Militar terá tempo de contribuição maior

Com a pressão da sociedade civil, o governo decidiu enviar o projeto de lei que mudará as regras da aposentadoria e das pensões dos militares no início de 2017 para tramitar conjuntamente com a Proposta de Emenda da Constituição (PEC) da Reforma da Previdência. 

As mudanças que estão sendo negociadas preveem, por exemplo, que o tempo de trabalho para que eles passem para a reserva suba de 30 para 35 anos. Outra possibilidade é que as mulheres beneficiárias da pensão dos militares passem a pagar os 11% recolhidos durante a atividade do militar para terem o direito à pensão. Hoje, o servidor paga o porcentual para garantir o benefício para a cônjuge, mas depois que ele morre, a esposa passa a receber sem ter os 11% descontados.

Após participar de cerimônia de apresentação de oficiais-generais no Palácio do Planalto, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, rechaçou as informações de que os militares são “algozes” do déficit de previdência e de que eles seriam beneficiados por não estarem na reforma. “Os militares não estão fora da Reforma. Os militares não estão nessa etapa, porque eles não necessitam de uma PEC. Isso pode ser feito através de lei complementar, o que será feito. E deverá acontecer, possivelmente, no início de 2017”, afirmou. “Não se trata de evitar qualquer tipo de crítica e muito menos com isso dizer que os militares não estão dispostos a contribuir com a reforma. Os militares estão e vão.”

Durante a apresentação da proposta da Previdência na terça-feira, o secretário de Previdência, Marcelo Caetano havia anunciado que a reforma previa que novos policiais civis, militares, federais e bombeiros também teriam de cumprir a regra de aposentadoria com idade mínima de 65 anos e mínimo de 25 anos de contribuição.  Jungmann disse que ninguém pode se negar a contribuir para a reforma e que os militares entendem que ela é importante para o Brasil. “Os militares estão efetivamente prontos para dar a sua contribuição de acordo com as suas singularidades, de acordo com as suas especificidades”, destacou.

O ministro afirmou que não há nenhum privilégio para a categoria pelo fato de eles entrarem apenas em um segundo momento. “Privilégio teria se os militares ficassem fora, mas não vão ficar. O presidente já disse isso e eu estou reafirmando.”  Segundo o ministro, está havendo equívocos ao colocarem os militares como vilões do déficit da Previdência. “Os militares não contribuem como está sendo dito aí com R$ 34 bilhões e com 45% do déficit. O déficit real que os militares contribuem é de R$ 13 bilhões”, afirmou, destacando que a pasta vai apresentar esses dados de forma detalhada para comprovar o engano.

“Os militares já deram contribuição em 2001, vão dar nova contribuição e não são, de forma nenhuma, os algozes desse déficit que temos”, reforçou. “Os militares têm uma contribuição decrescente, desde 2001, relativamente ao PIB, em termos de Previdência.”

O ministro destacou que a categoria já passou por uma “grande reforma” em 2001 e, desde então, os benefícios para as filhas dos militares já estão excluídos. “As filhas dos militares estão excluídas desde 2001, o que resta é pagamento, porque a lei não poderia retroagir, daquelas que ainda estão vivas”, afirmou.

Jungmann explicou que o equívoco em relação à contribuição do déficit se dá porque na contabilidade da União está somado a outras categorias, soldos e aposentadorias, o que “leva maximização da contribuição dos militares”. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Policiais militares e bombeiros são retirados da PEC da Previdência - Militares vão poder acumular pensão e aposentadoria

Policiais militares e bombeiros são retirados da PEC da Previdência

Menos de 24 horas após a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional 287, a PEC da Previdência, um dos artigos que constavam da proposta original simplesmente desapareceu. Trata-se do artigo 42, que previa diretrizes para a previdência de militares nos Estados, Distrito Federal e territórios – em outras palavras, de policiais militares e bombeiros. Por meio dele, ficava previsto que as regras previdenciárias de ambas as categoria deveriam se aproximar das regras dos civis, mas caberia aos governos estaduais estabelecer a transição. 

O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, chegou a tratar do tema durante a apresentação da reforma na segunda-feira, 5, destacando que “policiais militares e bombeiros seguirão as mesmas regras, mas o período de transição para as novas exigências deveria ser determinado por cada Estado”. Caetano ainda explicou que as regras de aposentadoria dessas categorias, atualmente, são definidas por meio de leis estaduais. “Não tem como na PEC estabelecer uma regra igual para todo mundo”, afirmou o secretário durante a apresentação.

O artigo 42 constava da versão distribuída na manhã de terça-feira, 6, durante a apresentação da PEC. A versão chegou a ser postada no Portal da Câmara Nacional, na área dedicada a apresentar as matérias em tramitação. Ontem, porém, já constava do site a outra versão, sem o artigo 42.

Equívoco
O Palácio do Planalto tratou a retirada do artigo como a correção de um “equívoco”. Em nota, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que sempre foi dito que os “militares” ficariam de fora da reforma. “Como eles não integravam o sistema, apenas foi corrigido o equívoco contido na versão anterior.” A correção foi publicada, sem alarde, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 7.

Segundo a reportagem apurou, a decisão de alterar esse item da PEC foi política. O Ministério da Defesa e representantes das PMs nos Estados pressionaram o Palácio do Planalto e a Casa Civil para que a mudança fosse feita.  Em nível federal, todos os integrantes das Forças Armadas já estão fora da reforma enquadrada na PEC. Ficou definido que a mudança na previdência dos militares será tratada mais à frente, em outra lei, “respeitando as peculiaridades da carreira”. A PM e os bombeiros são extensões dos militares nos Estados e não entenderam por que deveriam ter tratamento diferenciado dos colegas. 

Choque
A retirada do artigo foi recebida com um misto de surpresa e de indignação por quem acompanha a PEC da Previdência. “Como é que começam uma reforma tão delicada, tão difícil de explicar e de ter o apoio da sociedade, fazendo essa trapalhada?”, disse Leonardo Rolim, ex-secretário de Previdência Social e consultor da Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Na avaliação de Rolim, mais essa concessão complica as negociações de outros itens polêmicos da PEC. 

Para os Estados que já estão em crise e precisam cortar os gastos com pessoal, como o Rio Grande do Sul, a decisão do governo foi vista um passo atrás: “Foi um choque ver que tinham retirado o artigo 42 de um dia para o outro: houve um retrocesso muito sério aí, passamos o dia tentando conseguir uma explicação no governo, mas até agora nada”, disse, no início da noite de ontem, José Guilherme Kliemann, secretário adjunto da Casa Civil e conselheiro da RS Prev.

