Defesa de Daniel Silveira diz que tornozeleira tem "vida própria"

Advogado do deputado pede a substituição do equipamento e afastamento do ministro Alexandre de Moraes do caso

A defesa do deputado federal Daniel Silveira (União-SP) entrou com um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que a tornozeleira eletrônica colocada no parlamentar está "com vida própria", "vibrações" e "ruídos estranhos".

“Esta defesa, na pessoa do advogado que ao final assina, em razão de anormalidades e comportamentos estranhos vislumbradas na tornozeleira eletrônica instalada no último dia 31/03/2022, 15h, na sede da Polícia Federal, em Brasília/DF, por questões de segurança institucional de seu cliente, e diante das suspeitas de manipulação do equipamento”, diz pedido.

A defesa pede mudança imediata substituição do equipamento de monitoramento. “Há a indubitável desconfiança de que o equipamento tenha adquirido vida própria em razão de relatos do parlamentar de ruídos estranhos e contínuos, além de esporádicas vibrações sem qualquer nexo ou causa, comparando-se com o equipamento devidamente anteriormente utilizado, entre 14/03/2021 a 10/08/2021”

As circunstâncias de sua implementação, instalação, com local e horários pré-determinados pelo senhor Relator, aliados aos eventos estranhos ocorridos desde a sua instalação, provocou desconfianças incontroláveis a este advogado de Defesa, elevando o sinal de alerta, ante a persecução penal em face do monitorado e meios nada ortodoxos, ilegais e inconstitucionais para aplicação da lei penal e processual penal”, diz trecho do documento.

No mesmo pedido, a defesa também requereu que Alexandre de Moraes seja impedido de atuar no processo. “Este Relator é, simultaneamente, vítima, juiz e acusador, e que viola o sistema penal acusatório vigente no Brasil, caso desconheça”, diz.

Entenda
Depois de dias resistindo, o deputado Daniel Silveira finalmente acatou a ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e colocou tornozeleira eletrônica, na última quinta-feira (31/3).

  parlamentar chegou a passar a noite na Câmara dos Deputados para evitar o cumprimento da ordem judicial. O ministro determinou multa diária de R$ 15 mil a Silveira e bloqueio de suas contas pelo Banco Central, pelo descumprimento da ordem judicial. Depois dessa ordem, o parlamentar decidiu se apresentar para colocar o equipamento.

Na saída da PF, Daniel Silveira aproveitou os holofotes para atacar o STF e ainda debochou da tornozeleira. "Eu coloquei nessa perna porque tudo de ruim é na esquerda", disse aos jornalistas. "Pode filmar, tirar foto, pra ele não dizer que violei nada. Anota o número de série", afirmou. "Não existe defesa, existe acusação. Não cabe recurso ao ministro Alexandre de Moraes. Ele simplesmente ignora. Vocês não viram o processo?", disse. 

Política - Correio Braziliense 

 

O circo do deputado Daniel Silveira - Elio Gaspari

Folha de S.Paulo - O Globo

Episódio envolvendo tornozeleira eletrônica reflete o artificialismo das crises que o bolsonarismo quer impor ao processo eleitoral. Não foi a primeira nem será a última

O ministro Moraes apontou a maluquice da situação no Congresso - O episódio circense do deputado Daniel Silveira [nos parece que maluquice e episódio circense, são coisas distintas - prevalecendo episódio circense, Daniel Silveira não é o único ator. 

O fato é que o deputado fluminense, se precipitou ao não aceitar a oferta do pastor Silas Malafaia.]

 

O Congresso Nacional nunca viveu uma situação com a carga de ridículo do episódio da tornozeleira do deputado Daniel Silveira. Recusando-se a vestir o equipamento que se destinava a monitorar suas movimentações, o parlamentar foi para o prédio do Congresso e passou a noite entrincheirado em seu gabinete. Durante todo o dia, discutiu-se a inviolabilidade do plenário e do próprio prédio. Um deputado chegou a falar em “estupro constitucional”. Puro circo. [Nos parece que o furor da mídia militante em acusar um parlamentar, praticante juramentado e convicto do maior crime no Brasil = ser bolsonarista =  fez esquecer que a manobra do deputado Daniel Silveira foi eficaz e inteligente.

Certamente, o parlamentar será candidato nas eleições de outubro próximo e permanecendo sua  situação indefinida  - processado no STF, nos parece que inelegível, e com data do seu  julgamento a ser definida só Deus sabendo quando - nas eleições continuaria inelegível.

Ao se opor à colocação da tornozeleira eletrônica, optando por uma situação mais restritiva a sua movimentação, alcançou o que queria e precisava: criou  uma situação de desarmonia entre dois Poderes, forçando com isso o presidente da Câmara dos Deputados se manifestar favorável ao estabelecido na Constituição, destacando a inviolabilidade daquela Casa Legislativa, especialmente do seu Plenário,  e ao mesmo tempo, motivou o ministro Fux, marcar data para o julgamento = 20 de abril próximo. da República.

No julgamento, as chances são pela absolvição do parlamentar - é acusado de crimes que não existem na legislação brasileira e/ou não ocorreram, o que o deixará apto a concorrer nas eleições outubro 2022.] 

Foi o próprio ministro Alexandre de Moraes, que havia determinado o uso da tornozeleira, quem apontou a maluquice de situação: “Não só estranha e esdrúxula situação, mas também de duvidosa inteligência a opção do réu, pois o mesmo terminou por cercear sua liberdade aos limites arquitetônicos da Câmara dos Deputados, situação muito mais drástica do que àquela prevista em decisão judicial”.  Elementar: com a tornozeleira o deputado podia ir à padaria. Entrincheirado no gabinete não podia ir nem à padaria e seus movimentos estavam controlados.

Alexandre de Moraes dobrou a aposta. Bloqueou as contas do deputado que desafiava o Judiciário, impôs-lhe uma multa de R$ 15 mil diários. Daniel Silveira foi para casa e no dia seguinte compareceu à Polícia Federal. Saiu de lá tornozelado.

Terminava assim o episódio circense que reflete o artificialismo das crises que o bolsonarismo quer impor ao processo eleitoral. Não foi a primeira nem será a última.

