Jovens do MBL dão um bafão nos irresponsáveis de cabelos brancos

Num manifesto, movimento pede que os Poderes respeitem suas respectivas esferas de competência e parem de fazer movimentos acrobáticos para a torcida

Algo de muito errado se passa na República quando os jovens resolvem puxar as orelhas dos maduros, acusando a sua irresponsabilidade. Mas, ao mesmo tempo, vamos reconhecer: também se trata de fato auspicioso.

O Movimento Brasil Livre resolveu divulgar um texto intitulado “MANIFESTO EM FAVOR DAS INSTITUIÇÕES E DA TRIPARTIÇÃO DO PODER”, em que, ora vejam, cobra que os digníssimos homens e mulheres que compõem os Poderes da República se atenham ao papel que lhes reserva a Constituição.

No texto, o movimento expressa, é claro, seu apoio às investigações da Lava Jato, mas lembra que o Ministério Público não pode aproveitar o suporte que lhe dá a sociedade para defender pautas corporativistas.

O MBL critica também o Supremo Tribunal Federal por sua sede legisferante e por interferir, por meio de liminares desastradas, em decisões do Poder Legislativo. O movimento deixa claro que defende, sim, a punição de Renan Calheiros, de acordo com o devido processo legal, mas repudia o ato destrambelhado de Marco Aurélio, que resolveu afastá-lo da Presidência do Senado por meio de uma liminar ilegal.

Também a liminar de Luiz Fux, que houve por bem anular uma votação na Câmara, não passa pelo crivo do movimento, que deixa claro, no entanto, que rejeita a forma que tomou o conjunto de medidas contra a corrupção. Referindo-se às citadas liminares, afirma o texto: “Ambas as decisões foram pouquíssimo ortodoxas, sendo apoiadas por alguns que desconhecem o texto constitucional – o que não é o caso dos doutores do Supremo. As repetidas acrobacias para a plateia, executadas em detrimento da lei, só servem à desordem e ao extremismo, não à Justiça”.

Espero que procuradores, juízes, parlamentares e ministros do Supremo leiam com atenção o manifesto. Até porque, num momento que não deixa de ser vexaminoso para os varões e varoas da República, afirmam os moços e as moças o movimento: “O MBL reúne pessoas de todas as idades, mas é majoritariamente formado por jovens. Ousamos cobrar que as mulheres e homens maduros da República deem exemplo de serenidade, de sensatez, de respeito às instituições e à Constituição.

Jovens cobrando ‘ordem’ dos maduros parece ferir — e, em certo sentido, fere mesmo — a ordem natural das coisas. Mas a tanto nos obrigam os maus hábitos em curso na República.

Senhoras e senhores, respeitem seus cabelos brancos! Para que possamos respeitá-los!”

Impecável.

Para ler a íntegra no manifesto, clique aqui



 

O que os brasileiros pediram a Papai Noel?

Apesar das previsíveis turbulências econômicas e políticas, estamos perto de grandes avanços ou de enormes retrocessos

Nos últimos anos, o melhor presente que Papai Noel deu aos brasileiros foi a Lava- Jato. No fim de 2013 estavam sendo investigadas quatro organizações criminosas que se relacionavam entre si e eram lideradas por doleiros. Entre eles, o proprietário de uma casa de câmbio em um posto de combustíveis localizado em Brasília — que lavava, até, automóveis. [o posto de combustíveis que deu origem a Lava Jato está sendo investigado em função de fraudes nas promoções de combustível que fazia = quem rouba tanto rouba muito (caso do envolvimento com a Lava-Jato quanto rouba migalhas. Será um vício ou falta de punição severa para os ladrões?]

Lembro-me de uma ocasião em que a máquina de lavagem automática arrancou o limpador de para-brisa do meu carro. Provavelmente, lavar veículos não era a maior especialidade do estabelecimento. Assim surgiu o nome “Lava-Jato”, que deu origem à maior investigação de corrupção já realizada no Brasil. As 118 condenações já somam, juntas, 1.256 anos, seis meses e um dia de penas aplicadas. O valor total do ressarcimento solicitado (incluindo multas) atinge R$ 38,1 bilhões.

Às vésperas do Natal e Ano Novo, tradicionalmente renovam-se os pedidos ao bom velhinho e são consultados os astros, os búzios, as cartas — e até os economistas — sobre as previsões para o próximo período. Números não faltam. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, a inflação em 2017 será de 5%, inferior, portanto, a deste ano, que deverá atingir 6,6%.

A Selic, na esteira da redução inflacionária, chegará ao final de 2017 em 10,75%. A taxa de desemprego aumentará para 12,4%. Depois de dois anos em queda, o PIB, enfim, crescerá 0,5%. O déficit primário do governo central será de R$ 183,8 bilhões (2,72% do PIB), o maior da história. A relação dívida bruta/PIB chegará a 76,2%. As estimativas da CNI são factíveis e assemelham- se àquelas do mercado financeiro divulgadas periodicamente pelo Banco Central. Neste cenário, o presidente Temer iniciaria o ajuste fiscal e algumas reformas e entregaria um Brasil melhor ao seu sucessor.

Os desdobramentos da Lava-Jato, entretanto, podem propiciar conjuntura completamente diferente. Um cenário fictício desastroso para Temer seria, por exemplo, o seguinte: as delações dos 77 executivos da Odebrecht implodem o mundo político e envolvem Temer e seus principais auxiliares; com a maior perspectiva de poder, pois o cargo de presidente da Câmara dos Deputados é o primeiro na linha sucessória, as eleições para a presidência da Casa são acirradas e fracionam os aliados; o desgaste de Temer compromete a sua base política e a aprovação no Congresso de medidas impopulares; a reforma da Previdência não avança e torna inócua a PEC do teto dos gastos; surgem documentos comprobatórios oriundos do Departamento de Propina da Odebrecht; a popularidade de Temer, que já é baixa, despenca; fica comprovado que a chapa Dilma/Temer recebeu em 2014 dinheiro de caixa 2 da Odebrecht, o que agrava a investigação do TSE e precipita o julgamento; o presidente da Câmara assume temporariamente e ocorrem articulações para a escolha indireta do novo presidente da República.

Um terceiro cenário hipotético seria a renúncia de Temer e a antecipação das eleições de 2018, em nome da pacificação do país. A hipótese foi aventada por políticos experientes como Pedro Simon e Ronaldo Caiado. Sem dúvida, o presidente Temer está na corda bamba, tal como um novato praticante de slackline.  Apesar das previsíveis turbulências econômicas e políticas, estamos perto de grandes avanços ou de enormes retrocessos. O pão cairá com a manteiga para baixo se os parlamentares investigados conseguirem produzir leis que os protejam, tal como o texto que intimida promotores, procuradores e juízes. Desta forma sairia impune a centena de velhacos que tornaram tão promíscuas as relações entre gestores públicos, políticos e empresários. [ocorrendo a renúncia de Temer a parti de 1º de janeiro as eleições serão indiretas - nada de deixar eleitor fazer bobagem novamente.
Como sabiamente disse Pelé: 'o povo brasileiros não sabe votar' e, os fatos, desde o pronunciamento do rei, só corroboram o afirmado.]

