Indulto de Bolsonaro a Silveira é mais um insulto ao STF [ANISTIA, GRAÇA e INDULTO são coisas distintas... entendeu???]

Indulto de Bolsonaro a Silveira é mais um insulto ao STF

Jair Bolsonaro concedeu indulto ao deputado federal Daniel Silveira um dia depois de o Supremo Tribunal Federal tê-lo condenado, por dez votos a um, a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda de mandato e dos direitos políticos. O presidente anunciou a decisão na famigerada live das quintas-feiras e editou o decreto com o perdão em seguida, numa edição extra do Diário Oficial da União.

 

[Após o 'pequeno' comentário que segue, apresentamos INTEGRA DO DECRETO CONCEDENDO GRAÇA CONSTITUCIONAL e a continuação da matéria acima. Insistimos em que indulto e graça constitucional são coisas distintas = a

primeira que salta aos olhos

é que o indulto é coletivo e a graça é individual.

 

Para a mídia militante o que importa é cumprir a pauta - pauta que além de regular o que é noticiado, tornou impedir o presidente Bolsonaro uma obsessão a ser alcançada. Tem 'jornalista' que já propôs até que Bolsonaro se suicidasse.

 Ontem mesmo, por volta das 20h,  um EX-importante jornal,  de uma rede de TV em estado pré falimentar, tentou passar a impressão de que o Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO, havia concedido um indulto ao deputado Daniel Silveira, quando foi concedido um decreto de GRAÇA - bem diferente do indulto.

Na difusão da fake news - chamar graça constitucional de indulto - contaram até com a ajuda de um ministro aposentado do STF, que ávido por holofotes, está sempre pronto a validar a versão que interesse à mídia.

Somos contra notícias falsas, portanto, abaixo a íntegra oficial do Decreto que concede GRAÇA CONSTITUCIONAL ao deputado federal Daniel Lucio Silveira. Devidamente linkada.

Pode até prosperar controvérsia quanto aos beneficios não penais concedidos ao parlamentar, mas a validade dos beneficios penais é incontroversa.

Óbvio que os partidos SEM voto vão tentar impedir que o Presidente Bolsonaro exerça os poderes que a Constituição Federal lhe confere. O mesmo se espera do senador estridente, que anda meio preocupado com a não aceitação pelo povo brasileiro de ter trocado  o posto de  paladino na luta contra a corrupção pelo de assessor do descondenado petista Lula.]

"Diário Oficial da União

Publicado em: 21/04/2022 | Edição: 75-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e

Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;

Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;

Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;

Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;

Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e

Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:

I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e

II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.

Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Presidente da República Federativa do Brasil"

Agora vamos à narrativa, à versão, apresentada pela repórter do jornal O Globo:

Daniel Silveira e Eduardo Bolsonaro em frente ao STF | Reprodução/ TV Globo

Sim, o indulto pessoal, ou graça, é uma previsão constitucional. Não, Bolsonaro não está pensando nisso, e sim em insultar, desta vez de forma frontal, o Judiciário. Está conclamando seus seguidores à guerra, e a batalha final todos sabem qual é: a eleição.

As primeiras reações colhidas junto a ministros do STF foram de cautela. “Vamos analisar”, repetiram três deles. Também ressaltaram que a graça é uma previsão legal e que o perdão à pena de prisão, segundo a súmula 631 do STJ, extingue “os efeitos primários da condenação, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. Ou seja: cassação de mandato e inelegibilidade permaneceriam.

Isso é o de menos diante do quadro desenhado. Tanto Bolsonaro quanto Silveira já estão usando o indulto como demonstração de força do presidente perante o Judiciário. Bolsonaro seria “quem manda” ou quem “fala por último”, nas louvações desencadeadas nas redes sociais após o anúncio do perdão. Isso quando o decreto do capitão não é travestido de Justiça divina, porque o grau de fanatismo nas hostes bolsonaristas só aumenta quanto mais se aproxima o pleito.

Se os representantes das instituições anuírem ao indulto que é, na verdade, uma afronta a uma decisão praticamente unânime do STF, qual o limite para a escalada de Bolsonaro em usar prerrogativas do cargo para desrespeitar os demais Poderes?

Sempre haverá um mecanismo legal à mão de um protoditador disposto a minar a democracia por dentro. Desde o primeiro dia de seu mandato, com uma chuva de decretos, Bolsonaro deixou claro que não respeitaria limites em nenhuma área da vida nacional.

A jurista Eloísa Machado, da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, pesquisadora sobre o STF, lembrou que cabe ao próprio Supremo o controle judicial sobre o indulto, inclusive sobre sua razoabilidade. Ela lembrou que o próprio Alexandre de Moraes, relator do processo contra Silveira, também relatou a súmula que trata disso e elencou situações que ferem essa razoabilidade. Outros juristas salientam que seria inconstitucional conceder perdão antes da condenação transitada em julgado.