Pindorama é Pindorama
Sabe-se lá o que tinha na cabeça o deputado Daniel Silveira quando decidiu se entrincheirar na Câmara para descumprir a decisão do ministro Alexandre de Mores. Uma ideia parecida já ocorreu, teve triste desfecho e um momento ridículo.

Em 1966, o Brasil era presidido pelo marechal Castello Branco e a Câmara pelo deputado Adauto Lúcio Cardoso. Eles se respeitavam, e Castello havia prometido que não cassaria mandatos de parlamentares (o Ato Institucional nº 2 dava-lhe esse poder.)

No dia 12 de outubro, Castello Branco cassou os mandatos de seis deputados. Adauto recusou-se a aceitar a cassação, e alguns dos deputados cassados continuaram no prédio da Câmara. No dia 14, o presidente decidiu fechar o Congresso. O general Ernesto Geisel, chefe de sua Casa Militar, achava preferível cassar Adauto, mantendo o Congresso aberto.

No dia 20, foi desencadeada uma operação militar. A determinada hora da noite, seria cortada a energia do prédio do Congresso e uma tropa comandada pelo coronel Meira Mattos cumpriria a ordem de fechar o Parlamento.  À hora prevista, hierarcas do Planalto foram para a janela para assistir ao apagão do Congresso. Pfff e apagaram-se primeiro as luzes do Planalto. O Congresso continuou iluminado até as 5h da manhã.

A segunda parte da operação foi em frente. Adauto e Meira Mattos tiveram o seguinte diálogo:

Adauto: “Estou admirado de vê-lo aqui, coronel, não para cumprir um decreto, mas para o cerco ao Congresso.”

Meira: “E eu, admirado por sua atitude anti-revolucionária.”

Adauto: “Eu sou, antes de mais nada, um servidor do poder civil.”

Meira: “E eu, deputado, um servidor do poder militar.”

O Congresso só foi reaberto em novembro.

Em janeiro de 1967, numa decisão típica de sua postura ambivalente, Castello Branco convidou Adauto Lúcio Cardoso para o Supremo Tribunal Federal e ele aceitou. [em nossa opinião efetuar o convite foi um dos raros erros cometidos por Castello Branco; 

quanto ao fechamento do Congresso o marechal tinha o apoio da legislação vigente e os meios para fazer cumprir sua determinação - situação que permitia dispor além de um plano B, de quantos mais quisesse  em número superior às letras do alfabeto.]

Folha de S. Paulo e jornal O Globo - MATÉRIA NA ÍNTEGRA - Elio Gaspari, jornalista

O conto erótico do mendigo é o fundo do poço do jornalismo brasileiro? VOZES

Madeleine Lacsko

Identitarismo e Imbecilização

O resultado do jornalismo dominado pela lacração é veicular como se fosse notícia um mendigo contando detalhes íntimos de uma relação sexual. Mas a errada sou eu: falo mendigo em vez de morador de rua.

Chegamos a um novo patamar do jornalismo brasileiro. Em rede nacional, um mendigo narra os mais íntimos detalhes sexuais do que alega ter sido seu encontro com uma mulher casada. 

VAR de sexo no carro é o novo patamar do shownalismo. Haja credibilidade. 

Quais serão as consequências dessa história?

 

Começo supondo que não seja uma armação completa, um combinado geral para atrair atenção do público e gerar cliques. Não é difícil que o mendigo vire deputado nas próximas eleições. O brasileiro acha que ser famoso é ter sucesso, ele já ganhou esse ponto. Além disso, o Forrest Gump é preferência nacional. Contou uma história comprida e esquisita? Já vai ter uma multidão defendendo. Otário é nosso maior patrimônio.

E a mulher? A vida dela, do marido e da filha como conhecia acabou. Não tem nenhuma chance de recuperar a vida como era antes nem se ficar comprovado que toda a história era mentira ou que ela realmente tem, como aparenta a documentação legal, problemas psiquiátricos.

 

                                  Foto: Reprodução YouTube

A primeira alternativa para a mulher é mudar de país e cobrar os danos morais e materiais de quem destruiu a vida da família por lucro. Não é informação de utilidade pública, não é jornalismo. Como entretenimento de baixíssimo calão, a entrevista do mendigo é um produto excelente. Nesse mercado, no entanto, essas coisas são combinadas e a pessoa que tem perda de imagem recebe antecipadamente a compensação financeira.

Suponhamos que a mulher resolva abrir mão de todos os princípios morais ou isso tudo tenha sido uma grande armação. Ela também pode virar deputada. Pode engatar um feminismo pela liberação sexual da mulher casada misturado com um "quem dá aos pobres empresta a Deus". Se juntar a defesa da dignidade da população de rua e apelar ao privilégio e preconceito de quem a criticou, o parque de areia antialérgica não só elege como começa a namorar mendigo. Se vestir feito um, boa parte já faz.

Quais as consequências para o jornalismo?

Foi certo ou errado fazer a entrevista?

Errado não foi, só não era jornalismo. Lidar com esse conteúdo seguindo a lógica jornalística produziu uma canalhice imensa e, talvez, um enorme passivo jurídico. A indústria da baixaria tem salvaguardas para comercializar a honra e a dignidade alheias. É o que foi feito nesse caso, algo muito diferente de jornalismo.

Você vai ver uma tentativa bizarra de defesa dizendo que muita gente se divertiu com o conteúdo. Óbvio que sim. Não tem nada que venda mais do que baixaria sexual. Os vídeos bateram a casa do milhão rapidinho, como ocorre com a indústria pornográfica, por exemplo. Esse tipo de engajamento não vem de noticiário ou credibilidade jornalística, mas de fantasia sexual e bizarrice.

Existe público consumidor disso e existe essa indústria, com regras próprias. Ao posar de paladino da moral, o jornalismo se esquece de ser minimamente ético. Se você vai expor completamente a intimidade de uma pessoa a ponto de comprometer a dinâmica da família e da profissão dela, qual o motivo? No caso, dinheiro e engajamento. Essas moedas seriam aceitas pela pessoa como compensação? Ela é quem precisaria decidir, simples assim.

Eu não vou cair aqui no moralismo porque ele leva necessariamente à mais desavergonhada canalhice. "Por trás de todo paladino da moral vive um canalha", cravou o mestre Nelson Rodrigues. O conto erótico do mendigo é uma prova científica. Existe sim uma indústria da exploração da sexualidade e da intimidade, inclusive de formas bem bizarras. É o que foi feito aqui, só que da forma menos ética possível. E existe forma ética? Explico.

