afirmou que o “clamor social de combate à corrupção e à impunidade não se mostra compatível […] com a prerrogativa”.

Na ocasião, Fux entendeu que o foro só vale em casos ocorridos durante os mandatos e relacionados ao cargo. O ministro concedeu a proteção, embora o dinheiro de Queiroz não tenha ligação com a atividade futura de Flávio no Senado.  A defesa conseguiu que Fux fizesse vista grossa até para o calendário. Os advogados dizem que o Ministério Público cometeu um ato ilegal ao pedir dados financeiros de Flávio ao Coaf em 14 de dezembro, quando sua eleição já estava confirmada —mas ele só foi diplomado no dia 18.

Ao mergulhar de cabeça num processo com o qual dizia não ter “nada a ver”, Flávio transportou a investigação para a vizinhança do Planalto. O caso será repassado em fevereiro ao relator Marco Aurélio Mello, que votou pela restrição do foro. O pedido será julgado na Primeira Turma, na qual os cinco ministros foram favoráveis à limitação do privilégio.  Os próximos passos serão um teste sobre a relação do Supremo com os novos protagonistas do poder.

Bruno Boghossian - Folha de S. Paulo 

Ricardo Noblat: Perguntas que não querem calar

Sobre o Caso Flávio Bolsonaro – ou melhor: Fabrício Queiroz

É ou não é admirável a disposição do ministro Luiz Fux para matar bolas no peito?
E como fica o plano do ministro José Dias Toffoli de tirar o Supremo Tribunal Federal da cena política devolvendo-o às suas antigas funções?
E o ex-juiz Sérgio Moro, hein? O que deve ter achado da decisão do ministro Fux no caso de Flávio Bolsonaro – ou melhor: no caso de Queiroz?

A manobra de Flávio para se desvincular dos rolos de Queiroz foi ou não uma jogada de gênio?
Flávio consultou o pai antes de pedir ao Supremo para que anule a investigação sobre os rolos de Queiroz?
Quantas vezes Lula tentou, mas não conseguiu abortar as investigações contra ele? Flávio terá mais sorte?

O que dirá Eduardo Bolsonaro sobre o gesto do irmão de invocar o foro privilegiado para barrar investigações que possam atingi-lo? No Twitter, em maio de 2017, Eduardo disse que é contra o foro privilegiado. Assim como o pai dele também havia dito.
Uma vez que não consegue pôr ordem na família, já não passa da hora Bolsonaro declarar que não responde pelos atos dos seus filhos?
Mandaria a prudência que sim.
Com tantos generais disponíveis para cuidar do governo por que pelo menos um não é designado para cuidar dos filhos do presidente?

Confissão de culpa
Flávio deixa o pai numa saia justa -  Aos ouvidos mais sensíveis, alguns de portadores de togas, soou como uma confissão de culpa de Flávio Bolsonaro o pedido feito por ele ao Supremo Tribunal Federal para barrar as investigações em torno dos rolos financeiros do seu ex-assessor Fabrício Queiroz.

Flávio disse uma vez e repetiu que achou muito convincente a explicação que Queiroz lhe dera acerca de movimentações financeiras em sua conta bancária para muito além do que seria justificável, a levar-se o salário que recebia na Assembleia Legislativa do Rio.

Fez questão de lembrar que não era investigado, e de afirmar que estava disposto a depor se fosse intimado para isso. Foi intimado e não depôs. Assim como intimado quatro vezes, Queiroz, sua mulher e as duas filhas não foram depor. Queiroz alegou problemas de saúde.  Para quem, a exemplo do pai e dos seus dois irmãos, sempre foi contra o foro privilegiado concedido a políticos e outras autoridades e disso fez alarde, Flávio não poderia ter invocado a seu favor a prerrogativa que imagina ter direito na condição de senador recém-eleito.

Quando um homem público se sente injustamente atingido por uma suspeita costuma declarar-se inocente como Flávio o fez, mas em seguida se oferece para colaborar com a Justiça e até se dispõe a abrir mão do sigilo em torno de suas contas. Isso Flávio não fez.

