Licença para gastar - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Se o agente James Bond, o 007 do MI6, possui uma licença para matar, o que o PT conseguiu nesta terça na Câmara foi uma licença para gastar. Para a esquerda, todo problema tem uma única solução: mais gasto público. Para quem só tem um martelo, tudo se parece com prego. Lula queria furar o teto de gastos, e conseguiu - com a preciosa ajuda do presidente da Câmara, Arthur Lira. Mas não só ele, claro.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23), o novo arcabouço fiscal. Foram 372 votos favoráveis, 108 contrários e 1 abstenção. Os parlamentares aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O texto segue agora para análise do Senado. Por ser um projeto de lei complementar, a nova regra fiscal precisava de pelo menos 257 votos para ser aprovada.

Após a aprovação do texto, os deputados passaram analisar as emendas à medida. Apenas uma delas chegou a ser votada na noite de terça-feira. Por 429 votos a 20, os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo Psol para retirar os gatilhos e sanções ao governo colocados pelo relator no texto da regra fiscal. Ufa! Menos mal...

A melhor definição do texto que passou na Câmara foi a que encontrei num grupo de liberais, explicando para leigos em economia: "em 2030 vou entrar em forma; para isso, em 2029 eu vou parar de beber, em 2028 eu começo a ir para a ginástica, em 2027 eu corto o açúcar. Vai dar certo, mas hoje e amanhã me passa a feijoada". 

Conhecendo o perfil perdulário do governo Brasileiro, e a mentalidade da esquerda no poder, claro que isso não vai funcionar. Na prática, vai representar uma licença para a gastança, como se não houvesse amanhã. A cigarra ganhou na loteria e já está de olho em todas as tentações pela frente. Tantos problemas que justificam mais e mais gastos, ou melhor, "investimentos"...

Leandro Ruschel, especialista em mercado financeiro, comentou: "Passou o 'calabouço' fiscal. Deve passar no Senado. O que ele significa: aumento de gastos do governo, aumento de impostos, aumento da dívida pública, menor crescimento econômico. Nos últimos meses, a única coisa a comemorar sobre qualquer assunto é que 'poderia ser pior'."

O deputado Mario Frias lamentou: "Hoje é mais um dia triste para o Brasil, a Câmara dos Deputados autorizou (com meu voto contrário): - Aumento de despesa independente de crescimento econômico, - Afrouxamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (a que possibilitou o impeachment da Dilma), - Manutenção dos 37 Ministérios do Lula, contra os pouco mais de 20 do Gov Bolsonaro, - Aumento de impostos para manutenção de privilégios, viagens nababescas e intermináveis, pagamentos de emendas sem fim para ter votos no Congresso, - E muito mais mazelas, são mais de 500 bilhões autorizados para gastança nos próximos 3 anos... Engraçado que discutimos mês de cor 'x', inclusão de nomes em livros de heróis, dia nacional de sei lá o que, tudo com muita discussão e debate, agora para um tema tão sério como esse que trata do futuro do Brasil e das contas públicas, pouco mais de 3 horas de um não debate, mas imposição de vontades nefastas mediante cargos em Ministérios, pagamento de emendas e por aí vai".

O deputado Luiz Phillippe de Orleans e Bragança também antecipou problemas à frente: "A maioria da Câmara decidiu por aprovar o calabouço fiscal (372 x 108). Eu votei CONTRA esse absurdo. Deixo claro, mais uma vez, que a medida prejudica E MUITO o país. Mais impostos estão por vir para bancar a farra dos gastos descontrolados do governo."

Não é preciso ter bola de cristal ou ser um doutor em economia para prever que as novas medidas levarão a uma maior irresponsabilidade fiscal. E o ministro Fernando Haddad já comemora a aprovação de olho na reforma tributária, ou seja, quer aproveitar a adesão do centrão fisiológico para passar a boiada e conseguir aumentar a carga tributária. Não há o menor risco de o Brasil dar certo com essa turma no poder...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Reforma tributária não vai reduzir impostos - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo 

Carga fiscal

Parabéns aos integrantes do agro deste país. O agro não é apenas a lavoura, é a pecuária, é a indústria de alimentos, indústria de máquinas. 

 O agro brasileiro, meus amigos, chegou a um produto bruto no ano passado de meio trilhão de dólares. Isso equivale ao PIB inteiro da Argentina, que já teve o maior PIB da América Latina lá no início do século passado.

Vejam só o resultado, faço votos para que o agro continue assim, embora esteja no governo uma ideologia que tem preconceito contra o agro e que ainda discute o direito de propriedade, que é uma cláusula pétrea inscrita no caput do artigo quinto da Constituição na mesma linha que o direito à vida.

Reforma tributária não deve reduzir impostos

Está se falando muito em reforma tributária. Não tenham esperança de que seja para reduzir os impostos. Vai ser exatamente o contrário, a carga fiscal vai subir. 

Aliás, já subiu a carga fiscal do ICMS a pedido de governadores, que apoiam o governo. De modo que o pessoal que vai receber um aumento de R$ 18 no salário mínimo, com o aumento do ICMS em tudo que vão comprar, inclusive no combustível, os R$ 18 não vão ser suficientes para isso, podem ter certeza.

 

E vão continuar pagando imposto, porque embora na campanha eleitoral o atual presidente tenha prometido isenção de imposto de renda para quem ganhasse até R$ 5 mil, na verdade a isenção vai ser para quem ganha até R$ 2.112. 

 Tem gente dizendo que é para agradar a classe média, olha R$ 2.112 por mês, não é a classe média, não é nem classe média baixa. Estão fazendo uma avaliação muito, muito estranha.

 

Máscara 

Carnaval, vocês já viram as imagens, aquela aglomeração. Olha só que estranho, a Anvisa exige máscara nos aeroportos e dentro dos aviões, mas não fala de máscara nessas aglomerações de Carnaval, inclusive nos clubes, que são fechados, pior ainda. 

Agora também não vai fazer diferença. A diferença que faz é se alguém estiver doente para não propagar para o outro.

Como proteção de alguém que não está doente, não respirar vírus não adianta nada. Agora é científico, meta análise, teste duplo cego, a Cochrane já divulgou, o Conselho Federal de Medicina (CFM) já comunicou a Anvisa que a máscara não adianta nada.

Eu fico me perguntando, nesse tempo todo de engodo, de engano, de experiência irresponsável, que fizeram balconistas, por exemplo, coitados usando máscara no mínimo oito horas por dia, respirando o próprio ar expelido dos pulmões e se queixando de dores de cabeça.

