Mesmo sem acordo com Ministério Público, Lira quer votar PEC que ameaça autonomia de procuradores - O Globo

Evandro Éboli e Aguirre Talento

Arthur Lira fala em avanços nas negociações, mas entidades do MP afirmam que problemas na proposta permanecem e se posicionam contra aprovação 

Mesmo sem acordo com entidades representativas do Ministério Público, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que irá colocar em votação nesta quinta a proposta de emenda constitucional que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ameaça a independência de promotores e procuradores. Isso porque a PEC dá poderes para o Congresso Nacional escolher o corregedor do órgão, cargo decisivo para andamento de processos contra membros do MP.

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Lira afirmou nesta manhã que o texto foi negociado com todos os setores do Ministério Público e que o substitutivo foi "amadurecido". Mas esta não é a versão dos dirigentes dessas entidades, que afirmam que os pontos prejudiciais à autonomia do MP permanecem no texto da proposta. Em negociações ontem, o presidente da Câmara chegou a pedir às entidades que soltassem manifestações públicas de apoio à PEC, mas não houve concordância.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, a "espinha dorsal" do projeto, e que os desagrada, foi mantida. Murrieta se refere a manutenção no texto da escolha do corregedor pelo Congresso Nacional, que também acumularia a vice-presidência do conselho, e do aumento de cadeiras do conselho escolhidas por órgãos externos, com composição alterada de 14 para 15 vagas. Câmara e Senado ficariam com a escolha de quatro membros do conselho, e não apenas dois, como ocorre atualmente. - Não houve avanço nenhum na espinha dorsal do projeto. Ofereceram avanços em alguns pontos, mas em relação do corregedor e ao número de cadeiras não houve qualquer avanço. E esses pontos são muito caro para nós. Não aceitamos - disse Manoel Murrieta ao GLOBO. [cabe uma única resposta ao não aceitamos: E DAÍ? é uma resposta pergunta muito usada pelo nosso presidente e perfeitamente cabível;
O Poder Legislativo é o único dos 3 Poderes da República que tem a competência de modificar a Constituição; o MP tem pretensões a ser o 'quarto poder', mas não é - portanto, não está coberto pelas Cláusulas Pétreas da Constituição Federal, podendo ser modificado pelo Poder Legislativo.                                                         Tal situação torna irrelevante a aceitação ou rejeição pelos dignos representantes do MP, de qualquer modificação efetuada no texto constitucional pelo Poder Legislativo.                                                    Vale o mesmo tratamento dispensado aos servidores públicos (os NÃO MEMBROS dos TRÊS PODERES) e ao contribuinte. ACEITAR - que dói menos.]

 Os pontos que os parlamentares aceitam flexibilizar envolvem a possibilidade de o CNMP anular atos de investigações, o prazo de prescrição dos processos e outros pontos considerados menos relevantes.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que representa os membros do Ministério Público Federal, divulgou nova nota contra a PEC nesta quinta-feira reiterando o posicionamento "pela rejeição" da proposta. A nota diz que o assunto está sendo discutido "de forma açodada", afirma que houve avanços na negociação, mas que "os problemas centrais já mencionados em nota técnica continuam presentes".

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Arthur Lira, entretanto, afirmou em entrevista nesta manhã que a PEC, de autoria de Paulo Teixeira (PT-SP), já foi discutida por quatro meses na comissão especial e que o texto foi amadurecido e negociado ontem com todos os segmentos do Ministério Público. E confirmou que coloca para votar hoje ainda no plenário. - Toda legislação carece de aperfeiçoamento. Assim como a Câmara tem seu Código e seu Conselho de Ética, assim como o Senado e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Ministério Público não tem o seu. E precisam fazer esse regramento e foi dado um prazo para confeccionar. Se não, a partir daí o Congresso faria. E a mudança na composição visa dar mais espaço a sociedade civil. E controle externo, todo Executivo, Legislativo e Judiciário tem, menos o MP - disse Lira, em entrevista a Rádio Bandeirantes.

O presidente da Câmara, que foi alvo de investigações na Lava-Jato, voltou a criticar o Ministério Público e reafirmou que o CNMP protege procuradores e promotores. - O Ministério Público sempre foi muito paternalista. Dificilmente você vê ações de improbidade contra procuradores e promotores. Não vê julgamento mais célere, e tem esses prazos prescricionais.

Lira disse ainda que a legislação proposta, ao contrário das críticas do Ministério Público, não irá interferir na autonomia de investigação contra corrupção.

O Globo - Política 

 

Entenda o que Bolsonaro vetou e sancionou no projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional - O Globo

Nova lei foi criada após críticas ao uso de norma editada no final da ditadura contra adversários do presidente

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos na noite desta quarta-feira o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN). Editada ainda no final da ditadura militar, em1983, a LSN foi alvo de críticas recentemente por sua utilização para investigar adversários do presidente Jair Bolsonaro.[também tem sido usada para punir com prisão  apoiadores do presidente da República.] Entre os vetos está a criminalização da fake news, trecho que poderia atingir aliados e o próprio presidente, investigado no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal.

Levantamento do GLOBO mostrou que mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos da LSN, entre 2010 e 2021, ocorreram no governo Bolsonaro, justamente contra adversários. A lei de é de 1983, fim da ditadura militar. Por outro lado, a legislação também serviu de base para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinar a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), após ameaças aos integrantes da Corte.

Durante a semana, a lei foi alvo de discussões no Palácio do Planalto, com a ala militar pedindo para que Bolsonaro não revogasse a lei original, enquanto integrantes da ala política do governo, ligada ao Centrão, defendiam a revogação da medida. Na noite de quarta-feira, Bolsonaro decidiu por sancionar a lei e revogar a LSN, mas manteve alguns vetos que, em tese, afetariam alguns de seus aliados, protegendo militares.

Entenda o que entrou e saiu da lei e os próximos passos:

Os vetos

1. Fake news em massa
O presidente vetou o artigo que criava o crime de "comunicação enganosa em massa", definido pela promoção ou financiamento da disseminação por aplicativos de mensagem de mentiras capazes de comprometer a lisura das eleições.

Entre as justificativas do veto, o presidente afirmou que a lei não deixava claro se quem seria punido seria quem gerou a notícia ou quem a compartilhou. Bolsonaro também questionou se haveria um "tribunal da verdade" para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime.

2. Ações de partidos políticos
O artigo previa a possibilidade de que partidos políticos ingressassem na Justiça contra os crimes previstos na lei se o Ministério Público não agisse no prazo estabelecido. [em suma: aqueles partidecos sem votos, sem noção, sem representatividade, sem programa de governo e candidatos a serem degolados pela cláusula de barreira, passariam a ter o poder de executar atos privativos do MP.]