Kliemann explica que a reforma da Previdência da PM é considerada uma prioridade pelos governadores porque os policiais militares têm aposentadoria especial e, em muitos Estados, estão se aposentado antes dos 50 anos. “A PM se transformou no mais importante item do déficit atuarial das previdências de grande parte dos Estado”, diz ele.

Como a categoria é muito organizada e com grande poder de pressão em suas bases, os governadores viam a inclusão dela na PEC como essencial para ter uma vantagem na queda de braço que vão travar com a categoria pelas mudanças em seus regimes de Previdência. 

Militares vão poder acumular pensão e aposentadoria

Com o mesmo argumento de que todas as regras dos militares serão tratadas posteriormente em um projeto de lei, o governo excluiu Forças Armadas, policiais militares e bombeiros da proibição de acumular aposentadorias e pensões. Para os segurados do INSS e servidores públicos, se a PEC for aprovada, não será possível acumular mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro e pensão por morte com aposentadoria. Contudo, será possível optar pelo benefício mais vantajoso.


Segundo dados oficiais, em 2014, 2,4 milhões de beneficiários acumulavam aposentadoria e pensão, dos quais 70,6% estão no topo dos maiores rendimentos domiciliares per capita do País. O porcentual de pensionistas que acumulavam pensão e aposentadoria cresceu de 9,9%, em 1992, para 32,4%, em 2014. A pensão por morte é a terceira modalidade de benefício mais cara ao INSS, representando 24,2% do total das despesas no ano passado

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

BOLSONARO, próximo presidente do Brasil

Os divergentes

O país ficou sabendo ontem que se a pessoa for o senador Renan Calheiros tem a permissão para desrespeitar ordem judicial, virar as costas para o oficial de Justiça, deixá-lo numa antessala enquanto os assessores mentem sobre seu paradeiro. E ficou sabendo que é possível amputar-se uma das prerrogativas constitucionais dos cargos de comando do país.

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que o senador Renan Calheiros pode continuar presidente do Senado, mas perde o direito de ocupar a Presidência da República por ser réu. É um contorcionismo difícil de entender, dado que são inseparáveis o cargo e suas prerrogativas.

Todos condenaram a atitude do senador Calheiros, que não aceitou sequer receber a ordem judicial para se afastar da Presidência do Senado e, portanto, não a cumpriu. Mas bastaram aos ministros as palavras condenatórias. Renan continua onde sempre esteve e seu expediente deu certo. Houve um tempo em que o mais conhecido dos princípios jurídicos era que ordem judicial se cumpre primeiro, e depois dela se recorre ao próprio Judiciário. Mas ontem inaugurou-se uma divergência. Se o cidadão for Renan Calheiros, sobre ele recaem apenas admoestações pelo comportamento, mas nenhuma punição. Como disse o ministro Marco Aurélio Mello — o voto vencido, junto com os ministros Luiz Edson Facchin e Rosa Weber — “triste exemplo para o jurisdicionado de uma forma geral”. Ele definiu como “inconcebível, intolerável e grotesco” o descumprimento da ordem judicial e sua recusa de até tomar conhecimento dela. Marco Aurélio disse que temia que prevalecesse a “visão acomodadora”. Foi a que prevaleceu.

O ministro Celso de Mello, do alto do seu decanato, abriu o voto divergente: o senador pode continuar presidente do Senado, mas a Presidência do Senado, enquanto estiver sob o seu comando, perde a atribuição de estar na linha sucessória. O Senado sai da linha com Renan Calheiros, mas ele permanece no posto.

O ministro Luís Roberto Barroso não votou por se declarar impedido. No mais, convergiram com o voto divergente os outros ministros, menos Gilmar Mendes, que não votou por estar viajando, mas disse em bom som, e maus modos, que discordava do relator. A sessão de ontem foi uma sucessão de condolências ao ministro Marco Aurélio Mello, mas ninguém explicitava o motivo pelo qual ele estava sendo tão consolado. Estava subentendido. 

Referiam-se à declaração do ministro Gilmar Mendes que defendeu o impeachment do colega por ele ter dado a liminar pedida pela Rede Sustentabilidade e mandado afastar Renan Calheiros da Presidência. A propósito, Gilmar Mendes disse recentemente que concordava com o que a Câmara havia votado sobre juízes. Lá está, em um dos artigos, que é crime manifestar-se publicamente sobre ação em andamento.

Os ministros fizeram uma ginástica mental para manter de pé a tese de que, se o presidente da República não pode ser réu, todos os seus substitutos legais também não podem, no entanto um réu pode exercer o cargo que tem a prerrogativa de ser, na situação atual, o segundo na linha sucessória. Para resolver a insanável contradição do raciocínio, partiram o voto do ministro Marco Aurélio em dois e todos votaram a favor de que enquanto a Presidência do Senado for ocupada pelo réu Renan Calheiros o cargo perde essa prerrogativa.

Houve argumentos pedestres, como o de que não há a iminência de que Renan tenha que substituir o presidente. Ora, eminências, isso não sabemos. Ademais, a decisão deveria ter sido tomada pelo princípio e não pelas circunstâncias.

Renan Calheiros ao fim do dia soltou nota aplaudindo a “patriótica” decisão do STF. E disse que a recebia com “humildade”. A mesma que não teve antes. “O que passou não volta mais”, disse ele agora que venceu. Entre os vários erros institucionais dos últimos dias, foi o fato de Renan ter suspendido as sessões do Senado enquanto era discutido o seu futuro. É como se o Senado fosse ele. A única atitude correta teria sido respeitar a liminar, afastar-se e recorrer ao próprio STF. Mas ele confrontou uma ordem judicial e venceu. O que passou permanecerá como uma sombra do dia em que a Suprema Corte deu um voto estranho e divergente.

Fonte: Coluna da Míriam Leitão, com Alvaro Gribel, de São Paulo

Onze ilhas

O ministro “A” discorda do ministro “B” não porque vê as leis de outra maneira, mas porque os dois são inimigos pessoais, políticos ou ambas as coisas ao mesmo tempo

Um país pode ter certeza de que está a caminho de grande confusão – ou, talvez, até de que já tenha chegado lá – quando começam a se repetir na vida pública situações nas quais é preciso escolher entre o errado e o errado. É um erro um ministro do Supremo Tribunal Federal tomar uma decisão considerada flagrantemente ilegal pela maioria dos colegas; fica pior ainda quando se trata de uma contribuição consciente à desordem política. É um erro que a direção do Senado Federal se recuse a respeitar a decisão tomada, e que nove ministros da mais alta corte de justiça do Brasil concordem com o ato de desobediência. O que está valendo nessa história, afinal das contas? 

