Ministro Fachin, com todo o respeito que seu CARGO IMPÕE: o Senhor perdeu mais um

Fachin diz que STF pode decretar medidas cautelares contra parlamentares

Relator argumenta que Congresso pode se manifestar apenas em caso de prisão 

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em votação nesta quarta-feira, o ministro Edson Fachin votou pela possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) decretar medidas cautelares contra parlamentares sem necessidade de o Congresso referendá-las. Primeiro, ainda afirmou que a aplicação dessas medidas nem sequer foi questionada pelos partidos autores da ação. Assim, segundo ele, o julgamento deveria se limitar a definir se a Câmara e o Senado deveriam dar seu aval para o afastamento de parlamentares ou se a última palavra é do próprio STF.
 

O ministro argumentou que o Congresso pode se manifestar apenas em caso de prisão de parlamentar, mas não quando se trata de medidas cautelares. — Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou o poder de relaxar a prisão em flagrante, em juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão por parte do Poder Legislativo das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é dada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e uma ofensa à independência do Poder Judiciário — disse o ministro.

Fachin citou votos de alguns ministros em maio do ano passado, quando, por unanimidade, o tribunal afastou o então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do exercício do mandato.  “Fora dessas hipóteses (prisão), as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição”, diz trecho do voto de Teori Zavascki, que decretou a prisão de Cunha, e foi citado nesta quarta-feira. 

Fonte: O Globo

Fachin-Eunício-Cármen: cheiro de arranjo. Senado tem de votar caso Aécio na 3ª ou de fechar

Os delinquentes paisanos têm de saber que não se trata de JULGAR se o senador é culpado ou inocente — não antes do devido processo legal. O que está em pauta é se a Constituição será cumprida ou rasgada

Há um cheiro de armação no ar. Eunício de Oliveira (PMDB-CE), que preside o Senado, vai dizer se a Casa se mantém sobre dois pés ou se verga a cerviz e fica sobre quatro apoios. Os ministros do Supremo Edson Fachin (por que não?) e Cármen Lúcia podem ser personagens de outra patuscada. Explico. Antes, algumas considerações.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) se tornou o novo alvo da tropa de choque dos setores da imprensa que transformaram a deposição de Michel Temer numa questão de honra. Para tanto, tiveram de abraçar, endossar e justificar todas as desonras de Rodrigo Janot e do Ministério Público Federal. É nojento! Temer não vai cair. Acho que nem o outro Rodrigo, o Maia, logrará tal intento ainda que conceda mais 30 entrevistas ao jornal “Valor Econômico”, ao “Jornal Nacional”, à GloboNews, ao Extra, à CBN… Ainda que, numa próxima empreitada, seja comparado a Churchill ou a Schopenhauer, não creio que consiga.

Ocorre que o exército está lá. Quem sabe flertando com os inflamados do Exército, né? Ou vamos ignorar o papel golpista da imprensa em 1964?  A frustração da turma, do exército em minúscula, é grande. A tropa precisa de uma marca na coronha. Temer não caiu. E agora? Bem, então que Aécio seja fulminado, ainda que numa operação flagrantemente inconstitucional e ilegal, estrelada pelo trio do barulho do Supremo.

Aí ficamos sabendo, pelas lentes desses luminares, que esse papo de questão jurídica é mera manobra dos que querem barrar a Lava Jato (olhem o mantra de volta aí…). Jornalistas supostamente especializados em política — alguns incapazes de fazer o “O” com o copo porque não leram nada, não estudaram nada, não sabem nada, a não ser ouvir e espalhar fofoca — já não se constrangem de defender abertamente que o STF, na prática, casse o mandato de quem nem ainda é réu.

É um vexame histórico. Linha editorial não pode se confundir com delinquência intelectual. De súbito, temos um monte de generais Mourões disfarçados de jornalistas.

Agora ao ponto
Eunício deu a primeira titubeada quando não pôs para votar imediatamente se a Casa acatava ou não as sanções ilegais impostas a Aécio. Transferiu a votação para a próxima terça. Os delinquentes paisanos têm de saber que não se trata de JULGAR se o senador é culpado ou inocente — não antes do devido processo legal. O que está em pauta é se a Constituição será cumprida ou rasgada, ainda que em “nome do bem”. Como foi em 1964, diga-se.  Quem sabia bem disso era o outro Mourão…

Eis que Edson Fachin, o primeiro a impor a Aécio sanções ilegais, estava sentado sobre uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) supostamente pronta para ser votada havia dois meses. Vinha ainda lá do tempo em que Teori Zavascki, também rasgando a lei, afastou Eduardo Cunha do mandato e do comando da Câmara. Ah, sim, todos achamos que Cunha cometeu crimes: como nós vimos, a Casa cassou o seu mandato, não? Zavascki ter violado a Constituição é que foi um mau passo.

Aliados do então deputado entraram com essa ADIN. E o galo vinha sendo cozinhado desde então. Eis que Fachin — aquele que, violando o princípio do juiz natural, foi escolhido por Rodrigo Janot para ser relator do caso JBS, que nada tem a ver com petróleo —, nesta sexta, em meio ao tsunami gerado pelo caso Aécio, libera seu texto para votação. E Cármen, que tricotou com Eunício, marcou a sessão para o dia 11.

Pressão
Aconteceu o óbvio. O exército com minúscula, a tropa de choque daqueles setores da imprensa em busca de algum troféu, pressiona para que o Senado não decida nada na terça. Que espere, então, o julgamento do dia 11. Dadas as mais recentes revelações sobre a delação de Joesley e companhia, espero que os senhores senadores não incorram num ato asqueroso de covardia. O Legislativo não é um Poder derivado do Judiciário. A resposta a uma simples pergunta indica se tem ou não a prerrogativa de fazer a votação: e se não houvesse a tal ADIN? Faria o quê?

Atenção! Na minha conta, é maior o número de ministros que teriam um voto responsável do que o contrário. Vale dizer: acho que a maioria dirá que a respectiva Casa Legislativa tem, sim, de endossar a sanção para que possa ser aplicada. Se Eunício se acovardar — se é que já não se acovardou, vamos ver —, imaginem a pressão sobre os ministros do Supremo, exceção feita, claro, a quatro deles: Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber. Afinal, esses já disseram a que vieram nessa matéria. Presume-se que Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Alexandre Moraes pensem o contrário. E então terá início a disputa pelo coração de Celso de Mello e de Carmen Lúcia, que pode ser, mais uma vez, o voto de desempate — já que, presidente, é a última a se pronunciar.

Ontem à noite cheguei a me divertir ao ouvir os porta-vozes do general Mourão a dizer que a armação estaria na tentativa de salvar Aécio, não na absurda aplicação da pena de cassação a um senador cuja denúncia nem sequer foi ainda aceita.  Sabem quem é o herói secreto dessa gente? Aquele cara que disse assim:  “Agora eu vou para Nova York. Vou amanhecer em Nova York. Eu vou ficar aqui, você tá louca? Soltar uma bomba dessas e ficar aqui fazendo o quê?”

