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quinta-feira, 2 de setembro de 2021

O Usain Bolt da ladroagem - Augusto Nunes

Único preso da Lava Jato ainda na cadeia, Sérgio Cabral bateu o recorde de Marcola

  
Lula e Sergio Cabral
Lula e Sergio Cabral -  Foto: Reprodução 
[não resistimos a um comentário:  esse olhar terno, carinhoso, de admiração (para dizer o mínimo) do coxudo Lula (segundo Merval Pereira em "as coxas do Lula") nos leva a expressar nosso entendimento do quanto a cadeia aproxima os criminosos.]
 
A façanha que tornou Sérgio Cabral merecedor de uma sala exclusiva na ala principal de um futuro (e obrigatório) Museu da Bandalheira no Brasil foi ignorada pelas primeiras páginas dos jornais, não viralizou na internet nem foi aplaudida de pé por toda a população carcerária. Em julho passado, o ex-governador do Rio de Janeiro desbancou Marcos Camacho, o Marcola, da liderança do ranking dos bandidos condenados a mais tempo de cadeia. A marca estabelecida pelo chefão do PCC — 330 anos de gaiola — parecia insuperável até a entrada em cena desse Usain Bolt da ladroagem
 
Com inverossímeis 390 anos 60 de vantagem sobre o rival —, Cabral tem tudo para ampliar a distância.  
Há quatro anos numa cela do presídio de Bangu 8, ainda não se sabe tudo o que fez. 
Qualquer que seja o recorde mais espantoso estabelecido pelo gatuno de altíssimo rendimento, é difícil entender por que só ele, entre os mais de 550 fora da lei pilhados pela Operação Lava Jato, permanece preso em regime fechado? 
Por que só a Cabral o Supremo Tribunal Federal tem negado sistematicamente a liberdade concedida a tantos patifes juramentados? [há alguns dias fizemos comparação  entre um patife juramentado - com previsão de mais de 150 anos de cana, por baixo, já que ele é como diz o articulista "capitão da seleção de larápios" (quase um terço da soma das penas aplicadas ao Cabral até agora) e deduzimos que o patife juramentado por ter dado a sorte de sentar na vara errada, logo ganharia a liberdade. 
Já o Cabral deu azar e o sentaram na vara certa, e tudo indica que não será beneficiado nem por aquela norma que impede que um criminoso fique preso por mais de 30 anos.] 

É verdade que uma soma de penas equivalente a três séculos e meio não é para um salafrário qualquer. Mas ninguém vive tanto tempo, e no Brasil nem Jack, o Estripador poderia ultrapassar o limite dos 30 anos de cadeia. Também é certo que a rede criminosa tecida por Cabral envolveu todo o secretariado, a Assembleia Legislativa, a magistratura, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, grandes empresários, entidades de classe e agregados em geral, além de 50 vizinhos pra cá e 50 pra lá. Nenhum cofre público livrou-se do saque. Ainda assim, a taça reservada ao maior esquema corrupto do mundo está na sala de troféus de Lula, capitão da seleção de larápios que planejou o Petrolão. 

É possível que o pecado capital do ex-governador tenha sido a inclusão do ministro Dias Toffoli no elenco que apimentaria sua delação premiada. “Quem acusa um juiz do Supremo está ofendendo a instituição”, avisou o presidente da Corte, Luiz Fux, ao apoiar a prisão do deputado Daniel Silveira e do presidente do PTB, Roberto Jefferson. Quando Cabral se dispôs a contar tudo o que sabe, (Como Toffoli ganhou o apelido ‘amigo do amigo de meu pai’) não estava tão claro que, aos olhos dos integrantes do Pretório Excelso, mexer com um é mexer com todos. O próprio Timão da Toga tratou de sepultar o acordo.

Grogue com a sucessão de contragolpes, Cabral vai-se rendendo às evidências de que, mesmo com a Lava Jato algemada pela aliança entre réus, parlamentares com culpa no cartório e juízes cúmplices, o Brasil não voltou a lembrar o imenso viveiro de condenados à perpétua impunidade. Naquele país obsceno, o vigarista que se elegeu governador em 2006 e renovou o mandato em 2010 viveu seus anos dourados, eternizados em vídeos que mostram em ação um astro do bloco Sabe Com Quem Está Falando? Em outubro de 2012, por exemplo, um repórter da TV Globo perguntou-lhe se temia a surpreendente quebra do sigilo bancário da Construtora Delta, pertencente ao amigo e patrocinador Fernando Cavendish. “Imagina! Por que que eu temeria?”, irrita-se o reizinho do Rio. “Por que que eu temeria?”, repete a voz de soprano. “Acho até um desrespeito da sua parte me perguntar isso. Uma coisa é a relação pessoal que eu tenho com empresários ou não empresários, outra coisa é a impessoalidade da decisão administrativa”.

Sérgio Cabral transformara a galeria C do Presídio de Benfica num hotel com grades.

Em outras cenas deprimentes, Cabral debocha do menino negro que se negara a enxergar o Rio Maravilha que o governador exibia ao amigo Lula, assassina o idioma inglês na Sapucaí para apresentar Dilma Rousseff a uma Madonna perplexa, louva num palanque casos de polícia em campanha eleitoral, diverte-se num restaurante em Paris no meio de um bando que celebra a pandemia de propinas com o rosto coberto por guardanapos, capricha no sorriso abobalhado ao ouvir Lula comunicando aos ouvintes que o eleitorado do Rio tinha o dever moral de votar no vigarista a seu lado. A vida em companhia de Adriana Ancelmo, a quem chamava de Riqueza, que chamava o maridão de Meu Anjo, era uma festa permanente. A direção dos ventos mudou com as grandes manifestações de protesto de 2013, o olho do furacão chegou junto com a polícia às 6 da manhã, mas mesmo depois de instalado em Bangu 8 Cabral não enxergou as dimensões do desastre.

Poucas semanas depois do confisco do direito de ir e vir, o Ministério Público fluminense constatou que o prisioneiro Sérgio Cabral transformara a galeria C do Presídio de Benfica num hotel com grades. 
Os colchões esbanjavam conforto, os lençóis eram muito mais brancos. Sobrava em todos os aposentos a água que faltava nas celas comuns. 
As dependências do chefe dispunham de halteres, chaleira, sanduicheira, aquecedores, corda para crossfit e comida de restaurante cinco estrelas. 
O cardápio selecionado por Cabral oferecia três tipos de queijo francês: Babybel, Saint Paulin (embalado em bolinhas e vendido a R$ 279 o quilo) e Chavroux (feito à base de leite de cabra e orçado em R$ 230 a R$ 300 o quilo). O presunto fabricado na região do Porto exibia a grife portuguesa Primor e podia ser encontrado nas melhores lojas do ramo por R$ 225 o quilo. Os potes de castanhas especiais do Pará custavam R$ 120 o quilo. 
O serviço se estendia à cela da ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, presa um andar acima do marido. Agora casada outra vez, Riqueza reivindica na Justiça a posse da casa que dividia com Cabral para ali morar com o novo marido.

