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segunda-feira, 2 de dezembro de 2019

A GRANDE MENTIRA - Percival Puggina


Há um número significativo de pessoas para as quais a causa da pobreza no Brasil é a concentração da riqueza “nas mãos de uns poucos”. Ou, em outras palavras, que os pobres são pobres porque os ricos são ricos. Ou ainda, numa perspectiva instrumental, que para acabar com a pobreza é preciso dividir a riqueza (a palavra mais usada é “partilhar”).

 Mensagens assim são disparadas cotidianamente desde várias fontes, nos meios de comunicação, nas redes sociais, nas salas de aula, nos sindicatos, nas igrejas, nas conversas de bar e nos ambientes culturais. Sob tal bombardeio de inverdades seria impossível que o conceito não derrubasse as resistências que a razão pudesse propor, fazendo de toda riqueza um mal e de todo rico um sujeito perigoso.
Andaríamos mais rapidamente e melhor na direção certa se entendêssemos o quanto é enganadora  essa leitura ideológica, a partir da qual a utopia socialista é receitada como remédio no teclado do micro, na folha do livro, na coluna do jornal e na sala de aula.

Existem explicações muito mais racionais para a pobreza de tantos brasileiros e para a pobreza do país. O Estado brasileiro se agigantou e engole mais de 40% do PIB nacional, gerando uma brutal concentração de renda em torno de si mesmo e obrigando os cidadãos a trabalharem de 1º de janeiro até 31 de maio para pagar impostos. Tais impostos são pagos para um retorno em serviços que, ou não são prestados, ou não têm a qualidade que se deveria esperar.

A corrupção e os corporativismos atacam, simultaneamente, o bolso dos cidadãos gerando uma apropriação privada de recursos que, em tese, deveriam estar a serviço de todos, produzindo desenvolvimento econômico e social. Os dois fatores espantam investidores externos e tornam o país pouco atrativo a quem tenha destinos mais seguros para seus recursos.  Nosso modelo institucional é causa de permanente instabilidade política e de crises que se sucedem umas às outras, somando-se aos fatores de risco do país. A irracionalidade do presidencialismo dito de “coalizãotransforma o voto parlamentar em commodity com preço no mercado dos interesses em jogo, levando a corrupção para dentro do parlamento. 

Por mais que pareça lugar comum, a afirmação segundo a qual a maior riqueza de um país é representada pelo seu povo não pode ser negligenciada ao avaliarmos os motivos da existência de tantos pobres e de tão evidentes sinais de pobreza no Brasil. Uma rápida busca no Google evidenciará que algo entre 60 e 82% dos postos de trabalho abertos no país não são providos por falta de capacitação dos pretendentes. É reprodutor de miséria e causa de baixo desenvolvimento social um sistema de ensino de pouca qualidade. Todo ano, em proporções demográficas, apresentam-se ao mercado de trabalho jovens egressos do ensino médio que não conseguem montar uma regra de três, não sabem interpretar o que leem e não se expressam de modo adequado no idioma nacional. Onde encontrar o bom emprego e o salário digno? Ademais, há uma razoável possibilidade de que parcela significativa de tais jovens tenha recebido, em sala de aula, a lição freireana de que é oprimida pelo capitalismo opressor...

Por incrível que pareça, é dentro desse cenário que a grande mentira encontra seu público, disperso em todas as classes sociais. Chega a ser criminoso atribuir à empresa privada, ao investidor, ao empregador, ao gerador de riqueza as culpas pela pobreza visível no país e, ao mesmo tempo, perversamente, inocentar os verdadeiros responsáveis: o Estado e a carga tributária, a corrupção e os corporativismos, a irracionalidade do modelo institucional, a instabilidade política e a má qualidade da Educação.



 

Percival Puggina (74), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor, colunista de dezenas de jornais e sites no país
 

domingo, 6 de outubro de 2019

Moro tem ‘estratégia permanente’ de acuar instituições, diz Maia - Veja

segunda-feira, 2 de setembro de 2019

E se o Moro for candidato a 2022? - Jorge Serrão

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net
Siga-nos no Twitter - @alertatotal
“Há 50 anos, se deu no JN, é fato”... Bacana o comercial festivo da Rede Globo... Mas e se o Jornal Nacional omite a notícia? Por exemplo, o famoso telejornal não deu sequer uns segundinhos, nem uma reles “nota-pé”, sobre o fato objetivo de o Presidente Donald Trump, ter recebido, em audiência oficial, o Chanceler Ernesto Araújo e o indicado para embaixador nos EUA, Eduardo Bolsonaro. Por que o JN de sábado, com a novidade dos apresentadores regionais, foi tão mesquinho editorialmente? Graças ao avanço da tecnologia, que proporciona maior liberdade na difusão de informação sem censura ou filtragens editoriais levianas nas redes sociais da internet, o Grupo Globo não tem o monopólio da veiculação daquilo que considera ‘fato” – ou da omissão de notícia que não interesse a seus controladores.

O modelinho Globo de showrnalismo faz parte da mesmice brasileira que entra em franca decadência e desmoralização, principalmente na avaliação dos jovens – que não se informam pelos veículos globais. Parece o esqueminha dos bancos – que entra em fase de profunda revolução. Assistiremos a situações e transformações inimagináveis. Terá sérios problemas quem não tiver capacidade de readaptação às novidades – boas ou ruins. O modelo estatal brasileiro chega próximo do limite insuportável. Imagina quando um cara como Rodrigo Maia, poderoso presidente da Câmara dos Deputados, se vê obrigado a lançar uma lamúria óbvia: “Para reduzir a carga tributária tem que diminuir a despesa pública”... Bingo... Pura canalhice retórica e muito deboche diante de um Congresso Nacional que terá custado o absurdo de R$ 1,2 milhão por hora em 2019. É muita sacanagem R$ 10,4 bilhões torrados em um ano só com o parlamento perdulário...

Vamos aprofundar a reflexão? Nada disso... Vamos acelerar o ponto final... A maioria de brasileiros Estadodependentes parece que não tem disposição suficiente para lugar por mudanças. Quem recebe R$ 1 real de Bolsa Família gasta outros R$ 5 pagando impostos... A maioria não se revolta? Nada disso... A galera está resignada para a próxima eleição, na qual falará muito mal dos políticos, mas vai dar emprego para vereadores e prefeitos...

Vamos curtir o domingo do jeito que for possível... Brasileiro é tão bandido e corrupto que já inventaram um vírus de smartphone capaz de ler seu WhatsApp e ainda roubar sua senha bancária... Será que a pauta serve para o JN cinquentão? Nada de anormal em um País no qual um banco compra jatinho a juros de 4% ao ano, bancado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, enquanto você compra seu carro a juros de 300% anuais, no assalto a mão armada promovido pelo mesmo banco que adquiriu o avião subsidiado...     

