Governo muda regra e permite a mais comissionados tornar dados 'ultrassecretos'

O governo de Jair Bolsonaro ampliou o número de servidores comissionados com permissão para atribuir sigilo "ultrassecreto" a dados que antes poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação. Chefes de órgãos ligados ao ministérios, como bancos públicos e fundações, agora também têm esta permissão. 

O decreto 9.690/19 foi publicado nesta quinta, 24, no Diário Oficial da União e preocupa especialistas em transparência. A justificativa do governo, de acordo com o presidente em exercício Hamilton Mourão, é reduzir a burocracia para análises de pedidos. Ele disse que o conteúdo do decreto veio da gestão do ex-presidente Michel Temer e Jair Bolsonaro "deu luz verde" para ser assinado agora.

[governo Dilma e a excrescência que o anteceu exagerou tanto que transformou a Lei de Acesso a Informação em Lei de Permissão a Bisbilhotice - basta ver que na Lei não existe amparo legal para a permissão concedida no artigo 6º do Decreto que regulamenta (a ex-presidente escarrada conseguiu com o aval do ex-ministro Ayres Brito inserir no decreto regulamentário norma que inexiste exista na lei objeto do aludido decreto).]

Decreto altera regras da Lei de Acesso à Informação, dá poder 'desproporcional' a funcionários de menor escalão e traz riscos à transparência, dizem analistas; governo alega desburocratização [os aqui chamado por analistas, tão desagradáveis quanto os especialistas, querem uma transparência que viole o mais elementar direito à privacidade;

basta considerar que qualquer portador de homossexualismo que contestar a tal transparência, alegando seu direito à privacidade, será de pronto atendido.] 

A classificação "ultrassecreta", que abrange informações que só podem se tornar públicas depois de 25 anos, antes só poderia ser atribuída pela chamada "alta administração": cargos como presidente, vice, ministros e comandantes das Forças Armadas. Agora, comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores, com remuneração de R$ 16.944,90), também têm a permissão, assim como chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.  

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basta dizer que quaolqeur port

 

Maria do Rosário, que passou a maior parte da vida defendendo delinquentes, pergunta num artigo quem defende bandidos

 Resposta fácil

“A experiência política realizada por gerações retrocede muitos tempos com os “Bolsos” no poder. Em vinte e poucos dias de governo, dá pra ver uma espécie de família da casa grande, que é contra pobres, negros, índios e mulheres“.
 (Maria do Rosário, deputada federal do PT gaúcho, num artigo intitulado “Quem, afinal, defende bandidos?”, fingindo ignorar que a resposta certa é: gente como Maria do Rosário)

Coluna do Augusto Nunes - Veja

Bolsonaro não quer dar a Bic para Mourão

Mourão faz sombra

O general Hamilton Mourão que assumiu a presidência da República esta semana está a anos-luz daquele personagem meio doidão da campanha que defendeu reformas constitucionais sem Congresso e outras propostas estranhas. De lá para cá, Mourão deu dezenas de entrevistas, passou a ser mais contido e menos radical nas declarações, encheu a agenda de conversas com empresários, investidores e embaixadores estrangeiros e ficou até mais simpático – inclusive com a imprensa, que costuma ser hostilizada pela família Bolsonaro. [o lamentável na mudança de comportamento do general Mourão é que durante a campanha, por estar mais próximo do povo, percebia que muitas mudanças no Brasil são necessárias e em sua maior parte mão aguentam esperar o jogo político - precisam ser apressadas;

naquela época tinha consciência que realizar mudanças com a legislação atual é algo impossível e agora, no poder, esqueceu que o quadro daquela época não melhorou, ao contrário, as mudanças se tornaram mais urgentes.
Vivemos em um Brasil em que as pessoas são condenadas, execradas, sem sequer haver acusação formal.
Isto pode permanecer assim? 
A situação atual do Brasil, com pessoas sendo 'cristianizadas' por parte da Imprensa, está mais para Cuba do que para uma democracia.

Ajustes são necessários, ainda que no estilo 'freio de arrumação'.]


Nesta interinidade, por exemplo, quase ao mesmo tempo em que, em Davos, o presidente Jair Bolsonaro mandava cancelar uma coletiva por não ter gostado de ser interpelado por jornalistas sobre as peripécias do filho Flávio, Mourão postava mensagem delicada e gentil no Twitter saudando e cumprimentando os setoristas do Planalto ”pela dedicação, entusiasmo e espírito profissional”. Não deixou de falar um só dia.

Ainda nesta semana com a Bic na mão, quando resolveu, decorosamente, despachar de seu gabinete longínquo no Anexo 2 e dispensou a cadeira presidencial, Mourão deu uma ajuda na negociação da reforma da Previdência. Defendeu que os militares sejam, sim, incluídos, e passem a contribuir por 35 anos, em vez de 30, e paguem desconto previdenciário nas pensões. Foi atropelado por uma declaração de Bolsonaro na Montanha Mágica informando que os militares entrarão só numa segunda etapa da reforma. Mas quase virou negociador.

O que deu nesse general? – indaga Brasília. Ninguém sabe, e é até possível que a versão amena de Mourão venha a ser a mais próxima do real. Mais provável, porém, é que o general, um sujeito reconhecidamente bem preparado intelectualmente, esteja olhando em volta e avaliando que, pelo sim, pelo não, não custa nada se posicionar na pista. [Bolsonaro recebeu quase 60.000.000 de votos para ser presidente do Brasil.

O general Mourão tem pleno conhecimento que tais votos, pela legislação brasileira, se estendem ao candidato a vice da chapa presidencial vencedora, resultando:
- o candidato a presidente é eleito presidente da República Federativa do Brasil;
- o candidato a vice-presidente, na mesma chapa, é eleito vice-presidente da República Federativa do Brasil.


Aos que vêem conspiração em tudo é bom que tenham em conta que a postura, o caráter, a índole do general Mourão garantem que ele jamais será um conspirador - ouso supor que Mourão está entre aqueles que considera conspirar contra o titular,  um ato de traição.] 
 
Sofreria das faculdades mentais o vice que, antes de um mês de governo, começasse a sonhar em ocupar em definitivo o lugar do titular. Não há o mais mínimo vestígio de que Mourão esteja se movimentando para conspirar contra Bolsonaro. Dar uma lustrada na imagem e mostrar-se viável, porém, é outra coisa…
Talvez por isso – pelo sim, pelo não – o presidente Jair Bolsonaro, que chega direto de Davos para o Hospital Albert Einstein, onde fará a cirurgia de reversão da colostomia, tenha decidido não se licenciar nesse período. 

 Vai montar um gabinete presidencial no Einstein, para onde já convocou os ministros palacianos e de onde despachará por dez dias. Não vai tão cedo entregar a Bic de novo para Mourão.

