José Dirceu tenta escapar de ação da Lava-Jato, mas STJ não deixa

Radar - Veja 

Crime de lavagem de dinheiro em contratos firmados entre a empresa Engevix e a Petrobras já rendeu condenação ao petista 

[ainda existem juízes em Brasília, entre eles o STJ e, ... também o STF!!!]

Vice-presidente do STJ, o ministro Jorge Mussi indeferiu um pedido de liminar da defesa do ex-ministro José Dirceu.

Mussi comanda o tribunal neste recesso. O recurso de Dirceu pedia o trancamento de uma ação da Lava-Jato contra ele por desvios na Petrobras. A defesa alegou que pelos crimes de lavagem de dinheiro em contratos firmados entre a empresa Engevix e a Petrobras já houve processo e condenação do ex-ministro, não sendo possível uma nova ação por fatos que guardam identidade entre si.

Para Mussi, a discussão apresentada pela defesa de Dirceu confunde-se com o próprio mérito da ação, sendo complexa e exigindo uma análise aprofundada, inviável no contexto do plantão judiciário durante as férias forenses. O ministro afirmou que esses fatos serão analisados, em momento oportuno, pelo colegiado da Quinta Turma, sob a relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato.  “O reconhecimento da litispendência seria possível, caso o juízo processante concordasse com a tese da defesa de que existem duas ações com as mesmas partes e sobre os mesmos fatos, algo vedado pelo sistema jurídico brasileiro”, diz o STJ.

 Radar - VEJA

Receita protege mais de 72.000 contra bisbilhotices – mas STF fica de fora

Por falha do CNJ e do CNMP, juízes e desembargadores não estão inseridos na lista de pessoas expostas politicamente 

Por omissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior do Ministério Público (CNMP), ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, juízes, promotores e procuradores não têm seus dados fiscais blindados com mecanismos extras de segurança na Receita Federal. Ao todo, o Fisco confere guarida especial a 72.102 contribuintes politicamente sensíveis, como vereadores, deputados, senadores, funcionários de órgãos estratégicos, como a Presidência da República, além do presidente Jair Bolsonaro, mas não protege da mesma forma juízes e membros do MP. O motivo: o CNJ e o CNMP não encaminharam aos órgãos de controle a lista completa de todas essas autoridades. Sem saber quem são elas nominalmente, a Receita simplesmente as coloca no mesmo universo dos outros milhões de contribuintes comuns. [cadê a tão decantada transparência? se é para ser transparente todos devem ser. Só que apesar da tal transparência, o presidente da República foi obrigado por decisão do Supremo Tribunal Federal, em atendimento ao pedido de um partideco - desses sem votos, sem programa de governo, sem parlamentares, sem noção e que se borram com a 'cláusula de barreira' - a divulgar um atestado médico = documento que só interessa ao paciente e aos médicos que o assistem. Estamos aproveitando o gancho da matéria, já que a transparência em comento é a para  fiscais. Mas se documentos referentes a saúde do presidente da República são divulgados - em nome da transparência - não é justo que só documentos fiscais estejam a salvo da visibilidade de indiscrições.]

Há dois efeitos principais decorrentes desta falha. Primeiro, ministros do STF, por exemplo, podem ser alvo de devassas dentro da Receita que, diluídas no amontoado de brasileiros comuns, ficam mais difíceis de serem identificadas. Em segundo lugar, podem fazer transações heterodoxas que, sem o olho atento da autarquia, correm o risco de passar despercebidas. O ideal era que o grupo estivesse inserido entre as mais de 72.000 pessoas expostas politicamente, ou PEPs, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu, após conduzir uma auditoria sigilosa, que a realidade não é bem esta.

Na melhor das hipóteses, quando um funcionário da Receita se depara com dados de uma autoridade da cúpula do Judiciário, ele preenche – manualmente – que aquele contribuinte específico deveria estar sob o guarda-chuva das PEPs. Por se tratar de uma correção quase que artesanal, o sistema continua sujeito a falhas. Há outro fator que facilita a devassa nem sempre justificada: se uma pessoa recebeu acima de 500.000 reais em renda não tributável, ela cai na lista. Foi o que aconteceu com uma juíza de Brasília que recebeu uma herança, por exemplo. [qual o inconveniente de uma devassa se o devassado for inocente? no caso da juíza por estar em dia com o Fisco, não sofreu nenhum prejuízo.] 

Em 2019, VEJA revelou outro episódio de irregularidade no Fisco: o ministro Gilmar Mendes, do STF, foi alvo de uma fiscalização da Receita para identificar possíveis focos de “corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência”. Não havia indícios de irregularidades do magistrado, e a devassa foi ampliada também para outras 19 pessoas ligadas a ele e cinco empresas das quais o juiz ou sua esposa figuravam como sócios. Dois auditores fiscais envolvidos no episódio foram afastados e, meses depois, um dos supervisores da equipe acabou preso sob a acusação de cobrar propina para livrar empresas de autuações fiscais. [ainda que indevida, qual o prejuízo que o ministro teve com a devassa em suas contas e nas de empresas e pessoas ligadas a ele? ao que se sabe nenhum.]

Na Receita e no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), quando são acessadas informações confidenciais de PEPs, o sistema emite alertas e travas, como a necessidade de os dados só serem coletados com o aval de diversas cadeias de comando, e impede a geração automática de relatórios de inteligência financeira (RIF) contra pessoas com foro privilegiado. Apenas no ano passado, a Coordenação-geral de Pesquisa e Investigação (Copei), que funciona como unidade de inteligência da Receita, recebeu 740 RIFs expedidos pelo Coaf, concluiu 24 procedimentos fiscais relacionados a contribuintes expostos politicamente e cobrou cerca de 90 milhões de reais em tributos dessas autoridades.[se percebe pelos resultados acima, que as ações da Receita e do Coaf são exitosas e só desagradam aos que devem - assim devem permanecer e nos raros casos em que ocorram de inocentes serem devassados e apresentarem resultados que se revelam, posteriormente, indevidos, os responsáveis sejam punidos.] 

VEJA - Política

 

Ministros do STF são retrato acabado da (in) justiça que se pratica no Brasil - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo 

Ativismo judicial

Ministro do STF Ricardo Lewandowski anulou a delação da Odebrecht que cita o ex-presidente Lula.

A empreiteira de obras públicas Odebrecht, uma das que mais roubou no governo Lula — é a empresa que revelou ao mundo o “amigo do amigo do meu pai” — assinou um notável acordo com a Justiça brasileira, através do qual confessa a prática de crimes de corrupção, promete devolver ao erário público uma parte do que roubou e, em troca desse seu misto de colaboração-delação-confissão, recebe do Estado um tratamento mais suave na punição dos seus delitos.

Ninguém forçou a Odebrecht a fazer nada. Foi o seu próprio presidente, com a assistência plena de toda uma equipe milionária de advogados, quem concordou em fazer “delação premiada” a respeito dos crimes cometidos na esfera de atuação da empresa — especialmente na ladroagem monumental da Petrobras lulista.

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Também foi a construtora, por sua livre e espontânea vontade, que devolveu R$ 8,6 bilhões aos cofres públicos. Em função do acordo, o presidente Marcelo Odebrecht foi solto da cadeia em dezembro de 2017, após dois anos e meio de xadrez em Curitiba.

Qual é a dúvida em relação a isso tudo? Existe no mundo alguém que aceita devolver R$ 8,6 bi de dinheiro roubado — mais de 2 bilhões e meio de dólares, pela cotação da época — se não roubou nada?  