Que a mesmice nos seja leve! O Mecanismo manda avisar que vai engolir o Governo Bolsonaro... E circula o informe macabro de que algo muito grave acontecerá brevemente... Tomara que seja fake news... Porque Lula aposta que vai para o regime semiaberto até o final de outubro... O JN noticiará o fato com seus apresentadores morrendo de felicidade... O Alerta Total, que também faz aniversário em setembro, entra em contagem regressiva... É festa de aniversário com bolo da Maria da Paz ou velório com direito a choro da Vivi Guedes...

sábado, 29 de junho de 2019

Movimentos pró-Moro e favoráveis ao governo Bolsonaro realizam manifestações em mais de 150 cidades, por todo o Brasil neste domingo

Movimentos favoráveis ao governo Bolsonaro promovem neste domingo (30/6) atos em 150 cidades. Pauta inclui defesa da Operação Lava-Jato e da reforma da Previdência, com inclusão de estados e municípios

Movimentos favoráveis ao governo do presidente Jair Bolsonaro voltarão às ruas neste domingo (30/6) e prometem fazer manifestações em cerca de 150 cidades. A promessa das lideranças é apoiar pautas consideradas de interesse do país. Entre elas, estão a defesa do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e da Operação Lava-Jato, e o apoio à reforma da Previdência, com a inclusão de estados e municípios.

Diferentemente do que ocorreu em 26 de maio, os atos neste domingo (30/6) contarão com a presença do Movimento Brasil Livre (MBL) e do Movimento Vem pra Rua. Líderes dos dois grupos explicam que a agenda, agora, não é uma defesa enfática do presidente da República. “O que aconteceu na última manifestação é que não houve consenso. Sentimos que não tinha muito a ver com o apartidarismo que pregamos. Era mais um apoio à figura de Bolsonaro. Agora, a pauta é a defesa de ideias que apoiamos”, explicou a líder nacional e porta-voz do Vem pra Rua, Adelaide Oliveira.

Os movimentos prometem cobrar a inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência. O assunto foi debatido entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líderes partidários e governadores na última semana, mas não houve acordo. O tema voltará a ser discutido na terça-feira, e a expectativa dos grupos de rua é que a manifestação favoreça a inclusão dos entes federados no parecer final do relator, Samuel Moreira (PSDB-SP). “Estaremos nas ruas gritando que queremos os estados e municípios na reforma. Vamos cobrar a reforma de R$ 1 trilhão”, sustentou Adelaide.

Cobrança
Ao contrário do que ocorreu na última manifestação, em que Maia e o Centrão foram colocados como vilões, a ponto de terem criado uma versão “pixuleco” do demista, o momento é de não agressão à figura do Parlamento. “Vamos pôr a boca no trombone e dar nomes aos bois. Sabemos que a reforma está nas mãos do Maia. Ele controla o Congresso e tem poder para votá-la. O que o governo podia fazer, já fez. Então, faremos muito mais uma cobrança do que crítica ao Maia. Vamos pressionar outros, individualmente, como Arthur Lira (PP-AL), Wellington Roberto (PL-PB) e Paulinho da Força (Solidariedade-SP), mas não o Congresso”, explicou Adelaide.


No Distrito Federal, a manifestação será na Esplanada dos Ministérios. Mas o palco principal será a Avenida Paulista, em São Paulo. O Vem pra Rua estará em frente à sede da Federação das Indústrias (Fiesp). O MBL montará estrutura em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp). O Nas Ruas estará na divisa entre a rua Peixoto Gomide e a Paulista, com um grande telão e um boneco inflável de Moro de 12 metros. A previsão é que 10 caminhões sejam usados na manifestação.

O apoio a Moro e à Lava-Jato estará nas palavras de ordem dos manifestantes. “O momento político fala por si só mais do que qualquer coisa”, destacou o coordenador nacional do MBL, Renan Santos, ao contextualizar os ataques feitos pela oposição com base em publicações do site The Intercept Brasil, que questionaram a imparcialidade do ministro da Justiça e da força-tarefa da Lava-Jato.


Adesão
A expectativa é que manifestação semelhante, com a presença dos principais movimentos, ocorram em agosto, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a suspeição de Moro. “As pautas estão claras e, se nos sentirmos ameaçados, outros atos virão para defender o país, de forma ordeira e responsável”, afirmou o porta-voz do Nas Ruas, Tomé Abduch.


A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), fundadora do Nas Ruas, prevê grande adesão em todo o país, mas em nível menor do que no último protesto. Na Paulista, são esperadas 200 mil pessoas. Ela pondera que o momento ideal para arrastar multidões foi no último domingo, com as reportagens publicadas pelo The Intercept. “Pesa, também, ser o primeiro domingo das férias de julho. Mas estamos confiantes”, ponderou.


Correio Braziliense

 
 

domingo, 7 de abril de 2019

Bolsonaro aposta que outros farão a articulação política por ele.

Talvez não esteja tão errado assim

A dificuldade política do governo não está na falta de diálogo ou habilidade. Se fosse só isso, e se o presidente reservasse para cada parlamentar da potencial base uns 30 minutos, e se gastasse umas quatro horas diárias na coisa, em menos de dois meses o problema estaria resolvido e a reforma da previdência seria votada no primeiro semestre.  Restaria a questão da habilidade, mas Jair Bolsonaro sabe ser boa praça quando precisa. O ponto é outro: os parlamentares, deputados principalmente, não querem ajudar o governo a dar certo e depois serem atropelados em suas bases na eleição de 2022 por bolsonaristas armados do discurso da nova política e vitaminados pelos cargos federais.

Pois, no mentalmente entorpecido Brasil, deputados que pressionam por poder são rotulados fisiológicos, enquanto as divisões do bolsonarismo avançam como legiões romanas sobre os cargos federais. E os conflitos internos entre os subgrupos deles são tratados respeitosamente pela opinião pública como disputa entre ideológicos e pragmáticos.   Aí a palavra “fisiológico” não aparece. E ainda dizem que o governo tem problemas de comunicação. Nessa operação de promover a ocupação maciça da máquina enquanto os outros são acusados de fisiologismo o governo é um sucesso absoluto de comunicação. Mas não existe almoço grátis e o Parlamento está inquieto. Também pudera!

Os (e as) parlamentares sabem que cada novato no primeiro e segundo escalão no Executivo é potencial candidato em 2022. Ainda mais se tiver autoridade sobre dinheiro para prefeituras, que aliás têm eleição ano que vem. Se Bolsonaro chega bem na reta final, estarão dadas as condições para o bolsonarismo esmagar os atuais aliados na urna.   Em algum grau essa disputa é insolúvel, pois o bolsonarismo também tem boas razões para tentar diminuir a força eleitoral dos aliados. Depender muito de aliados na política não é bom. E Bolsonaro é produto de uma demanda bonapartista, ou cesarista, não seria prudente ele repentinamente vestir a roupa de conciliador e agregador.