Helena Chagas, jornalista - Blog do Noblat - Veja

Edição da semana 2618 23/01/2019

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Dualidade de poderes

“Grandes manifestações populares, apesar de toda repressão policial e a violência das milícias chavistas, demonstram que a sociedade venezuelana já não aceita o governo de Maduro”

O presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Juan Guaidó, que é o líder da oposição, se declarou ontem presidente interino do país, diante de gigantesca manifestação popular em Caracas: “Na condição de presidente da Assembleia Nacional, ante Deus, a Venezuela, em respeito a meus colegas deputados, juro assumir formalmente as competências do Executivo nacional como presidente interino da Venezuela. Para conseguir o fim da usurpação, um governo de transição e ter eleições livres.”

Guaidó foi imediatamente reconhecido presidente por Estados Unidos, Argentina, Canadá, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru e Guatemala, além do Brasil. O Itamaraty emitiu uma nota oficial na qual “reconhece o Senhor Juan Guaidó como presidente encarregado da Venezuela”, além de anunciar que “apoiará política e economicamente o processo de transição para que a democracia e a paz social voltem”. O presidente Nicolás Maduro, considerado um ditador pelo Grupo de Lima e pelos Estados Unidos, porém, não pretende deixar o cargo: “Aqui não se rende ninguém, aqui não foge ninguém. Aqui vamos à carga. Aqui vamos ao combate. E aqui vamos à vitória da paz, da vida, da democracia”. Maduro acusa o presidente Donald Trump de liderar um complô contra o regime chavista e rompeu relações com os Estados Unidos, dando um prazo de 72 horas para os diplomatas norte-americanos deixarem a Venezuela.

A tragédia social venezuelana, com a emigração em massa, já vem de alguns anos. A fome fez os venezuelanos perderem, em média, 11 quilos no ano passado. Já são 12 trimestres seguidos de recessão. Entre 2013 e 2017, o PIB venezuelano teve queda de 37%. O Fundo Monetário Internacional prevê que caia mais 15% neste ano. Com a hiperinflação, essa é uma linha de força da crise contra a qual Maduro nada pode fazer. O colapso do modelo de capitalismo de Estado venezuelano, mesmo com tanto petróleo, não pode ser superado sem um consenso social e político em torno de reformas de caráter liberal na economia. A linha adotada por Maduro, na direção de aprofundar a socialização do país, não tem respaldo político na sociedade nem pode se sustentar apenas no apoio da Rússia, da China e de Cuba.

Os artifícios usados por Maduro para se perpetuar no poder, fraudando eleições, aparentemente se esgotaram. Um sinal de sua fraqueza é o fato de que até agora não conseguiu fechar a Assembleia Nacional, que desafia seu poder. As grandes manifestações populares, apesar de toda repressão policial e a violência das milícias chavistas, demonstram que a sociedade já não aceita o governo de Maduro. Pela sua própria natureza, tal situação não pode ser estável. A sociedade necessita de uma nova concentração de poder, que pode se dar por duas vias: a renúncia de Maduro e um pacto com os militares para transitar à democracia, ou o fechamento da Assembleia Nacional e a implantação de uma ditadura aberta, com prisões em massa. Os militares bolivarianos apoiam Maduro porque controlam a maioria dos ministérios e das empresas estatais.

Mudança de postura
O modelo clássico de dualidade de poderes é a Revolução Inglesa (1625-1688) do século XVII, na qual o poder real, apoiado pelos aristocratas e bispos, se opunha à burguesia e aos fidalgos das províncias reunidos no Parlamento presbiteriano londrino. A longa luta entre esses dois polos de poder resultou numa guerra civil, numa ditadura e numa revolução democrática. Enquanto Londres e Oxford rivalizavam como centro de poder, surgiu uma terceira força, o Exército de Cromwell, que estabeleceu uma ditadura pretoriana. Com sua morte, nova dualidade de poderes se estabeleceu. Carlos II (1660 – 1685) foi proclamado rei da Inglaterra com poderes limitados. O parlamento se dividiu em dois grupos: os Whigs, que eram contra o rei e ligados à burguesia, e os Tories, defensores feudais e ligados à antiga aristocracia.


Com a morte de Carlos II, seu irmão Jaime II assumiu o governo, mas quis restaurar o absolutismo e o catolicismo, e acabou com o habeas corpus, proteção à prisão sem motivo legal. O parlamento não tolerou esse comportamento e convocou Maria Stuart, filha de Jaime II e esposa de Guilherme de Orange, para ser a rainha. Essa foi a Revolução Gloriosa. Guilherme se tornou rei e assinou a Declaração dos Direitos, que concedia amplos poderes ao Parlamento e vigora até hoje. Ao longo da história, esse tipo de dualidade de poderes se repetiu em vários países, em momentos diferentes, como na Revolução Francesa (1789-1799) e na Revolução Russa (1917-1921).

Ninguém sabe ainda o que vai acontecer com a Venezuela, mas a sua situação política se alterou radicalmente com a chegada de Jair Bolsonaro ao poder. Maduro perdeu seu principal aliado no subcontinente, o Brasil, bem antes disso, com o impeachment de Dilma Rousseff. O governo de Michel Temer já havia tomado distância regulamentar de Maduro, mas não havia assumido uma postura de alinhamento automático com os Estados Unidos nem o apoio escancarado à oposição venezuelana, embora as pressões norte-americanas para uma postura mais agressiva já existissem, a ponto de o Departamento de Estado pedir ao governo brasileiro que mandasse tropas para a Guiana, temendo uma invasão do Exército venezuelano no país vizinho, em razão de uma disputa de fronteiras.

 Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB

Promessa cumprida

 Bolsonaro restitui ao cidadão o direito de decidir como se defender

Ao assinar decreto facilitando o acesso da população às armas de fogo — por enquanto, apenas para a posse em casa e em empresas —, Bolsonaro restitui o direito dos cidadãos de decidir como se defender. A medida, porém, por si só pode não ser suficiente para conter a criminalidade
Em 2017, quando ainda ensaiava os primeiros passos da sua candidatura à Presidência, o então deputado federal Jair Bolsonaro postou um vídeo nas redes sociais no qual se apresentava como uma espécie de garoto propaganda do fuzil modelo T4, da indústria brasileira de armamentos Taurus. Depois de elogios à arma, ele dizia: “Se eu chegar lá, você brasileiro de bem em um primeiro momento vai ter isso aqui em casa [e apontava para um revólver]. E você, produtor rural, vai ter esse aqui [apontando para o fuzil que propagandeava].” Na quarta-feira 16, Bolsonaro cumpriu o prometido ao assinar um decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo — e que, na prática, garante a qualquer brasileiro maior de 25 anos a possibilidade de ter não somente um, mas até quatro artefatos guardados em seu lar ou estabelecimento empresarial. O texto é o primeiro passo para a desfiguração completa do Estatuto do Desarmamento, que virou lei em dezembro de 2003.

