O julgamento que nunca termina - Folha de S. Paulo

Vinicius Mota 

Segunda instância, o julgamento que nunca termina

Desapreço pela estabilidade das regras do jogo no STF sugere novas reviravoltas

Rosa Weber tornou-se o modelo a que todo magistrado deveria aspirar. Só fala nos autos, respeita e aplica a jurisprudência assentada, mesmo contra a sua convicção, e não alimenta guerras de vaidades no supremo tribunal dos narcisos. Foi divertido ver quem a criticou por negar o habeas corpus do ex-presidente Lula, em abril de 2018, agora soltar fogos pelo seu voto nas ações diretas de constitucionalidade que pleiteiam o cumprimento da pena de prisão só após o fim dos recursos.

Rosa foi exemplo de coerência no supremo tribunal dos inconstantes. Disse em 2018 que aquela ação de habeas corpus não era própria para rever a orientação de fundo do STF. li só cabia aplicar a jurisprudência vigente, que validava a prisão após condenaçãoem segundo grau, sob pena de colocar em risco a estabilidade e a credibilidade das orientações proferidas pelo próprio Supremo para as instâncias inferiores.

Já nesta quinta (24), quando se questionava a constitucionalidade abstrata de um dispositivo do Código de Processo Penal, então estava dada a ocasião para reavaliar a jurisprudência ela mesma. Rosa Weber, votando de acordo com seu entendimento da Carta, rechaçou a possibilidade de execução da pena antes do chamado trânsito em julgado. Mas no Supremo há apenas uma Rosa preocupada de fato com a estabilização das regras do jogo, e por isso a questão da segunda instância não há de ser encerrada tão cedo.

Como Dias Toffoli achou normal pautar o tema pela sexta vez (!) desde 2009, seu sucessor na presidência a partir de setembro de 2020, Luiz Fux, dificilmente hesitará em organizar a sétima votação. Logo depois, em novembro, aposenta-se o ministro Celso de Mello, da ala “garantista”, e o provável posicionamento de seu substituto será o oposto. Os adeptos da execução da pena após a segunda condenação terão o controle da pauta, com Fux, e retomarão a maioria na corte. A suprema metamorfose ambulante vai atacar novamente. Rosa nos acuda. [Em suma: a Suprema Corte decide conforme a conveniência do seu presidente.

Vale lembrar que nada garante que as supremas excelências nada decidirão este ano, especialmente sob a presidência do ministro Dias Toffoli.]

 

Vinicius Mota, colunista - Folha de S. Paulo 

Advogado aproveita plantão de Fux; ministro diz ter dado liminar para evitar uma anulação de provas; com a devida vênia, é uma cascata

Os advogados de Flávio aproveitaram a presença de Luiz Fux no exercício da presidência do tribunal para entrar com um pedido de liminar para suspender a investigação. E o ministro a concedeu. Sua justificativa é que provas poderiam ser anuladas em razão de uma eventual investigação irregular.

 

Anuladas por quê? Fux está praticando direito criativo, o que a mim não estranha. O Supremo decidiu que deputados e senadores só têm direito a foro especial quando a investigação diz respeito a atos cometidos no exercício do mandato e em razão dele. Sim, é o tribunal que faz essa espécie de juízo de inadmissibilidade do processo. Ocorre que Flávio ainda não é senador nem é investigado. 

[Flávio não é investigado mas é  parlamentar, portanto, tem foro privilegiado a partir da diplomação.

A Constituição Federal VIGENTE disciplina em seu artigo 53, o  foro privilegiado para deputados e senadores, dispositivo que não foi emendado (devido a intervenção federal no Rio, a CF não sofreu emendas em 2018; a matéria poderá voltar a ser debatida em 2019, se a bagunça dos presídios não forçar o Governo Federal a usar remédio mais amargo e que resultará em novo impedimento de tramitação de PECs).  

 

O Supremo supremamente decidiu apagar, ainda o artigo 53 e com isso 'extinguiu' o foro privilegiado.

Já que o artigo 53 não foi modificado é mais uma  SUPREMA INSEGURANÇA JURÍDICA a ser corrigida.

Outro detalhe que não pode ser olvidado é que o artigo 5º XLV da Constituição Federal, em plena vigência, estabelece: 

 XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;] 

Sua defesa alega que está em curso uma investigação ilegal. Se é assim, então não cabia uma “Reclamação”, mas um mandado se segurança. A “Reclamação” é apresentada para que um tribunal avoque para si o que seria de sua exclusiva competência. Ao escolher esse caminho, Flávio está pedindo foro especial. Aí a coisa fica realmente ruim para Flávio — e, é óbvio, para a “Família Bolsonaro”.

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Blog do Reinaldo Azevedo



 

Itália, gato escaldado

Bolsonaro perdeu um belo troféu, mas isso não tira seu mérito no desfecho de Battisti

Assim como Lula e Tarso Genro foram os principais responsáveis por manter Cesare Battisti no Brasil, a eleição do presidente Jair Bolsonaro foi decisiva para mudar o destino dele, condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos na Itália.

Bolsonaro, porém, não deu sorte ao capitalizar o feito. Ele anunciou já na campanha que o bem-bom de Battisti estava com os dias contados, mas foi sucessivamente atropelado na execução da promessa. Quem determinou a prisão de Cesare Battisti (aliás, de forma bem atrapalhada) foi o ministro Luiz Fux, do STF, ao revogar em dezembro de 2018 sua própria liminar, [aliás, revogar suas próprias decisões é uma especialidade de Fux] de outubro de 2017, que mantinha o refúgio. Quem autorizou a extradição foi o então presidente Michel Temer. E quem mandou Battisti direto para a Itália foi o presidente da Bolívia, Evo Morales.

Gato escaldado tem medo de água fria e a Itália não quis correr riscos, depois de quase 40 anos sendo humilhada por Battisti e de ser desdenhada pelos governos petistas no Brasil. Com a prisão pela Interpol, um avião italiano foi enviado rapidamente para a Bolívia, com plano de voo de volta direto de um país ao outro, sem escala. Trazer Battisti para o Brasil e daqui enviá-lo para a Itália seria uma concessão política para dar um troféu a Bolsonaro. Mas seria também dar sorte ao azar. Vai que entram com um Habeas Corpus no STF? Vai que, como o Brasil não reconhece prisão perpétua, exigissem o máximo de 30 anos de pena? [detalhe: a 'constituição cidadã', proíbe penas de caráter perpétuo, o que torna a situação mais vantajosa para o condenado; 

 

pena de prisão perpétua é específica, já pena de caráter perpétuo, pode  considerar uma sentença de 30 anos aplicada a um bandido com 50 anos uma pena de 'caráter perpétuo', o que é proibido.]