Então não tem solução? Melhor ir com calma. O presidente sabe: em condições razoavelmente normais de temperatura e pressão o Congresso aprova alguma reforma da previdência. E isso vai injetar algum otimismo no mercado e velocidade na política. Já se fala na reforma tributária. Mas, e o risco de desidratar a previdenciária?   Bem, até agora “um trilhão de economia em dez anos” é postulado, ou dogma, não questionado. Ninguém diz exatamente quanto será economizado com cada medida. Sabe-se apenas a cota de sacrifício dos militares: 1% do total. O resto é mistério. E não é impossível o número final estar subestimado, já prevendo a lipoaspiração.

Ou seja, o Planalto espera que o Congresso, especialmente os presidentes das duas Casas, entregue a mercadoria para o ansioso mercado, em nome do superior interesse nacional, enquanto as tropas bolsonaristas se ocupam de tomar o Estado para a partir dele consolidar seu poder. E é exatamente isso que o eleitor fiel de Bolsonaro espera dele. Se vai dar certo? Os fatos dirão, mas a probabilidade é razoável. Apesar dos resmungos localizados, o centro da agenda governamental, a política econômica, mantém apoio maciço nos grupos sociais hegemônicos e na opinião pública. E a Lava Jato continua à caça da velha política. E o Judiciário está sob ataque. E as Forças Armadas estão coesas.

Claro que vai depender da execução. Mas não é tão difícil assim.
O governo precisará errar muito para não entregar nada. E se entregar quase qualquer coisa isso será avaliado como avanço. O risco maior? A política econômica não dar o resultado esperado no médio e longo prazos. Um “Efeito Macri”. Mas isso, se é perfeitamente possível, ainda não está no radar. 


 Alon Feuerwerker - jornalista e analista político/FSB Comunicação

sexta-feira, 29 de março de 2019

Maldades à vista

Há quem considere que aprovação do Orçamento impositivo pode trazer benefício: acabar o ‘é dando que se recebe’

A munição da Câmara de maldades constitucionais para assumir o protagonismo na aprovação do Orçamento está longe de esgotada. Deputados federais de diversos partidos já estudam, entre outras medidas, retomar os termos de uma emenda constitucional proposta em 2000 pelo falecido senador Antonio Carlos Magalhães, muito mais rigorosa com relação ao Orçamento impositivo, que hoje abrange apenas as emendas individuais dos parlamentares e passará a abranger também as emendas de bancadas com a PEC aprovada na Câmara.
A proposta de 2000, que pode ser ressuscitada, impõe ao governo limites rigorosos para contingenciamento de verbas, exigindo explicações formais ao Congresso. Ou a necessidade de autorização do Congresso para aumentar os gastos além do Orçamento. Há até mesmo um mecanismo semelhante em vigor nos Estados Unidos, de paralisação das atividades dos serviços públicos caso o Congresso não aceite as explicações do governo.
Nos Estados Unidos, cerca de 400 mil funcionários públicos ficaram em casa, sem receber, durante a mais recente paralisação pela disputa com o presidente Donald Trump pela verba adicional para a construção do muro na fronteira com o México. Repartições públicas não funcionaram, museus fecharam as portas. Outros tantos foram considerados “essenciais” e trabalharam sem receber. A disputa entre Executivo e Legislativo em torno do Orçamento tem origem no que aconteceu com as colônias americanas da Inglaterra, que se rebelaram por quererem ter representantes presenciais no Parlamento em Londres, em vez de uma representação virtual como queriam os ingleses.
A frase “No taxation without representation” (Nenhuma taxação sem representação) tornou-se o símbolo de um movimento de autonomia das 13 colônias americanas que culminou, anos depois, em 1776, na fundação dos Estados Unidos. Aqui, não há separatismo, mas desejo de ter mais influência na definição do Orçamento. Por enquanto, o governo ainda mantém certo controle da situação, tanto que, a seu pedido, o Senado fará uma alteração na proposta de emenda à Constituição que retira do Executivo poder sobre o Orçamento. Com isso, a PEC terá que retornar à Câmara.
Mas essa alteração, se realmente acontecer, vai provocar reações da Câmara, que aumentou no primeiro ano de 0,6% para 1% da Receita Corrente Líquida o percentual obrigatório das emendas coletivas, um acréscimo de R$ 4 bilhões nos gastos. A partir do segundo ano, o valor alocado em emendas será corrigido pela inflação. O Senado está sendo instado pelo governo a voltar atrás, pois a PEC produz efeitos a partir da execução orçamentária do exercício seguinte à sua publicação, e não em 2022 como informei ontem, baseado em um comunicado oficial da presidência da Câmara.
O que causou a confusão foi a correção do valor das emendas parlamentares e de bancadas, que são impositivas, justamente o que o governo quer evitar. Se publicada em 2019, a execução do Orçamento de 2020 (a ser aprovado em 2019) será obrigatória no montante de até 1 % da RCL de 2019. Se aprovada em 2020, a execução obrigatória se dará com o orçamento de 2021, com a RCL de 2020. Em relação à correção, de acordo com o art. 2º, ela se dará, a partir de 2021, de acordo com o IPCA de junho/19 a julho/20 (se aprovada a PEC em 2019). Se aprovada a PEC no ano que vem (2020), aí a correção se daria a partir de 2022.
Há quem considere que a aprovação do Orçamento impositivo pode trazer um benefício: acabar o “é dando que se recebe” com relação às emendas parlamentares, provocando uma redefinição de forças no Congresso porque parlamentares deixarão de se alinhar automaticamente com o governo só para liberar suas emendas. O governo tenta ainda convencer os deputados de que é mais vantagem apoiar a proposta de desvinculação total que a equipe do ministro da Economia Paulo Guedes pretende apresentar. A descentralização dos recursos beneficiaria estados e municípios, pois as despesas hoje carimbadas como obrigatórias ficariam à disposição para serem usadas em outras áreas, de acordo com decisões do Congresso. O problema, para o Governo, é que os parlamentares, especialmente na Câmara, não acreditam nessa promessa, e querem impor mecanismos que garantam a autonomia do parlamento.
 
Merval Pereira - O Globo
 
 

quinta-feira, 28 de março de 2019

Uma opinião insuspeita - Memória

Toffoli diz que militares fizeram “movimento”, e não golpe em 1964  

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse hoje (1º) que prefere usar o termo "movimento" para se referir ao golpe militar de 1964. Segundo o ministro, a terminologia foi aprendida com o ministro da Justiça, Torquato Jardim. 
“Depois de aprender com o atual ministro da Justiça, Torquato Jardim, eu não me refiro nem mais a golpe, nem a revolução de 1964. Eu me refiro a movimento de 1964”, afirmou, em palestra na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
“Os militares foram um instrumento de intervenção. Se algum erro cometeram foi de, ao invés de serem o [poder] moderador, que, em outros momentos da história, interveio e saiu, eles acabaram optando por ficar, e o desgaste de toda a legitimidade desse período acabou recaindo sobre essa importante instituição nacional que são as Forças Armadas, também responsáveis pela nossa unidade nacional”, acrescentou.