Há alguém que invente crimes para delatar a si mesmo? 

Não há nada de errado com nenhuma dessas coisas. Ao contrário, trata-se de um momento histórico: foi feita justiça neste Brasil onde sempre reinou, durante séculos, a impunidade para os ricos e poderosos.

Não, não há mesmo nada de errado — salvo para o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em compensação, para ele, está tudo absolutamente errado. 

O ministro acha que esse exemplo de justiça é tão ruim, mas tão ruim, que tem de ser anulado da primeira à última letra. 

Isso mesmo: nada do que a Odebrecht confessou, delatou e pagou vale mais coisíssima nenhuma. Só está faltando dizer, agora, que o pagador de impostos tem de devolver à empresa os bilhões que ela pagou para fechar o seu acordo.

Não se trata de nenhum surto de loucura — ou, mais precisamente, é loucura com muito método. Lewandowski quer, acima de qualquer outra coisa na vida, eliminar até o último fiapo qualquer culpa que existe contra Lula — condenado, como se sabe, em terceira e última instância, por nove juízes diferentes, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Atuando em conjunto, e em perfeita harmonia, com os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, Lewandowski opera na equipe de advogados que trabalham em tempo integral para Lula no mais alto Tribunal de Justiça do Brasil. Deixaram de lado, há anos, a função de juízes, pagos pelo público para prover justiça; seu trabalho, com o pleno apoio dos demais colegas de STF, é servir aos interesses processuais, políticos e eleitorais do ex-presidente.

Lewandowski, Mendes, Fachin e os demais decidiram não apenas anular todas as ações penais contra Lula, mas apontar como único culpado por tudo o juiz Sergio Moro — e, agora, declarar inválidas todas as provas reunidas contra ele, para que nunca mais possam ser utilizadas em qualquer processo que se tente fazer para retomar os que foram anulados. Mesmo provas como a confissão de Marcelo Odebrecht? Sim, mesmo provas como a confissão de Marcelo Odebrecht.

Lewandovski, Mendes, Fachin e etc são o retrato acabado do tipo de justiça que se pratica no Brasil de hoje — dentro das “instituições”, da pregação diária da “democracia” e dos alertas diários sobre a “ditadura” que virá se Lula perder a eleição de 2022.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Governador Ibaneis Rocha é convocado para depor na CPI da Covid = Filas para vacinação Covid-19 no DF não andam.

[Ou a vacina está sendo poupada para ser enviada para o PI? = terra amada do Ibaneis.]

Requerimento foi aprovado na sessão deliberativa desta quarta-feira (26/5) e tem como fundamento a Operação Falso Negativo, deflagrada pelo MPDFT para apurar fraudes na Secretaria de Saúde

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), deverá comparecer à Comissão Parlamentar de inquérito (CPI) da Covid-19 para prestar esclarecimentos sobre gastos públicos com ações de enfrentamento à pandemia. Ele teve o requerimento de convocação aprovado na reunião deliberativa desta quarta-feira (26/5), uma vez que o DF é alvo de investigações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) no contexto da crise de saúde pública.

[atenção Ministério Público - já passa da hora de vocês interferirem qual a razão da fila de vacina no DF não avançar; sobram doses, tem centenas de  milhares de pessoas a serem vacinadas (se contentam, no desespero, até pela primeira dose e esperar a segunda para o ano que vem) e não tem vacinação.

Os postos de vacinação estão vazios, os idosos - faixa 60 a 61 anos - aguardam, aguardam, se enrolou com o pessoal da comorbidade que reclamam do excesso de burocracia para provar que são doentes - for um deficiente sem um braço e uma perna, ainda vão ter a cara de pau de pedir que apresente atestado de invalidez. 

E se a fila não anda para uma categoria trava para todas.]

 Além de Ibaneis, foram convocados governadores e prefeitos que estão na mira da Polícia Federal. No caso do gestor da capital brasileira, as investigações estão no âmbito do MPDFT, mas seguem a mesma linha de apuração de fraudes, superfaturamentos e corrupção com verba destinada ao combate à covid-19.

O que norteou o pedido foi a Operação Falso Negativo, deflagrada em julho de 2020, apontando o envolvimento da cúpula da Secretaria de Saúde do DF em um esquema de superfaturamento para compra de testes de diagnóstico de covid-19. A investigação se debruça sobre os crimes de fraude licitatória, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção e crime contra a ordem econômica, já que a verba vem da União.

Nas fases da operação, tiveram a prisão preventiva decretada o então secretário de Saúde, Francisco Araújo, além de seis gestores, que também foram presos. Todos respondem em liberdade à denúncia por organização criminosa, dispensa ilegal de licitação, fraude na entrega de uma mercadoria por outra e peculato.

Correio Braziliense

 

Vida que segue: a rotina de Queiroz enquanto espera decisões da Justiça

O policial militar aposentado malha em condomínio no subúrbio do Rio; já Flávio Bolsonaro compra uma mansão de 5,97 milhões de reais em Brasília

É bem cedo, pela manhã, ou quando chega a noite que o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz gosta de descer para a academia do prédio recém-construído onde mora, na Taquara, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Nesses horários, fica menor o movimento nas cercanias da piscina, em frente à sala de musculação, no térreo. O risco de ser visto cai, embora esse não seja um grande problema para ele. O policial militar aposentado não faz muita questão de andar às escondidas nem de camuflar o incômodo acessório — uma tornozeleira que carrega desde julho de 2020, quando deixou o complexo de Bangu, onde ficou 22 dias preso. 

Nem precisa, porque, afinal, todo mundo já sabe que há ali um morador conhecido do noticiário político-­policial e amigo do presidente Jair Bolsonaro, que virou um tema quente do grupo de WhatsApp do condomínio quando chegou para cumprir prisão domiciliar ao lado da mulher, Márcia Aguiar, ambos denunciados no caso da rachadinha, um esquema de desvio de salários de servidores no gabinete de Flávio Bolsonaro quando ele era deputado estadual. Depois dos primeiros dias do retorno do agora ilustre vizinho, a discrição tomou conta dos moradores e poucos hoje topam falar sobre ele. O ex-­braço direito do Zero Um só pode deixar o apartamento para ir ao encontro dos pesos e halteres, direito após sua defesa alegar que ele, operado no ombro, precisava fazer exercícios de fisioterapia.

A decisão que Queiroz espera ansiosamente da Justiça, no entanto, é outra: a revogação da sua prisão e a anulação completa da investigação sobre o episódio. O caso veio à tona em dezembro de 2018, por meio de um relatório do Coaf que apontava movimentações suspeitas de ao menos 1,2 milhão de reais do ex-PM. A crise subiu de tom em abril de 2019, já com Bolsonaro presidente, quando o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal do Rio, determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Queiroz, Flávio, sua esposa, Fernanda, e dezenas de outros ex-assessores. Tudo isso, porém, começou a ruir no último dia 23.

 Nessa data, por 4 votos a 1, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a decisão da primeira instância, alegando que ela não havia sido fundamentada, o que foi considerada a principal vitória dos investigados até agora. O maior triunfo, no entanto, ainda poderá vir do julgamento de outros dois recursos — que estava previsto para terça-feira 2, e foi adiado. Eles podem anular o compartilhamento dos dados pelo Coaf, todas as decisões judiciais tomadas (já que Flávio conseguiu mudar o foro para o Tribunal de Justiça) e a prisão de Queiroz e Márcia, detidos desde que o ex-PM foi encontrado em junho pela polícia em um sítio em Atibaia (SP), pertencente a Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro. A depender do sucesso da defesa, pode ir para o lixo toda a denúncia feita pelo MP em novembro de 2020, na qual o senador é acusado de chefiar um esquema que movimentou 6,1 milhões de reais e que teria Queiroz como seu operador financeiro.