Assim como desconheceu que o Supremo, em decisão recente, estabeleceu que o foro privilegiado só vale no caso de eventuais crimes cometidos no exercício do mandato. Se algum crime Flávio cometeu não foi como senador, mas como deputado estadual. Logo…

Logo não lhe caberia pedir o que não tem direito. Elementar, meu caro. Ao fazê-lo, Flávio dá a impressão de que pretende apenas ganhar tempo – para o quê não se sabe. Não lhe importando, ou desatento, aos problemas que poderá criar para sua família e o governo.

Conta um amigo do presidente que ele, ao saber do rolo em que se metera Queiroz e que poderia lhe causar embaraços como seu amigo, chamou Flávio e cobrou em termos enérgicos que tratasse de resolver o caso com rapidez e da maneira mais satisfatória possível, se não…

Se não ele, na dupla condição de pai e de presidente da República, lavaria publicamente as mãos, deixando-o ao alcance das consequências. A reação de Flávio à reprimenda do pai é desconhecida. Os generais que cercam o presidente estão alarmados.

Blog do Noblat, Revista Veja

Advogado aproveita plantão de Fux; ministro diz ter dado liminar para evitar uma anulação de provas; com a devida vênia, é uma cascata

Os advogados de Flávio aproveitaram a presença de Luiz Fux no exercício da presidência do tribunal para entrar com um pedido de liminar para suspender a investigação. E o ministro a concedeu. Sua justificativa é que provas poderiam ser anuladas em razão de uma eventual investigação irregular.

 

Anuladas por quê? Fux está praticando direito criativo, o que a mim não estranha. O Supremo decidiu que deputados e senadores só têm direito a foro especial quando a investigação diz respeito a atos cometidos no exercício do mandato e em razão dele. Sim, é o tribunal que faz essa espécie de juízo de inadmissibilidade do processo. Ocorre que Flávio ainda não é senador nem é investigado. 

[Flávio não é investigado mas é  parlamentar, portanto, tem foro privilegiado a partir da diplomação.

A Constituição Federal VIGENTE disciplina em seu artigo 53, o  foro privilegiado para deputados e senadores, dispositivo que não foi emendado (devido a intervenção federal no Rio, a CF não sofreu emendas em 2018; a matéria poderá voltar a ser debatida em 2019, se a bagunça dos presídios não forçar o Governo Federal a usar remédio mais amargo e que resultará em novo impedimento de tramitação de PECs).  

 

O Supremo supremamente decidiu apagar, ainda o artigo 53 e com isso 'extinguiu' o foro privilegiado.

Já que o artigo 53 não foi modificado é mais uma  SUPREMA INSEGURANÇA JURÍDICA a ser corrigida.

Outro detalhe que não pode ser olvidado é que o artigo 5º XLV da Constituição Federal, em plena vigência, estabelece: 

 XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;] 

Sua defesa alega que está em curso uma investigação ilegal. Se é assim, então não cabia uma “Reclamação”, mas um mandado se segurança. A “Reclamação” é apresentada para que um tribunal avoque para si o que seria de sua exclusiva competência. Ao escolher esse caminho, Flávio está pedindo foro especial. Aí a coisa fica realmente ruim para Flávio — e, é óbvio, para a “Família Bolsonaro”.

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Blog do Reinaldo Azevedo



 

Por ora, não faz sentido cobrar Jair Bolsonaro pelo caso Queiroz - terá sentido se, e quando, fatos envolverem o presidente do Brasil

A Bolsonaro, só o que ele merece 

Por enquanto,  apenas e tão somente o responsável pelas movimentações consideradas atípicas, deve prestar explicações ao MP e, não sendo satisfatórias, à Justiça

Quando Queiroz falará?