Entre a lei e o golpismo vigarista, esses setores da imprensa escolheram o golpismo vigarista porque acreditam ser um atalho para a lei.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

O pêndulo de ilações de Janot e Temer

Saiu a tão aguardada e previsível denúncia do procurador Janot contra Temer. Repleta de contundência nos epítetos, com termos que beiram a ofensa e achincalhe, a peça jurídica peca na essência das acusações: as provas. Ou a falta delas. 

Como espinha dorsal do processo está a tese de que o presidente foi o beneficiário final ou solicitante dos famigerados R$ 500 mil. Diz Janot em sua sustentação, sem deixar margem a dúvidas, que o presidente “recebeu para si … por intermédio de Rodrigo Santos da Rocha Loures, vantagem indevida de cerca de R$ 500 mil”. Em mais de uma ocasião, desde o início do relatório, ele pontua essa assertiva. Trata mais adiante do “montante espúrio de R$ 500 mil, recebido por Rodrigo Loures para Michel Temer”. Não há qualquer evidência concreta ou, como dizem os juristas, sinais de materialidade a amparar essa proposição de corrupção passiva. Nenhum laudo bancário, conexão financeira ou demonstração fiscal traça tal roteiro para o dinheiro apreendido. Nem mesmo o parlamentar, levado preso depois de carregar a mala com os recursos, se pronunciou nesse sentido – e mesmo que o fizesse, não seria o bastante para, por si só, confirmar a triangulação. 

A falha no enunciado representa um motivo mais do que suficiente para interromper o trâmite da ação. Configura o chamado vício de origem, passível de repreensão e nulidade da causa em qualquer corte. Surpreende que um procurador com tamanha bagagem e convicção de entendimento tenha caído na armadilha pueril de não investigar a fundo os fatos antes de emitir seu parecer. No meio jurídico já se forma um espécie de consenso em torno da ideia de que o titular da PGR foi, no mínimo, precipitado em suas alegações. Agiu com ligeireza e superficialidade na análise para concluir, a toque de caixa, um processo que normalmente demandaria até um ano de trabalho para a completa e adequada formulação. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, classificou como “inepta” a denúncia. Muitos outros concordam com ele. 

Serenidade e responsabilidade deveriam ser predicados essenciais nesse momento. Mas andam escassos, ao menos em algumas rodas dos poderes de Brasília e em parte da mídia. A manipulação de eventos e circunstâncias, fora do devido ordenamento jurídico, só atende a interesses oportunistas. A virulência das palavras que o procurador Janot lançou ao mandatário (“…Temer ludibriou os cidadãos…”) não deixa esconder um certo rancor. Entre seus pares comenta-se que ele nunca engoliu a intenção de Temer de escolher com celeridade o seu substituto na PGR – finalmente definido na semana passada na figura de Raquel Dodge. Janot sonhava em ficar por mais uma temporada no cargo. 

 Assim como Temer sonha em ficar onde está. A dança de cadeiras diz muito da guerra travada entre os dois. Veio em resposta ao ímpeto de caçada do procurador a reação, com certa ironia, do titular do Planalto quando sugeriu que entrou em voga no País uma nova modalidade de inquérito baseada na ilação. Não gratuitamente, a tese da ilação cabe como uma luva. No seu afã de prejulgar, o procurador Janot – reconhecido e criticado no meio pela forma afobada com a qual estrutura suas peças acusatórias (mesmo o falecido ministro Teori Zavascki já havia manifestado queixas a interlocutores nesse sentido) – fez uso de deduções vagas, intuitivas: a amizade de Temer com o ex-parlamentar Loures, pilhado em flagrante delito, e as conversas nada republicanas do presidente com o empresário Joesley, que pagou a propina, levariam a crer, por uma, digamos, equação transitiva direta, que Temer seria o elo entre as duas pontas, o real receptador. Simples assim. A isso se chama ilação. E o presidente resolveu dar o troco na mesma moeda.

Lembrou que um ex-integrante da tropa de choque de Janot, o agora ex-procurador Marcelo Miller, deixou o posto para trabalhar num escritório privado que atendeu Joesley na montagem de sua delação premiada, recebendo milhões em troca do trabalho. Logo, sugeriu Temer, Janot, que organizou todas as piruetas das gravações clandestinas de Joesley, pode ter saído ganhando na cena. Ambas as induções não param de pé. Sobram inconsistências de lado a lado nesse pêndulo de ilações e não é possível inferir culpabilidade assim. No processo contra Temer, colocada a lupa, a falta de solidez dos argumentos está presente em várias etapas. Envolve até o diálogo no qual o mandatário supostamente apoiaria a compra do silêncio do deputado Eduardo Cunha – algo que a gravação não deixa claro para uma conclusão definitiva. Mesmo com as incertezas se multiplicando, o procurador Janot ainda fez uso de um último artifício, o fatiamento da denúncia para manter o presidente sangrando por longo tempo. Nesse pormenor, as motivações políticas estão escancaradas. O combate segue longe. Em prejuízo do Brasil. [felizmente Janot a partir de setembro estará definitivamente afastado da vida pública - exceto se decidir se candidatar a presidente da República, haja vista que depois de Lula e Dilma, qualquer um pode ter tal pretensão ser mesmo exitoso.]

Fonte: Editorial - Isto É - Carlos José Marques 

 

Juízes criticam ‘estratégia’ de Temer para ‘constranger’ Fachin

Deputados governistas pediram explicações do ministro do STF sobre a sua relação com o executivo e delator da J&F Ricardo Saud

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) criticou nesta segunda-feira uma alardeada “estratégia” montada pela base aliada do governo do presidente Michel Temer para “constranger” o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte.

Na quinta-feira passada, deputados governistas protocolaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um pedido de explicações ao ministro sobre a sua relação com o executivo e delator premiado do Grupo J&F Ricardo Saud. O empresário teria lhe ajudado no Senado a ser referendado como novo ministro do Supremo, em maio de 2015.

Em nota, o presidente da entidade, Roberto Carvalho Veloso, manifestou “indignação e repúdio” quanto a medidas que, no seu entendimento, visam a obstruir a Justiça e enfraquecer o Poder Judiciário. “A estratégia de atacar a honra pessoal de magistrados que desempenham sua função constitucional como forma de intimidação e represália à atuação livre e independente é conduta que não pode ser admitida no Estado Democrático e de Direito”, escreveu Veloso.

“A sociedade brasileira não permitirá que o processo de depuração e limpeza pelo qual passam as Instituições seja barrado por práticas políticas imorais ou que impliquem represálias a Magistrados”, acrescentou.

Substituto do ministro Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em janeiro deste ano, Edson Fachin tomou diversas decisões desfavoráveis a Temer nas últimas semanas. Além de ter homologado a delação da JBS, que caiu como uma bomba no Planalto, Fachin abriu inquérito contra ele no STF, determinou a tomada do seu depoimento no processo e, no último sábado, mandou prender preventivamente o deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), homem de confiança e ex-assessor do presidente.