Enquanto o ex-assessor espera a decisão que pode lhe dar a liberdade, o seu ex-chefe se sentiu à vontade para continuar protagonizando negócios suspeitos. No fim de janeiro, ele comprou por 5,97 milhões de reais uma mansão no setor Dom Bosco, no Lago Sul, região nobre de Brasília. O imóvel, de 1 100 [sic] metros quadrados construídos, tem dois pisos. No térreo, há salas de estar e jantar, com pé-direito duplo, escritório, lavabo, home theater, cozinha, um espaço gourmet, uma ampla varanda com vista para o Lago Paranoá, duas lavanderias (coberta e descoberta) e três dependências de empregados. O piso superior abriga quatro suítes — a master tem hidromassagem —, brinquedoteca, closet e uma academia. Na área externa ficam uma piscina com deque e iluminação de LED, um spa com aquecimento solar, banheiros, depósito, quatro vagas de garagem cobertas e outras quatro descobertas.

Ao que tudo indica, o negócio milionário foi feito com cuidado para não chamar atenção no momento em que o Zero Um encontra-se sob suspeita por ter engordado o patrimônio de forma ilícita. Mas o caso acabou vindo à tona na última segunda, 1º, revelado pelo site O Antagonista. Apesar de ficar em Brasília, o imóvel foi registrado em um cartório em Brazlândia, que fica a 45 quilômetros da capital. Parte da compra acabou sendo paga à vista e o restante dividido em 360 meses, a uma taxa camarada de juros: 3,65% ao ano, financiada pelo Banco Regional de Brasília. Segundo o senador, o pagamento da fração à vista foi feito “com recursos próprios, em especial oriundos da venda de seu imóvel no Rio”, mas a declaração de bens dele apresentada à Justiça Eleitoral em 2018 indica um patrimônio pessoal de 1,74 milhão de reais, que incluía apenas um apartamento na Barra da Tijuca, no valor de 917 000 reais. O senador também vendeu a franquia de chocolates Kopenhagen que possuía, mas na mesma declaração ele a avaliou em 50 000 reais. A prestação assumida é de 18 744 reais mensais, com correção pelo IPCA. Para esse financiamento, o banco exige uma renda de 46 400 reais, mas o casal declarou ganhar 36 957 reais mensais, sendo 8 650 reais dela (que é dentista) e 28 307 reais dele, segundo o contrato revelado pelo jornal Folha de S.Paulo — no seu último contracheque, de fevereiro, no entanto, o senador tinha salário líquido de 24 906 reais. [aqui você ler outra matéria de VEJA,sobre o assunto]

A vida restrita de Queiroz pode estar chegando ao fim, porque a tendência é de que no próximo julgamento o STJ decida a favor dele e dos outros acusados, já que quase todas as provas foram obtidas a partir da quebra de sigilo, mesmo aquelas derivadas de busca e apreensão, perícias em celulares e interrogatórios. Deve prevalecer a tese dos “frutos da árvore envenenada”, uma teoria originária do direito americano segundo a qual todas as provas decorrentes de algo ilícito são contaminadas por esse vício. 

A defesa da quebra ilegal de sigilo foi feita pelo ministro João Otávio de Noronha, que é próximo ao presidente Bolsonaro e deu a liminar que mandou Queiroz e a mulher para casa (a liminar foi cassada pelo relator, Felix Fischer, e restabelecida por Gilmar Mendes). Resta ao MP refazer todo o trabalho, pedindo novamente as quebras contestadas e, a partir daí, oferecer uma nova denúncia ao Órgão Especial do TJRJ, que ainda não analisou a primeira acusação, que tem cerca de 300 páginas — Queiroz e Flávio foram denunciados por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

MATÉRIA COMPLETA

Publicado em VEJA,  edição nº 2728, de 10 de março de 2021

A nova dor de cabeça para Sergio Moro, desta vez com o Tribunal de Contas da União

Órgão questiona legalidade do acordo de trabalho com empresa de consultoria e aponta suspeita de conflito de interesses 

O Supremo Tribunal Federal deve julgar até o fim deste semestre uma ação que pode provocar uma reviravolta na Operação Lava-Jato. No fim de 2018, já condenado e preso, o ex-­presidente Lula ingressou com uma ação na Corte questionando a isenção do então juiz Sergio Moro e pedindo a anulação de todos os atos processuais praticados pelo magistrado. Um dos principais argumentos usados pelos advogados para demonstrar a parcialidade era o fato de Moro ter aceitado o convite para assumir o cargo de ministro da Justiça do governo Bolsonaro, o que evidenciaria que ele teria atuado por motivação política. O caso ganhou robustez com a divulgação de diálogos em que Moro e os procuradores aparecem combinando diligências. Agora, é o Tribunal de Contas da União (TCU) que promete criar novas dificuldades para o ex-juiz, ao questionar a legalidade de um contrato de trabalho assinado entre ele e uma empresa de consultoria. Existe a suspeita de conflito de interesses. [a contratante do triplo ex é a empresa de consultoria Alvarez & Marsal, escolhida pela 1ª Vara de Falências de São Paulo como administradora da recuperação judicial da Odebrecht. 

Moro foi contratado para atuar como diretor de disputas e investigações da  Alvarez & Marsal, escolhida pela 1ª Vara de Falências de São Paulo como administradora da recuperação judicial da Odebrecht.

Moro,enquanto magistrado atuou ativamente no processo que condenou a Odebrecht e a submeteu a outros dissabores.]

 

TCU Sobre Sergio Moro
Em novembro do ano passado, o ex-juiz foi contratado para atuar como diretor de disputas e investigações da consultoria Alvarez & Marsal, empresa escolhida pela 1ª Vara de Falências de São Paulo como administradora da recuperação judicial da Odebrecht. Moro, na condição de magistrado, atuou ativamente nos processos que levaram à condenação da empreiteira, julgou os executivos e homologou o acordo de leniência do grupo. No ofício que será encaminhado à Alvarez & Marsal e ao juiz da Vara de Falências, a que VEJA teve acesso, o TCU levanta a possibilidade de Sergio Moro ter tido acesso a informações sigilosas do funcionamento da Odebrecht, sabido de antemão sobre possíveis repercussões financeiras provocadas pelas condenações que impôs aos empreiteiros e “ter contribuído para a situação de insolvência da empresa”. Agora, na condição de consultor, estaria se beneficiando de todas essas informações.

No pedido de explicações, o tribunal chega a cogitar a hipótese de Moro ter atuado deliberadamente para levar a empreiteira à insolvência a fim de, no futuro, ser recompensado pela companhia que hoje administra a recuperação judicial. Não há qualquer evidência concreta sobre nenhuma dessas suspeitas. O ministro Bruno Dantas, que assina o documento, requisitou à consultoria e ao juiz da Vara de Falências que informem o valor da remuneração paga a Sergio Moro e que esclareçam se “o contrato celebrado com o ex-juiz se trataria, na verdade, da ‘compra’ de informações privilegiadas obtidas pelo então magistrado”. Procurado, o ex-­juiz Sergio Moro disse que não comentaria o caso. A Alvarez & Marsal negou conflito de interesses e disse que segue normas internacionais de Governança Corporativa e de Compliance. “A expertise de Sergio Moro em investigações anticorrupção complexas (…) complementa a estratégia da consultoria”, afirmou a companhia.