Também será péssimo se o Supremo Tribunal Federal (STF) — que não tem estrutura, vocação e gosto por processos do tipo, conforme afirmou o ministro Barroso — não conferir celeridade às investigações e aos julgamentos das excelências de foro privilegiado, gerando prescrições e impunidade.

No entanto, o pão cairá com a manteiga para cima se os culpados forem punidos e execrados da vida pública, abrindo espaço para o surgimento de novas lideranças e métodos políticos calcados no interesse público e na decência.  Neste Natal, o pedido a Papai Noel da maioria dos brasileiros é a continuidade da Lava-Jato. O Ministério Público e o STF, ao cumprirem as suas atribuições constitucionais, poderão refundar a política brasileira.

Depois de tanta luta, nada de morrer na praia. Nas conjunturas dos astros sempre há espaço para acreditarmos nos homens de boa vontade. Mesmo que seja Papai Noel. Feliz Natal e um ótimo 2017!

Por: Gil Castello Branco,  economista e fundador da organização não-governamental Associação Contas Abertas

 

Fraude amazônica

Perícia em apenas 53% dos contratos da usina de Belo Monte revela desvio de dinheiro público em volume equivalente à metade das perdas da Petrobras com corrupção

É um colosso plantado na Amazônia, no leito do rio Xingu, na altura de Altamira (Pará). Vai começar este verão com a quarta turbina instalada, depois de 41 anos de um conturbado processo de planejamento e execução de obras.

Ganhará outros quatorze motores até o Natal de 2019, transformando-se numa das maiores usinas hidrelétricas em operação no planeta. A energia vai ser extraída de um lago artificial de tamanho equivalente a 64 áreas como Copacabana. Quando estiver operando à plena força, Belo Monte terá capacidade suficiente (11.233,1 MW) para abastecer 40% das residências brasileiras.

Erguida em concreto suficiente para a construção de 48 Maracanãs, a usina de Belo Monte se tornou um majestoso monumento à fraude em negócios do setor público, a um custo que já supera R$ 30 bilhões.  A primeira análise dos gastos com construção, realizada por auditores por encomenda do Ministério Público, revelou sobrepreço de R$ 3,3 bilhões. É o produto da soma de R$ 2,9 bilhões na cobrança de preços acima do mercado e de R$ 400 milhões em despesas sem fundamento, inconsistentes ou simplesmente injustificadas.

Isso foi apurado durante o exame de apenas 53% dos contratos de obras civis, nos quais foram gastos R$ 7,7 bilhões. Os auditores não conseguiram ir além. Porque o grupo estatal Eletrobrás (dono de 49,9% do do empreendimento) e a Norte Energia (concessionária que funciona com 95% de capital público), "impuseram toda espécie de dificuldades" à fiscalização — da entrega de arquivos eletrônicos bloqueados à sonegação de informações, segundo o Tribunal de Contas da União.

Ainda assim, somente com a perícia em pouco mais da metade dos contratos de obras de Belo Monte, já se chegou a um volume de desvios de dinheiro equivalente à metade dos prejuízos com corrupção declaradas pela Petrobras no balanço contábil de 2014, divulgado em abril do ano passado.  O caso da hidrelétrica de Belo Monte sugere a probabilidade do setor elétrico estatal vir a superar os limites já conhecidos da criatividade em trapaças com dinheiro público, sob cegueira deliberada — ou consentida — de líderes políticos, beneficiários diretos ou indiretos nas planilhas empresariais de financiamento eleitoral.

Depoimentos de executivos das empreiteiras que integram o consórcio construtor (Odebrecht, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Queiroz Galvão, Galvão Engenharia e OAS) indicam que em Belo Monte foi aplicada cobrança de propina numa base percentual de 1% a 1,5% sobre contratos de obras e de equipamentos. Metade foi coletada para o Partido dos Trabalhadores e outra metade recolhida para o PMDB.

Essa partilha de subornos foi negociada por Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda de Lula e ex-chefe da Casa Civil de Dilma, segundo executivos responsáveis pelos pagamentos das empreiteiras. O objetivo era financiar campanhas eleitorais de 2010 e de 2014.  Há quatro décadas o Brasil flertava com o projeto de uma super-hidrelétrica na Amazônia. Não havia nada além de uma velha ideia. Construiu-se Belo Monte, para benefícios ao PT e ao PMDB.

Fonte: José Casado - O Globo

Imagens pavorosas do assassinato do embaixador russo na Turquia

O embaixador russo em Ancara, Andrei Karlov, foi assassinado nesta segunda-feira por um jovem policial turco diante das câmeras, em uma cena pavorosa.

 Andrei Karlov jaz no chão após ser baleado por Mevlut Mert Altintas

As imagens mostram o autor dos disparos, Mevlüt Mert Altintas, de terno, gravata e uma pistola na mão junto ao corpo do embaixador, caído no chão com os braços abertos. Antes de atirar, o policial se colocou discretamente atrás de Karlov, durante a inauguração de uma exposição de fotos, como se fosse um guarda-costas.

Segundo várias testemunhas, o policial de 22 anos atirou nas costas do embaixador. Em meio ao pânico das pessoas na galeria de arte, o policial permaneceu tranquilo, completamente indiferente aos gritos, e revelou que agia para vingar o drama da cidade síria de Aleppo. Após matar o embaixador, "disse algo sobre Aleppo e sobre uma vingança", declarou à AFP Hasim Kiliç, repórter do jornal Hürriyet, que estava no local.

Também gritou "Alá Akbar" (Alá é Grande) e conclamou em árabe os "que juraram lealdade à Jihad".

"Não esqueçam a Síria, não esqueçam Aleppo", gritou em turco em duas ocasiões, constatou a AFP no vídeo do crime. "Todos os que participam desta tirania prestarão contas, um a um", diz o policial, membro das forças especiais em Ancara. Imediatamente após os disparos, ocorridos às 19H05 (14H05 Brasília), policiais de uma delegacia próxima seguem para o local e trocam tiros com o assassino.

Em seguida, chegam homens da força de intervenção especial da polícia e o atacante é "neutralizado" pouco depois. Fotos que circulam na Internet mostram Altintas no chão, com o tórax crivado de balas. Segundo o ministro do Interior, Süleyman Soylu, o embaixador russo chegou ao hospital de Ancara às 19H53 (14H53), mas já não apresentava sinais de vida.

Durante a noite, a polícia realizou uma batida na casa de Altintas e deteve seus pais e sua irmã, no oeste da Turquia, para interrogá-los. O prefeito de Ancara, Melih Gökçek, sugeriu no Twitter que o atirador pode estar ligado a Fethullah Gülen, o pregador islâmico residente nos Estados Unidos que a Turquia acusa de orquestrar a tentativa de golpe de 15 de julho.

Fonte: AFP
 

Reforma da previdência afetará 70% dos que estão na ativa

Proposta do governo obrigará 101,4 milhões de brasileiros no mercado hoje a atingir 65 anos de idade para se aposentar e a contribuir por 49 anos para obter o teto do benefício

As mudanças proposta pelo governo, nas normas para concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), afetarão de forma radical a vida de sete em cada 10 brasileiros. Os números levam em conta as 141,3 milhões  de pessoas em idade ativa no país, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2015. Desse total, os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 101,4 milhões de cidadãos não se enquadram nas regras de transição propostas pelo Executivo e que serão analisadas pelo Congresso Nacional a partir do próximo ano.