Ainda que seja controversa a argumentação do governo de que o cidadão de posse de uma arma tem melhores condições de proteger sua propriedade e sua família da violência, Bolsonaro tem razão ao afirmar que esse era um desejo da sociedade que até então se ignorava. O Estatuto do Desarmamento previu um referendo, realizado em 2005, que perguntou à população se a comercialização de armas de fogo e munições deveria ou não ser vetada. E, embora a intenção do governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva fosse claramente que a consulta confirmasse a proibição, a população a rechaçou. “Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar esta arma”, disse Bolsonaro, mostrando a caneta esferográfica ao assinar o decreto.

Confiança na boa fé dos cidadãos 
Antes da nova regulamentação, a lei estabelecia que um cidadão poderia ter uma arma caso atestasse a sua “necessidade”. A justificativa, então, era verificada pela Polícia Federal, que autorizava ou não a posse.

Loja de armas em São Paulo (Crédito:MIGUEL SCHINCARIOL)

Não havia, porém, critérios objetivos para aferir a solicitação. O decreto estabelece esses requisitos e tira da Polícia Federal a atribuição de conferir previamente a necessidade da posse de arma. Ela passa a ser meramente declaratória, seguindo o princípio de que a palavra do cidadão tem fé. Na prática, para se ter uma arma agora, basta ser maior de 25 anos, fazer um curso de tiro, apresentar um atestado de bons antecedentes criminais e psicológicos e viver em uma unidade da federação com uma taxa de homicídio superior a 10 por 100 mil habitantes — todos os estados brasileiros se encaixam nesse quesito.
A lei permite que a pessoa tenha até quatro armas. O prazo de registro do armamento, antes de cinco anos, passou para dez anos. Para pessoas com filhos (crianças ou adolescentes) e que convivam em casa com portadores de deficiência mental, será preciso declarar que têm um cofre ou algum lugar seguro para guardar a arma.
Além disso, o decreto também institui a boa fé no ato do pedido ao acesso à arma. Em linhas gerais: o cidadão não precisará mais provar que aquilo que ele alega é verdade. Se passar a valer como regra geral, poderá ser um avanço importante. Em democracias mais evoluídas, como os Estados Unidos, esse princípio diminui a burocracia e a necessidade de documentação para provar o que se declara. Trata-se de um passo relevante rumo ao desmantelamento da cultura cartorial brasileira.

COMO FAZER FRENTE A ISSO? O armamento de organizações criminosas inclui artefatos de uso exclusivo do Exército (Crédito:Divulgação)

Se alguém for flagrado mentindo na declaração estará sujeito à pena de um a dois anos de prisão, mais multa. “Temos, sim, uma vitória. Apenas estamos determinando o que já estava previsto no Estatuto do Desarmamento. Simples assim”, comemorou o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), atual líder da Bancada da Bala no Congresso. Especialistas em segurança pública preocupam-se, porém, com o fato de que a instituição do princípio da boa fé se inicie por um tema tão delicado quanto a posse de armas de fogo. Nenhum integrante de facção que ainda não tenha ficha suja vai se declarar criminoso diante de um Policial Federal. E não há a garantia de que não venha a usar um parente ou amigo sem passagem na polícia para adquirir armas para ele.

 Por essa e outras razões, o decreto desagradou ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, que queria menos flexibilidade na liberdade para a posse de arma. Um dos pontos aos quais Moro se opunha era a licença para que cada cidadão possa comprar até quatro armas. Ele preferia um limite de duas armas por pessoa. Até mesmo integrantes da Bancada da Bala, como Fraga, admitem nos bastidores que a liberação de quatro armas foi excessiva. Até porque o decreto fala em quatro por pessoa, não por propriedade. Moro também pretendia incluir no texto a possibilidade de negar o registro com base em “fundadas suspeitas” de informações falsas ou de que o requerente fosse ligado ao crime, não apenas no caso de antecedentes criminais comprovados.

 No campo bolsonarista há também aqueles que consideram o decreto muito tímido . Integrantes da Bancada da Bala já discutiam na quarta-feira estabelecer em lei uma redução do limite de idade de 25 para 21 anos. E esperam poder aprovar também maior flexibilização para o porte, ou seja, a possibilidade dos cidadãos sairem às ruas armados. O aumento no número de armas nas ruas, porém, tem o potencial de desagradar outra base de apoio a Bolsonaro: a polícia, que enfrentaria um aumento no risco na abordagem de suspeitos. “O porte tem que ser mais restrito”, diz Flávio Werneck, presidente do Sindicato dos Policiais do Distrito Federal.

MATÉRIA COMPLETA, em IstoÉ

 

Juiz proíbe Câmara e Senado de pagarem auxílio-mudança para parlamentares reeleitos

O veto vale também para deputados que viraram senadores e vice-versa

O juiz federal Alexandre Henry Alves, da Vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba (MG), decidiu nesta quarta-feira (23) proibir os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB-CE), de pagarem auxílio-mudança para deputados federais e senadores já reeleitos. 

[PERGUNTA BOBA: e os deputados e senadores eleitos pelo DF, que já residiam no DF, e que estão recebendo o auxílio-mudança? 

Vão receber o auxílio para a mudança que não vão realizar? 

A Decisão judicial é omissa nessa parte.]

O veto no pagamento do benefício também vale para deputados federais que já vivem em Brasília e que viraram senadores, ou vice-versa. Cabe recurso.

O juiz fixou uma multa de R$ 2 mil por pagamento efetuado a cada deputado ou senador nessas condições.

Conforme informou o Estado em 5 de janeiro, Rodrigo Maia – que está em campanha pela reeleição – antecipou o pagamento de auxílio-mudança aos deputados. O benefício, equivalente a um salário – R$ 33,7 mil –, é tradicionalmente pago ao fim do mandato, que acaba em 31 de janeiro, foi depositado no dia 28 de dezembro do ano passado na conta dos parlamentares.  A decisão do juiz federal foi tomada no âmbito de uma ação popular ajuizada pelo advogado e vereador Douglas Henrique Valente (PTB), de Gurinhatã (MG).

Em sua decisão, o juiz federal observou que a ação popular cabe para impedir lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa, como no caso em questão.

“Medidas que destoem do real sentido da lei e dos princípios democráticos republicanos, lesando por demasiada os cofres públicos, devem ser coibidos, numa verdadeira forma se trazer o equilíbrio necessário entre a necessidade estatal, a demanda da sociedade e os meios necessários a sua efetiva concretização”, avaliou.