Quem fala primeiro? Quem fala mais alto? Eis aí, na prática, o preço que os brasileiros estão pagando por uma realidade que se torna cada vez mais alarmante: o STF deixou de funcionar como um tribunal de justiça. Tornou-se, para efeitos práticos, um ajuntamento de onze indivíduos que se separam uns dos outros não por pensarem de modos diferentes sobre a lei, mas por que têm interesses pessoais contraditórios entre si. São onze ilhas que não formam um arquipélago.

Um ministro da suprema corte brasileira, hoje em dia, equivale a aquele tipo de evento natural que cai na categoria dos chamados fenômenos irresponsáveis – raio, chuva, terremoto. São coisas que acontecem, simplesmente, sem controle nenhum por parte de quem sofre os seus efeitos; é certo, apenas, que todos pagam, assim como a população paga pelos repentes de um grupo de cidadãos que têm poder de mais e responsabilidade de menos. Ultimamente deram para governar o país, sem ter recebido um único voto, sem a obrigação de prestar contas por nada do que fazem e sem correr, jamais, o mínimo risco de perderem seus cargos. Como os poderes executivo e legislativo foram desmoralizados até o seu último átomo pela corrupção, a incompetência e a vadiagem, o STF cresceu de uma maneira doentia, e completamente desproporcional à sua capacidade de gerir conflitos. 

Já seria suficientemente ruim se o Supremo, com todas as suas disfunções, agisse dentro de mecanismos racionais, coerentes e previsíveis. Mas não é assim, como se comprova com frequência cada vez maior. As decisões do STF podem ser qualquer coisa. O que é feito num caso não é feito em outro igual – ou tão parecido que não dá para saber a diferença. O que está valendo hoje pode não estar valendo amanhã. O ministro “A” discorda do ministro “B” não porque vê as leis de outra maneira, mas porque os dois são inimigos pessoais, políticos ou ambas as coisas ao mesmo tempo; um acha que o outro simplesmente não tem o direito de estar no cargo. Falam em “principialogia axiomática”, “egrégio sodalício” ou “ofício judicante”, como se esse tipo de dialeto revelasse sabedoria; conseguem, apenas, ser incompreensíveis.

Perde-se, como resultado disso, tanto o senso de decência como o respeito à lei. Será mais fácil um camelo passar pelo buraco de uma agulha, como na Bíblia, do que encontrar alguém a favor de Renan Calheiros entre os brasileiros que de alguma forma se importam com política ou questões da vida pública. É um tipo humano que praticamente só se encontra no Senado Federal e no STF. Um bode expiatório, afinal das contas, muitas vezes vale tanto quanto uma boa explicação – e Renan, com os onze processos que tem no lombo e todo o restante do seu repertório, é uma figura praticamente perfeita para o povo odiar. Mas quem está disposto, do mesmo jeito, a apontar algum herói entre os gatos pingados que votaram contra ele no Supremo? Situações de erro contra erro em geral não contêm inocentes.

Por: J R Guzzo - Blog do Augusto Nunes

Renan, o intocável

É uma pena que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha tido que rever uma decisão que já havia obtido a maioria dos votos, para debelar uma crise institucional que só aconteceu porque o presidente do Senado, Renan Calheiros, transformou um caso pessoal em disputa de Poderes, como se ele sozinho fosse o Senado. [ao contrariar a Lei nº 9.882, o ministro Marco Aurélio também agiu como se ele sozinho fosse a MAIORIA ABSOLUTA do STF. ]

Com o resultado do julgamento de ontem da liminar do ministro Marco Aurélio, que o afastava da presidência do Senado por ter se tornado réu de um processo no próprio STF, o senador Renan Calheiros tem sobejas razões para considerar-se acima da lei. Desacatou o Supremo ao recusar-se a receber a intimação do oficial de Justiça, e ainda foi mantido no cargo por uma maioria refeita às pressas para evitar que a crise se alastrasse.

A incoerência das duas votações, uma a 3 de novembro, a outra ontem, por si só mostra quão difícil deve ter sido organizar essa nova maioria. Ela foi formada por três votos dados pela primeira vez – Carmem Lucia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli – e três dos ministros reformularam seus votos, a começar pelo decano Celso de Mello, que teve papel preponderante nos dois julgamentos.   No primeiro, fez questão de dar seu voto mesmo após Toffoli pedir vista do processo. Com a decisão, Celso de Mello parecia querer dar a maioria à tese de que um réu não pode ficar na linha de substituição do presidente da República, neutralizando o pedido de “vista obstrutiva” de Toffoli.

Mas ontem ele retificou parte do voto proferido no julgamento de mérito da ADPF 402, alegando que constatou ao ler “o voto escrito do relator”, que em suas conclusões Marco Aurélio Mello “foi além da compreensão que tive.". Ontem ele também votou fora de hora, sendo o primeiro em vez de o último, como a indicar a seus pares o caminho a seguir.

Disse ele: “Os agentes públicos que detêm as titularidades funcionais que os habilitam constitucionalmente a substituir o chefe do Poder Executivo da União, em caráter eventual, caso tornados réus criminais perante esta Corte, não ficarão afastados ipso facto dos cargos de direção que exercem na Câmara dos Deputados, ou no Senado Federal, ou no Supremo Tribunal Federal. Apenas sofrerão interdição para exercício do ofício eventual e temporário de presidente da República.”

Mais dois ministros mudaram seus votos, reduzindo a maioria anterior aos três que repetiram ontem a posição anterior: o relator Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Luis Fachin. Teori Zavascki mostrou-se preocupado com as consequências políticas da decisão: “Em nada contribui para um julgamento sereno e seguro a manutenção de um cenário político tenso, que propicia críticas pejorativas de caráter pessoal”.

Luiz Fux, que votara a favor da tese que um réu não pode estar na linha de substituição, considerara que a própria Constituição estabelece regras que resguardam a dignidade e a moralidade do cargo de presidente da República. Ontem, mudou o entendimento, ressaltando a questão política: “Não teríamos o mais tênue temor, estamos agindo com responsabilidade política que nos impõe. […] Não há na Constituição Federal a previsão de que recebida a denúncia o presidente do Senado ou da Câmara deva ser afastado. Podemos construir esse afastamento por analogia com o que a Constituição prevê para o presidente da República. Mas o periculum in mora (perigo de demora na decisão) é inverso”.