Outra questão que está aparecendo bastante, a estatística agora está mostrando excesso de mortes no Reino Unido e em Portugal. Estão dando como explicação que são as mudanças climáticas, e a gente sabe que não se trata disso. O Reino Unido, por via das dúvidas, cancelou a obrigatoriedade de vacinação em crianças e adultos sem risco, por via das dúvidas.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O recado das urnas - Folha de S. Paulo

Fernando Schüler

Ganha força o espectro de um centro político que pode se mover a meia distância da esquerda e do bolsonarismo

O ministro Luiz Eduardo Ramos disse que os aliados do governo venceram as eleições. Mencionou o crescimento de prefeituras do DEM, PP e PSD, bem como o encolhimento do PT e concluiu: a turma que segue as “pautas e ideias” de Bolsonaro ganhou o jogo. Há vários problemas aí. O primeiro é saber exatamente quais são as pautas e ideias do governo. Por vezes o suporte do governo, e em particular do presidente, à sua própria agenda de reformas se parece com o apoio de Bolsonaro ao prefeito Crivella: “Se não quiser não vota, tranquilo”.

É verdade que os partidos tradicionais foram vencedores. A Folha identificou uma tendência significativa de deslocamento à direita dos novos prefeitos. Há muitos significados nisso. Um deles diz simplesmente que esta foi uma eleição de baixa propensão a risco. É a tese levantada pelo professor Carlos Pereira: diante da pandemia e do espectro da morte, o eleitor tende a recuar da lógica do confronto e se afastar das “saídas polares”.

Há uma explicação mais pragmática: DEM, PP e PSD trabalharam forte e foram os partidos que mais cresceram com o troca-troca partidário entre as eleições. Só o DEM passou de 272 para 456 prefeitos, já antes das eleições, basicamente puxados por governadores eleitos pelo partido, em 2018. O resultado obtido agora é em boa medida uma consequência disso. O ponto é que a interpretação dada pelo ministro Ramos põe um detalhe para baixo do tapete: o bolsonarismo virtualmente não apareceu nessas eleições. É evidente que há candidatos identificados com Bolsonaro, alguns com relativo sucesso. Nas 18 capitais com segundo turno há no mínimo cinco com candidaturas claramente identificadas com o presidente e seu estilo. Mas, cá entre nós, frente ao que vimos há dois anos, é muito pouco. [não esqueçamos que a campanha não foi para escolher Bolsonaro - situação vivida em 2018 e esperada em 2022.]

O próprio bolsonarismo reconhece isso. Filipe Martins, assessor internacional de Bolsonaro e geralmente visto como ideólogo do grupo, pediu “autocrítica” aos conservadores e conclamou a turma a “recuperar os ideais e bandeiras de 2018”. Vai aí o problema. O que a eleição revela é que os tais princípios de 2018 talvez não tenham lá grande profundidade. O conservadorismo de Bolsonaro nunca produziu muita coisa, no governo, e o que se anunciava como sua agenda no Congresso (escola sem partido, redução da maioridade penal, liberação do porte de armas) nunca andou. [o nosso presidente sofreu um boicote intenso, e prejudicial ao Brasil, sempre que procurou concretizar sua agenda (um Poder Legislativo pautado por Alcolumbre e Maia, um Poder Judiciário ávido por protagonismo e receptivo  à excessiva judicialização impediram o seguimento das propostas do presidente Bolsonaro)  mas em 2021, com a pandemia sob controle e o Brasil recuperando seu crescimento econômico, o Congresso sob nova direção, e o Poder Judiciário cuidando de julgar e não de legislar, a pauta voltará, passo a passo.]

No Brasil recente, se confundiu conservadorismo com palavras de ordem do tradicionalismo de costumes (não raro misturado com religião). Vem daí o completo desinteresse de Bolsonaro em criar a Aliança pelo Brasil e sua acomodação junto aos partidos do centrão.

O mesmo vale para a agenda econômica. Paulo Guedes pode ser um histórico do liberalismo brasileiro e de algum modo ainda funciona como fiador da pauta de reformas junto ao mercado, mas vamos convir: terminamos o ano com menos consenso sobre reforma tributária do que parecíamos ter antes da pandemia; a reforma administrativa, além de tímida, se arrasta, e as privatizações, dois anos depois, quando muito prosseguem como um “ideal” do governo.

Em meio a este quadro, Bolsonaro resolveu improvisar. Bem a seu estilo, mencionou alguns candidatos, em suas lives, fez escolhas erradas, desconsiderou aliados políticos no Congresso e colheu um resultado melancólico. O que estas eleições fizeram foi acender uma luz amarela no Planalto. A avaliação positiva de Bolsonaro caiu entre 15% e 20% desde o início da campanha, a agenda de reformas está parada e não há sinal sobre o que o governo fará com o auxílio emergencial a partir de janeiro.

Talvez o governo se dê conta disso e comece a trabalhar com algum senso de urgência no Congresso. O recado das urnas parece claro: ganha força o espectro de um centro político que, sabendo capturar a agenda reformista, pode começar a se mover por conta própria e produzir uma alternativa para 2022, distante simultaneamente da esquerda e do bolsonarismo.

Para Bolsonaro, que depende da lógica da polarização para sobreviver, este é o principal recado que surge das urnas. ​

Fernando Schüler, professor  - Folha de S. Paulo

 

Mais impostos vêm aí - William Waack

O Estado de S.Paulo

A lei do mínimo esforço indica aumento de impostos e não uma ampla reforma tributária

Renúncia é a palavra decisiva no amplo debate sobre reforma tributária. É mesmo um formidável debate social e político, além da alta complexidade técnica e econômica. Pois os números consolidados indicam uma assombrosa adesão de praticamente todos os setores da economia e sociedade brasileiras a algum tipo de favor fiscal.

Agricultura, indústria, serviços, profissionais liberais, pequenas empresas, entidades não lucrativas, zonas francas, deduções para pessoas físicas são contemplados de alguma forma, e nenhum se manifesta disposto a renunciar à renúncia fiscal. Ao contrário: nos últimos 15 anos o fenômeno dobrou de tamanho (para quem aprecia números: as renúncias fiscais passaram de aproximadamente 2% para 4% em relação ao PIB).

Economistas se dividem quase em guerra religiosa quanto à eficiência dessas medidas fiscais que, na conta geral, diminuem a base de arrecadação de impostos, aumentando a carga para quem está pagando tributos. Talvez sociólogos – ou, melhor, antropólogos – entendam o problema. As renúncias espelham um arraigado hábito político, que é o de espetar a conta nos cofres públicos e empurrar uma solução definitiva para um futuro não definido. É um tipo de “individualismo” muito característico de nosso “caráter nacional”. Todos os setores participantes nas renúncias confiam na sua capacidade de fazer valer seus interesses (que são legítimos), e a preocupação com o bem-estar geral é um problema moral reconhecido, porém secundário.

O País permaneceu num equilíbrio de interesses que foi se tornando cada vez mais precário – até o estouro de duas brutais crises, a fiscal e a de saúde (que se alimentam mutuamente). O que está escancarado agora é o clássico problema da ação e coordenação coletivas, que dependem de... lideranças.  A questão é imensamente maior do que a já complicada tarefa de arregimentar votos no Legislativo pela proposta A ou B de reforma tributária. Demanda uma imensa capacidade política de procurar algum tipo de convergência, de impor algum tipo de medida numa situação na qual ninguém renuncia a nada. Todos estão envolvidos: entes da Federação (Estados e municípios), variados segmentos econômicos, bases eleitorais (indivíduos que pagam Imposto de Renda).