O pedido protocolado na CCJ é assinado pela chamada “tropa de choque” do governo, entre eles os deputados Fausto Pinato (PP-SP), que assina o requerimento de urgência, Darcísio Perondi (PMDB-RS), Carlos Marun (PMDB-MS), Alexandre Baldy (Podemos-GO), Soraya Santos (PMDB-RJ) e Marcelo Aro (PHS-MG).

Clique aqui para ler a nota na íntegra.

[pedimos vênia para lembrar ao Sindicato dos Juízes Federais que se um ministro do Supremo vira uma madrugada jantando com um delator, Temer divulgar este fato não está tentando enfraquecer o Poder Judiciário ou obstruir a Justiça e sim  divulgando um FATO.
Infelizmente, no Brasil atual qualquer crítica, ainda que fundamentada, a um membro do Poder Judiciário ou do MP é correr o risco de ser acusado de obstrução de Justiça e pegar uma prisão perpétua disfarçada de preventiva.]

Dilma, a escarrada, quer voltar à presidência

Dilma faz novo pedido de liminar para voltar à presidência

Solicitação está nas mãos do recém-chegado ministro Alexandre de Moraes. Teori Zavascki já havia rejeitado a liminar em outubro de 2016

A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff apresentou nesta quarta-feira um novo pedido de liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular o impeachment que a tirou definitivamente do cargo em agosto de 2016. O processo caiu nas mãos do ministro recém-chegado Alexandre de Moraes, que assumiu os casos do ministro Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em janeiro deste ano.

Teori já havia indeferido a liminar em outubro do ano passado, dizendo que “não havia risco às instituições republicanas, ao estado democrático de direito ou à ordem constitucional”, uma vez que o então vice-presidente Michel Temer havia ocupado o cargo da titular da chapa. Na ocasião, o ministro ainda escreveu que levaria para o plenário do STF apreciar o mérito do caso.

Nesta quarta-feira, o advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, citou as denúncias da delação de executivos da JBS que levaram Temer a ser alvo de inquérito no STF por crimes de corrupção, obstrução da Justiça e organização criminosa para reforçar o pedido de invalidação do impeachment.  “O quadro institucional do nosso país passou a sofrer uma forte e acentuada deterioração. Sua Excelência, o Presidente da República, por revelações que se tornaram fatos notórios, firmadas a partir de delações premiadas homologadas por este STF, foi atingido frontalmente por denúncias de corrupção e de tentativa de obstrução da Justiça. Em decorrência disso, o país passa por hoje por uma crise política e institucional aguda, em dimensões nunca antes vivenciadas. A cada dia se evidencia mais a ilegitimidade e a impossibilidade do atual Presidente da República permanecer no exercício de um mandato, para o qual não foi eleito, e em que foi indevidamente investido por força de um processo de impeachment escandalosamente viciado e sem motivos jurídicos que pudessem vir a justificá-lo”, escreveu Cardozo no texto.

Por fim, o advogado faz um apelo a Moraes para que analise com a “máxima urgência” o pedido e que, se não for atendê-lo, coloque-o com celeridade para apreciação do plenário da Corte. 

Fonte: VEJA - Redação

 

 

Casos polêmicos da Lava-Jato irão ao plenário do STF, determina Fachin

Mudança de procedimento é para evitar maioria pela libertação dos presos formada na Segunda Turma 

 Depois de seguidas derrotas na Segunda Turma, o relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu levar ao plenário do STF não apenas o julgamento sobre o habeas corpus do ex-ministro Antonio Palocci, mas todos os casos mais polêmicos sobre as investigações. A decisão foi tomada em conjunto com a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na quarta-feira à tarde. Depois de uma conversa de cerca de uma hora, o ministro Fachin tomou a primeira providência nesse sentido: liberou para julgamento em plenário o habeas corpus de Palocci, cuja liminar tinha acabado de negar.

As decisões da Segunda Turma, que pôs em liberdade quatro investigados na Lava-Jato que cumpriam prisão preventiva ou aguardavam o julgamento de recurso detidos, como era o caso do petista José Dirceu, também provocaram reações do juiz Sergio Moro. Normalmente, os processos da Lava-Jato são julgados pela Segunda Turma do STF, composta por Fachin e outros quatro ministros. Oficialmente, a mudança de procedimento em casos mais rumorosos tem a intenção de dividir a responsabilidade dessas decisões entre os onze integrantes do tribunal. Mas existe uma outra consequência, não declarada. Enquanto na Segunda Turma tinha se formado uma maioria sólida em favor da liberação dos presos da Lava-Jato, com votos de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli contra os de Fachin e Celso de Mello, no plenário a decisão volta a ficar em aberto.

Recentemente, com o voto contrário de Fachin, a Segunda Turma decidiu libertar três investigados na Lava-Jato: o ex-assessor parlamentar João Cláudio Genu, o pecuarista José Carlos Bumlai e, o mais polêmico de todos, o ex-ministro José Dirceu. Já na Primeira Turma do STF, com os outros cinco ministros — a presidente não integra nenhum dos dois colegiados —, a tendência era a de manter os investigados presos. 

Assim, a decisão em plenário pode fixar um entendimento de todo o tribunal.  Os habeas corpus concedidos aos três investigados da Lava-Jato na semana passada deixaram nítida a divergência entre a Primeira e a Segunda Turma do STF. Isso porque, também na semana passada, a Primeira Turma determinou o retorno do goleiro Bruno Fernandes para a prisão. Em todos os casos, havia condenação apenas em primeira instância, sem confirmação de um tribunal de segunda instância.

TÁTICA FOI USADA OUTRAS VEZES
Na Primeira Turma, a jurisprudência é que um habeas corpus apresentado contra prisão preventiva não deve ser sequer analisado se já houver condenação em primeira instância. Na Segunda Turma, a jurisprudência é outra. O habeas corpus pode ser analisado, mesmo que já haja condenação em primeira instância.

Outro fator pesou na decisão. Fachin e Cármen ficaram sensibilizados com a reação da opinião pública depois da libertação de Dirceu. Desde então, secretárias dos gabinetes do tribunal e também da presidência receberam telefonemas de cidadãos com xingamentos e fortes demonstrações de indignação.

A tática de enviar ao plenário casos mais polêmicos já foi usada outras vezes. O ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo em janeiro, era o antigo relator da Lava-Jato e costumava proceder dessa forma, especialmente diante de recurso apresentado pela defesa a um habeas corpus negado liminarmente. Aconteceu isso, por exemplo, em um dos pedidos de libertação do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). 