A capitulação ocorreu dois anos mais tarde. Em mais uma audiência com o juiz Marcelo Bretas, que tratara com rispidez nos primeiros encontros, o ex-governador muitos quilos mais magro demitiu a arrogância e declarou-se culpado. Com uma atenuante não prevista nos códigos legais: roubara uma imensidão de reais por ser “viciado em poder e dinheiro”. O tiro parece ter saído pela culatra por uma bela, boa e simples razão: se existe mesmo essa espécie de vício, a cura está em longas temporadas na gaiola. Dependente ou não, poucas vezes se viu alguém juntando tantas propinas para enfrentar possíveis crises de abstinência.

Em 2011, histórias sobre a vida principesca do casal já iluminavam a face escura de Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho. Numa noite de segunda-feira, o jornalista Sérgio Cabral, pai do governador, foi entrevistado no programa Roda Viva, então comandado por Marília Gabriela. Participei da conversa. A certa altura, o entrevistado queixou-se de notícias que não melhoravam a imagem de Serginho, contou que frequentemente escondia da mãe os jornais, reiterou a confiança na honradez do herdeiro e afirmou que o considerava o melhor governador que o Rio já tivera. Hoje com 84 anos, o jornalista está perdendo a guerra contra o mal de Alzheimer. Quando alguém se refere a Serginho, diz que o filho morreu.

Continue lendo: Onze homens e nenhum segredo:

Leia também “A suprema sem-vergonhice”

Augusto Nunes - Revista Oeste 

 

QUE INTERESSES ESTÃO POR TRÁS DESTAS MANIFESTAÇÕES - Alexandre Garcia

Muita gente se pergunta o que são esses índios acampados em Brasília e que tocaram fogo na frente do Palácio do Planalto, e que agora muitos estão se retirando. O que é isso afinal? 
Em primeiro lugar, eu passei pelo acampamento dos índios na sexta-feira (27), no dia que eles puseram fogo na frente do Palácio do Planalto e vi uma quantidade enorme de ônibus estacionados. Não eram ônibus que eventualmente parados lá, estavam à disposição dos índios.

As centenas de barracas eram uniformes, como se tivessem feito uma licitação para comprá-las; além disso, todo mundo se alimentou durante o período que estiveram lá.

Fica a pergunta: quem está sustentando isso? Porque o pessoal não estava trabalhando e muitos ainda ficaram por lá. A segunda pergunta é como eles conseguiram material para produzir aquela fumaça preta ao pé da rampa do Palácio do Planalto? Aliás, num momento que o presidente estava em Goiânia.

E terceiro: o que está sendo julgado no STF? Esse caso é de Santa Catarina, de uma reserva que foi demarcada em 1965 de 14.000 hectares. De repente, estão aumentando a reserva para 37.000 hectares. Isso iria desalojar 5 mil pessoas, cerca de mil famílias de pequenos agricultores que tem escritura dos terrenos desde 1902. E qual é a base para essa disputa? O artigo 231 da Constituição, que diz que as terras são “indígenas” quando ocupadas tradicionalmente por eles, ancestralmente. É óbvio que “ocupadas” a partir da data quando foi promulgada a Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Porque senão os índios podem ocupar terra para o resto da vida, até expulsar todo mundo para seus continentes de origem: África, Ásia e Europa. Nesse caso, como lembrou o ex-deputado Aldo Rebelo, os descendentes de Tibiriçá e Bartira vão exigir de volta o Parque do Ibirapuera, e coisas do gênero. O STF vai votar nesta semana para decidir esse caso. Se a maioria do STF decidir que as ocupações após o ano de 1988 valham, aí vai ser um horror.

Lá no Alto-Uruguai no Rio Grande do Sul, os pequenos agricultores estão desesperados.

Porque lá tem grupos de Caingangues, e Santa Catarina tem Guaranis e Caingangues. 
No Mato Grosso, a área potencial para pegar 4 milhões e meio de hectares de soja, milho, algodão, pastagens para gado, e milhões de pessoas.
Já chega a maluquice que fizeram em Roraima. Só o STF não reconhece, porque não tem humildade para reconhecer o erro. 
Aquilo foi um atentado a soberania nacional com a demarcação contínua de terras indígenas em plena fronteira com a Venezuela, num local onde índios e não-índios antes viviam em simbiose produtiva para ambos.
 
Depois, ficaram os índios escanteados, muitos migraram para a periferia de Boa Vista. Os arrozeiros de lá perderam os negócios. Uma maluquice que poderia ter sido resolvida reservando uma pequena área para os índios. 
Aldo Rebelo, que era do PCdoB, e foi ministro em várias pastas durante o governo do PTou seja, é insuspeito para opinar nesse assunto falou que isso é interesse das ONGs e não dos índios. 
Essas ONGs disseminam ódio entre índios e não índios, os dois lados igualmente brasileiros. Isso é crime de lesa-pátria.  
E alguém está financiando a manifestação dos índios para tentar atemorizar o STF.

Contudo, acaba o viés político e ideológico ao tacar fogo ao pé da rampa do Palácio do Planalto, sendo que quem vai julgar o caso é o STF. Mas isso é bem revelador do que está por trás desse movimento.

Alexandre Garcia, jornalista

 

 

MANIFESTO PELA LIBERDADE - 7 set 2021 - FIEMG

07SET2021 - FIEMG - Manifesto pela Liberdade

FIEMG
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais

Manifesto pela liberdade


Os direitos individuais, como a liberdade de expressão, pilares fundamentais de um Estado Democrático de Direito, estão sob ameaça no Brasil e precisam ser defendidos com veemência. É o que faz agora e seguirá fazendo, sempre, como princípio básico de sua atuação, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).

Nas últimas semanas, assistimos a uma sequência de posicionamentos do Poder Judiciário, que acabam por tangenciar, de forma perigosa, o cerceamento à liberdade de expressão no país. Falamos de investigações e da possibilidade de desmonetização de sites e portais de notícias que estão sendo acusados em inquéritos contra as fake news. Em nosso entender, impor sanções sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa é uma precipitação, além de inequívoca afronta à Constituição Federal.

Conforme previsão constitucional, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Fica claro o propósito da Carta Magna de resguardar a todo e qualquer cidadão, sem distinção, o direito à livre manifestação.

A FIEMG espera que a exacerbação desta interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) seja revisada. Atuar, assim, será fundamental para resguardar o Estado Democrático de Direito, em que as liberdades individuais devem ser sagradas e asseguradas permanentemente. Elas são condição para um país prosperar, garantindo segurança jurídica e institucional para investidores e empreendedores.

É preciso deixar claro: a defesa dos direitos individuais é o único caminho para construir um futuro de desenvolvimento e prosperidade para o Brasil. É fundamental garantir que todos os brasileiros tenham assegurado seu direito à liberdade de expressão. Não queremos que hoje aqueles que celebram eventuais censuras sejam os censurados de amanhã.