É verdade que até o final do julgamento os ministros podem mudar seus votos, e o da ADPF 402 não terminou pois Toffoli pediu vista e ainda não liberou o processo ao plenário. Mas o que houve ontem foi, a meu ver, um entendimento equivocado de construção de acordo político para garantir a governabilidade.

O STF deveria ter mantido sua coerência, evitando a insegurança jurídica que uma mudança de tal dimensão em questão de dias provoca. Além do que já havia jurisprudência firmada, mais radical ainda, com o afastamento do deputado Eduardo Cunha não apenas da presidência da Câmara como do mandato parlamentar.  O Supremo, na pessoa de seu então presidente Ricardo Lewandowski, que já havia dado uma interpretação criativa ao impeachment da então presidente Dilma, livrando-a da perda de direitos políticos, ontem fez a mesma coisa em relação ao senador Renan Calheiros, fatiando a pessoa dele do presidente do Senado.

A sensação de que houve um acordo para acalmar a reação do Senado é inevitável, depois que os ministros do STF reuniram-se com o vice-presidente do Senado, Jorge Vianna. O próprio Renan antecipou para quem quisesse ouvir qual seria a decisão do plenário do STF já na noite de terça-feira. Na manhã de ontem, já se sabia até mesmo que Celso de Mello daria o primeiro voto.

Fonte: Merval Pereira - O Globo

Traição ao STF ou ao ministro Marco Aurélio?

Renan Calheiros foi orientado por ministro do STF a não receber oficial 

Renan Calheiros conversou por telefone com um ministro do STF na segunda-feira, logo após saber que havia sido afastado por uma decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio Mello. 

Foi este ministro que o orientou a não receber o oficial de Justiça. O telefonema era o assunto ontem entre alguns ministros do Supremo, alguns deles irritados com a conversa.

Renan abriu feridas que vão demorar a cicatrizar no STF
 A votação de ontem do STF deixou feridas que vão demorar a fechar entre os ministros do STF. Ontem à noite, um deles demonstrou, em uma conversa privada, estar profundamente triste com a decisão do colegiado.

Por:  Guilherme Amado - Blog do Lauro Jardim

Vítimas de incêndio despediram-se por SMS: ‘Mãe, estou morrendo’

Muitas vítimas, a maioria com idades entre 20 e 35 anos, não conseguiram escapar das chamas por culpa das barras de metal instaladas nas janelas do depósito

 Dias depois do incêndio em um depósito de Oakland que deixou 36 mortos começam a aparecer detalhes sobre a tragédia, com a ajuda de mensagens que as vítimas enviaram a parentes e amigos, mas as autoridades americanas ainda tentam determinar as causas da catástrofe. O xerife do condado californiano de Alameda, Greg Ahern, disse à imprensa que a mãe de uma das vítimas recebeu um SMS da filha durante o incêndio, que aconteceu na noite de sexta-feira durante uma festa de música eletrônica.  “Mamãe, estou morrendo”, escreveu. 

“Nós tivemos conversas muito pessoais com os integrantes das famílias (das vítimas) sobre os últimos momentos durante os quais falaram com seus filhos ou amigos”, explicou o sargento Ray Kelly. “Estas coisas possivelmente ficarão conosco pelo resto de nossas vidas. Estes jovens enviaram mensagens aos pais dizendo que os amavam e que iriam morrer”, completou.

As autoridades acreditam que muitas vítimas, a maioria com idades entre 20 e 35 anos, não conseguiram escapar das chamas por culpa das barras de metal instaladas nas janelas do depósito conhecido como “Ghost Ship”, onde acontecia a festa. O fogo, cuja origem ainda não foi determinada, se propagou com muita rapidez pelo edifício, onde estavam entre 50 e 100 pessoas.

Os bombeiros conseguiram retirar 90% dos escombros na terça-feira. As autoridades não esperam encontrar mais vítimas fatais. O administrador do depósito, Derick Ion Almena, lamentou o incidente e não aceitou ser responsabilizado pelo ocorrido.  Ele contou que normalmente dormia no edifício com os três filhos, mas que naquela noite se hospedou em um hotel para evitar o barulho da festa. O imóvel tinha as portas abertas para aqueles que “não podem pagar aluguel porque seus sonhos são maiores que sua capacidade financeira” contou Almena, que diz ter “feito um contrato em um edifício que supostamente estava de acordo com as leis municipais”.

“Era um sonho, a ideia de um lugar que pudesse acolher todo mundo, de jovens em situação de risco, integrantes da comunidade gay a artistas que não tinham onde desenvolver sua arte, a arte alternativa”, conta. Desde sábado, as autoridades locais contaram que o lugar estava cheio de instrumentos musicais, lâmpadas antigas e outros objetos recolhidos que aparentemente não estavam de acordo com as determinações municipais.  Até o momento, foram identificados 35 de um total de 36 mortos no incêndio. Em sua maioria são adultos, entre 20 e 35 anos, e uma adolescente de 17.
Fonte: France-Presse

Não tem cabimento

Claro que será melhor se a emenda do teto de gastos for aprovada em votação final antes do final do ano.

Mas está claro também que a recuperação da economia brasileira, no curto prazo -  ano que vem, por exemplo - não depende disso. O teto de gastos é crucial para o longo processo de ajuste das contas públicas e sua aprovação terá efeito positivo nas expectativas. Não fará grande diferença, entretanto, se for aprovada agora ou no início de 2017.

Portanto, não faz sentido o argumento de Renan e sua turma de que ele não pode ser afastado da presidência do Senado para não prejudicar a agenda econômica. E - quer saber? - seria ainda pior se a agenda de interesse nacional dependesse do comando de um réu, acusado de desvio de dinheiro público.  Tem coisas que ou têm ou não têm cabimento. E não tem cabimento achar que o ordenamento das contas públicas, o restabelecimento da austeridade,  depende de um político acusado de malversação do dinheiro do contribuinte. [a necessidade da manutenção de Renan na presidência do Senado Federal tem alguma influência na aprovação da PEC do Teto dos Gastos - o momento atual é mais propício a que seja aprovado tal proposta, além da existência de um clima favorável, é pacífico  que quanto mais persistir a situação de indecisão, sem nada de concreto aprovado (é preciso ter sempre presente que o governo Temer não se destaca pela firmeza, decisão e rapidez  na tomada de decisões... e sim, muito ao contrário) o índice de confiança do investidor será menor, retardando o processo de recuperação.

