Bolsonaro parabeniza polícia do Rio de Janeiro após ação no Jacarezinho

Operação para coibir o tráfico de drogas resultou na morte de 28 pessoas; Ministério Público investiga as circunstâncias dos óbitos

O presidente da República Jair Bolsonaro publicou mensagens,  nas quais parabeniza a polícia do Rio de Janeiro após uma operação na Favela do Jacarezinho, na Zona Norte da capital, na quinta-feira, 6. Em decorrência da ação morreram 28 pessoas, entre elas um policial. [a primeira vítima, abatida de forma covarde por um traficante, que utilizou um fuzil, atirando de emboscada e de uma laje da residência de um dos moradores da favela - estranhamente, a residência que foi mostrada à exaustão pela imprensa, não foi visitada pela Defensoria Pública em sua campanha insana a favor dos 'direitos dos manos', esquecendo os direitos dos humanos direitos.

 

O estranhamente, acima, se justifica visto que a defensoria visitou várias casas, apresentando situações  que sustentam a suspeita da ocorrência de adaptações modificando 'cena do crime'  =  resultando sempre em imagens desfavoráveis à polícia. A da laje, mostrada com clareza não permitiria eventuais adaptações.  

 

Falando em imagens a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) chegou a enviar um vídeo ao ministro Edson Fachin, supostamente da ação ocorrida na semana passada, que por sua vez exigiu uma investigação dos policiais por “fortes indícios de execução sumária”. Detalhe: as imagens são do ano passado e foram captadas no Rio Grande do Sul durante uma briga entre bandidos rivais que usavam uniformes da polícia.

Com base nesse vídeo, o valente ministro Fachin exigiu que a polícia fosse investigada, e repetiu: “Há indícios de que policiais praticaram execução sumária”.

— Marcelo Rocha Monteiro (@MarceloRochaMon) May 11, 2021

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— Marcelo Rocha Monteiro (@MarceloRochaMon) May 11, 2021

Clique aqui e confira.]

Bolsonaro escreveu “ao tratar como vítimas traficantes que roubam, matam e destroem familias, a mídia e a esquerda os iguala ao cidadão comum, honesto, que respeita as leis e o próximo. É uma grave ofensa ao povo que há muito é refém da criminalidade. Parabéns à Polícia Civil do Rio de Janeiro!”

Na postagem seguinte, Bolsonaro lembrou o policial André Leonardo Mello Frias “que perdeu sua vida em combate contra os criminosos. Será lembrando pela sua coragem, assim como todos os guerreiros que arriscam a própria vida na missão diária de proteger a população de bem. Que Deus conforte os familiares!”, publicou.

A polícia afirmou que os civis mortos eram criminosos, mas não deu detalhes sobre as fichas criminais.[a relação completa dos nomes foi divulgada e após a divulgação, que comprovou o afirmado pela polícia, a mídia militante largou o osso.]  Considerada a mais letal da história do estado do Rio de Janeiro, a operação policial foi realizada para desarticular uma quadrilha de traficantes de drogas que, entre outros crimes, era suspeita de aliciar menores de idade.

Defensores dos direitos humanos questionam a legalidade da operação, que também despertou a preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e do o Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) para Direitos Humanos. As três instituições pediram investigações rigorosas e imparciais e ressaltaram o compromisso do Estado no respeito aos direitos humanos. [pela desimportância dos comentários da OAB e dos ditos defensores dos direitos humanos, não vamos nos estender sobre o que disseram;

Agora o que causa espanto é que enquanto Israel usa aviões de guerra de última geração para atacar civis palestinos desarmados na Faixa de Gaza e a ONU e companhia nada dizem - se empenham em criticar o bom resultado da Operação Exceptis, realizada pela polícia carioca.

O pessoal da tal  Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), do  Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) para Direitos Humanos, fizeram o maior barulho logo que a operação exceptis foi anunciada - só após a polícia provar que os mortos não eram 'santos' e que ainda falta o cumprimento de 19 mandados de prisão (mandado de prisão é emitido pelo Poder Judiciário e a polícia é obrigada a cumpri-los, tendo a prerrogativa legal de usar a força necessária no desempenho de tal encargo). Se espera que a valorosa Polícia Civil esteja empenhada em cumprir tais mandados e não  recue no cumprimento de suas obrigações.]

Responsável por fiscalizar a legalidade da ação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro emitiu uma nota em que informa que está investigando as circunstâncias das mortes ocorridas durante a operação. “Todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em decorrência dos fatos ocorridos estão sendo tomadas pelo MPRJ”, diz o texto, que informa que  promotores estiveram presentes na comunidade, acompanhando os desdobramentos da operação. “Cabe destacar ainda que o MPRJ acompanha a perícia nos corpos das pessoas mortas durante a intervenção policial”, informou a nota. [de tudo se depreende que a operação foi legal, eficaz e eficiente - os bandidos, quase sempre chamados pela midia militante de 'suspeitos' é que precisam entender que  ao reagir a uma abordagem policial (abordar suspeitos é DEVER e DIREITO da autoridade policial) estão praticando uma ação ilegal e de risco.

Não só no Brasil, mas em qualquer país do mundo, o suspeito que reage a uma abordagem policial, assume um comportamento de risco = policial está cumprindo o seu DEVER e possui o DIREITO de voltar para casa - direito que os bandidos da favela carioca negaram  ao policial André Leonardo Mello Frias.]

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, defendeu a Polícia Civil e afirmou na noite de ontem que a operação foi “o fiel cumprimento de dezenas de mandados expedidos pela Justiça.” Há relatos de que os policias cometeram abusos durante a operação, incluindo execuções de suspeitos que estavam rendidos. Em um ofício encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, falou em “execução arbitrária” na favela. O magistrado analisará um pedido que aponta que a polícia descumpriu a decisão que proíbe operações nas favelas durante a pandemia de Covid-19.[sugerimos ler: A Lei Fachin por trás do massacre]

 Na operação, foram apreendidas 16 pistolas, seis fuzis, 12 granadas, uma submetralhadora e uma escopeta, além de drogas. [armamento que não costuma ser usado por pessoas de bem.] Em entrevista coletiva na quinta-feira, 6, a cúpula da Secretaria de Polícia Civil afirmou que não houve execuções. 