Neste sentido, consideramos oportuna a citação do ministro Marco Aurélio Mello (ADPF 572) que, ao relembrar a festejada lição do professor Adilson Abreu Dallari, assim afirmara: “Supremo não é sinônimo de absoluto; é um dos Poderes que integra um dos Poderes da República”.

Lutar pela segurança jurídica e institucional é fundamental, principalmente neste momento em que o país está combalido pela pandemia e busca retomar o crescimento econômico. Lutamos pela geração de oportunidades para milhões de brasileiros, que buscam viver com dignidade em um país que garante a cada um, no pilar da Separação dos Poderes, o respeito às individualidades, às opiniões e aos direitos fundamentais.

Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG)


Liberdade de expressão é atacada por autoritarismo do STF e se alastra no Brasil - Cristina Graeml

Vozes - Gazeta do Povo

Liberdade de expressão sob ataque

Liberdade de expressão tem sido tema cada vez mais recorrente por aqui, mas é impossível mudar de assunto com ataques tão frequentes ao direito constitucional dos brasileiros de manifestarem seu pensamento livremente.

Canal de Vida e Cidadania no Telegram

Quase sempre originários do Judiciário, os arroubos autoritários para calar pessoas parecem ter inspirado a retomada do antigo projeto petista de regulação da imprensa e até da internet, ou seja, projeto de censura.  A promessa foi resgatada pelo ex-presidente Lula na semana passada, em caravana pré-candidatura pelo Nordeste. Nesta terça-feira (31) foi repetida em evento do Partido dos Trabalhadores para lembrar os 5 anos do impeachment da ex-presidente Dilma, que o PT insiste em chamar de "golpe".

No mesmo dia o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) fomentou uma discussão pertinente no Twitter, propondo um exercício de imaginação caso episódios de censura semelhantes aos que temos visto tivessem mirado em personagens da esquerda. Reproduzo a thread com a situação hipotética no fim deste artigo, para ajudar na reflexão.

Revelação
Filipe Barros esteve recentemente sob todos os holofotes por ter sido relator da PEC do voto impresso auditável na comissão especial da Câmara. Foi nesta condição que teve acesso ao inquérito sigiloso da Polícia Federal sobre um ataque hacker ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na semana da votação da PEC na comissão especial participou, junto com o presidente Bolsonaro, de uma entrevista à rádio Jovem Pan, em que revelou detalhes do crime cibernético.

Depois desta revelação até a Justiça Eleitoral sentiu-se no direito de avançar sobre a liberdade de expressão. O TSE pediu para a Polícia Federal investigar supostos propagadores de notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e ordenou a desmonetização de canais que tinham divulgado a entrevista do deputado e do presidente da República.  Nesta quarta o deputado abriu espaço na agenda durante uma viagem pelo interior do Paraná para uma rápida entrevista sobre Liberdade de Expressão e foi categórico ao afirmar que o maior problema do Brasil atualmente é o autoritarismo praticando por ministros do STF.

Filipe Barros revelou que recentemente esteve no STF para prestar depoimento como testemunha do deputado federal Daniel Silveira, preso e censurado nas redes sociais a mando do ministro Alexandre de Moraes.
"Imaginem a situação hipotética: Auge da operação Lava-Jato, 2018, véspera da prisão do ex-presidente Lula. A [revista] Carta Capital repercute o fato de auditores da Receita Federal terem identificado inconsistências no patrimônio pessoal do então juiz Sérgio Moro.

Moro instaura, ele próprio e contra o MP, inquérito para apurar 'ataque a instituição do Judiciário, por divulgarem notícias falsas sobre a Lava-Jato e, com isso, impedir o normal funcionamento do judiciário'.  Moro escolhe como relatora, sua substituta, a Dra. Gabriela Hardt.  A Dra. Gabriela seleciona a dedo o delegado e os agentes da PF que conduzirão o inquérito, sem respeitar a distribuição normal dos inquéritos aos delegados. 
Dra. Gabriela convoca os jornalistas para prestarem depoimento na PF e tira de circulação a matéria da Carta Capital.
Ela resolve investigar não apenas fatos anteriores ao inquérito, mas também fatos posteriores. Todos os investigados, coincidentemente, são ligados ao PT. Tudo que a Dra. Gabriela e o delegado desejam que seja 'ataque ao judiciário', trazem para o inquérito. Mas o inquérito não para por aí.  
Jornalistas, críticos ferrenhos da Lava-Jato, são presos ou sofrem busca e apreensão. 
Deputado do PT é preso, porque disse que 'receberia a turma do Moro à bala'. 
Pessoas organizam uma manifestação na frente da casa de Moro e são presas.

A imprensa, quase toda a ela, defende o tal inquérito. Brasil 247, Diário do Centro do Mundo e Intercept, que denunciam as ilegalidades, tem sua 'morte civil' decretada pelo Juiz da Justiça do Trabalho, que é amigo de Moro, e resolveu abrir uma investigação paralela ilegal. Suas contas são desmonetizadas, as redes sociais derrubam seus canais, as plataformas de pagamento não prestam mais serviço a eles.  O presidente nacional do PCdoB é preso por crime de opinião: denunciar as ilegalidades dos inquéritos abertos por Moro e pelo juiz trabalhista.

Chico Buarque e Caetano Veloso convocam o povo às ruas e criticam Moro, Dra. Gabriela e o juiz trabalhista de maneira incisiva. Por isso, recebem a PF em suas casas às 6h da manhã para busca e apreensão, são proibidos de estarem na manifestação e passam a ser investigados.

1. Nesse cenário hipotético, conseguiram imaginar o que aconteceria? Pois é. É exatamente isso que está acontecendo, com outros personagens.

2. Quem hoje defende os inquéritos ilegais ou a ditadura do judiciário que estamos vivendo, não passa de um ditador enrustido.

3. A defesa da Constituição Federal, do Estado de Direito, da Democracia, da República, com a separação de Poderes e o sistema de freios e contrapesos, não é uma defesa ideológica ou partidária.

4. Hoje é conosco, amanhã pode ser com a esquerda, com qualquer outro deputado, e com demais jornalistas.

5. Uma pena ver que alguns são seletivos na defesa do estado de direito e, não apenas torcem, mas trabalham para as leis não sejam aplicáveis àqueles que pensam diferente.

6. Dia 7 de Setembro estarei na Avenida Paulista, na defesa da Constituição Federal e da democracia, pela liberdade de expressão e soberania popular! #Dia7VaiserGigante." 

LEIA TAMBÉM:  CPAC Brasil: liberdade é tema da versão brasileira do maior evento conservador do mundo

    TSE virou censor, porque o Senado se calou quando o STF praticou censura

Cristina Graeml, colunista - Gazeta do Povo - VOZES


Invenção jurídica = flagrante perpétuo - J. R. Guzzo

O Estado de S. Paulo

Por decisão do STF, Roberto Jefferson está preso com base em algo inexistente em qualquer país democrático do mundo: o ‘flagrante perpétuo’

O ex-deputado e atual presidente do PTB, Roberto Jefferson, preso em regime fechado desde o dia 13 de agosto sob a acusação de praticar “atos contra a democracia”, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que a sua prisão preventiva fosse transformada em prisão domiciliar. Nada feito; o pedido foi negado. De acordo com seus advogados, Jefferson está precisando receber cuidados médicos que não são disponíveis no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro. O ministro decidiu que não há provas de que Jefferson esteja com problemas de saúde e manteve a prisão – segundo ele, o ex-deputado vai “interferir na investigação” se for para casa.