Além do mais a importância da manutenção do Renan, a pronta reação do Senado ao arbítrio perpetrado por um ministro do STF, serve para lembrar a todos o principio constitucional da SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES e da OBRIGAÇÃO DE TODOS - o que inclui ministros do Supremo de RESPEITAREM AS LEIS.

Algumas decisões recentes do STF deixavam a impressão que a Constituição Federal poderia ser 'emendada' virtualmente, sempre que os membros do Supremo entendessem conveniente.
Alguns exemplos:
- Vamos começar recordando a leitura 'virtual'  pelo Supremo do parágrafo 3º do artigo 226 - na CF está inscrito de uma forma e o Supremo leu outro texto; 
na sequência, o ministro Teori Zavascki inseriu na Constituição Federal um artigo virtual criando a pena de SUSPENSÃO DE MANDATO PARLAMENTAR; 
e, anteontem, o ministro Marco Aurélio atropelou a Lei nº 9.882 e tomou uma decisão que só poderia ser adotada pela maioria absoluta do plenário do STF.
Talvez por no momento da tomada da decisão estar sozinho no gabinete, o ministro se considerou maioria e como tal decidiu.

Foi um freio de arrumação que além de lembrar as SUPREMAS EXCELÊNCIAS que não podem tudo, trouxe um bônus adicional ao ímpeto legisferante da Suprema Corte o que diminuirá pontos de atrito com os demais Poderes.
E como BÔNUS do BÔNUS o projeto 'abuso de autoridade' terá sua tramitação paralisada, cessando mais um ponto de atrito.]

O teto dos gastos e especialmente sua medida complementar, a reforma da previdência, dependem de amplo entendimento nacional e sólida base política. Isso é necessário em  dois momentos. Primeiro, na aprovação e, segundo, na implementação.
Reparem: sem a reforma da previdência não haverá como conter o crescimento das despesas públicas. Permitam uns poucos números: no ano passado, o INSS pagou R$ 436 bilhões em aposentadorias, pensões e outros benefícios; neste ano, vai passar de R$ 500 bilhões. A arrecadação do INSS no ano passado foi de R$ 350 bilhões. Neste ano, nem chegará a R$ 360 bi. Não é preciso nenhum especialista para se verificar que o déficit é explosivo.

Ora, se a emenda do teto de gastos está quase aprovada, a reforma da previdência, na melhor das hipóteses , somente será votada em caráter final lá por dezembro de 2017. Ou seja, o ajuste não é coisa simples, depende de árduo trabalho político do governo Temer.
 E será difícil obter e manter apoio político para isso enquanto o presidente Temer estiver acompanhado de políticos desmoralizados.

Uma história paralela: o senador Garibaldi Alves, aliado, recebe uma aposentadoria de R$ 20.250, benefício que adquiriu com 15 anos de trabalho como deputado estadual do Rio Grande do Norte. O senador considera muito justa essa aposentadoria, assim como acha normal acumulá-la com o salário de senador, de R$ 33 mil. E assim estoura o teto salarial do serviço público. Ora, como esse senador pode votar uma reforma que vai pedir idade mínima de 65 anos e 49 anos de contribuição para um aposentadoria que seria hoje de R$ 5.189,92?
Com essa situação toda, ficar dependendo de Renan....

 Fim da recessão
 A recuperação mais imediata da economia depende de dois fatores: um, a queda dos juros em ritmo mais intenso; e, dois, uma administração da política econômica mais eficaz.
 O Banco Central quase certamente vai acelerar a queda dos juros já em janeiro. O presidente Ilan Goldfajn praticamente garantiu isso, sempre, é claro, com a ressalva de que se as circunstâncias mudarem....
Já uma gestão mais eficaz da política econômica no dia-a-dia vai depender de uma reforma no gabinete de Temer com a entrada de gente mais habilitada e menos suspeita.


Roubo do bem
Um amigo de minha família materna, no interior de São Paulo, contava que participara, como político do velho PSD, de uma audiência com o então governador Ademar de Barros. 
Um prefeito (vou omitir os nomes) reclamava de uma verba para um viaduto que fora prometido na campanha. O secretário da Fazenda estava segurando o dinheiro.
O governador manda ligar para o secretário e vai logo ordenando a liberação. Mas interrompe a ligação e pergunta ao prefeito de quanto era a verba necessária. O prefeito cita algo que seria hoje uns R$ 10 milhões.
 O governador: "Nesses 10 milhões já está a sua parte?"
O prefeito, inibido: "O que é isso, governador".
Ademar, ao telefone, com o secretário: "Coloca logo 10 milhões e 150 mil. Se não o prefeito vai tirar o dele dos 10 e vai estragar o viaduto".   Pois é, o governador organizava a propina para garantir que a obra fosse bem feita. Acreditava-se, então, que agia em nome do interesse do público que ia circular pelo tal viaduto.
Em tempos modernos, a propina foi institucionalizada. E pior, surgiu uma nova versão do "rouba mas faz". Trata-se da tese segundo a qual o país só avança se forem atendidos os interesses, digamos, especiais, dos políticos. Algo como, "bandidos podem ser, mas tocam o país".
Não tem cabimento. 

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg, jornalista 

Damos um susto em Renan... e fica Tudo Como Dantes no Quartel de Abrantes

Acordo no Senado trava projeto de abuso de autoridade

Com manutenção de Renan à frente da Casa, projeto que limita gastos deve ser votado até dia 13

A vitória do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu um acordo político para a aprovação na próxima semana da PEC do teto, além de outras propostas fundamentais para o governo Temer, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento da União de 2017. Segundo interlocutores de Renan, o acordo também incluiu a desistência de votar o projeto da Lei que Pune o Abuso de Autoridade.

 

Ontem, Renan marcou para a manhã desta quinta-feira a sessão do Senado que contará prazo para a votação da PEC do teto, que deverá ser votada dia 13. O líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o calendário ficou “mais apertado”, mas será cumprido.

Jucá disse que haverá sessões hoje, amanhã e segunda-feira para que seja contado prazo para a votação da PEC do teto na próxima terça-feira. Na noite dessa mesma terça-feira, haverá sessão do Congresso para que se tente terminar a votação da LDO. O Planalto avisou que, sem a LDO, não poderá fazer gastos em 2017. O Orçamento deverá ser votado posteriormente.  — O calendário ficou mais apertado, mas a PEC do Teto será aprovada na terça-feira e será promulgada pelo Congresso no dia 15 — disse Jucá.

No caso da Lei do Abuso de Autoridade, Renan tem uma estratégia para não ser acusado de recuar, após a decisão do STF. Ele porá em votação o requerimento protocolado ontem pelo líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), com apoio dos principais líderes e da maioria dos senadores para a retirada da proposta da pauta de votações.

Vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC) se mostrou aliviado com a decisão do STF, que manteve Renan na presidência da Casa. Em sua avaliação, a decisão do Supremo mantém a harmonia entre os Poderes e afasta o risco de mais uma crise. Viana atuou junto à presidente do STF, Cármen Lúcia, para que houvesse um solução acordada. — Nunca torci e tinha uma questão dentro de mim: mesmo estando na condição que estava, não fazer o que os que estão no governo hoje fizeram conosco. O Brasil precisa que emprestemos o que temos de melhor, não o que temos de pior. Estou muito melhor hoje que ontem porque, agora, há o respaldo do Supremo, uma solução que cria uma harmonia entre os Poderes. Fico contente de ter ajudado, defendendo o Senado. Para mim é uma página virada — disse Viana.

No PT, houve declarações divergentes sobre a decisão do STF. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse que era o momento de se retomar a normalidade no Senado. Mas o líder da minoria, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), chamou a decisão de “acordão” e de “vergonha”. Para o senador Randolfe Rodrigues (AP), líder da Rede, partido que entrou com no STF com o pedido de afastamento de Renan, o STF frustrou aos brasileiros que defendem os valores republicanos. [enquanto pessoas tipo o senador Randolfe Rodrigues ficarem frustradas com decisões tomadas para o Brasil, nossa Pátria estará bem.]

Fonte: O Globo

Ministro Marco Aurélio errou a cajadada e acertou o próprio pé

Uma cajadada, três coelhos

O fato é que a liminar sobre Renan Calheiros corrobora o que centenas de milhares de pessoas, em verde e amarelo, reivindicaram nas manifestações de domingo

O ministro Marco Aurélio Mello matou não apenas dois, mas três coelhos com uma cajadada – ou canetada – só. Ao conceder liminar a uma petição da Rede Sustentabilidade, Mello tirou Renan Calheiros da presidência do Senado faltando, na prática, 15 dias para o fim de sua gestão; passou uma rasteira no ministro Dias Toffoli, que empurrara para o ano que vem uma decisão sobre Renan; de quebra, ofuscou uma das maiores tacadas do governo Michel Temer: o anúncio da reforma da Previdência.

A alegação da Rede, acatada por Marco Aurélio, tem a lógica de uma equação matemática: se a legislação proíbe réus de ocupar cargos na linha sucessória do presidente da República, e Renan é presidente do Senado e virou réu, logo… ele não poderia mais manter a presidência. Mas ele só vai (ou iria) ocupar a função de fato até o fim do mês, quando começa o recesso parlamentar até fevereiro, quando será eleito seu sucessor.

Deve ter sido por isso, e para evitar maior turbulência política, que Dias Toffoli decidiu pedir vistas no primeiro julgamento que tiraria Renan, apesar de a maioria dos ministros já ter decidido pelo afastamento. Com o pedido de vistas, o novo julgamento ficou para o dia 21, quando o Judiciário entra em recesso e não julga mais nada até fevereiro. Com seu ato, portanto, Toffoli tinha garantido a Renan ficar na presidência até o último dia. Mas a Rede entrou com uma petição adicional e Marco Aurélio acatou rapidinho.

O terceiro “coelho” foi Temer, que reuniu o ministro da Fazenda e a cúpula do Legislativo (ausente Renan…) para anunciar uma proposta para a Previdência que vai enfrentar muita resistência nas centrais sindicais, por exemplo, mas tende a acalmar a ansiedade de analistas e investidores. Era para ser manchete, mas a queda de Renan tornou-se uma forte concorrente.

De quebra, a troca de comando no Senado pode afetar os planos de Temer: sai Renan, entra Jorge Viana. Renan não é propriamente um aliado incondicional, mas é do mesmo PMDB. Viana é um senador responsável e tem visão republicana, mas é do PT. Se você fosse Temer, qual deles preferiria na hora de votar o segundo turno da PEC do Teto de Gastos e no início da tramitação de uma reforma para elevar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos?

O fato é que a liminar sobre Renan Calheiros corrobora o que centenas de milhares de pessoas, em verde e amarelo, reivindicaram nas manifestações de domingo em 25 Estados e no DF. Com o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha afastado pelo Supremo, cassado pelos deputados e preso pela Justiça, Renan virou a bola da vez nas ruas lotadas contra a corrupção, o Congresso, a implosão do pacote anticorrupção na Câmara e a tentativa frustrada do Senado de votar urgência para aprovar os cacos do pacote.

Também soando como resposta às manifestações, a Lava Jato amanheceu ontem mirando o ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT) e o ex-senador do PMDB Vital do Rêgo, atual ministro do TCU, deixando um saldo assustador de presidentes da Câmara e do Senado. [Marco Maia quando era presidente da Câmara dos Deputados teve a desfaçatez, a ousadia de oferecer as dependência daquela Casa Legislativa para abrigar os facínoras condenados no MENSALÃO - PT.
Em breve estará preso e talvez consiga do ex-senador Luiz Estevão o direito de ser recolhido a uma das celas da ALA LUIZ ESTEVÃO que existe no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.] Na Câmara, Ibsen Pinheiro foi cassado, Severino Cavalcanti renunciou, João Paulo Cunha foi preso pelo mensalão, Eduardo Cunha está preso por múltiplas acusações, Henrique Eduardo Alves saiu de fininho do governo Temer e agora Marco Maia é obrigado a dar (muitas) explicações.

No Senado, Antonio Carlos Magalhães, Jader Barbalho e Renan Calheiros (na primeira gestão) foram obrigados a renunciar, José Sarney escapou por pouco e Renan, de volta à presidência, é réu e enfrenta outros 11 processos. Tal como Eduardo Cunha, ele disparou na política nacional a bordo do bólido Fernando Collor. Será que a Justiça tarda, mas começa a não falhar? [quando um ministro da Suprema Corte descumpre lei vigente e julga com base no maldito politicamente correto, temos a certeza que a Justiça continua falhando.]

 Fonte: O Estado de S. Paulo - Eliana Cantanhêde

Barroso perde outra chance de ficar calado

O ministro-legislador agora defende também a figura do ministro-ditador. É espantoso!

Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal, criticou a decisão tomada ontem pela Mesa Diretora do Senado, que não recebeu liminar que afastava o presidente da Casa, Renan Calheiros. Barroso não participa, hoje, do julgamento sobre o caso, pois a ação da Rede Sustentabilidade, que resultou na decisão de Marco Aurélio Mello, foi proposta pelo antigo escritório dele. À Folha, ele declarou o seguinte: “Eu não participo desse julgamento por estar impedido e, portanto, não quero fazer comentário sobre ele. Porém, falando em tese, diante de decisão judicial, é possível protestar e apresentar recurso. Mas deixar de cumpri-la é crime de desobediência ou golpe de Estado”.