No meio desse turbilhão o governo fala em quadratura do círculo, que é gastar mais num quadro fiscal delicado sem aumentar a já insuportável carga tributária. Apostando que o instinto dos congressistas, sendo o de gastar mais, os fará aceitar mais impostos. Uma aliança tácita com os “desenvolvimentistas” saudosos de Geisel no Planalto, e descontentes com o teto de gastos.

As contas dos economistas não fecham: não dá para suportar o necessário crescimento dos vultosos gastos públicos sem aumentar impostos, e apostam nisso. Sociólogos e antropólogos também apostariam. É só olhar para nosso apego à lei do mínimo esforço. É bem menos complicado do ponto de vista político aumentar impostos do que se engajar na esfalfante tarefa de coordenar esforços, praticar maldades (vistas pelo lado “individual”), convencer, articular, coagir, votar. Com as elites divididas.

Para que tudo isso, dirão os cínicos, se no fim de tanto esforço impopular (e seus efeitos eleitorais nos mais diversos níveis) o resultado será de qualquer jeito aumento de impostos? 

Resolver parte do problema via privatizações?

No momento menos de 20 das centenas de estatais estão na lista de privatizações. Conter gastos e despesas? Segurar os gastos com funcionalismo depende de uma reforma administrativa, a que enfrentaria os bem articulados interesses corporativistas dentro do Estado brasileiro. Ela ainda é só uma intenção.

Resta a esperança de que a retomada da economia pós-pandemia traga retorno de investimentos, a produtividade aumente, emprego e renda cresçam e arrecadações encham cofres públicos que novamente seriam usados como sempre foram – para acomodar diversos interesses setoriais e privados, pois os da coletividade se resolverão sozinhos.

William Waack, colunista - O Estado de S. Paulo

A resposta contra a crise e o vírus - Míriam Leitão

O presidente Jair Bolsonaro mudou vários pontos da reforma administrativa, mas tem adiado insistentemente o seu envio ao Congresso. Ela e a proposta de reforma tributária estão paradas no governo. O problema é que diante do baixo crescimento do ano passado e dos riscos de desaceleração forte da economia internacional, por causa do coronavírus, a agenda de reformas é a resposta que a equipe econômica gostaria de dar para manter um clima positivo na economia do país.

Na semana que vem, a projeção de crescimento oficial será revista de 2,4% para 2%. As previsões de várias instituições do mercado financeiro são de crescimento menor e há várias delas refazendo os cálculos para baixo. A explicação dada dentro do Ministério da Economia é que apesar  de ter sido apenas 1,1% de alta do PIB, no último trimestre o país cresceu 1,7% em comparação ao mesmo trimestre do ano anterior. E que a composição do PIB mudou, há muito mais presença do PIB privado que do governo.

O governo não pensa em adotar qualquer estímulo fiscal, ao contrário de alguns países que estão anunciando expansão de gastos. A avaliação feita no governo é que a economia brasileira tem uma “dinâmica própria” e, portanto, será menos atingida. E que é possível estimular o crescimento através das reformas. A crise internacional decorrente do coronavírus já atingiu o país, na verdade. Estão em queda todas as projeções de alta do PIB e já houve um forte impacto no câmbio. Para se  ter uma ideia, a cotação de R$ 4,65 de ontem representa uma alta de 16% desde 30 de dezembro, quando estava em R$ 4,00.

Se a resposta que será dada pelo país à crise é a aceleração das reformas, é preciso que elas andem. Para isso, precisam ser enviadas. A  proposta de reforma administrativa já foi alterada, mas ainda permanece no gabinete do presidente. Um dos pontos principais seria a desindexação dos salários do funcionalismo. O presidente Bolsonaro vetou esse dispositivo sob o argumento de que a reforma da Previdência já havia feito várias alterações de regras para os servidores e que, por enquanto, não haveria qualquer mudança nesse sentido. Do ponto de vista econômico isso era fundamental, na visão dos formuladores. O argumento levado ao presidente foi que a inflação está caindo, portanto, esse seria o melhor momento para dar mais um passo no processo de desindexação. Não o convenceram. “Mais pra frente”, ele disse. Outro ponto que o presidente tirou da reforma foi a proibição de que servidores, de atividades típicas de Estado, tenham filiação partidária. A reforma também não atingirá os atuais funcionários. 

Portanto, o ganho fiscal num primeiro momento será pequeno, mas a tese é a de que se criará um funcionalismo público “britânico” no futuro. De qualquer maneira, até agora o presidente mantém esse projeto em sua mesa. A expectativa é a de que ele envie na próxima semana. “Estamos trabalhando para isso”, afirma um economista do governo.
A reforma tributária foi formulada em etapas, como já disse aqui. E a primeira fase a ser enviada é a de união do PIS-Cofins, que deve ir para o Congresso em uma ou duas semanas. O problema é como esse pedaço de reforma se encaixará na proposta que está tramitando. Na avaliação que se faz no governo, a emenda 45, que tramita na Câmara, inspirada em ideias do economista Bernard Appy, aumentaria muito a taxação sobre o comércio.

A avaliação de empresários e consultores é a de que os efeitos da reforma tributária devem demorar a chegar na atividade real. Antes, o que se espera é um período de paralisia e até de aumento de custos, porque dois modelos tributários estarão vigorando paralelamente: o atual  e o novo, que precisa ser entendido e regulamentado.

São muitos os conflitos de interesse e eles podem ocorrer dentro de um mesmo setor. A Abinee, por exemplo, explica que o segmento elétrico é intensivo em mão de obra. Por isso, pode ser mais propenso a aceitar um imposto de transações financeiras, desde que a folha de pagamento seja desonerada. Já as empresas do ramo eletrônico pensam o contrário, pois são mais dependentes de investimentos e se preocupam mais com os custos de capital. Para que dê certo o plano de responder à crise dando mais ritmo às reformas será preciso duas preliminares: que os projetos sejam enviados e que exista mais diálogo com o Congresso

Míriam Leitão, jornalista - O Globo - Com Alvaro Gribel São Paulo

Falta confiança - Carlos Alberto Sardenberg

Chefes de estado até podem tentar, mas não têm vida privada. Ou seja, não serve como justificativa, muito menos como desculpa, o presidente Bolsonaro dizer que transmitiu mensagens ofensivas ao Congresso e ao Supremo aos seus grupos privados de WhatsApp.

Também não adianta dizer que não havia referência explícita ao legislativo e ao judiciário na mensagem retransmitida. Todo mundo vê a atividade dos grupos ligados a Bolsonaro e a enorme quantidade de mensagens espalhadas com ataques, sim, e ofensas aos demais poderes da República. A reação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e a do decano do STF, Celso de Mello, revelam não apenas preocupação, mas até mesmo uma certa surpresa. Será que é isso mesmo?