Com Agência Brasil.

 

 

 

'Tudo bandido', diz Mourão sobre mortos em operação no Jacarezinho

 Vice-presidente disse ter 'quase' certeza que vítimas eram 'marginais', apesar da identidade delas não ter sido divulgadas, e comparou situação do Rio a de uma guerra [guerra que a Polícia não pode perder = a derrota da  polícia será a do Povo.

Os supostos depoimentos de moradores das favelas envolvidas alegando violência policial são falsos, os 'depoentes' são obrigados a dizer o que o tráfico e a turma que defende os traficantes (a famosa turma dos 'direitos dos manos') mandam dizer.]

Ao comentar a operação policial no Jacarezinho que deixou 25 mortos, vice-presidente Hamilton Mourão comparou a situação do Rio de Janeiro a de uma guerra, com a presença de "narcoguerrilhas", e afirmou que as vítimas eram "bandidos" e "marginais". Apesar da fala de Mourão, a identidade de 24 dos mortos não foi divulgada, então não é possível saber quais crimes são atribuídos a eles. — Tudo bandido. Entra um policial, em uma operação normal, leva um tiro na cabeça de cima de uma laje. Lamentavelmente essas quadrilhas do narcotráfico, elas são verdadeiras narcoguerrilhas, que tem controle sobre determinadas áreas — disse o vice-presidente, ao chegar no Palácio do Planalto, na manhã desta sexta-feira. 

[governador: as operações são necessárias e devem ser realizadas com mais frequência. 

Os fatos provam que deixar bandido à vontade, só aumenta a criminalidade.

Aquela cidadã, cujo nome esqueci, que representa uma organização anistia não sei de que... que sempre se manifesta a favor de bandidos, não se preocupa com a  morte de inocentes, a grande preocupação dela é quando bandidos são abatidos.

Felizmente, desta vez o BEM VENCEU - lamentavelmente, um policial tombou no cumprimento de DEVER, mas 24 bandidos foram abatidos. VITÓRIA DO BEM. ]

Mourão afirmou que o Rio de Janeiro tem uma "problema sério" na área de segurança que precisa ser resolvido: — É um problema da cidade do Rio de Janeiro, que já levou várias vezes que as Forças Armadas fossem chamadas a intervir. É um problema sério da cidade do Rio de Janeiro que vamos ter que resolver um dia ou outro.

A operação foi montada após a Justiça determinar a prisão de 21 pessoas acusadas de tráfico de drogas. Dos mandados de prisão, três foram cumpridos e outros três procurados acabaram mortos durante os confrontos. Outros três suspeitos foram presos, totalizado seis detenções durante a ação. Moradores do Jacarezinho relataram abusos durante a operação. Uma equipe da Defensoria Pública foi à comunidade e ouviu denúncias sobre essas supostas arbitrariedades por parte dos policiais. 

Mais tarde, em uma entrevista à rádio O Povo CBN, Mourão voltou a comentar a operação e disse ter quase "certeza absoluta" de que os mortos eram "marginais", apesar de admitir não ter "todos os dados". O vice-presidente também disse que a situação no Rio é "quase a mesma coisa" de um combate em um país inimigo.— Isso é a mesma coisa que se a gente tivesse combatendo no país inimigo. Quase a mesma coisa. A partir daí houve esse combate de encontro e tenho quase que absoluta certeza, não tenho todos os dados disso, que os mortos eram os marginais que estavam lá, armados, enfrentando a força da ordem.

 Rio - O Globo

 

Defesa alega que delegado preso plantava maconha para consumo próprio

Marcelo Marinho de Noronha, dois filhos e a esposa tiveram a prisão em flagrante convertida para preventiva por tráfico de drogas. Eles são suspeitos de manter uma plantação de maconha em uma chácara, em São Sebastião

[não punir o uso da maconha para consumo próprio é um dos maiores absurdos - apesar de no Brasil de 1985 para cá, o errado se tornou certo, tanto que querem colocar nossa Pátria sob o jugo da ditadura das minorias e que sejam proibidas as críticas as coisas erradas.

Todos sabem que o consumo é quem motiva a produção, o tráfico = se os noiados (nome adequado para os maconheiros)  fossem punidos com rigor por qualquer quantidade de maconha que portassem, sendo ou não para uso próprio, a demanda cairia e uma das pontas do tráfico deixaria de ser lucrativa.

Por ser o chefe da gang um delegado de polícia, a pena deveria ser aplicada em dobro e cumprida integralmente em regime fechado, sendo a exoneração do cargo aplica de forma  sumária.]

O delegado da Polícia Civil do Distrito Federal Marcelo Marinho de Noronha, 54 anos, foi preso em flagrante, na sexta-feira (4/12), pelos crimes de tráfico de drogas e associação para a produção e tráfico. O auto de prisão partiu da 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal após investigações coordenadas pela Corregedoria Geral da corporação encontrarem uma plantação de maconha em uma chácara, em São Sebastião. Os dois filhos dele — Marcos Rubenich Marinho de Noronha, 20, e Ana Flávia Rubenich Marinho de Noronha, 25 — e a esposa, Teresa Cristina Cavalcante Lopes, 39, também estão presos pelos mesmos crimes.

Marcelo Noronha integra, desde maio, a Comissão Permanente de Disciplina, da Direção-geral da Polícia Civil do Distrito Federal. Ele atuou como diretor da Penitenciária do Distrito Federal II, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF, e esteve à frente da 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá) e da 16ª DP (Planaltina). Noronha trabalha nos órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal desde 2012. Após a prisão, o diretor-geral da Polícia Civil do DF, Robson Cândido, pediu a exoneração de Marcelo Marinho de Noronha. A saída do delegado deve ser oficializada em publicação no Diário Oficial do DF.

Durante a audiência de custódia, que ocorreu ontem, o juiz substituto do Núcleo de Audiência de Custódia, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Evandro Moreira da Silva, converteu a prisão em flagrante dos quatro suspeitos em preventiva. Segundo a decisão do magistrado, a prisão foi mantida devido ao envolvimento dos acusados com o caso.