Assim, quem mais capitalizou a extradição de Battisti da América do Sul direto para a prisão perpétua foi Morales, justamente um presidente de esquerda, que orbitava o bolivarianismo, ou “socialismo do século 21”, de Hugo Chávez, mas tem se mostrado pragmático, responsável e diplomático, a ponto de participar tanto da posse de Bolsonaro quanto de mais uma posse de Nicolás Maduro na Venezuela. A fuga para a Bolívia, que durou um mês, foi uma derrapada da Polícia Federal. Corintianos, flamenguistas e marcianos sabiam, tanto quanto o próprio Battisti, que a extradição seria uma questão de tempo e era óbvio ululante que ele faria o que sempre fez em dois terços da vida: fugir. Só a PF não sabia? Não estava de vigília?

Mas a fuga para a Bolívia foi também um erro de cálculo de Battisti, que buscou um refúgio tão óbvio quanto foi a sua própria fuga, não só pela proximidade da Bolívia como também porque esse é um dos últimos países ainda carimbados como “de esquerda” nos arredores do Brasil. O que ele não contava é que Morales pode continuar sendo de esquerda, mas não tem nada de bobo. Bater de frente com Itália e Brasil por uma causa perdida não estava certamente nos seus planos.

Assim, Bolsonaro até se esforçou, mas perdeu a chance de ostentar o troféu Battisti para a Itália, a Europa e o mundo, mas isso não lhe tira o mérito de ter deixado claro todo o tempo que faria justiça contra o condenado e a favor de um país irmão como a Itália. Tudo aconteceu tão rápido exatamente por sua determinação e sinalização política nesse sentido. O que, aliás, as autoridades italianas reconhecem e agradecem. Como ministro da Justiça, Tarso Genro driblou os pareceres do seu próprio ministério, do Itamaraty e do Comitê Nacional para Refugiados (Conare) para alegar que Battisti era “condenado político” e mantê-lo no Brasil. No apagar das luzes de seu governo, Lula deu de ombros para a decisão do Supremo e confirmou o refúgio. Mas os ventos mudaram e, com eles, a sorte do italiano.

Isso remete ao banqueiro Salvatore Cacciola, extraditado do Mônaco para o Brasil, e ao ex-BB Henrique Pizzolato, que fugiu para a Itália e voltou direto para a prisão. O mundo está ficando muito pequeno para criminosos. A Justiça ainda tarda, mas começa a não falhar. 

 

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo

 

Eis que a questão do auxílio-moradia de juízes e membros do MP volta de forma mais imoral do que antes: com a palavra, Luiz Fux, o moralista

Ah, meu bom e crédulo brasileiro. O auxílio-moradia de juízes e membros do Ministério Público voltou à pauta, com uma imoralidade ainda mais fulgurante do que antes. Tentaram ajeitar tudo na surdina, longe da vigilância da população. Mas a coisa desandou. E, como verão, é mais acintosa do que antes.

É impressionante, não? Saia a perguntar por aí às pessoas que se interessam minimamente pelo noticiário de política onde estão os verdadeiros “amigos do povo”. A resposta, claro!, será “Ministério Público” e “juízes que gostam de prender pessoas”. Pouca gente se dá conta de que se está a confundir, hoje em dia, combate à corrupção com vocações autoritárias. Vejam, para ilustrar, o caso de Sérgio Moro: com uma única penada, ele se declarou o dono das provas colhidas pela Lava Jato e de todos os atos tomados pela administração federal que cobram reparação daqueles que fraudaram o erário. Ele os suspendeu. Objetivo: proteger seus delatores de estimação.

Infelizmente, estamos formando uma geração de otários. O caso do auxílio-moradia ilustra à perfeição o modo como se engana um bobo na casca do ovo. Vamos ver. Magistrados e membros do Ministério Público que eram deslocados para trabalhar em cidades distantes de onde mantém residência fixa tinham direito ao tal auxílio para, então, pagar o aluguel de um imóvel.  Pois bem! O ministro Luiz Fux, o mais sensível no STF a apelos corporativistas, concedeu uma liminar em 2014 estendendo a todos os juízes e membros do MP o benefício, que hoje está em R$ 4.375 mensais. Vale dizer: recebe a mamata mesmo quem trabalha na cidade ou área em que mora e ainda que tenha casa própria.  

Para lembrar: o buliçoso juiz Marcelo Bretas é dono de imóveis, no plural, avaliados em mais de R4 10 milhões. É um homem rico. Mora num apartamento de mais de 600 metros quadrados. Ele e sua mulher, também da carreira, recebem dois auxílios-moradias. Ele recorreu à Justiça para dobrar um benefício de imoralidade inequívoca e legalidade duvidosa.  Andam a fazer contas estranhas por aí. Fato: existem no Brasil, arredondado, 18 mil juízes (entre estaduais e federais) e 13 mil membros do MPF. Contam-se nos dedos os que abrem mão do tal auxílio. A conta é simples, de multiplicar: esses dois entes consomem, juntos, por mês, algo em torno R$ 135,625 milhões. No ano, mais de um R$ 1,6 bilhão. É mais dinheiro do que a Lava Jato efetivamente recuperou para a Petrobras em seu quarto ano de devastação da vida pública, sob o pretexto de combater a corrupção.

Só em fevereiro deste ano Fux resolveu levar sua liminar à votação. Mas, ora vejam, numa manobra combinada, infelizmente, com a Advocacia Geral da União, ele logo tirou a questão da pauta — estima-se que a maioria do STF vote contra a carteirada nos cofres públicos — e entregou o assunto à gestão da AGU, que criou uma “Câmara de Conciliação”, com representantes de órgãos de classe das duas categorias, para… elaborar uma proposta.

Ora, considerando que só havia representantes de quem defende o benefício, dá para imaginar a proposta que saiu de lá. Atenção! Todas essas negociações eram feitas sob o compromisso do sigilo. Trata-se de uma aberração. Não foi possível bater o martelo. O assunto foi devolvido a Fux com duas sugestões: 1: aumentar o teto do funcionalismo, hoje em R$ 33.763, para incorporar o auxílio como ganho; 2: elaborar uma Proposta de Emenda a Constituição com alguma patranha a título de valorização da carreira, que garanta a grana correspondente ao benefício.

A proposta um elevaria exponencialmente os gastos públicos porque a elevação do teto teria de se dar no salário dos ministros do Supremo, que servem para indexar, em cascata, reajuste de praticamente todo o funcionalismo do país. A PEC, na vigência da intervenção no Rio, não poderia ser votada. Também será preciso ver quem assumiria a paternidade do assalto ao bolso do contribuinte.