Esse contingente de pessoas corresponde aos 53,3 milhões de homens com menos de 50 anos e às 48,1 milhões mulheres com idade inferior a 45 anos que, pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, não terão direito às regras de transição definidas no texto. Para se aposentar, terão de contribuir, obrigatoriamente, por pelo menos 25 anos e terão de atingir 65 anos de idade. Além disso, não poderão acumular o benefício com uma pensão, algo hoje comum no país.

Os 39,8 milhões que se enquadrarão nas regras de transição terão de pagar um pedágio de 50% sobre os anos que faltam para se aposentar pelas normas atuais de tempo de contribuição. Apesar das restrições impostas pelo texto, há um consenso no mercado e entre os economistas ortodoxos de que a reforma é essencial para equilibrar as contas públicas. E, sobretudo, que as mudanças são necessárias para garantir a sustentabilidade do sistema, que paga atualmente mais de 33 milhões de benefícios ao mês.

 

Equilíbrio

A proposta de reforma da Previdência, avalia o economista Rogério Nagamine, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é o único modo de garantir o pagamento de benefícios às gerações futuras. Segundo ele, o processo de envelhecimento da população a curto prazo implicará aumento de gastos significativos se as regras para concessão de aposentadorias não forem revistas. Nagamine destaca que pelo 46 países aumentaram ou estão em processo de elevação da idade mínima.

Espanha e Alemanha, por exemplo, estão revisando a norma de 65 anos para 67 e vários países-membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) têm tomado medidas semelhantes.

 

Fonte: Correio Braziliense

 

 

 

Lula é PENTA

Pela quinta vez Lula se torna réu em processo na Justiça Federal

Sérgio Moro aceita denúncia e Lula vira réu pela quinta vez [o Nosso 'guia', ainda perde, no campo criminal para Marcola e Fernandinho Beira Mar.
O orgulho de Lula é que pode gritar aos quatro ventos: 'nunca antes na história desse paiz houve um presidente tão bandido quanto eu'.]

Moro aceita denúncia e Lula vira réu pela 3ª vez na Lava Jato

Esta é a quinta ação penal aberta contra Lula e refere-se à construção da nova sede do Instituto Lula

O juiz Sergio Moro, que conduz os processos da Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba, aceitou nova denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e mais sete pessoas, tornando-os réus no processo. A denúncia é relativa à compra de um terreno para a construção da nova sede do Instituto Lula e um imóvel vizinho ao apartamento do ex-presidente, em São Bernardo do Campo (SP).

Essa é quinta ação penal aberta contra Lula, a terceira em processos relacionados à Lava Jato. Além disso, ele é réu nas Operações Zelotes e Janus. Lula foi indiciado pelo crime de corrupção passiva, enquanto as demais pessoas citadas foram indiciadas por lavagem de dinheiro. As investigações são um desdobramento das apurações envolvendo a atuação de Palocci como um dos responsáveis por intermediar os interesses da Odebrecht no governo federal e distribuir propinas ao PT.

 Para a PF, o imóvel ao lado do apartamento do ex-presidente e o terreno onde seria construída a nova sede do Instituto Lula envolvem pagamentos de propina da Odebrecht para o ex-presidente e, por isso, foram unificados. Além do petista, viraram réus  o empresário Marcelo Odebrecht, acusado da prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro; Antônio Palocci e Branislav Kontic, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e Demerval Gusmão, Glaucos da Costamarques, Roberto Teixeira e Marisa Letícia Lula da Silva – mulher de Lula –, acusados da prática de lavagem de dinheiro.

Segundo a denúncia do MPF, constam dois valores registrados: um de “7,2 milhões de reais relativo a um compromisso de compra e venda e outro de 15 milhões de reais relativo a uma cessão”. Segundo laudo da PF, a planilha “posição Italiano”, referente aos acertos ilícitos da Odebrecht com Palocci, há uma rubrica específica em que consta a observação “Prédio (IL) seguido dos valores de R$ 12.422.000,00 dividida em três parcelas de R$ 1.057.000,00, uma de R$ 8.217.000,00 e outra de R$ 1.034.000,00.”

Sequestro do apartamento
Moro determinou ainda o sequestro do imóvel em frente ao que o ex-presidente mora em São Bernardo. Na decisão, o juiz ressaltou que decretou o sequestro diante “dos indícios de que foi adquirido com proventos do crime. Embora o imóvel esteja em nome de seus antigos proprietários, Augusto Moreira Campos e Elenice Silva Campos (que não tem qualquer relação com o ilícito), há, como acima exposto, indícios de que pertence de fato ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que o teria recebido, segundo a denúncia, como propina do Grupo Odebrecht”.

 Fonte: Redação VEJA

 

Hora inadequada

Propostas do MP contra a corrupção

Uma liminar concedida de forma atabalhoada, a pedido de um deputado, pelo ministro do STF Luiz Fux, sustou o projeto de lei das “10 medidas anticorrupção”, já no Senado, depois de aprovado na Câmara, e adicionou outra discussão à do próprio projeto. 

Fux acolheu, com base na Constituição e no regimento interno da Câmara, a ideia de que projeto de origem popular — como este, sustentado em mais de dois milhões de assinaturas — tem de ser discutido apenas em plenário e não pode receber emendas que o descaracterizem. A fundamentação da liminar ainda será julgada pelo Pleno da Corte, e até lá continua estabelecido que o projeto, na versão original — formulado por procuradores que atuam na Lava-Jato —, volta à Câmara, para tramitar desde o início. Logo começou grande discussão em torno do voto de Fux, e também porque ele amplifica as tensões criadas no relacionamento entre os poderes Judiciário e Legislativo por outra liminar, do ministro Marco Aurélio Mello, para afastar Renan Calheiros da presidência do Senado, por ele ser réu, e não poder estar na linha de substituição do presidente da República. 


Não importa qual o desdobramento do imbróglio. Seja na Câmara, no reinício da tramitação, ou no Senado, se a liminar cair, não se pode desqualificar os autores da proposta das “10 medidas”. E não apenas pela experiência adquirida por eles na investigação do maior escândalo da história republicana brasileira, pois alguns deles já haviam atuado em outros casos de traficância financeira no mundo dos negócios e da política. Inclusive, o próprio juiz do caso, Sérgio Moro. Isso não significa que inexistam excessos entre as propostas de medidas, como no caso da fragilização do habeas corpus, entre outros.

A tramitação como projeto de origem popular foi a mesma percorrida pela Lei da Ficha Limpa, filtro para impedir que condenados na Justiça e em instâncias administrativas obtenham a blindagem das imunidades que protegem parlamentares. [o que vale para o tão temido projeto 'abuso de autoridade' vale para a Lei da Ficha Limpa = se a tramitação do projeto que apavora procuradores e magistrados for nula, inconstitucional, a da ficha limpa também é.] Não houve reparos jurídicos. Mas a iniciativa do MP, com forte apoio da população, tem sido usada, no Congresso, para se atingir objetivos em sentido contrário: tentar anistiar usuários de caixa dois e até como ameaça de criminalização de promotores e juízes pelo fato de terem acusações e veredictos rejeitados e reformados, algo normal na atividade do Ministério Público e da magistratura.