Segundo a justificativa do presidente, o artigo levaria o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal, e multiplicaria iniciativas na Justiça criminal por partidos em detrimento do "adequado crivo do Ministério Público".

3. Atentado ao direito de manifestação
O projeto de lei também criava o crime de atentado ao direito de manifestação, definido como o impedimento, mediante violência ou grave ameaça, do exercício de manifestação.[veto adequado, já que o dispositivo tinha um alvo certo: penalizar as autoridades de segurança que impedissem que manifestantes baderneiros, esquerdistas, promovessem ações contra a ORDEM PÚBLICA.

Seria legalizar a regra MANIFESTAÇÃO A FAVOR DO PRESIDENTE  BOLSONARO É CRIME, sendo CONTRA O PRESIDENTE DEVE SER APOIADA, APLAUDIDA, ESTIMULADA. 

A permanência do artigo -

Art. 359-S - permitiria que qualquer quadrilha de sem terra, invasores de propriedade alheia, baderneiros, e os defensores de qualquer ilegalidade, tivessem o direito a se manifestarem.

Ao mesmo tempo, ensejaria punição a qualquer movimento de cidadãos ordeiros, defensores de valores como RELIGIÃO, FAMÍLIA, MORAL, BONS COSTUMES e assemelhados.]

De acordo com o presidente, o artigo foi vetado porque seria difícil caracterizar anteriormente ou durante a ação, o que seria uma manifestação pacífica. Isso, afirmou a Presidência, geraria "grave insegurança jurídica para os agentes das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem" em casos em que manifestações inicialmente pacíficas resultassem em ações violentas, com necessária repressão do Estado.

4. Pena maior para militares
A lei previa ainda que, caso um dos crimes previstos na lei tivesse sido cometido por militares, a pena seria acrescida de 50% da prevista. De acordo com a Presidência, o trecho foi vetado porque violaria o princípio da proporcionalidade, colocando o militar "em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais".
O presidente em sua justificativa do veto também indicou que isso seria uma "tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores." [os militares são cidadãos brasileiros,  e DEVEM possuir os mesmos direitos de qualquer cidadão brasileiro = ainda que entre estes esteja a corja que quer a todo custo destruir tudo que é certo em nossa Pátria Amada.]

Política - O Globo

Veja a íntegra dos quatro artigos vetados por Bolsonaro

Art. 359- O Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral: Pena: Reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.

Art. 359-Q. Para os crimes previstos neste Capítulo [dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral], admite-se ação privada subsidiária, de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional, se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito.

Art. 359-S. Impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º Se resulta lesão corporal grave: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. § 2º Se resulta morte: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Art. 359-U. Nos crimes definidos neste Título [dos crimes contra o estado democrático de Direito], a pena é aumentada: I – de 1/3 (um terço) se o crime é cometido com violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo; II – de 1/3 (um terço), cumulada com a perda do cargo ou da função pública, se o crime é cometido por funcionário público; III – de metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação, se o crime é cometido por militar.

Joice Hasselmann diz que desafeto tem acesso ao prédio em que vive [alguém acredita?]

Parlamentar afirma ter indicado à polícia dois nomes de eventuais suspeitos na investigação sobre as lesões que sofreu no apartamento funcional que ocupa em Brasília. Um deles, conforme a congressista, consegue entrar facilmente no edifício 

Após acordar ferida em seu apartamento funcional na Asa Norte e identificar seis lesões na face e nas costelas, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) pediu abertura de investigação sobre o caso. A parlamentar suspeita que uma terceira pessoa tenha entrado no apartamento, onde ela estava com o marido, o neurocirurgião Daniel França, e provocado as agressões. As diligências, de acordo com a congressista, estão sendo conduzidas pela Polícia Legislativa e pelo Ministério Público.

Em entrevista ao Correio, Joice diz ser alvo de ameaças pelas redes sociais e de insinuações indiretas sobre sua segurança. Revela, também, que um desafeto tem acesso fácil ao prédio onde ela mora. No entanto, afirma não haver sinais de invasão no apartamento e não descarta que as fraturas tenha sido causadas por uma queda. Veja os principais trechos da entrevista.

A senhora contou que estava assistindo a uma série, no domingo, e adormeceu?
Eu tomo um remédio para adormecer. É o mesmo há 20 anos. Leva mais ou menos uns 20 minutos para fazer efeito. A série tem cerca de 40 minutos. Então, na metade do capítulo, tomei o remédio para conseguir terminar. Na hora em que terminei, desliguei a televisão e fui dormir. Coloquei meu tampão de ouvido, que uso por ter o sono muito leve. Então, adormeci, por volta de 1h da noite de sábado para domingo. Depois, às 7 horas e três minutos, acordei, no chão, de bruços, em volta de uma poça de sangue, com dente quebrado. Eu achei que tinha caído, que teria tido um mal súbito, batido a boca, e saído sangue do nariz. A conclusão óbvia, né? Fui buscar socorro. Eu me arrastei até o criado-mudo, peguei o celular para ligar para o meu marido. A gente dorme em quartos separados, desde sempre, porque ele ronca muito. Ele me atendeu na segunda ligação e saiu correndo, óbvio, eu ligando para ele de manhã. Saiu correndo, foi lá me atender e prestou os primeiros socorros. Inicialmente, a gente achou que fosse tombo.

Acordou no mesmo ambiente em que dormiu?
Meu quarto tem três ambientes. Tem o quarto onde fica a cama e tem um corredor, em frente, que dá acesso ao banheiro. Foi nesse corredor que acordei.

Acredita que uma terceira pessoa tenha entrado no apartamento?
É uma das hipóteses mais prováveis pelo volume de traumas e pelo fato de estar desacordada, mas eu também não descarto a possibilidade de ter caído várias vezes. O que é estranho, falando com especialistas, com os médicos, com o meu marido mesmo: quando eu acordei, estava de bruços, com o rosto no chão. Depois, descobri que estava com um galo na nuca. Para eu estar desacordada, eu teria de ter tomado uma pancada ou caído e batido a parte da nuca, a parte de trás da cabeça. Então, como eu estava de frente? Mas não é impossível que tenha acontecido isso (acidente). Porém, como é pouco provável, decidimos pedir a investigação. Até porque não é de hoje que sofro ameaças de morte. E a minha lista de desafetos políticos dá para fazer de ordem alfabética.