A ofensiva do TCU sobre o ex-juiz coincide com a iminência do julgamento, no Supremo, da ação que vai decidir se ele perseguiu politicamente o ex-­presidente Lula ao condená-lo por corrupção e lavagem de dinheiro no processo em que o petista é acusado de ter recebido propina por meio de um tríplex no Guarujá. As pressões para anular a sentença ganharam tração após a Corte ter autorizado que a defesa do petista tenha acesso a mensagens hackeadas de celulares de Moro e dos procuradores da força-tarefa de Curitiba. As conversas revelam indícios de uma parceria ilegal entre o então juiz responsável pelo julgamento dos processos e procuradores que tinham como atribuição acusar os suspeitos de depenar os cofres da Petrobras.

STF e Investigações
Para garantir a paridade de armas entre defesa e acusação, o Código de Processo Penal proíbe que julgadores e acusadores se aliem em busca de um resultado comum e estabelece que casos podem ser anulados se o juiz tiver sido parcial. No mesmo procedimento que apura o contrato de trabalho de Sergio Moro, o TCU também pediu ao STF acesso ao acervo de mensagens hackeadas que supostamente conteriam indícios de mau uso do dinheiro público. A investigação inclui a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), diante da suspeita de que servidores dos dois órgãos teriam acessado indevidamente informações sigilosas de autoridades para municiar a Lava-Jato. Em outra frente, técnicos do tribunal estão passando um pente-fino nas despesas dos procuradores da força-tarefa nos últimos seis anos. Em nota, os procuradores afirmaram que não há justificativa para a instauração da apuração e disseram que “investigações sempre devem iniciar a partir de indícios de irregularidades ou ilícitos, enquanto auditorias devem seguir critérios dotados de generalidade e objetividade”, e não “por preferências ou antipatias”. Depois de ficar anos intocável, a Lava-Jato definitivamente virou alvo.

Publicado em VEJA,  edição nº 2727, de 3 de março de 2021

 

O programa anticorrupção – O Estado de S. Paulo

Opinião

Pacote anunciado pelo chefe da CGU é uma das raras surpresas positivas do governo.

Ao participar de um seminário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre estratégias para combate à corrupção, o chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), ministro Wagner Rosário, anunciou que o governo lançará nas próximas semanas um programa com mais de 240 recomendações. Algumas serão de caráter pontual e dependerão de alterações na legislação dispositiva. Outras, por serem de caráter estrutural, só poderão ser implementadas por projetos de lei aprovados pelo Congresso. 

Em fase de finalização, o trabalho foi elaborado pela CGU em parceria com o Ministério da Justiça, o Ministério da Economia, o Gabinete de Segurança Institucional e a Advocacia-Geral da União e prevê medidas e ações a serem postas em prática nos próximos 15 anos. Segundo o ministro, uma das iniciativas é a regulamentação da prática do lobby. Até hoje ela não foi prevista em lei, mas tramitam no Congresso vários projetos que a institucionalizam. 

Outra iniciativa é a ampliação do alcance dos mecanismos de compliance nos diferentes órgãos da administração pública, com o objetivo de induzir os servidores a cumprir rigorosamente as normas jurídicas e os regulamentos a que estão submetidos. No Brasil, apesar de esses mecanismos terem sido criados em 2017 por decreto, só no último mês de setembro é que a administração pública implantou “unidades de compliance” em todos os seus órgãos. 

Já nos países desenvolvidos a prática de compliance é antiga e cresceu significativamente no início da década de 2000, após o escândalo da Enron Corporation, uma empresa americana de energia. Ela foi flagrada aproveitando-se, com a anuência da consultoria que auditava suas contas, de manipular a contabilidade para esconder dívidas que não tinha como pagar, ao mesmo tempo que inflava os lucros em seus balanços, prejudicando os acionistas. Depois da quebra do Lehman Brothers, durante a crise financeira de 2008, quando se descobriu que o banco havia escondido mais de US$ 50 bilhões em empréstimos que não tinha condição de arcar, o rigor nos mecanismos de compliance foi aumentado ainda mais.

O mérito da CGU, contudo, não está nas medidas que anunciará, mas em sua linha programática. Segundo Rosário, o objetivo é trazer para o Brasil todas as recomendações dos organismos multilaterais em matéria de combate à corrupção, especialmente as elaboradas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para combater a máfia italiana e os grupos terroristas europeus não por meio de repressão policial, mas por meio de serviços de inteligência, sufocando suas fontes de financiamento, a OCDE criou no final da década de 1980 um grupo de ação financeira internacional destinado a coibir a lavagem de dinheiro.

O êxito dessa experiência no enfrentamento dos crimes transnacionais foi tão grande que, na década seguinte, esse grupo produziu várias minutas de leis no campo do direito penal econômico, para serem adotadas pelos países-membros da OCDE. A ideia era, com a uniformização desse ramo do direito, criar condições para que o terrorismo e o crime organizado pudessem ser combatidos em qualquer parte do mundo e julgados em qualquer tribunal. 

Graças a essa estratégia, à medida que a economia foi se globalizando, a articulação entre os recursos ilícitos de grupos criminosos e os circuitos bancários que deles se alimentavam foi sendo desmontada. Embora não pertença à OCDE, o Brasil foi aos poucos adotando as minutas do órgão. Na década de 2010, as leis que tipificam o crime de lavagem de dinheiro e regulamentam o combate à criminalidade organizada foram inspiradas nessa experiência. 

Se o presidente Bolsonaro não interferir na implementação dessas medidas, tentando explorá-las politicamente para minar a imagem de adversários políticos e livrar filhos das malhas da Justiça, a iniciativa da Controladoria-Geral da União poderá ser positiva.

Opinião - O Estado de S. Paulo

 

 

Afastamento de Chico Rodrigues põe Senado e Supremo em rumos opostos

Senadores protestam contra a decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, de afastar o parlamentar flagrado com dinheiro na cueca. Determinação do magistrado será avaliada pelo plenário da Corte. No Congresso, cresce movimento para livrar o político

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, na próxima quarta-feira, a ordem de afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR). O pedido de avaliação no plenário foi feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, que determinou a suspensão do parlamentar na quinta-feira, um dia depois de o político ter sido flagrado com R$ 33,1 mil escondidos na cueca, durante busca e apreensão da Polícia Federal.

Segundo Barroso, embora esse tipo de decisão não dependa de confirmação do plenário da Corte, ele decidiu pedir que o colegiado analise o caso. Enquanto isso, cresce no Senado um movimento para livrar Rodrigues do afastamento e deixá-lo a cargo do Conselho de Ética da Casa.

Chico Rodrigues é suspeito de envolvimento num esquema de desvio de recursos públicos que deveriam ter sido aplicados no combate à pandemia em Roraima. Teriam sido desviados mais de R$ 20 milhões em emendas parlamentares. A PF afirmou ao STF ter indícios de que o senador cometeu crime de lavagem de dinheiro e de embaraço à investigação sobre a organização criminosa. A corporação ressaltou que, “caso o investigado não titularizasse o mandato de senador da República, dúvida não haveria acerca da sua imediata prisão em flagrante”.

Cabe ao Senado, agora, manter ou derrubar a decisão de afastamento de Chico Rodrigues. Mas, o próprio presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tem agido para evitar a punição do parlamentar. Uma fonte ouvida pelo Correio, reservadamente, disse que, se depender da vontade de Alcolumbre, Rodrigues não será afastado nem terá o mandato cassado. Manter o senador no cargo seria uma forma de marcar posição contra interferências do STF na Casa.