Você pode gostar ou não da indústria pornô, concordar ou não com a opressão e exploração das mulheres, ponderar ou não que vicia os homens jovens num tipo de sexo que não existe. Não é disso que eu estou falando aqui. Esses são julgamentos de valores e moral, eu tenho os meus sobre o tema. Mas falo de outro tema.

Digamos que alguém queira explorar comercialmente a sexualidade e a intimidade. Esta pessoa sabe que há um custo de honra e imagem a quem se expõe, é praticamente uma escolha de vida e círculo social na maioria das sociedades. Com base na viabilidade comercial e no que cada um empenha no processo, é feito um contrato que prevê compensação financeira. As duas partes, adultos que consentem, aceitam.

No caso concreto seria, por exemplo, propor à mulher exibir o filme do flagrante no carro com o mendigo e fazer a entrevista com ele em troca de uma compensação financeira acertada entre as partes. Digamos que ela pedisse um determinado valor e a empresa aceitasse. É correto? Pense antes de responder. Pode não ser coincidente com os seus valores morais, mas é correto e muito mais ético do que as reportagens feitas.

Qual seria a comparação então de algo não ético na indústria pornô? Tenho aqui o caso perfeito, que denunciei em um artigo de janeiro de 2020. Há homens ficando milionários nas plataformas pornográficas filmando secretamente abusos sexuais que cometem no transporte público. As vítimas, muitas delas menores de idade, descobrem que estão num vídeo pornô só depois que ele está no ar. Outros postam vídeos íntimos próprios e de terceiros em que a mulher não foi consultada sobre a publicação. No Brasil, os dois segmentos faturam milhões.

Sob o ponto de vista da ética, a situação é muito parecida. É possível alegar que os jornalistas não forjaram a situação entre a mulher e o mendigo. Verdade. Ocorre que forjaram entrevistas em que ele fala detalhadamente sobre a relação sexual que teria mantido com ela. Ninguém nem sabe se é verdade aquilo, mas ela ficou sabendo da exposição depois de feita, a não ser que seja tudo uma grande armação.

No caso de efetivamente ser uma grande armação, eu me rendo. Realmente escapa à minha capacidade humana de compreensão o que o jornalismo ganha com isso. Talvez seja a maior reviravolta da história da comunicação e a gente ainda fique sabendo que houve uma sacada de genialidade. Mas sinto que, infelizmente, o fundo do poço chegou e a primeira coisa é parar de cavar.

A derrocada moral das redações jornalísticas
O conto erótico que ganhou status de notícia é o resultado da ideologia que dominou o jornalismo, quase uma religião, o Woke ou Identitarismo. Você divide o mundo entre bons e maus de acordo com o grau de opressão. O valor humano vem do sofrimento.

Aqui temos, de um lado, um casal branco, evangélico e com situação financeira aparentemente estável. De outro lado, um mendigo negro. Quem representa o bem e quem representa o mal na história? Dentro da ideologia imbecilizante que tomou conta da imprensa brasileira, obviamente o mendigo está certo por ser oprimido. O casal está errado por ter o privilégio branco, apoiar o patriarcado e, pior de tudo, ser evangélico.

Agora que já dividimos a realidade entre oprimido e opressor, vem o moralismo de quinta categoria: toda proteção ao oprimido e vale tudo contra o opressor. Símbolos e estética importam mais do que ação. Eu, privilegiada, já seria apedrejada por chamar mendigo de mendigo. É ofensivo, ele é morador de rua. Quem fala morador de rua, no entanto, pode fazer um relato sexual detalhado sobre uma mulher e colocar na imprensa. Pior, ainda pode dizer que é jornalismo. Então tá.

O jornalismo está colhendo os frutos de fingir ser isento e, por isso, não ter princípios. Não existe isenção humana, existe honestidade. Você sabe quais são os princípios e valores de alguém, essa pessoa ou essa instituição deixam claro, então você sabe onde pisa. Se alguém te diz que é objetivo ou isento, pode até acreditar nisso mas, na realidade, é picareta.

A indústria da comunicação vive uma mudança gigantesca desde o surgimento da internet e, mais ainda, com a chegada das redes sociais. Aqui entra um alerta feito ao jornalismo por Daniel Boorstin, diretor da biblioteca do Congresso dos EUA, por meio do livro The Image lançado na década de 1960. "O pior inimigo do conhecimento não é a ignorância, é a ilusão do conhecimento". O jornalista brasileiro tem certeza de que entende a sociedade digital.

É uma certeza patética e que levará cada um que a acalenta a quebrar a cara. Eu sei porque quebrei. Só que tomei vergonha na cara e fui estudar para compreender esse novo universo em que vivemos. Aprender sobre redes sociais, internet, algoritmos e impulsionamento é só o início. Precisamos aprender é sobre comportamento humano, cognição e ética. Sem isso, é impossível sobreviver à mudança digital.

As redes sociais nos levam a viver em grupos. Redações são geralmente dominadas pelos canceladores, gente que acha bonito apoiar projetos de bullying virtual como Sleeping Giants por alegar que briga contra o ódio. Não vai demorar muito para todo mundo aprimorar o discursinho moralista e passar a agir como canalha. É o que aconteceu aqui.

Conhecer sobre comportamento humano é ter a consciência de quem somos e de quem gostaríamos de ser. O moralista se apresenta publicamente como se fosse quem gostaria de ser. É essa confusão que extrapola para a natureza do negócio jornalístico. Jornalismo não é uma jihad contra a opressão, é credibilidade. Por isso, o jornalista não é inerentemente bom e ético, precisa ter disciplina.

Não pense que eu agora caí na armadilha do moralismo barato também. Tenho consciência dos meus defeitos, por isso faço um reexame com disciplina. Ocorre que confundir a natureza do negócio torna o jornalismo insustentável.

Digamos que os cliques sejam necessários e seja feita uma opção por um bom polemista ou uma boa polêmica. De certa forma, é o caso. Isso é shownalismo, um tipo de negócio que atrai cliques. Ele é viável economicamente quando prevê uma série de salvaguardas. No caso dos polemistas, eles têm o limite da lei em contrato. Além disso, os editores dão a palavra final.