Chega... paramos por aqui Ler mais: clique aqui Correio Braziliense

[Opinião do Blog: a entrevista só confirma que é uma 'estória' e daquelas sem pé nem cabeça. Quanto mais se lê, menos se acredita. A deputada diz que sofre ameaças de morte, tem um lista extensa de desafetos políticos. A deputada está na metade final do seu mandato. Mandato único - quem vai perder tempo mandando matá-la? É parlamentar de mandato único - foi eleita graças ao presidente Bolsonaro. Caso tente a reeleição não terá nenhuma apoio do nosso presidente, derrota na certa.]

A culpa é do juiz? - O Estado de S. Paulo

Carlos Pereira

O legislador constituinte escolheu juízes e procuradores para controlar o presidente [quem vai controlar os juízes e procuradores?]

Tem havido uma crescente insatisfação com uma suposta atuação excessivamente política do sistema de justiça brasileiro, em especial da sua Suprema Corte e do Ministério Público. É como se essas organizações de controle estivessem extrapolando suas funções estabelecidas pela Constituição. O descontentamento é tamanho que já voltam a aparecer movimentos de pedidos de impeachment de ministros do STF ou processos disciplinares contra procuradores da República. Juízes e procuradores nunca estiveram tanto em evidência ou foram tão criticados... 

Mas, é imprescindível lembrar que juízes e membros do Ministério Público se tornaram influentes na vida política não por consequência de usurpações unilaterais de poderes.  Esses poderes foram estrategicamente delegados pelo próprio legislador constituinte. A Constituição de 1988 consolidou a visão de que a atuação de juízes e promotores deveria ser autônoma e independente da vontade política. [só que ela, a cidadã, esqueceu de adaptar o artigo que estabelece harmonia e independência entre os Três Poderes ao fato de dois dos poderes serem controlados por um dos e por um órgão que nem poder é.]

Legisladores constituintes poderiam ter escrito regras e procedimentos específicos e detalhados com o objetivo de gerenciar os microfundamentos da atuação de juízes e promotores, diminuindo assim a sua autonomia e discricionariedade. Ao invés disso, preferiram escrever regras vagas e princípios gerais, deixando procedimentos sem uma clara especificação, delegando grande autoridade de ação e decisão para esses atores. 

Ao transferir ampla discricionariedade a juízes/promotores, os legisladores sabiam que estavam correndo riscos de que esse poder pudesse reverter contra os interesses dos próprios parlamentares. Mas, naquele momento, valia a pena à sociedade, ainda traumatizada pelo recente regime autoritário, pagar esse preço, pois existia um risco muito maior a ser enfrentado: a possibilidade de mau uso, e indiscriminado, de poderes pelo Executivo. 

A saída encontrada para esse dilema foi proteger os cidadãos, com o máximo de garantias possíveis, contra um presidente dotado de uma “caixa de ferramentas” de governo capaz de fazer valer suas preferências. Políticos são mais propensos a preferir estatutos de baixa discricionariedade para juízes e promotores quando o ambiente de monitoramento legislativo é suficientemente forte, já que eles preferem confiar em mecanismos ex post menos onerosos. Uma espécie de efeito substitutivo. 

Portanto, quando o Executivo se torna constitucionalmente poderoso através de um processo de delegação do próprio Legislativo, é de se esperar o desenvolvimento de sofisticadas redes de instituições de controle com a capacidade de restringir potenciais condutas desviantes do chefe do Executivo. 

A última barreira para a ampla dominância do presidente passaram a ser as instituições judiciais, que assim assumiram um papel de protagonismo na política. A Lava Jato, a investigação de familiares do atual presidente, ou mesmo a atuação individual e, em muitos casos, inconsistente de juízes da Suprema Corte representa a parte visível e mais impactante dessa escolha legislativa. 

Como tudo na vida, os sistemas políticos são moldados a partir de escolhas. É sempre um cálculo de perdas e ganhos que a sociedade está disposta a pagar e pretende auferir. Não existe solução ótima. O que muda com o tempo é a avaliação dos prós e contras e o entendimento dos riscos. Os movimentos e tentativas recentes de redução da discricionariedade política de juízes e procuradores podem ter o efeito de não apenas restringir a atuação destes, mas também o de potencialmente colocar a sociedade em situação pior que a atual, definida a partir da escolha do legislador constituinte de 1988. Afinal, com uma coleira fraca o “cachorro grande” pode causar estragos ainda maiores. 

Carlos Pereira - Professor, FGV - O Estado de S. Paulo

Câmara desidrata PEC e governo aceita permitir progressão de servidores

Larissa Quintino

Após deputados tirarem trecho que acabava com dinheiro carimbado para a Receita, governo fez acordo para permitir progressão no funcionalismo

A Câmara dos Deputados retirou da PEC Emergencial um trecho que acabaria com os recursos carimbados à Receita Federal. Os parlamentares aprovaram um destaque, apresentado pelo PDT, para suprimir do texto um trecho que estabelecia que verbas, hoje carimbadas para fundos públicos, fossem desvinculadas. Desta forma, os fundos para os auditores fiscais permanecem garantidos. Nos últimos dias, houve grande pressão de auditores da Receita Federal para que essa parte da PEC fosse excluída.

 

O texto deve sofrer outra desidratação na Câmara, e deverá ser permitida a progressão e promoção de servidores públicos de todas as categorias, mesmo quando os gatilhos fossem acionados. O acordo foi feito por líderes governistas para evitar que a trava de reajuste aos servidores fosse retirada. Ou seja, foi feita a concessão para manter a possibilidade de progressão de carreiras, para poder garantir que aumentos salariais automáticos possam ser cortados, quando o governo atingir um nível de 95% de gastos obrigatórios de sua receita. 

A PEC prevê gatilhos para ajuste fiscal, quando as contas atingirem esse nível de aperto, e também autoriza a reedição do auxílio emergencial para trabalhadores informais. O governo pretendia aprovar o texto como veio da Câmara, sem mais desidratações, de forma que agradasse ao Ministério da Economia, mas foi derrotado. No caso do destaque da Receita, como a mudança no texto aconteceu por meio de uma emenda de redação, que não altera o mérito da PEC explicitamente, a PEC não precisará voltar para uma nova votação no Senado — onde já foi aprovada na semana passada. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem como meta votar o segundo turno da PEC nesta quarta. O primeiro turno foi aprovado nesta madrugada e, durante a tarde desta quarta-feira, estão sendo votados os destaques ainda do primeiro turno.