Fux condena emendas no sentido contrário à intenção do projeto. Sua tese, no entanto, está vulnerável à acusação de que se trata de uma invasão de espaço institucional do Legislativo pelo Judiciário. Porque cabe aos parlamentares debater, mudar, emendar, reescrever. E o projeto do MP necessita mesmo de uma recalibragem. No caso de o Pleno derrubar a liminar, volta-se à discussão inicial sobre o risco da inconveniência de se debater no Congresso este e qualquer outro projeto sobre o tema, num momento-chave da Lava-Jato, em que não existe serenidade para a aprovação de leis sobre corrupção.

Fonte: O Globo 

Mais uma decisão sensata do Governo Temer

Ministro quer erradicar comércio e uso de maconha no Brasil

Alexandre de Moraes pretende focar principalmente nas plantações em território paraguaio

O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, quer erradicar o comércio e uso de maconha no Brasil. O objetivo integra os termos do Plano Nacional de Segurança, cujo conteúdo foi apresentado a especialistas e pesquisadores da área no início desta semana e já foi alvo de críticas. Para isso, Moraes pretende focar principalmente nas plantações em território paraguaio, considerado um dos principais exportadores do entorpecente no continente – mas há também o objetivo de realizar parcerias para combater laboratórios da droga na Bolívia e no Peru.

A intenção ambiciosa vai, de acordo com especialistas, na contramão da política antidrogas na maior parte do mundo, que tem avançado em debates pela descriminalização e legalização da maconha frente a opção da “guerra às drogas”. Mesmo assim, a pasta pretende injetar recursos para fazer com que o fluxo da droga diminua e, eventualmente, cesse em todo o território nacional.

Moraes convidou representantes de cinco instituições civis que atuam na área da segurança para apresentar o conteúdo do plano, que está em elaboração e tinha previsão inicial de lançamento para este mês. Em duas horas e meia, o ministro detalhou como deverá ser executada a iniciativa, mostrando informações em mais de 90 slides de uma apresentação de power point. Quando se referiu a um dos eixos do plano, o combate a crimes transnacionais, Moraes expôs, em um slide com uma planta de maconha ilustrativa, a sua visão sobre o assunto. Em viagem ao Paraguai em julho deste ano, o ministro foi visto cortando pés de maconha munido de um facão.

O plano aborda quatro eixos de prevenção: capacitação para agentes de segurança – visando a reduzir a letalidade policial -, aproximação entre polícia e sociedade – com aperfeiçoamento dos conselhos comunitários de segurança – inserção e proteção social – focado na redução da violência doméstica – e cursos profissionalizantes de arquivistas. Esta última ideia, classificada como inusitada e ingênua por mais de um especialista, foi explicada por Moraes: como o Arquivo Nacional está sob controle da pasta de Justiça, há a possibilidade de os profissionais oferecerem tal curso.[esse lance dos arquivistas está é sem sentido. O que resolve é o aumento das penas - acabar com essa idiotice de não considerar crime o porte de pequena quantidade de maconha e com isso não punir o usuário.
O correto é punir o usuário e o traficante.
Havendo punição para o usuário - falamos de cadeia mesmo e por no mínimo dois anos em regime fechado - ocorrerá um desestímulo ao consumo e a inevitável redução da demanda, queda do lucro.
Acompanhando punição severa para o usuário e aumentando a pena para o traficante (começando dos dez anos de reclusão) o tráfico,  caso não cesse totalmente, sofrerá apreciável redução, o que tornará mais fácil sua erradicação total.
As penas acima para a maconha - considerada, ainda que erroneamente, a mais leve das drogas - as demais drogas acarretarão punições mais severas, tanto para o usuário quanto para o traficante.]

Recuo
O Ministério da Justiça decidiu recuar da intenção de usar verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para investimentos na polícia dos Estados e na Força Nacional, inclusive para compra de equipamentos e pagamento de salários. O Estado divulgou em novembro que Moraes já havia preparado uma minuta de Medida Provisória prevendo a alteração na previsão de uso das verbas do fundo visando a principalmente ter margem para investir os recursos.

A decisão ocorreu após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, segundo apurou o Estado, procurarem a pasta para informar que, caso a medida fosse tomada, ela seria judicializada imediatamente. [para resolver os casos judicializados é que existe o STF e a PGR - a sugestão da presidente do STF e do procurador-geral devem ser arquivadas na mesma prateleira  dos cursos profissionalizantes de arquivista.] O STF determinou em julgamento em setembro de 2015 que as verbas, que hoje somam cerca de R$ 3 bilhões, não podem mais ser contingenciadas. O presidente Michel Temer informou em outubro que R$ 788 milhões devem ser liberados no início do ano que vem.

Fonte: VEJA - On Line 

Com teto, mas ainda sem chão

Só loucos ou mal-intencionados são contra impor um teto aos gastos públicos. Ou contra cortar os supersalários 

A diarista Rosemary das Mercês abre um sorrisão: “Agora tô aliviada. Vou embora feliz. É meu melhor presente de Natal”. Rosemary está contente porque conseguiu negociar o pagamento de sua dívida de R$ 3 mil nas contas de água em 18 prestações de R$ 184. Seu nome estava entre os 900 mil clientes em atraso na companhia de água de Minas Gerais, número recorde. Com o mutirão aberto no Sudeste para saldar dívidas de água e luz, quem paga à vista leva vantagem, como “seu” José, que comemorava o desconto de R$ 77 ao pagar sete contas de uma vez: “Saio feliz porque consegui a negociação”.

Os inadimplentes lotam os postos de atendimento para não deixar dívida para o ano seguinte, como mostrou o Bom dia Brasil. Nada de pedalada. Esse é o povo. São pessoas simples, muitas vezes forçadas a recorrer a armadilhas de crédito para pagar as contas básicas. Os juros ao consumidor, no Brasil, continuam a ser os mais altos do mundo, descontada a inflação: 8,53%. Depois do Brasil, vem a Rússia, com 4,56%, e a Colômbia, com 3,51%. O Banco Central reduziu a Selic, taxa referência para o mercado. Mas os bancos se recusam a repassar essa queda e baixar os juros por “medo do risco”. Quem paga a conta da insegurança dos bancos é o consumidor. Os juros no cartão de crédito subiram de 457,21% ao ano para 459,53% ao ano. Imoral. Curioso é que os aumentos, de combustível, luz, telefonia, ICMS, IPTU, são todos repassados ao consumidor.

Diante deste Brasil real, de desemprego e alto custo de vida, o pacote econômico do governo Temer, tão debatido e finalmente aprovado, é mais tímido do que polêmico. Só loucos ou mal-intencionados são contra impor um teto aos gastos públicos. É uma questão de bom-senso, responsabilidade com o país e com o bolso da população. Não dá para sair gastando mais que a inflação ou mais que a arrecadação. Como Rosemary e José, o governo quer zerar seu déficit. E o prazo é 2020.