Barroso: mesmo quando ele não vota, faz esvoaçar a sua capa

É mesmo? Pois, então, que sobrevenham as consequências cabíveis, já que não existe punição com saliva, não é mesmo? Golpe foi o que Marco Aurélio deu ao: – desrespeitar a Constituição; – desrespeitar o Regimento Interno do Supremo; -– desrespeitar a lei. Fosse assim, em caráter liminar, por alguns dias ao menos, todo ministro do Supremo ganharia a licença para ser um ditador.

Barroso conhece o Inciso II do Artigo 5º da Constituição? Diz o seguinte: “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.  Como se nota, ali não está escrito: “salvo se o Marco Aurélio mandar”.

Bem, Barroso é o glorioso ministro-legislador, aquele que, ao arrepio da Constituição e do Código Penal, tenta definir que não é crime aborto a partir do terceiro mês. Por que ele não se cala?

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

 

Estátua da Justiça sofre ataque após decisão do STF sobre aborto

Protesto ocorreu após a decisão da corte de revogar a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto

As grades de proteção não evitaram o ataque à Estátua da Justiça, monumento em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Dois homens que ainda não foram identificados jogaram tinta vermelha e uma boneca "ensanguentada" na escultura na última segunda-feira (5). O protesto é em represália a decisão da corte de que aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. [mesma Corte que considerou crime a 'vaquejada' = vaquejada é crime, assassinar ser humano inocente e indefeso antes dos três meses não é.]

Era por volta das 6h30 quando o ataque aconteceu. Dois vigilantes monitoram o local no horário. Nenhum deles percebeu a ofensa. Depois, eles ainda tentaram minimizar os danos. Lavaram a imagem antes da tinta secar e jogaram a boneca no lixo. A Polícia Federal realizou um perícia no local. Ainda não há informações de autoria. 




Internamente o protesto gerou uma crise no Tribunal. Os dois funcionários terceirizados correm o risco de serem demitidos por falhas no registro do caso. Ele não teriam avisado a chefia imediata, alteraram o cenário do ataque e não notificaram a situação no livro de ocorrências.  A equipe de limpeza do STF higienizou a estátua que ficou com marcas. O acesso à escultura é bloqueado desde 2013. O entorno do prédio também é cercado por grades. 

Se identificados e punidos os suspeitos poderão ser indiciados por dano ao patrimônio público. A pena para é de 6 meses a 3 anos de prisão. O tribunal apura o caso, mas até a publicação desta reportagem ainda não havia se manifestado. O Correio apurou que a intenção do órgão é minimizar a repercussão do caso. 

Entenda o caso
A decisão da primeira turma do STF  de que aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime cria um precedente para que juízes deem sentenças equivalentes em outros processos. O julgamento, de 29 de novembro, revogou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ). O parecer centralizou críticas de grupos contrários a prática.

O julgamento foi feito por uma turma formada por cinco dos onze ministros do Supremo  não descriminaliza o aborto no Brasil. A sentença é importante pois pela primeira vez o STF descriminaliza a interrupção voluntária da gestação.

O ministro Luís Roberto Barroso que as prisões não deveriam ser mantidas porque os próprios artigos do Código Penal que criminalizam o aborto no primeiro trimestre de gestação violam direitos fundamentais da mulher. Outros dois ministros, Rosa Weber e Edson Fachin, concordaram com Barroso. O relator, ministro Marco Aurélio, e Luiz Fux não se manifestaram sobre ao caso.

Escultura de 55 anos
'A Justiça' é o nome da escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi feita em 1961 pelo artista plástico mineiro Alfredo Ceschiatti, em um bloco monolítico de granito de Petrópolis, medindo 3,3 metros de altura e 1,48 metro de largura. A escultura representa o poder judiciário como uma mulher com os olhos vendados e espada; os olhos vendados representam a imparcialidade da justiça e a espada representa a força, a coragem, a ordem e a regra necessárias para impor o direito.

Fonte: Correio Braziliense 

STF mantém Renan na presidência do Senado

Corte julgou o mérito da decisão liminar do ministro Marco Aurélio que determinou o afastamento do peemedebista do comando do Senado

Por seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, manter o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência da Casa, mas tirá-lo da linha sucessória da Presidência da República.

O destino de Renan começou a ser decidido às 14h11, quando a ministra Cármen Lúcia declarou aberta a sessão plenária do STF. Nos bastidores, armava-se uma guinada para manter o peemedebista na presidência do Senado, mas com a ressalva expressa de que, por ser réu em ação penal, não poderia efetivamente suceder o chefe do Executivo. Na condição de presidente do Senado, o peemedebista Renan Calheiros é hoje o segundo na linha sucessória, atrás do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). O Supremo caminhava para a interpretação de que, em vez de tirar um réu do cargo de presidente do Senado por ter perdido requisitos necessários para integrar a linha sucessória, tirava-se do cargo uma de suas prerrogativas. “É uma meia sola constitucional, o famoso jeitinho brasileiro”, resumiu o ministro Marco Aurélio Mello, que havia concedido uma liminar para apear Calheiros do cargo de presidente do Senado.

Réu por peculato em uma ação motivada a partir de denúncia de VEJA – ele teve despesas particulares pagas pela empreiteira Mendes Jr – Renan Calheiros ganhou sobrevida no Supremo. Decano do STF, Celso de Mello apresentou a proposta que salvaria o senador alagoano por volta das 5 horas da tarde. O político pode se manter na presidência do Senado mesmo sendo réu, situação que não foi aplicada, por exemplo, ao peemedebista Eduardo Cunha à frente da Câmara dos Deputados. A ressalva: se Michel Temer ou Rodrigo Maia não puderem assumir o Palácio do Planalto por qualquer razão, Renan Calheiros também não pode, mas continua como presidente do Senado.

“Os agentes públicos que detêm titularidades funcionais que os habilitam constitucionalmente a substituir o chefe do Poder Executivo da União em caráter eventual não ficarão afastados dos cargos de direção que exercem. Na realidade apenas sofrerão interdição do ofício temporário de presidente da República. Não se justifica o afastamento cautelar do presidente do Senado da posição para a qual foi eleito pelos seus pares”, disse Celso de Mello. Ele havia pedido a palavra imediatamente após o relator, uma sinalização de que, como decano, poderia assumir o eventual desgaste de manter Renan Calheiros na presidência do Senado.