Na palestra, Toffoli falou também sobre os partidos brasileiros. De acordo com o ministro, falta estrutura ideológica nos partidos nacionais e posicionamento político das legendas. “A ausência de ideologias claras nos partidos é patente. Mesmo partidos que no passado tinham alguma consistência ideológica, hoje se mostram completamente órfãos de qualquer tipo de posicionamento do ponto de vista político, filosófico, institucional.”

O presidente do Supremo disse ainda que, até o momento, não viu nenhum programa ou projeto nacional, mesmo a uma semana das eleições, e que isso trará consequências negativas para o Congresso Nacional. “Não existem projetos políticos nacionais. Eles nascem todos a partir dos interesses locais. E isso traz consequências, evidentemente, para o Congresso Nacional.”

“Em razão de não haver um projeto político nacional, com uma filosofia, ideologia e projeto de construção de nação, acabam prevalecendo, no Parlamento, as bancadas segmentadas de interesses específicos”, acrescentou.  No fim da tarde, Tofolli participou, também na capital paulista, de um seminário no Tribunal de Justiça de São Paulo sobre os 30 anos da Constituição de 1988.


Agência Brasil


 
 

sexta-feira, 22 de março de 2019

Reflexões sobre um voto a mais

Tomar sucessivas decisões impopulares com estilo de briga de botequim é uma escolha

A Lava Jato fez cinco anos com impressionantes números internos e grandes repercussões na política continental, algo que não se destaca muito aqui, no Brasil. Mas na semana do aniversário sofreu uma derrota: por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crimes conexos ao caixa 2 vão para a Justiça Eleitoral. Os políticos acusados de corrupção terão um alívio. A Justiça Eleitoral não está aparelhada para investigar, dificilmente colherá provas. Alívio maior ainda é saber que, mesmo com excesso de provas, como no julgamento da chapa Dilma-Temer, ela decide absolver.

Há um novo marco adiante: a votação da prisão em segunda instância. Se o grupo que resiste à Lava Jato vencer, trará alívio não só para investigados, como também para os presos. A Lava Jato vinha de uma semana difícil com a história da fundação que usaria R$ 2,5 bilhões para combater a corrupção. Era dinheiro da Petrobrás a ser devolvido ao Brasil pelos Estados Unidos. Os procuradores compreenderam rápido que era melhor recuar da ideia e deixar que o dinheiro seja usado de acordo com prioridades democraticamente definidas. Mas os adversários souberam aproveitar o tropeço.

O ministro Gilmar Mendes chegou a afirmar que havia intenções eleitorais na decisão dos procuradores de usar o dinheiro contra a corrupção. E levou o nível da tarde ao de um programa do Chaves, chamando os procuradores de gentalha. Creio que os ministros perceberam que derrotar a Lava Jato ia custar a todos uma certa oposição social. E de fato houve reação nas redes e na rua. Algumas reportagens indicavam que era uma reação de bolsonaristas contra o STF. Penso que transcende um grupo determinado. Dias Toffoli compreende que está diante de uma situação grave. As sessões são públicas, a rede comenta e ataca os ministros. No entanto, sua reação de determinar inquérito no Supremo e escolher um delegado para conduzi-lo deu a impressão de estar com medo e isolado.

Com medo porque, de fato, o nível de agressividade aumenta, até com posições que fariam Rui Barbosa virar no túmulo: acabar com o STF. Isolado porque o Supremo é um órgão superior, existem estruturas judiciárias próprias para isso. Por que desprezá-las? Elas só desenvolvem inquéritos sobre acusações específicas, não uma hostilidade difusa contra os ministros. Na verdade, Toffoli deu uma carteirada. Como em toda carteirada no Brasil, no princípio as pessoas ficam meio surpresas. Em seguida, pensando bem, conseguem ver as coisas nas dimensões legais. O inquérito determinado por Toffoli pode ser contestado legalmente e, sobretudo, no campo político. Até que ponto procuradores e parlamentares que preparam uma CPI da Lava Toga não podem interpretar isso como uma tentativa de intimidação?

Não será o fim do mundo entregar os crimes conexos ao caixa 2 à Justiça Eleitoral, muito menos acabar com a prisão após julgamento em segunda instância. Se vão fazer isso, aguentem o tranco, sem apelar para saídas autoritárias. Quem anda pelas ruas não ouve críticas ao STF apenas de seguidores de Bolsonaro. Há algo mais amplo e potencialmente agressivo. E se a reação for essa que Toffoli lançou, as coisas podem ficar muito piores. Em vez de as pessoas lutarem contra juízes que veem apenas como cúmplices dos políticos, eles vão ser vistos também como autoritários e antidemocráticos. Algumas previsões eleitorais temiam passos autoritários do governo. O Supremo e o Parlamento seriam contrapesos democráticos. Se o próprio Supremo avança o sinal, aumenta uma percepção de insegurança. Não creio que os parlamentares se vão intimidar.

O caminho escolhido por Dias Toffoli agrava a situação. Abre-se uma perspectiva para uma luta mais áspera ainda. Já chegamos ao nível do programa vespertino Chaves com a gentalha, gentalha de Gilmar. No programa, gentalha é um achado; no diálogo institucional, uma barbárie. A Lava Jato continuará com apoio popular. A entrada de Sergio Moro no governo ainda é uma incógnita. Ela é baseada no propósito de ampliar o trabalho da operação, levá-la além dos seus limites com um conjunto de leis e uma nova atitude do Executivo. Todavia não é garantido que os parlamentares respaldem majoritariamente suas propostas. E parece haver no governo uma luta interna com potencial desagregador. As notícias que vieram de Washington, sobretudo a entrevista de Olavo de Carvalho, revelam uma linguagem também corrosiva, em especial quanto aos militares.

Se a maioria ocasional entre os ministros prevalecer e derrotar de novo a Lava Jato, certamente haverá reações. Toffoli mostrou-se um pouco sem norte nesta primeira etapa. Se insistir nesse tipo de resposta, tende a sair enfraquecido. Uma nova derrota da Lava Jato também terá repercussões no Congresso e, pelo que ouço, o tom lá contra alguns ministros do STF tem a mesma carga emocional das ruas. Uma CPI da Lava Toga tem o potencial de trazer uma grande pressão, criar tensões institucionais. A luta ainda está longe do desfecho, mas vejo que pode ser áspera, com os políticos estimulados pelas ruas. O aspecto delicado é que ela tem o potencial de pôr em confronto, ainda que parcialmente, duas instituições com que contávamos como contrapeso democrático. 
 