No caso das polêmicas, é preciso avaliar caso a caso. Se alguém sair lesado, quanto seria o passivo judicial e em quanto tempo sairia a cobrança? Seria possível negociar antes da publicação? Caso seja, compensa o lucro com a publicação?

Parece cínico e é. Só que a gente não gosta de ser pragmático, cínico, piorar o mundo para melhorar as finanças. Então, qual a opção? Não fazer? De maneira nenhuma. Faz igual só que arruma justificativa moral. Ia cair na opinião pública de qualquer jeito, ele é oprimido porque é negro, você é racista porque chamou de mendigo em vez de morador de rua.

Esse tipo de coisa nunca colou, mas calou as pessoas durante muito tempo. O medo de ser cancelado fez com que a lacração dominasse a comunicação e a publicidade. Ela se instalou, agora mostra a que veio. Nem os machistas mais antiquados e porcos da história da comunicação pensariam em expor uma mulher desse jeito. Hipocrisia é bicho que come o dono. Comeu.

Madeleine Lacsko, colunista  - Gazeta do Povo - VOZES

 

Quem desvia verba dos impostos tem da Justiça um tratamento complacente - Alexandre Garcia

"Fica difícil justificar que quem desviou, em última análise, o dinheiro suado dos pagadores de impostos tenha da justiça um tratamento complacente, enquanto sobra rigor para quem expressou pensamento e está preso sem condenação"

Nove anos depois do incêndio na Boate Kiss, o caso foi julgado em Porto Alegre. Apenas quatro pessoas foram responsabilizadas por 242 homicídios e 636 tentativas de homicídio. Ao cabo de 10 dias, os proprietários foram condenados a 22 e a 19 anos e o vocalista da banda e um auxiliar, a 18 anos cada. 

A acusação os denunciara por dolo eventual com fogo, asfixia e torpeza. Depois, foram suprimidas essas qualificadoras e subsistiu homicídio simples. A defesa leu carta "psicografada" por um morto; o juiz proferiu uma sentença em linguagem dramática e estranha e o julgamento terminou deixando a impressão de que ficou faltando réu. Afinal, a boate estava forrada com material inflamável com potencial de fumaça tóxica; não havia extintor funcionando nem saída de emergência para evacuar sua capacidade de 2 mil pessoas. Mas a boate estava credenciada por alvará oficial, o que significa ter sido inspecionada pela autoridade competente. O Estado, autor da ação penal, deve ter concorrido para a tragédia.

 

Os condenados não ficaram presos, pois houve recurso, derrubado ontem pelo Ministro Fux. Coincidentemente, durante esses 10 dias, um réu de quase 400 anos teve sua pena diminuída de 14 anos, Sérgio Cabral. Faltam 385 anos, mas o TRF-2 revogou a prisão preventiva e concedeu-lhe prisão domiciliar. Presente de Natal. 

 

Também nesses 10 dias o processo do triplex de Guarujá prescreveu, e com ele a condenação de Lula na Vara de Curitiba, confirmada no tribunal revisor, mas anulada pelo Supremo por questão de jurisdição [é a já famosa justificativa: o réu sentou na "vara errada"; o caso do Lula é ainda mais gritante, já que no popular ele pelo processo A, sentou na vara C, quando a vara certa era a D,  e pelo processo B, sentou na vara D, sendo que a correta era a C  = uma sentada errada em uma vara foi compensada por outra sentada, também errada, em outra vara. Se o furor de soltar bandido não fosse tão presente, era só compensar uma sentada pela outra e manter o bandido preso pela diferença = foi mais cômodo descondená-lo nos dois processos.] — a mesma razão que propiciou desconto de pena para Cabral.  

Lula já teve 26 anos de pena anulados; Eduardo Cunha, menos 38 anos. 

Num desses 10 dias o STJ mandou para o Tribunal Eleitoral 15 condenados, entre eles Palocci, João Vaccari, Marcelo Odebrecht, João Santana, porque concluiu que 200 milhões de propinas da Odebrecht eram apenas caixa 2 de campanha. Segundo o Estadão, um total de 277 anos de penas já foi anulado — a maior parte relativa à Lava Jato. A maciça maioria dos que foram presos já está em liberdade.

 

O triplex agora vai ser sorteado pela pessoa que o arrematou em leilão. Outros itens serão sorteados entre os que entrarem, por R$ 19,99, numa plataforma da internet. Mas… se já está prescrito o processo e Lula voltar a dizer que é dele?  

E se o pessoal que se livrou da Lava-Jato, e já devolveu o que depositou na Suíça, pedir o dinheiro de volta?  

Afinal, o TRF-2 acaba de desbloquear os bens de Lobão e Jucá. 

E se os proprietários da Boate Kiss alegarem que foram vítimas da confiança gerada por um alvará que atestava segurança para eventos e processarem o Estado? 

Isso dá ideia do que chamamos no Brasil de segurança jurídica.[a SEGURANÇA JURÍDICA que temos no Brasil, nos garante o seguinte: todos que acionarem o Estado receberão de volta o que devolveram ou lhes foi confiscado, acrescido de juros compensatórios e outras compensações.

Afinal, se um descondenado ou inocentado devolveu ou teve confiscado um bem (na ocasião produto de furto) e agora é descondenado ou inocentado o bem deixou de ser produto de furto = eufemismo para corrupção. ] 

 

Nesses mesmos 10 dias, por crime de opinião, e ao contrário de Sérgio Cabral, Zé Trovão foi confirmado em prisão preventiva, para não açular os ânimos dos manifestantes de 7 de setembro que passou. 

Também com preventiva, o deputado Daniel Silveira, que, talvez no 13 de dezembro, tentaria ressuscitar o AI5? 

Além disso, a PGR sugeriu manter Roberto Jefferson preso, pois fanfarronice virou crime. Tudo irônico e absurdo. 

Fica difícil justificar que quem desviou, em última análise, o dinheiro suado dos pagadores de impostos tenha da Justiça um tratamento complacente, enquanto sobra rigor para quem expressou pensamento e está preso sem condenação, enquanto condenados estão em liberdade pelo trânsito em julgado. [o mais grave é que a Constituição proíbe penas de caráter perpétuo, só que as altas instâncias do Poder Judiciário, adaptaram a legislação e passamos a ter a prisão perpétua à brasileira =  o individuo é preso preventivamente e não se sabe quando, e se, será libertado = prisão com características de perpétua.]