O problema real, nessa história toda, não é se Jefferson está doente ou bem de saúde, e nem se vai ou não vai atrapalhar as investigações ao sair da cadeia. 
O problema é que, pela lei brasileira, ele não poderia ter sido preso, nem sofrer prisão preventiva e nem cumprir prisão domiciliar – deveria estar solto, simplesmente, respondendo a processo penal por aquilo de que é acusado. Como qualquer cidadão brasileiro, Jefferson só poderia ter sido preso em flagrante delito.
 
J. R. Guzzo, colunista - Estadão
 
 

Bolsonaro recorre de decisão que permitiu ao STF abrir inquéritos sem o aval do MPF

Fachin entendeu que a Corte pode conduzir investigações 

O presidente Jair Bolsonaro recorreu da decisão que permitiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) abrir inquéritos sem a permissão do Ministério Público Federal (MPF). Em 25 de agosto, o ministro do STF Luiz Edson Fachin arquivou o pedido de Bolsonaro e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Agora, o presidente e a AGU solicitam ao magistrado que reveja o próprio entendimento ou leve a pauta para o plenário da Casa. O recurso de Bolsonaro chegou à mesa de Fachin na quarta-feira 1°. A ação sustenta que a abertura de investigações pelo STF fere princípios constitucionais.

A AGU aponta que os seguintes dispositivos estão sendo violados: segurança jurídica; proibição do juízo de exceção; do devido processo legal; e da titularidade exclusiva da ação penal pública pelo MPF. Em linhas gerais, o governo argumenta que o artigo 43 do regimento interno da Corte não permite a ela investigar atos que ocorrem fora dos limites físicos do STF.

 LEIA TAMBÉM: O STF não tem direito de fazer uma investigação criminal

 

 

Vagas em concursos federais podem chegar a 73,6 mil em 2022 - novos servidores terão estabilidade

Previsão consta de anexo da proposta orçamentária de 2022. Na terça-feira, o governo informou que seriam 41.716 postos

Embora o governo tenha informado, na terça-feira, que prevê a abertura de 41.716 vagas no serviço público federal em 2022, o número real de oportunidades pode ser ampliado. Horas após a divulgação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa 2022), foi publicado o Anexo V do documento, que trata de gastos com pessoal e previsões de concursos públicos, entre outros pontos. Uma rápida análise nas tabelas deixa claro que, “se o orçamento da União de 2022 já era uma peça de ficção, com dados mutáveis por decisões de Judiciário e Legislativo, o Anexo V deixou a desejar, ficou incompreensível”, disse um especialista que preferiu não se identificar. 

“Na terça-feira, o secretário do Orçamento Federal, Ariosto Culau, disse que serão abertas 41.716 vagas por concurso no próximo ano. Quando se faz as contas, o número chega a 73.640”, acrescentou. “E quando se somam apenas os ‘cargos e funções vagos’ o total é de 30.463”, assinala outra fonte que preferiu manter o anonimato. Procurado, o Tesouro Nacional não retornou até a hora do fechamento desta edição.

Diferentemente do informado pelo governo, o Anexo V do Ploa prevê 73.640 vagas: 69.543 para aprovados em concurso (válidos ou novos) e 4.097 a serem criadas — grande parte para cargos de apoio (1.957 para o Judiciário, 1.129 para o Executivo e 1.011 para a Defensoria Pública da União).

Das 69.543 vagas de concursos, 67.783 são para o Executivo; 4.231, para o Judiciário; 149, para Legislativo; 1.248, para a DPU; e 229, para o Ministério Público da União.  O Ploa 2022 autoriza a abertura de editais em agências reguladoras, Ministério da Educação, Receita Federal, Controladoria Geral da União (CGU) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). São órgãos que não faziam concurso há anos.

Desde que Bolsonaro assumiu a Presidência, em 2019, o governo não havia organizado um edital sequer em determinadas áreas, situação que frustrou a estudante Júlia Evelyn, que dedica seis horas diárias se preparando para a prova do INSS. “Não é como vestibular, que a gente estuda e sabe o que vai fazer na prova todo ano. Com concurso, a gente fica na expectativa”, explicou.

A moradora de Taguatinga ressalta que, mesmo que Bolsonaro tenha incentivado certames na segurança pública, as outras áreas ficaram de lado. “Foi um baque muito grande para mim, que estudo a área administrativa e fiscal, porque, como são conteúdos extensos, ficar sem uma data mais palpável torna tudo mais difícil”, relatou. A jovem, de 20 anos, comemora com ressalvas a dose de esperança que as novas vagas trazem. “Agora, do nada, vem esse baque com esse tanto de concurso. Bom para quem estava se preparando, mas também ruim para quem ficou naquela expectativa absurda que só agora veio”, queixou-se.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por exemplo, não abria concursos desde 2015 e foi contemplado com 250 vagas pelo Ploa 2022. Uma delas será disputada por Thaís Faria, 27 anos, que equilibra dois empregos e duas horas por dia de estudo. “Eu fico mais empolgada com a preparação para o concurso, porque meu objetivo final é o cargo de juíza ou defensora pública. Esses novos concursos, com certeza, me dão mais esperança de que uma hora minha vaga será garantida”, afirmou.

Concursos - Correio Braziliense

Reforma administrativa: novos servidores terão estabilidade

Relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia prevê estabilidade, também, para futuros funcionários públicos, na contramão do que pretendia o governo. Mesmo assim, entidades de classe protestam contra o relatório do parlamentar.

O relator da reforma administrativa, Arthur Maia (DEM-BA), apresentou, ontem, o substitutivo em que manteve a estabilidade dos servidores, inclusive dos futuros funcionários públicos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020), enviada pelo governo federal em setembro do ano passado, garantia estabilidade para os atuais ocupantes de cargos, mas determinava regras diferentes para os novos contratados.

Segundo o relatório, lido na comissão da Câmara que trata do tema, se a proposta original fosse acatada, “a administração pública brasileira recomeçaria do zero” e colocaria “todos os atuais servidores em um regime de extinção”. De acordo com especialistas ouvidos pelo Correio, a estabilidade dos servidores é um ponto fundamental para a democracia. “É uma garantia de independência funcional para que o servidor siga as regras do serviço público. Assim, ele pode contrariar comandos de superiores e denunciá-los, caso estes tenham algum interesse que não seja público”, afirmou Walter Moura, advogado especializado em direito público.

O texto impõe o fim de dispositivos para novos servidores, como férias acima de 30 dias e aposentadoria compulsória como punição. Além disso, prevê a avaliação do serviço prestado pelo agente público, inclusive, com possibilidade de demissão. Atualmente, a exoneração de funcionários públicos de carreira só é permitida em caso de sentença judicial ou por infração disciplinar.