Ou seja, a única atitude cabível do presidente Bolsonaro seria desautorizar publicamente a campanha pela manifestação de 15 de novembro, claramente um ataque ao Congresso. Rodam por aí as mensagens que opõem militares aos “políticos do passado”. Não basta o presidente dizer, em privado, que não tem nada a ver com isso.  O objetivo só pode ser o de tumultuar. Se for para aprovar reformas, como se aprovou a da previdência, então o movimento deveria o contrário. Dizem os bolsonaristas que o Congresso só funciona na base do dinheiro – e como o capitão não quer pagar, o que resta?

E está errado. Ou a reforma da previdência foi comprada ou imposta pelas ruas?
E outra: a reforma tributária, essencial para a retomada da economia, está mais adiantada no Congresso do que no Planalto.  E por fim: a inflação está baixinha, os juros são os menores da história do real, o crédito está voltando, o crédito da casa própria está abaixo dos 10% ao ano, Paulo Guedes dá shows nos mercados internacionais – e por que os investimentos e o consumo não decolam? [a economia lentamente está descolando do chão e se espera que em um futuro próximo decole;
temos que esperar a superação - este de imediato - do coronavírus, do boicote sistemático efetuado pelo Congresso e muitas vezes referendado pelo STF e outros entraves que tornam super pesado o avião da economia, impedindo que decole.
Uma vez livre do peso excessivo, tudo ajustado, a decolagem correrá e com sucesso.
Apesr de tudo, muito já foi feito desde janeiro 2019.]  

A resposta só pode ser uma: falta de confiança. No capitão e na turma dele.

Nas mãos dos médicos
É como se a bolsa brasileira estivesse atrasada. Enquanto os mercados desabavam na segunda e terça de carnaval, a gente aqui estava ou na farra ou no descanso. Ontem, foi o dia de tirar o atraso. Algumas das principais bolsas internacionais, Nasdaq e a de Londres, por exemplo, fechavam no positivo, mas sem zerar as fortes perdas dos primeiros dias da semana. Assim, a queda de 7% da Bovespa apenas equilibrou com as perdas globais.

“Apenas” – é claro, é modo de dizer. Para quem tem dinheiro lá, foi muito. E logo agora quando cada vez mais brasileiros investem em ações para tentar ganhar algo mais do que as modestíssimas taxas de juros. Paciência. É aprendizado, como sempre se diz. Bolsa é risco e, não raramente de um fator tão externo ao mundo econômico, como um vírus chinês. Claro, um fator externo que se torna risco econômico. Nos últimos dias, na medida em que o Covid-19 foi se espalhando pela Ásia e Europa, as companhias começaram a alertar para perdas futuras. Por exemplo: bares e restaurantes fecharam na China, e a Diageo perdeu vendas de uísque e cerveja. Uma queda estimada nos lucros em torno de 200 milhões de libras esterlinas.

A Apple já havia avisado que faltariam peças para montar os iPhones. Companhias aéreas mantiveram aviões nos pátios.  Em 2002, quando ocorreu a SARS, a China representava 4% do PIB mundial. Hoje, já passa dos 16% – quatro vezes mais, prejuízos muito maiores. Especialmente para o Brasil, que tem na China seu principal freguês. Também é verdade que nas epidemias anteriores, a economia mundial recuperou-se muito rapidamente. Consumo e produção voltaram rapidamente a níveis pré-crise.

A questão, portanto, é de tempo. Se médicos e cientistas encontrarem logo vacinas e/ou tratamentos mais eficazes, controlando a epidemia, as coisas podem se ajeitar com danos reduzidos. Mas quanto tempo? Por quanto tempo os bares ficarão fechados na China.  Além disso, ao mesmo tempo em que os chineses começam a controlar o problema – reduzindo o ritmo de transmissão da doença – outros países estão começando a batalha.
Resumo da ópera: máximo cuidado sanitário agora, coordenação global e torcer para que os cientistas resolvem o problema.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Coluna publicada em O Globo - Economia 27 de fevereiro de 2020

Paulo Guedes demite Marcos Cintra da Receita por divergências com nova CPMF - Folha de S. Paulo

Divulgação antecipada de estudos da reforma tributária deflagrou crise 

[nova CPMF demite o primeiro - se necessário, novas demissões ocorrerão.

A demissão de agora tem um bônus: ajuda a enquadrar a Receita e deixa o Guedes em alerta sobre vacilou, dança.

 

Conforme informou o presidente Bolsonaro,  Marcos Cintra foi demitido 'a pedido'.

PARABÉNS presidente, o Brasil das PESSOAS DE BEM que votaram no senhor, continua do seu lado, mas, lembra que recriar a CPMF - sob qualquer nome - é estelionato eleitoral.]

O ministro da Economia, Paulo Guedes, demitiu o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. Ele ocupava o cargo desde o início do governo de Jair Bolsonaro.
O motivo da queda foi a divulgação antecipada de estudos para uma reforma tributária, incluindo a cobrança de uma taxação nos moldes da antiga CPMF.
A decisão de Guedes foi noticiada pelo site O Antagonista e confirmada à Folha por auxiliares do ministro. O auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto irá assumir o cargo interinamente.

Como a Folha informou nesta terça-feira (10), o governo planeja em sua proposta de reforma tributária que saques e depósitos em dinheiro sejam taxados com uma alíquota inicial de 0,4%. A cobrança integra a ideia do imposto sobre pagamentos, que vem sendo comparado à antiga CPMF.  Já para pagamentos no débito e no crédito, a alíquota inicial estudada é de 0,2% (para cada lado da operação, pagador e recebedor). A permanência de Cintra no cargo também ficou ameaçada depois de seguidos choques e de tentativas de interferência do governo Jair Bolsonaro sobre a atuação da Receita. A cúpula do órgão resistiu a trocar servidores por determinação do presidente e ficou enfraquecida com a suspeita de que servidores acessaram irregularmente dados fiscais de autoridades.

A informação foi dada por Marcelo de Sousa Silva, secretário especial adjunto da Receita Federal, que  defendeu a contribuição no Fórum Nacional Tributário (promovido pelo sindicato dos auditores fiscais, em Brasília), ao ressaltar que o instrumento substituiria tanto a tributação sobre a folha como o IOF.  Em nota, porém, o Ministério da Economia informou que Cintra pediu exoneração e afirmou ​que não há um projeto finalizado pelo Ministério da Economia.
"A equipe econômica trabalha na formulação de um novo regime tributário para corrigir distorções, simplificar normas, reduzir custos, aliviar a carga tributária sobre as famílias e desonerar a folha de pagamento", diz o ministério.

De acordo com o ministério, a proposta de reforma tributária somente será divulgada depois do aval de Guedes e do presidente Bolsonaro.  "O ministro Paulo Guedes agradece ao secretário Marcos Cintra pelos serviços prestados."
Bolsonaro já havia afirmado neste mês à Folha que a recriação de um imposto nos moldes da antiga CPMF deve ser condicionada a uma compensação para a população. "Já falei para o Guedes: para ter nova CPMF, tem de ter uma compensação para as pessoas. Se não, ele vai tomar porrada até de mim", disse o presidente.