Também foi julgado em plenário um pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que as investigações às quais responde saíssem das mãos de Sergio Moro e fossem transferidos para o STF. Os dois recursos foram negados em plenário. O caso Palocci é diferente, porque vai a plenário em um momento de divergências entre os ministros da corte sobre a concessão ou não de habeas corpus, em um momento decisivo da Lava-Jato.  Os três ministros que votaram a favor da liberação dos presos na Segunda Turma não se manifestaram sobre a decisão de Fachin de levar os casos para o plenário. Toffoli está fora de Brasília e não foi localizado. Procurados pelo GLOBO, Lewandoswski e Gilmar não quiseram comentar a decisão de Fachin de mandar para o plenário o habeas corpus de Palocci.

Fonte: O Globo

Cármen Lúcia subverte a ordem, e MPF controla o Supremo!

Com que então o órgão controlador e julgador faz um acordo com aquele que é parte do processo? Trata-se de um exotismo escandaloso

Fiz nesta segunda um desafio neste blog, no programa os “Os Pingos nos Is”, na TVeja, em toda parte. E, claro!, levei em troca alguns xingamentos. Mas resposta que é bom… Bem, nada! Antes que volte ao tal desafio, uma questão de fundo relevante nessa decisão destrambelhada de Cármen Lúcia, de homologar ela mesma as delações da Odebrecht.
Como se sabe, isso só foi possível porque houve uma operação combinada entre ela e Rodrigo Janot, o procurador-geral da República. Isso já bastaria para evidenciar a impropriedade da decisão. Por quê?

Bem, ainda que seja simpática a cena, há algo de subversivo na foto, não? 

Ora, o processo corre perante o Supremo Tribunal Federal. É ele o órgão que julga e o órgão de controle. Essa ação casada desmoraliza um pilar do estado de direito. O Ministério Público é PARTE NO PROCESSO. Mesmo num simples inquérito, o controle cabe ao tribunal.  Com que então o órgão controlador e julgador faz um acordo com aquele que é parte do processo? Trata-se de um exotismo escandaloso. E é claro que Cármen Lúcia e Janot sabem disso. E toda essa confusão foi armada para quê? Respondo: para nada!

O desafio
E volto ao desafio. Qual era mesmo? Ora, com base no Regimento Interno do Supremo, afirmei que Cármen, a Lúcia, jamais poderia ter feito ela mesma a homologação das delações da Odebrecht. Por quê? Essa é uma atribuição exclusiva do relator. Entre as funções do plantonista do tribunal, durante o recesso, não está assumir a tarefa de um relator.
E, no entanto, Cármen, imaginando-se a Insolente de Sevilha, fez isso. A Cármen do STF, brinquei, rivalizava com a de Bizet e cantava: “A lei é um pássaro rebelde”.

E qual era o desafio? Ora, que aqueles que me ofendiam porque afirmei que ela exorbitou de suas funções me provassem, com o Regimento Interno nas mãos, ou alguma outra lei, que eu estava errado.  E, é claro, ninguém aceitou o desafio porque há uma evidência inquestionável: o Regimento não autoriza a decisão da ministra, que se reveste, assim, de ilegalidade. Mas quem vai reclamar? Os outros ministros não vão porque querem evitar a crise. A Procuradoria-Geral da República, obviamente, também não. Afinal, ela foi copatrocinadora da trapaça regimental.

Desculpa esfarrapada 
Pior: a desculpa de que assim se procedeu para evitar atrasos é esfarrapada. Sabia-se que Teori Zavascki voltaria, a exemplo de outros ministros, no dia 1º de fevereiro. E que começaria a cuidar das homologações. Atenção: – é mentira que ele tenha prometido liberar tudo no dia 1º; – é mentira que estava acertado que iria homologar as 77 delações; – é mentira que ele tenha prometido homologar tudo numa só cambulhada.

Logo, de que atraso Cármen e Janot estavam falando?  Mas uma coisa é verdade: Teori disse que derrubaria o sigilo das delações. E, no entanto, Cármen o manteve, o que fará a alegria de vazadores e especuladores.

Conclusão
– O processo não ganhou nada com isso;
– essa história de atraso é mera fantasia;
– ao tomar a decisão, Cármen alimenta a vigarice de que estavam tramando contra a Lava Jato, o que é mentira;
– ao decidir contra a lei, insuflando a fantasia do complô, candidata-se a heroína de uma coragem ociosa e, bem, pouco corajosa: afinal, que ousadia precisa ter a presidente do tribunal máximo do país para jogar a lei no lixo?
[a decisão arbitrária da presidente do STF não surpreende, haja vista que além de demonstrar sempre que possível sua convicção de que ela é o STF,  foi ela mesmo quem pronunciou a prepotente frase: "do Supremo cuido eu'.
- que esperar da chefe de um Poder capaz de ser tão arrogante ao expressar seu estilo Luís XIV?]  

De resto, é claro que Cármen fez uma mera homologação de ofício. Ela nem sabia a que dava despacho favorável. Só cumpria o roteiro da heroína que não corre riscos.  Ao contrário: os riscos todos ficam com as instituições.  E já há até quem diga que surgiu um nome novo para 2018. Bem, estou sendo extremamente rigoroso com a ministra. Mas evito a maldade. Razão por que me nego a comentar a piada.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo - VEJA  

Dono de avião era sócio de empresário André Esteves, solto por Teori

Carlos Alberto Filgueiras tem sociedade com BTG desde 2012

O empresário Carlos Alberto Ferreira Filgueiras, dono do avião que carregava o ministro Teori Zavascki e também morto no acidente de quinta-feira, era sócio do BTG Pactual na empresa Forte Mar Empreendimentos e Participações, dona do prédio ocupado pelo Hotel Emiliano na Praia de Copacabana, no Rio. Filgueiras tem 10% da empresa; os 90% restantes pertencem ao Development Fund Warehouse, um fundo de investimentos do BTG. O empresário, fundador do Grupo Emiliano, era amigo do ministro. 

 

Filgueiras era membro do Conselho de Administração da Forte Mar ao lado de Carlos Daniel Rizzo da Fonseca, um dos sócios do BTG. A assessoria do BTG confirmou a sociedade, mas disse que o banco não se pronunciaria.  Na condição de relator da Lava-Jato, Teori Zavascki tomou pelo menos uma decisão envolvendo o BTG. Em 25 de novembro de 2015, um dos sócios do BTG, o empresário André Esteves, foi preso pela Lava-Jato, acusado de participar de uma negociação que envolvia pagamentos à família do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró para que ele não assinasse acordo de delação premiada. Na mesma operação policial o ex-senador Delcídio do Amaral foi preso.

Em 17 de dezembro, Teori libertou o banqueiro e determinou prisão domiciliar, depois que a defesa argumentou que a prisão havia sido decretada com base apenas nas declarações de Delcídio, que havia falado sobre a participação de Esteves. Em abril de 2016, Teori revogou a prisão domiciliar e permitiu que ele voltasse a trabalhar.