A alteração foi bem-vista por deputados de diferentes partidos, como Tiago Mitraud (Novo-MG) e Rogério Correia (PT-SP). Ainda assim, representantes do serviço público criticaram a matéria. Em nota, a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal disse que o substitutivo “piora a proposta de reforma administrativa” enviada pelo governo. A opinião é compartilhada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), que definiu o texto como uma continuação dos “ataques aos serviços e servidores públicos”.

Segundo o especialista em direito público Ricardo Barretto de Andrade, os critérios para dispensa de servidores precisam ser aprimorados. Por outro lado, ele enxerga como positiva a avaliação dos funcionários. “A proposta precisa definir, por exemplo, os critérios para demissões de servidores estáveis, essas balizas precisam ser mais claras, mas, no geral, vejo as alterações como positivas. Além de manter a estabilidade para todos, a proposta prestigia a avaliação de desempenho com vistas à melhoria do serviço público”, frisou.

Estabilidade - Correio Braziliense


Para inglês ver = Seios grandes colocam carreira de cantora em risco

Reino Unido

A soprano Maddie Boreham lançou uma vaquinha on-line para poder fazer a cirurgia de redução mamária 

Uma cantora de ópera britânica lançou uma campanha de financiamento coletivo na internet, a conhecida vaquinha. O motivo? O peso dos seios torna difícil ficar em pé enquanto ela canta.
 

(crédito: reprodução /instagram )
  
Em uma entrevista para o Metro, Maddie Boreham explica: "Como cantora de ópera, você tem que ter certa postura corporal quando canta". Com dificuldades até para sair da cama, a cantora que se forma no ano que vem no Royal College of Music, de Londres, teme pelo futuro profissional.

"A dor que estou sentindo por causa dos meus seios está piorando e estou lutando para me levantar e cantar por longos períodos de tempo", afirma Maddie. Ela acrescenta que, com o agravamento do caso, entrou na fila da cirurgia pelo NHS (SUS Britânico), mas devido à pandemia de covid-19 a fila está muito grande.

A urgência do caso, já que sente muita dor nas costas, e a autoestima fizeram com que a soprano lançasse um pedido de financiamento coletivo na internet. Para cobrir o processo cirúrgico ela precisa do equivalente a R$ 50 mil. A cirurgia que Maddie busca fazer é a mamoplastia redutora, que é ofertada no Brasil pelo SUS.

 Diversão e arte - Correio Braziliense
 
 

Entenda o que Bolsonaro vetou e sancionou no projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional - O Globo

Nova lei foi criada após críticas ao uso de norma editada no final da ditadura contra adversários do presidente

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos na noite desta quarta-feira o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN). Editada ainda no final da ditadura militar, em1983, a LSN foi alvo de críticas recentemente por sua utilização para investigar adversários do presidente Jair Bolsonaro.[também tem sido usada para punir com prisão  apoiadores do presidente da República.] Entre os vetos está a criminalização da fake news, trecho que poderia atingir aliados e o próprio presidente, investigado no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal.

Levantamento do GLOBO mostrou que mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos da LSN, entre 2010 e 2021, ocorreram no governo Bolsonaro, justamente contra adversários. A lei de é de 1983, fim da ditadura militar. Por outro lado, a legislação também serviu de base para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinar a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), após ameaças aos integrantes da Corte.

Durante a semana, a lei foi alvo de discussões no Palácio do Planalto, com a ala militar pedindo para que Bolsonaro não revogasse a lei original, enquanto integrantes da ala política do governo, ligada ao Centrão, defendiam a revogação da medida. Na noite de quarta-feira, Bolsonaro decidiu por sancionar a lei e revogar a LSN, mas manteve alguns vetos que, em tese, afetariam alguns de seus aliados, protegendo militares.

Entenda o que entrou e saiu da lei e os próximos passos:

Os vetos

1. Fake news em massa
O presidente vetou o artigo que criava o crime de "comunicação enganosa em massa", definido pela promoção ou financiamento da disseminação por aplicativos de mensagem de mentiras capazes de comprometer a lisura das eleições.

Entre as justificativas do veto, o presidente afirmou que a lei não deixava claro se quem seria punido seria quem gerou a notícia ou quem a compartilhou. Bolsonaro também questionou se haveria um "tribunal da verdade" para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime.

2. Ações de partidos políticos
O artigo previa a possibilidade de que partidos políticos ingressassem na Justiça contra os crimes previstos na lei se o Ministério Público não agisse no prazo estabelecido. [em suma: aqueles partidecos sem votos, sem noção, sem representatividade, sem programa de governo e candidatos a serem degolados pela cláusula de barreira, passariam a ter o poder de executar atos privativos do MP.]
Segundo a justificativa do presidente, o artigo levaria o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal, e multiplicaria iniciativas na Justiça criminal por partidos em detrimento do "adequado crivo do Ministério Público".

3. Atentado ao direito de manifestação
O projeto de lei também criava o crime de atentado ao direito de manifestação, definido como o impedimento, mediante violência ou grave ameaça, do exercício de manifestação.[veto adequado, já que o dispositivo tinha um alvo certo: penalizar as autoridades de segurança que impedissem que manifestantes baderneiros, esquerdistas, promovessem ações contra a ORDEM PÚBLICA.
Seria legalizar a regra MANIFESTAÇÃO A FAVOR DO PRESIDENTE  BOLSONARO É CRIME, sendo CONTRA O PRESIDENTE DEVE SER APOIADA, APLAUDIDA, ESTIMULADA. 
A permanência do artigo -
Art. 359-S - permitiria que qualquer quadrilha de sem terra, invasores de propriedade alheia, baderneiros, e os defensores de qualquer ilegalidade, tivessem o direito a se manifestarem.
Ao mesmo tempo, ensejaria punição a qualquer movimento de cidadãos ordeiros, defensores de valores como RELIGIÃO, FAMÍLIA, MORAL, BONS COSTUMES e assemelhados.]

De acordo com o presidente, o artigo foi vetado porque seria difícil caracterizar anteriormente ou durante a ação, o que seria uma manifestação pacífica. Isso, afirmou a Presidência, geraria "grave insegurança jurídica para os agentes das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem" em casos em que manifestações inicialmente pacíficas resultassem em ações violentas, com necessária repressão do Estado.

4. Pena maior para militares
A lei previa ainda que, caso um dos crimes previstos na lei tivesse sido cometido por militares, a pena seria acrescida de 50% da prevista. De acordo com a Presidência, o trecho foi vetado porque violaria o princípio da proporcionalidade, colocando o militar "em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais".
O presidente em sua justificativa do veto também indicou que isso seria uma "tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores." [os militares são cidadãos brasileiros,  e DEVEM possuir os mesmos direitos de qualquer cidadão brasileiro = ainda que entre estes esteja a corja que quer a todo custo destruir tudo que é certo em nossa Pátria Amada.]