 

Os deputados se preparavam para aprovar um acordo da bancada do PT, que previa permitir o reajuste aos servidores públicos. Na iminência da derrota, o governo costurou um acordo com os congressistas, principalmente da bancada da segurança, que apoiava o destaque. O pacto agora é para permitir a progressão e promoção de carreiras, não só dos servidores de segurança, mas de todos os servidores. Segundo o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), o destaque para permitir progressão de carreia será apresentado após a aprovação do texto em segundo turno.

 

A PEC Emergencial abre espaço para a volta do auxílio emergencial ao colocar as despesas com o benefício fora do teto de gastos, e limita esse gasto a 44 bilhões de reais. Para o pagamento do auxílio, é necessário que o governo envie uma Medida Provisória. Há expectativa que o benefício tenha duração de quatro meses com parcelas entre 175 a 375 reais.

 

A PEC Emergencial foi enviada ao Congresso em 2019, antes da pandemia e do benefício de transferência de renda aos vulneráveis existirem. O intuito do projeto é oficializar alguns gatilhos a serem acionados quando os gastos públicos forem muito altos. Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido 95% das despesas totais. 

 

A partir disso, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público o aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos,  criação de cargos e despesas obrigatórias,  concessão de benefícios e incentivos tributários, lançamento de linhas de financiamento e renegociação de dívidas.

 

VEJA - Economia

 

A velha política leva tudo - Carlos Alberto Srdenberg

Não foi apenas o fim orquestrado da Lava Jato. Há uma sequencia de movimentos que revigoram a velha política (aqui incluídos executivo, legislativo e judiciário), abafam o combate à corrupção e tornam o Estado brasileiro cada vez mais ineficiente. Começando pela Lava Jato. A força tarefa não apanhou “apenas” alguns casos de corrupção. Mostrou que o sistema operacional do Estado estava dominado por diversos “quadrilhões” – associações de políticos, empresários, advogados e, sim, membros do judiciário – com o objetivo de roubar o setor público e distribuir o dinheiro entre eles, estivessem na esquerda, no centro ou na direita.

Dizem que a Lava Jato exagerou, que a dupla Sérgio Moro e Deltan Dallagnol não poderia ter mantido aquelas conversas hackeadas; que, em busca de mais eficiência, romperam os limites do devido processo legal.  É verdade que os dois não agiram pelas vias ortodoxas. Mas o que eram, e continuam, agora reforçadas, as vias ortodoxas?  

São os caminhos tortuosos dos tribunais para anular processos, não pela prova da inocência dos réus, mas pelo tempo de prescrição e supostos equívocos formais.

O que é pior, o ativismo da Lava Jato ou os conchavos brasilienses entre políticos, advogados e juízes? 

Encontram-se nas festas de casamento, são compadres entre si, almoçam e jantam nos bons restaurantes – à custa de dinheiro público – e promovem os filhos nas suas carreiras. 

Deputado filho de deputado, advogado filho de juiz, que facilita a prática dos “embargos auriculares”. Uma conversinha entre um uísque e outro.

Dia desses, um ministro de corte superior me disse que poderia perfeitamente frequentar essa corte brasiliense e julgar com a devida isenção os seus participantes. Não pode, é claro. Assim como um filho de juiz simplesmente não pode advogar na corte do pai. Quer dizer, não poderia, mas advoga e ganha bem. Como a Lava Jato poderia ganhar disso? Utilizando os métodos modernos de combate à corrupção, usados em todo o mundo civilizado, que consiste em reunir polícia, receita e ministério público, investigando e trocando informações e – por que não? – partilhando com a imprensa, vale dizer, com o público.

Tem algum inocente posto na cadeia pela Lava Jato? Mas tem culpado sendo libertado pelos métodos transversos da velha ortodoxia. O triplex e o sítio não existiram? Isso não importa. Importa desqualificar o processo e o juiz. [nos parece que foi o juiz quem se desqualificou quando começou a usar seu cargo,para fazer política, seguir carreira - em seus devaneios se sentiu qualificado até para ser presidente da República.

Quando abandonou a magistratura e percebeu que lá  comandava e no Executivo era comandando, iniciou um processo para as áreas do 'seu' ministério não estarem sujeitas à intervenções do seu Chefe = o presidente da República. 

E a primeira vítima de sua pretensão foi a lealdade devida por um ministro de Estado ao presidente da República.

Esqueceu que um ministro que deseje impor limites à autoridade do seu chefe, pode assim proceder, após pedir demissão do cargo.]

 

E, assim, parece normal que deputado processado em dois casos no STF se eleja presidente da Câmara. [motivo óbvio de sua eleição: teve votos e processado não é culpado;

Um exemplo: O filho do presidente, quando era apenas o filho de um candidato, começou a ser acusado de uma série de supostos delitos. O mandato do pai já está na segunda metade e os que o acusam não conseguem promovê-lo a culpado = faltam provas -  que não são substituídas por ilações nem pelo desejo dos seus detratores.] Em uma das denúncias, correndo na Primeira Turma, já há maioria para aceitá-la. Mas tudo parou por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli.

A nova direção do Congresso diz estar alinhada com Bolsonaro na agenda vacina, reformas e privatização. A agenda deveria ser essa mesmo. Mas não é. A verdadeira inclui: auxílio emergencial [indispensável, dele depende a REDUÇÃO da fome de milhões de brasileiros que agora procuram,  nas lixeiras,  cascas de banana para alimentação de seres humanos.

Procurando com atenção encontram de onde tirar recursos (não esqueçam que a grana dos Fundos Eleitoral e Partidário - se usada para pagar auxilio emergencial e não para sustentar político e partidos - seria suficiente para pagar mais de 5.000.000 de auxílio a R$600,00)  - ainda tem muita grana a ser desperdiçada, é só procurar. ] mas sem tirar dinheiro de outros setores, especialmente da elite do funcionalismo e da política, fim da prisão em segunda instância, liquidação da ficha limpa e juiz de garantias, para atrasar ainda mais os processos.

Outro dia, o deputado Ricardo Barros, líder do governo Bolsonaro, disse que a prisão em segunda instância nunca existiu no Brasil e que foi um casuísmo para tirar Lula da disputa presidencial. Duplo erro: a prisão em segunda instância era regra. Eliminá-la foi a exceção de alguns anos. E Lula foi afastado por ser ficha suja.
Será que o líder não sabe mesmo ou está aí para confundir o público?
Esse pessoal acha que enunciar a agenda é o suficiente. Muita gente nos meios econômicos acredita ou finge acreditar. Mas o fato é que sem a pressão da sociedade, da imprensa livre e independente, dos políticos e agentes públicos do bem, vamos continuar com vacina de menos e ineficiência de mais.

 Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Coluna publicada em O Globo - Economia 6 de fevereiro de 2021

 

Contrapesos democráticos - Merval Pereira

O Globo

Erros de Trump

Mesmo que considerem importante chamar a atenção do fato de o presidente dos Estados Unidos Donald Trump não ter tido o apoio dos militares, como destacou o professor Steven Levitz, e a necessidade do controle civil dos militares para a prevalência e estabilidade da democracia tanto nos EUA como no Brasil, como enfatizou o cientista político Octavio Amorim Neto em colunas anteriores esta semana, dois analistas das questões da democracia consideram que fatores relevantes existem hoje no Brasil para impedir que iniciativas golpistas de populistas extremados tenham sucesso. [o presidente Trump não cogitou do apoio dos militares, simplesmente por não ser objetivo  do homem mais poderoso mundo nenhum golpe - não se promove uma iniciativa golpista com algumas centenas de pessoas invadindo a sede do Poder Legislativo.

O objetivo principal do  presidente Trump,  com o que chamam de iniciativa golpista - integralmente alcançado -  foi desviar holofotes do Biden. Gostem ou não, o democrata já ostenta o título - negativo,  que se somará a outros, da mesma natureza, que já ostenta: o presidente eleito menos comentado, menos iluminado, de todos os que já chegaram a tal condição. 

Os poucos holofotes e tempo de mídia que ainda o alcançam, são sobras dos dirigidos ao  atual presidente dos Estados Unidos - que domina o palco mundial.

DETALHE: lendo o primeiro parágrafo da matéria, se constata ser apontada a necessidade do  "controle civil dos militares"  e o texto adiante cita a "independência e a atuação das organizações de pesos e contrapesos (checks & balance) da democracia". 

Tais citações e outras nos levam  a fazer a famosa pergunta: 'quem vai colocar o guizo no pescoço do gato?' = por óbvio substituindo o 'gato' pela expressão o 'dono do fuzil'.]

O cientista político da FGV do Rio, Carlos Pereira, destaca a independência e a atuação das organizações de pesos e contrapesos (checks & balance) da democracia. O advogado e ex-deputado federal Marcelo Cerqueira, com o conhecimento de quem viveu intensamente os acontecimentos políticos, inclusive com o prestígio que a UNE desfrutava à época e, depois, como Deputado, ao lado de Tancredo Neves e Ulisses Guimarães, participou das negociações para a transição democrática, afinal exitosa, não acredita em golpe militar.  

Carlos Pereira lembra que tanto os EUA como o Brasil possuem “um leque muito sofisticado e descentralizado dessas instituições democráticas”, como Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladorias, Polícia Federal, que garantem o equilíbrio [equilíbrio?  com o Supremo mandando em tudo e em todos? 'cassando' poderes do Poder Executivo e do próprio Poder Legislativo.]  “Além do mais, dispõem de uma mídia diversa e extremamente vigilante contra qualquer desvio do populista de plantão. As sociedades brasileira e americana também são muito sofisticadas, ativas e atentas com relação ao comportamento de seus governantes”.

Para Pereira, as análises partem do pressuposto de que estas organizações de controle, e a própria sociedade, seriam vítimas indefesas da atuação oportunista e golpista de governos populistas extremos. “Bastaria apenas capturar os militares para que a democracia sucumbisse”. Mas ele destaca que o ocorrido nos EUA sugere que Trump não foi capaz de capturar os militares “porque os EUA dispõem de uma sociedade atenta e de organizações de controle fortes e independentes. O que vimos foi o completo isolamento do presidente americano, não apenas entre os militares”.

Traçando um paralelo para o caso brasileiro, Carlos Pereira pondera que “se o ocorrido com os EUA puder servir de roteiro para Bolsonaro construir uma potencial narrativa golpista, especialmente em caso de derrota eleitoral em 2022”, o mesmo pode ser argumentado em relação ao aprendizado institucional da sociedade e de suas organizações de controle, “que certamente estarão ainda mais atentas e alertas contra potenciais atitudes extremadas do Presidente”.

Populistas extremados, como Trump e Bolsonaro, sempre andam no “fio da navalha”, pois precisam servir a Deus e ao diabo ao mesmo tempo, analisa Carlos Pereira, advertindo que “nem sempre é possível dar respostas adequadas que contemplem a essas duas demandas contraditórias”. Essa situação leva a que necessitem do apoio inconteste do seu núcleo duro de eleitores, e por isso “precisam polarizar seus argumentos por meio de conexões identitárias capazes de manter seus seguidores unidos e coesos”.
 Por outro lado, “precisam jogar o jogo dos procedimentos institucionais da democracia para não serem rifados do jogo político”.

O cientista politico da FGV ressalta que, com muita frequência, populistas extremos cometem erros. “O Trump, certamente, cometeu o maior erro da sua administração e vai pagar um preço reputacional, político e talvez judicial incalculável”. O advogado Marcelo Cerqueira, defensor de presos políticos e negociador do processo de abertura que desaguou na anistia e democratização do país, acha que é preciso “colocar as questões em seus termos”. Com a experiência vivida, ele está certo de que não haverá uma "ruptura militar”.

A preparação do Golpe 64 levou em conta algum enfrentamento militar, na suposição propalada de que Jango tinha apoio”, que não é o caso de hoje. E nem os "golpistas" teriam como cooptar militar acatado como General Castelo Branco. “Golpe para manter um militar tosco de patente inferior como Bolsonaro não é provável. Manipular com lamentável ignorância o Artigo 142 como uma supremacia militar em qualquer ocasião é de uma estupidez sem nome”.

Merval Pereira, jornalista - O Globo

 

 

Lavação de roupa suja - Eliane Cantanhêde

O Estado de S.Paulo

Com Bolsonaro em campanha e jogando o governo no colo dos ministros, foco é no MP e no STF

Com o presidente Jair Bolsonaro em campanha para 2022, sem máscara e promovendo cloroquina e aglomerações, o foco vai para os órgãos de investigação do País. A bola da vez é o Ministério Público, depois do escanteio do Coaf, das tentativas de domar o leão da Receita e de investigações sobre interferência política na Polícia Federal. Pairando sobre isso, a suspeita de que o Ministério da Justiça ressuscita o SNI da ditadura.