Esquema
A investigação policial contra o delegado Marcelo Noronha iniciou após uma denúncia anônima a qual apontava que Marcelo atuava em esquema de tráfico de drogas com os dois filhos. Tendo em vista a gravidade das acusações, policiais iniciaram o monitoramento dos suspeitos e chegaram em uma chácara no DF, onde foi encontrada a plantação de maconha. Segundo consta no documento da audiência de custódia, o local estaria vinculado à esposa de Marcelo, Teresa Cristina. Os autos revelam que um jardineiro recebia R$ 700 por semana para cuidar do cultivo.

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A toga justa no Supremo - Nas Entrelinhas

Só quando lei fosse omissa o juiz deveria decidir de acordo com analogia, costumes e os princípios de direito. Muitas decisões do Supremo já alteraram esse entendimento

Hoje, será um dia quente no Supremo Tribunal Federal (STF), arrastado para o olho de um furacão por seus próprios integrantes, não pelo Executivo ou pelo Legislativo, embora alguns possam atribuir a crise de imagem em que se encontra à modificação do Código de Processo Penal (CPP), aprovada pelo Congresso, e ao fato de o presidente Jair Bolsonaro, supostamente, não ter cumprido um acordo com o Senado para vetá-lo. No juridiquês, trata-se da exegese do artigo 316 do CPP, que diz, em seu parágrafo único: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

O ministro Marco Aurélio Mello interpretou ao pé da letra o citado artigo e mandou soltar o traficante André de Oliveira Macedo, o André do Rap, sem levar em conta que ele estava condenado a 25 anos de prisão em outros dois processos e é um dos chefões da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Diante das críticas, disse que processo não tem capa e sustentou sua decisão, igual a mais de 70 sentenças com a mesma interpretação que já lavrou. O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), sustou a decisão e pôs a questão na pauta da sessão plenária do Supremo de hoje. Marco Aurélio estrilou por causa da invertida que levou de Fux, mas é jogo jogado.

A Corte terá de firmar uma nova jurisprudência sobre o dispositivo incluído no Código de Processo Penal durante a aprovação do chamado pacote anticrime, em dezembro passado. Há dúvidas quanto à eficácia da mudança feita para acelerar os julgamentos de presos em prisão preventiva sem condenação e reduzir a população carcerária. Muitos avaliam que o dispositivo beneficia, sobretudo, os autores de crimes de colarinho-branco, com recursos financeiros para contratar bons advogados, e grandes criminosos, como chefões do tráfico de drogas e doleiros. Esse tipo de leitura predomina na opinião pública e pressiona o Supremo.

No Congresso Nacional, um grupo de deputados quer revogar o artigo 316 e outro, tentar garantir a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que permite a volta da prisão após a condenação em segunda instância. André do Rap já tem condenação em segunda instância, mas está recorrendo da decisão. O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) negocia com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a retomada dos trabalhos da comissão que analisa a PEC da prisão após condenação em segunda instância. Maia criticou a decisão de Marco Aurélio. Autor do projeto, Manente quer aprovar a PEC ainda neste ano.

Jurisprudência
A toga justa no Supremo, porém, será a oportunidade de um grande debate jurídico, protagonizado pelo novo presidente da Corte, o ministro Fux, e o novo decano, o ministro Marco Aurélio. Há um choque de concepções jurídicas na Corte, que vem se manifestando há muito tempo, principalmente por causa da Operação Lava-Jato, mas que, agora, será tratado a propósito de um processo criminal sem o ingrediente da ética na política. No fundo, nosso sistema jurídico está ganhando características híbridas.

O modelo Civil Law, adotado pelo Brasil, pertence à grande família romano-germânica, que valoriza a letra da lei — que surge antes, para regular as condutas sociais. Na Common Law, de origem anglo-saxã, observado na Inglaterra, nos Estados Unidos e em outros países de língua inglesa, o direito é criado não pelo legislador, mas pelos juízes. Seu objetivo é dar solução a um processo, desta decisão surge o precedente, nos quais se fundamentará a jurisprudência. Há polêmicas nos dois casos, as principais envolvem a segurança jurídica e a duração dos processos. Enquanto a lei garante maior confiabilidade e segurança, a jurisprudência, por meio dos precedentes, agiliza a conclusão dos processos.

No Brasil, só quando lei fosse omissa o juiz deveria decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Mas isso nem sempre acontece. Muitas decisões do Supremo já alteraram esse entendimento. A polêmica sobre a execução da pena após condenação em segunda instância, por exemplo. O Supremo adotou esse procedimento, contrariando o princípio legal do trânsito em julgado, depois, voltou atrás. Agora, o assunto retorna à pauta no Congresso, para se tornar lei. O choque entre ministros “garantistas” e “punitivistas” tem tudo a ver com essa contradição. Por ironia, o tema da prisão preventiva está sendo revisitado pela Corte no caso de um traficante e não de um colarinho-branco, mas a lei é para todos.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

Fux: “Liberação de presos pode gerar crise sem precedentes” - Assassinos e estupradores soltos

A pandemia do novo coronavírus, como se sabe, está sendo usada por vários juízes para mandar soltar presos.
O ministro Luiz Fux tem se posicionado contra a liberação em massa. 
Ele disse à Folha:
“Os juízes criminais devem ter em mente que o Conselho Nacional de Justiça ‘recomendou’ e não ‘determinou’ a liberação dos presos em regime semiaberto, sob pena de a dose dos remédios recomendados matar a sociedade doente e gerar uma crise sem precedentes na segurança pública nacional.”

Assassinos e estupradores soltos

Entre os 2,5 mil presos do Paraná que deixaram a cadeia com o pretexto da Covid-19, havia até, segundo o Ministério Público, criminosos perigosos que cometeram homicídios e estupros.

O G1 citou alguns casos aberrantes:
– “Um homem de 60 anos, de Bela Vista do Paraíso, no norte do Paraná, condenado pelo estupro de duas crianças, de seis e oito anos, sendo uma delas filha dele, teve a progressão de regime concedida por causa da idade.”
– “Um homem preso em Curitiba com posição de liderança em uma facção criminosa foi colocado em regime domiciliar no fim de março, mesmo não estando em grupo de risco. Ele foi condenado por crimes como roubo, porte de armas e organização criminosa.”
– “Um detento condenado pelos crimes de latrocínio e tráfico de drogas, com pena a cumprir de mais de dez anos, recebeu a progressão de regime em Maringá.”