Será preciso muita maturidade para avançar daqui para a frente, máxime neste momento crucial de luta entre diferentes maneiras de tratar a corrupção. Não deveriam ser tão excludentes. Quando um ministro se coloca como inimigo da Lava Jato, perde a isenção, propõe, na verdade, um duelo com a maioria da sociedade e parte substancial do Congresso. Tomar sucessivas decisões impopulares com um estilo de briga de botequim é uma escolha. O próprio STF, instituição destinada a resolver conflitos, transformou-se num núcleo conflitivo. Uma fábrica de crises entre um e outro chá.
 
Fernando Gabeira - O Estado de S. Paulo
 
 

sexta-feira, 19 de outubro de 2018

Bolsonaro não receberá um cheque em branco

Divulgada a dez dias do segundo turno, a nova pesquisa do Datafolha deu à sucessão presidencial uma aparência de jogo jogado. O staff de Jair Bolsonaro mal consegue conter a euforia. Como sua liderança não chegou a ser colocada em xeque por Fernando Haddad, o capitão aproxima-se do Planalto como se recebesse um cheque em branco do eleitorado. Engano.  O principal atributo de campanhas como a de Bolsonaro, que irradiam um imaginário forte, é ter rompido com a situação anterior, dando a impressão de que nada será como antes. Não é pouca coisa. Foi à cova no primeiro turno aquele PSDB que se oferecia como polo de poder há seis sucessões. Vão à lona no segundo round o petismo e, sobretudo, o lulismo.

No momento, o eleitor mostra-se pago e satisfeito com a retórica de Bolsonaro, feita de probidade, segurança e prosperidade. Mas a situação é mais complexa. Tão complexa que ficou simples como o ABC. A, o programa aguado de Bolsonaro produz alta expectativa; B, a boa vontade virará cobrança em janeiro; C, a corrosão da legitimidade do eleito crescerá à medida que o eleitor for percebendo que o único lugar onde o sucesso vem antes do trabalho é o dicionário.  Bolsonaro coleciona no Datafolha 59% das intenções de votos válidos, contra 41% atribuídos a Haddad. O petismo já se dedica à produção de teorias para explicar a derrota. O exercício é tão inevitável quanto inútil, pois não produz a hecatombe que seria necessária para engolir até 28 de outubro os 18 pontos percentuais que separam o substituto de Lula do seu algoz.

Um detalhe potencializa o desafio de Bolsonaro. O resultado da eleição será marcado não pela preferência, mas pela rejeição do eleitorado. Subiu para 54% a taxa de eleitores que declaram que jamais votariam em Haddad. Quer dizer: o capitão será empurrado para a cadeira de presidente pela maior força política da temporada: o antipetismoO índice de rejeição a Bolsonaro diminuiu. Mas continua enorme: 41%. Significa dizer que não haverá na plateia muita gente com disposição para aplaudir um governo que não entregue rapidamente a mudança que prometeu.  Do ponto de vista econômico, a aura de Bolsonaro já tem dono: o liberalismo do economista Paulo Guedes. Que esbarrará no fisiologismo do Legislativo. Do ponto de vista político, seu governo precisa virar o sistema do avesso. Fácil de prometer. Difícil de executar.

Em condições normais, o eleitor talvez se esforçasse para distinguir políticos melhores e piores. Mas os gatunos ficaram ainda mais pardos depois que a Lava Jato transformou a política em mais uma ramificação do crime organizado. Depois que o governo empregocida de Dilma Rousseff foi sucedido pela cleptogestão de Michel Temer, a ideologia do eleitor tornou-se uma espécie de radicalismo retrógrado, movido a fúria, desinformação e inconsequência. Deu em Bolsonaro.  Jogando parado, Bolsonaro avisou que não irá a nenhum debate, embora os médicos o tenham liberado. [deixaram  ao critério do candidato mas destacando a limitação advinda da colostomia.] Segundo o Datafolha, 73% dos eleitores avaliam que ele deveria duelar com Haddad diante das câmeras. Entretanto, 76% declaram que não cogitam modificar o voto por causa de debates. [para o poste e toda a corja petista a melhor notícia, o melhor dos mundos, seria uma recaída ou mesmo a morte de Bolsonaro.]  Nesse contexto, a fuga parece um grande negócio para o favorito. Mas essa percepção só é válida até certo ponto. O ponto de interrogação.

É verdade que há algo de sádico na forma como os candidatos são expostos, questionados, insultados e até ridicularizados nos debates. Neste segundo turno de 2018, a perversão ganharia nova dimensão, pois um dos contendores convalesce de duas cirurgias provocadas por uma facada.  Mas o sadismo não seria necessário apenas para o esclarecimento de eleitores que parecem dar de ombros para o contraditório. Valeria mais pela educação democrática que propiciaria a um candidato com pendores autocráticos. O mesmo Datafolha que coloca Bolsonaro a um milímetro da poltrona de presidente da República já revelou que sete em cada dez brasileiros enxergam a democracia como o melhor sistema de governo.  É mais uma evidência de que, eleito, Bolsonaro não vai dispor de um cheque em branco do eleitorado. Tiros para o alto ou murros na mesa não serão aceitáveis. O capitão terá de aprender a negociar. Algo que jamais fez nos seus quase 28 anos de Parlamento.

Blog do Josias de Souza

 

segunda-feira, 13 de agosto de 2018

Eleger ou derrubar



Em plena campanha, não sei se estamos realmente escolhendo um presidente ou cavando uma crise para que ele se afunde, como afundaram seus antecessores. O Congresso votou uma bomba fiscal e o STF, um aumento que vai repercutir nas contas públicas. No calor da luta política, os candidatos falam em investir. Mas como, se as despesas da máquina do governo vão aumentar? Tive de explicar a alguns amigos por que tenho uma relação cordial com Bolsonaro. Não sabiam que o conheço há duas décadas, e convivemos no Congresso durante 16 anos e inúmeras viagens Rio-Brasília. Foram 16 anos de divergência no campo dos costumes sem que se tenha perdido o diálogo.

Da mesma forma, conheço quase todos os outros candidatos. Admiro sua coragem. Nunca estive com o Cabo Daciolo, por exemplo, mas o considero uma versão light do russo Iorudivi, um louco de Deus.  Ele não usa correntes amarradas no corpo, mas tem as mesmas visões de cura. Daciolo afirmou que soube por Deus que a deputada Mara Gabrilli iria andar em breve.  São homens e mulheres que se dedicam a uma tarefa muito difícil. É possível que alguns não saibam o quanto. E que alguns tenham até más intenções.

Considero fundamental que todos possam apresentar suas ideias. Na última eleição entrevistei os que estavam fora do debate, porque não pontuaram o suficiente nas pesquisas.  Certamente o farei de novo, com a tática de sempre: nem cúmplice nem algoz. Tudo o que posso fazer é estender uma corda para que escalem a montanha ou se enforquem.  Quanto mais transparência, pelo menos teoricamente, chega-se mais facilmente a uma boa escolha. É possível dizer que nem sempre foi assim, e nem sempre será. Mas não há outra lógica melhor.  Nunca fui tao moderado, reconheço. Mas uma leitura cautelosa destas eleições mostra esquerda fragmentada, direita em ascensão, crise econômica. Para quem conheceu outros momentos históricos, essa combinação é perigosa.