Apesar de o governo rechaçar a semelhança com a antiga CPMF, o próprio secretário especial adjunto da Receita acabou fazendo a comparação entre os tributos ao mostrar, durante o fórum sobre tributação, um gráfico com o histórico relativamente estável das alíquotas de CPMF ao longo dos anos em que vigorou, o que  representaria uma previsibilidade para a contribuição.  Cintra é um histórico defensor de um imposto único, na forma de um tributo sobre movimentações financeiras. A medida, porém, enfrenta resistência dentro do próprio governo e entre especialistas. Estudos mostram que esse tipo de tributo reduz o crescimento e perde a eficácia com o tempo.

Avanço difícil no Congresso 

Nesta quarta-feira (11), presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vê dificuldades para o avanço de uma proposta de imposto nos moldes da antiga CPMF na Câmara.
"Acho muito difícil superar", afirmou após reunião com parlamentares sobre a reforma tributária. "De fato as reações hoje foram muito contundentes da dificuldade da CPMF na Câmara."  Maia afirmou também que o governo deve encaminhar sua proposta de reforma nos próximos dias e que não há problemas de Senado e Câmara trabalharem em propostas paralelas.

Interferências

Sob Cintra, a administração da Receita enfrentou pressões do governo Bolsonaro. A gestão do chefe do órgão passou a ser questionada depois que o próprio presidente reclamou de uma suposta atuação política de auditores, como noticiou o Painel, em agosto.
A Receita resistiu a tentativas de troca em postos de comando. Bolsonaro fez pressão por mudanças em cargos no Rio e chegou a dizer que poderia tirar indivíduos que se julgavam "donos do pedaço".  O delegado da alfândega do Porto de Itaguaí (RJ) disse a colegas que havia "forças externas que não coadunam com os objetivos de fiscalização". No dia 19 de agosto, o governo demitiu o número 2 da Receita, João Paulo Ramos Fachada, que se demonstrava contrário às interferências do governo.

O presidente também vinha contestando ações da Receita e de outros órgãos de controle, acusando-os de perseguição a seus parentes, que, segundo ele, sofreram uma "devassa". Outro episódio de tensão foi o cerco a servidores que haviam acessado dados fiscais sigilosos em investigações sobre autoridades, como ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que a Receita enviasse informações sobre esses acessos, mas o órgão não atendeu a todos os pedidos. O caso provocou irritação no Palácio do Planalto, que cobrou  explicações.

Bruno Boghossian  e Bernardo Caram - Folha de S. Paulo

Governo prevê nova CPMF com alíquota quase duas vezes maior que a antiga

VEJA teve acesso a documento do Ministério da Economia que prevê criação de imposto de 0,67% sobre pagamentos e movimentações financeiras

Por Victor Irajá

A reforma tributária em estudo pelo governo Bolsonaro envolve a criação de uma velha (e não muito querida) conhecida da população brasileira: a cobrança sobre pagamentos, uma reedição da extinta CPMF.

VEJA teve acesso a um documento do Ministério da Economia que detalha as alíquotas que o governo deve apresentar como alternativa ao fim de seis impostos federais. De acordo com os planos do secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, a Contribuição sobre Pagamentos (CP) seria instituída em até seis meses depois de uma possível aprovação do texto, com uma alíquota de 0,19% para, gradativamente, chegar a um tributo de 0,67% ao fim de dois anos para compensar a extinção dos encargos sobre a folha de pagamento de empregados. Leia aqui a reportagem completa em VEJA desta semana.

Entusiasta do imposto sobre pagamentos há anos, Cintra bate de frente com o Congresso Nacional, que rechaça a instituição de um imposto tão impopular. Uma outra proposta de reforma tributária, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), tramita em estágio avançado na Câmara e tem aceitação maior entre os congressistas. A proposta de Rossi, vale dizer, não envolve a instituição de um imposto sobre pagamentos e, além de mirar nos impostos federais, como faz o governo, ataca também impostos estadual e municipal ─ o ICMS e o ISS.
Assine agora o site para ler na íntegra esta reportagem e tenha acesso a todas as edições de VEJA:

Veja - Economia 

 

O Brasil já é um país diferente - J. R. Guzzo

Revista Exame

Esqueça um pouco o Jair Bolsonaro que aparece no noticiário. Passados os primeiros meses, os fatos estão mostrando que seu programa de governo é bom

Por J.R. Guzzo

Realidade: tocada pelo ministro Paulo Guedes, a reforma da Previdência, até outro dia desacreditada, está aí — e outras mudanças virão (Fátima Meira/FuturaPress)

O presidente da República pode ser ruim, ou muito ruim, conforme a definição que deixar o leitor mais confortável. Também pode ser bom, caso se leve em conta a opinião dos que acham que ele está sempre certo. Na verdade, para simplificar a conversa, o presidente pode ser o que você quiser.  Mas os fatos que podem ser verificados na prática estão dizendo que seu governo, depois dos primeiros sete meses, é bom — ou, mais exatamente, o programa de governo é bom, possivelmente muito bom. Esqueça um pouco o Jair Bolsonaro que aparece em primeiríssimo plano no noticiário, todo santo dia, em geral falando coisas que deixam a maioria dos comunicadores deste país em estado de ansiedade extrema.

Em vez disso, tente prestar atenção no que acontece. O que acontece, seja lá o que você acha de Bolsonaro, é que seu governo está conseguindo resultados concretos. Mais: é um governo que tem planos, e tem a capacidade real de executar esses planos. Enfim, é um governo que tem uma equipe muita boa fazendo o trabalho que lhe cabe fazer.   O ministro Paulo Guedes tem um plano, e seu plano está sendo transformado em realidades — a começar pela aprovação de uma reforma da Previdência que todos os cérebros econômicos do Brasil julgavam, até outro dia, ser uma impossibilidade científica. 

A reforma tributária virá; seja qual for sua forma final, ela deixará um país melhor. [com a volta da CPMF piorada, seja qual for o nome, a carreira política de Bolsonaro se encerra o mais tardar em 1º janeiro 2023.] Uma bateria de outras mudanças, basicamente centradas no avanço da liberdade econômica e na faxina administrativa para melhorar a vida de quem produz, está a caminho — diversas delas, por sinal, já foram feitas e estão começando a funcionar. Guedes é um ministro de competência comprovada, e sua equipe, que ele deixa em paz para trabalhar, tem qualidade de país desenvolvido. É bobagem, simplesmente, apostar contra ele. Os ministros Tarcísio de Freitas, da Infraestrutura, Bento Albuquerque, de Minas e Energia, e Tereza Cristina, da Agricultura, são craques indiscutíveis — e estão mudando, em silêncio, o sistema nervoso central das estruturas de produção do país.