Presidente Jair Bolsonaro recebe honras militares ao chegar à Base Aérea de Brasília para a cerimônia em que o tenente-brigadeiro Antonio Carlos Moretti assume o comando da Força Aérea Brasileira - 04/01/2019 (Evaristo Sa/AFP)

Uma coisa é cobrar que Queiroz se explique, e ele deve muitas explicações como cobra o Ministério Público do Rio de Janeiro. Outra, compreensível, é que se cobre também explicações ao deputado Flávio Bolsonaro, recém-eleito senador, para quem Queiroz trabalhava na Assembleia Legislativa. [o contratante, no caso, o parlamentar assessorado, não é responsável por atos praticados por seus assessores que não digam respeito às atribuições do cargo ou que não sejam em cumprimento de ordens do parlamentar. 

 
Até que depoimento do Queiroz ou de outros que sejam chamados ao processo, chamamento com devida fundamentação legal, atribuam alguma participação a qualquer membro da família Bolsonaro nas movimentações consideradas atípicas, nenhum dos familiares do presidente está obrigado a prestar esclarecimentos.

 
Se Queiroz vende carros ou administra 'consórcio' é algo que compete as autoridades fiscais, fazendárias, policiais, investigar - havendo sólidas suspeitas de crime, denunciar. 

CURIOSIDADE: nenhum órgão da GRANDE IMPRENSA questiona como foi possível que informações resguardadas por sigilo bancário e/ou fiscal, caso das movimentações do Queiroz, foram espalhadas aos quatro ventos e ninguém se preocupou em apurar tal crime - por enquanto, a violação do sigilo constitui ilegalidade, infração penal = crime - enquanto as movimentações são, até o momento, apenas atípicas.]

Por ora, e até que surjam novas razões para isso, não faz sentido cobrar explicações ao presidente Jair Bolsonaro para o cheque de Queiroz que foi parar na conta da primeira-dama Michelle. Bolsonaro disse que o cheque tinha a ver com dinheiro que Queiroz lhe devia. Ninguém o contestou.  Com menos de uma semana no cargo, Bolsonaro já ofereceu motivos suficientes para ser alvo de críticas – e dado ao seu estilo, é de se supor que oferecerá muitos mais. Criticá-lo pelo que não fez, ou pelo que ainda não se provou que fez, só enfraquece seus opositores. [sábias palavras.]

Blog do Noblat - Veja

Collor está ‘bastante animado’ com candidatura, diz presidente do PTC

Daniel Tourinho diz que senador foi convencido a se candidatar

O senador Fernando Collor (PTC-AL) está “bastante animado” com a sua pré-candidatura à Presidência, anunciada nesta sexta-feira, de acordo com o presidente do partido, Daniel Tourinho. Ele afirma que a ideia da candidatura partiu da legenda, e conta que Collor demorou alguns meses para aceitar a proposta. — O partido vem insistindo, desde agosto do ano passado, para ele se lançar candidato. Ele falou que ia pensar, e a conversa evoluiu. Ele está bastante animado. Acreditamos que vai ser uma candidatura exitosa — avalia.

 O senador Fernando Collor (PTC-AL), durante sessão no plenário do Senado - Ailton de Freitas/Agência O Globo/03-10-2017

Tourinho diz que só vai começar a discutir questões como alianças partidárias e palanques estaduais em fevereiro, após o fim do recesso do Congresso. Ele não considera que a gestão de Collor na presidência possa ser fonte de desgaste na campanha, e diz que a ideia é ocupar o espaço do centro — como outros candidatos vêm tentando.  — Acho que o recall dele é extremamente positivo. Consideramos que o centro está órfão — argumenta.

O PTC se originou do PRN, partido pelo qual Collor se elegeu presidente em 1989. Tourinho também presidente da legenda na época. Naquele ano, o adversário do alagoano no segundo turno foi o também ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também pretende se candidatar novamente neste ano.— Pode ser um replay de 89. Nós defendemos que o Lula seja candidato — afirma Tourinho. [jamais será um replay; para ser replay teria que ter o Lula e ele estará encarcerado, não será candidato.]

Collor anunciou a intenção de concorrer à Presidência em um evento na cidade de Arapiraca, no interior de Alagoas. O vídeo do discurso foi divulgado pelo site “THN1”. — Por isso, eu digo a vocês que esse é um momento dos mais importantes da minha vida, como pessoa e como homem público, porque hoje minha decisão foi tomada. Sou, sim, pré-candidato à Presidência da República. Obrigado, e vamos à vitória — disse o senador.