O clima está animado, como se viu no bate-boca virtual entre o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o braço-direito do seu antecessor Rodrigo Janot, o subprocurador Nicolao Dino. A reunião era sobre orçamento, mas Dino subiu o tom contra Aras por seus ataques à Lava Jato. A defesa da Lava Jato virou uma lavação de roupa suja. Ao vivo! [a turma da esquerda tem por hábito não respeitar pautas de reuniões - reunião orçamentária transformada em comício é inaceitável, especialmente sendo o autor da solerte tentativa um discípulo do Enganot.]

A bem de Aras, diga-se que a guerra interna no Ministério Público vem de longe e teve momentos agudos na gestão polêmica e até hoje mal explicada de Rodrigo Janot, cuja marca é a delação premiada de Joesley e Wesley Batista. O resultado foi tenebroso para o País e espetacular para os irmãos da J&F, que, como nos filmes de mafiosos, acabaram com seus aviões, lanchas e apartamentos maravilhosos em Miami e Nova York. Até hoje, três anos depois, a delação continua válida, nas mãos do relator no Supremo, Edson Fachin. O próprio Janot pediu a revisão, Raquel Dodge foi na mesma linha e aqui vai uma informação: Aras também articula com o STF o fim da delação e dos prêmios fantásticos para os Batistas. Pelas regras, eles perdem a mamata, mas as provas que entregaram continuam válidas.

Na guerra entre os grupos de Janot e de Aras, a mais grave no MPF desde 1988, incluem-se a pressa para estabelecer quarentena aos juízes candidatos (a “Lei Moro”) e o debate, que vai crescer nesta semana, sobre os acordos de leniência (delações premiadas são com pessoas, acordos de leniência, com empresas). O MP investiga, negocia, julga e fecha os acordos. E isso vai mudar. A intenção é juntar o “sistema U” nos acordos de leniência, ou seja: AGU, CGU, TCU e MPU. Sob o comando da AGU.

A crise no MP, porém, é apenas mais uma nos órgãos de investigação. Bolsonaro interveio no Coaf, quando o órgão de fiscalização financeira detectou as “movimentações atípicas” das contas de um tal de Fabrício Queiroz. Depois, o presidente foi flagrado intercedendo a favor de igrejas evangélicas multadas pela Receita. E, por último, ele é investigado pelo Supremo por acusações de intervenção política na PF. Nesse enrosco todo, só faltava um ataque sistêmico à Lava Jato justamente quando o presidente deflagra sua campanha à reeleição em 2022, com a velha política e o velho Centrão. Às ovelhas do PSL, carinhos, fotos, lábia. Aos lobos do Centrão, cargos, favores e destaque nos palanques. O anfitrião de Bolsonaro no Piauí, aliás, foi o senador Ciro Nogueira (Centrão). [a necessidade que o Brasil tem de ser governado - de fato e de direito, não apenas presidido nominalmente (situação atual) - pelo presidente Bolsonaro, é que forçou o primeiro mandatário a buscar apoio no chamado 'centrão' para vencer o boicote sistemático as suas tentativas de governar.]

E o governo não descuida dos adversários. O Ministério da Justiça criou um novo SNI para produzir dossiês com perfis, ações, declarações e até fotos de pessoas da área de segurança e das universidades que ousem falar mal de Bolsonaro. Não é uma operação contra fascistas, mas contra antifascistas. Dá para entender? Até agora, já são 579 alvos. Amanhã, pode ser... você! [propositadamente os fascistas, sem excluir comunistas, se intitulam antifascistas para confundir os incautos - procurem ler sobre e concordarão. 

Podem pesquisar no Google ou aqui mesmo no Blog  Prontidão Total.]

Convenhamos que pessoas na área de segurança e nas universidades conspirando com um governo legitimamente eleito é algo que não pode ser aceito.]

Assim, as manchetes mudaram, com Bolsonaro deixando o presidente de lado e assumindo o candidato, mas a vida continua: o presidente empurra as políticas (e as culpas) da economia, saúde, meio ambiente, educação e cultura para seus ministros, enquanto protege aliados e “ficha” adversários. O Supremo entra no foco engalfinhando-se com redes de golpistas e de fake news e o Ministério Público racha pela Lava Jato. Calma na superfície, ebulição nas profundezas. 

Eliane Cantanhêde, colunista - O Estado de S. Paulo

Aras pode fabricar um novo monstro - Elio Gaspari

Folha de S. Paulo - O Globo

Pode-se fazer tudo pela Lava-Jato, menos papel de bobo

Centralização do Ministério Público pode preservar excessos, somando-lhe uma capacidade engavetadora

A Lava-Jato de Curitiba tantas fez que está encurralada. Tentaram satanizar a procuradora Lindora Maria Araújo e foram apanhados pelo repórter Leonardo Cavalcanti chamando Rodrigo Maia de “Rodrigo Felinto” e David Alcolumbre de “David Samuel” numa planilha oficial. 

Esse golpe é velho, usado por delegados e procuradores que tentam confundir juízes. Justificando-se, a equipe do doutor Martinazzo disse que os nomes completos não cabiam no espaço. Contem outra, doutores. Pode-se fazer tudo pela Lava-Jato, menos papel de bobo. O nome Rodrigo Felinto tem 15 batidas, Rodrigo Maia cabe em doze.

[O grande entrave nas investigações no Brasil é que para considerar a importância de uma investigação, não valem os fatos e sim os envolvidos.

Atualmente, importa mais se os envolvidos no fato, ou nas versões, é simpatizante do presidente Bolsonaro. Se afirmativo, movimentação atípica se torna prova incontestável e seu autor passa a ser considerado bandido de alta periculosidade.

Se os possíveis investigados tiverem posição contrária  ao presidente, os que eventualmente o investiguem se tornam,  já no começo da conversa, passíveis de perder o cargo.

Uma bruta covardia o que a FGV fez com o Decotelli.]

A turma da Lava-Jato já divulgou conversa telefônica da presidente Dilma Rousseff captada fora do horário legal. Já tentou criar uma fundação bilionária para azeitar seus objetivos. Isso, deixando-se de lado uma indústria de palestras muito bem remuneradas. Nenhuma dessas extravagâncias pode resultar na perda do cargo para seus autores. A invenção dos tais “Rodrigo Felinto” e “David Samuel”, pode. O procurador-geral Augusto Aras não bica com as forças-tarefas em geral e com a de Curitiba em particular. Negociações com réus do Paraná e do Rio de Janeiro estão travadas por causa disso e, com a visita da procuradora Lindora Araújo, a turma da Lava-Jato recorreu ao velho expediente de atacar do uso dos meios de comunicação. Isso funcionou ao tempo do juiz Sergio Moro e virou pó quando ele assumiu o cargo de ministro. As forças-tarefas de procuradores dizem que precisam ser autônomas, mas querem ser inimputáveis.