DECISÃO SEM TEORI
Filgueiras era também autor de pedido de trancamento no STF de uma ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), em que era acusado de desmatar Mata Atlântica e construir ilegalmente na Ilha das Almas, em Paraty. Na mesma ação, o empresário era acusado de criar praias artificiais.  Nesse caso, o pedido foi distribuído para o ministro Edson Fachin, que negou o pleito.

Filgueiras e Teori viajavam juntos no avião do empresário, que caiu na última quinta-feira a dois quilômetros da cabeceira da pista, em Paraty. Cinco pessoas morreram. Além dos dois, o piloto Osmar Rodrigues, a massoterapeuta Maíra Panas e sua mãe, Maria Hilda Panas, morreram no acidente. O ministro se hospedaria na casa do empresário, a mesma que foi alvo da ação no STF. Os dois eram amigos há cinco anos. Segundo pessoas próximas ao ministro, eles se conheceram em 2013, durante período em que Teori se hospedou no Hotel Emiliano, em São Paulo, para acompanhar o tratamento de câncer da esposa, no Hospital Sírio Libanês. Ela faleceu naquele no mesmo ano.

Fonte: O Globo
 

Ninguém é insubstituível - Os cemitérios estão repletos de pessoas que se julgavam, ou eram julgadas, insubstituíveis

Lava-jato - STF avalia que morte de Teori atinge operação 'no coração' e prevê atrasos 

Por:  Painel - Folha

Compasso de espera 
Nas horas seguintes à confirmação da morte de Teori Zavascki, ministros do Supremo Tribunal Federal avaliavam que a Lava Jato vai, sim, desacelerar. Afora a espera pela definição de um novo relator dos processos, afirmam que Teori carregava consigo toda a memória da operação desde o seu início, há mais de dois anos, e que demorará até que o próximo titular da caneta se inteire da complexidade do caso. “Atingiu-se o coração da Lava Jato”, resume um ministro da corte.

Deixa disso Outro integrante da corte, confrontado com a hipótese de sabotagem, disse preferir não acreditar em teoria da conspiração. “Seria diabólico demais.”

Via rápida  
No Planalto, Michel Temer foi aconselhado a não tardar muito para indicar o substituto de Teori no Supremo. Um dos auxiliares do presidente diz que “o momento exige celeridade”.

Novelo de lã 
Outro auxiliar próximo de Temer avalia que, apesar de todos os conselhos, a decisão pode não ser tão imediata. “Quando começa a pensar, um nome leva a outro e aí já viu…”, especula.

Às pressas  
Caso prevaleça o entendimento de que o ministro indicado por Temer herdará a relatoria da Lava Jato, há no governo quem defenda que o Senado realize uma sessão extraordinária para sabatiná-lo no recesso. [as aparências enganam, mas, há o risco de o ministro indicado por Temer assumindo  a Lava-Jato, surgirem dúvidas sobre sua isenção.
Para garantir a lisura da operação o ideal é que a escolha do relator seja por sorteio entre os dez nove ministros - a presidente do STF não participando.
Sem contar que se for esperar que Temer indique o sucessor do Zavascki, tudo passe para o próximo ano.
Celeridade e Temer se auto excluem.]
 
Olho aberto 
Assim que começaram as especulações sobre a sucessão, passou a circular em grupos de WhatsApp de advogados da Lava Jato a decisão de 2009 em que Gilmar Mendes, então presidente do STF, redistribuiu os casos relatados por Menezes Direito, morto naquele ano. 

Para todos 
Parte desses defensores aposta que a previsão de urgência para réus presos será usada pela ministra Cármen Lúcia, presidente da corte, para adotar agilidade na redistribuição de todas as ações da Lava Jato.

Passo para trás  
Na avaliação de advogados que atuam na operação, o atraso no processo deve estimular vazamentos das delações, prestes a se tornarem públicas.

Novos horizontes O Planalto trabalha com a perspectiva de que, com o cancelamento das audiências previstas para a próxima semana, a homologação dos acordos de colaboração da Odebrecht já não ocorra em fevereiro.

Memórias 
Quando Temer decidiu tornar Alexandre de Moraes chefe da Advocacia-Geral da União — antes de nomeá-lo seu ministro da Justiça –, lembrou a alguns aliados que a carreira era uma espécie de caminho natural para uma vaga no Supremo.

Te conheço 
Réu na Lava Jato, o ex-ministro José Dirceu já havia voado várias vezes na mesma aeronave em que estava Teori. Antes de ser preso, o petista era habitué da casa de luxo de Filgueiras no litoral do Rio de Janeiro.

Fonte: Painel - Folha de S. Paulo

 

Nove anos depois

Renan Calheiros é o retrato perfeito e acabado da grave enfermidade ética e moral que coloca o Parlamento na contramão de sua missão constitucional de representar os eleitores

Renan Calheiros virou réu, acusado do crime de peculato no Supremo Tribunal Federal (STF). É notícia que não surpreende ninguém, considerando tanto o rico histórico do soba alagoano em investigações policiais como o fato de que o processo em questão tramita na Suprema Corte há inacreditáveis nove anos. Esta circunstância insólita, por sua vez, chama a atenção para outra aberração incrível que é a espantosa morosidade da Justiça brasileira, problema que, aliás, foi tratado, à margem do julgamento de quinta-feira passada, com zeloso espírito de corpo, por três ministros, entre eles a presidente da Corte, Cármen Lúcia.

Sobre Renan Calheiros, o que se pode dizer é que é o retrato perfeito e acabado da grave enfermidade ética e moral que coloca o Parlamento brasileiro na contramão de sua missão constitucional de representar os eleitores – e, no caso do Senado, as unidades da Federação – na discussão e aprovação de leis e na fiscalização do Poder Executivo. O presidente da Câmara Alta é hoje um dos exemplos mais óbvios do político que usa seu poder primordialmente em benefício próprio e de seus cupinchas. Foi o que ficou mais uma vez demonstrado esta semana com a tentativa frustrada de Calheiros de aprovar o regime de urgência para a tramitação do projeto anticorrupção que menos de 24 horas antes havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado, agora réu no STF, é indiciado em outros 11 processos que tramitam naquela Corte, a maior parte deles ligada à Operação Lava Jato. Mas muito antes de a polícia, o Ministério Público e a Magistratura federal se terem articulado, há pouco mais de dois anos e meio, para operar a ampla faxina no aparelho estatal dominado pela corrupção elevada à condição de método político pelo lulopetismo, Renan Calheiros já se exercitava alegremente na prática de iniciativas ética e moralmente questionáveis. Tanto que as mesmas investigações que resultaram, finalmente, em sua transformação em réu, obrigaram-no, em 2007, a renunciar à mesma presidência do Senado que hoje ocupa, como resultado de um acordo que lhe salvou o mandato.