O Globo

Moro esquece que é juiz e age como político - faz e diz o que o povo quer ver e ouvir

Desconstruindo Moro 1: Juiz convida Temer a ser o ditador do Brasil; presidente recusa convite

Magistrado sugere a chefe do Executivo que interfira em matérias que estão no Supremo e no Congresso e ainda faz lobby por mais verbas para a PF

A coisa é de tal sorte exótica e heterodoxa que chega a ser difícil escolher a frase que sintetiza o absurdo a que se assistiu nesta terça. Deixem-me ver… Já sei. A síntese é esta: o juiz Sérgio Moro cobra cobrou nesta terça que o presidente Michel Temer se comporte como ditador, encabreste os Poderes Legislativo e Judiciário e poupe de cortes de gastos apenas os entes de Estado ligados à Lava Jato. Ah, sim: foi aplaudido de pé.

Que dias estes!  E alguns ainda se espantam que, se a eleição fosse hoje, Luiz Inácio Lula da Silva surraria Jair Bolsonaro no segundo turno… Bem, não me espanto e entendo os motivos, embora os lastime. Sérgio Moro foi o principal agraciado com o prêmio “Brasileiro do Ano”, concedido pela revista “IstoÉ”. Estavam presentes ao evento o presidente Michel Temer, os ministros Moreira Franco (Secretaria-Geral) e Henrique Meirelles (Fazenda) e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Ah, sim: a turma da fofoca está dando relevo ao que não tem a menor importância. Quando a premiação de Moro foi anunciada, o presidente, os ministros e o senador aplaudiram, mas não se levantaram. É o protocolo. É o que pede a independência entre os Poderes fora das solenidades oficiais. Juízes não aplaudem de pé em eventos sociais os chefes do Executivo e do Legislativo ou seus auxiliares, e estes NÃO FAZEM O MESMO. Entenderam?

A boa educação pede o aplauso. Levantar-se é prestar subordinação moral, ainda que temporária, ao homenageado. E representantes de Poderes não fazem isso. Agora ao que importa.  Demonstrando que também ele, a exemplo de seus parceiros procuradores da Lava Jato, perdeu a noção de limites, Moro não teve dúvida e cobrou, imaginem vocês!, que o presidente da República use a sua influência para que o Supremo não mude seu entendimento sobre a possibilidade de alguém ser preso depois de condenado em segunda instância. Afirmou o juiz, referindo-se diretamente a Temer: “Espero que não só nas próximas eleições, mas o atual governo federal, tomando a liberdade, senhor presidente, incentive e utilize o seu poder, respeitando, evidentemente, a independência do Supremo, para influenciá-lo de forma a não alterar esse precedente. O governo federal tem um grande poder e grande influência e pode utilizar isso. Se houver mudança [no entendimento de que condenados em segunda instância devem começar a cumprir a pena], seria um grave retrocesso.” [o que Moro defende é justo e necessário (condenado tipo Lula tem que ser encarcerado o mais breve possível e pelo tempo mais longo) só que ele não pode pedir e mesmo que pudesse o pedido não poderia ser apresentado ao Temer ou aos ministros do STF - o único canal adequado seria um parlamentar apresentar ao Congresso um projeto de lei, ou uma PEC, permitindo a prisão logo após a sentença confirmada em segunda instância, ainda que houvesse caminhos para outros recursos;

o que complica o Moro é que a convivência com a turma de procuradores da Lava Jato (que se julgam donos da verdade e do Brasil) está deixando o magistrado fora do rumo.]

E calma que a coisa ainda não parou por aí.

Referindo-se a Meirelles, afirmou o juiz: “Pedindo vênia ao ministro Henrique Meirelles, que faz um magnifico trabalho na economia, mas me parece que alguns investimentos são necessários para o refortalecimento da Polícia Federal. O investimento na atuação do Estado contra a corrupção traz seus frutos”.