“Em nenhum desses pontos se justifica o pagamento do ‘auxílio-mudança’ para aqueles candidatos que mantiveram seu cargo por reeleição ou para aqueles que foram eleitos para a outra casa legislativa, já que para eles não houve mudança de domicílio ou transporte de seus bens para uma nova localidade”, concluiu Henry Alves.

O juiz federal também determinou que o autor da ação identifique em um prazo de 15 dias os deputados e senadores que deverão restituir valores aos cofres públicos. “É uma decisão que vem a calhar com o anseio da sociedade, diante de tantos atos de dinheiro público mal gasto e de pessoas que estão aí na fila do SUS, à espera de medicamentos”, disse à reportagem o advogado e vereador Douglas Henrique Valente.

Comento
Está aí uma decisão decente. E espero que, decentemente, o Congresso não recorra.

Que sentido faz pagar dois salários-mudança — sim, são dois: total de R$ 67.400 — a parlamentares que não vão se mudar de Brasília porque foram reeleitos ou vão assumir outro cargo na mesma cidade? É espantoso que exista um Decreto Legislativo que permita tal sem-vergonhice.

Palmas ao juiz Alexandre Henry Alves, que, com sua decisão, corrige uma imoralidade.

Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

Militares brasileiros alertam para conflito interno no chavismo

Generais das Forças Armadas ouvidos pelo Estado afirmaram que o futuro de Nicolás Maduro dependerá do apoio que ainda terá dos militares venezuelanos

Generais das Forças Armadas ouvidos pelo Estado afirmaram que o futuro de Nicolás Maduro dependerá do apoio que ainda terá dos militares venezuelanos. Para eles, a Venezuela não tem uma resistência organizada. Não se tem certeza do quanto se resistiria porque não se sabe exatamente com que parte das Forças Armadas a oposição poderia contar e se esse número seria expressivo.  Os militares brasileiros lembram ainda que existem três grupos armados na Venezuela a serviço do governo. Além das próprias forças, há as milícias e a Guarda Nacional, e todos vivem das benesses dadas por Maduro. Por isso, há dúvidas sobre a proporção e se haveria algum apoio desses grupos ao líder opositor venezuelano Juan Guaidó, que se declarou presidente interino da Venezuela.

De acordo com esses militares, uma saída seria Maduro, vendo que a pressão internacional contra ele cresceu e a situação em seu país começa a sair do controle, pedir asilo a algum “país amigo” como Cuba ou Nicarágua. Mas não há previsão sobre quando isso poderia acontecer, embora as fontes militares ressaltem que nenhum país consegue conviver com a instabilidade de “dois presidentes no poder”. As mesmas fontes militares ressalvam que nada na Venezuela ocorre rapidamente, necessitando de um “período de maturação”. Os militares ouvidos torcem para que esse período seja breve.

A rapidez do Brasil em reconhecer Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela, conforme ele mesmo se declarou, não foi considerada precipitada. Segundo apurou o Estado, todo este desenho já estava sendo construído e foi amplamente discutido na semana passada, durante a visita do presidente da Argentina ao Brasil, Mauricio Macri.  Fontes do governo brasileiro asseguram que não há o menor risco de qualquer envolvimento das Forças Armadas brasileiras com a Venezuela. Os militares, assim como a diplomacia brasileira, estão acompanhando atentamente o desenrolar dos fatos. Nesta quarta-feira, 23, quando ocorreram confrontos e tumultos no país vizinho, não houve registro de aumento significativo de entrada de venezuelanos no Brasil. Embora as Forças Armadas estejam alertas, não há nenhuma movimentação de tropas nas fronteiras com a Venezuela.  

Há, no entanto, uma grande preocupação com a possibilidade de confronto entre os próprios militares venezuelanos, em razão da tensão provocada pela promessa de anistia a militares que desertarem, feita pela oposição. Hoje, a cúpula das Forças Armadas venezuelanas está comprometida com o governo Maduro. Na avaliação dos oficiais brasileiros, eles foram corrompidos a ponto de existirem mais de 2 mil generais, número considerado “absurdo”. No Brasil existem cerca de 150 generais. 

Maduro seguiu o receituário de Hugo Chávez e alimentou a lealdade das Forças Armadas com cargos políticos e posições de comando em estatais. No entanto, a avaliação de militares é que existem focos de resistência interna, em postos mais baixos. Os militares de baixa patente, vendo o apoio crescente de organizações internacionais e de várias nações, poderiam ajudar a sustentar Guaidó, evitando sua prisão. Além das Forças Armadas, a Guarda Nacional e as milícias são fortes apoiadoras do chavismo e de Maduro.

Armados e com poder similar ao de forças policiais, os integrantes da guarda são conhecido por reprimir manifestantes, como visto durante a última onda de protestos na Venezuela, em 2017. Segundo as fontes ouvidas pelo ‘Estado’, com o governo brasileiro apoiando o governo de oposição na Venezuela, as autoridades militares e diplomáticas estarão em alerta máximo, aguardando a evolução dos fatos, para que o presidente Jair Bolsonaro possa dar os próximos passos em relação ao país vizinho.

O Estado de S. Paulo
 

Armas e investimentos

Redução da insegurança pública implica ampliar o sistema carcerário e endurecer as leis penais

O Decreto 9.685, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, facilitou a posse de armas no País, tornando mais simples o processo para ter um equipamento desses em casa ou em estabelecimento comercial. Como já escrevi em artigo neste espaço, a medida pode representar, não obstante suas intenções, uma espécie de tiro no pé. Ao invés de aumentar a segurança das pessoas, poderá inadvertidamente promover mais violência e mais mortes. Aliás, como reconheceram setores do próprio governo, ela não visa tanto a melhorar a segurança pública, mas a cumprir uma promessa de campanha.

Teria sido uma boa oportunidade para o presidente Bolsonaro se inspirar em Juscelino Kubitschek num dos seus melhores momentos: “Costumo voltar atrás, sim; não tenho compromisso com o erro”. Infelizmente, não foi o que aconteceu. Mesmo diante de evidências que recomendavam o contrário, o chefe do Executivo assinou o decreto facilitando a posse de armas. A meu ver, isso poderá aumentar a criminalidade, em vez de reduzi-la, ao contrário do que deseja o presidente. Para reduzir a violência no País precisamos de polícias mais bem equipadas e, sobretudo, de uma atuação concertada entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis da Federação. 

[o cidadão armado representa um fator dissuasório da intenção do bandido de cometer um crime; 

O que precisa no Brasil é aumentar as penas e acabar com esse pensamento estúpido de que as cadeias estão superlotadas - alguns dos 'supremos ministros' e da PGR chegam a defender o abrandamento das penas para reduzir a população carcerária.