Há mais. O ministro Sergio Moro, que seria destruído numa explosão nuclear, está mais vivo do que nunca. Há todo um novo ambiente, voltado para as realidades e para a produção de resultados, em estatais como a Petrobras ou a Caixa Econômica Federal, a Eletrobras ou o BNDES. As mudanças, aí e em muitos outros pontos-chave do Estado nacional, estão colocando o Brasil numa estrada oposta à que vem sendo seguida desde 2003 — e é claro que a soma de todos esses esforços, por parciais, imperfeitos e deficientes que sejam, vai criar um país diferente. Os avanços são pouco registrados na mídia? São. O governo comete erros, frequentemente grosseiros? Comete.

Suas propostas sofrem deformações, amputações e alterações para pior? Sofrem. O presidente é uma máquina de produzir atritos, problemas de conduta e confusões inúteis? É. Mas nada disso tem impedido, não de verdade, que o governo esteja conseguindo obter a maioria das coisas que quer. Já conseguiu uma porção delas em seus primeiros sete meses. Não há fatos mostrando que vá parar de conseguir nos próximos três anos e meio. O governo Bolsonaro é ruim? De novo, dê a resposta que lhe parecer melhor. Mas sempre vale a pena lembrar que a maioria das coisas só é ruim ou boa em comparação com outras da mesma natureza. O atual governo seria pior que o de Dilma Rousseff ou de Lula? E comparando com o de Fernando Collor, então, ou o de José Sarney? Eis aí o problema real para quem não gosta do Brasil do jeito que ele está — o governo Bolsonaro não vai ser um desastre.

A possibilidade de repetir o que houve nos períodos citados acima é igual a zero. Impeachment? Sonhar sempre dá. Mas onde arrumar três quintos contra Bolsonaro no Congresso? Na última vez que a Câmara votou uma questão essencial, a reforma da Previdência, deu 74% dos votos para o governo. Melhor pensar em outra coisa — ou aceitar o fato de que o homem vai estar aí pelo menos até 2022. [caso não pise na bola de forma exagerada, com chances de ser reeleito - não pode é adotar na reforma tributária medidas que prejudiquem os menos favorecidos.]

J R Guzzo - Revista Exame, edição 1191, de 7 Agosto 2019 

''Não somos meros carimbadores'', diz Simone Tebet, presidente da CCJ - Correio Braziliense

Simone garante que a reforma da Previdência, assim que chegar na Casa, será ''prioridade número um''. Contudo, avisa que os senadores não serão meros chanceladores da Câmara 

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) é uma das mulheres mais ativas no Congresso e preside a comissão mais importante do Senado: a de Constituição e Justiça (CCJ), por onde passará a reforma da Previdência e as principais pautas econômicas do governo neste segundo semestre. Simpne garante que a reforma da Previdência, assim que chegar na Casa, será “a prioridade número um”. Contudo, avisa que os senadores não serão meros chanceladores da Câmara. “Eu advogo que a reforma da Previdência é tão necessária e tão urgente que não podemos contaminá-la com absolutamente nada. Se for retirar, colocar um outro texto, isso é papel do Senado. Não somos meros carimbadores, obviamente”, afirma.

Outra prioridade, a reforma tributária, poderá ocorrer em duas etapas, na avaliação da presidente da CCJ. Ela, inclusive, descarta qualquer chance de o Congresso aprovar a volta de uma nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), como a equipe econômica vem cogitando. “Acho que o governo tem que ter o pé no chão de avançar paulatinamente sobre essa questão”, ressalta. [o presidente Bolsonaro, eleito com quase 60.000.000 de votos, sendo um ser humano tem o direito de errar, mas, em alguns pontos ele não pode nem pensar em errar: 

um deles, inegociável, é a incorrer no erro de aprovar qualquer coisa que pareça com a famigerada CPMF ou IPMF, ou qualquer outro nome - já tentaram e não deu certo, é um imposto em cascata, não substitui nada e não resolve nenhum problema.

Quando falarem no assunto, ele deve considerar que errar é humano, permanecer no erro é diabólico.]

O Congresso volta efetivamente aos trabalhos nesta semana, e, na avaliação da parlamentar, as declarações polêmicas do presidente Jair Bolsonaro, feitas durante o recesso, podem atrapalhar o andamento dos projetos do governo, menos a agenda econômica, que, para ela, “está blindada”.  “Estamos falando de um presidente que, em vez de dar o exemplo, chega à beira do limite civilizatório do que se espera de um cidadão enquanto ser humano mesmo”, afirma sobre as declarações relativas à morte do pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, durante a ditadura militar. Para ela, “Bolsonaro não precisa de adversário”.

Em relação à indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para chefiar a embaixada brasileira nos Estados Unidos, Simone é categoricamente contra. Para ela, o deputado vai ter que provar que tem capacidade e cumpre os pré-requisitos para a função durante a sabatina no Senado. [Eduardo Bolsonaro cumpre todos os requisitos objetivos e que estão no texto constitucional - agora, se por ser filho do presidente, pretendem abusar nos subjetivos, será sujeira, já que estes dependem de interpretação politica.]  “Justamente por ser o filho do presidente, ele vai ser muito mais cobrado”, alerta.

A seguir, os principais trechos da entrevista.

Todo dia, o presidente Jair Bolsonaro faz uma declaração polêmica que provoca instabilidade política. Isso pode atrapalhar a volta dos trabalhos do Congresso?
A sorte do presidente é o Congresso estar fechado. Bolsonaro não precisa de adversário. Ele mesmo cria as próprias crises.

Mas a senhora acha que, por conta dessas declarações, o clima no Congresso pode ficar menos amistoso?
Sem dúvida nenhuma. O Congresso é uma casa política e plural. Nós somos a caixa de ressonância da sociedade. Isso reflete no posicionamento dos parlamentares. Não tenho dúvida que isso contamina e atrapalha a agenda do governo. A única agenda que eu acho que fica protegida, muito por conta do entendimento do Congresso da responsabilidade que tem para com o país, é a agenda econômica. É a única que está blindada. Ou seja, vamos aprovar a reforma da Previdência e, provavelmente, as medidas de desburocratização, ainda que seja uma minirreforma tributária, independentemente do que o presidente diga ou faça. Isso, para mim, é muito claro. Agora, o resto, contamina tudo. Não só contamina, como atrasa. E quando esse tipo de declaração sai da própria boca da maior autoridade do país, a coisa se agrava. Nesse caso específico, em relação ao pai do presidente da OAB...

Foi o mais grave na sua avaliação?
Sim. Por dois motivos. Primeiro, político, porque se questiona se houve indícios de uma quebra de decoro e se não caberia algo mais radical do que uma simples moção de censura ao presidente. Mas, paralelo a isso, estamos falando de um presidente que, em vez de dar o exemplo, chega à beira do limite civilizatório do que se espera de um cidadão enquanto ser humano mesmo. Foi uma declaração gratuita, inoportuna e inacreditável.