É necessário que a resposta do Supremo seja tão célere quanto a canetada de Bolsonaro. O “vamos analisar” não pode ser uma ação de semanas, porque a escalada do presidente em confrontar abertamente o Judiciário já alcançou muitos picos que foram tolerados e amaciados à base de cartinhas mentirosas de desculpas.

E se Dilma Rousseff, em 2012, tivesse publicado um decreto perdoando as penas de José Dirceu, José Genoino e outros petistas no dia seguinte ao julgamento do mensalão, como reagiria a sociedade? E como reagiriam os ministros do STF? Não é falso paralelismo, pois se trata de situação idêntica: perdão a aliado político em seguida a um julgamento do plenário da mais alta Corte do Brasil.

Bolsonaro não está nem aí para Silveira. Usa o aliado como estandarte de sua guerra ao Judiciário, que mira o não reconhecimento do resultado da eleição daqui a alguns meses.

Ou os representantes das instituições entendem de uma vez por todas a tempestade que está se armando há tempos ou terão de tentar tirar os invasores quando eles já estiverem no nosso “capitólio”, seja ele qual for. E ainda sem saber se contarão com as Forças Armadas ou não, já que os limites foram há muito tempo violados.

Vera Magalhães, jornalista - O Globo

 

Anistiados recebem acima do teto e já acumulam até R$ 6,5 milhões - Blog Lúcio Vaz

VOZES - Gazeta do Povo

Pelo menos sete anistiados políticos recebem parcelas mensais com valores acima do teto remuneratório dos servidores federais, com valores próximos aos R$ 50 mil.   

Dezoito já acumularam mais de R$ 4 milhões, em parcelas mensais ou em boladas milionárias. 

Um deles já amealhou um total de R$ 6,5 milhões, sendo R$ 2,8 milhões num só pagamento. 

Outros dois acumulam a indenização de anistiado com aposentadorias na Câmara dos Deputados e de um tribunal, com renda total batendo nos R$ 60 mil. Parentes de Prestes e Marighella estão na lista. [presidente Bolsonaro essa indenização e/ou pensão para pessoas que conspiraram contra o Brasil, contra a Segurança Nacional, precisa ser revista.

Até que anistiar maus brasileiros, antipatriotas, é um absurdo mas foi um mal necessário invocado a pretexto de pacificar o Brasil.

Mas além de anistiar, perdoar traidores, ainda pagar indenização e/ou pensão é um absurdo. 

Tem que ser realizado um pente fino, identificados os casos de fraudes, processados e punidos criminalmente - tanto o favorecido quando funcionários que eventualmente colaboraram para o êxito da fraude. É CRIME.

Anistia é consequência de uma lei e tem que ser concedida - claro, após o devido processo legal e SEM fraudes - mas toda e qualquer indenização, aposentadoria, pensão concedida aos traidores da PÁTRIA AMADA, deve ser revisada, pente fino mesmo, e se ilegal CANCELADA  com DEVOLUÇÃO dos valores recebidos indevidamente e punição - cadeia mesmo - para todos os envolvidos.

Conseguir recursos para socorrer milhões de FAMÍLIAS FAMINTAS é dificil e só liberam ninharia. Agora para ex-guerrilheiro e ex-terrorista não faltam recursos.]

Os pagamentos únicos, de março de 2002 e agosto de 2020, somam R$ 626 milhões. As parcelas mensais já totalizam R$ 3,3 bilhões, de julho de 2014 a setembro de 2021. Ao todo, são R$ 3,85 bilhões em indenizações previstas na Lei 10.559/2002 e aprovadas pela Comissão de Anistia. Foram declarados anistiados políticos os atingidos por regimes totalitários de 1946 a 1988, a maior parte durante a Ditadura Militar de 1964. Todos os valores, divulgados pelo Ministério da Economia, foram atualizados pela inflação.

Entre os indenizados estão anistiados e seus parentes, como filhos e cônjuge de personagens ilustres como Luiz Carlos Prestes, Paulo Freire e Carlos Marighela. Mariana Ribeiro Prestes e Ermelinda Ribeiro Prestes, filhas de Prestes, receberam R$ 100 mil de indenização, cada uma, em setembro de 2015. Segundo a Comissão de Anistia, elas sofreram efeitos decorrentes da perseguição imposta ao pai, como visto negado para permanência no Brasil.