Política - O Globo

Veja a íntegra dos quatro artigos vetados por Bolsonaro

Art. 359- O Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral: Pena: Reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.

Art. 359-Q. Para os crimes previstos neste Capítulo [dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral], admite-se ação privada subsidiária, de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional, se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito.

Art. 359-S. Impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º Se resulta lesão corporal grave: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. § 2º Se resulta morte: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Art. 359-U. Nos crimes definidos neste Título [dos crimes contra o estado democrático de Direito], a pena é aumentada: I – de 1/3 (um terço) se o crime é cometido com violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo; II – de 1/3 (um terço), cumulada com a perda do cargo ou da função pública, se o crime é cometido por funcionário público; III – de metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação, se o crime é cometido por militar.


As mais de 120 ações hostis contra Jair Bolsonaro, o único réu da Lava Jato e o eterno golpe que não houve — nem haverá

Os processos à espera de julgamento no Supremo Tribunal Federal não formam uma fila por ordem de chegada.
Compõem uma aglomeração e avançam ou permanecem estacionados de acordo com os humores dos ministros. 
Uma decisão pode durar mais de um século: só em 2020 a família real brasileira perdeu oficialmente para a União a posse do Palácio Guanabara, reivindicada em 1895 pela princesa Isabel. 
Ou menos de 100 segundos, como a prisão do deputado Daniel Silveira decretada pelo ministro Alexandre de Moraes. 
Criado para deliberar sobre questões constitucionais, o STF ampliou de tal forma sua esfera de atribuições que, em 2018, decidiu que o campeão brasileiro de futebol na temporada de 1987 não foi o Flamengo, mas o Sport do Recife.

Os 11 superjuízes debitam a morosidade no andamento de muitos casos na conta do acúmulo de processos. 
O escândalo do Mensalão, devassado em 2005, só foi julgado em 2012
Assassino confesso da namorada, o jornalista Pimenta Neves ficou mais de dez anos em liberdade. 
Mas todos os ministros são auxiliados por equipes de bom tamanho,[cada ministro tem vários assessores, inclusive há assessor - ou será aspone? - para puxar a cadeira e evitar que sua toga embarace.] e sabem ser rápidos no gatilho sobretudo quando lidam com personagens que não gozam da simpatia da Corte. 
Nessa categoria, ninguém supera o presidente Jair Bolsonaro. 
Ele é mais que um alvo preferencial. É o inimigo número 1 do Supremo, atesta a assombrosa lista de 124 ações hostis movidas pelos ministros entre março de 2019 e agosto de 2021. Uma a cada sete dias.

A reportagem que reproduz a lista mostra outro assombro. No mesmo período, mais de dez decisões da Corte favoreceram o ex-presidente Lula e outros réus da Lava Jato. Hoje, das mais de 550 pessoas acusadas criminalmente na operação, apenas uma continua atrás das grades: Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, condenado a 390 anos de cadeia. Ele e outros 11 ex-presos da Operação têm sua trajetória resgatada na reportagem de Augusto Nunes.

A justificativa para essa perseguição a Jair Bolsonaro por parte do STF, de grande parte da imprensa e dos autodenominados artistas e intelectuais é o risco de um golpe de Estado encabeçado pelo presidente, com o apoio das Forças Armadas. 
A tese é implodida pelo artigo de J. R. Guzzo. “Dar um golpe de Estado, ao contrário do que acham os editoriais, os cientistas políticos de esquerda e o governador João Doria, não é um negócio assim tão simplesinho”, escreve Guzzo.Então: ‘Bolsonaro’ e os ‘setores antidemocráticos’ dão o golpe — aí o que acontece, na prática? Vão fechar o Supremo e, caso sim, vão fazer o que com os 11 ministros? Prende? Deixa solto? Põe o que no lugar do STF? A máquina da Justiça precisa continuar funcionando; não vão parar as ações de despejo ou de cobrança. Outro problemão é o Congresso. Fecha? Cassa mandato? Joga fora a papelada da ‘CPI’? O que vão fazer com a reforma tributária? Fica tudo igual?!”

As medidas tomadas pelo STF contra o presidente da República e aqueles que o apoiamou simplesmente criticam alguns dos 11 ministrostêm gerado precisamente o que o Supremo deveria impedir que existisse: insegurança jurídica. 
 
Transcrito: Revista Oeste


quarta-feira, 1 de setembro de 2021

A mais grave ameaça à soberania nacional - Revista Oeste

(J. R. Guzzo, publicado no jornal Gazeta do Povo em 30 de agosto de 2021)

Grupos de defesa dos índios exigem que o STF declare território indígena todo o espaço que eles ocuparam desde a chegada do ser humano ao continente americano

Está para ser decidida no Supremo Tribunal Federal (STF) a mais grave ameaça à soberania nacional, ao direito de propriedade e ao bem-estar comum em milhões de quilômetros quadrados na área rural brasileira que grupos de interesse particular, muitos deles estrangeiros, jamais fizeram neste país. A ferramenta que utilizam para a sua manobra são “os índios”, assim de modo genérico, e os “direitos” que eles teriam segundo a Constituição, de acordo com a interpretação velhaca que fazem do texto constitucional.

As forças que querem destruir a ordem no campo brasileiro, usando a “causa” que mais encanta estrangeiros e gente bem-intencionada em geral hoje em dia — a salvação dos povos indígenas, coitados, e da “floresta amazônica”, tão preservada por eles para o bem da humanidade — têm uma meta altamente ambiciosa. Elas estão exigindo, na prática, que o STF mude o entendimento racional e vigente da Constituição para declarar a existência de um novo país. Esqueça o Brasil: República, Federação, Estados e direitos iguais para todos os seus cidadãos. 
Em vez disso, todo o território nacional 8,5 milhões de quilômetros quadrados, do Oiapoque ao Chuípassa a pertencer aos índios.
 Expulsar do país e mandar de volta para a Europa, África e Ásia, s lugares de suas origens étnicas? Os interessados em aplicar esse golpe não dizem nada a respeito; isso é coisa para se ver depois, com “os índios” na posição de senhores e todos os demais na posição de pedintes, numa “negociação” em que vão depender da boa vontade dos novos donos do Brasil para sobreviver.

Resultado: dos 210 milhões de cidadãos brasileiros, pouco menos de 1
milhão, se tanto, teriam direito à propriedade no Brasil.
                        E o que fazer com os outros 219 milhões?                                     Tudo isso, obviamente, é um delírio que não fica em pé — a começar pelo fato evidente de que os ministros não vão desocupar o prédio do STF para a primeira ONG que aparecer por lá dizendo que é dona do pedaço.          O que essas organizações “indígenas” realmente querem é terras muito bem escolhidas no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso ou Mato Grosso do Sul — nada a ver com a Amazônia, nem com o município de Curitiba, nem com o semiárido do Nordeste. 