 

Tem que acabar com essa mentalidade doentia de que bandido tem que ser tratado, a regra é simples:

se desperdiça milhões construindo cadeias - quando o dinheiro seria melhor investido construindo hospitais e escolas - alcançando um determinado número de vagas. 

Se as cadeias enchem, o número de vagas é ultrapassado, não é problema da sociedade e sim da bandidagem = é só parar de cometer crimes e as cadeias param de ficar superlotadas.

Vejamos: 

- o  estudante vai para a escola movido pela necessidade de adquirir conhecimentos e ser útil à sociedade e ao país;

- o cidadão vai para o hospital por estar doente - não vai por opção;

- o bandido vai para a cadeia por cometer crimes, ser nocivo à sociedade, por opção - então que ele colha o veneno dos seus atos e que a cadeia se torna cada vez pior.

 

A turma que defende os DIREITOS DOS MANOS argumenta que o bandido fica revoltado, que o bandido não se recupera e tal alegação  é mais uma fraude daquela turma pró-bandido;

cometeu crime, vai preso, condenado, puxa cadeia e quando pagar a dívida é solto; voltou a cometer crimes, é preso, condenado com pena mais severa, acréscimo pela reincidência, e vamos ver quem arrebenta primeiro - se o bandido ou a cadeia.

 

Precisa e urgentemente ser normalizado o 'excludente de ilicitude', o bandido precisa ter ciência que ao reagir a ação da autoridade policial, está dando para a mesma autorização para usar da força necessária para neutralizar a reação.

Se o bandido for abatido, será um bandido a menos.

 

Pena de morte é até certo ponto dispensável - exceto em situações excepcionais.

O necessário mesmo é que o bandido cumpra preso, em regime fechado, no mínimo 4/5 da pena.

Outra excrescência que precisa acabar é a proibição de pena de caráter perpétuo - esse 'caráter perpétuo' substituindo prisão perpétua é um eufemismo para impedir longas penas - um bandido com 55 anos, sendo condenado a pena de 25 anos, logo vai aparecer alguém querendo libertar alegando que 55+25 = 80 anos, o que pode ser considerado de caráter perpétuo, visto que ultrapassa a idade media atual dos brasileiros.

 

Fechando o comentário:

Bandido bom, é bandido morto;

DIREITOS HUMANOS são  para os HUMANOS DIREITOS ]

Com o novo decreto, bastará ter residência em área rural ou urbana localizada em Estado com índice superior a 10 homicídios por 100 mil habitantes durante o ano de 2016 para se comprovar a efetiva necessidade de possuir quatro armas de fogo em casa. Como não há unidade da Federação com índice de criminalidade inferior a dez, pode-se dizer que um comprovante de residência – conta de luz ou água – passou a ser o critério para dispor de um pequeno arsenal em casa.

Vale lembrar que o novo decreto manteve critérios previstos em normas anteriores para o pleno direito de posse de arma. Além de ter uma residência – própria ou alugada –, a pessoa deve ser aprovada em teste de habilidade e de psicologia, ter no mínimo 25 anos e uma ficha limpa de processos criminais. O governo defende a medida projetando uma desejada (por todos) redução da criminalidade no País. Argumenta que, estando armadas, as pessoas podem se defender de assaltos e outras formas de violência sacando a arma em legítima defesa. Tudo se parece com os filmes de ação, em que o mocinho vence o bandido com rapidez, habilidade e autocontrole.

Deixando de lado as telas do cinema e encarando a vida real, tomemos alguns números do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2018. Em 2017 foram mortos 371 policiais no Brasil – 290 no horário de folga. Se um policial com porte de arma não consegue reagir de forma efetiva a um ataque, o que acontecerá com um cidadão não treinado para enfrentar um assalto? Infelizmente, o efeito surpresa está do lado dos bandidos, não do cidadão de bem.

Os esforços para reduzir a insegurança pública deveriam centrar-se na ampliação do número de vagas do sistema carcerário brasileiro, juntamente com o endurecimento da legislação penal. O aumento do encarceramento é a forma mais direta – embora insuficiente – de neutralizar o risco de crimes. Ninguém assalta diretamente da cadeia. Em 2014 a população prisional era de 622 mil pessoas, para 372 mil vagas disponíveis, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. Isso representa uma taxa de ocupação de 167%! O País apresentou um crescimento da taxa de encarceramento de 126% desde 2001. E o aprisionamento no Brasil tende a se manter nos próximos anos. [esses 622 mil pode perfeitamente alcanças 1.000.000 e o sistema suporte.

Prioridade é aumentar vagas nas escolas e nos hospitais.

Nas cadeias o comportamento dos bandidos é que regula o índice de ocupação.]

Não nos podemos iludir com as famosas soluções fáceis e erradas, contra as quais alertava Henry Mencken. A facilitação do porte de armas é dessas medidas que seduzem o leigo e deixam apavorados os conhecedores da matéria. Não por menos, são frequentes as manifestações de preocupação de policiais, civis e militares, com a expansão do número de armas em circulação. A discussão mais difícil e realista é sobre como endurecer as leis penais, aplicá-las sem condescendência, desbaratar o crime organizado e construir, ampliar e reformar os presídios. Segundo recente estudo do Tribunal de Contas da União, o custo para acabar com a superlotação dos presídios nos próximos 18 anos é de R$ 19,8 bilhões, para construção de mais penitenciárias. Além disso, serão necessários R$ 95,8 bilhões para manter o sistema durante o mesmo período, incluindo a aquisição de equipamentos de segurança, como bloqueadores de celulares.

É forçoso admitir que a crise fiscal compromete os investimentos no sistema carcerário. Hoje as unidades prisionais estaduais apresentam graves deficiências decorrentes da falta de recursos. Com isso as transferências financeiras do governo federal se tornam essenciais para a expansão do sistema prisional. Os Estados, de modo geral, não têm no momento capacidade para financiar a ampliação de vagas e a compra de equipamentos de segurança nos presídios.

José Serra - senador

Mourão nega fechamento de embaixada da Palestina: ‘Retórica e ilação’

[duas decisões corretas do governo Bolsonaro: 

1ª - manter aberta a embaixada da Palestina, Nação que o Brasil reconhece;

2ª - manter no freezer qualquer ideia de mudar embaixada do Brasil para Jerusalém. ]

Presidente em exercício argumentou que país se manifestou na ONU a favor da solução de dois Estados, o palestino e o israelense, na região

O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão (PRTB) (Wilson Dias/Agência Brasil)

O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão (PRTB), classificou nesta quarta-feira, 23, como “retórica e ilação” a possibilidade de fechar a embaixada da Palestina no Brasil.  O tema foi abordado no ano passado, durante a campanha eleitoral, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que pretendia retirar essa representação diplomática porque “a Palestina não é um país”. [no calor da campanha e nos primeiros dias de mandato, Bolsonaro se empolgou e falou/prometeu coisas sem lógica - mas, aos poucos vai se adaptando à situação e adotando medidas que favoreçam ao  Brasil, o que inclui considerar que a importância comercial deve nortear as opções políticas do Brasil.]
 