''Há um risco da legalização da pedofilia no Brasil'', afirma Damares Alves

Em entrevista ao Correio, a ministra defende nova campanha do governo para evitar o sexo na adolescência como uma tentativa de combater a ''legalização da pedofilia''

Apontada como a segunda ministra mais popular do governo, a paranaense Damares Alves é pródiga em colecionar controvérsias. Aos 55 anos, sua mais recente polêmica é a que sugere mudanças na vida sexual do brasileiro. Titular do ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a pastora evangélica saiu do anonimato para a ribalta ao dizer que “menino veste azul e menina veste rosa”, despertando a ira de movimentos LGBT+ e reabrindo a discussão de gênero e sexo fluido. “Aquele foi o start da polêmica. Mas pediatras entendem que neutralidade de gênero é uma agressão à criança porque menino e menina são diferentes. Não estou exagerando”, aponta a ministra. Mas, ao se referir à frase na última quinta-feira (23/1), corrigiu-se:[sic]  “O que eu quis dizer é que menino veste azul, menino veste rosa, veste a cor que quiser. Sem nenhum patrulhamento”.

Neste novo episódio com potencial para despertar críticas e adesões, a ministra diz que a alardeada campanha para evitar o sexo na adolescência é uma tentativa de combater a “legalização da pedofilia”. “O Unicef apresenta o relatório da idade média de iniciação do sexo no Brasil. Menina está 13,9 anos, e menino, 12,4 anos. O Código Penal Brasileiro fala que é estupro transar com uma criança com menos de 14 anos. Eu saí do Senado em dezembro de 2018. Nos corredores, já se falava, entre assessores, da possibilidade de apresentar uma emenda para diminuir para 10 (a idade do consentimento). O que eu faço com isso? Eu legalizo a pedofilia. Então, eu preciso reagir”, argumentou a ministra, que revelou, durante a entrevista de quase duas horas ao Correio, receber ameaças constantes de grupos ligados à exploração sexual e ao tráfico de drogas.

Cercada de presentes oferecidos por representantes ciganos, gays, negros, policiais e índios, a ministra diz contar com a boa vontade de todos para alcançar seus objetivos. Ela diz que é assim no mundo inteiro, onde a discussão sobre direitos humanos vai além da situação de presos e minorias. “Vamos trazer uma palavra: a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Lá fala de liberdade, de identidade, igualdade, diversidade e de fraternidade. Então, a gente vai ter que trabalhar a fraternidade. O brasileiro é um povo incrível, é um povo solidário. Acompanhe os trabalhos de voluntariado que existem no Brasil. Do que nós estamos precisando? Talvez de uma voz de comando. Organizar isso”, acredita. Com estrutura enxuta e um orçamento de R$ 200 milhões, Damares comemora o fato de ter caído no gosto popular. “Moro que se cuide”, brinca.

Como a senhora explica ser a segunda ministra mais bem avaliada  do governo? 

Chique, não é? Moro que se cuide. Logo, logo, chego lá. Olha, deixa eu explicar. Não sou eu. É a pauta. É o ministério. Na verdade, o Brasil acompanhava muito pouco esse ministério. E as pautas mais espetaculares da Esplanada estão aqui. É a forma como a gente apresentou a pauta para o Brasil. A gente fala com o coração do brasileiro. A gente fala com mãe, fala com avô, fala com criança, juventude. Está tudo aqui. É a forma que a gente conduz. Muita gente não tinha imaginado o quão grande e especial é esse ministério, não é?

 

Antes havia preconceito?                                    

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é extraordinária.  Alguns países estão seguindo também esse caminho de volta, de buscar a essência, a Carta, a declaração original e universalizar os direitos. Nos últimos anos, algumas nações, entre elas o Brasil, segmentaram os direitos humanos. Quando você falava de direitos humanos, só lembrava minorias, movimento LGBT , a população carcerária… Não se falava de água e saneamento básico como direitos humanos. 

Qual foi a mudança, então?

Quando começamos a falar para o Brasil: “cuidar de criança  e de idosos é direitos humanos”... a gente trouxe para a pauta a juventude, acesso à justiça etc. E  trouxe também uma novidade que foi dar visibilidade a alguns segmentos que estavam inviabilizados no Brasil. Por exemplo, não se falava de ciganos no Brasil. Aí  chego dizendo: “eu vou proteger a mulher cigana”. E começo a falar de ciganos no Brasil. Por exemplo, falou-se muito de índio no Brasil. Mas nós temos 800 mil índios no Brasil. E 1,2 milhão de ciganos. Esse povo estava invisibilizado.  A mulher ribeirinha, a mulher escalpelada, também. Estamos falando de todo mundo que estava invisibilizado. A ideia é universalizar os Direitos Humanos. Não é porque eu sou linda e extraordinária, pelo contrário. Eu sou, como dizem as crianças, a ministra piradinha.

A senhora pretende mudar o comportamento sexual dos brasileiros?

Olha, me sobrou uma fatura. A fatura está aí. O que está sendo posto até agora não está dando muito certo. A gravidez precoce está crescendo de uma forma absurda. E mais do que a gravidez precoce, as doenças sexualmente transmissíveis. Sabiam que estamos em epidemia de sífilis? O Unicef apresenta o relatório da idade média de iniciação do sexo no Brasil: menina está com 13,9 anos, e menino, 12,4 anos. Imaginem comigo: o Código Penal Brasileiro fala que é estupro transar com uma criança com menos de 14 anos. A idade média do sexo caiu para 12. Aí, nós temos uma proposta no Senado, o PLS 236/2012, para diminuir, no Código Penal, a idade do consentimento para 12. E, isso, quando a idade (média de iniciação do sexo) ainda era 13. Já caiu para 12. Está lá no relatório do projeto de lei. O relator rejeitou, manteve 14. Mas nem foi apreciado o voto do relator nem foi apreciado o projeto inicial. Eu saí do Senado em dezembro de 2018. Nos corredores, já se falava, entre assessores, da possibilidade de apresentar uma emenda para diminuir para 10 (a idade do consentimento). O que se faz com isso? Legaliza-se a pedofilia. Então, eu preciso reagir. 