Foi um delírio a gestão da ex-presidente [a 'escarrada' Dilma - temos que citar nominalmente, a cada dia menos lembram o nome da ex-guerrilheira que também é ex-presidente.] e o Brasil paga um preço amargo hoje. O teto é uma obviedade. Tão grande que os ex-ministros petistas da Fazenda e do Planejamento, Antonio Palocci e Paulo Bernardo, foram os primeiros a sugerir. Isso aconteceu há 11 anos. Quem vetou? Dilma, que ainda era apenas a ministra da Casa Civil de Lula.

Temos então um teto para começar a sanear essa bagunça. O pacote tenta tirar a economia da atual inércia com medidas corretas que beneficiam o contribuinte, o empresário e o comerciante, e que reduzem a burocracia. Mas o projeto aprovado está muito aquém do que o Brasil necessita. Uma medida importante ficou de fora: o trabalhador deveria poder sacar de seu FGTS para pagar dívidas. O Fundo não é seu?

Há dúvidas e desconfianças – e elas são normais. Como Saúde e Educação são os maiores dramas do brasileiro, há um temor de que a população carente seja a mais prejudicada. Se 13 anos de governo do PT e do pai e da mãe dos pobres não foram capazes de dar dignidade a nossos hospitais e escolas, por que Temer conseguiria? Como vigiar as despesas públicas? Temer é um presidente impopular, entronizado pelo Congresso e citado 43 vezes por um delator da Odebrecht. E, também por isso, a “PEC do teto” é criticada. O único consolo de Temer é que sua rejeição nas pesquisas (45%) está empatada com a de Lula (44%).

Brasília e os políticos continuam a viver num mundo paralelo, apesar da crise escancarada. Não dá para aceitar que prefeitos, secretários de governo e vereadores em vários estados tenham aumentado seus subsídios agora, na véspera do recesso parlamentar, na maior cara de pau. Dizem que seus aumentos estão dentro da lei, para “repor as perdas”. Sabem que se comportam de forma imoral, mas não estão nem aí.

Somos obrigados a testemunhar um circo de retaliações entre os Poderes Legislativo e Judiciário. O Senado de Renan Calheiros votou contra os supersalários, acima do teto constitucional de R$ 33.700. Por que não se respeita esse “outro teto”? Por atingir magistrados, militares, chefes de Poderes e servidores de estatais. Por que dar auxílio-moradia a quem já tem propriedades de luxo? Então, nesse caso Renan está certo. Mas agiria por vingança?

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, com uma liminar ao apagar das luzes de 2016, vira herói da nação ao anular o pacote anticorrupção, por conter “vício no processo”. Como se sabe, as medidas anticorrupção lançadas como iniciativa popular, com 2 milhões de assinaturas, foram desfiguradas pela Câmara – que infiltrou no texto final um item contra abuso de autoridade, [destaque-se que qualquer processo movido por 'abuso de autoridade' - seja o guarda da esquina, um magistrado ou um procurador -  será julgado por um juiz, pelo Poder Judiciário, cabendo ao 'abusado' apenas o direito de representar contra a autoridade abusadora. A decisão será sempre do Poder Judiciário, o que torna dificil de entender o 'pavor' que procuradores e magistrados demonstram ter do projeto.
Tais autoridades temem a Justiça? Não confiam nos juízes?]  destinado a melar a Lava Jato. Indignados com “a interferência do Judiciário”, Renan e Rodrigo Maia correm unidos para Cármen Lúcia, presidente do STF, que se diz “ocupada” e se fecha em copas para o Natal. Este recesso promete.

Fonte: Ruth de Aquino - Revista Época

 

Condução coercitiva de Silas Malafaia foi escancaradamente ilegal

A lei prevê duas circunstâncias para isso. O pastor não se encaixa em nenhuma. Ação acaba sendo uma antecipação de pena de quem nem ainda foi processado

Sim, está em todo canto, divulgado com estardalhaço pelo advogado de Laerte Coutinho: fui condenado em primeira instância num processo por danos morais movido pelo cartunista. Num texto que ele publicou no Facebook, diz sentir-se atraído por mim — segundo entendi, em sentido bíblico (aquela parte mais, digamos, tarja preta da Bíblia). E me processa. Vai entender… Mas trato disso mais tarde. A minha questão, agora, é outra. Vou falar da condução coercitiva do pastor Silas Malafaia.

Olhem aqui, meus caros, eu nem vou entrar no mérito da investigação. Não é hora disso. Para tanto, vou precisar de mais tempo. Eu tomo sempre um extremo cuidado com as questões judiciais, coisa que a imprensa tem feito cada vez menos. Há blogs, sites e comentaristas hoje em dia que se comportam como meros animadores de torcida. Existe um fascismo rudimentar em curso que pode nos conduzir a péssimo lugar. Hoje, os cortadores de cabeça se animam; amanhã, seus respectivos pescoços correm o risco de perder o apêndice inútil… Adiante.

O Código de Processo Penal prevê duas circunstâncias para a condução coercitiva. Vamos ver se Malafaia se encaixa em uma delas:

Artigo 218
“Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.”

Artigo 260
“Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.”

Retomo
Desde logo, descarte-se o 218 porque Malafaia não é testemunha.

E, do mesmo modo, é inaplicável o 260 porque não consta que tenha resistido ou deixado de atender a qualquer determinação da Justiça.

Então que se responda: condução coercitiva por quê?

Nessas horas, quem não gosta de Malafaia, um homem de opiniões polêmicas (e quem não as tem?), vibra. Eu mesmo discordo dele em muita coisa, e ele sabe disso. E concordamos em outras tantas. Assim é o mundo. Também aplaudem os que rejeitam a sua concepção religiosa. E pode haver, finalmente, quem realmente o considere culpado, conhecendo ou não detalhes da investigação.

Nada disso importa!

O que importa é que não se faz Justiça ao arrepio da lei. O que importa é que uma investigação deve obedecer aos limites legais. O que importa é que a lei tem de valer também para o meu inimigo ou meu adversário, ou, a seu tempo, ela deixará de valer também para mim.

Pode não ter sido a intenção do juiz, mas me parece que a condução coercitiva, quando não há resistência, tem como consequência única a humilhação do depoente e uma espécie de antecipação de pena de quem nem ainda foi processado.

(. . .)

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

 

´Direitos políticos do senador Lindbergh Farias, PT-RJ - agitador- mor - são suspensos

Justiça do Rio suspende direitos políticos de Lindbergh Farias

Senador foi condenado pelo uso promocional da própria imagem quando era prefeito de Nova Iguaçu e se candidatava à reeleição

A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu os direitos políticos do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) por quatro anos, em decisão anunciada na noite de sexta-feira. O parlamentar é acusado de ter permitido o uso promocional de sua imagem, entre 2007 e 2008, quando era prefeito de Nova Iguaçu (RJ) e se candidatava à reeleição (conquistada por ele em 2008). Lindbergh promete recorrer da decisão.