Só mesmo uma grave doença moral poderia explicar que o Senado elegesse para presidir os seus trabalhos uma figura como Renan Calheiros, depois de tudo o que ocorreu em 2007.  A impunidade de maus homens públicos, que no mais das vezes nem chegam a ser levados à barra dos tribunais, tem forte aliado numa das maiores deficiências institucionais do País, a aparentemente insanável morosidade da Justiça. Essa morosidade, além de ser inestimável aliada de criminosos de colarinho branco, prejudica a população em geral que, ao contrário dos espertalhões bem situados, geralmente têm pressa em ver suas pendências judiciais dirimidas.

Renan Calheiros tornou-se réu sob a acusação de ter desviado recursos do Senado para ressarcir uma empreiteira que teria pagado a pensão de uma filha que tem fora do casamento. No julgamento, a questão da morosidade da Justiça acabou vindo à baila. O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, explicou que praticamente a totalidade da centena de processos que estão sob sua responsabilidade não se encontra em seu gabinete, mas nas mãos de policiais e procuradores envolvidos nas respectivas investigações de campo. O ministro estaria, assim, apenas esperando a conclusão das investigações para se manifestar sobre o prosseguimento ou não dos respectivos processos.

É claro que a necessidade do aprofundamento de investigações pode resultar em demora na conclusão de processos criminais. Isso no âmbito de mais alta instância, que é o STF. Imagine-se a que passo andam investigações que não são presididas por integrantes da cúpula da Justiça. Mas, se o Supremo não consegue administrar com eficácia o gravíssimo problema da morosidade, tomando a iniciativa de propor e executar medidas para pelo menos minimizar o problema, quem é que terá condições de fazê-lo? Transferir responsabilidades não é o melhor caminho.

Fonte: Editorial - O Estado de S. Paulo

 

O Brasil exige serenidade

Merece ser comemorada a aprovação em segundo turno, pela Câmara dos Deputados, da PEC do Teto dos Gastos Públicos, na terça-feira 25. Trata-se, sim, de uma pílula amarga, mas ninguém apresentou aos brasileiros um remédio mais agradável de ser digerido e que tenha a capacidade de recolocar o País nos trilhos. Mesmo os grupos que há poucas semanas saíram das urnas eleitorais derrotados por goleada e insistem em se contrapor à PEC não apresentam uma alternativa viável. 

 Foto: AÌlton de Freitas/Ag. O Globo

Está-se, portanto, diante de uma oposição rancorosa, que em nada contribui para que o Brasil saia do atoleiro e que não se envergonha de empunhar e ostentar a bandeira do “quanto pior, melhor!” Como fez o eleitor, a imensa maioria dos deputados ignorou a gritaria desafinada e votou a favor do comprimido tão amargo quanto necessário. Agora, a receita do ministro Henrique Meirelles e sua equipe segue para a aprovação do Senado, onde a princípio não deverá encontrar resistências maiores. No entanto, nem tudo o que saiu do Legislativo na semana passada deve ser aplaudido.

O destempero do presidente do Congresso, Renan Calheiros, que ao criticar uma operação da Lava Jato no interior do Senado tratou como “juizeco” um magistrado de primeira instância, em nada contribui para a formação do consenso tão necessário para que o Brasil supere sua crise. Renan pode até ter recebido o apoio dos colegas da Câmara Alta, mas desencadeou um conflito com o Judiciário, posto que, como era natural, a ministra Carmen Lúcia, presidente do STF, saiu em defesa do juiz e de seus pares. 

O episódio fez com que Michel Temer passasse a articular um jantar reunindo os presidentes do Legislativo (Renan) e do Judiciário (Carmen Lúcia). Em um primeiro momento, a líder do Supremo recusou o convite, pois essa semana deverá julgar processo que afeta Renan diretamente. Depois ficou acertada uma reunião para que as arestas fossem aparadas. É certo que o presidente do Senado tenha todo o direito (e até o dever) de protestar contra uma atitude do Judiciário que considere usurpação de poder. 

No caso, aliás, tudo indica que o senador pode até ter acertado nos motivos, visto que na quinta-feira 27 o ministro Teori Zavaski tornou sem efeito as investidas na Lava Jato no Senado. Renan, no entanto, errou na forma e com isso gerou um ambiente ruim para o Legislativo, para o Executivo, para o Judiciário e para o País. Ao fustigar uma crise entre poderes, Renan acaba fornecendo munição à turma do “quanto pior, melhor!”. Nesse momento, o que o Brasil mais exige de seus líderes é serenidade para que o País possa caminhar para o fim da crise. Que a convergência seja a meta e que o “quanto pior, melhor!” ocupe seu lugar à margem da história, como já definiu o eleitor em todo o País.

Fonte:  Mario Simas Filho - diretor de redação da IstoÉ

Prisão de Cunha é um tapa na imagem do Supremo

A prisão de Eduardo Cunha não deixa de representar um tapa na imagem do Supremo.

Há uma semana, o juiz Sergio Moro, de primeira instância, recebeu um processo que tramitava no mais alto tribunal do país porque Cunha tinha foro especial como deputado. Em seis dias, fez a polícia prendê-lo.  Há mais de um ano, esse processo foi entregue ao ministro Teori Zavascki, do STF. Desde então, tentou-se prender Cunha. Pediu isso dizendo que ele poderia interferir nas investigações, argumento próximo ao utilizado por Moro em sua decisão.

Até os pares do ex-deputado, porém, foram menos lentos. Tiraram seu mandato, e então Teori decidiu que, por causa disso, o pedido de prisão não fazia mais sentido.  O ex-deputado não era um novato no STF —abertura de inquérito contra ele existe há mais de dez anos– nem é homem de um rolo só – além de Moro, juízes do Rio e do DF acabam de receber processos de Cunha.

As discussões sobre esse personagem expuseram algumas pontas soltas na corte. Numa sessão, o ministro Edson Fachin afirmou que o plenário deveria examinar a questão do flagrante exigido para prisão de congressista. Em Oxford, Luís Roberto Barroso disse: "O Supremo não tem condições para julgar processos penais com celeridade".  A novela de Cunha reforça a visão de que o foro especial protege os poderosos. Sobretudo porque envolveu alguém de muita visibilidade, cercado por grande indignação popular.

O timing da prisão também não é bom para a imagem do STF por outro motivo. Neste momento, o principal nome do mensalão só está detido por causa da Lava Jato – o Supremo acaba de dar indulto a José Dirceu.  Sem foro especial, Cunha voltou a usar avião oficial, direito que detinha como presidente da Câmara. Agora não mais a pedido, mas por obrigação. Pelo menos não correu risco de apanhar no desembarque.

Fonte:  Roberto Dias - Folha de S. Paulo

 

Ministro do STF nega habeas corpus e mantém Dirceu preso - Zé Dirceu é tão mala que enquanto a militância petista fazia vaquinha para ele, se deu ao luxo de faturar 29 MI de propina no PETROLÃO - PT

Teori nega habeas corpus e mantém Dirceu preso em Curitiba

Magistrado afirmou que pedido deverá ser analisado diretamente no plenário do tribunal

[não tem o menor sentido soltar o 'guerrilheiro de festim' - o cara é tão 'cara de pau' que enquanto respondia processo por roubo (MENSALÃO - PT) continuava roubando no PETROLÃO - PT.