 

(.....)  

Ao mesmo tempo, fala-se que o Brasil é um país conservador. Não há contradição na ideia de que um país conservador tenha uma sexualização tão precoce?  

A gente trabalhou muito o combate à exploração sexual, mas não combateu a erotização. Estamos diante de uma indústria forte de pornografia no Brasil. Na minha idade, qual era o acesso que a gente tinha à pornografia? Era um aluno conseguir uma revista na escola, e a gente ia para o banheiro escondido para olhar. Se pegassem, estava todo mundo suspenso. Hoje, criança de 4 anos tem acesso à pornografia.  Mesmo a criança que não sabe ler, ela tem o Google, que ela fala e está lá a mensagem para ela de volta. Então, o que acontece, nossas crianças estão tendo mais acesso à erotização.

 

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Tragédia na vida banal - Nas Entrelinhas

“A repressão policial às manifestações culturais da periferia não é eficaz, apenas amplia a base social do crime organizado. Se fosse, não existiria mais pancadão em São Paulo”

Notável geógrafo, o falecido professor Milton Santos era um observador arguto da vida banal nas periferias do mundo, ou seja, o dia a dia dos cidadãos afetados pela globalização, com suas desigualdades e grande exclusão. Dedicou a vida a analisar sua época, com um olhar crítico sobre o atual modelo de relações internacionais, constituído entre 1980 e 1990, e que está sendo posto em xeque tanto no centro como nas periferias do mundo.

[com o devido pedido de vênia, nos permitimos comentar, com alguma discordância:
- Funk, não é, nunca foi e jamais será cultura, assim seus bailes não são manifestações culturais;
 - a classificação PERIFERIA, envolve vários fatores, alguns nem sempre presentes - mas a localização é um essencial, o que impede considerar a favela de  Paraisópolis,  periferia ;
- os bailes funk precisam ser erradicados e tal necessidade é demonstrada de forma brilhante nas ocorrências citadas (não todas) no antipenúltimo parágrafo desta matéria, da mesma forma que a eficiência das ações policiais é demonstrada na penúltimo - o que incentiva, estimula intensificar as operações, estendendo-as a outros estados.] 

Sua geografia desenvolveu novos conceitos sobre espaço, lugar, paisagem e região, nos quais o fator humano tem um papel central. Sempre pôs uma lupa no uso político dos territórios para compreender o desenvolvimento. Teria hoje 93 anos se fosse vivo e, com certeza, do alto da pilha dos seus 40 livros publicados e com o prestígio de doutor honoris causa em mais de 20 universidades do mundo, [o título citado já teve grande valor;
ainda vale alguma coisa, mas sua desvalorização começou, quando passou a ser concedido  - vários, de diversas universidades  - a um presidiário, provisoriamente, em liberdade.] seria mais uma voz a subir o tom diante da tragédia deste fim de semana em Paraisópolis, a maior favela de São Paulo.

Dizia que a captura das políticas públicas pelos grandes interesses privados acaba por deixar ao relento o cotidiano da população de baixa renda, que se vê obrigada a buscar alternativas de sobrevivência numa espécie de beco sem saída social, porque esses interesses estavam mais voltados para o lucro do que para os objetivos das políticas urbanas e sociais. Segundo ele, a vida banal é desprezada pelo poder público e, no espaço urbano onde essa ausência é maior, surgem as soluções improvisadas, as transgressões e a economia informal (o gás, a gambiarra, o gatonet, a proteção a agiotagem etc.), que muitas vezes acaba capturada pelo crime organizado, que achaca, chantageia e mata, seja ele o tráfico de drogas, sejam as milícias.

O que deseja um cidadão das periferias? Projetar seu próprio futuro, vislumbrar perspectivas dignas da existência, expressar sua maneira de entender o mundo, seja por meio de crenças, manifestações culturais ou práticas sociopolíticas. Ter qualidade de vida, viver num ambiente agradável e sustentável, provido de água, esgoto, energia e meios de comunicação na medida adequada, com assistência médica, acesso à educação e à cultura, meios de transporte e um sistema de abastecimento adequado.

Agrega-se a isso o acesso ao entretenimento e ao lazer, que também são as aspirações da maioria dos jovens brasileiros, porém, para parcela considerável deles, principalmente nas periferias, são inatingíveis. De certa forma, isso se reflete na cultura de periferia, no hip-hop, no funk, nos bailes de charme, no slam e no passinho. Como as políticas públicas não chegam às periferias na escala necessária, é natural que essas manifestações culturais fomentem a economia informal que dela se retroalimenta, do ambulante que vende água mineral, cerveja e destilados aos traficantes que distribuem a maconha, a cocaína e o crack para animar a festa, como também ocorre na maioria das “raves” de classe média, sem que a polícia toque o terror.

Economia criativa
Sem ironia, cada território tem a sua própria “economia criativa”. Festas de funk como o Baile da 17, em Paraisópolis, no qual nove jovens morreram pisoteados na madrugada deste domingo, após uma ação da Polícia Militar, ocorrem em todas as comunidades de periferia das grandes cidades, principalmente São Paulo e Rio de Janeiro. Somente neste ano, foram realizadas 7,5 mil “Operações Pancadão” em São Paulo, nas quais foram efetuadas 874 prisões, 76 apreensões de adolescentes, apreensão de 1,8 tonelada de drogas e de 77 armas, de acordo com a corporação.