Aras diz que precisa racionalizar o trabalho do Ministério Público. Em abril ele recebeu a minuta de um projeto que cria uma Unidade Nacional de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado, a Unac. Em poucas palavras, seria a criação de um investigador-geral da República, escolhido numa lista tríplice da corporação (põe corporação nisso). A Unac decidiria o que investigar, controlando as ações policiais e acompanhando os inquéritos. O coronel Golbery do Couto e Silva propôs a criação de um Serviço Nacional de Informações na década de 1950. Conseguiu em 1964 e em 1981 confessaria: “Criei um monstro”. A ditadura criou também uma Comissão Geral de Investigações, sempre comandada por um general. Ela não foi geral nem investigou grandes coisas.

A descentralização do Ministério Público permitiu o surgimento da Lava-Jato, com todos os seus excessos. Uma centralização pode preservar todos esses excessos, somando-lhe uma capacidade engavetadora. Coisa assim: combate-se a corrupção e o crime organizado aqui e ali, mas não mexam com o Rio de Janeiro. Se centralização resolvesse, a Polícia Federal, a Abin e o Gabinete de Segurança Institucional teriam impedido que as empreiteiras fizessem o que fizeram pelo Brasil afora e, sobretudo, na Petrobras.

Augusto Aras sabia há meses que os procuradores autônomos operavam sistemas de grampos. Para acabar com coisas desse tipo, ou com a divulgação de telefonemas captados fora do prazo legal e até mesmo para impedir a armação de fundações sob medida, não se precisa de uma unidade de investigação geral. Basta que a Corregedoria do Ministério Público funcione. Ela poderá dizer ao doutor Martinazzo quem criou o “Rodrigo Felinto” da planilha enviada ao juiz Luiz Antonio Bonat.

Em tempo: Martinazzo é o sobrenome do meio do procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba.

Covardia da FGV
O jornalista americano Murray Kempton definiu os editorialistas da imprensa como aquelas pessoas que depois de uma batalha vão ao campo do combate e matam os feridos. Foi isso que a Fundação Getulio Vargas fez com o ex-futuro-ministro da Educação, Carlos Alberto Decotelli. O falso currículo já o havia derrubado quando a venerável FGV soltou uma nota informando que ele nunca foi professor da instituição, mas apenas “colaborador”. Podia ter feito isso em 2019, quando o doutor foi nomeado para a presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e seu currículo dizia que ele havia sido “professor de Pós-Graduação em Finanças” na FGV.

A Fundação deveria cuidar melhor de sua marca. Uma coisa é um professor do quadro funcional da FGV. Bem outra é uma pessoa que deu uma aula num curso ou numa de suas atividades paralelas. (Faz tempo, um hierarca justificou seu título de professor visitante da Sorbonne dizendo que, como professor, havia visitado a universidade francesa.) O logotipo da FGV é usado para enfeitar eventos semicorporativos e até mesmo seminários de feriadão com verniz acadêmico e essência turística. Entrando no ramo de consultorias, a Fundação viu-se metida nas roubalheiras do governador Sérgio Cabral. Nas suas palavras, a FGV serviu de “biombo para efetivar ilegalidades.” A fundação assinou 58 contratos com a gestão do então governador do Rio, no valor de R$ 115 milhões.

MATÉRIA COMPLETA: Folha de S. Paulo - O Globo - Elio Gaspari, jornalista

A falta que faz uma boa direita - Carlos Alberto Sardenberg

A Procuradoria Geral da República, sob o comando de Augusto Aras, já não esconde, nem disfarça: está em campanha para liquidar a Lava Jato, o conjunto de forças-tarefas organizadas em Curitiba, São Paulo e Rio. O argumento, alinhado em documento do vice procurador Humberto Jaques de Medeiros, não chega a dizer que essas forças são ilegais, mas é isso mesmo que se quer dizer. Ou seja, que a Lava Jato se tornou uma espécie de monstro fora de controle da cúpula do Ministério Público Federal. E que não é mais eficiente.

Nenhum argumento resiste. Comecemos pela eficiência: em apenas seis anos, a operação instaurou 1,6 mil processos nas três instâncias do Judiciário, firmou 298 acordos de colaboração premiada, dois quais 183 homologados pelo Supremo Tribunal Federal. Aliás , há 71 inquéritos no STF oriundos da Lava Jato, com 126 denunciados. Esse combate à corrupção se fez com os métodos mais modernos do mundo – tanto que 12 países da América Latina montaram suas próprias operações com base em fatos apurados pela parte brasileira. Grandes empresas brasileiras, como a Odebrecht, levadas por Lula, espalharam a corrupção mundo afora. A Lava Jato foi atrás e apanhou gente mundo afora. E trouxe de volta para o Brasil bilhões de reais que haviam sido roubados do contribuinte.

Eis o ponto. A Lava Jato inovou na investigação, sempre coordenada, envolvendo Ministério Público, Polícia Federal, Receita Federal,  o Coaf (que já conseguiram abafar)  e outros órgãos. Utilizou instrumentos contemporâneos, como a delação premiada, e introduziu novas interpretações jurídicas. Tudo isso permitiu caracterizar e punir os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha entre governantes, políticos e empresários. A operação não apanhou alguns casos de corrupção. O “direito penal de Curitiba” descobriu e apanhou um monstruoso assalto ao Estado que vinha sendo praticado há muitos e muitos anos. Lembra-se do “rouba, mas faz”? O outro direito penal, o velho, o da corte brasiliense, simplesmente não viu nada disso. Onde o velho direito, chamado garantista, via “simples caixa dois”, uma simples infração eleitoral, o novo descobriu lavagem de dinheiro – movimento, aliás, que começou a mudança.

A confirmação das sentenças em todas as instâncias desmonta o argumento de que a Lava Jato opera de forma ilegal. O velho direito – aqui incluídos advogados, magistrados, políticos e empresários acostumados a viver do dinheiro público – fez o possível para absolver Lula. O máximo que conseguiu foi tirá-lo da cadeia derrubando, de forma vergonhosa, a prisão em segunda instância. Agora, o ataque à Lava Jato é mais incisivo, pois parte de um governo que alardeava ter levado a Lava Jato para Brasília, dando um superministério a Sérgio Moro, para ampliar o combate à corrupção e à velha política. Moro está fora, a velha política está de volta, o presidente, incapaz de governar, só pensa em se livrar (e os filhos) de um passado suspeito perto das milícias do Rio.