Um vídeo publicado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) nas redes sociais dá o tom do discurso de uma boa parcela dos parlamentares. “Como senador, não podemos aceitar a interferência de um Poder em outro. O Supremo Tribunal Federal, numa decisão monocrática, afasta o senador Chico Rodrigues. Este é um papel do Senado da República, é um papel do Conselho de Ética do Senado. Então, não podemos ficar calados vendo essa interferência do Supremo no Poder Legislativo, no caso, no Senado”, disse, na gravação. “Nós vamos juntar todos os senadores para que saiamos urgente com uma posição, chamar o senador Chico Rodrigues para o Conselho de Ética, para que ele possa se explicar, ou não, e, a partir daí, o Senado dá o veredito. Esse é o papel do Senado. Cassar ou não o mandato de um senador não é papel do Supremo Tribunal Federal.”

Cassação
Os partidos Rede e Cidadania protocolaram, ontem, no Conselho de Ética do Senado, pedido de abertura de processo de cassação do mandato de Chico Rodrigues. Entretanto, por conta da pandemia, o colegiado não foi instalado em 2020, e Davi Alcolumbre não está disposto a colocá-lo em funcionamento para analisar o caso do parlamentar. Procurado pela reportagem, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) não comentou a ordem judicial de afastamento de Chico Rodrigues, dizendo apenas que “o Conselho de Ética do Senado precisa agir com urgência”.

Após a divulgação dos fatos relacionados à investigação sobre Chico Rodrigues, o presidente Jair Bolsonaro retirou o parlamentar da vice-liderança do governo no Senado. Na quinta-feira, o senador postou um vídeo em que afirma que deixou a função de vice-líder para “aclarar os fatos e trazer à tona a verdade”. Ele não comentou a decisão do ministro do STF. “Acredito na verdade. Estou confiante na Justiça e digo que, logo, tudo será esclarecido e provarei que nada tenho a ver com qualquer ato ilícito de qualquer natureza. Vou cuidar da minha defesa e provar minha inocência”, assegurou Rodrigues, que encerrou o vídeo dizendo que “Deus não dorme”.

Vídeo mantido em sigilo
Na decisão em que determinou o afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ordenou que apenas um dos vídeos produzidos na diligência que encontrou R$ 33,1 mil na cueca do parlamentar seja juntado aos autos da investigação sobre desvios de recursos públicos destinados ao combate à pandemia de covid-19. A filmagem diz respeito à primeira revista corporal feita no senador na Operação Desvid-19, após os agentes suspeitarem do “grande volume retangular na parte traseira das vestes” do parlamentar. No entanto, uma segunda gravação deverá ser mantida em “cofre da própria Polícia Federal, em absoluto sigilo”, segundo a determinação de Barroso. A medida se dá em razão de o registro exibir “demasiadamente, a intimidade do investigado e não produzir acréscimo significativo à investigação”. “Se comprovada a culpabilidade do investigado, estará justificada a sua punição, mas não sua desnecessária humilhação pública”, ponderou o relator da Desvid-19.

 

Casa de "R$ 150 mil" no Lago Sul 

Alvo da Polícia Federal por suspeita de envolvimento em um esquema de desvio de recursos destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) declarou o valor de apenas R$ 150 mil para uma casa localizada no Lago Sul, área nobre de Brasília e que alguns dos terrenos mais caros da capital.

A informação foi repassada por Chico Rodrigues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante as eleições de 2018. O imóvel está localizado na QL 25 do Lago Sul. O valor declarado é bem inferior ao comumente negociado no mercado imobiliário. O valor médio de uma casa com três dormitórios na localidade é de R$ 1,99 milhão, de acordo com o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis. A residência foi vendida pelo parlamentar no ano passado. No entanto, mesmo tendo outros endereços em seu nome, em Brasília, ele ocupa imóvel funcional no DF. Na mesma declaração, foram relacionados dois escritórios no Setor Hoteleiro Norte, sendo o primeiro no valor de R$ 18.165 e o segundo, de R$ 34.270.

Filho é suplente do senador
Afastado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do cargo de senador, Chico Rodrigues (DEM/RR) tem o filho, Pedro Arthur Rodrigues, como suplente. Filiado ao mesmo partido do pai, o administrador, de 41 anos, não conta com uma carreira política de longa data, tendo solicitado o registro da candidatura a suplente em 2018. Ele não chegou a concorrer a nenhuma eleição anterior. Ainda que o vínculo carregue um tom de nepotismo, a medida não é considerada ilegal. [o senador foi, no concernente à escolha do suplente, bem mais inteligente e precavido que o senador Bolsonaro - o senador Chico Rodrigues escolheu um filho (que reduz em muito a chance de tentar afastar o pai para assumir o cargo) já Eduardo Bolsonaro escolheu sabem quem e hoje o seu suplente, que não tem um voto, tenta derrubar quem o projetou na política, usando uma acusação sem sentido, vazia.]

Na ação de busca e apreensão da qual Chico Rodrigues foi alvo — no âmbito da Operação Desvid19, que apura desvios na casa de R$ 20 milhões em emendas parlamentares —, agentes da Polícia Federal chegaram a fazer revista, também, na casa de Pedro Arthur, mas nenhum indício de irregularidade foi encontrado. Para que Pedro Arthur assuma a vaga, no entanto, será necessário que Chico Rodrigues seja afastado por mais de 120 dias, de acordo com as regras do regimento interno do Senado. Por enquanto, a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) é de afastamento do parlamentar por 90 dias e, portanto, durante esse período, a cadeira ficará vaga, até que haja uma nova decisão.

Em 2013, o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/13, que prevê a escolha de apenas um suplente, não podendo ser cônjuge ou parente até segundo grau. A matéria, no entanto, está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Correio Braziliense, MATÉRIA COMPLETA

O Brasil velho, o Centrão e a 'governabilidade' - O Estado de S. Paulo

J.R. Guzzo

Há uma coisa que não muda: o desfrute da máquina pública do País por interesses particulares

O Brasil velho está mais vivo e forte do que nunca. Entra década e sai década, entra governo e sai governo, entra Constituição e sai Constituição, há uma coisa que não muda: o desfrute da máquina pública do País por interesses particulares. Tente esquecer um pouco as discussões sobre alta política que fazem parte do noticiário. O que vale, por trás do falatório, é o que está dizendo o Diário Oficial da União, na seção reservada às nomeações – é ali que vai se ver, no mundo das coisas reais, a quantas anda o governo. O do presidente Jair Bolsonaro, dado como a caminho do cemitério praticamente desde que tomou posse, apresenta um boletim de saúde que diz outra coisa: pela distribuição de cargos dourados na administração federal, o “acordo político” que estava faltando parece que já não falta mais.

É o preço a pagar, no Brasil velho que não muda nunca, por esta coisa que os entendidos em política chamam de “governabilidade” –ou seja, a simples capacidade de se tomar alguma decisão que fique de pé e, sobretudo, de se manter o presidente no cargo para o qual foi eleito durante os quatro anos de seu mandado legal. Quer ficar vivo? Então conserve o aparelho do Estado do tamanho em que está, ou se possível maior ainda, e terceirize a sua exploração pelas gangues políticas conhecidas como “partidos”. Em troca de cargos na constelação estatal, elas formarão a sua “base de apoio” – e a sua vida de governante fica automaticamente mais segura. Os negociantes são os mesmos do século passado, ou até do outro.

Seu nome genérico do momento é “centrão”.