A Justiça deveria ser veneradora de sua deusa Thêmis; não cenário de O Processo de Kafka.

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Os imperadores do Supremo Tribunal Federal - Revista Oeste

Silvio Navarro

Dias Toffoli diz que o STF é moderador do 'semipresidencialismo' brasileiro e tenta esvaziar a Praça dos Três Poderes 

Artigo 98 da Constituição Imperial de 1824: “O Poder Moderador é a chave de toda a organização política e é delegado privativamente ao imperador, como chefe supremo da nação e seu primeiro representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais Poderes políticos”. O texto foi redigido há quase 200 anos, em benefício do imperador Dom Pedro II. Mas aparentemente continua valendo, segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, ex-presidente da Corte.

“Nós já temos um semipresidencialismo com controle de Poder Moderador, que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”, disse o ministro no 9º Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal. [em nossa opinião, nosso entendimento, e considerando recentes ações do ministro Toffoli - uma, quando criou o  'inquérito do fim do mundo' e outra,  o comentário emitido em Lisboa que, na prática, criou um quarto poder no Brasil (posição que revoga o artigo segundo da Constituição Federal, além de ser diametralmente oposta ao entendimento do ministro Fux, atual presidente do STF,  quando se manifestou pela inexistência de um quarto poder;  

o comentário do ministro Toffoli também revoga o decidido no plebiscito de 1993 que optou pelo pelo presidencialismo (69,20%)

Essa situação de interpretações conflituosas no tocante ao texto constitucional, nos leva a pensar (ação que ainda não é crime no Brasil e que,  respeitosamente, expressamos.) que  foram eventuais  dificuldades na interpretação da Constituição, os temas motivadores  das duas reprovações que vitimaram o atual ministro quando prestou concurso público para o cargo de juiz de primeira instância.]  

 

O ministro do STF Dias Toffoli | Foto: Agência Brasil

 

Na prática, Dias Toffoli vocalizou ao que o brasileiro assiste diariamente há alguns anos: o STF legisla, julga, prende e, sempre que possível, interfere nas ações do Executivo. 

Boa parte dos senadores está acovardada por processos pendentes nos gabinetes dos ministros da Corte. 

Basta notar que Rodrigo Pacheco não teve coragem de pautar nem sequer um processo de impeachment contra os magistrados. 

Mas a fala de Toffoli é mais grave do que parece. Em suma, coloca em xeque o sistema de contrapesos da Praça dos Três Poderes estabelecido pela Constituição de 1988.

“Esse pronunciamento vai contra o que está na Constituição”, afirmou a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada Bia Kicis (PSL-DF). “Ela foi até desenhada para o parlamentarismo, mas a opção feita pelo constituinte de 1988 foi o presidencialismo. [e confirmada pelo eleitorado no referendo de 1993] Temos um presidente eleito. Não existe previsão constitucional de Poder Moderador, como se o STF fosse alçado a uma posição de moderar o Executivo e o Legislativo. Temos de exigir o respeito a nós, que fomos eleitos. Se tiver alguma mudança, ela terá de passar por esta Casa e por esta CCJ.”

O ministro Dias Toffoli afirma não reconhecer o regime presidencialista em curso

Para o jurista e advogado Ives Gandra Martins, o Judiciário não deveria se intrometer na política, já que sua função é preservar a lei. “O Poder Judiciário jamais pode ser Poder político porque, se for, deixa de ser um intérprete da lei e passa a ser um criador da lei”, disse Gandra. “Não existe semipresidencialismo. O Poder Judiciário não é Poder político. O Poder Moderador tem de ser representativo do povo.”

Também consultado por Oeste, Modesto Carvalhosa, professor de Direito, criticou a declaração do ministro afirmando que o Supremo age politicamente. “Não existe Poder Moderador no Brasil. Mas hoje o STF é hegemônico, é quem governa e resolve todas as questões”, disse. “Tudo o que sai do tribunal tem natureza política, e não constitucional, como deveria ser”.

[Outras opiniões: " A juíza Ludmila Lins Grilo resgatou a própria Constituição para rebater a fala do ministro: "A Assembleia Nacional Constituinte brasileira, em 1988, definiu que o ELEITORADO teria de definir, por meio de PLEBISCITO: 1) a FORMA de governo (monarquia ou república) e o 2) SISTEMA de governo (parlamentarismo ou presidencialismo). Isso está no art. 2° do ADCT. Esse plebiscito aconteceu em 21/04/1993, tendo o POVO decidido pela república (86,6%) e pelo presidencialismo (69,20%). 

Só existem 3 formas de se modificar esse cenário: 

1) nova Assembleia Nacional Constituinte (forma legítima); 

2) novo plebiscito (forma legítima); 

3) revolução ou golpe de Estado (forma ilegítima). Qualquer tentativa de revolução/golpe é ilícita e deve ser imediatamente coibida". [e agora ministro Toffoli? Como ficamos?]

A coordenadora do Movimento Advogados do Brasil, Flavia Ferronato, questionou: "Deixa ver se entendi: políticos e ministros podem ir para Portugal defendendo a mudança do sistema político do Brasil e nós, povo brasileiro, não podemos pedir a saída de ministros e políticos porque é antidemocrático? É isso mesmo??"

A mineira Barbara, do canal TeAtualizei, apontou para o ensurdecedor silêncio dos juristas: "A constituição fala que o STF existe para guardar as leis, não debater com ex-presidentes e ex-ministros a mudança governamental que, por sinal, segundo Toffoli, já aconteceu. Juristas seguem em silêncio". LER ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.]

 Atualização concluída com sucesso. Bom dia Togaquistaneses! #GolpeDoSemipresidencialismo pic.twitter.com/pjxtUbR25g

— CANAL HIPÓCRITAS (@CanalHipocritas) November 17, 2021

A última vez que o modelo presidencialista foi minimamente relaxado ocorreu no curto mandato de Michel Temer. Egresso do Legislativo, onde presidiu a Câmara mais de uma vez e deu as cartas durante muitos anos, Temer delegou decisões ao Congresso para debelar um pedido revanchista de impeachment da esquerda e tentar aprovar sua agenda de reformas.