Com o fim do recesso, a comissão presidida pela senhora, a CCJ, ganha destaque, porque é por onde vão passar as principais reformas . Como vai administrar as prioridades da agenda da comissão?
A prioridade número um é a reforma da Previdência. Ela deve chegar à comissão a partir da segunda semana, provavelmente, a partir do dia 12. Mas essa reforma chega mais madura. Já houve debate na Comissão Especial da Câmara, onde os senadores acompanharam de perto as discussões. Obviamente, começamos no aspecto regimental, procedimental do zero, mas, no conteúdo, estamos avançados. Temos um regimento de cumprimento de prazos que precisam ser observados. Vou procurar agilizar a tramitação na comissão, porque o Brasil tem pressa. Todos sabemos a importância da reforma da Previdência, mas sem açodamento, sem tirar o direito de quem quer que seja de debater, de fazer audiência pública, de fazer posicionamento e de aprofundar o debate na CCJ.

No Correio Braziliense, entrevista completa


 

Onze MPs, desgaste político e Previdência marcam retorno do Congresso - Correio Braziliense

As discussões e os projetos na fila apontam que os próximos meses devem ser tão agitados quanto o fim do semestre passado 

O recesso acabou na última quinta-feira, mas é esta semana que marca, oficialmente, a volta dos parlamentares ao Congresso, após 20 dias de descanso. Além das pautas pendentes, que incluem 11 medidas provisórias (MPs) prestes a caducar, eles terão que enfrentar o desgaste trazido ao ambiente político pelas declarações recentes do presidente Jair Bolsonaro e a segunda fase da reforma da Previdência. As discussões e os projetos na fila apontam que os próximos meses devem ser tão agitados quanto o fim do semestre passado.

A prioridade na Câmara é o segundo turno da reforma da Previdência. Antes das férias, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 na primeira rodada de votação, com 379 votos favoráveis. Com o objetivo de aprová-la o mais rápido possível na segunda fase, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já marcou oito sessões no plenário nesta semana só para tratar da PEC. Se tudo ocorrer dentro das expectativas dele, a reforma será assunto resolvido em uma semana pelos deputados e passará a ser preocupação dos senadores. O primeiro teste para saber se isso vai dar certo é a reação dos deputados na primeira sessão após o recesso. O tom dos discursos e os temas que prevalecerem na tribuna podem gerar longas discussões e, a depender do nível das conversas, dificultar que o cronograma seja seguido à risca.

A oposição já sinaliza que vai subir o tom contra o governo. [temos oposição? - talvez ainda haja alguns espasmos, mais consequência da ação dos membros da quinta coluna, mas, serão neutralizados.] Na última segunda-feira, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), mencionou que, se o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público Federal (MPF) “nada fizerem, restará o impeachment”. Em publicação no Twitter, Pimenta afirmou que a oposição deve discutir uma “ação conjunta”. Mesmo que a ideia não vá para a frente, pode acabar mudando o foco das discussões.

A fala de Pimenta veio logo após Bolsonaro ter dito ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que contaria como morreu o pai dele, opositor à ditadura militar. “Bolsonaro deu uma série de tiros no pé durante esses dias de recesso. Não ganha nada com isso, politicamente falando. Mesmo que alguns eleitores concordem com as falas dele, muitos discordam, e o clima fica instável”, avalia o cientista político Sérgio Praça, da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Página virada 
A percepção geral, entretanto, é de que a Previdência avança, mesmo com as trocas de farpas esperadas. Assim, a não ser que o Senado mude o texto, o que significa que ele precisaria voltar à estaca zero, na Câmara, Previdência é “página virada”, comentou um deputado do Centrão.  Segunda reforma no radar, a tributária, embora seja posta como um dos temas mais importantes no semestre, também não será o único foco de atenções dos parlamentares. Até porque a discussão deve durar meses, talvez anos, até se chegar a um consenso. Há, pelo menos, quatro propostas circulando pelo Congresso, com palpites de todos os lados.

Enquanto o debate sobre tributos é amadurecido, o plenário terá agenda própria. Só de medidas provisórias (MPs), há 11 na lista. A MP 881/19, da Liberdade Econômica, é uma das prioritárias. Aprovada em 11 de julho por uma comissão mista de deputados e senadores, a matéria é considerada uma segunda fase da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 2017. A matéria muda 36 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O objetivo da proposta é diminuir o papel do Estado no controle da atividade econômica, reduzir a burocracia e incentivar o empreendedorismo. Como a MP é complexa, deputados já se organizam para analisar o assunto. “Na volta do recesso, vamos encaminhar à Comissão de Trabalho um ofício solicitando a presidente uma audiência para discutir essa matéria com sindicatos do setor produtivo e todos os envolvidos”, disse o deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE).

Além desses assuntos, muitas matérias brigam por espaço para entrar na pauta. Na última sexta-feira, Maia se encontrou com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, que quer retomar a tramitação do que chama de “pacote anticrime”. O projeto, que chegou à Câmara no início do ano, está na pauta deste segundo semestre, mas também gera muita polêmica e deve render discussões longas. O trecho que previa a prisão em segunda instância foi vetado pelos deputados.


Correio Braziliense

Reforma Tributária - PEC 45, são muitos os que perdem - Everardo Maciel

Veja

Everardo Maciel 

Em artigo anterior (“Não entre. É um livro de receitas”, Blog do Noblat, 04.07.19), destaquei as vítimas da PEC 45/2019, autodesignada reforma tributária. Agora, cuido de dimensionar perdas.Admitida uma alíquota de 25%, que alguns entendem subestimada, as perdas dos optantes do lucro presumido (mais de 850 mil contribuintes) podem implicar um absurdo aumento de 684% na carga tributária de prestadores de serviço, conforme avaliou o tributarista Hamilton Dias de Souza.

Não se diga que essa elevação de carga é compensada por transferência de crédito a terceiros, porque os serviços, em boa medida, são prestados a pessoas físicas, que não têm como aproveitar créditos.

Uma escola, por exemplo, hoje tributada no regime do lucro presumido, inevitavelmente teria que elevar a mensalidade dos alunos, do que resultaria mais receita e, subsequentemente, mais imposto, gerando uma perversa espiral tributária.

Por igual razão, haveria aumento no valor das consultas médicas, mensalidades de planos de saúde, serviços advocatícios e contábeis, etc. Receio que os prestadores de serviços, contra os quais há uma pouco disfarçada má vontade, e seus usuários não iriam apreciar essas mudanças. Os setores agrícola, imobiliário e de construção civil não se queixam dos seus regimes tributários especiais. A PEC 45, todavia, lhes traria aumento de carga tributária e de complexidade, em nome de uma visão fundamentalista.

Mantida a arrecadação atual, como se propala, a quem aproveitaria o aumento de tributação desses setores?

De pronto, constata-se que as instituições financeiras seriam claramente beneficiadas, porque seriam desoneradas da vigente tributação do PIS/Cofins (arrecadação estimada de R$ 25 bilhões, em 2019). Ainda que não se possa precisar, alguma desoneração também alcançaria grandes empresas. Assim, haveria uma elevação na tributação das pequenas e médias empresas e redução das grandes. É Robin Hood às avessas.

Não se alegue que o novo modelo de tributação promoveria um crescimento de dez pontos percentuais no PIB. É uma simplificação caricata da realidade, típica dos sacerdotes do método do “suponhamos que”, na feliz definição do economista Delfim Netto.