É impressionante, pois, que se estejam buscando alternativas não para pôr fim à mamata. Ao contrário: o que se debateu em sigilo, nesse tempo, foi uma forma de dar uma roupagem nova a um privilégio odiento. Que coisa, né? Essa gente baba na gravata quando se trata de foro especial por prerrogativa de função para parlamentares. No seu caso, no entanto, até o aumento de salário é debatido não em foro especial, mas secreto. São mesmo os donos do mundo. 

E quem paga a conta? Nós, os otários. Afinal, essa gente diz ter a receita para salvar o Brasil. Moro, o exemplo maior da retidão para alguns, é um dos defensores do auxílio-moradia — ele também é proprietário e recebe a mamata. Segundo disse, o auxílio compensava a falta de reajuste salarial.  Não custa lembrar que esse é apenas um dos benefícios. Há muitos outros. Não temos no país uma república de iguais.

Leio no Estadão: A falta de acordo na Câmara de Conciliação pegou de surpresa as partes envolvidas na negociação. O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, disse que não tinha conhecimento da informação. “Eu esperava terminar o negócio ali, rápido, com pelo menos alguma composição dentro do que a gente sempre trabalhou.”

Que coisa, não é? Seria um acordo rápido, feito sem o conhecimento e o acompanhamento de quem paga a conta.

E encerro lembrando que a AGU agiu muito mal quando se meteu na questão, oferecendo uma espécie de saída moral a que não tinha saída nenhuma. Que Fux se dispense se continuar a engabelar os otários. A única coisa a fazer é pautar a questão para que vote o conjunto dos ministros.  E a gente, num gesto de boa vontade, discute a possibilidade de não cobrar o que foi indevidamente pago até agora.

Blog do Reinaldo Azevedo

LEIA TAMBÉM: O argumento de que delação seria monopólio do MP era de tal sorte ridículo que é patético que STF tenha perdido tempo com a questão

Saiba também sobre o fracasso da tentativa do ministro Fux de organizar  um cartel para os fretes - clique aqui ou aqui

Os guardiões da Ficha Limpa

A quatro meses do registro das candidaturas, o TSE criou um banco de dados com os nomes dos fichas sujas. Quando um deles tentar o registro ilegal, o veto sairá no ato 

Atualmente preso em Curitiba, o ex-presidente Lula é apenas o mais notório pretendente a cargo eletivo nas eleições de outubro que tem a ficha suja. Além dele, há uma lista de mais de uma centena de políticos que estarão inelegíveis pelas mesmas razões do ex-presidente: foram condenados por crimes em tribunais de segunda instância. 

Pela legislação eleitoral, antes do registro oficial das candidaturas, em agosto, nada pode ser feito contra eles. Somente após o registro, a Justiça Eleitoral pode se mover para barrar essas candidaturas ilegais. Como o tempo de análise é curto – um mês – havia a expectativa de que alguns nomes desses candidatos fichas sujas pudessem acabar indo parar nas urnas. O risco, porém, está superado. O Ministério Público Eleitoral (MPE) resolveu se antecipar e montou uma tropa de choque que, desde já, analisa as pré-candidaturas. Quando os registros forem feitos, já haverá uma lista a ser conferida. 

Rapidamente, os procuradores eleitorais contestarão as candidaturas. E o Tribunal Superior Eleitoral, da mesma forma, organiza-se também para dar uma resposta rápida: um mutirão envolvendo os tribunais regionais está sendo montado para auxiliar nas análises. “Ficha suja está fora do jogo democrático”, avisou o presidente do TSE, Luiz Fux, ao tomar posse no cargo.

Banco de dados
A rapidez com que a Corte Eleitoral vai eliminar das eleições qualquer pretendente que estiver enquadrado na Lei da Ficha Limpa se deve a um trabalho preventivo. Uma das frentes criadas nesse sentido é a formulação de um banco de dados com nomes de políticos e potenciais candidatos que estão condenados pela Justiça. Problemas de governantes que não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal também barram candidaturas, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.
 
A outra frente importante do trabalho prévio que vem sendo feito pela Justiça Eleitoral é a de combate às fake news. Para atacar o problema e preveni-lo, o ministro Luiz Fux criou um comitê de inteligência, com PF, Exército, MPF e Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para combater a disseminação de informações inverídicas na web. O grupo se reúne periodicamente.

Recentemente, técnicos do FBI estiveram no TSE, a convite do governo brasileiro, para falar sobre fake news. O Conselho Consultivo do TSE também já trocou informações com grandes empresas como Google e Facebook. O que se sabe até o momento é que uma das grandes fontes de fake news tem sido o aplicativo Whatsapp. Ou seja, prevenir é melhor do que remediar.

 IstoÉ

 

Judiciário paga R$ 105 milhões em auxílios a juízes em um mês

Valores permitem a magistrados receberem acima do teto constitucional; auxílio-moradia é pago em todos as cortes e representa 60% do total de indenizações

Em único mês, o Poder Judiciário gastou 105,27 milhões de reais em auxílios a juízes e desembargadores. A soma inclui ajudas de custo com moradia, saúde e alimentação. A Justiça estadual concentra a maior parte dessa cifra (76 milhões de reais), seguida pela Justiça do Trabalho (17,8 milhões de reais) e a Justiça Federal (11 milhões).

O levantamento feito por VEJA tem como base os dados fornecidos por cada tribunal ao Conselho Nacional de Justiça e são relativos apenas aos meses de outubro ou novembro — dependendo de quando cada corte concluiu seus cálculos. Por ter caráter indenizatório, esses benefícios não entram na conta do teto constitucional. Isso permite que juízes acumulem rendimentos acima de 33,7 mil reais — valor do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de referência para o teto. Na semana passada, VEJA revelou que o rendimento médio de juízes está acima do teto em oito estados.

O auxílio-moradia representa a maior parte (60%) do total de gastos com os benefícios e é o único que é pago em todas as cortes pesquisadas. Em um único mês, foram pagos 63,29 milhões de reais a magistrados. A principal crítica é que mesmo juízes que moram na mesma cidade onde trabalham podem receber o auxílio.  Esses dados foram levantados por VEJA na semana em que o ministro do STF, Luiz Fux, rejeitou uma ação popular que pretendia restringir o pagamento de auxílio-moradia a juízes, promotores e conselheiros de Tribunais de Contas.