Ele segue entusiasta da mudança de regime. No mesmo evento em Lisboa, ao lado do ministro do STF Gilmar Mendes, do ex-prefeito Gilberto Kassab, dono do PSD, e de “catedráticos” do Direito moderno, disse que é preciso acabar com a centralização, com o multipartidarismo e com “os impeachments a todo momento”.

Os deuses da Corte
Há, contudo, uma diferença nos discursos. Michel Temer quer mudar o regime por meio do Parlamento — embora o caminho correto seja um plebiscito.  

Já o ministro Dias Toffoli afirma não reconhecer o regime presidencialista em curso. Disse que o STF manda e ponto final. É possível que falte a ele notável saber jurídico. Afinal, chegou à Alta Corte sem sequer ter sido aprovado num único concurso para juiz de primeira instância.  

Sua nomeação foi um presente pelos anos em que advogou para o PT de Lula e José Dirceu. 

Outras tantas decisões arbitrárias saíram de gabinetes contíguos. Como o de Alexandre de Moraes, que impediu o deputado federal eleito Daniel Silveira (PSL-RJ) de dar entrevistas ou usar as redes sociais depois de uma temporada na cadeia pelo intangível crime de opinião.

No ano passado, em meio a uma das tantas turbulências entre o Judiciário e o Palácio do Planalto, o presidente do STF, Luiz Fux, foi provocado pelo PDT sobre a figura do Poder Moderador. Na época, a oposição ameaçava forçar um processo para tirar o presidente Jair Bolsonaro do cargo por causa da pandemia. Ives Gandra Martins discorreu sobre o artigo 142 da Constituição, que trata da convocação das Forças Armadas para garantir a lei e a ordem no país em caso de intromissão entre Poderes. O presidente do PTB, Roberto Jefferson, foi preso — entre outras razões — por ter defendido isso. A Corte concordou que o Exército não pode exercer esse papel.

Na ocasião, Fux foi taxativo contra “intromissões no independente funcionamento dos Poderes” (vide tuíte abaixo) e riscou a ideia da caneta moderadora para quem quer que seja. Não se sabe agora se Toffoli não entendeu o que Fux escreveu, ou se acha que a decisão não vale para o STF.

 Interessante esse trecho da decisão de Fux, sobre a inexistência de poder moderador no Brasil. Quando ele se pronunciou sobre a impossibilidade das Forças Armadas exercerem tal poder, definiu que a Constituição não prevê o exercício de tal prerrogativa por qualquer instituição. pic.twitter.com/FUm65JGTXs

— Leandro Ruschel 🇧🇷🇺🇸🇮🇹🇩🇪 (@leandroruschel) November 17, 2021

O avanço da toga sobre os demais Poderes tampouco chega a ser novidade. Há anos corre uma piada nos bastidores de Brasília. Segundo ela, alguns ministros da Corte acham que são deuses. Os demais têm certeza.

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Silvio Navarro - Revista Oeste 

Prisão foi revogada, mas mesmo solto deputado Daniel Silveira continua impedido de usar redes sociais

Alexandre Garcia 

Inquérito das fake news [alcunhado pelo ex-ministro do STF, Marco Aurélio, de "INQUÉRITO DO FIM DO MUNDO.]

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).| Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que ordenou a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), um deputado inviolável pela Constituição, agora está relaxando a prisão do parlamentar detido em fevereiro por emitir sua opinião.

A Constituição diz, no artigo 53, que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos. A Constituição diz também, na linha 9 do artigo 5º, que a casa é um asilo inviolável – ele foi preso em casa. Além disso, uma pessoa só pode ser presa se for pega em flagrante e delito. Aí então, criou-se o delito continuado, o flagrante continuado. [ou flagrante perenemente possível, incompatível com mandato de prisão em flagrante.]  Coisas incríveis são criadas, à revelia da Constituição – deve ter algum poder constituinte por aí que não é o Congresso Nacional que foi eleito para isso.

A prisão de Daniel Silveira pode ter sido revogada, mas ele está impedido de fazer contato com outras pessoas citadas no inquérito das fake news. É um inquérito em que o queixoso é quem investiga, quem denuncia, quem julga, quem prende e quem executa a sentença. Sem o devido processo legal.

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Ele tampouco pode participar de qualquer rede social, mesmo através de terceiros ou assessores. Não tem como não lembrar o poema "No Caminho com Maiakóvski", de Eduardo Alves da Costa, que em um verso diz o seguinte: “E conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta e já não podemos dizer nada”.

Uma coisa assim não pode acabar bem. Há uma preocupação muito grande quanto a isso.

Partidos querem fim do veto ao passaporte de vacina em projetos da 
Lei Rouanet
Cinco partidos políticos entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) tentando derrubar uma portaria da Secretaria de Cultura, a qual estabelece que todos os eventos patrocinados pela Lei Rouanet não podem exigir o passaporte da vacina. Psol, PT, PDT, PSB, PCdoB dizem que a portaria contraria as regras dos estados.

 

Derrota para Biden no judiciário americano
Nos Estados Unidos, um Tribunal Regional Federal derrubou uma lei federal do presidente Joe Biden, que exigiria a vacinação completa por parte das empresas americanas com mais de 100 funcionários. Em sua justificativa, o tribunal derrubou disse que ela vai contra as liberdades constitucionais. Esse tribunal é regional do Texas, Louisiana, Mississipi, Carolina do Sul e Utah, mas a decisão vale para o país inteiro. Essa lei entraria em vigor dia 4 de janeiro.

 

Alexandre Garcia, colunista  - Gazeta do Povo - Vozes

 

CNBB pede medidas "eficazes, legais e regimentais" após discurso de deputado

Deputado estadual por São Paulo, Frederico d'Avila ofendeu o papa Francisco e o arcebispo de Aparecida, Dom Orlando Brandes. Em carta, CNBB repudia ataques

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio de carta, repudiou os ataques sofridos pela instituição, pelo arcebispo de Aparecida, Dom Orlando Brandes e pelo papa Francisco em discurso do deputado estadual Frederico d'Ávila (PSL). Na última quinta-feira (14/10), o parlamentar chamou os religiosos de “safados”, “vagabundos” e “pedófilos” em discurso na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). [A CNBB tem o DEVER e o DIREITO de exigir providências enérgicas contra o parlamentar que covardemente agrediu o arcebispo de Aparecida, Dom Orlando Brandes e o papa Francisco e o DIREITO se ser atendida.