O sistema político-partidário, do qual participei ao longo de alguns anos, está em frangalhos e só se sustenta movido a muito dinheiro público. Terminou um período de redemocratização que deixa grande número de descrentes na importância da própria democracia.  A primeira preocupação é não jogar fora o bebê com a água de banho. O processo democrático precisa se aprofundar, mas em novas bases.  De um modo geral, somos muito atentos aos golpes de Estado, mas subestimamos as outras formas que ameaçam a democracia através de sua erosão cotidiana. A melhor maneira que me ocorre é buscar algum consenso na análise de conjuntura. A esquerda comprometeu sua influência cultural em vários momentos. O mais grave deles foi a corrupção que atingiu sua credibilidade.

Mas, no meu entender, teve peso também aplicar políticas estatais que mexem com o cotidiano, sem um consenso majoritário, apenas por ter vencido as eleições. Essa suposição de que a minoria iluminada precisa conduzir o país em alguns temas da vida produz muitos ressentimentos.  O próprio Supremo, ao discutir a questão do aborto, corre o risco de decidir pelo Congresso, algo que não acontece em muitos países em que o Parlamento funciona. O argumento contrario é de que as coisas demoram a acontecer sem uma intervenção da vanguarda. No entanto, escolhas feitas por uma elite acumulam resistências que contribuem para movimentos contrários com resultados imprevisíveis.

Não tenho a pretensão de ter o segredo para repactuar o diálogo político no país. A única formula que conheço é tentar suprimir ofensas e se concentrar na troca de ideias.
As ofensas acabam reforçando emocionalmente soluções simples para problemas complexos. Ideias geram dúvidas, suscitam revisões — enfim, são o melhor veículo para sair dessa maré.  Os debates entre candidatos começaram. Ainda há pouco de linguagem egocêntrica, cada um repisando suas teses, sem levar em conta a pergunta. A tarefa agora é levá-los à maior clareza possível não só sobre o que vão fazer, mas como vão fazer e com que dinheiro, nesse pântano fiscal em que nos metemos.
Precisamos escolher alguém para eleger, e não para derrubar no ano seguinte.

Fernando Gabeira - O Globo
 

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

A retomada da harmonia

Foi tensa, polêmica e cansativa a sessão da última quarta-feira no Supremo Tribunal Federal. Com legítimos argumentos jurídicos e uma boa dose de malabarismos verbais travestidos de tecnicismo, os ministros da mais alta corte de Justiça do País concluíram que cabe ao Parlamento avalizar decisões do STF que punam cautelarmente, com o afastamento do cargo, parlamentares no exercício de seus mandatos. Não foi uma decisão fácil. Cinco ministros votaram contra e o voto de desempate foi proferido pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Sensata, embora vacilante, ao declarar o veredicto, a ministra restabeleceu, ainda que temporariamente, a indispensável harmonia entre os poderes constituídos. A postura equilibrada da ministra, no entanto, lhe colocou como alvo de rigorosas críticas da direita, do centro e da esquerda. Mas, jurista experiente, Cármen Lúcia sabe que não está no comando do STF para ser popular e sim para defender a Constituição e assegurar o estado Democrático de Direito, independentemente do currículo dos cidadãos que compõem os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.


Parte significativa dos petardos disparados contra a presidente do STF afirma que o veredicto da quarta-feira deturpa o conceito da imunidade parlamentar e favorece a condenável prática da impunidade, uma vez que deputados e senadores envolvidos em delitos poderiam, em tese, serem protegidos por seus pares. É verdade que no Legislativo assim como no Judiciário o chamado espírito de corpo costuma se sobressair, mas usar essa distorção para atacar a decisão tomada pelo Supremo na semana passada não passa de discurso populista de ocasião. O STF não determinou que parlamentares não sejam atingidos pelas decisões do Judiciário. Ficou estabelecido é que as decisões cautelares que impliquem em afastamento do cargo, obtido pelo voto popular, é que deverão ser avalizadas pela Câmara ou pelo Senado.

Na verdade, o que assegura a impunidade e gera enorme e justificada indignação popular é a lentidão com que o Judiciário trata das questões envolvendo as autoridades detentoras de foro privilegiado, entre elas deputados, senadores e também membros do Judiciário. Levantamento feito pela FGV Direito do Rio de Janeiro mostra que na Suprema Corte respondem a inquéritos já instaurados 33 senadores e 152 deputados eleitos em 2014. Além desses, há casos que tramitam pelos gabinetes do STF há mais de cinco anos sem que sejam levados a julgamento ou a imposição de medidas cautelares. 

É essa lentidão, provocada muitas vezes por um extraordinário número de recursos, que inviabiliza a punição àqueles que delinquiram e agiram contra os interesses do eleitor e do País. A história do deputado Paulo Maluf ilustra isso muito bem. Na última terça-feira, a primeira turma do STF manteve a condenação a que o deputado foi submetido de sete anos, nove meses e dez dias de cadeia pelos crimes de lavagem de dinheiro e desvios de recursos públicos durante o período em que foi prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996. Ainda cabe recurso e Maluf continua zombando dos brasileiros. O deputado deixou a Prefeitura de São Paulo há 21 anos e até agora não foi punido. Isso é impunidade e ela se dá sob as barbas da mais alta corte de Justiça do País. [importante no julgamento em comento é ter a serventia de lembrar que as leis são impessoais, portanto, não podem ser usadas com o fim específico (as vezes até adaptadas) de punir determinado transgressor.
Um exemplo que sempre salto aos olhos é o caso da punição criada pelo falecido ministro Teori Zavascki, especialmente para punir o deputado Eduardo Cunha.
O então ministro entendeu que Cunha deveria deixar de ser deputado e sabendo ser impossível sua cassação pelo STF, decidiu criar a figura da 'suspensão do mandato parlamentar' (punição inexistente na legislação pátria), decretou a punição e o Supremo desrespeitando todo o ordenamento jurídico, incluindo e principalmente a Carta de 88,  referendou tal absurdo.]

Fonte: Mario Simas Filho,  diretor de redação da revista ISTOÉ  

 

quinta-feira, 5 de outubro de 2017

O Judiciário e o discurso do golpe


A Justiça é chamada a arbitrar a política pois o Parlamento é incapaz de assumir o seu papel

Assiste-se, na atual cena político-institucional brasileira, a uma situação de impasse. De um lado, a necessidade da renovação política – diante do grave quadro de deterioração da vida partidária no País – e, de outro, a notória incapacidade de superação da crise, à falta de mecanismos que garantam a efetiva participação popular no processo político, sem a qual não haverá mudança substantiva. E as dificuldades no campo das relações econômicas, das ações voltadas para a educação, a saúde, a habitação e a segurança pública – para citar alguns exemplos – também se explicam na base do mesmo diagnóstico: ausência de adesão da sociedade a um modelo político historicamente construído de cima para baixo. 