Em 2014, o mesmo Fux determinou que o benefício fosse estendido a todos os juízes federais e promotores de Justiça. Desde a decisão do ministro até junho de 2017, o pagamento de auxílio-moradia para mais de 17 mil magistrados e quase 13 mil procuradores do Ministério Público Federal já custou cerca de 4,5 bilhões de reais aos cofres públicos, de acordo com uma estimativa do site Contas Abertas.  O Tribunal de Justiça de São Paulo, maior do país, foi o que mais gastou com esse tipo de vantagem: 10,5 milhões de reais em novembro. Esse valor representa quase toda despesa do tribunal com indenizações dos desembargadores nesse período, que chegou a 13,7 milhões de reais.

Na sequência, aparece o TJ-MG, que desembolsou 4,47 milhões para pagar auxílio-moradia aos seus magistrados – quase metade dos 9,8 milhões de reais em despesas da corte mineira com indenizações.  Entre os tribunais federais, o da 1ª Região foi o que apresentou o maior gasto com o pagamento dessa benesse: 2,45 milhões a título de auxílio-moradia pagos em novembro. A corte engloba os estados do Acre, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia e Roraima
Já entre os tribunais regionais do trabalho, o que mais gastou em auxílio-moradia foi o da 15ª região, que abarca o interior de São Paulo. A despesa do TRT-15 com essa benefício alcançou a casa de 1,78 milhão.

Revista Veja

 

BOBAGENS DE DILMA-1: a pensadora da mandioca e as boçalidades de extremistas da goela, que… esgoelam… boçalidades!

A estupidez que toma conta do debate político impressiona. E a boçalidade não é exclusividade de um bolsão ideológico. É bem verdade que, quando Dilma Rousseff está na área, ninguém consegue lhe tomar das mãos palma e galardão. Em matéria de bobagem, ela estará sempre muitos tons acima de quaisquer concorrentes.  A impichada foi convidada a falar nesta segunda na Comissão Extraordinária de Mulheres da Assembleia Legislativa de Minas. Mero pretexto para o proselitismo político. Do lado de fora, extremistas da goela de direita trocavam insultos com extremistas da goela de esquerda para saber quem esgoelava mais sandices. Consta que houve empate. Voltemos àquela senhora.

 

Segundo Dilma, o que ela chamou de “destruição do PSDB” foi uma consequência do “golpe” de que ela teria sido vítima. O outro efeito teria sido o surgimento da extrema-direita. Naquela sua glossolalia muito característica, afirmou, informa a Folha: “Subestimaram a crise política que eles mesmos tinham gerado. Subestimaram o conflito entre Poderes. Subestimaram todas as consequências que um golpe produz sobre o resto das instituições. Se é possível tirar uma presidente da República, tudo é possível”.

Bem, em primeiro lugar, em todas as democracias presidencialistas do mundo, é possível tirar um presidente da República, e nem por isso deus está morto, não é mesmo? No caso do Brasil, a lei do impedimento, a 1.079, é de 1950. Antes de Dilma, Collor já havia experimentado seus efeitos. Depois dele, o Brasil avançou bastante. Alias, a economia do país já melhorou consideravelmente depois da queda da petista. E nunca será demais lembrar que ela só caiu porque cometeu crime de responsabilidade. Dilma achou que poderia dar uma pedalada nas instituições, seguindo tradição de seu partido. E quebrou a cara.

Se existe extrema-direita no Brasil, está onde sempre esteve. A diagnóstico da petista, para não variar, é estupidamente errado. Ao contrário do que ela sugere, o PSDB hesitou muito em aderir ao impeachment. Na verdade, foi uma força retardatária e chegou a ser hostilizado nas ruas. Dona Doida se mostra, o que não é surpresa, uma péssima leitora da realidade.  Quem quebrou as asas dos tucanos, da política, do centro político, do bom senso, da institucionalidade, da legalidade, do Estado de Direito… Quem fez essa miséria toda foi, com efeito, um “golpe”, mas não o da sua deposição e sim aquele orquestrado pelo Ministério Público Federal, com braços hoje atuantes no STF. E tais braços, diga-se, pertencem a ministros indicados pela própria Dilma. A baixa qualidade de seu governo — em qualquer aspecto que se queira — se refletiu também no Supremo. Suas indicações compõem o roteiro do desastre: Rosa Weber, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Vale dizer: uma das áreas devastadas pela ruindade do governo Dilma não se recupera tão cedo.

Blog do Reinaldo Azevedo

LEIA TAMBÉM:  BOBAGENS DE DILMA 2: gente, ela e uma pessoa boa e realmente dividiria a criança em duas metades por critério de justiça…

 

O Brasil precisa de mais ética na sacanagem e menos sacanagem na ética: marcha da insensatez 3

Em sua liminar, escreveu Luiz Fux este primor:  

“E nem se diga que o referido benefício revela um exagero ou algo imoral ou incompatível. Cada categoria de trabalhador possui direitos, deveres e verbas que lhe são próprias”.

Vejo o ministro Luiz Fux conceder uma entrevista em que transforma a sua opinião em letra constitucional, ignorando a própria Carta. Leio ainda que ele está mesmo muito preocupado com a tal ética na política e acha que esse é o grande divisor de águas… Mas depois me lembro que uma liminar concedida por… Luiz Fux!!! custa mais de R$ 1 bilhão aos desdentados e me pergunto: o que se fez da tal moral. Já chego lá.

 

O doutor está todo sentencioso. Como posso ignorar os seus esforços para manter no país o terrorista e assassino Cesare Battisti? Como já escrevi  aqui, o homem é dado a decisões realmente singulares, não é?, e não está nem aí para a torcida e para as consequência dos seus atos.  Em 2014, não teve dúvida: concedeu uma liminar que estendeu o auxílio-moradia a 17 mil juízes e a outros 13 mil membros do Ministério Público. Isso custa, por ano, cerca de R$ 1,4 bilhão. Sim, vocês entenderam: mais de um bilhão e quatrocentos milhões de reais. Mesmo que o juiz ou o procurador trabalhem na cidade em que moram, o auxílio é pago do mesmo jeito. Em sua liminar, ele escreveu este primor: “E nem se diga que o referido benefício revela um exagero ou algo imoral ou incompatível. Cada categoria de trabalhador possui direitos, deveres e verbas que lhe são próprias”.

Desde 2014, aguarda-se que o notável magistrado submeta a liminar ao pleno. Até agora, nada. E não será Cármen Lúcia a cobrar que ele o faça.  Em matéria de causar danos aos cofres e à institucionalidade, estamos diante de um craque. Em uma de suas parcerias com a OAB, o ministro declarou a inconstitucionalidade da lei que regulava o pagamento de precatórios de estados e municípios: um espeto de quase R$ 100 bilhões. O ministro mandou que se pagasse tudo em cinco anos, até 2018. E a economicidade e a viabilidade da medida? Combinou-se que o tribunal criaria os critérios.