Achou pouco? Há mais. Moro falou também em favor do fim do foro privilegiado e enfiou o pé na jaca da demagogia: “É necessária a revisão do instituto do foro privilegiado. Primeiro porque ele é contrário ao princípio fundamental da democracia que é o princípio do tratamento igual (…). Eu falo isso com bastante conforto porque eu como juiz também sou detentor desse foro privilegiado e eu não vejo nenhum problema que ele seja retirado dos juízes. Eu não quero esse privilégio para mim”.

A plateia explodiu em êxtase.

Ao discursar, o presidente Temer preferiu não fazer digressões sobre as propostas de São Sérgio Morus. Vamos pensar em outro post o alcance do que diz o doutor.

Ah, sim: vocês imaginariam nos EUA um juiz federal que sugerisse a Donald Trump interferir num julgamento da Suprema Corte?

 Blog do Reinaldo Azevedo

Fux, candidatura de Lula e desejo de cassar o povo e pôr em seu lugar juízes e membros do MPF

Ministro do Supremo fala bobagens em penca em entrevista à Folha e demonstra que está cansado do povo; ele quer juízes, procuradores e promotores como únicos eleitores do país

O ministro Luiz Fux, do Supremo, é um fanfarrão, em sentido lato, estrito e derivado. O que nele pretende passar por corajoso — salvo suas eventuais habilidades como faixa preta de jiu-jítsu; já se deu mal tentando aplicá-las — se traduz na suposta ousadia das ideias. Ocorre que o ousado não é; tampouco vejo ali coragem intelectual. Ele se mostra mesmo é confuso e expressa uma forma muito frequente de covardia nestes tempos: a subserviência ao alarido das redes sociais.

Toga de juiz tem de ser imune a megafone, a fofoca e a vagas de opinião. E entendo que a de Fux não é. Suas heterodoxias são incompatíveis com seu papel. E, sim, em entrevista à Folha, publicada no domingo, diz uma besteira múltipla sobre a eventual candidatura de Lula à Presidência. Explicarei por que múltipla. Foi só a bobagem mais barulhenta, mas não a única. Voltarei a ele em outro post. “Como um jornalista se atreve a falar assim de um ministro do Supremo?” Submeto a minha leitura à apreciação de advogados e juristas. Eles poderão dizer, então, se o fanfarrão sou eu.

Afirmou Fux, também ele, a exemplo de Roberto Barroso ao atacar Gilmar Mendes, tentando fazer uma embaixadinha para a galera antilulista das redes: Ora, se o presidente é afastado, não tem muito sentido que um candidato que já tem uma denúncia recebida concorra ao cargo. Ele se elege, assume e depois é afastado? E pode um candidato denunciado concorrer, ser eleito, à luz dos valores republicanos, do princípio da moralidade das eleições, previstos na Constituição? Eu não estou concluindo. Mas são perguntas que vão se colocar.

Começo pela saborosíssima questão dos tais “valores republicanos” e do “princípio da moralidade”. Para os heterodoxos como Fux e Barroso, esses termos têm justificado a parceria com o capeta. Porque veem aí a chance de se comportar como juízes da própria Constituição. Foi assim que Barroso levou a Primeira Turma a, na prática, tornar legal o aborto provocado até o terceiro mês de gestação; esse foi o caminho empregado para tentar aplicar a um senador uma punição que não está prevista na Constituição. Apelam-se a abstrações para proferir votos “contra legem”, contra a letra explícita da Constituição.

Eu, por exemplo, acho que agride “valores republicanos” e o princípio “da moralidade” um candidato a ministro do STF se encontrar com então figurões da República petista para cabalar votos, como Fux fez com José Dirceu e João Paulo Cunha. Esses dois pilares da decência também são abalados quando, ao tratar de um futuro julgamento (no caso, do mensalão), esse pretendente a uma vaga na corte promete que “mata no peito” a questão.

Mais agredidos eles são quando o doutor, já indicado, resolve, em agradecimento, beijar os pés da primeira-dama do Estado do Rio — Adriana Ancelmo, mulher do à época governador do Estado, Sérgio Cabral. Os valores republicanos e a moralidade não ficaram gratos ao ministro quando ele, explicitamente, buscou votos para que sua filha, Marianna Fux, fosse nomeada desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio, na vaga do quinto constitucional, ocupada por advogados.