Se o desconhecido parlamentar pretendia  se tornar conhecido, sair do anonimato e do ostracismo que o acompanham desde sempre, que usasse outros meios, sem envolver a Santa IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA, Sua Santidade o Papa Francisco e o Arcebispo Dom Orlando Brandes. 

Nosso mais veemente repúdio ao parlamentar e a sua desprezível e repugnante conduta.

Se aquele individuo tem alguma coisa contra a instituição CNBB que se valha dos caminhos indicados para dar vazão aos seus sentimentos RESPEITANDO Sua Santidade o Papa Francisco e o Arcebispo Dom Orlando Brandes e demais sacerdotes  da Santa IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA.]

 

(..............)

 

 

Leia a íntegra da carta enviada pela CNBB

"A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, nesta casa legislativa e diante do Povo Brasileiro, rejeita fortemente as abomináveis agressões proferidas pelo deputado estadual Frederico D’Avila, no último dia 14 de outubro, da Tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com ódio descontrolado, o parlamentar atacou o Santo Padre o Papa Francisco, a CNBB, e particularmente o Exmo. e Revmo. Sr. Dom Orlando Brandes, arcebispo de Aparecida. Feriu e comprometeu a missão parlamentar, o que requer imediata e exemplar correção pelas instâncias competentes. Ao longo de toda a sua história de 69 anos, celebrada no dia em que ocorreu este deplorável fato, a CNBB jamais se acovardou diante das mais difíceis situações, sempre cumpriu sua missão merecedora de respeito pela relevância religiosa, moral e social na sociedade brasileira. Também jamais compactuou com atitudes violentas de quem quer que seja. Nunca se deixou intimidar. Agora, diante de um discurso medíocre e odioso, carente de lucidez, modelo de postura política abominável que precisa ser extirpada e judicialmente corrigida pelo bem da democracia brasileira, a CNBB, mais uma vez, levanta sua voz.

A CNBB se ancora, profeticamente, sem medo de perseguições, no seguinte princípio: a Igreja reivindica sempre a liberdade a que tem direito, para pronunciar o seu juízo moral acerca das realidades sociais, sempre que os direitos fundamentais da pessoa, o bem comum ou a salvação humana o exigirem (cf. Gaudium et Spes, 76).

Defensora e comprometida com o Estado Democrático de Direito, a CNBB, respeitosamente, espera dessa egrégia casa legislativa, confiando na sua credibilidade, medidas internas eficazes, legais e regimentais, para que esse ultrajante desrespeito seja reparado em proporção à sua gravidade - sinal de compromisso inarredável com a construção de uma sociedade democrática e civilizada.

A CNBB, prontamente, comprometida com a verdade e o bem do povo de Deus, a quem serve, tratará esse assunto grave nos parâmetros judiciais cabíveis. As ofensas e acusações, proferidas pelo parlamentar - protagonista desse lastimável espetáculo - serão objeto de sua interpelação para que sejam esclarecidas e provadas nas instâncias que salvaguardam a verdade e o bem - de modo exigente nos termos da Lei. Nesta oportunidade, registramos e reafirmamos o nosso incondicional respeito e o nosso afeto ao Santo Padre, o Papa Francisco, bem como a solidariedade a todos os bispos do Brasil. A CNBB aguarda uma resposta rápida de Vossa Excelência - postura exemplar e inspiradora para todas as casas legislativas, instâncias judiciárias e demais segmentos para que a sociedade brasileira não seja sacrificada e nem prisioneira de mentes medíocres."

 Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

 

"No inquérito sem limites, juiz é promotor e carcereiro"

Alexandre Garcia

"As palavras de qualquer dos três detidos não produziram dano algum à democracia; as prisões deles, sim"

Único voto contrário ao inquérito das fake news, o ministro Marco Aurélio o denominou de inquérito do fim do mundo e profetizou que seria sem limites. Foi em 18 de junho do ano passado, quando o Supremo, por 10 a 1, confirmou uma ação baseada em seu próprio regimento interno, em que o ofendido investiga, denuncia, julga e manda prender. 

Esse ônus, o recém-aposentado Marco Aurélio não carrega em sua biografia. 

O inquérito já tinha 15 meses quando foi assumido pela maciça maioria do Supremo. E já jogou na cadeia um jornalista, um deputado e, agora, um presidente de partido. 

Magistrados, mestres e estudantes de direto devem estar se perguntando onde ficaram o devido processo legal e a Constituição.

O pior é a indiferença diante de prisões por opinião — embora disfarçadas de defesa da democracia. 

Na Câmara, mais do que indiferença, houve aprovação de uma delas. Um parlamentar foi preso, e fingiram não saber que a Constituição torna deputados e senadores invioláveis por suas palavras.  

Os que fazem cara de paisagem também têm boca: se tiverem opinião, passam a depender do escrutínio de um juiz, e não da garantia de uma carta de direitos.

Não aplaudo o estilo de nenhum dos três presos, mas está escrito na Constituição que é garantida a liberdade de expressão, sem censura. Para injúria, calúnia e difamação, há o Código Penal; 

para indenização por danos morais, há o Código Civil.  

O que não há, em código algum, é a possibilidade de o próprio ofendido fazer justiça. 

Além disso, as palavras de qualquer dos três não produziram dano algum à democracia; as prisões deles, sim. Deixam o ranço totalitário da liberdade condicionada.

 

Um mês depois de aberto esse inquérito por iniciativa do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, a procuradora-geral da época, Raquel Dodge, em abril de 2019, mandou arquivá-lo, arguindo a Constituição e o Estado democrático de direito. Mas nada aconteceu. Agora, a PGR manifestou-se contra a prisão de Jefferson, por caracterizar censura prévia — com o que concorda o mestre Ives Gandra. Mas a prisão se consumou. A Constituição estabelece (art.127) que o Ministério Público é “essencial à função jurisdicional do Estado”. No inquérito sem limites, juiz é também promotor e carcereiro.

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

ESSA NÃO É A CASA DE RUY BARBOSA! - Percival Puggina

“Senhores, estamos em uma época em que passa como irritante o fiel cumprimento dos mais sagrados e imperiosos deveres da honra política pelos representantes do povo” (Ruy Barbosa, em discurso no Senado, 1911)

Que fique clara, desde logo, minha opinião. A maior parte de nossos senadores decaiu na confiança da sociedade.  