Demorou, mas a turma de sempre já começou a receber a sua parte: “Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”, “Secretaria de Mobilidade Urbana”, “Departamento Nacional de Obras Contra a Seca”, etc. Que raio seria esse Fundo? Não interessa. O que conta é que o orçamento lá é de quase R$ 30 bilhões por ano; compram coisas como “kits escolares”, etc. Deu para entender? Outra coisa: fica mais claro, agora, porque todos os governos, não importa o que digam, têm horror a diminuir o tamanho do Estado. Se for diminuído, diminuem os cargos a serem traficados – e aí, como é que fica a “governabilidade”?

Talvez não exista um emblema mais revelador do Brasil velho, e da sua capacidade de resistir a tudo, do que esse infame DNOCS. Ele foi criado para “combater a seca” no Nordeste. É lógico que se tivesse feito o trabalho pelo qual o contribuinte paga já não haveria mais seca, no Nordeste ou em lugar nenhum. Mas esse negócio está aí desde 1909 (seu nome de nascença era “IOCS”, depois “IFOCS, até virar DNOCS a partir de 1945) e a seca continua. Se em 111 anos não resolveu o problema, por que iria resolver agora, com a direção do senador Ciro Nogueira? O destaque principal de sua biografia é ter sido denunciado ao Supremo Tribunal Federal em fevereiro último pela Procuradoria-Geral da República, por corrupção e lavagem de dinheiro – coisa de Odebrecht e Lava Jato.
São nossas coisas, são coisas nossas.

J.R. Guzzo, jornalista - O Estado de S. Paulo - Política

Lava-Jato mira corrupção em repasses para empresa de filho de Lula

Segundo a corporação, os repasses para uma das empresas teriam chegado a R$ 193 milhões entre 2005 e 2016

Fábio Luis Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Lula (foto: Estadão)

A Polícia Federal (PF) realiza na manhã desta terça-feira, (10/12), uma nova etapa da Operação Lava-Jato. A investigação apura repasses do grupo Oi/Telemar para empresas de Fábio Luis Lula da Silva, também conhecido como Lulinha, um dos filhos do ex-presidente Lula.  A operação foi batizada de Mapa da Mina e é a 69ª fase da Lava-Jato. Segundo a investigação, o grupo é suspeito de dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência no Brasil e no exterior. Segundo a PF, os repasses para uma das empresas teriam chegado a R$ 193 milhões entre 2005 e 2016.

O Ministério Público Federal (MPF) aponta que as empresas do grupo não possuíam mão de obra e ativos compatíveis com a efetiva prestação dos serviços para os quais foram contratadas pela Oi/Telemar. São cumpridos 47 mandados de busca e apreensão expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Cerca de 200 policiais, além de fiscais da Receita, participam das ações em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e no Distrito Federal.

Correio Braziliense

STF pode ajudar na inteligência financeira – Editorial - O Globo

Há chance de veredicto sobre sigilo reduzir insegurança jurídica no enfrentamento da corrupção

Embora seja formalmente um julgamento em que o Supremo avaliará o recurso extraordinário contra a quebra de sigilo fiscal, pela Receita, de um posto de combustíveis no interior de São Paulo, o processo ganhou ampla dimensão. A partir do voto do relator do recurso, ministro Dias Toffoli. 

Estão em foco, no voto de Toffoli, o Ministério Público; o ex-Conselho de Controle de Atividades Financeiras, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF); o Banco Central, em cuja jurisdição está a UIF, além da própria Receita. O peso deste julgamento aumentou quando Toffoli aceitou em julho pedido de liminar de advogados do senador Flávio Bolsonaro (PSL) contra o compartilhamento de dados de movimentações financeiras atípicas do filho do presidente da República, feito pelo Coaf, de quando ele ainda era deputado estadual fluminense. E estendeu a medida a todos os inquéritos semelhantes. Mais de 900. 

O posto paulista serve de mote para o Supremo tratar dos limites do avanço do Estado sobre a privacidade financeira da sociedade, questão vital na democracia. O julgamento se converte em balizador dos organismos de investigação, um aspecto estratégico no combate à corrupção. Além do mais, o caso terá “repercussão geral”, ou seja, definirá referenciais para os tribunais de todo o país. Ao começar a leitura do seu longo voto, na quarta, e que se estendeu ao início da sessão de quinta, Toffoli ressaltou que o processo nada tinha a ver com Flávio Bolsonaro. Inútil, até porque, sendo um caso de repercussão geral, atingirá todos os recursos desse tipo.

A pouca clareza do voto de Toffoli funcionou como estímulo a prognósticos negativos para o julgamento, do ponto de vista do crucial enfrentamento da corrupção. A sessão de quinta, porém, começou a afastar temores, mesmo que apenas só mais um dos nove ministros restantes tenha votado — Alexandre de Moraes. Há sinais de que não haverá um perigoso tolhimento dos organismos de fiscalização, mas a clarificação de regras para ordenar melhor o fluxo de informações entre eles, sem risco de ferir o preceito constitucional da privacidade.

Mesmo que o ministro Alexandre de Moraes possa ter parecido pouco rígido na graduação da remessa de informações (UIF/Receita) ao MP, há convergências entre sua posição e a do relator Toffoli em aspectos do rito a ser seguido neste circuito de remessa e recebimento de dados. Ainda é necessário definir se, além da Receita, objeto da reclamação, também serão incluídos no julgamento os demais entes que atuam no âmbito da inteligência financeira. Mas os votos do relator e de Moraes, junto a tendências conhecidas de outros ministros, indicam haver grande possibilidade de o combate à corrupção ser preservado, e com mais segurança jurídica. Sem que o Brasil se torne um pária por romper tratados de que participa para o combate à lavagem de dinheiro, instrumento usado pelo crime organizado dentro e fora do país.

Editorial - O Globo

Queiroz, do câncer ao ‘capital político’-- Valor Econômico

Cristian Klein

Tempo do Judiciário é o tempo da política e o do dinheiro

No início do ano, quem se preocupava com as condições de saúde do enfermo Fabrício Queiroz, internado para tratamento de um câncer no cólon, pôde respirar aliviado. Amigo de Jair Bolsonaro, o ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente, aparecia num vídeo, esbanjando felicidade. No quarto do hospital Albert Einstein, em São Paulo, Queiroz dançava na noite de réveillon, enquanto a doença era usada como justificativa para faltar a seguidos depoimentos ao Ministério Público do Rio. Para o MP fluminense, o ex-policial militar é suspeito de ser o operador de um esquema de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, liderado pelo primogênito de Bolsonaro. [o espantoso é o deboche com que tratam o portador de uma das piores doenças - Queiroz às vésperas de realizar uma cirurgia de elevado risco (seja  durante o procedimento, seja posteriormente, visto existir a possibilidade da cirurgia não ser exitosa) optou por realizar uma despedida restrita a familiares e que foi gravada por um celular. 

Procedimento absolutamente normal e que buscava registrar, se necessário, o que poderia horas depois ser imagens de uma despedida.

Queiroz não utilizou a enfermidade como pretexto para fugir do depoimento ao MP - prestou por escrito e na forma da lei.

Qualquer pessoa, até um petista, sabe que se Queiroz estivesse mentindo o MP não vacilaria em espetaculizar sua prisão.]

Seis meses depois - como o ministro da Educação Abraham Weintraub faria em maio, numa paródia patética de Gene Kelly em “Dançando na chuva” - Queiroz voltou a sapatear na frente dos brasileiros. Revelado agora por “O Globo”, o áudio em que o ex-assessor parlamentar trata de cargos no Congresso Nacional mostra como o esquema de rachadinha atribuído ao clã Bolsonaro continuaria a pleno vapor. Da Assembleia Legislativa do Rio se expandiu para Brasília. Extrair renda de salários de assessores parlamentares é uma das especialidades da política nacional. Mas a prática no entorno do presidente adquire contornos de compulsão.