O ministro também não deu chance ao republicanismo e à moralidade quando cedeu ao lobby da OAB e destroçou as regras para pagamento de precatórios, sendo obrigado a recuar depois, passando o ridículo de ter de conceder liminar contra o seu próprio voto. E também não tinha os dois princípios na ponta da língua quando estendeu, por meio de liminar, o auxílio moradia para 17 mil juízes e 13 mil membros do MPF, o que custa aos cofres mais de R$ 1 bilhão por ano.

Assim, no campo da moralidade e do republicanismo, doutor Fux tem, quando menos, um passado recente a ser debatido, não? Mas atenção! Não serei eu a dizer aqui: “Já que o doutor não parece um fiel seguidos desses credos, então que os desrespeitemos todos…” Nada disso. Eu quero debater leis, não o moralismo tosco que diverte os tolos e enterra a moral. Vamos ao que diz a lei.

Volto a Lula
Estabelece o Parágrafo 1º do Artigo 86 da Constituição que: O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

No que diz respeito a Lula, não cabe discutir o Inciso II. Vamos nos ater ao I, que é aquele que interessa. Para que o Supremo, que é última instância, não primeira, faça réu um presidente por crime comum, é preciso que a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República tenha contado com a anuência de pelo menos dois terços da Câmara. Ainda assim, cumpre lembrar: a Casa autoriza o tribunal a examinar a questão. A maioria do pleno pode simplesmente recusá-la.

Entenderam? Para que o presidente seja afastado, é preciso que haja pelo menos dois votos de colegiado — ou três, se quiserem considerar a Comissão Especial: os dois primeiros — comissão e plenário da Câmara — são políticos. Não basta: vem depois o crivo jurídico, que ainda não é palavra final. Se o STF decidir acatar a denúncia, ainda não se trata de condenação — e, até que não seja julgado, tem-se um “presidente afastado”, não um ex-presidente.

Comparem isso com a decisão monocrática, de um homem só, tomada por um juiz de primeira instância.

E voltemos à sua fala. Diz ele: “Ora, se o presidente é afastado, não tem muito sentido que um candidato que já tem uma denúncia recebida concorra ao cargo.” Notem que ele nem mesmo diz “candidato condenado”. Não! Bastaria a denúncia! Ora, por esse critério, os estimados 150 milhões de eleitores em 2018 seriam substituídos pelos 17 mil juízes e 13 mil membros do Ministério Público. Para sanear as eleições, estes ofereceriam toda denúncia que julgassem procedente e aqueles, por princípio, aceitariam.  Teríamos uma democracia comandada pela autocracia da toga.

Mas, é claro, a conversa torta de Fux encontra eco nos dias que correm, não?

Mas pensemos mais. Quando a lei da Ficha Limpa, apesar de todos as maluquices que lá vai, estabelece a inelegibilidade a partir da condenação em segunda instância, está buscando, ao menos, a opinião de um colegiado. Entende-se que é orientação que emana daquele Inciso I do Artigo 86. Decisão recente do Supremo, que exclui da linha sucessória ainda que temporária, presidente da Câmara ou do Senado considerou a aceitação da denúncia como elemento de exclusão, não o simples oferecimento da dita-cuja pelo MPF.

Se Lula for condenado em segunda instância no caso do apartamento de Guarujá, e acho que ele vai, ainda que inexistam as provas — e elas não existem, destaco —, estará inelegível pela Lei da Ficha Limpa. E ponto. O PT promete recorrer ao TSE, num primeiro momento; se o fizer, a questão acabará no STF. Dada decisão recente, não menos absurda, que resolveu pela aplicabilidade da lei antes mesmo de sua existência (!!!), o que tem potencial para alterar até coisa julgada, o petista certamente seria malsucedido. O partido certamente levará a questão até o fim porque, ao assim decidir, estará fazendo campanha eleitoral. Mas a chance de ser bem-sucedida é inferior a zero.