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A decisão foi anunciada pela juíza Nathalia Calil Miguel Magluta, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu e Mesquita, na Baixada Fluminense, que também multou Lindbergh em 480.000 reais. De acordo com o TJ, Lindergh distribuiu caixas de leite e cadernetas de controle de distribuição com o logotipo de seu governo.

“O réu usou seu cargo e o poder a ele inerente para beneficiar-se em sua campanha à reeleição. O réu causou dano ao gastar verba pública na criação do símbolo, sua inserção em campanhas e sua propagação, associada a seu nome, em situações em que não era necessário. Faltou à conduta do réu impessoalidade, economicidade e moralidade”, ressaltou a magistrada na sentença.

Resposta – Em nota, Lindbergh informou que irá recorrer da sentença e afirmou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já o absolveu. “Essa mesma matéria já foi julgada em 2011, pelo STF, que decidiu pelo seu arquivamento, com 10 votos a favor, por entender não haver indícios para incriminar-me. Estamos recorrendo dessa decisão para que a justiça seja feita e a verdade reestabelecida”, escreveu o senador.

 Leia também: O dia em que Sergio Moro desmascarou Lindbergh Farias

Planalto dará presente bilionário às teles - alguém do governo vai ganhar com tanta generosidade

Um escândalo silencioso: governo e Congresso articulam perdão de multas e a transferência de milhares de bens dos contribuintes a empresas de telefonia

[no governo Lula uma tele ganhou bilhões (OI/Telemar) e o filho do Lula - o Lulinha - se tornou milionário.

E no governo Temer quem será o felizardo?]

O Planalto vestirá sua melhor roupa para a festa desta terça-feira. Haverá a cerimônia de sanção do projeto de lei que moderniza as regras do setor de telecomunicações, ainda gerido por normas defasadas dos anos 90. No pacote, o governo está dando de bandeja às teles um patrimônio bilionário — coisa de 20 bilhões de reais, pelas estimativas mais modestas —, exatamente num momento de penúria e no qual se pede tanto sacrifício para o ajuste das contas públicas. Paralelamente, promove-se um perdão de outros 20 bilhões de reais em multas dessas mesmas teles, totalizando um presentaço fenomenal de 40 bilhões de reais em bondades. A maior agraciada com o pacote natalino é a enrolada Oi.

O jabuti é assim: originalmente, quando os contratos das teles terminassem, em 2025, todas teriam a obrigação de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização. São milhares de imóveis, além de carros, antenas, torres, cabos, instalações, redes. Agora, sob as “regras modernizadoras”, todo esse patrimônio, em vez de ser devolvido aos contribuintes como originalmente previsto, será incorporado pelas teles, com a condição de que elas invistam o valor equivalente em seus negócios. Quem não adoraria um presente assim?

A questão, neste momento, é avaliar o exato valor desse patrimônio. Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União informa que o valor total pode passar de 100 bilhões de reais — uma fortuna capaz de aliviar em um ano até o déficit da Previdência.

Colaborou Marcelo Sakate

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Nas mãos do STF

As causas básicas estão explicadas em detalhes em artigo no meu blog e em inae.org.br, mas a crise estadual, diante da inoperância do governo federal, atinge proporções de calamidade, sobre a qual o País deveria se debruçar. Essa situação já foi decretada por Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas. Outros Estados e Municípios virão atrás.

A essência do problema é simples. Diante de sub-orçamentos cativos (isto é, com fatias fixas e comando descentralizado -- os verdadeiros “donos do orçamento”), que totalizam 60% das receitas convencionais, sem bancar os próprios aposentados, os governadores não têm como pagar uma gigantesca conta global de inativos com os restantes 40% e ao mesmo tempo atender às necessidades dos segmentos fora do manto protetor das vinculações de receitas, dos duodécimos fixos etc.

No setor residual, destacam-se as áreas de Segurança, crítica para a manutenção da ordem pública, e de Infraestrutura, que desapareceu dos orçamentos públicos. A saída para a infraestrutura seria atendê-la por meio do setor privado, mas isso paradoxalmente enfrenta resistências ideológicas. Diante da maior recessão de nossa história, a receita do orçamento desprotegido desaba mais que a dos demais, deixando o governador, que muitos imaginam todo-poderoso, praticamente sem opções.

Temerosos da reação dos servidores e dos “donos”, os gestores financeiros começam adiando pagamentos de serviços junto ao setor privado, como alimentação para presídios, combustível para a polícia, subsídios ao transporte coletivo etc. Em seguida, atrasam salários e pagamentos de juros à União. Finalmente, chega-se na saúde e na educação. Mas aí entram o Tesouro Nacional e o Judiciário local (parte dos “donos”) para arrestar os recursos depositados nas contas bancárias, como no Rio, deixando o governador à míngua. Além disso, as partes afetadas põem na agenda a discussão de problemas válidos apenas em outros contextos, como os incentivos fiscais do Rio, com o objetivo de desviar a atenção das questões reais.

É óbvio que a União terá de pôr recursos nos Estados, ainda que no Ministério da Fazenda exista firme oposição a tal medida. Governo existe para agir quando se faz imperioso, não é para fazer firula. A União pode fazer isso simplesmente cumprindo a lei, e, ao mesmo tempo, resolver os problemas conjunturais e o estrutural. Basta ler meu texto acima citado e usar o modelo de projeto de lei apresentado no mesmo lugar.

O artigo 40 da Constituição manda os entes públicos (inclusive a União, que nada faz nessa direção) zerarem os respectivos passivos previdenciários ou atuariais mediante o aumento das contribuições dos empregadores e dos funcionários ativos, aposentados e pensionistas, após colocarem o máximo de ativos ou recebíveis que puderem. Isso se faz via fundos de pensão, reorganizando os orçamentos estaduais, que se livrariam da despesa de inativos e ficariam só com o encargo de pagar sua contribuição – a que couber –, como faz qualquer empresa.

Aqui entra também a reforma da Previdência estadual, que reduziria a necessidade de ajuste nas contribuições, pegando carona na PEC que o governo federal enviou ao Congresso, infelizmente desfigurada no Planalto, com a retirada, na última hora, do ajuste dos militares estaduais.

O problema conjuntural se resolve se a União adiantar o dinheiro da venda (securitização) dos recebíveis, emitindo dívida, mas recebendo ativos financeiros em troca, zerando o efeito sobre a dívida pública líquida, algo que já se fez inúmeras vezes. É o mínimo que pode ser feito, quando em apenas três anos (2015-17) o Banco Central terá emitido R$ 423 bilhões para financiar os buracos primários acumulados da União, sem nenhum lastro em ativos/recebíveis. Por que não se programou algo para a crise estadual quando foram fixadas as metas de déficit primário para esses três anos?

O Rio está tentando adotar a solução descrita, mas não pode dar qualquer passo porque, em vez de adiantar dinheiro para manter os pagamentos estaduais em dia, o Ministério da Fazenda limpa a conta bancária do Estado. Como poderá o governador barganhar um aumento de contribuição com os servidores se não tem como garantir seu pagamento em dia?