Já escrevi aqui que um dos problemas da política brasileira é a falta de uma boa direita. Quando a sociedade, de algum modo, se inclinava para uma agenda conservadora/liberal, deu Collor. Depois dos anos do PT, com um Lula moderado no primeiro mandato, antes de cair na ampliação do Estado – para dar cargo e dinheiro aos correligionários –  a sociedade de novo se inclinou para a direita. E deu o capitão do Rio das Pedras. A agenda anticorrupção já era. A agenda de Paulo Guedes está funcionando só na cabeça de Paulo Guedes. Sim, a pandemia tornou necessário o aumento brutal do gasto público – aliás, feito com baixa eficiência – mas a questão é que não se vê a preparação para a volta da agenda reformista. Saímos da velha e corrupta esquerda, do capitalismo de amigos, para cair em algo que nem se pode chamar de velha direita. É uma súcia.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista 

Coluna publicada em O Globo - Economia 2 de julho de 2020

Supremo impede que Estados e municípios endividados cortem salário de servidores - O Estado de S. Paulo

Sinal vermelho à aplicação da medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para reequilibrar as finanças

Com o voto decisivo de Celso, o Supremo também decidiu que o Executivo não pode limitar recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24)  impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. O sinal vermelho do Supremo à aplicação dessa medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para reequilibrar as finanças. A situação ficou ainda mais dramática com os efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus. 

[É senhores governadores e prefeitos, agora os senhores não gostaram, ficaram frustrados.

Só aplaudem quando a decisão do STF os favorece e ficam mais felizes se prejudica o governo do presidente Bolsonaro.

Só que  desta feita o Supremo foi coerente, mantendo entendimento e fortalecendo a segurança jurídica.

Além da segurança jurídica, há outro importante motivo:

- vai que a moda de reduzir salário pega!!!]

Enquanto os servidores públicos foram “blindados” pela Suprema Corte, uma medida provisória do governo Bolsonaro permitiu que funcionários da iniciativa privada com redução de jornada tivessem o salário cortado em até 70%. Segundo o governo, cerca de 11,5 milhões de pessoas já tiveram o salário reduzido ou o contrato de trabalho suspenso. A discussão no Supremo foi concluída hoje com a retomada do julgamento sobre a validade da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000. No mesmo ano, chegou ao Supremo a ação cujo julgamento foi concluído apenas hoje, em plena pandemia. Para a maioria dos ministros do STF, a redução de salário de servidor público afronta a Constituição por violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Em 2002, em uma avaliação preliminar, o STF derrubou o artigo da LRF que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores públicos caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido. Agora, com uma composição do tribunal quase totalmente diferente, o STF analisou o mérito da questão, mantendo a suspensão do dispositivo. Em agosto do ano passado, seis ministros do Supremo já haviam votado contra a redução de salário de servidores públicos: Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

O julgamento foi concluído nesta tarde com a manifestação do decano, Celso de Mello, que não participou da discussão em 2019 por estar de licença médica. Em uma curta leitura do voto, Celso acompanhou nesta tarde o entendimento da maioria dos colegas. Nas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada e do salário, os Estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões, conforme revelou o Estadão.
“A escolha foi feita pela própria Constituição, que estabeleceu todas as hipóteses de enxugamento da máquina sem fazer constar a redução de salário de servidores. O custo social de corte de salário de servidor é vivermos o perigo constante de greve de servidores, que é muito pior que as possibilidades razoáveis criadas pela Constituição Federal (que prevê a demissão)”, disse o ministro Luiz Fux no ano passado.

Radical
Em seu voto, lido no ano passado, o relator da ação, Alexandre de Moraes, observou que a Constituição prevê, em situações extremas, a própria demissão de servidores públicos estáveis, enquanto a LRF permite a adoção de medidas menos radicais, com a flexibilização temporária da jornada de trabalho e salário. Para Moraes, o caminho intermediário preserva a estabilidade do serviço público. “A discussão não é reduzir salário e jornada ou seguir como está. É isso ou desemprego. A Constituição fez o 8 ou o 80. É perda da estabilidade com consequente perda do cargo público para sempre por questões orçamentárias, fiscais. O que a lei de responsabilidade fiscal fez foi permitir uma fórmula intermediária, aqui não é hipótese de perda da estabilidade. A Constituição previu o mais radical. A lei não poderia de forma absolutamente razoável estabelecer algo menos radical e temporário?”, disse Moraes.
“Por que a lei não poderia permitir de forma razoável, proporcional, sempre temporária, a chance do servidor público se manter no seu cargo (por um salário inferior)? 
Por que exigir que ele perca o cargo, se em um ano e meio, dois anos, a situação (do Executivo) pode se alterar? 
A hipótese mais radical (prevista na Constituição) vai transformar os servidores públicos estáveis em desempregados”, indagou o ministro.

Além de Alexandre de Moraes, se posicionaram a favor da redução de salário apenas os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Gilmar lembrou no julgamento que, em meio à crise, Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais chegaram a parcelar salários de servidores públicos.
“Em momento de grave crise fiscal, deve ser permitida a diminuição da jornada de trabalho, acompanhada pela redução proporcional dos
salários, além da extinção dos cargos e funções. É preciso reconhecer a gravidade do problema existente e tentar solucioná-lo, em vez de jogar a poeira para baixo do tapete”, disse Gilmar.
“Em momentos de crise, é possível que surja a necessidade de realização de ajustes na Administração Pública, de forma a evitar que medidas mais graves precisem ser tomadas, inclusive a fim de evitar a total impossibilidade de pagamento de remuneração dos servidores públicos ou a extinção de cargos”, acrescentou o ministro.

Repasses
Outro controverso ponto da LRF em discussão era a possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Esse item havia rachado ao meio o plenário, com cinco votos a favor para que o Executivo adote a medida e outros cinco votos contra. Com o voto decisivo de Celso, o Supremo decidiu, por 6 a 5, que o Executivo não pode limitar recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Hoje, quando a arrecadação fica abaixo do projetado no Orçamento, os demais poderes ficam imunes a tesouradas nas despesas e continuam recebendo o repasse mensal (duodécimo) normalmente, às custas do Executivo. No ano passado, o Estadão revelou que, enquanto os Executivos estaduais sofriam com contas atrasadas e muitos sequer conseguiam colocar salários de servidores em dia, os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria tinham uma sobra de R$ 7,7 bilhões em recursos.

O Estado de S. Paulo