Frustradas as expectativas em torno da representação política, passou o Poder Judiciário a assumir, em certa medida, papéis tradicionalmente reservados ao Poder Legislativo. O controle jurisdicional da moralidade administrativa substituiu formas de legitimação finalista, pertencentes à esfera da ética política, por uma disciplina dos meios, estabelecida em regras próprias, autárquicas, diferenciação que mostra um déficit da prestação do jurídico para o político. Vale dizer, conquanto possa o político fundar o jurídico (precisamente como se deu com o alargamento do papel da jurisdição na Constituição de 1988), o jurídico não pode fundar o político (ressalvada a concepção jusnaturalista).
O Judiciário, de fato, vem sendo chamado a arbitrar a política, o que dá mostra da incapacidade do Parlamento de assumir o papel que lhe cabe. Sucede que, ao aceitar o desafio, a Justiça põe-se na mira da retórica política, que passa a desqualificar a atividade jurisdicional sob o argumento da ausência de legitimidade e imparcialidade. A artimanha de certos políticos, diante das acusações criminais que lhes são feitas, pode ser entendida neste contexto. Aproveitando-se de uma certa borradura no limite entre o jurídico e a política, a autodefesa coloca em crise a autoridade do julgador, a quem o réu passa a interpelar como se houvesse um debate.

A estratégia, assim descrita, articula-se de duas formas. Primeiramente, trata-se de levar para o campo jurídico a ação política, cujo discurso exige competências próprias, às quais nem sempre se ajusta o discurso judicial. Com isso, interpreta-se como arbítrio aquilo que é discricionariedade do julgador (os casos de desobediência civil ilustram bem a dificuldade do Judiciário em dar respostas a esse tipo de ação instrumental).

Depois, procura-se “editar” a cena judicial a fim de construir, perante a opinião pública, a imagem do homem perseguido, mártir das causas populares. O agir estratégico, no caso, cumpre duas funções. Do prisma processual, oferece meios para a ressignificação dos fatos, sedimentando o caminho para a absolvição do réu. De outro ângulo, na interface com a opinião pública e a grande mídia, ao promover a desconstrução da autoridade do juiz, colocando em crise a chamada legitimação pelo procedimento, a ação instrumental permite devolver ao Legislativo e ao Executivo o protagonismo da cena política. Mas esta retroalimentação do sistema político, cujo repertório já se revelara, no momento anterior, insuficiente para atender às demandas sociais, longe de resolver o impasse da vida político-institucional brasileira, aprofunda a crise.

Nesse quadro de incertezas, em que também se inscrevem a judicialização da política e a narrativa da politização do Judiciário, até mesmo a atuação jurisdicional que se desenvolva nos moldes clássicos pode ser confrontada pelo discurso deslegitimador, sem que o Judiciário, não familiarizado com os códigos da política, se veja em condições de dar tratamento adequado a esse tipo de argumentação. O discurso do golpe, que cresce à medida que se aproxima o pleito eleitoral de 2018, orienta-se precisamente nessa direção.

Quer-se fazer crer que há uma ditadura do Judiciário no País, pois a magistratura, que não tem mandato popular, ao chamar para si a atividade política, investe contra a separação dos Poderes, violando princípio fundamental da República. A falácia material não resiste ao exame da teoria política e da teoria geral do Estado. Dividem-se as funções do Estado, nunca o poder mesmo, indivisível por definição. Golpe de Estado haveria se fosse dissolvido o Parlamento ou anulado o Executivo, hipótese na qual o sistema deixaria de reconhecer a si próprio. [oficialmente o Parlamento não foi dissolvido nem o Executivo anulado, mas, a atuação de certos magistrados, especialmente dos ministros do STF, leva todos a uma única conclusão: quando um ministro do STF, ou três, em um colegiado de onze, decide criar uma punição para um parlamentar - tipo suspender o mandato como foi feito com Eduardo Cunha ou além de suspender o mandato instituir a prisão noturna - e nem o Poder Legislativo de forma oficial, pela vontade da maioria dos seus membros, repudia tão arbitrária medida, podemos considerar que se o Supremo decidir dissolver o Congresso Nacional a decisão será aceita por omissão; da mesma forma, o Poder Executivo, tudo que vai fazer tem que levar em conta o que o Supremo for chamado a intervir, vai decidir, e com esse pensamento pusilânime, se anula.

Lamentavelmente o ativismo Judiciário da nossa Suprema Corte que leva seus ministros a se considerarem SUPREMOS MINISTROS só vai parar quando uma Instituição mais forte se fizer presente na condição de PODER MODERADOR e colocar ordem na casa.] Intervencionismo judicial na vida política do País existiria se o Judiciário, abandonando a função de dizer o Direito quando provocado, passasse a legislar ou a gerir a coisa pública.

Ao afirmar, a esta altura da grave crise brasileira, que estaria em curso um plano para tornar inviáveis candidaturas nas eleições de 2018, busca-se, mais uma vez, desqualificar a legitimidade racional para lançar um apelo à emoção, o que remete a formas de legitimidade carismática, típicas do populismo. Se as práticas político-partidárias foram cooptadas por infratores da lei, se o sistema político se viu colonizado pela ação dos que pretendem destruir a política, sem condições de desenvolver mecanismos de reconhecimento e diferenciação, cabe ao Estado, uno e indivisível, lançando mão do que resta de racionalidade, cumprir o seu papel. E o Judiciário terá de fazê-lo por meio de códigos próprios, tratando como ilícito (conduta para a qual a norma prevê sanção) o que os réus querem ver reconhecido como mera dissensão político-ideológica.


Saiba mais:

Intervenção, legalidade, legitimidade e estabilidade

O altar da salvação nacional

 


Por: Luiz Sergio Fernandes de Souza - Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, mestre e doutor em direito (USP), é professor dos cursos de graduação e pós-graduação em direito da PUC-SP

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Constituinte de Maduro toma poderes do Congresso

Opositores se recusam a se reunir com integrantes da nova Assembleia 

Constituinte de Maduro assume poderes do Congresso da Venezuela

Opositores anunciam que vão desconsiderar anulação da Assembleia Nacional

A Assembleia Constituinte da Venezuela anunciou nesta sexta-feira que, a partir de agora, vai assumir as competências legislativas do Congresso, a Assembleia Nacional de maioria opositora, do país. Os integrantes da nova Assembleia aprovaram por unanimidade um decreto que dissolve o Poder Legislativo após a direção da Assembleia Nacional (AN) informar que não vai comparecer a uma reunião convocada pela presidente da Constituinte, Delcy Rodríguez. A medida também autoriza as autoridades a ditar atos parlamentares na forma de lei.
 