Ora, alguns Tribunais de Justiça pensaram o óbvio: se o texto legal que disciplina o pagamento é inconstitucional e se um novo será criado, suspendam-se todos os pagamentos. A gritaria foi geral. E a OAB, que assinou a ADI pensando nos honorários dos advogados, não nos cofres públicos, teve de se haver com a grita da categoria. Porque aí ninguém pagava mais nada. Sabe o que fez a Ordem? Pediu uma liminar para que o pagamento fosse feito nos velhos moldes, cuja inconstitucionalidade Fux havia declarado. E ele cedeu!!! Vale dizer: o homem deu uma liminar contra a sua própria decisão. Se cercar vira hospício; se cobrir, vira circo.

Campanhas eleitorais
A outra parceria da OAB com Fux foi a declaração de inconstitucionalidade do financiamento de campanhas por empresas. O verdadeiro autor da ADI é Roberto Barroso, quando ainda advogado. E, depois, o valente disse “sim” ao próprio texto quando ministro. O acerto da medida se mede por entrevista concedida na semana passada por Marcinho VP, chefe do Comando Vermelho, ao UOL. Quando havia doação de pessoas jurídicas, disse ele, o narcotráfico já participava de eleições. Imaginem o que vai acontecer agora.

Familismo
A terceira parceria de Luiz Fux com a OAB é a indicação da filha, Marianna, para desembargadora do TJ-RJ, o Tribunal de Justiça do Rio. O ministro trabalhou freneticamente junto a conselheiros da OAB para que fizessem a coisa certa, adotando a candidatura da filha. Segundo noticiou a Folha, quatro deles relataram que o ministro os fez ver, durante as conversas, quais processos a seus respectivos cuidados poderiam chegar ao STF. Três deles relataram que o ministro lembrou da candidatura de Marianna durante a conversa. Todos foram convidados para o casamento da filha.

Em casos assim, não há delação premiada. Por favor, gente! Nada de sugerir a Fux que renuncie ao tribunal, né?  Numa coisa ao menos concordo com Fux, o Brasil precisa de mais ética na sacanagem e menos sacanagem na ética.

Blog do Reinaldo Azevedo

 

Fux, candidatura de Lula e desejo de cassar o povo e pôr em seu lugar juízes e membros do MPF

Ministro do Supremo fala bobagens em penca em entrevista à Folha e demonstra que está cansado do povo; ele quer juízes, procuradores e promotores como únicos eleitores do país

O ministro Luiz Fux, do Supremo, é um fanfarrão, em sentido lato, estrito e derivado. O que nele pretende passar por corajoso — salvo suas eventuais habilidades como faixa preta de jiu-jítsu; já se deu mal tentando aplicá-las — se traduz na suposta ousadia das ideias. Ocorre que o ousado não é; tampouco vejo ali coragem intelectual. Ele se mostra mesmo é confuso e expressa uma forma muito frequente de covardia nestes tempos: a subserviência ao alarido das redes sociais.

Toga de juiz tem de ser imune a megafone, a fofoca e a vagas de opinião. E entendo que a de Fux não é. Suas heterodoxias são incompatíveis com seu papel. E, sim, em entrevista à Folha, publicada no domingo, diz uma besteira múltipla sobre a eventual candidatura de Lula à Presidência. Explicarei por que múltipla. Foi só a bobagem mais barulhenta, mas não a única. Voltarei a ele em outro post. “Como um jornalista se atreve a falar assim de um ministro do Supremo?” Submeto a minha leitura à apreciação de advogados e juristas. Eles poderão dizer, então, se o fanfarrão sou eu.

Afirmou Fux, também ele, a exemplo de Roberto Barroso ao atacar Gilmar Mendes, tentando fazer uma embaixadinha para a galera antilulista das redes: Ora, se o presidente é afastado, não tem muito sentido que um candidato que já tem uma denúncia recebida concorra ao cargo. Ele se elege, assume e depois é afastado? E pode um candidato denunciado concorrer, ser eleito, à luz dos valores republicanos, do princípio da moralidade das eleições, previstos na Constituição? Eu não estou concluindo. Mas são perguntas que vão se colocar.

Começo pela saborosíssima questão dos tais “valores republicanos” e do “princípio da moralidade”. Para os heterodoxos como Fux e Barroso, esses termos têm justificado a parceria com o capeta. Porque veem aí a chance de se comportar como juízes da própria Constituição. Foi assim que Barroso levou a Primeira Turma a, na prática, tornar legal o aborto provocado até o terceiro mês de gestação; esse foi o caminho empregado para tentar aplicar a um senador uma punição que não está prevista na Constituição. Apelam-se a abstrações para proferir votos “contra legem”, contra a letra explícita da Constituição.

Eu, por exemplo, acho que agride “valores republicanos” e o princípio “da moralidade” um candidato a ministro do STF se encontrar com então figurões da República petista para cabalar votos, como Fux fez com José Dirceu e João Paulo Cunha. Esses dois pilares da decência também são abalados quando, ao tratar de um futuro julgamento (no caso, do mensalão), esse pretendente a uma vaga na corte promete que “mata no peito” a questão.

Mais agredidos eles são quando o doutor, já indicado, resolve, em agradecimento, beijar os pés da primeira-dama do Estado do Rio — Adriana Ancelmo, mulher do à época governador do Estado, Sérgio Cabral. Os valores republicanos e a moralidade não ficaram gratos ao ministro quando ele, explicitamente, buscou votos para que sua filha, Marianna Fux, fosse nomeada desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio, na vaga do quinto constitucional, ocupada por advogados.

O ministro também não deu chance ao republicanismo e à moralidade quando cedeu ao lobby da OAB e destroçou as regras para pagamento de precatórios, sendo obrigado a recuar depois, passando o ridículo de ter de conceder liminar contra o seu próprio voto. E também não tinha os dois princípios na ponta da língua quando estendeu, por meio de liminar, o auxílio moradia para 17 mil juízes e 13 mil membros do MPF, o que custa aos cofres mais de R$ 1 bilhão por ano.

Assim, no campo da moralidade e do republicanismo, doutor Fux tem, quando menos, um passado recente a ser debatido, não? Mas atenção! Não serei eu a dizer aqui: “Já que o doutor não parece um fiel seguidos desses credos, então que os desrespeitemos todos…” Nada disso. Eu quero debater leis, não o moralismo tosco que diverte os tolos e enterra a moral. Vamos ao que diz a lei.