Era só uma questão de tempo uma tragédia como essa acontecer. Ninguém tem dúvida de que a violência é um dos principais problemas da nossa vida urbana, mas o endurecimento da política de segurança pública e o estímulo à venda de armas como alternativa de autodefesa para a população não são uma resposta à altura do problema. Além disso, a desconstrução das políticas públicas voltadas para as periferias, principalmente na cultura e na educação, contribui para agravar o problema. A repressão policial às manifestações culturais da periferia não é eficaz, apenas amplia a base social do crime organizado. Se fosse, depois de tantas operações, não existiria mais pancadão em São Paulo. É preciso oferecer aos jovens das periferias alternativas melhores para manifestações culturais, entretenimento e lazer. Bombas de gás lacrimogênio, spray de pimenta, balas de borracha e muita porrada, como vimos em Paraisópolis, só podem resultar em tragédias.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense

 

A tragédia shakespeariana de Dias Toffoli

A fisionomia trágica e devastada de Dias Toffoli ontem, em entrevista na televisão a respeito dos remendos que irá propor à infame decisão do STF, anulando as condenações dos corruptos, lembra a figura do príncipe Macbeth após ter assassinado o Rei, ao perceber o mal irremediável que o seu punhal causara a si próprio e ao reino da Escócia.

Quem diria que a mais trágica peça de Shakespeare iria se reproduzir no mundo real em nossos tristes trópicos.  Ao mobilizar a sua tropa de garantistas para anular as condenações de 133 corruptos condenados pelos nossos Tribunais, Toffoli não percebeu a extensão do seu gesto, pois doravante, com a Lei Renan Calheiros de Abuso de Autoridade, nenhum juiz vai negar habeas corpus aos milhares de criminosos violentos de toda a espécie, que vão exigir sua soltura com base em cerceamento de defesa, por terem sido acusados por companheiros de quadrilha no curso de seus respectivos processos.

Se o Juiz negar o habeas corpus ao delinquente delatado pelos companheiros de quadrilha, será condenado a 4 anos de prisão, por cercear o “direito” do condenado - por latrocínio, sequestro, chacina, tráfico de drogas e de armas - de voltar imediatamente ao “convívio da sociedade”.

Esse é o trágico resultado das medidas tomadas pelos garantistas do STF, e pelo Congresso, para implantar a Ditadura dos Corruptos no país.  Só falta, agora mesmo em outubro, decidirem os Ministros “majoritários” da Suprema Corte que somente após transito em julgado poderão ser presos os criminosos em geral, sejam os violentos, sejam os de colarinho branco, sejam os corruptos.

Impõe-se a reversão da infame decisão do STF e a imediata revogação da Lei Renan Calheiros de Abuso de Autoridade.

Modesto Carvalhosa - A Verdade Sufocada

Originalmente publicado  - Jornal da Cidade_ 05/10/2019

Sinuca de bico - Merval Pereira

O Globo

A pressão sobre o presidente Bolsonaro devido à lei de abuso de autoridade, que está na sua mesa para sanção ou veto, total ou parcial, resume a “sinuca de bico” em que as circunstâncias políticas o meteram. Há uma ameaça de derrubar o veto caso ele seja integral. A deputada federal Bia Kicis, umas das mais próximas lideranças políticas a Bolsonaro, já anunciou que será apresentada outra lei sobre o tema, “sem os absurdos dessa”. O que insinua um veto total, considerado improvável pela maioria.  Se não vetar pelo menos pontos importantes da lei, Bolsonaro estará indo contra as corporações que se consideram prejudicadas. Associações de policiais, juízes, integrantes do Ministério Público e da Receita Federal foram convocadas pelo líder do governo, Major Vitor Hugo, para discutir como pressionar o presidente a vetar a Lei de Abuso de Autoridade.

As crises em que o próprio presidente Bolsonaro se envolveu com a Polícia Federal e a Receita Federal, ao pressionar para substituir funcionários em postos chaves no Rio por interesse pessoal e de seus filhos, tende a agravar-se se essas corporações se sentirem cerceadas pelas novas regras da Lei de Abuso de Autoridade.  Por exemplo, uma análise das associações representativas dessas corporações teme que, a partir da nova lei, surjam discussões sobre a possibilidade de se instaurar investigação com base em notícia anônima ou apócrifa, em notícia de jornal ou em informações de inteligência.

Alegam que é muito comum não só em casos de tráfico de drogas, mas de crimes de colarinho branco e corrupção. Fica o promotor ou procurador sujeito a responder a representações, investigações ou ações. Esse é um exemplo de crime novo trazido pela lei, que deveria ser uma infração administrativa.  A definição do prazo legal para o membro do Ministério Público avaliar uma investigação não gera consequências processuais pela lei atual, e por isso, em razão do volume de trabalho, é comum que o prazo seja ultrapassado. O limite da investigação é o prazo da prescrição, e investigações são gerenciadas sempre tendo em conta a relevância ou a necessidade de evitar a prescrição. A nova lei sujeita o investigador, o acusador ou o juiz a ser processado pelo próprio réu que os queira intimidar.

Embora essa preocupação não tenha fundamento em tese, pois a nova lei reproduz o que já existe na atual, é um exemplo de reiteração desnecessária que visa pressionar os procuradores. Os procuradores e órgãos de investigação reclamam que vários tipos penais têm expressões genéricas, vagas ou imprecisas, o que daria abertura para que o investigado ou réu represente contra o policial, promotor/procurador ou juiz, que passará a ter que dividir seu tempo entre seu trabalho e responder a representações dos investigados e réus. Os policiais consideram que o artigo 22, § 1º, os sujeita a riscos de modo impróprio, limitando sua mobilização. O texto legal diz que só haverá crime se forem extrapolados os limites determinados por decisão judicial, mas ela não pode ser tão rígida, na opinião das autoridades policiais, que coloque em risco a segurança da operação.

Os procuradores consideram que o artigo 34, que fala em “erro relevante”, é outra vez um tipo penal aberto, com termos vagos. Gera grande insegurança jurídica para os agentes públicos. Outro absurdo, na visão dos procuradores, está no artigo que diz que é crime deixar de corrigir uma decisão quando a parte demonstrar que a medida é excessiva.  Consideram essa norma contrária aos bloqueios de bens feitos em investigações contra pessoas poderosas economicamente. A parte sempre diz que é excessiva. O juiz ficará com medo porque se a parte recorrer e o tribunal concordar com a parte, aquilo que seria uma simples revisão de decisão judicial passará a transformar a conduta do juiz em potencial crime, sujeito a representação, investigação ou ação penal promovida pelo investigado ou réu.