E fez toda os militantes petistas de otários -  aliás, para ser petista tem que ser otário - enquanto a militância vendia o que tinha para fazer vaquinha para pagar multa do Dirceu, ele ganhou 'apenas' R$29.000.000,00 de propina no Petrolão.]

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liberdade do ex-ministro José Dirceu, que segue preso na cadeia em Curitiba.

 

Ao negar o habeas corpus, o magistrado afirmou que o pedido deverá ser analisado diretamente no plenário do tribunal. Ainda não há data para os ministros da Suprema Corte julgarem o caso.

O petista está preso preventivamente desde agosto do ano passado por suspeita de envolvimento na Lava Jato. Segundo o G1, no habeas corpus, a defesa de Dirceu alegava que a prisão não era mais necessária pela "ausência de risco" de cometimento de novos crimes.

As informações são do portal de notícias G1.

STF inclui Lula no ‘inquérito-mãe’ da Lava Jato

O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, autorizou a inclusão de Lula no ‘inquérito-mãe’ do escândalo do petrolão. Apelidado de ‘quadrilhão’, esse inquérito corre na Suprema Corte. Apura a existência de uma organização criminosa formada para assaltar a Petrobras e outras estatais. Envolve 66 pessoas, entre elas empresários e políticos de três partidos: PT, PMDB e PP.

O pedido de inclusão de Lula havia sido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na petição encaminhada a Teori, Janot anotou que a organização corrupta investigada na Lava Jato “jamais poderia ter funcionado por tantos anos e de uma forma tão ampla e agressiva no âmbito do governo federal sem que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dela participasse”.

Além de incluir Lula no inquérito, o ministro do Supremo autorizou a Procuradoria-Geral da República a fatiar a investigação, dividindo-a em quatro partes. Haverá um inquérito para esquadrinhar o PT, com 12 investigados, incluindo Lula. Um segundo inquérito, sobre o PP, envolve 30 pessoas. Entre elas o presidente da legenda, senador Ciro Nogueira (PI).

Um terceiro inquérito, sobre o PMDB do Senado, lança uma lupa sobre a ação de 9 suspeitos. O nome mais vistoso desse processo é o do presidente do Senado, Renan Calheiros (AL). E um outro processo tratará do PMDB da Câmara, com 15 envolvidos. Juntos, os quatro inquéritos envolvem 66 investigados.

Blog Josias de Souza

O comandante Lula

Lula foi o maestro da grande orquestra concatenada para saquear os cofres públicos. 

O general do Petrolão, o comandante máximo do esquema, o chefe da quadrilha, o mentor, a peça central dos desvios em série. Assim é agora apresentado pela Justiça aquele que já foi tido como um dos líderes mais populares do Brasil. Todos os epítetos saíram da avaliação de autoridades policiais. Cerca de 300 funcionários públicos, de vários órgãos, trabalharam em conjunto por meses para chegarem finalmente à peça acusatória apresentada na quarta-feira, 14.

Inúmeras denúncias – por obstrução de justiça, por favorecimento, por formação de quadrilha, por enriquecimento ilícito, por lavagem de dinheiro, por tráfico de influência, por corrupção ativa e passiva, dentre outras – fazem o pesadelo político de Lula hoje que, segundo a imprensa mundial, atingiu o abismo. Na condição de réu em outro processo, Lula foi dessa vez denunciado por praticar nada menos que sete atos de corrupção e outros 64 de lavagem, numa série sistêmica classificada pelos investigadores como de “continuidade deletiva”, cuja sequência encadeada em curto espaço de tempo demonstra a atuação de má fé do ex-presidente. Sob as ordens e participação direta de Lula foi construída o que o procurador Deltan Dallagnol definiu como uma “propinocracia”. 

Em outras palavras: um governo regido e alimentado por propinas, hábito que marcou a era de 13 anos do PT no poder. Nunca antes na história do País havia se roubado tanto da estrutura estatal e enganado tantos eleitores em benefício de tão poucos. 

Como todos sabem, e a Lava Jato didaticamente evidenciou, foram distribuídos cargos entre aliados e apadrinhados com o intuito de arrecadar dinheiro para os ambiciosos planos do “comandante”. O objetivo fim, diz o Ministério Público Federal, era alcançar a governabilidade, perpetuar o partido no poder e permitir o enriquecimento ilícito de políticos e agentes da engrenagem. Nesse contexto, o leque de delitos de Lula é robusto.

Depoimentos, evidências, provas e documentos corroboram a denúncia. O desenho da teia de corrupção descrita por Dallagnol converge invariavelmente para Lula. A organização criminosa do “grande general” concedeu a ele vantagens, dentre as quais o recebimento de R$ 3,7 milhões em propina da empreiteira OAS. O ex-presidente teria formado também “em favor do seu partido, o PT” um colchão de recursos ilícitos para abastecer futuras campanhas. “Lula garantiu, durante seu mandato presidencial, governabilidade assentada em bases criminosas”, apontou Dallagnol sem meias palavras. Os testemunhos que dão materialidade aos fatos são ainda mais contundentes e flagram o petista intermediando propina com executivos da Petrobras. Suas “tralhas”, como o próprio Lula definiu, foram armazenadas e bancadas em um galpão por cinco anos em troca de vantagens e contratos para o consórcio Conpar, contratado pela Petrobras a pedido dele, Lula. No conjunto e em cada uma de suas partes, os processos contra o ex-presidente terão um impacto demolidor. 

Ele certamente não contará mais com cacife para atuar como cabo eleitoral nas disputas municipais logo adiante. Terá de se defender antes de atacar. Mesmo a sua alardeada candidatura presidencial em 2018 está sob risco. Condenado em segunda instância, ele não poderá sequer concorrer. Na nova denúncia, encaminhada ao Juiz Sérgio Moro, a pena mínima prevista é de oito anos, podendo chegar a 16 anos de prisão em regime fechado. A intenção dos investigadores é acelerar ao máximo os trâmites para uma condenação rápida e sumária. Foi descartada a prisão preventiva para evitar o risco de Lula politizar o assunto e posar de vitima. Em vão. Ato contínuo a denuncia, o ex-presidente convocou uma coletiva e chorou para as câmeras. A velha artimanha do encantador de multidões entrou no ar. Mas contra a lei será preciso adotar muito mais que meras encenações. A Revista Istoé da semana passada, antecipando a tempestade perfeita de acusações que se abateram sobre o líder petista, mostrou que ainda virão várias outras frentes de combate com as delações em curso aprofundando evidências de favorecimento no sítio de Atibaia e de obstrução da justiça. 