Os 81 membros da Câmara Alta da República não forneceram sequer as 27 assinaturas necessárias para instalar a CPI da Lava Toga, que já era vista como necessidade nacional no início desta legislatura! 

O Senado brasileiro, junto com a Câmara dos Deputados, não se mostrou capaz de atender ao audível clamor nacional a favor da prisão após condenação em 2ª instância!

Definitivamente, esse Senado não é mais a “Casa de Ruy Barbosa”.

Por muitas vozes, esse poder de Estado alegou que a Lava Toga “desestabilizaria as instituições republicanas” e por igual motivo travou a tramitação das várias acusações encaminhadas contra ministros do STF. Tratava-se, porém, de um falso zelo institucional. 

A absurda CPI da Covid-19 foi entregue à maioria oposicionista e a senadores de má reputação, em deliberado esforço para desestabilizar o governo. 

O Senado preserva, reitero, a regra da eterna impunidade, o melhor guarda-chuva de criminosos que o mundo já viu:  cumprimento de pena só iniciar após trânsito em julgado da sentença condenatória. 

Quem não sabe que o corporativismo da Casa e os problemas pessoais de tantos senadores com a justiça ocupam os primeiros lugares na lista de motivos dessa descomunal omissão?

O Senado silencia quando o STF, sob sua vigilância institucional, prende jornalista, prende deputado, censura meios de comunicação e transforma a Constituição em arma pessoal, de ataque, para uso ao gosto, como sal em batata frita. [sem exagerar: temos a convicção, em nossa modesta opinião, que só não prendeu o presidente da República, como habitual por decisão monocrática, devido, digamos, "problemas de logística".]

A sociedade se vê ao relento! Desprotegida e receosa. Teme o órgão máximo do Poder Judiciário e percebe que não pode contar com o Senado.

Eu sei que há eleições logo ali e que o voto popular é o poder mais alto que se levanta. Verdade? Tal poder nos é surrupiado a cada omissão de nossos representantes, invalidado quando o silêncio dos parlamentos nos leva ao grito das praças e também este, por fim, se dissipa no calculado silêncio dos parlamentos.

Sim, há eleições e, de momento, o jogo político é para profissionais. Pois é aí que a democracia desanda e vira farsa, enganação. É salve-se quem puder para derrotar adversário e preservar mandato. E dane-se a dignidade!

Até outubro do ano que vem, o dinheiro resolverá tudo. Mesmo? Comprará o passado e o futuro? A memória e o esquecimento? O bem não feito e o mal feito?

Antecipo minha convicção de que os senhores senadores não acolherão o pedido de impeachment de dois ministros do STF, se proposto pelo presidente da República. E o rejeitarão de modo furtivo, esquivo como de hábito, sem colocar o nome na tela. Numa atitude que, esta sim, tem nome e é bem coerente com o que observo.

Como reagirão os bons senadores que ainda restam nesse gulag das esperanças nacionais?

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Voto impresso pode ressurgir no Senado, mas Pacheco resiste

Último fio de esperança [ou antepenúltimo]

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), que teve a sua PEC do voto impresso derrotada na Câmara, diz haver um destaque sobre o mesmo tema em uma proposta de emenda à Constituição no Senado que pode ser aproveitado. Mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que “não conte com ele” para isso.

Também há a possibilidade, segundo ela, de debater o voto impresso via lei ordinária. Só que lei ordinária o Supremo derruba fácil, como derrubou as outras três que exigiam o comprovante impresso do voto digital. Por isso que ela propôs uma emenda constitucional, porque aí o STF não conseguiria derrubar.

De todo modo, o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deixou uma porta aberta: disse, depois da votação de terça-feira (10), que o viés constitucional já era questão encerrada, mas que os três poderes poderiam sentar e descobrir formas efetivas para dar mais confiança para o voto através de auditagem e transparência.

Essa é a esperança de muita gente que fica esperando uma decisão que dê certeza à integridade do voto, porque parece uma coisa masoquista dizer: “eu não quero que haja garantia no voto dos meus eleitores”. Isso é muito, muito, estranho.

Militares nunca quiseram intimidar o Congresso

Indiciar o presidente por charlatanismo?
Agora ficamos sabendo que o relatório de Renan Calheiros (MDB-AL) na CPI da Covid vai propor o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro em curandeirismo e charlatanismo. A CPI perdeu o rumo e entra no ridículo.

Os artigos 283 e 284 do Código Penal, em que ele pretende enquadrar o presidente, falam de anunciar cura por meio secreto ou infalível, falam de curandeirismo.  

Eu fico pensando: tem cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que tiveram contato com o João de Deus, que foi preso e etc. 

Dois deles inclusive se declararam impedidos intimamente de julgar o João de Deus, tal a relação.

E mais: a CPI está sugerindo que laboratórios que produzem remédios do tratamento precoce, como a ivermectina sejam processados para indenizar famílias que perderam entes queridos para a Covid-19. Aí vai ser complicado! Eu acho que a CPI está muito desligada do mundo real. Estão falando até em bloquear os bens de um dos laboratórios que produzem um desses remédios. Vão atingir milhões de brasileiros. 

Eles não estão sabendo disso, será? Será que estão tão afastados assim da realidade?

A Câmara dos Deputados cassou o mandato da deputada Flordelis, do PSD do Rio de Janeiro. Ela é acusada de mandar matar o marido. O escore da votação foi de 437 votos a 7. Muito bem, a Câmara agiu rápido. Agora não está agindo em relação ao deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que continua preso, embora já tenha pago fiança. Parece que não leem o artigo 53 da Constituição.

Eu discordo do estilo dele, mas o artigo 53 da Constituição diz que são invioláveis deputados e senadores por suas palavras, discursos, atitudes e votos. É uma garantia dada àqueles que precisam ter voz na Câmara dos Deputados: os eleitores. Mas não estão vendo isso. Já deixaram prender Silveira e o deputado está lá. Temos um país com deputado preso, jornalista preso, e não é na Venezuela, é no Brasil. E isso preocupa muito porque são direitos na Constituição que estão sendo rasgados.- [por isso, sempre nos socorrermos àquela perguntinha: recorrer a quem? Ao Papa?]

Alexandre Garcia, jornalista - Gazeta do Povo - VOZES