Merval Pereira, jornalista - O Globo

 

Preso que se vestiu de mulher é encontrado enforcado no Rio - Veja

Após a tentativa de fuga, ele foi colocado em isolamento em Bangu 1; segundo o governo, ele se matou com um lençol

Por Eduardo Gonçalves

Clauvino da Silva tentou fugir do Complexo Penitenciário de Gericinó vestido de mulher, trajando uma máscara de silicone e peruca preta (Divulgação/Seap/.)

O detento Clauvino da Silva, de 42 anos, que tentou fugir da prisão vestido de mulher, foi encontrado morto numa cela no presídio de Bangu 1, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio, ele foi encontrado enforcado com um lençol enrolado no pescoço.
O governo do Rio informou que ele teria se matado. Uma sindicância foi aberta para apurar os fatos.

No último sábado, Silva tentou fugir da presídio de Bangu 3 tentando se passar pela sua filha de 19 anos. Ele vestiu uma máscara de látex, peruca preto e roupas da jovem e tentou sair pela porta da frente da cadeia. Após a tentativa frustrada de fuga, ele foi encaminhado para isolamento no presídio de Bangu 1, considerado de segurança máxima.
O traficante, conhecido como Baixinho, foi condenado a 73 anos e 10 meses de prisão por tráfico de drogas. Em 2013, ele também tentou fugir do Complexo de Bangu pelo esgoto. Chegou a escapar, mas depois foi recapturado.

Veja

Competição macabra - Eliane Cantanhêde

 O Estado de S. Paulo

[As vítimas: Moro e procuradores e demais autoridades hackeadas;

O criminoso: verdevaldo, comandante do intercePTação]

Agosto, mês das bruxas na política, vem aí com o País, Moro e Greenwald na fogueira

Ao trocar a condição de juiz pela de ministro da Justiça de Bolsonaro, Sérgio Moro transformou a própria vida num inferno e agora combina, perigosamente, as condições de vítima, suspeito e chefe das investigações sobre o ataque aos celulares de autoridades dos três Poderes da República. A competição é macabra: quem é mais vítima, quem é mais criminoso. oro, PF, MP e governistas descarregam as baterias em Glenn Greenwald, que divulga os diálogos no site The Intercept Brasil, mas miram mesmo é nos responsáveis políticos e estão se aproximando do PT, principalmente com a revelação de que Manuela D’ Ávila (PCdoB), vice de Fernando Haddad (PT) em 2018, foi a intermediária entre hackers e Greenwald.

Já o PT, o PDT, boa parte do Congresso e até ministros do Supremo aumentam a pressão sobre Moro, seja pelo “Lula livre”, por serem eles próprios alvos da Lava Jato ou simplesmente por terem uma visão mais rígida da Justiça, contrária aos métodos da operação. Eles, que já condenam os diálogos vazados entre Moro e Deltan Dallagnol, ganharam munição pesada com três erros formais do ministro: demonstrar que teve acesso a informações sigilosas da Polícia Federal, ao avisar os atingidos; anunciar que o material hackeado seria destruído, o que seria em seu próprio benefício;  endurecer o processo de expulsão de estrangeiros justamente no meio da tempestade envolvendo o americano Greenwald. Há justificativas para esses erros. Afinal, é hipocrisia do PT e do PDT considerar “espantoso” Moro ter acesso a dados de investigação da PF, vinculada à Justiça. O ex-ministro José Eduardo Cardozo, do PT, não tinha? Além disso, Moro diz que não viu a lista nem os diálogos hackeados, só soube das principais autoridades atingidas e cumpriu seu dever de avisá-las, a começar do presidente da República.

Ao falar em destruição das conversas, a sensação que passou foi de que ele está louco para incinerar seus próprios diálogos, quando era juiz e ícone da Lava Jato. Como a PF tratou de corrigir, só a Justiça pode destruir material que possa servir de prova em processos. Em favor de Moro, pode ter sido só um escorregão, uma fala impensada. 
[há espaço para prosperar o entendimento de que o material que serve como prova é o que foi divulgado pelo intercePTação, o material arquivado nos celulares haqueados ou nos servidores do Telegram, não constitui prova, visto nada sustentar qualquer interpretação de que sejam produto de crime.

- Periciar os celulares para constatar a invasão - a publicação como 'conversas' entre os donos dos celulares, já constitui prova indiscutível dos crimes de invasão, formação de quadrilha, receptação entre outros delitos  - portanto, independe da preservação das conversas - exceto se os celulares tiverem sido apreendidos como prova e no caso colocados sob uma cadeia de custódia - não tendo sido apreendidos podem ser usados a vontade por seus donos, inclusive para deletar qualquer conteúdo;

periciar o material eventualmente entregue pelos hackers ao intercept, depende da perícia do meio de transmissão do material dos invasores até os receptadores. ] 

Quanto ao processo contra estrangeiros, a primeira reação foi fortemente negativa, no pressuposto de que visaria a deportação de Greenwald, o, digamos, algoz do ministro. Mas, como Moro diz, e comprova com os termos da decisão, ela não tem nada a ver com o americano, que, segundo ele, “nem é investigado”. Os alvos, alega, são os suspeitos de terrorismo e de tráfico de drogas. Mas podia ficar para depois, ministro. Evitaria mais lenha na fogueira. [parar um endurecimento de uma legislação apenas para evitar que um estrangeiro seja  considerado, devido uma interpretação equivocada, alvo da mesma, chega a ser ridículo.]

O fato é que o Brasil não está dividido só entre direita e esquerda, mas entre os que querem crucificar Moro e os que tentam trucidar Greenwald e chegar ao PT. Quem não pretende nem uma coisa nem outra, só quer a verdade, deve ver, ouvir, ler e refletir sobre tudo com muita atenção. Por trás de cada grupo, há interesses e intenções muitas vezes políticas, outras tantas ainda mais complexas. Como fato, a oposição a Moro está a mil por hora. No Congresso, alvos da Lava Jato ou amigos de Lula armam a convocação do ministro para depor e há quem fale até em CPI. No Supremo, os “garantistas” avessos aos métodos do juiz Moro e agora críticos às ações do ministro Moro têm um instrumento à mão: o pedido de suspeição dele em processos contra Lula. Agosto vem aí fervendo.