Outro exemplo de inoperância foi a omissão do governo (ou seu trabalho contrário) na discussão, quinta-feira, de um projeto no Senado que permitiria aos Estados lançar mão de um recebível certo, a chamada “dívida ativa”, que poderia, no formato correto, mobilizar recursos expressivos para equilibrar as previdências estaduais. A versão que ficou para voto eventual nesta terça cede a pressões corporativas e reduz seu valor potencial a algo inexpressivo, exatamente quando aqueles entes mais necessitam.

Diante de cenário tão grave, a lúcida presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, vai acabar forçada a assumir um papel que nunca deve ter imaginado para a maioria do plenário daquela Corte: substituir o Poder Executivo, pois, com o Congresso em crise, os segmentos abalados não terão outra instância a recorrer.

Fonte: Raul Velloso - O GLOBO 

 

O ano da encruzilhada

E se nunca pudermos sair de 2016?

E se nunca pudermos sair de 2016? Esta pergunta me impressionou, embora fosse apenas uma piada. O ano foi tão intenso que parece um longo pesadelo. Talvez tenha sido intenso para todos, mas aqui no Brasil, com a profunda crise econômica e um toque de realismo fantástico, 2016 foi mais assustador. Às vezes penso que toda essa intensidade não se deve apenas ao ano que termina. Num mundo conectado, muitos de nós consultam a internet de 15 em 15 minutos e ficam desapontados quando não acontece nada.

Nossa demanda por fatos novos parece ter aumentado. O Brasil tem sido generoso, embora os fatos sejam quase sempre negativos e não nos levem, necessariamente, a lugar nenhum. Ferreira Gullar dizia que a vida não basta, daí a importância da arte. Goethe, por sua vez, dizia que a arte é um esforço dos vivos para criar um sistema de ilusões que nos protege da realidade cruel. Dentro de um universo mais amplo, a política também deveria ser um sistema de ilusões que nos ampara da brutalidade do real. Carmem Lúcia, de uma certa maneira, expressou isto quando disse ou democracia ou guerra, referindo-se a uma possível falência do estado, o que nos jogaria numa batalha de todos contra todos.

Navegamos em águas tempestuosas. O processo político que era destinado a melhorar nossa convivência tornou-se, ele mesmo, uma expressão da realidade mais tosca e brutal. Renan Calheiros foi para a cama com sua amante e até hoje estamos tentando tirá-lo do cargo, não por suas aventuras amorosas, mas por um enlace mais perigoso entre empreiteiros e políticos. 

Ele não cai por uma paixão proibida, mas sim porque defende o vínculo com os financiadores das campanhas, riqueza pessoal e até dos seus momentos românticos. Renan é um general da luta contra a Lava-Jato, embora Lula reclame esse posto e ninguém lhe dê muita atenção no momento. O papel histórico de Renan foi coordenar uma reação às investigações, usando como pretexto a lei de abuso de autoridade. Mesmo se um general cair, e nada mais sustenta Renan exceto gente correndo da polícia, a batalha final entre um sistema de corrupção estabelecido e as forças que querem destruí-lo ainda não chegará ao final.

E é essa batalha, com a nitidez às vezes perturbada pelas peripécias individuais, que está em jogo. Na verdade, ela está, nesse momento, apontando para uma vitória popular. Quando digo vitória, digo apenas tomada de consciência. O sistema de corrupção que a Lava-Jato enfrenta, com apoio da sociedade, é muito antigo e poderoso. E essa batalha vai lançar luz na antiguidade e no poder da corrupção no Brasil. O próprio STF é um órgão do velho Brasil, organizado burocraticamente para proteger os políticos envolvidos. Jornalistas que combateram o governo petista agora hesitam diante da manifestação popular. “Vocês estão fortalecendo o PT”, dizem eles.

Como se a ascensão de um presidente do PT, um partido arrasado nas urnas, conseguisse deter um projeto de recuperação econômica, já votado pela maioria. Se 60 senadores que votaram no primeiro turno não se impõem sobre Jorge Viana é porque são uns bundões ineficazes e não mereciam estar onde estão. Infelizmente, a coisa é mais complicada. Usaram de tudo para combater a Lava-Jato. Agora dissociam a luta contra a corrupção da luta para soerguer a economia. E dizem que uma prejudica a outra. Coisas do Planalto. Não importa muito se Renan fica alguns dias, se Jorge Viana vai enfrentar os senadores e a realidade nacional. O que importa mesmo é o fato de que a sociedade está atenta, acompanha cada movimento, e não se deixa mais enganar com facilidade.

Um personagem do realismo fantástico, Roberto Requião, disse que os manifestantes deveriam comer alfafa. Os que não gostam de ver povo na rua argumentam sempre com mais cuidado. Requião foi ao ponto, pisando sem a elegância de um manga larga ou um quarto de milha. As manifestações incomodam. Revelam uma sociedade atenta, registrando cada detalhe das covardes traições dos seus representantes. Ela teve força para derrubar uma presidente. Claro que precisará de uma força maior para derrubar todo o sistema de corrupção que move a política brasileira. Um sistema muito forte. 

Um STF encardido, incapaz de se sintonizar com o Brasil moderno; um tipo de imprensa que atribui o desemprego e a crise econômica à Lava-Jato e não aos equívocos e roubalheira do governo deposto; e, finalmente, os guardiões de direitos humanos dos empreiteiros e senadores, incapazes de se comover com a vida mesmo e as pessoas que são esmagadas pelas autoridades.

Está tudo ficando cristalino e esta é uma das grandes qualidades de crises profundas. Se o Congresso quiser marchar contra a vontade popular, que marche. Se o Supremo continuar essa enganação para proteger políticos, que continue. Importante é a sociedade compreender isto com clareza. E convenhamos: se quiser tolerar tudo, que tolere. A chance de dar uma virada e construir instituições democráticas está ao alcance das mãos. Com um décimo da audácia dos bandidos, as pessoas bem-intencionadas resolvem essa parada.

Fonte: Fernando Gabeira - O Globo
 

O quadro trágico da educação

Brasil não consegue formar capital humano para passar a níveis mais sofisticados de produção


A educação brasileira voltou a sair-se mal no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa, em inglês), um levantamento que vem sendo promovido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) desde 2000, com o objetivo de medir e comparar o quanto e como os países participantes prepararam seus jovens para ingressar no mercado do trabalho e ter uma vida adulta produtiva. Na prova que foi aplicada em 70 países, no ano passado, o País ficou na 63.ª posição em ciências, na 59.ª colocação em leitura e no 66.º lugar em matemática. Na prova de 2012, havia ficado na 55.ª posição em ciências, em 55.ª em leitura e em 58.ª em matemática.

Realizada a cada três anos, a prova apresenta um perfil básico de conhecimentos e habilidades e oferece indicadores de monitoramento dos sistemas de ensino ao longo dos anos. Em cada edição, o Pisa enfatiza uma das três disciplinas. Em 2015, o foco foi em ciências. No Brasil, a prova é de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais e foi aplicada a 33 mil alunos, na faixa etária de 15 anos, matriculados no final do ensino fundamental e início do ensino médio.