O órgão decidiu "assumir as competências para legislar sobre as matérias dirigidas diretamente a garantir a preservação da paz, da soberania, do sistema sócio-econômico e financeiro, os bens do Estado e a preeminência dos direitos dos venezuelanos", segundo o decreto. No Twitter, o Parlamento, de maioria opositora, disse que desconhecerá a decisão.  "A decisão de anulação não será acatada pela AN, pela comunidade internacional ou pelo povo", publicou a AN em sua conta no Twitter. 

O convite de Delcy se dirigia a Julio Borges, presidente da AN, Freddy Guevara, primeiro vice-presidente, e Dennis Fernández, segundo vice-presidente. Os legisladores da Mesa da Unidade Democrática, principal coalizão opositora, considera a Constituinte fraudulenta e inconstitucional devido às irregularidades por trás de seu processo de convocação até a posse: "Não compareceremos ante à mentira Constituinte. Não estamos obrigados a fazer isso", disse a MUD em carta aberta.


O decreto reafirma que "todos os órgãos do poder público se encontram subordinados à Assembleia Nacional Constituinte", o que o Congresso não reconhece legitimamente.
— Não vamos mais permitir desvios de poder! Chegou a Constituinte para pôr ordem! — defendeu Delcy antes da leitura do acordo.

No fim de março, o Tribunal Superior de Justiça (TSJ), acusado pela oposição de servir ao governo — tinha assumido funções do Parlamento, o que provocou ampla rejeição internacional e fez a Corte recuar. Ainda que a decisão tenha sido suspensa, a medida desencadeou uma onda de protestos no país que já deixaram 125 mortos entre abril e julho.

Fonte: AFP
 

quinta-feira, 4 de maio de 2017

Melhor a reforma do que o colapso

Considerando que no mundo todo, até na Grécia, a idade mínima já é de 65 anos, não se pode dizer que a regra brasileira é dura

A crise da Grécia estourou em 2009. Causas conhecidas: farra geral com o dinheiro público, gastos reais com o funcionalismo dobrando em menos de dez anos, aposentadorias entre as mais generosas e precoces da Europa, serviços públicos precários e economia travada por várias restrições ao investimento privado, incluindo uma legislação trabalhista que encarecia excessivamente o custo de produção. Com uma agravante: descobriu-se naquele ano que os governos gregos há anos maquiavam e escondiam os números das contas públicas.

Em resumo: durante os anos de bonança global do início dos anos 2000, a Grécia recebeu forte ajuda econômica da União Europeia, contou com notável expansão do turismo, tudo resultando em algum crescimento e ganhos de arrecadação. Quando veio a crise global, a casa caiu. Os gregos estavam gastando um dinheiro que, de fato, não tinham. Quando as receitas privadas e públicas desabaram, o buraco apareceu.

A dívida verdadeira passava dos 100% do PIB e, ao final de 2009, estava claro que o governo não conseguiria pagar seus compromissos com instituições internacionais e bancos, locais e estrangeiros. Única saída: apelar para a União Europeia e FMI. Seguiu-se um período tumultuado, pois os pacotes de ajuda exigiam as tradicionais medidas de ajuste das contas públicas — corte de gastos, reforma da Previdência, privatizações, corte de salários e benefícios do funcionalismo — todas dependendo de aprovação no Parlamento.

Foi assim: governos acertavam acordos com a UE e FMI, que não passavam no Parlamento. Caía o primeiro-ministro, nova formação de governo e assim foi. Sem programa e acabando o dinheiro, o ajuste começou a ser feito da pior maneira: atrasos e até suspensão de aposentadorias e salários, colapso de serviços públicos e, finalmente, fechamento dos bancos, permitindo-se apenas pequenos saques nos caixas automáticos.

Para encurtar a história: nessa confusão toda, a esquerda chegou ao governo, com o primeiro-ministro Alex Tsipras fazendo campanha contra os pacotes, contra a UE, o FMI, os bancos, capitalismo, o diabo.  Para fazer o quê? A única coisa que restava para evitar o caos: assinou acordos com os credores em troca de pacotes de ajuste. Claro que a implementação foi difícil, acordos foram descumpridos e renegociados, mas a coisa andou.
Fizeram algumas privatizações, aplicaram sucessivos cortes de salários do funcionalismo, eliminaram várias vantagens. E sucessivas reformas da Previdência, cortando benefícios, elevando tempo de contribuição e a idade mínima para 65 anos, claro.


A situação se estabilizou, mas o problema não terminou. Ainda agora, o governo grego está negociando novos empréstimos — em troca de novos ajustes.  Por exemplo: UE e FMI querem que o governo economize com aposentadorias e pensões um valor equivalente a 1% do PIB ao ano. No Brasil, a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo previa a economia de R$ 800 bilhões em dez anos, ou 80 bi/ano, em valores constantes. O PIB brasileiro foi de R$ 6,3 trilhões no ano passado, e 1% disso daria R$ 63 bilhões.

Portanto, a proposta original do ministro Henrique Meirelles previa economia maior do que a exigida dos gregos hoje. Mas não se pode esquecer que os gregos estão já na quarta reforma. Além disso, o relator da proposta, deputado Arthur Maia, “amenizou” o projeto. Assim, a economia prevista no texto que começou a ser debatido ontem na Câmara caiu para R$ 480 bilhões ou R$ 48 bilhões/ano, ou 0,75% do PIB do ano passado. Portanto, um esforço menor do que o negociado na quarta reforma grega.

Tudo isso para dizer três coisas. A primeira: o déficit nas contas públicas pode ser escondido, amenizado com aumentos de impostos e dinheiro tomado emprestado — como se fez no Brasil — mas um dia o desastre aparece na forma de uma dívida insustentável. Desastre é o governo deixar de pagar contas, salários e aposentarias.  A segunda coisa: a reforma previdenciária em debate aqui não é draconiana, nem excessivamente dura. Por exemplo: fixa a idade mínima de aposentadoria em 65 anos para homens, mas com as regras de transição partindo de 55 anos e essa idade mínima aumentando um ano a cada dois anos, só se converge para os 65 anos em 2038 (e 2036 para 62 anos das mulheres).

Considerando que no mundo todo, até na Grécia, a idade mínima já é de 65 anos, não se pode dizer que a regra brasileira é dura.  E isso ocorre porque a situação das contas públicas se deteriorou muito mas ainda não chegou à beira do colapso ou do calote. Assim, é possível fazer uma reforma mais arrumada. Isso feito, o país dá o sinal de que está no rumo do ajuste. Sem a reforma, sem esse sinal, a hipótese do colapso torna-se dominante e as consequências danosas aparecem antes.


O que nos leva à terceira coisa a dizer: amenizar” a reforma hoje significa contratar uma nova reforma em alguns anos.


Fonte: O Globo - Carlos Alberto Sardenberg, jornalista