Se e quando isso acontecer, espero que Fux, que está no TSE — e deve presidi-lo a partir de setembro do ano que vem; antes dele, a partir de fevereiro, será Rosa Weber (como num antigo roquinho de Léo Jaime, às vezes, “a vida não presta”… —, se declare impedido de votar. Afinal, ele já está antecipando um voto sobre coisa que será ainda julgada. E, coitado!, ele o faz de modo todo atrapalhado. Ofende, ademais, também a filosofia do direito, o seu saber essencial. Por quê?

Notem: aquele presidente usado por Fux como exemplo já foi, por óbvio, eleito e só terá a pena — a perda do mandato — se for condenado em sentença irrecorrível porque dada pela última instância. Fux, mais uma vez, quer punição preventiva, sem julgamento ou sem garantir ao punido ao menos o duplo grau de jurisdição, como prevê a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Bastaria um procurador ou promotor acordar invocado e fazer uma denúncia. Se o doutor juiz também estiver invocado, ele aceita. Pena antecipada: inelegibilidade. E se a denúncia, depois, for arquivada? Que pena, né?

É o que Fux entende por republicanismo e moralidade.

Ah, sim, todos sabem: penso que uma eventual eleição de Lula, que considero remota por questões judiciais (hoje ao menos, é o que faria a maioria do eleitorado, infelizmente), seria péssima para o país. Seu simples favoritismo já é nefasto. Mas isso não me impede de apontar as imposturas de tipos como Fux. O lulismo corrói valores que considero essências da política e tem de ser combatido com a política e com a polícia quando necessário. Mas dentro da Constituição e das leis. E o ministro está longe de ser o modelo ao qual se ajusta o Estado Democrático e de Direito.

Transcrito: Blog Reinaldo de Azevedo

Senado dá resposta maiúscula a agressão; Aécio retoma mandato por 44 a 26. Como votou cada um

Votaram a favor da punição 26 parlamentares, alguns da base aliada; mesmo o endosso da oposição traduz confusão mental

O Senado, como instituição, deu uma resposta maiúscula a uma das maiores agressões que já sofreu. Um total de 44 senadores rejeitou as medidas cautelares impostas por três ministros da Primeira Turma do Supremo, a saber: Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Aécio precisava de mais da metade da Casa: 41. Apenas 26 senadores disseram “sim” à punição — e alguns deles são, sim, da base aliada. Comentarei tudo isso no detalhe.

Nesta quarta, o senador pode retomar o seu mandato, e a população de Minas resgata o direito que tem a três senadores. O resultado foi tanto melhor porque seu por voto aberto, segundo decisão tomada de manhã pelo ministro Alexandre de Moraes. Há muito a dizer. Voltarei ao assunto.

Ganhou a democracia. Vejam acima a orientação de cada partido.

Clique abaixo e veja Blog Prontidão Total como votou cada senador 

Necessidade de aparecer: o povo quando elege um senador, espera que seja um legislador

Moraes determina que voto no Senado sobre afastamento de Aécio seja aberto

Ministro do STF acolheu pedido de liminar apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues

 Plenário do Senado deve analisar nesta terça (17) situação de Aécio no parlamento.

 “O princípio da publicidade consagrado constitucionalmente somente poderá ser excepcionado quando o interesse público assim determinar, pois o eleitor tem o direito de pleno e absoluto conhecimento dos posicionamentos de seus representantes”, diz o ministro na decisão.

Alexandre de Moraes afirma que "exige-se do Poder Legislativo, no exercício de sua função de fiscalização, seja do chefe do Executivo, seja de seus próprios pares, integral respeito à transparência, lisura e publicidade nos processos e julgamentos, adotando-se o voto aberto, para reafirmar-se a efetividade do princípio republicano da soberania popular".