Você sabe quais são: as áreas ocupadas pelo agronegócio, que produzem riqueza e que valem milhões. Não pretendem conseguir tudo, é óbvio. Mas o que conseguirem é lucro puro. É isso. O resto é mentira.
O truque legal para se criar esse caos lucrativo é interpretar o que a Constituição de 1988 quis dizer quando declarou que os índios têm direito à demarcação oficial — e, portanto, à propriedade — de todas as terras que ocupam. O verbo está no presente; o texto da lei não diz, evidentemente, que as tribos indígenas têm direito às terras que sempre ocuparam, e sim às que estavam ocupadas em 1988. 
 
É isso o que os grupos de defesa dos “índios” exigem do STF:  
que seja declarado território indígena todo o espaço que eles ocuparam desde a chegada do ser humano ao continente americano — que, aliás, não pode ser chamado de “americano”, palavra de raiz europeia e, portanto, ofensiva à população nativa. A descoberta do Brasil, por este ponto de vista, foi uma “invasão” e todo o mundo que veio para cá nos últimos 500 anos, e que aqui se procriou, é “invasor”.
É uma alucinação, mas os “índios” sabem muito bem o que estão fazendo e onde querem chegar. Esses “índios”, apresentados como “vítimas” do “homem branco”, do “colonialismo” e, hoje em dia, do “agribusiness” e da “direita fascista”, servem de biombo
Os personagens reais são milhares de ONGs de todas as naturezas e de todas as intenções, com sede dentro ou fora do Brasil. São interesses econômicos privados. 
São inimigos internacionais do agronegócio brasileiro e do seu extraordinário avanço mundial
São grupos políticos de esquerda que querem acabar com o capitalismo mudando as leis, em vez de fazer revolução. 
São governos estrangeiros que julgam ter direitos sobre a Amazônia — e por aí afora.
 
Terras indígenas oficialmente demarcadas, como se sabe, não estão sujeitas à autoridade civil ou militar brasileira, nem aos que foram eleitos livremente para governar o país
Não fazem parte, não na prática, do território nacional. 
Em algumas se fala inglês; os ocupantes não têm a menor obrigação de se expressar no idioma oficial do Brasil, definido pela Constituição. 
Não respondem à lei brasileira. Já ocupam, sem a demarcação de mais nenhuma área além das atuais, 13% de todo o território nacional — 1,1 milhão de quilômetros quadrados, a maior extensão de terra indígena do mundo, maior que a França e a Alemanha somadas.
 
Ninguém, no bonde dos “índios”, quer expulsar 210 milhões brasileiros do território nacional. 
Querem que o STF mude alguma coisa, qualquer coisa, na legislação; seus ganhos, quaisquer que forem, serão imensos. 
O Brasil terá uma perda trágica. As ONGs & associados farão a festa.

Leia também: “A CPI da Covid é uma farsa”, artigo de J. R. Guzzo publicado em Oeste


O PODER JÁ FOI TOMADO PELO STF - Ponto Crítico


DIRETO AO PONTO
Na última 2ª feira, 30/08, assisti, na íntegra, a belíssima entrevista concedida pelo pensador, jurista e constitucionalista Ives Gandra Martins ao programa DIRETO AO PONTO, da emissora Jovem Pan. Trata-se de uma legítima AULA para leigos, iniciantes, iniciados e especialistas na área do direito e, principalmente, no que diz respeito à nossa Constituição. Imperdível. A minha sugestão, portanto, é que os leitores reúnam suas famílias e amigos e assistam, com total atenção. 

             IVES GANDRA MARTINS - DIRETO AO PONTO - 30/08/21

Desfrutem da sabedoria do Ives.

O STF TOMOU O PODER
Ainda que cada leitor possa tirar as suas próprias conclusões sobre tudo que Ives sustentou, uma coisa é praticamente indiscutível: 
hoje, quem realmente MANDA E DESMANDA, ao seu bel prazer, no nosso empobrecido país e, por conseguinte, em todos os brasileiros, é o STF. 
De novo: deixando de lado qualquer tipo de insinuação, o FATO é que pelas incríveis decisões que vem sendo tomadas pelos ministros da Suprema Corte, tanto de forma monocrática quanto colegiada, o STF simplesmente resolveu TOMAR O PODER.

JOSÉ DIRCEU

Aliás, o ex-ministro petista José Dirceu disse, em entrevista que concedeu ao jornal espanhol El País, em 28/09/2018, que TOMAR O PODER É UMA QUESTÃO DE TEMPO. NÓS VAMOS TOMAR O PODER, QUE É DIFERENTE DE GANHAR UMA ELEIÇÃO.  
Como todos sabem, José Dirceu não é versado em adivinhações. 
Ele sempre soube que bastava indicar uma meia dúzia de petistas para ocupar o STF para que o PODER FOSSE TOMADO de acordo com os interesses dos partidos de esquerda. 
Dirceu, portanto, nunca foi um VIDENTE, mas apenas e tão somente um CALCULISTA objetivo.

FIÉIS À CARTILHA DO FORO DE SÃO PAULO
Como se percebe, os ministros que foram indicados pelos governos PT/PSDB, que formam a maioria da Corte Suprema, têm se mostrado extremamente fiéis aos propósitos contidos na Cartilha do Foro de São Paulo. E quem imagina que em algum momento as decisões serão tomadas com base ao que está escrito na Constituição Federal, na realidade está provando que não passa de um incorrigível BABACA.

OBJETIVO
Mais: se as MANIFESTAÇÕES do DIA 7 DE SETEMBRO ficarem restritas à uma mera OCUPAÇÃO DAS RUAS ATÉ O FINAL DA TARDE, certamente vamos perceber que os OBJETIVOS estarão longe de serem alcançados. 

De novo: o OBJETIVO é tirar o PODER DO GOLPISTA -STF-, e passar a ser desempenhado, com total HARMONIA E INDEPENDÊNCIA, como diz a Constituição, pelo EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. Este é o foco!

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires

 

CPI denuncia ao STF suposto financiamento ilegal de atos bolsonaristas

Segundo revelou o petista Humberto Costa, [codinome 'drácula' - por fraudes apuradas  na operação sanguessuga, quando era ministro do governo do criminoso petista] dinheiro apreendido com bolsonarista serviria para financiar atos antidemocráticos 

A informação chegou ao colegiado depois de a Polícia Federal ter prendido um bolsonarista, o prefeito de Cerro Grande do Sul (RS), Gilmar João Alba (PSL), com 505.000 reais em dinheiro vivo no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. A dinheirama, segundo revelou o petista Humberto Costa, serviria para financiar atos antidemocráticos no dia 7 de setembro. O prefeito tentava embarcar em São Paulo num avião fretado para Brasília.

Radar - VEJA 

 

 

O ESTADO BRASILEIRO VALE PELOS TERREMOTOS E VULCÕES QUE NÃO TEMOS - Percival Puggina


Muitas vezes expressamos como um privilégio concedido pela natureza o fato de não sermos acossados por desastres naturais comuns em outras regiões do planeta. Nem terremotos, nem furacões, nem vulcões, nem nevascas, nem desertos abrasadores. Em compensação, temos um Estado que vou te contar...