Lutgardes Costa Freire, filho de Paulo Freire, recebeu R$ 100 mil em julho de 2014. Ele foi obrigado a viajar com a mãe para acompanhar o pai, quando exilado no Chile, registrou a comissão. Clara Charf, que foi casada com o guerrilheiro Carlos Marighela, líder da Ação Libertadora Nacional (ALN) morto em novembro de 1969, recebe hoje R$ 5,2 mil como viúva. Ela já recebeu um total de R$ 776 mil. Marighella recebeu anistia "pós-morte".

O único filho de Marighela, Carlos Augusto Marighella, foi declarado anistiado político em novembro de 2008. Começou recebendo uma parcela mensal de R$ 3,2 mil, com um pagamento retroativo inicial de R$ 454 mil (valor nominal). A sua indenização já chega a R$ 2 milhões. Recebe hoje R$ 6,5 mil por mês. Ele foi preso pelo regime militar em 1975 e teve seus direitos políticos cassados. Anistiado em 1979, dedicou-se à reconstrução dos sindicatos da Petrobras e do Polo Petroquímico de Camaçari.

Veja Também: Pequenos tribunais concentram rendas acumuladas de até R$ 5milhões                                                                                            

As indenizações milionárias
O jornalista Paulo Cannabrava Filho iniciou a carreira no jornal O Tempo, em 1967. Trabalhou como repórter político nos jornais Correio da Manhã, Última Hora e Folha de S.Paulo, onde foi editor de política no início da ditadura militar. Ele já recebeu um total de R$ 6,5 milhões, sendo que R$ 2,8 milhões (valor nominal) foram pagos numa bolada em maio de 2019. Sua renda mensal hoje é de R$ 31,5 mil.

Ariosto Holanda, ex-petroleiro, já recebeu R$ 4 milhões de indenização. Atualmente, sua renda mensal é de R$ 38,5 mil como anistiado. Mas também recebe R$ 21,3 mil como aposentado pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). Ele foi deputado federal por sete legislaturas, pelo PDT, PROS, PSB e PSDB. A sua renda total chega a R$ 59,8 mil. Não sofre abate-teto porque o IPC é considerado uma entidade de direito privado, embora suas pensões sejam pagas pela União.

José Carlos da Silva Arouca foi um sindicalista ligado ao Partido Comunista do Brasil – primeiro partido de Marighella. A sua indenização já soma R$ 4,9 milhões. Em fevereiro de 2017, recebeu uma bolada de R$ 1 milhão. Sua renda mensal como anistiado é de R$ 30,5 mil. Mas ele também conta com a aposentadoria como juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT2), no valor de R$ 27 mil. Na soma, recebe R$ 57,6 mil.

Teto sem limites
Sete anistiados políticos têm renda mensal acima do teto remuneratório constitucional – R$ 39,3 mil. A maior renda é de Silvio de Carvalho Froes – R$ 49,5 mil. Ele já recebeu um total de R$ 4,66 milhões. Carlos Felippe Nery Guimarães, petroleiro anistiado, tem renda de R$ 49,3 mil, com um total de R$ 4,4 milhões já pagos. 

O Ministério da Economia afirmou ao blog que, segundo o parecer da Advocacia Geral da União, a reparação paga em razão da declaração da condição de anistiado político (em parcela única, periódica ou retroativa) tem natureza indenizatória. Por isso, não podem ser computadas para fins de incidência da regra do teto constitucional do serviço público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

A Lei 10.559 também estabelece que os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, fundos de pensão ou previdência. Determina ainda que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.
Por fim, a Lei da Anistia deixa expresso que, no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

Lúcio Vaz, colunista - Gazeta do Povo  - VOZES

TAMBÉM TENHO MEDO DOS JUÍZES

Cel. Jorge Baptista Ribeiro

Caiu-me nas mãos um dos vinte e um livros de autoria do advogado, ex-ministro do STF e renomado jurista, Eros Roberto Grau, intitulado “Eu tenho medo dos juízes”.  Eros Grau, por ser um profissional revolucionário do Partido Comunista Brasileiro, foi preso em 1972, época dos governos, decorrentes do Movimento Cívico Patriótico de1964. Entretanto, a todos surpreendendo, prolatou voto decisivo na apreciação pelo STF que aprovou a concessão da anistia, proposta pelo presidente João Figueiredo a fim de pacificar vencedores e vencidos no Movimento de 1964.  A anistia foi  concedida  a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder revolucionário.

Defendendo o  chamado Direito Moderno, Grau muito se inspirava em Jürgen Habermas, um filósofo e sociólogo alemão, marxista, vinculado à Teoria Crítica, corrente de pensamento desenvolvida pela Escola de Frankfurt.

Grau, foi consultor da Bancada Paulista na Assembleia Nacional Constituinte de 1988 e membro da Comissão Especial de Revisão Constitucional, nomeado pelo Presidente da República Itamar Franco, também comunista,  em 1993, com a finalidade de identificar propostas de interesse fundamental para a Nação, no processo de revisão constitucional.