Volto a Lula
Estabelece o Parágrafo 1º do Artigo 86 da Constituição que: O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

No que diz respeito a Lula, não cabe discutir o Inciso II. Vamos nos ater ao I, que é aquele que interessa. Para que o Supremo, que é última instância, não primeira, faça réu um presidente por crime comum, é preciso que a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República tenha contado com a anuência de pelo menos dois terços da Câmara. Ainda assim, cumpre lembrar: a Casa autoriza o tribunal a examinar a questão. A maioria do pleno pode simplesmente recusá-la.

Entenderam? Para que o presidente seja afastado, é preciso que haja pelo menos dois votos de colegiado — ou três, se quiserem considerar a Comissão Especial: os dois primeiros — comissão e plenário da Câmara — são políticos. Não basta: vem depois o crivo jurídico, que ainda não é palavra final. Se o STF decidir acatar a denúncia, ainda não se trata de condenação — e, até que não seja julgado, tem-se um “presidente afastado”, não um ex-presidente.

Comparem isso com a decisão monocrática, de um homem só, tomada por um juiz de primeira instância.

E voltemos à sua fala. Diz ele: “Ora, se o presidente é afastado, não tem muito sentido que um candidato que já tem uma denúncia recebida concorra ao cargo.” Notem que ele nem mesmo diz “candidato condenado”. Não! Bastaria a denúncia! Ora, por esse critério, os estimados 150 milhões de eleitores em 2018 seriam substituídos pelos 17 mil juízes e 13 mil membros do Ministério Público. Para sanear as eleições, estes ofereceriam toda denúncia que julgassem procedente e aqueles, por princípio, aceitariam.  Teríamos uma democracia comandada pela autocracia da toga.

Mas, é claro, a conversa torta de Fux encontra eco nos dias que correm, não?

Mas pensemos mais. Quando a lei da Ficha Limpa, apesar de todos as maluquices que lá vai, estabelece a inelegibilidade a partir da condenação em segunda instância, está buscando, ao menos, a opinião de um colegiado. Entende-se que é orientação que emana daquele Inciso I do Artigo 86. Decisão recente do Supremo, que exclui da linha sucessória ainda que temporária, presidente da Câmara ou do Senado considerou a aceitação da denúncia como elemento de exclusão, não o simples oferecimento da dita-cuja pelo MPF.

Se Lula for condenado em segunda instância no caso do apartamento de Guarujá, e acho que ele vai, ainda que inexistam as provas — e elas não existem, destaco —, estará inelegível pela Lei da Ficha Limpa. E ponto. O PT promete recorrer ao TSE, num primeiro momento; se o fizer, a questão acabará no STF. Dada decisão recente, não menos absurda, que resolveu pela aplicabilidade da lei antes mesmo de sua existência (!!!), o que tem potencial para alterar até coisa julgada, o petista certamente seria malsucedido. O partido certamente levará a questão até o fim porque, ao assim decidir, estará fazendo campanha eleitoral. Mas a chance de ser bem-sucedida é inferior a zero.

Se e quando isso acontecer, espero que Fux, que está no TSE — e deve presidi-lo a partir de setembro do ano que vem; antes dele, a partir de fevereiro, será Rosa Weber (como num antigo roquinho de Léo Jaime, às vezes, “a vida não presta”… —, se declare impedido de votar. Afinal, ele já está antecipando um voto sobre coisa que será ainda julgada. E, coitado!, ele o faz de modo todo atrapalhado. Ofende, ademais, também a filosofia do direito, o seu saber essencial. Por quê?

Notem: aquele presidente usado por Fux como exemplo já foi, por óbvio, eleito e só terá a pena — a perda do mandato — se for condenado em sentença irrecorrível porque dada pela última instância. Fux, mais uma vez, quer punição preventiva, sem julgamento ou sem garantir ao punido ao menos o duplo grau de jurisdição, como prevê a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Bastaria um procurador ou promotor acordar invocado e fazer uma denúncia. Se o doutor juiz também estiver invocado, ele aceita. Pena antecipada: inelegibilidade. E se a denúncia, depois, for arquivada? Que pena, né?

É o que Fux entende por republicanismo e moralidade.

Ah, sim, todos sabem: penso que uma eventual eleição de Lula, que considero remota por questões judiciais (hoje ao menos, é o que faria a maioria do eleitorado, infelizmente), seria péssima para o país. Seu simples favoritismo já é nefasto. Mas isso não me impede de apontar as imposturas de tipos como Fux. O lulismo corrói valores que considero essências da política e tem de ser combatido com a política e com a polícia quando necessário. Mas dentro da Constituição e das leis. E o ministro está longe de ser o modelo ao qual se ajusta o Estado Democrático e de Direito.

Transcrito: Blog Reinaldo de Azevedo

Barroso e a leniência com crimes do colarinho vermelho. Por ele, Joesley estaria flanando em NY

Ministro faz ataque inaceitável a outro membro do tribunal, Gilmar Mendes. Então vamos lembrar a biografia do truculento desta quinta-feira

Os ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso protagonizaram nesta quinta um embate no Supremo — ou, para adequar o nome ao evento, um bate-boca. Sim, Mendes estava certo. E não apenas porque costuma estar. Barroso estava errado. E não porque costuma estar. Nota antes que prossiga: a reação nas redes sociais comprova que a direita, com efeito, virou o último refúgio dos canalhas. E dos burros. Já explico tudo.

Ao votar sobre determinada matéria, nem entro em detalhe, Mendes lembrou o desastre que aquela corte havia patrocinado quando decidiu declarar inconstitucional a lei que regulava o pagamento de precatórios. O relator foi Luiz Fux, que deu um voto destrambelhado para agradar à OAB e foi seguido pela maioria. Lembrei o caso aqui nesta quarta. Mais: o ministro citou o caso do Estado do Rio como exemplo a não ser seguido. Por quê? Por ali, usavam-se depósitos judiciais para cobrir despesas correntes. E, por óbvio, o ministro observou que era um exemplo a NÃO SER SEGUIDO, embora, à época, alguns parvos achassem ser aquele um bom caminho.

Não é que Barroso resolveu se zangar? Tomou como um ataque a seu estado natal. Esqueceu que é ministro do Supremo e resolveu atuar como líder de torcida ou de facção. Fez então uma referência o estado natal de Gilmar, o Mato Grosso, em que há uma investigação em curso que atinge várias autoridades. O que o ministro tem a ver com isso, além de nada? Eu poderia lembrar a Barroso que ele e Marcinho VP nasceram na mesma unidade da federação. E ele poderia lembrar de Marcola, que é de São Paulo. E daí?