O Planalto, que mantinha prudente distância até ontem, quando Bolsonaro previu “cana” para Greenwald, defende enquadrar os hackers na Lei de Segurança Nacional, ou seja, tratá-los como terroristas e espiões que ameaçam a República. Eles, porém, são peixes miúdos nessa guerra. [o assunto envolve a Segurança Nacional e a punição adequada a todos os culpados, inclusive o crime de receptação.]

 Eliane Cantanhêde, jornalista  - O Estado de S. Paulo

 

Os poderes e os órgãos de controle - Míriam Leitão

O Globo

O ministro Dias Toffoli disse que todos os órgãos de controle estão submetidos ao Judiciário. Isso é verdade, mas é mais amplo: todos estamos, inclusive o próprio ministro, porque a instituição é maior do que os seus integrantes. Ele pautou para discussão em plenário o delicado tema dos limites do compartilhamento de informações bancárias e fiscais, depois tirou de pauta e no recesso decidiu sozinho. A medida que favoreceu o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) teve o efeito de um gás paralisante sobre inúmeros inquéritos e investigações. O ministro diz que fez isso em favor do cidadão.

·         Um estado democrático toma extremo cuidado com os limites institucionais mesmo quando combate o crime. Mas muitas operações foram perdidas, no passado, por preciosismos habilmente explorados pelas defesas. Cabe ao Poder Judiciário saber o que é artifício e o que é defesa de princípio fundamental. Dias Toffoli pode estar certo, mas o fez da forma e na hora erradas. Se adiou o exame do tema pelo colegiado, não era urgente. Se decidiu sozinho o que antes adiara, tomou decisão intempestiva. E os efeitos colaterais foram imensos, porque está suspendendo combates a crimes como os da milícia e do tráfico de drogas.

·         Nesta quadra da nossa História, o Brasil está diante das muitas complexidades do combate ao velho crime da corrupção. Nada é simples, nada tem apenas dois polos. O governo Bolsonaro fez a apropriação indébita da bandeira anticorrupção. Essa luta só será efetiva se for do país. Não pertence a um grupo político. A ida do ex-juiz Sergio Moro para o Ministério da Justiça pareceu ser a certidão de propriedade da bandeira anticorrupção. Mas é um equívoco, e o caso do senador Flávio Bolsonaro revoga qualquer pretensão de posse.

 ·        Nem todos os diálogos divulgados pelo site The Intercept entre o procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro têm a mesma relevância para o que se quer mostrar.  [NENHUM DIÁLOGO tem relevância, valor ou algo parecido - se trata de material produto de crime, portanto, imprestável (segundo a Constituição) como prova, sequer pode ser juntado ao processo, também imprestável por falta de autenticidade.

     
     Com o devido pedido de vênia à ilustre colunista e ao articulista, o desenho acima mostra o valor do material.]

    O governo que quis se apropriar politicamente da operação anticorrupção também tem casos suspeitos. Um deles do ministro do Turismo, que permanece firme no cargo cercado do seu laranjal. O outro caso é mais nevrálgico, porque é centrado no que teria ocorrido no gabinete do então deputado, hoje senador, Flávio Bolsonaro, comandado pelo seu ex-assessor Fabricio Queiroz. Essa investigação é que foi paralisada por decisão do ministro Dias Toffoli e gerou a reação em cadeia em outras investigações em curso. O senador não pode ser prejudicado por ser filho do presidente, e não pode ser beneficiado por isso. Um dos princípios da República é a igualdade perante a lei. [não tem nenhum sentido vincular os filhos do presidente Bolsonaro ao ministro Sérgio Moro.]

Ninguém, nem órgão algum, pode usar de forma discricionária o poder que tem, mas se há o risco de um Estado policial no país, se há o desrespeito aos direitos fundamentais do cidadão, se os órgãos de controle têm sede de poder a ponto de quebrarem regras institucionais, o STF não pode conviver com a ameaça e só reagir, monocraticamente, durante o recesso.

·   O Coaf foi criado exatamente para avaliar as movimentações bancárias e diante de situações atípicas [que por si só não configuram ilegalidade]  fazer relatórios e enviá-los para os órgãos de controle. Ele não fica lá olhando só por olhar. É para comunicar às autoridades quando há indícios de crime. E é o que tem feito. O ministro Dias Toffoli está dizendo que há informações que só podem ser compartilhadas com autorização da Justiça. No caso de Flávio Bolsonaro, o sigilo de diversos envolvidos foi quebrado pela Justiça. É preciso uma definição clara sobre qual é o limite do Coaf para, ao mesmo tempo, proteger a cidadania e não paralisar o órgão.   . [o cerne da questão está exatamente no fato de muitos ministros do STF esquecerem que a Corte é que é Suprema e eles são ministros da Corte Suprema e não supremos ministros;

·   É necessário o aperfeiçoamento do sistema de forma a que as decisões do Supremo, aprovadas em Plenário, não sejam contrariadas por decisões monocráticas de ministros da própria Corte.

·    Enquanto o Supremo possuir todos os poderes inerentes a uma Suprema Corte e parte dos seus ministros se consideraram SUPREMOS MINISTROS, quando na realidade  são ministros do Supremo Tribunal Federal, teremos decisões contraditórias e total insegurança jurídica.

·   Talvez se faça necessário a instituição de  um PODER MODERADOR - que, por óbvio, não pode ser 'criado' pela Corte Suprema e sim instituído pelo Poder Legislativo, Poder que tem a competência constitucional de legislar - por se tratar da criação de mais um PODER não existe o óbice da proteção de se tratar de cláusula pétrea.]

 

A democracia é exigente. Para protegê-la, todos os poderes precisam atuar de forma precisa, obedecendo aos seus limites e suas prerrogativas. Se o plenário do Supremo Tribunal Federal considerar que está havendo extrapolação de limites do Coaf, ou de qualquer órgão que seja, que isso se esclareça. Mas o Brasil não pode perder a capacidade de combater o crime

Coluna da Míriam Leitão em O Globo - Alvaro Gribel