Em seu voto, o magistrado alegou que não há “perigo na demora” de se manter o senador no posto de cúpula porque, em uma eventual ausência do presidente Michel Temer, o presidente da Câmara Rodrigo Maia poderia assumir o cargo normalmente. Foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, que havia concedido liminar para afastar do cargo o peemedebista Eduardo Cunha, e por Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente Cármen Lúcia. “Não há essa previsão constitucional [de retirar da presidência do Senado] porque analogicamente é um procedimento, sujeito ao contraditório para a própria Casa Legislativa, afastar o parlamentar. Diante da inexistência de precisão constitucional de afastamento e, tendo em vista uma agenda política nacional que clama por socorro e deliberação imediata, estamos vivendo quer queira quer não, uma anomalia institucional”, disse Luiz Fux.

Em duro voto, o ministro Marco Aurélio Mello criticou a postura de Renan Calheiros de desafiar o STF e não cumprir de imediato a ordem para deixar a presidência do Senado. “Hoje pensa o leigo que o Senado Federal é o senador Renan Calheiros. Se diz que sem ele, e a essa altura está sendo tomado como um salvador da pátria amada, não teremos a aprovação de medidas emergenciais visando combater o mal maior, a crise econômica e financeira a provocar desalento e ausência de esperança aos jovens que são projetados e colocados nesse mercado desequilibrado de trabalho. Quanto poder”, ironizou o magistrado.

Fonte: Revista VEJA e CB

Renan vence batalha no Supremo e continua no comando do Senado

Maioria dos ministros vota contra liminar de Marco Aurélio Mello pelo afastamento, mas senador não poderá ocupar presidência da República 

Senador, no entanto, não poderá assumir a Presidência da República em caso de vacância do cargo

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira, a permanência do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado. Antes mesmo de a votação terminar, a maioria do plenário já se manifestou contra o afastamento, que havia sido determinado, em liminar, pelo ministro Marco Aurélio Mello.

 

Após o Senado ignorar a ordem judicial e entrar com dois recursos contra a decisão, Marco Aurélio liberou a ação para análise dos colegas, que, por seis votos a três, foi enterrada.  Os ministros encontraram um meio termo para preservar o cargo de Renan, que poderá continuar na presidência do Senado, mas fica impedido de assumir a cadeira de presidente da República em caso de vacância do cargo. Votaram pela derrubada da liminar os ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente do STF, Carmen Lúcia.  - Não há nenhuma indicação de que o presidente do Senado tenha de substituir o presidente da República num futuro próximo - disse Lewandowski, afirmando que a urgência que embasa uma decisão liminar não está clara no caso avaliado.

Segundo Celso de Mello, cujo voto foi acompanhado pela maioria do plenário, o senador não poderá ocupar a Presidência em caso de vacância temporária, por ser réu em ação no STF. Seu voto abriu a divergência no STF e atendeu apenas parcialmente a posição de Marco Aurélio.  Celso de Mello pediu para antecipar seu voto. Geralmente é um dos últimos a se pronunciar. Antes de emitir sua opinião, fez elogios a Marco Aurélio, com "irrepreensível atuação" em 26 anos de carreira. Mas o contrariou.  - Os substitutos eventuais do presidente da República ficarão unicamente impossibilitado (se réus no STF) de exercer o ofício da Presidência da República, embora conservando a titularidade e a missão funcional de suas respectivas casas.

O voto do decano foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandovski e Dias Toffoli, que falou rapidamente e não justificou o voto porque precisou se retirar da sessão para participar de uma audiência de conciliação sobre a situação financeira do Rio de Janeiro.

Para Teori, a liminar concedida por Marco Aurélio deve ser acolhida apenas em parte. Teori, reconhecido por ser um ministro atento às regras processuais, defendeu que o Supremo finalize a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). E afirmou desconforto com as brigas entre Marco Aurélio e Gilmar, mas disse não estar se referindo a ninguém em especial, ao declarar:  - Queria manifestar profundo desconforto pessoal com fenômeno que tem se generalizado. Juízes em desacordo com Lei Orgânica da Magistratura tecem comentários públicos sobre outros juízes.

Já Fux argumentou que não há previsão constitucional para afastamento do cargo imediatamente após o recebimento da denúncia. E lembrou o caso do mensalão, quando houve condenação, mas não cassação automática.  — O perigo de dano e resultado do processo não se faz presente, porque o STF, por 6 votos a 0, já afastou a possibilidade de o Presidente do Senado assumir a Presidência da República. Não há previsão constitucional de se afastar do cargo imediatamente após o recebimento da denúncia. Nós não estamos agindo com temor ou receio. Estamos agindo com a responsabilidade política que nos impõe — disse Fux.

MARCO AURÉLIO: 'DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS'
Marco Aurélio afirmou que o Senado adotou postura “grotesca” ao ignorar decisão do Supremo e pressionou os colegas, dizendo que qualquer decisão contrária ao afastamento de Renan da presidência é “reescrever casuisticamente a Constituição Federal, fazendo-o em benefício de certo réu”.

O ministro Edson Fachin também votou pela saída de Renan da Presidência do Senado. — O chefe do poder Executivo que se torne réu fica suspenso das funções da Presidência da República. O presidente do Senado que seja réu não pode substituir o presidente da República. Assim, o presidente do Senado não pode ser presidente do Senado e não deter a prerrogativa de substituir o presidente da República. Referendo o afastamento tal como concedido pela liminar — disse Fachin, em um rápido voto.

A ministra Rosa Weber, pouco antes de anunciar seu voto, se confundiu e chegou a pedir desculpas a Marco Aurélio, mas confirmou sua posição favorável a seu parecer. - A assunção na linha sucessória, ou de substituição, exige de seu ocupante que esteja apto para exercer a qualquer tempo o cargo. E com todas atribuições e responsabilidade a ele inerentes. Quem não reúne condições tão pouco pode assumir ou permanecer em qualquer cargo da respectiva linha de sucessão - disse Rosa Weber.

Dos 11 ministros da Corte, dois não participam do julgamento nesta quarta-feira. O ministro Gilmar Mendes, que chegou a defender o impeachment de Marco Aurélio, viajou ontem para Estocolmo, na Suécia, onde participa de um evento de magistrados. E o ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido, porque a ação do partido Rede Sustentabilidade pelo afastamento de réus na linha sucessória da Presidência foi proposta pelo seu antigo escritório.

Fonte: O Globo