Mas quem conhece como Barroso foi feito ministro e como se fazem as salsichas entende o piti. Ele pertence à fina flor da elite carioca que via no Rio uma espécie de farol da humanidade. Luiz Fux é outro. Era o tempo em que o rei local se chamava Sérgio Cabral. Fux, o relator, diga-se, daquela barbaridade sobre precatórios, quando indicado para o STF, foi à casa de Cabral e beijou os pés de Adriana Ancelmo, então primeira-dama. No Jornal Nacional, Cabral aparecia ligeiramente abaixo do Cristo Redentor.

E, no entanto, exceção feita ao Tribunal de Justiça do Estado, onde estão amigos diletos de Barroso e Fux, o Rio está quebrado. Multiplamente quebrado. Ainda voltarei a esse particular.

O ministro do piti, aquele que, recentemente, referiu-se a Joaquim Barbosa como “um negro de primeira linha” — e depois caiu em prantos, sensível que é —, resolveu chutar a canela de Gilmar, acusando-o de ser leniente com crimes do colarinho branco e de soltar presos. Levou de volta a justa qualificação de “advogado de bandido internacional”. Ou Cesare Battisti é o quê?

Quanto a soltar presos, Mendes lembrou o papel decisivo de Barroso ao aliviar a pena de quatro petistas condenados no mensalão: José Dirceu, José Genoino, João Paulo Cunha e Delúbio Soares. Mais um piti do buliçoso ministro. Vamos à história.

Embargos infringentes
O Artigo 333 do Regimento Interno do Supremo prevê:
“Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma:
(…)
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.

O “embargo infringente” permite que se faça uma nova votação havendo os quatro votos divergentes. Ocorre, queridos, que a Lei 8.038, de 1990, que regula os processos perante o STF e o STJ não traz mais os ditos “embargos infringentes”. E, por óbvio, esse artigo do Regimento deveria ser declarado sem efeito. Tanto é assim que tal recurso já não existe mais no STJ.

Eis que, por 6 a 4, o STF decidiu, em setembro de 2013, que um artigo de regimento deveria valer mais do que a lei, e os embargos foram considerados válidos. Quem lutou bravamente por isso? Roberto Barroso. Além dele, declararam a sobrevivência do que a lei extinguiu os seguintes ministros: Teori Zavascki , Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Todos aqueles petistas tinham condenações com quatro votos contrários. E se fez uma nova votação. Fixo-me em Dirceu para que entendam a polêmica de ontem. O petista foi condenado por corrupção passiva e formação de quadrilha. Os quatro ministros que o absolveram desse segundo crime continuavam, então, na Corte — e, portanto, numa nova votação, manteriam, como mantiveram, sua decisão: Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Dos seis que haviam condenado — e o tribunal estava com 10 membros à época —, restavam cinco, uma vez que Joaquim Barbosa já havia renunciado. Eram eles: Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Assim, a nova votação começou num cinco a quatro contra Dirceu. Mas a corte já estava com dois novos membros: Roberto Barroso e Teori Zavascki. E, sim, ambos votaram para inocentar Dirceu do crime de quadrilha. Sua pena foi reduzida em 2 anos e 11 meses, e o sr. Barroso esteve na vanguarda dessa luta. Mais: disse a quem quis ouvir que considerava as penas do mensalão “um ponto fora da curva” porque muito rigorosas. E isso apressou a saída de Dirceu da cadeia. Os demais petistas também foram beneficiados.

Quem visse o doutor falar ontem e quem o viu atuando na Primeira Turma contra Aécio Neves — naquele dia, abriu champanhe no gabinete — e depois no pleno poderiam julgar que ali se encontrava o mais rigoroso dos juízes. NÃO FOI O SEU COMPORTAMENTO COM OS PETISTAS DO MENSALÃO. Mas, segundo o valente, quem fica mudando de critério a depender de quem esteja sendo julgado é Gilmar Mendes.

Pois é… Lembro a obra do Doutor. E, como ele sabe, não temo os textos longos, explicando o “é da coisa”. Nem meus leitores temem.

Direita xucra
A direita xucra vibrava ontem nas redes sociais com o ataque que ele desfechou contra Gilmar Mendes. Ah, meu Deus! Poucos se lembram de novo: a Câmara havia decidido, conforme dispõe o Artigo 188 de seu Regimento, que a formação da Comissão do Impeachment se daria por voto secreto. O doutor determinou que fosse aberto — condição em que Dilma levaria vantagem. 

 O exato momento em que Barroso omite trecho do Regimento Interno da Câmara que desmoraliza a sua tese pró-Dilma. Uma vergonha!

E não é que ele foi capaz de ler o regimento omitindo justamente o trecho que permitia a votação secreta? Sim, ele já teve a ousadia de negar na cara de todo mundo o que estava escrito. Mas, claro!, quem atua segundo o regime de compadrio, diz ele, é Mendes.

O vídeo com o seu ato grotesco é este aqui:

Os que o aplaudiram ontem e não se alinham com a esquerda são apenas estúpidos. Ignoram que é ele a vanguarda vermelha no STF, pouco importa o tema. Esse é o ministro que aproveitou a simples concessão de uma habeas corpus para “legalizar” o aborto até o terceiro mês. Foi o advogado-lobista da permanência no Brasil do terrorista Cesare Battisti; concedeu uma liminar contra uma lei afinada com o Escola Sem Partido, em Alagoas, mas tentou proibir o ensino religioso — VOLITIVO, NÃO OBRIGATÓRIO — nas escolas; é um fervoroso defensor do ativismo do judicial e diz com todas as letras por aí que cabe, sim, ao STF o papel de vanguarda modernizadora das leis, junto com as minorias militantes.

Que a esquerda o aplauda é compreensível. Que supostos liberais e conservadores façam o mesmo, bem, aí é só coisa de gente xucra mesmo. Não que se deva aplaudir Mendes por decisão tomada no passado, uma vez que ele fez o que considerou que estava adequado às regras do jogo. Convenham: não tivesse ele dado aquela liminar contra a posse de Lula como ministro da Casa Civil de Dilma, e o petista teria tido tempo de arrumar o balcão em Brasília. E Dilma não teria sido impichada. Sei lá onde estaríamos hoje. Talvez travando uma luta com pedras e paus.

É realmente um espetáculo assistir à recente conversão de Barroso ao rigor penal. Esse não é o ministro que atuou no caso dos mensaleiros. Esse não é o defensor de um terrorista assassino, né? Mas acho que combina com ele: defender alguém como Battisti e afastar do seu mandato, impondo-lhe uma espécie de prisão domiciliar, quem ainda nem é réu.

Sua leniência, pelo visto, não vê mal nenhum em ser parceira dos criminosos do colarinho vermelho.