Segundo Randolfe, "há uma intensa articulação para que a 'salvação' de Aécio se dê sem que os cidadãos possam acompanhar como votarão os senadores." Nas duas votações, sobre a prisão e cassação do senador Delcídio Amaral, o voto foi aberto. O senador recorreu ao STF para impedir que a votação fosse secreta. [mais uma vez o Supremo é usado para  decidir assunto menor e já decidido:

Vejamos: 

- a Constituição Federal em seu artigo 53 é de clareza solar quando estabelece no parágrafo 2º do seu artigo 53: .....  " § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão." 

Antes da EC 35 modificar o artigo 53  havia a palavra secreto após voto.

Se o texto constitucional não estabelece o voto secreto, não pode o Regimento do Senado ou qualquer outra lei estabelecer. (só a Dilma, aquele primor de mulher sapiens com o aval do felizmente ex-ministro e ex-presidente do STF,  Ayres Brito, inseriu em uma lei, mediante decreto, uma determinação que criou normas ao arrepio da Lei de Acesso a Informação.  SAIBA MAIS no Blog Prontidão Total.)

 - a UNAJUF conseguiu liminar impedindo a votação secreta no caso Aécio - detalhes no Blog Prontidão Total. 

- politicamente a votação aberta, caso fosse permitida, seria um desastre para o Senado Federal.

O que lamentamos é que um senador da República, eleito para legislar, desperdice tempo que não é seu - e sim dos seus eleitores - criando confusões e não apresente um único projeto de lei de interesse dos incautos que foram seus eleitores.]

 

11 SENADORES FORA DE BRASÍLIA

A situação de Aécio foi agravada pela decisão do PT de votar em conjunto pelo afastamento do senador. O partido chegou a se manifestar contrário à decisão da Primeira Turma do STF em afastar o tucano.  Além disso, Aécio ainda não poderá contar com votos de pelo menos 11 senadores que estão fora de Brasília, em viagens oficiais ou de licença médica. Por isso, não estarão em plenário para a votação. Alguns deles votariam a favor e outros contra o tucano.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-MG), por exemplo, era voto tido como certo contra Aécio, apesar de serem do mesmo partido — e estado. Ferraço (PSDB-ES) integra uma missão oficial a Abu Dhabi com outros três senadores: Roberto Muniz (PP-BA), Cristovam Buarque (PPS-DF) e Armando Monteiro (PTB-PE). Os quatro enviaram um ofício ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pedindo o adiamento da votação para a próxima semana.

Já a senadora Ana Amélia (PP-RS) decidiu cancelar viagem a Roma, onde participaria de um congresso de diabetes. E já anunciou que votará pela manutenção do afastamento de Aécio.

DENUNCIADO POR CORRUPÇÃO

Em junho, Aécio Neves foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, revelados pela delação dos donos e executivos da JBS. O senador tucano foi gravado pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, pedindo R$ 2 milhões, alegando que seria usado em sua defesa na Lava-Jato.  Dias depois, a Polícia Federal flagrou Frederico Pacheco, primo do senador, recebendo R$ 500 mil de um dos executivos da empresa. Frederico chegou a ser preso, junto com a irmã de Aécio, Andrea Neves, na Operação Patmos. 

Segundo a Procuradoria-Geral da República, o pagamento foi feito em espécie, em quatro parcelas de R$ 500 mil cada, entre 5 de abril e 3 de maio, por meio de Frederico e Mendherson Souza Lima, assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

De acordo com a denúncia, Aécio também tentou atrapalhar as investigações da Operação Lava-Jato, na medida em que empreendeu esforços para interferir na distribuição dos inquéritos da investigação no Departamento de Policia Federal, pressionou para a substituição de Osmar Serraglio por Torquato Jardim no Ministério da Justiça e articulou a anistia do crime de caixa dois, que acabou não sendo aprovado, e a aprovação de projeto que trata do abuso de autoridade, como forma de constranger Judiciário e Ministério Público. [lembrando que não pode existir anistia para o CRIME de CAIXA DOIS  pelo simples motivo que até o presente momento a prática de atos que são chamados de CAIXA DOIS não constitui crime - assim não há o que anistiar.

E sendo Aécio membro do Poder Legislativo - que tem como função primeira LEGISLAR - tem todo o direito de articular qualquer projeto de lei.]

Fonte: O Globo