O ministro do Supremo Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, já havia acusado Lula de “embaraçar as investigações”. Somado nesse quadro a confirmação feita pelo publicitário Marcos Valério de que foi procurado para pagar um chantagista que envolvia Lula no assassinato do ex-prefeito Celso Daniel, é de se imaginar que o inferno astral do “comandante” ainda está muito longe do fim.

Fonte: Editorial - Revista ISTO É - Carlos José Marques

#ForaForo

Eles vão fazer o diabo para beneficiar quem cometeu crimes e se acha acima da lei... ou ao longo da lei

Não é preciso ser um jurista, ou sequer um advogado, bastam um pouco de informação e senso comum, porque o problema não é jurídico, mas administrativo, com efeitos nefastos na vida do país. A Suprema Corte americana julga cerca de cem processos por ano, é um tribunal constitucional, que cria jurisprudência interpretando a Constituição. O nosso Supremo Tribunal julga mais de 15 mil, qualquer ladrão de galinha vai acabar no Supremo, que também é o último refúgio dos que pagam a bons advogados para protelar ao infinito os recursos e comprar sua impunidade.

Ouvem-se ministros do Supremo reclamando de leis bizarras, dos políticos, do governo, dos chicaneiros, até de reajustes salariais, mas não se ouve ninguém propondo uma revisão constitucional da competência do STF, para que se usem os preciosos tempo e saber dos ministros para julgar o que é mesmo importante para o país, a democracia e a Constituição. Com a presidência da ministra Cármen Lúcia, há esperanças de que essas reformas sejam propostas e tirem o STF e o país do atraso institucional. [aos ministros do Supremo, especialmente aos atuais, não interessa reduzir a competência do STF, haja vista que suas EXCELÊNCIAS gostam de se sentirem 'deuses'.
Tem algo mais capaz de massagem  o ego de um Teori Zavascki criar e aplicar uma pena que inexiste na Constituição - caso da suspensão do mandato do Eduardo Cunha.
Enquanto os  ministros do Supremo se considerar SER SUPREMO, nossa Suprema Corte vai interferir até mesmo em 'briga de galinha'.
Lembram que está para ser apreciado pelo Supremo os banheiros para ambos os sexos? uma aberração que se aprovada vai permitir que uma menina de cinco anos entre em um banheiro de gay, bicha, lésbica e veja um marmanjo com seu pênis exposto urinando - apenas pelo fato de que aquele marmanjo, na realidade um doente, decidiu que tem os 'documentos' de homem mas é uma mulher.]

Com o apodrecimento do Congresso, que tem cerca de um terço dos parlamentares envolvidos, em diversos graus, nos mais variados processos, o Judiciário tomou decisões, certas ou erradas, mas indispensáveis, em momentos cruciais do país, e os políticos reclamaram da “judicialização da política”... O justo é que eles sejam julgados como qualquer cidadão. #BoraMoro!

Eles vão fazer o diabo para manter o foro privilegiado, ou que nome tenha, para beneficiar quem cometeu crimes e se acha acima da lei... ou ao longo da lei. E têm no Supremo superlotado um aliado na impunidade. Mas se o STF confirmar a prisão depois de condenação em segunda instância, como nos Estados Unidos e na Inglaterra, a história do país vai mudar.

Quem vai esperar que deputados e senadores, os maiores interessados, por puro espírito democrático, abram mão dos privilégios que eles mesmos votaram? Mas o Judiciário e o Executivo podem obrigá-los a discutir o tema, com apoio maciço da opinião pública e de alguns parlamentares honestos e democráticos de todos os partidos. 

#ForaForo!

Fonte: O Globo - Nelson Motta
 

Moro defende no STF legalidade dos grampos de Lula

Em resposta a questionamentos de Ricardo Lewandowski, juiz também defendeu continuidade das investigações contra o ex-presidente pela 1ª instância

Em manifestação enviada nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal, o juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato em Curitiba, defendeu a validade dos grampos que flagraram conversas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e políticos com foro privilegiado. 

O magistrado também afirmou que uma decisão do ministro do STF Teori Zavascki autorizou a continuidade das investigações contra Lula na 13ª Vara Federal, chefiada por Moro. A manifestação foi motivada por um pedido de informações feito pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, que analisa liminar solicitada pela defesa de Lula.

Os advogados do petista pedem que toda a investigação contra o ex-presidente volte a tramitar no STF porque os parlamentares citados em diálogos com Lula têm foro privilegiado e, por isso, só podem ser julgados pela Corte. Alvo da Lava Jato, Lula teve os telefones grampeados por ordem de Moro. Na manifestação, o juiz explicou que está cumprindo determinação de Teori e que o áudio envolvendo Lula e a presidente afastada Dilma Rousseff foi retirado do processo, conforme decisão do ministro. Para o juiz, o restante da investigação continua rígida, e não há motivos para remeter os processos novamente para o Supremo, conforme quer a defesa. “Com a devolução do processo de interceptação e de todos os demais nos quais figurava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, houve autorização do eminente ministro Teori Zavascki para a continuidade das investigações em relação a ele e de outras pessoas destituídas de foro por prerrogativa de função”, disse Moro. “Quanto aos diálogos interceptados do ex-presidente com autoridades com prerrogativa de função, é evidente que somente serão utilizados se tiverem relevância probatória na investigação ou na eventual imputação em relação ao ex-presidente, mas é evidente que, nesse caso, somente em relação ao ex-presidente e associados sem foro por prerrogativa de função”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

Teori envia denúncia de Lula à Justiça do Distrito Federal

Rodrigo Janot queria que investigações fossem transferidas para Sérgio Moro

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), transferiu para a Justiça Federal em Brasília o inquérito em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi denunciado por tentativa de atrapalhar as investigações da Lava-Jato. Ele teria participado de uma tentativa de silenciar o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, quando o executivo estava prestes a firmar acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, queria que as investigações fossem transferidas para a 13ª Vara Federal em Curitiba, onde o juiz Sérgio Moro conduz os processos da Lava-Jato. Mas Teori ponderou que o caso não tem relação direta com os desvios da Petrobras. O ministro também explicou que os supostos crimes teriam ocorrido na capital federal, daí a remessa dos autos para a Justiça Federal de Brasília.

 “Tais fatos não possuem relação de pertinência imediata com as demais investigações relacionadas às fraudes no âmbito da Petrobras. Na verdade, dizem respeito à suposta prática de atos, pelos investigados, coma finalidade de impedir a vital colaboração premiada entre Nestor Cerveró e o Ministério Público, a qual se voltava a um plexo de investigações”, escreveu o ministro.

São alvo do mesmo inquérito o ex-senador Delcídio Amaral (sem partido-MS), o ex-assessor dele Diogo Ferreira, o advogado Edson Ribeiro, o banqueiro André Esteves, o pecuarista José Carlos Bumlai, o filho dele, Maurício Bumlai. O grupo é acusado de ter cometido quatro crimes: integrar organização criminosa, patrocínio infiel, exploração de prestígio e lavagem de dinheiro.

Fonte: O Globo