Aplausos, direita xucra!

Depois solte alguns zurros da mais pura satisfação intelectual.

Ah, sim: tivesse triunfado a sua tese, os benefícios da delação de Joesley e seu bando seguiriam intocados. Mesmo depois de todas as fraudes que vieram à luz na delação.  Para encerrar: eis um caso em que o doutor deveria se declarar suspeito: a mãe de Fernanda Tórtima, advogada da JBS que participou de boa parte dos “lances” de Joesley, é filha da ex-mulher do pai de Barroso. Durante um bom tempo, os dois foram irmãos, ainda que não de sangue.

Se seu voto tivesse triunfado, a esta altura, Joesley estaria flanando em Nova York. Nesse caso, de que cor é o colarinho do criminoso?

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

O dia em que Fux beijou os pés da mulher de Cabral; Barroso abriu champanhe após punir Aécio

Já se conhecia o beija-mão. O beija-pé, se não é símbolo máximo da sujeição, deve ser puro ato de picardia. Quando ao brinde... Bem, não era em homenagem ao Estado de Direito

O Supremo Tribunal Federal não está imune aos comportamentos heterodoxos que têm marcado homens e entes do Estado. Ao menos dois ministros que tentam demonstrar uma particular robustez moral nos dias que correm andaram fazendo coisas pouco corriqueiras. Luiz Fux — o que nem se estranha muito — e Roberto Barroso.

 

O primeiro, ora vejam!, que admitiu em entrevista ter como padrinhos Delfim Netto, João Pedro Stédile e Antonio Palocci, além de ter mantido encontro prévio com José Dirceu à época do mensalão, não esqueceu de ser grato, de forma bem pouco usual, a um outro entusiasta de sua candidatura ao Supremo: o então governador Sérgio Cabral. A reverência, na verdade, foi feita à mulher do antigo Rei do Rio: a advogada Adriana Ancelmo, que está em prisão domiciliar. O marido está em cana a perder de vista.

Indicado por Dilma, Fux foi a casa de Cabral para agradecer o apoio. E, diante de testemunhas, fez um gesto que ele mesmo disse que seria inédito: ajoelhou-se, diante de todos, e beijou os pés de Adriana. Tem seu lado criativo, convenham. Já se conhecia o beija-mão. O beija-pé, se não é símbolo máximo da sujeição, deve ser puro ato de picardia.

E Barroso? Não consegui apurar por quê, mas o fato é que aconteceu. Depois da sessão da Primeira Turma que afastou, por 3 a 2, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) de seu mandato, violando a Constituição, o ministro seguiu para o seu gabinete e abriu um champanhe, que dividiu com assessores. Barroso tinha aberto também a divergência, contrariando os respectivos votos de Marco Aurélio (relator) e Alexandre de Moraes.

Qualquer que fosse a razão da beberagem, uma coisa é certa: não se comemorava ali o triunfo do Estado de Direito. É crime beijar os pés de alguém ou abrir champanhe? Resposta: não! Mas convém ouvir São Paulo: nem tudo o que podemos fazer nos convém, né?

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

 

Eduardo Carnelós é o novo advogado de Temer, substituindo Mariz, na 2ª patuscada de Janot

O que há por trás da saída de Mariz? Nada, a não ser o adequado comportamento ético.  Na área jurídica, presidente segue em boas mãos

Eduardo Carnelós é o novo advogado de Michel Temer na segunda denúncia apresentada por Rodrigo Janot e que tem como, digamos, âncora a delação do patriota Lúcio Funaro. Vocês sabem: é aquele rapaz que participou de uma espécie de competição, definida pelo ex-procurador-geral, com Eduardo Cunha para saber quem topava acusar com mais virulência o presidente. Funaro fez mais pontos. Como jamais participou do círculo de relações de Temer, então Janot dá a sua segunda grande contribuição ao direito: a “Delação Terceirizada”, como a definiu Carlos Andreazza.

Tudo o que o doleiro diz tem como referência coisas que Cunha lhe teria contado… NOTA: A outra grande contribuição desse monstro, em sentido literal, das lentes jurídicas é a “Denúncia Preventiva”. Ao pedir a extinção da ação contra Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney — cujas respectivas prisões ele havia pedido — porque a PF não encontrou sinais de que tivessem atuado para obstruir a investigação, conforme constava da denúncia, o doutor saiu-se com esta: “Eles só não cometeram o crime porque denunciei antes”.

Eis o homem cujo trabalho Luiz Fux, Roberto Barroso e Celso de Mello consideram exemplar.  Ainda vou sugerir que esses ministros leiam seus votos num estádio. Sendo a favor da torcida, serão aplaudidos… Mas volto ao ponto.  Carnelós assume, nesse caso, a tarefa que estava a cargo de Antonio Claudio Mariz de Oliveira, que dele abriu mão por imposição da ética profissional. Por quê? Ele já foi advogado, em outro caso, de Funaro. Aqui e ali se pergunta: ”Mas ele se lembrou de ser ético só agora? O que há por trás disso?”

Nada! Por trás das perguntas é que há mentalidade conspiratória. Todas as petições apresentadas por Mariz antecedem a formalização da denúncia de Funaro, que nem se sabia se haveria ou não. Cumpre notar que o pedido de suspensão de tramitação de uma eventual segunda denúncia foi apresentado antes de as acusações do doleiro serem formalizadas. E, pois, não havia por que Mariz se afastar. Agora, sim! Afinal, ele teria de advogar contra um ex-cliente, o que fere o Código de Ética.

Carnelós é um dos mais respeitados criminalistas do país. Temer continuará em boas mãos. Não vou dizer que a tarefa é fácil porque nada é fácil num ambiente em que, em se tratando de homem público, é preciso enfrentar a “presunção de culpa”, setores da imprensa empenhados em depor o presidente e a sujeição voluntária do jornalismo ao Ministério Público Federal.  Fato é que a denúncia é notavelmente estúpida e inepta. Com a reconhecida competência de Carnelós, acho que isso ficará evidenciado.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

[Já que estamos falando das patuscadas de Janot - mais conhecido pelo vulgo de Rodrigo Enganot, leia mais dois POSTs:

O É DA COISA – Os monstros paridos por Janot nos porões do MPF começam a vir à luz

E o que se revela é, por óbvio, uma sequência de horrores que agridem, antes de mais nada, as instituições

PELA ORDEM: A agressão à ordem legal é ainda pior quando se dá sob o pretexto da… ordem!

Temos de ter tolerância zero com os órgãos de Estado que, encarregados de combater o crime, resolvem instrumentalizá-lo. ]