Mourão, destoando da promessa de campanha de Bolsonaro, lembrou que o embaixador brasileiro na Organização das Nações Unidas (ONU), Frederico Meyer, defendeu uma solução de dois Estados na região, o israelense e o palestino. “Não, nada disso”, declarou o presidente em exercício, quando lembrado da promessa de Bolsonaro. “Os dois Estados são reconhecidos. O resto tudo é retórica e ilação, aguardem. Como é que falou o embaixador alemão? Aguardem os atos, né?”
Ao fazer a declaração, Mourão se referiu ao embaixador da Alemanha no Brasil, Georg Witschel, que o visitou na segunda-feira 21.

Após a audiência, Witschel relatou a visão de parte dos alemães em relação ao governo de Jair Bolsonaro, que é “bastante crítica” e preocupante por causa dos discursos de campanha do brasileiro. “O que nós queremos é medir o novo governo segundo os atos, segundo os fatos, e não segundo os tuítes e as palavras durante a campanha”, disse o embaixador.

Previdência
Nesta quarta-feira, Mourão também falou sobre a reforma da Previdência. Ele afirmou que as alterações nas regras de aposentadoria dos militares podem ser feitas por projeto de lei depois que o Congresso aprovar a emenda da mudança nas aposentadorias.

“Eu acho que é essa ideia do ministro da Defesa, Fernando Azevêdo e Silva, e do segmento militar. Quem decide é o presidente”, comentou Mourão, ao deixar seu gabinete no Palácio do Planalto. “O projeto de lei é mais fácil, é maioria simples”, afirmou, em referência à quantidade de votos necessários para aprovar uma medida no Congresso.

Enquanto uma proposta de emenda constitucional exige três quintos de votos na Câmara e no Senado, um projeto de lei requer votação da maioria dos parlamentares mais um.  Nesta quarta-feira, em entrevista à Bloomberg em Davos, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que os militares entrarão em uma segunda parte da reforma. Mourão negou que dividir a reforma seja uma sinalização ruim. “Não, porque já se sabe que militar é projeto de lei e o resto é emenda constitucional.”

Estadão Conteúdo

Fazendo a coisa pequena

Há uma cultura hostil ao empreendedor privado 

Pode parecer coisa pequena – isso de ambiente de negócios – mas consideremos o seguinte: o desenvolvimento depende da existência de boas empresas produzindo mercadorias, serviços e empregos; logo, facilitar a vida das empresas equivale a sustentar o desenvolvimento. Óbvio. E se é óbvio, dirão, por que se ocupar desse tema?  No caso brasileiro, por uma razão muito simples: leis, normas, regras, além de uma certa cultura, são hostis ao empreendimento privado.  E não deve ser por acaso que os países mais ricos e/ou que se desenvolvem mais depressa tem legislação e práticas que favorecem a vida de quem ganhar dinheiro honestamente.

Aqui, a inflação está muito baixa, os juros estão caindo, o dólar comportado, há uma certa retomada, mas tente abrir uma empresa para participar dessa história. Você vai entender o que é burocracia e má vontade das autoridades. O Banco Mundial pesquisa anualmente o ambiente de negócios de 190 países. O trabalho chama-se Fazendo Negócios e o último ranking colocou o Brasil em 109º. Mas no item “Abertura de empresas”, o Brasil consegue ser pior que a nota média. Aparece em 140º. A pesquisa, considerando empresas privadas médias, em São Paulo e no Rio, avalia coisas assim: quanto custa abrir uma empresa; quantos procedimentos são necessários; quantos documentos; com quantas autoridades se lida; quanto tempo leva.

Outros itens em que o Brasil vai mal: obtenção de alvarás para funcionamento de qualquer coisa, posição 175ª; registro de propriedades, 137º.
Mas é excepcionalmente ruim a posição brasileira no quesito “Pagando impostos”. Reparem. Não se trata de carga tributária – quanto imposto se paga – mas o tempo de trabalho e os custos que uma empresa tem para manter em dia suas obrigações tributárias. O Brasil fica em 184º, em 190 países. Considerando que os seis últimos são puro desastre – como a Venezuela – pode-se dizer que o sistema tributário brasileiro é simplesmente o pior do mundo.  Por isso foi muito importante que o presidente Bolsonaro abordasse o tema em Davos e firmasse uma meta ambiciosa: colocar o Brasil entre os 50 melhores países para se fazer negócios.

As dificuldades impostas às empresas têm duas principais causas. Uma é a burocracia governamental que, em todo lugar do mundo, tem uma tendência “natural” de estender suas amarras por toda parte. É o ambiente dos alvarás, da cópia xerox autenticada, da assinatura com firma reconhecida.
A segunda causa é uma cultura hostil ao empreendedor privado, ao cara que se arrisca para ganhar dinheiro corretamente. Essa cultura tem um viés que vem lá do mundo ibérico – nobres não trabalham, encostam-se no Estado – e um lado religioso, católico – lucro é quase um pecado.

Acrescentou-se de uns tempos para cá uma visão esquerdista, anti-capital. Uma coisa às vezes implícita, muitas vezes escancarada. Os governos petistas, por exemplo, contestavam os estudos do Banco Mundial, considerando-os neoliberais, de gente que queria criar por aqui uma selva capitalista. Claro, não precisam me dizer que o Estado tem que regular as atividades econômicas. Quando se fala de liberdade de empreender, não se trata de permitir rolos ou transporte sem normas no Rio das Pedras, as conhecidas vans clandestinas.

Aliás, essas atividades ilegais aparecem, entre outras coisas, dada a dificuldade de fazer a coisa certa.  Tudo considerado, facilitar o ambiente de negócios exige um conjunto de pequenas ações direcionadas para diminuir as burocracias federais, estaduais e municipais, além de uma lenta e segura mudança de cultura. Estudos do Banco Mundial confirmam que não se trata de coisa pequena. Ou melhor, que o conjunto de pequenas ações pode trazer enormes resultados, como dobrar a capacidade de crescimento do país. Hoje, se estima que o crescimento potencial do PIB brasileiro é de 2,5% ao ano. Com melhor ambiente de negócios, poderia chegar a 5% em médio prazo.
Faz diferença.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista


 

Porque os homens vibram mais com armas do que as mulheres O problema é mais profundo e ancestral

Porque os homens vibram mais com armas do que as mulheres

O problema é mais profundo e ancestral

Armas na América Latina (Thinkstock/VEJA)

Ninguém nega que a mulher tem o mesmo direito que o homem de usar armas para se defender. É verdade, no entanto, que desde os ancestrais até hoje os homens têm sido os donos da violência. Eles caçavam e faziam as guerras. As mulheres cultivavam a terra e estavam sempre mais perto do que cria a vida que do que das coisas que a destroem.