“Tem mais de 500 cargos lá, cara, na Câmara e no Senado. Pode indicar para qualquer comissão ou, alguma coisa, sem vincular a eles [família Bolsonaro] em nada, em nada”, diz o interlocutor, apontado como Fabrício Queiroz. A mensagem de voz continua: “Vinte continho aí para gente caía bem para c***, meu irmão, entendeu? Não precisa vincular ao nome. Só chegar lá e, pô cara, o gabinete do Flávio faz fila de deputados e senadores, pessoal para conversar com ele, faz fila”.

Desde o estouro do escândalo das rachadinhas na Assembleia Legislativa fluminense, em dezembro, Bolsonaro e Flávio se dizem distantes do ex-assessor, mas o áudio indica que o filho Zero Um do presidente permanece com Queiroz em sua órbita. Pode ser por lealdade - qualidade que não é muito cara aos bolsonaristas, como mostra a máquina de fritar aliados e a recente crise no PSL. Pode ser por precaução. Se a sabedoria diz ser importante manter os amigos por perto e os inimigos ainda mais próximos, o que dirá do ex-motorista que se tornou um arquivo vivo, conhecedor do lado obscuro da família Bolsonaro e do contato com milicianos?

Pode ser ainda que Queiroz esteja nas imediações e se movimente de maneira não totalmente controlável ao clã. Afinal, a divulgação do áudio suscitou discursos não alinhados. De Pequim, Bolsonaro afirmou que “o Queiroz cuida da vida dele, eu cuido da minha”. Flávio disse não ter mais contato com o ex-assessor “há quase um ano”. Em nota, porém, Fabrício Queiroz, além de não negar a autenticidade da mensagem, se apresenta como alguém ainda presente e influente, a ponto de poder fazer a “indicação de eventuais assessores” parlamentares em Brasília. E “vê com naturalidade o fato dele ser uma pessoa que ainda detenha algum capital político, uma vez que nunca cometeu qualquer crime, tendo contribuído de forma significativa na campanha de diversos políticos no Estado do Rio de Janeiro”.

Ou seja, Queiroz arroga ter um “capital político” embora a noção raramente seja associada à figura de um mero assessor. Pode dizer isso porque talvez não tenha sido, de fato, um “mero” funcionário, lotado no gabinete de Flávio. Sabe que sua presença é radioativa e busca algo em troca da discrição restrita aos bastidores. Uma discrição, aliás, que escapa até do alcance da lei. O único depoimento de Queiroz obtido pelo MP foi por escrito e nunca mais os promotores lhe importunaram. Chega a ser assombroso que, em tempos de Operação Lava-Jato e tanto furor anticorrupção, a elucidação do esquema das rachadinhas (peculato) - que envolve ainda a suspeita de lavagem de dinheiro por meio de transações no setor imobiliário - passe incólume aos olhos da Justiça e da opinião pública, privada de melhor juízo a respeito dos que a governam.

O caso está congelado desde que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, atendeu em julho ao pedido da defesa de Flávio e suspendeu - com repercussão em processos do país inteiro - as investigações que utilizam dados, sem autorização judicial, fornecidos pela Receita Federal ou pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, cujos relatórios apontaram movimentação atípica na conta bancária de Queiroz. Coaf virou uma sigla tão maldita para Bolsonaro que o presidente decidiu trocar o órgão de nome para Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

O rumo dessas investigações será decidido pelo plenário do Supremo, em novembro. Mas a extrema boa vontade da Corte - ou, particularmente, do suposto acordão cerzido por Dias Toffoli - com o clã Bolsonaro é de tipo semelhante ao que se atribui à condescendência do STF em relação à possibilidade de soltura do ex-presidente Lula, José Dirceu e outros presos da Lava-Jato.

O assunto é intrincado e tem várias nuances. Mas pode ser resumido em poucas palavras: o tempo do Judiciário é o tempo da política ou o do dinheiro. No julgamento suspenso ontem no STF, cujos votos indicam formação de maioria contrária à prisão em segunda instância, ficou cristalino o clima favorável ao que, politicamente, há dois anos era insustentável. Depois de preso, Lula já pode ser solto. O Supremo, de poder contramajoritário que é, responde às maiorias de ocasião. O tempo do dinheiro é o tempo das bancas de advogados bem pagas e da longa duração dos recursos que favorecem a impunidade. As ilusões só não desvanecem pela hipocrisia. A sanha anticorrupção do ex-xerife Sérgio Moro não é a mesma quando denúncias ameaçam o chefe. A audácia de ontem, alegadamente em defesa de uma causa, transforma-se hoje na medida obediência ao senhor do Planalto. Nenhum pio sobre Queiroz, nada a comentar sobre o ministro do Turismo e o laranjal do PSL. Na indignação seletiva e autoritária da militância bolsonarista e lavajatista, tudo se resume a manter Lula preso, nem que seja por um golpe de Estado. Quanto a Queiroz, Flávio e o pai, podem seguir sapateando em todas as instâncias e circunstâncias.

Cristian Klein, jornalista e cientista político - Valor Econômico - Política

Moro na berlinda - Nas entrelinhas

“Em resposta às pressões que estão sofrendo, procuradores da Lava-Jato preparam uma nova ofensiva contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades”

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, estão em rota de colisão. Se não houver uma correção de rumo, dificilmente o ex-juiz federal permanecerá no cargo. Moro está sendo contingenciado por Bolsonaro, inclusive financeiramente. Além de perder o Conselho de Controle de Operações Financeiras (Coaf) para o Banco Central (BC), o ministro da Justiça teve 32% das verbas de seu orçamento reduzidas pelo Tesouro no Orçamento da União de 2020. O ofício de Moro ao ministro da Economia, Paulo Guedes, reivindicando a liberação dos recursos, em tom catastrófico, é uma narrativa de construção de saída do governo.

Bolsonaro não se conforma com o fato de Moro ter procurado o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso para articular a derrubada, em plenário, da liminar do presidente daquela Corte, ministro Dias Toffoli, que suspendeu todas as investigações da Polícia Federal (PF) com base em informações do Coaf obtidas sem autorização judicial. A liminar foi requerida pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que estava sendo investigado no caso do seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Além do filho do presidente, outros parentes de Bolsonaro tiveram o sigilo fiscal quebrado nas investigações de forma ilegal.

No ofício enviado ao ministro da Fazenda, Moro argumenta que a redução provocará “alarmante cenário de inviabilização de políticas públicas de segurança”. Manifesta “preocupação quanto à viabilidade de implementação” das ações da pasta, como operações da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), mobilização da Força Nacional de Segurança Pública, emissão de passaporte, ações de combate ao tráfico de drogas, combate ao crime organizado, à corrupção e à lavagem de dinheiro”.  Moro já passou por muitos constrangimentos no governo, inclusive devido a brincadeiras de mau gosto do presidente da República.

 Mais recentemente, em comentário no Twitter, Bolsonaro deixou muito claro que o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Maurício Valeixo, ocupa um cargo de confiança de sua livre nomeação. O texto foi interpretado por delegados como a senha para retirada de Valeixo do cargo, gerando muita insatisfação na corporação.
Outro ponto de desgaste para Moro é a nomeação do novo procurador-geral da República, no lugar de Raquel Dodge. Além de deixar claro que não levará em consideração a lista tríplice escolhida pelos procuradores, Bolsonaro também não acolherá a opinião de Moro sobre o nome do novo titular, cuja indicação vem sendo sucessivamente adiada. O novo procurador-geral terá o poder de manter ou não a atual composição da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba.