Outra bandeira é a pretensão de acabar com a guerra fiscal. Para tal cogita-se da vedação a incentivos na tributação do consumo, sem conseguir distinguir competição fiscal lícita, comum a todos os países e sem preferência por tipo de tributo, e guerra fiscal, presumidamente contrária à lei. É verdade que se instalou uma guerra fiscal no ICMS, cujas causas não são exploradas neste artigo. Não se pode esquecer, entretanto, a máxima do direito de que o abuso não impede o uso. Deficiências normativas e administrativas são sanáveis.

É implausível, ademais, admitir-se a substituição de incentivos fiscais por subsídios a empreendimentos, consignados em dotações constantes dos orçamentos anuais e competindo com despesas tradicionais, como educação, saúde e segurança pública. Alguém faria investimentos de médio ou longo prazo confiante nessas dotações anuais? Não haverá, entretanto, correção das desigualdades regionais sem a participação efetiva da iniciativa privada.

A pretensão de neutralidade, assentada em velhos preconceitos contra as regiões mais pobres, não pode se contrapor aos objetivos de correção das desigualdades regionais de renda, previstos na Constituição.São José do Belmonte é uma cidade com 30 mil habitantes no sertão pernambucano. Uma empresa espanhola escolheu-a para implantar a mais importante usina de energia solar do Brasil. O empreendimento vai gerar, no período de implantação, mil empregos, inclusive para técnicos de alta renda. Após a implantação vai abastecer um milhão de domicílios.

A energia solar, conquanto limpa, não é ainda competitiva com a energia convencional. Para viabilizar o empreendimento, o governo de Pernambuco pretende conceder-lhe um incentivo fiscal. À luz da PEC 45, isso não seria possível. Não consigo enxergar uma réstia de razão nessa tese.

Everardo Maciel é ex-Secretário da Receita Federal 

“Filhote do espelho meu” e outras notas de Carlos Brickmann

Ao garantir que uma das qualidades do filho para ser embaixador nos EUA é ter fritado hambúrguer, Bolsonaro mostra que Narciso acha feio o que não é espelho

Por Carlos Brickmann

A reforma da Previdência marcha triunfalmente, e se não é aquela com que o Governo sonhou está dela muito próxima. A reforma tributária, que tem tudo para dar um impulso na economia, segue para o Congresso até o fim do mês. A inflação está abaixo de 4% ao ano, ótimo resultado; a safra foi ótima, a balança comercial tem saldo, o capital estrangeiro vai voltando, há bons projetos de infraestrutura a ser tocados pela iniciativa privada. E Bolsonaro, comemora? Não: prefere desviar o foco das atenções para a escolha de seu filho 03, Eduardo, para a Embaixada em Washington, uma ideia no mínimo controvertida — e com o risco de ser rejeitada no Senado.

Aparentemente, Bolsonaro se irrita quando falam em Governo, e não nele ou em sua família. A cada vez que tem uma vitória, muda o foco da discussão para algo em que os Bolsonaros se tornem o centro das atenções, seja demitindo antigos aliados de política, seja trazendo ao debate assuntos como a defesa do trabalho infantil. Prefere ser malhado a ficar fora do foco, mesmo que seja prejudicado por isso — pois afinal, se o Governo der certo, quem terá louvores não serão ministros ou parlamentares, mas o presidente Bolsonaro.  Mas, garantindo que uma das qualidades do filho para ser embaixador nos EUA é ter fritado muito hambúrguer, proclamando que quem manda é ele, dando ênfase a brigas internas, propondo mudanças ruins para seu Governo no projeto da Previdência, mostra que Narciso acha feio o que não é espelho.

A luta por espaço

Que é que ganha espaço nos meios de comunicação: a inflação em recorde de baixa ou as divergências entre Carluxo, o 02, e o vice Hamilton Mourão? Não há dúvida: como dizia um notável político, Adlai Stevenson, derrotado duas vezes por Eisenhower em eleições presidenciais americanas, o editor é quem separa o joio do trigo, e publica o joio.

(...)

Muito bom

Hoje devemos receber uma boa notícia: um acordo no Mercosul para acabar com o roaming, o truque das operadoras telefônicas para cobrar mais caro pelos telefonemas de quem viaja pelo exterior. Ao menos dentro dos países do grupo o roaming deixará de ser cobrado.

Muito ruim

Grandes operadoras de planos de saúde colaboram num projeto de lei para aumentar ainda mais a mensalidade de seus clientes Em princípio, serão 90 artigos destinados a facilitar o aumento de preços por faixa de idade, derrubar os prazos máximos de espera por exames e tratamentos e tirar ao máximo os poderes da Agência Nacional de Saúde, que consideram pouco favorável a eles. O projeto será oferecido ao Governo. Mas, se o Governo não topar, não faltará algum parlamentar amigo pronto a esfolar os clientes das operadoras.

Debate bravo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, acaba de enviar ao presidente Bolsonaro uma proposta de emenda constitucional que acaba com a inscrição obrigatória na OAB. [justo, justíssimo; afinal como bem perguntou o nosso presidente: 'para que serve essa OAB?', a resposta é uma só: garantir um imenso latifúndio, feudo, para os advogados.
Com pretextos descabidos conseguiu implantar a norma que toda questão judicial tem que ter a presença de um advogado e com isso garante rendimentos fabulosos, para  - não todos - advogados que em grande parte tem como especialidade defender bandidos, especialmente os da gang do presidiário Lula.
Se age como um sindicato que a inscrição - e contribuição seja facultativa e ´possa ser exigida apenas dos advogados que autorizem de forma expressa e prévia sua inscrição naquele 'sindicato' e eventual cobrança de taxa/mensalidade - e quam quiser se inscrever basta apresentar comprovante de conclusão do curso de Direito. NADA de fazer exames que só oneram o advogado.] Na justificativa, diz que hoje há risco de burocratização pela criação de procedimentos e rotinas que só atendem às corporações. Medida semelhante atinge ainda outros conselhos profissionais. No caso da OAB, a medida é controvertida e não será aceita sem resistência da categoria. Entre outras coisas, se a inscrição na Ordem não for obrigatória, como fica o Exame de Ordem? Qualquer bacharel que se formar em Direito poderá automaticamente ser advogado? E a quem recorrer contra maus advogados? [claro que pode e deve ter esse direito reconhecido pelo Estado;
o que é mais importante uma vida humana ou uma ação judicial - os médicos que operam corações, fazem intervenções neurológicas, separam siameses, não precisam provar que são competentes;
os dentistas, idem; 
os engenheiros, alguns constroem obras que se desabarem provocarão a morte de milhares de pessoas não precisam fazer exames para provar capacidade.
Qual a razão de um bacharel em direito para ser advogado e poder, entre outras atividades, defender bandidos ter que provar que é competente?] 


(...)

Publicado na Coluna de Carlos Brickmann

 

Transcrito do Blog do Augusto Nunes - Revista VEJA