As mulheres sabem que tudo o que está relacionado à violência, começando por aquela levada a cabo contra a mulher, tem o selo da masculinidade. E é mais fácil encontrar um homem acariciando um revólver do que uma mulher. A indústria de armas, entretanto, não se contenta com o pouco apego da mulher aos instrumentos de morte. Na Índia, por exemplo, onde os estupros se multiplicaram nos últimos anos, uma dessas empresas teve a ideia de criar “a primeira arma para a mulher”, um revólver de apenas 500 gramas, “agradável e em um estojo de joalheria vermelho”, diz o anúncio. Recebeu o nome de uma jovem de 23 anos que em 2014 foi estuprada e torturada com uma barra de ferro e jogada de um ônibus em movimento.
“Estou horrorizada e indignada. Batizar uma pistola com o nome de uma vítima é um insulto à sua memória. O Estado está confessando seu fracasso na defesa das pessoas”, escreveu a hindu Binalakshmi Nepram, fundadora da Rede de Mulheres Sobreviventes de Armas. Segundo ela, “uma mulher armada tem 12 vezes mais chances de morrer a tiros”.

O presidente brasileiro Jair Bolsonaro, católico e evangélico [ou se é católico ou evangélico - não se pode servir a dois senhores; 
a pecha atribuída a Bolsonaro o torna servidor do diabo e pretenso servidor de de Deus - pretenso, visto que DEUS é único.
Bolsonaro enquanto presidente da República pode usar o gesto que lhe parecer mais conveniente àquela função profana, já como católico o Sinal da Cruz deve ser realizado com respeito.
Não tenho conhecimentos teológicos suficientes, mas, ouso assegurar que se a opção for fazer de forma inadequada, é melhor a omissão.] que usa mais o gesto de disparar uma arma com os dedos que o sinal da cruz, aprovou como primeira medida de seu mandato a ampliação da posse de armas aos cidadãos. Nada mais simbólico para um Governo que se manifesta sob o signo da agressividade e no qual as mulheres se sentem marginalizadas.  De nada serve afirmar que as mulheres, vítimas principalmente das aras de fogo aqui e em toda a América Latina, também se sentirão mais seguras com um revólver na mão. O problema é mais profundo e ancestral, enraizado nas filosofias e rituais mais antigos, onde o pênis, o poder e as armas são uma trilogia símbolo da agressividade contra a mulher. Ninguém pode negar os rastros do machismo fálico que sempre perseguiram a mulher.


Em A Interpretação dos Sonhos, Freud, o pai da psicanálise, apresenta como símbolos masculinos de armas até todos os objetos penetrantes. Desde os tempos da barbárie, o pênis sempre foi um símbolo de poder porque nas culturas que valorizam a força física o membro masculino perfura, penetra e domina o órgão feminino. Para explicar o complexo de Édipo na teoria psicanalítica recorre-se à lenda grega em que Édipo fere e mata seu pai, Laio, com um bastão, símbolo fálico, para depois se casar com a própria mãe.

As religiões mais primitivas também refletem o poder agressivo do homem diante da mulher com acentos fálicos. Até as religiões monoteístas perpetuam o mito da agressividade e da superioridade masculina contra a mulher, considerada inferior e objeto de pecado, o que reforçaria o machismo religioso moderno. Os deuses monoteístas são masculinos. Apenas em algumas religiões africanas a mulher é valorizada por sua função primordial de engendrar a vida. Na mitologia nagô, Oxum, a deusa da fertilidade, prefere oferendas como gema de ovo e mel de abelha, símbolos da procriação.

A sexualidade masculina é associada ainda hoje com as armas e a agressividade, com a violência. A psicologia já indicou que os estupros e os feminicídios são explicados porque a sexualidade é vista e ensinada como um poder absoluto do homem sobre a mulher. Hoje sabemos, no entanto, que a sexualidade vivida como agressão e dominação é apenas o produto de uma psique enlouquecida com o poder.

Ainda não existem estatísticas do desejo das mulheres brasileiras de possuir também elas uma arma, o que poderia lhes dar a sensação de se igualar ao homem no poder destruidor. Elas existem, como a deputada federal do PSL de Bolsonaro, Joice Hasselmann, que se declaram “poderosas” com uma arma na mão. Imagino, porém, que se refira às mulheres com poder econômico, pois as trabalhadoras pobres não podem comprar um simples revólver.

Por isso prefiro pensar que a maioria das mulheres que entendem a sexualidade não como uma arma, mas como uma dádiva para a felicidade, o diálogo e a vida, estarão mais dispostas a gritar seu direito de viver e que o Estado proteja suas vidas do que se armarem para a guerra. Para elas, as que sabem que nem uma arma as defenderia contra a violência machista, para as que continuarão desarmadas e pobres, transcrevo alguns versos do poema O Grito dos Inocentes, publicado em Ilícito, o recente livro de Eliane Reis:

Logo ali, onde o sol nasce cinza,
moram joanas, marias, meninas…

Logo ali, onde o sol quase não brilha,
choram anas, helenas, mulheres.

Logo ali, onde não há mais cor,
morrem as descendentes de Eva.

Há de se dar a elas o direito ao grito,
o direito ao surto, o direito à vida.

Elas que trazem no sexo o peso,
o ardor do descaso, o caso da flor.

Logo ali, onde a vida não vale muito,
Enterram-se Marias.

Transcrito do jornal El País

Bolsonaro tal como ele é

Davos jamais viu nada parecido

Onde em qualquer parte do mundo, ontem, se ouviu o presidente Jair Bolsonaro dizer no Fórum Econômico de Davos que, em sintonia com os demais países, o Brasil, sob o seu governo, contribuirá para “a diminuição de CO2”, também conhecido como dióxido de carbono, ouça-se: na verdade, ele quis dizer que o Brasil contribuirá para “a diminuição de CO”, popularmente chamado de monóxido de carbono.