É o “Excelentíssimo” de nossas vidas. Estamos submetidos a ele desde antes de nascermos até depois de morrermos. Algo como 40% da renda nacional é devido a esse insaciável. O pouco que faz, encarece tudo que produzimos, todo o serviço que prestamos uns aos outros e tudo que consumimos. Como ele cuida de si mesmo com o nosso dinheiro, trata-se muito bem. Os privilégios de suas instituições e poderes são limitados, apenas, pela própria criatividade.  Por essas e muitas outras, surpreende-me encontrar, em pleno século XXI, num país do Ocidente, resíduos tão ativos da mentalidade estatista.

Há indivíduos que defendem até mesmo a estatização da verdade, como está em curso no Brasil! Não bastasse sermos tributados, taxados, multados, selados, carimbados, fiscalizados, auditados, intimados, roubados pela sempre protegida corrupção, impedidos de ir e vir, proibidos de trabalhar, agora nos impõe verdades questionáveis e mentiras são oficializadas como tal segundo a cor política.

Nossa opinião vale menos do que um clipe nas escrivaninhas do poder. Aliás, ter opinião tornou-se prática de risco e já complicou a vida de gente da melhor qualidade. Por isso, dia 7 eu vou. E vou pela liberdade.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Demarcação de terras indígenas: Agro pede respeito à Constituição - Revista Oeste

Julgamento no STF será retomado na tarde desta quarta-feira, 1º 

Diante dos questionamentos ainda existentes em relação à demarcação de terras indígenas, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) alertou para a necessidade de se manter as seguranças social e jurídica no campo. O julgamento do tema será retomado nesta quarta-feira, 1º, no Supremo Tribunal Federal (STF). A FPA esclareceu que não é “contra o direito indígena”, contudo, defende o “direito de propriedade e a indenização justa aos proprietários rurais que tenham suas terras demarcadas”. A bancada pede aos ministros do STF que respeitem a Constituição Federal que já “reconhece o direito originário de indígenas às terras por eles ocupadas”.

Leia também: “A mais grave ameaça à soberania nacional”

Os parlamentares do agro destacam que a manutenção do “marco temporal” solucionará diversos conflitos territoriais, no campo e na cidade, evitando mortes ou “invasões de propriedades rurais no Paraná, decorrente da vinda de índios do Paraguai”. Os argumentos levantados visam a diminuição da violência e confrontos territoriais.

Segundo estimativas apresentadas pela entidade, uma expansão de terras indígenas em áreas com os maiores valores produtivos das atividades agropecuárias do país poderia gerar prejuízo bilionários ao país. “Estima-se uma perda de 1,5 milhão de empregos, mais de R$ 364 bilhões em produtos agrícolas não produzidos, US$ 42 bilhões em exportações não geradas, além do aumento significativo no preço dos alimentos.”

Leia também: “Defesa de Jefferson promete apresentar laudos de exames que atestam infecção nos rins”

Íntegra da Nota:

Diante dos questionamentos que ainda circundam o tema, é dever da FPA esclarecer o posicionamento e dirimir dúvidas existentes:

O Supremo Tribunal Federal vai retomar o julgamento sobre a demarcação de terras indígenas na próxima quarta-feira, dia 1º de setembro, e debaterá os conceitos de marco temporal e de ocupação tradicional de terras indígenas.

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a FPA não é contra o direito indígena. Defendemos o direito de propriedade e a indenização justa aos proprietários rurais que tenham suas terras demarcadas, além da segurança jurídica como fonte de credibilidade na atração de investimentos e do desenvolvimento brasileiro. Um direito não pode se sobrepor ao outro.

Dito isto, ressaltamos que a Constituição Federal reconhece o direito originário de indígenas às terras por eles ocupadas, em caráter permanente, ou seja, o texto é claro em definir um marco temporal (05/10/1988) para distinguir os indígenas que têm direito à demarcação de suas terras que tradicionalmente ocupavam até a promulgação da Constituição, determinando, ainda, que em cinco anos pós promulgação as demarcações fossem finalizadas.

Dados importantes

Segundo dados da Fundação Nacional do Índio, o Brasil possui mais de 119 milhões de hectares reconhecidos como terras indígenas, o que corresponde a 14,1% da superfície do território nacional. Na região Norte, a porcentagem chega a atingir 82,6% de toda a área, e no Centro-Oeste, 14,3%.

De acordo com as projeções do Observatório Jurídico do Instituto Pensar Agro, que reúne 48 entidades do setor produtivo nacional, sem o Marco Temporal de 1988, a área prevista para novas terras indígenas poderá alcançar 27,8% do território nacional brasileiro, levando-se em consideração o tamanho atual das áreas demarcadas. Serão somadas 487 novas terras reivindicadas e outras 120 que estão em estudo, que contemplarão 117,1 milhões de hectares. Serão, portanto, 236,93 milhões de hectares em 1.228 terras.

As terras indígenas em estudo estão se expandindo para as áreas que geram os maiores valores produtivos das atividades agropecuárias do país. O impacto em diversos setores da economia e na geração de empregos é forte: estima-se uma perda de 1,5 milhão de empregos, R$ 364,59 bilhões em produtos agrícolas não produzidos no país, US$ 42,73 bilhões em exportações agrícolas não geradas, além do aumento significativo no preço dos alimentos.

A manutenção do marco temporal estabelecido pela Constituição é ferramenta para solucionar conflitos em territórios privados, ao conferir segurança jurídica, garantindo que a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas se dê com base em um marco objetivo, a promulgação da Constituição. Evita, por exemplo, que áreas urbanas e rurais tituladas há décadas, sejam demarcadas como terras indígenas tradicionalmente ocupadas sem garantia da prévia e justa indenização ao proprietário.

Dados obtidos junto às Federações de Agricultura dos Estados apontam disputa de aproximadamente três milhões de hectares de terras férteis no Mato Grosso do Sul; pretensão de cerca de 5,3 milhões de hectares no Estado do Mato Grosso, em função de 25 áreas que estão em estudo pela Funai atualmente; pretensão demarcatória no sul e no extremo sul da Bahia, onde várias mortes já ocorreram, principalmente de pequenos agricultores; conflito e invasões de propriedades rurais no Paraná, decorrente da vinda de índios do Paraguai, consequentemente, aumento da violência no campo.

Situação semelhante atinge os Estados do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Maranhão, de Santa Catarina, de Minas Gerais, de Rondônia, do Amazonas e outros, onde pequenos e médios agricultores estão sendo desalojados. Portanto, a pacificação no campo é urgente, assim como garantir a continuidade da proteção aos indígenas e à produção de alimentos, em respeito ao direito de todos os brasileiros.

Desta forma, a Frente Parlamentar da Agropecuária atua para gerar o debate do tema e garantir que o Marco Temporal seja efetivamente respeitado em análises jurídicas, tal como o Supremo Tribunal Federal já destacou há mais de uma década. Garantir o direito de todos de maneira justa e legal é respeitar a Constituição da República e todos os brasileiros.

Revista Oeste