Moro e o procurador federal Delton Dellagnol estão na berlinda por causa do vazamento de conversas heterodoxas entre eles e outros integrantes da força-tarefa da Lava-Jato, publicadas pelo site Intercept Brasil e outros veículos de comunicação. [atualizando: as supostas conversas foram todas recebidas pelo site intercept que as repassou a outros veículos de comunicação;
só que a cada dia menos interessados em publicá-las, o próprio intercept - mais conhecido como intercePTação - pudesse voltar no tempo não publicaria o material.] Ambos, porém, lideram as mobilizações para que o presidente Jair Bolsonaro vete integralmente a nova Lei de Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso. [Rodrigo Maia ontem foi formalmente acusado pela PF de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, o que explica a urgência do ex 'primeiro-ministro' aprovar a lei em questão, que deverá sofrer vetos parciais - tem alguns pontos aproveitáveis e que não representam óbices ao combate à corrupção.]
 
Lava-Jato
Em resposta às pressões que estão sofrendo, procuradores da Lava-jato preparam uma nova ofensiva contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades que identificam como obstáculos à sua atuação. A delação premiada do ex-diretor jurídico da Odebrecht, Maurício Ferro, cunhado de Marcelo Odebrecht, seria o novo trunfo da força-tarefa. Na casa do executivo, a Polícia Federal apreendeu 32 pen drives e quatro chaves de criptografia de planilhas do departamento de propinas da empreiteira que ainda não foram investigadas.

Nos pedidos de busca e apreensão na casa de Maurício Ferro, os delegados de Curitiba ligam a delação do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci ao escândalo da Petrobras, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff e a gestão de Graça Fortes à frente da estatal. O organograma que consta do inquérito é uma verdadeira teia de aranha, que reúne ministros do governo Dilma, governadores do PT, parlamentares, ministros do STF, executivos e advogados.  Como parte da mesma ofensiva, a Polícia Federal indiciou ontem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e seu pai, o ex-prefeito Cezar Maia, por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e “caixa três”. A PF investiga as operações financeiras da Odebrecht com o grupo Petropolis, para lavagem de dinheiro e financiamento de campanha.

Nas Entrelinhas - Luiz  Carlos Azedo - CB

 

É erro transferir o Coaf para o Banco Central - A nova CPMF: Governo cogita ressuscitar um tributo disfuncional - Veja

Governo cogita ressuscitar um tributo disfuncional

Governo cogita ressuscitar um tributo disfuncional

A nova CPMF aumentará a taxa de juros, mudará a forma de organização da atividade econômica e prejudicará a eficiência e a produtividade da economia

Por Maílson da Nóbrega

É paradoxal uma equipe econômica liberal defender, ao que parece, o restabelecimento da CPMF, agora com outro nome, desprezando as distorções que provocará na economia. A motivação é compensar a perda de arrecadação que decorreria da eliminação da contribuição previdenciária patronal. Nada justifica esse equívoco.

Claro, a nova CPMF é menos danosa do que a ideia do imposto único sobre transações. Essa proposta foi lançada no Brasil em 1989 pelo atual secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, até hoje fervoroso defensor da disfuncional tributação das transações financeiras. A renascida CPMF não deixará de causar, caso implementada, graves consequências na economia brasileira. Pouco passa de uma dezena o número de países que adotam essa forma de tributação, nenhum deles relevante na economia mundial, nenhum deles com uma economia com o grau de complexidade da brasileira. A grande maioria, por outro lado, cobra contribuição previdenciária das empresas, incluindo os Estados Unidos.

A primeira distorção que vem à vista é o aumento do spread bancário brasileiro, um dos maiores do mundo e uma das causas das altas taxas de juros paga pelos tomadores de empréstimos no sistema financeiro. Elevar o peso dos juros é conspirar contra a produtividade, a eficiência e o potencial de crescimento do país.  Não se sabe ainda qual será a alíquota do novo tributo, mas é certo que ele vai influenciar a organização da produção, com empresas buscando livrar-se de sua incidência mediante a integração vertical de suas atividades. Procurarão produzir o máximo internamente. Será uma fonte permanente de perda de competitividade.

As cadeias produtivas mais longas, justamente as que adotam mais intensamente a tecnologia e por isso detentoras de maior eficiência, serão as mais prejudicadas. Como falar nas vantagens de um tributo que piora o modo de funcionar da atividade econômica?

O presidente Bolsonaro já se declarou contrário à recriação da CPMF. Poderá mudar de ideia iludido com outra denominação para o tributo? É hora de manter mais essa promessa.

É erro transferir o Coaf para o Banco Central

Órgão tem atribuições estranhas às funções do BC; transferência pode prejudicar o exercício das atividades de ambas as organizações

Por Maílson da Nóbrega

A decisão de transferir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central, ontem anunciada pelo governo, não faz sentido. As funções do órgão não se coadunam com a missão do BC, que é a de assegurar a estabilidade da moeda e do sistema financeiro, ao tempo em que cuida de contribuir para o crescimento da economia e do emprego.

O Coaf tem similares mundo afora. Sua instituição, aqui e no exterior, foi consequência da Convenção da ONU, realizada em Viena (1988) com o objetivo de estabelecer instituições de controle da lavagem de dinheiro. Inicialmente voltada para combater o tráfico de drogas, as normas se alargaram para enfrentar também o terrorismo.
Os países signatários, inclusive o Brasil, se comprometeram a criar órgãos públicos de inteligência financeira. A respectiva legislação obrigou o fornecimento, a esse órgão, de informações sobre movimentações financeiras realizadas no sistema bancário, acima de um certo valor. Estão obrigados também a fornecer informações os cartórios de imóveis, bem como as empresas de comercialização de joias e metais preciosos e de outros bens e serviços que possam servir para a lavagem de dinheiro.
Normalmente, esses órgãos estão vinculados a ministérios, usualmente o das Finanças. O Banco Central não é, diante de tudo isso, a instituição governamental mais apropriada para assumir as funções do Coaf.

No passado, o BC se incumbiu da execução de responsabilidades que não lhe diziam respeito, como a de financiar a agricultura, as indústrias de beneficiamento de produtos rurais e as exportações. A ele cabia ainda a gestão da dívida pública interna e externa, e o lançamento de títulos do Tesouro nos mercados interno e internacional. Tais funções foram transferidas ao Ministério da Fazenda entre 1986 e 1987.

As mudanças institucionais que modificaram a estrutura do BC contribuíram decisivamente para que ele se amoldasse ao padrão dos bancos centrais em todo o mundo. No governo FHC, foi criado o Comitê de Política Monetária, pelo qual se institucionalizou o processo de decisão sobre a taxa de juros (Selic). Mais recentemente, o BC passou a integrar o Conselho do Banco de Compensações Internacionais, uma espécie de banco central dos bancos centrais. Por tudo isso, o BC se tornou um dos mais bem reputados bancos centrais do mundo. Em 2017, seu presidente, Ilan Goldfajn, foi eleito o banqueiro central do mundo.

Transferir o Coaf ao BC é atribuir a este último funções estranhas à sua missão, o que pode prejudicar o exercício das atividades de ambas as organizações. Além disso, o Coaf é estruturado em carreiras distintas das do BC. Sua absorção criará muitos problemas de gestão de pessoal. Nenhum país signatário da Convenção de Viena chegou a tanto.

Blog do economista Mailson da Nóbrega - Veja