A diferença entre um gás e outro não se limita a um 2 a mais ou a menos em sua fórmula química. O dióxido de carbono ou o gás carbônico é um elemento básico na composição dos organismos, o que o torna indispensável para a vida no planeta. O monóxido de carbono, um gás altamente toxico, é justamente o contrário. Os nazistas, por exemplo, o utilizaram para matar judeus durante a Segunda Guerra.
“Hoje, 30% do Brasil são florestas”, disse também Bolsonaro num elogio indireto, e talvez sem querer, aos governos que antecederam ao seu. Não é bem assim. Em 2016, segundo a Organização das Nações Unidas, a área florestal do Brasil ocupava 58,9% do território. No ano seguinte, a NASA registrou via satélite que o Brasil preservava a vegetação nativa em 66% de seu território.

Em um surto patriótico, disparou Bolsonaro diante de uma das plateias mais bem informadas do planeta: “Somos o país que mais preserva o meio ambiente”. Exagerou. Numa lista de 180 países analisados a partir de sua performance meio ambiental, o Brasil ficou na 69ª posição, segundo anotou a Agência Lupa com base em estudo feito em 2018 pelas universidades americanas de Yale e Columbia.
Quanto ao mais, a primeira aparição de Bolsonaro no cenário internacional foi perfeita, ou quase. Quer dizer: correspondeu plenamente ao que muitos esperavam dele por conhecê-lo, e outros tantos por ouvir falar à distância. O discurso de 6 ou 8 minutos foi tão rápido e raso quanto um pires. Ou, se preferirem: superficial. Ou objetivo, como o definiram observadores com excessiva boa vontade.

A abertura do discurso será lembrada para sempre. Bolsonaro se disse emocionado por poder falar a uma plateia tão distinta. Modéstia do orador. A plateia era quem deveria agradecer a ele a oportunidade de conhecê-lo ao vivo, a cores e em estado original, despido completamente das maquiagens que uma assessoria competente poderia ter providenciado, mas não o fez – não se sabe bem por quê.

Veja

Caos total - Caos Caótico

Complicou tudo.

Pelo farto e bem fundamentado, provado e comprovado noticiário deste mês e de dezembro passado, ficava a impressão que JAIR BOLSONARO perderia, provavelmente por impedimento a presidência do Brasil - cargo para o qual foi eleito com quase 60.000.000 de votos.

Havia notícias e que um ex-assessor de Flávio Bolsonaro, havia realizado movimentações bancárias atípicas e o Coaf havia expedido comunicado para os órgãos competentes  e para a imprensa;

O risco era que Queiroz envolvesse Flávio (óbvio que apresentando provas) e sendo Flávio filho do presidente Bolsonaro contaminasse o presidente da República Federativa do Brasil.

 

Só que foi constatado que Queiroz é portador de um câncer no intestino, em fase adiantada, necessitando ser operado com urgência - diante do fato incontestável, parte da mídia (felizmente a maioria) entendeu que a solução seria aguardar a recuperação de Queiroz, para que comparecesse perante as autoridades competentes e provando nada haver de ilegal nas movimentações atípicas - atipicidade e ilegalidade não são sinônimos - o assunto fosse para o arquivo. (caberia que as autoridades do Coaf investigassem a autoria dos 'vazamentos' dos relatórios para a imprensa e punisse o 'vaso sanitário'.]

Caso, sendo provada a culpa, o dolo, do Queiroz,  a adoção das medidas legais cabíveis seria o caminho correto. Comprovado o envolvimento do ex-assessorado por Queiroz, fosse também o mesmo objeto das punições legais.

Caso se estendesse a culpa para o presidente da República, para qualquer dos irmãos dele, para o primo da Marcela Temer outros irmãos de Flávio  e quem mais estivesse envolvido, a lei se aplicasse a todos. 

 

Só  que o câncer de Queiroz, apesar de estar evoluindo para provável cura, não está  evoluindo com a rapidez necessária e conveniente aos interesses dos que não querem Bolsonaro na presidência.

Com isso surgiram várias investigações paralelas.

"Descobriram' que Bolsonaro e filhos - e certamente milhões de brasileiros - apoiam as milícias, mas, se tratando de alguém da família Bolsonaro o assunto passa a ser para a mídia antibolsonarista crime grave; 

nunca foi segredo para ninguém que Bolsonaro seus familiares, eleitores, admiradores e seguidores apoiam as milícias;  

 

arranjaram um tal comitê da ONU para cobrar providências do governo entrante sobre a morte de uma vereadora do Psol e do seu motorista  - esqueceram que priorizar a investigação de duas mortes em um país em que em apenas um ano foram assassinados mais de 60.000, não é justo - especialmente, quando o atual presidente da República, quando candidato,  foi vítima de um atentado e até agora não foram concluídas as investigações;  

 

- para manter o caso Bolsonaro (até que o Queiroz tenha permissão médica para ser interrogado) em fogo brando, visível, ocorreu uma operação contra milícias em Rio das Pedras e já  foi descoberto participação do primo do ex-cunhado da ex-namorada do Carlos, que tem parente do Queiroz envolvido com transporte clandestino, etc, etc.

 

PESSOAL! vamos falar sério, vamos colaborar cada um com o pouco que for possível, para que o Brasil se torne um país sério:

- para que se um ex-assessor de um parlamentar cometa um ilícito, seja tudo investigado e ele, se culpado, pague por seu crime;

para que se no decorrer das investigações apurarem que o parlamentar está envolvido, seja investigado, processado, julgado e condenado;

Se provar que tem algum parente do ex-assessor envolvido em ato ilícito, que seja de imediato impedido de continuar a prática da ilegalidade e punido na forma da lei.

 

Usar fatos totalmente estranhos à pessoa do presidente da República - cidadão independente, com CPF próprio, totalmente livre em seus atos e ações (sujeito apenas ao império da Constituição Federal e das leis) isso é covardia, é baixaria, é traição, é prejudicar milhões e milhões de brasileiros, apenas para satisfazer um projeto de poder de uma corja de imbecis, idiotas, estúpidos, desonestos, esquerdistas e traidores da PÁTRIA AMADA, que de tanto roubarem os cofres públicos quase acabam com o nosso Brasil.

Tais pessoas merecem ser sepultadas sob os excrementos imundos que seus pensamentos e atos produziram e produzem.

Cada BRASILEIRO DO BEM conta com o apoio da IMPRENSA PATRIOTA, do jornalista honesto e profissional voltado para o BEM. 

Se o editor exige novidades sobre fatos que não andam com a velocidade desejada, não aceite requentar fatos com manchetes mentirosas, com duplo sentido.

Que os CRIMINOSOS sejam punidos, independente de estarem no Governo, tentando salvar o Brasil ou roubarem o Brasil, ou de estarem na Imprensa tentando semear o CAOS.

DEUS, PÁTRIA,  FAMÍLIA e  LIBERDADE. 

 

BRASIL ACIMA DE TODOS! DEUS ACIMA DE TUDO!

 

Editores do Blog Prontidão Total