Nas três disciplinas avaliadas, o país cujos estudantes tiveram o melhor desempenho foi Cingapura. Nas colocações seguintes, destacaram-se os estudantes do Japão, Hong Kong, Taipé chinesa, Finlândia, Canadá e Estônia. Esses estudantes conseguiram ir além das informações apreendidas em sala de aula, usando o conhecimento com criatividade para lidar com problemas cotidianos. O nível considerado básico pela OCDE é o relativo à “aprendizagem e participação na vida social, econômica e cívica das sociedades modernas num mundo globalizado”.

A maioria dos estudantes brasileiros ficou abaixo desse nível nas três disciplinas. Os resultados da prova mostraram que eles têm dificuldades de interpretar, compreender e analisar o que leem. Em matemática, disciplina em que o Brasil teve a pontuação mais baixa nas últimas cinco edições do Pisa, eles não sabem solucionar problemas com um mínimo de complexidade. E, em ciências, carecem de informações mínimas que lhes permitam resolver as questões mais simples do dia a dia. Ou seja, não sabem explicar fenômenos cientificamente nem planejar e avaliar experiências científicas. Na prática isso revela que, por causa da má qualidade do ensino fundamental e médio brasileiro, as novas gerações não estão aprendendo conhecimentos fundamentais para que possam exercer sua cidadania e realizar seus projetos de vida e o Brasil não está conseguindo formar o capital humano de que precisa para passar a níveis mais sofisticados de produção.

O que vem levando os países asiáticos a liderar o ranking das últimas edições do Pisa é a consistência de suas políticas educacionais. As prioridades são definidas sem enviesamentos ideológicos, as metas são definidas com base em critérios técnicos e não políticos, o desempenho docente e discente é cobrado, os melhores professores são indicados para as salas de aula mais desafiadoras e os diretores mais competentes são enviados para as escolas mais problemáticas. É o oposto do que tem acontecido no Brasil, onde a política educacional dos 13 anos e meio de lulopetismo adotou prioridades equivocadas conjugadas com modismos pedagógicos, interesses eleiçoeiros e concessões corporativas a sindicatos de professores e entidades estudantis, o que travou a modernização do nosso sistema de ensino.

O resultado inexorável é que, enquanto os estudantes asiáticos se destacam nos rankings comparativos e as economias da região aumentam sua capacidade de inovação tecnológica, disputando com os Estados Unidos e a Alemanha a liderança mundial no campo científico, os estudantes brasileiros são estimulados a ocupar escolas e a brincar de democracia direta, agitando bandeiras tão vistosas quanto inconsequentes. Os números da edição de 2015 do Pisa mostram o preço dessa irresponsabilidade.

Fonte: Editorial - O Estado de S. Paulo

Pernil pronto

A sociedade brasileira se esquece que muito mais eficaz do que criar leis seria aplicar as que existem

Países subdesenvolvidos, sobretudo em matéria de desenvolvimento mental, costumam ter em comum uma característica não muito lembrada: a espetacular quantidade de questões cretinas presentes nas discussões que fazem parte do seu dia a dia. O Brasil, que vive numa permanente competição mundial para ver quem fica com os piores lugares em praticamente todas as áreas da atividade humana, do tempo perdido pelo cidadão numa repartição pública à capacidade de lidar com a aritmética elementar, pode estar à beira do título de campeão neste quesito. Nada parece demonstrar tão bem nosso potencial de criar, engordar e consumir bobagens fora de série quanto essa história das “Dez Medidas” contra a corrupção, hoje debatida no mundo político, jurídico e vizinhanças com a intensidade das paixões mais tórridas. 

Ainda agora um ministro do Supremo Tribunal Federal, na situação de arruaça descontrolada que envolve atualmente o ato de fazer leis neste país, acendeu mais um holofote de escuridão em torno das tais medidas; mandou o Senado Federal devolver à Câmara dos Deputados o projeto que recebera dela, já aprovado, para novas discussões. Mais gritaria. Mais bate-boca. Mais desordem. Menos, e cada vez menos, algum sinal de vida inteligente nesta baderna política e legal.

O STF pode fazer isso? Não pode? A Câmara tem o direito de fazer emendas num projeto de lei? Quais? O que está certo? O que está errado? O público está recebendo neste preciso momento uma cordilheira completa de notícias, opiniões, análises e tudo mais sobre as aventuras e transmutações da “lei anticorrupção”; não há nenhuma necessidade, portanto, de castigar o coita do com mais prosa e verso sobre o assunto. Ele precisa menos ainda, Deus nos livre, de ser idiotizado com as hermenêuticas, e propedêuticas, e bobagêuticas que compõem a abordagem “jurídica” do tema.  

Este artigo apenas pede a devida “vênia” do leitor para registrar uma observação prática . O debate sobre as “Dez Medidas” já era incompreensível porque nunca fez sentido nenhum; agora fica garantido que continuará exatamente assim, mas com um carimbo do Supremo Tribunal Federal. Como pode fazer sentido um conjunto de providências contra a corrupção que não muda em nada, absolutamente nada, as condições que tornam a corrupção praticamente inevitável no Brasil? Seus defensores acham que a chave de tudo está em tornar mais pesadas as punições para quem rouba. Não percebem, apesar de todas as provas que recebem diariamente, que ninguém se assusta com as penas; a única coisa que realmente pode atrapalhar o ladrão é a redução das oportunidades de roubar. Nisso não se mexe uma palha. O erário público brasileiro continua sendo um imenso pernil, um dos maiores do mundo, pronto o tempo todo para ser fatiado; a situação, na verdade, só piora, pois quanto mais a autoridade pública se mete na vida do país, mais chances cria para corruptos e corruptores.

“Cadeia”, como se vê, não faz ninguém roubar menos. Nunca houve, em toda a história do Brasil, tanta gente investigada, processada, presa e condenada por corrupção como há no presente momento. Nunca se furtou tanto. Só nos últimos dias, a polícia prendeu professores por roubo de bolsas de estudos, no Rio Grande do Sul, fez um rapa na prefeitura de Itu, em São Paulo, por ladroagem no filão imobiliário, prendeu a prefeita e outros peixes gordos em Ribeirão Preto – em suma, é algo que simplesmente não para mais, saiu fora de qualquer controle e está contaminando um número cada vez maior de áreas. 

Hoje se vai em minutos do primeiríssimo escalão da República a tudo quanto é prefeitura de interior, da venda de alvarás ao roubo de bolsas de estudo – sim, mete-se a mão até nisso, bolsas de estudo. Enquanto as malas de dinheiro vivo voam de um canto para o outro, ferve o debate nacional, gravíssimo, sobre a criação de mais dez regras contra a roubalheira. O que se pode esperar de bom numa situação dessas? A sociedade brasileira continua enganando a si mesma com a ideia de que vai resolver problemas através da criação de novas leis – e se esquece que muito mais eficaz do que isso seria, modestamente, aplicar as leis que já existem. Que leis novas tiveram de ser criadas para permitir a atuação e o funcionamento da Operação Lava Jato? Nenhuma. O que houve aí foi unicamente vontade, coragem e competência para se aplicar as regras existentes. É, justamente, o que está faltando.

Por: J R Guzzo -  Coluna do Augusto Nunes - VEJA