No Prefácio do seu livro, Eros Grau diz  que a sua experiência, durante os seis anos  que viveu como juiz  do STF foi extremamente significativa, enquanto prática de interpretação/aplicação do direito. Sobretudo,  porque acreditava que em sua acepção mais restrita, o direito, em seu sentido objetivo, é o sistema de normas que regula as condutas humanas por meio de direitos e deveres evolutivos e, portanto,  haviam de serem  revistos, atualizados. Além de tudo isto, complementou mencionando porque passou a realmente  temer juízes que, usando e abusando  dos princípios, lembravam-no da “Canção Amada Amante”, de Roberto Carlos: “sem saber o que é direito, fazem  suas próprias leis”. No final da sua obra, Grau reafirma ter medo dos juízes, do mesmo modo que teme o direito alternativo, o direito achado na rua e, principalmente, o direito achado na imprensa.  

Tais considerações acima  enunciadas visam mostrar como a banda toca nos tribunais e quem podem ser os instrumentistas, nos permitindo concluir que o Direito não é uma ciência rígida, matemática, podendo  ser usado para atender conveniências políticas, ideologias, pessoais, financeiras e tudo mais que a imaginação criadora pode construir, sob a capa protetora da Hermenêutica etc.   

Por outro lado, nem todo mundo sabe que, desde os albores da Nova República os comunistas pós-soviéticos adotaram a praxis gramsciana de domínio hegemônico das salas de aula, das cátedras, das letras, das  artes, do jornalismo e dos tribunais, particularmente mobiliaram a Suprema Corte, onde a maioria  dos ministros foi  lá plantada por presidentes  comunistas, para  tergiversarem nas letras da lei e mistificarem entendimentos técnicos, burocráticos e  jurídicos.   

Finalizo, afirmando que pelo  acima enunciado e também considerando  as identidades das  mãos  dos autores da  Constituição  de 1988,  seus modificadores  posteriores e a composição  do nosso atual Supremo Tribunal Federal, nos é permitida a afirmação de que  nossa Suprema Corte personifica uma Organização de Frente da comunalha.

* Publicado originalmente no Portal Brasil Livre, em 30 de março de 2021

Transcrito  site Conservadores  e Liberais

* O autor é Cel de Infantaria e Estado Maior, Reformado do Exército. É um estudioso da Guerra Revolucionária, possuindo o curso da Escola Nacional de Informações (EsNI) que, por óbvias razões de domínio público, foi extinta pelo presidente Fernando Collor. Bacharelou-se em Ciências Sociais na então Universidade do Estado da Guanabara, hoje UFRJ.

A força emergente - Eliane Cantanhêde

O Estado de S.Paulo

Governadores socorrem Ceará e se unem a STF e Congresso para exigir espírito republicano

[20 governadores estaduais, aliados a dois poderes constitucionais - Judiciário (STF) Legislativo (Congresso Nacional), contra o livre funcionamento do  Poder Executivo = GOLPE.

Permite que o Chefe do Poder agredido acione o artigo 142, caput,  da CF,em consonância com a LC 97.]

O que têm em comum o advogado e ex-juiz Wilson Witzel, do Rio, de direita e do PSC, e o engenheiro agrônomo e professor Camilo Santana, do Ceará, de esquerda e do PT? Os dois integram a nova força emergente, e de resistência, nessa tão emaranhada e preocupante política brasileira: a frente de governadores.

Bastou o presidente Jair Bolsonaro ameaçar não prorrogar o uso da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e lavar as mãos diante da crise no Ceará para Witzel e os governadores de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e de São Paulo, João Doria (PSDB), articularem o envio de tropas para socorrer o colega Santana e a população cearense. [uma palhaçada dos dois governadores é o que define a pretensão tão absurda e inútil - começa pelo efetivo ridículo - pouco mais de 100 homens.

Além da inutilidade do 'socorro' falta amparo legal para um contingente policial se deslocar entre estados e atuar em outro estado.

A GLO, executada por tropas federais - possuidoras da liberdade de deslocamento por todo o território brasileiro - é regulamentada por lei específica e só permite a utilização de forças federais.

O 'motim' do Ceará é problema do Ceará e do governador e do povo cearense  que elegeu um petista para governar o Estado.

A GLO tem duração limitada, não havendo obrigação do governo federal manter a garantia até as próximas eleições, ou mesmo além.] Doria se dispôs a enviar 100 homens, 20 viaturas e dois drones da PM paulista, enquanto fazia consultas à procuradoria sobre o seguro para os homens da operação em outro Estado. O importante, para os governadores, era dar o recado para Bolsonaro e não deixar o Ceará ilhado entre bandidos agindo à luz do dia e PMs amotinados.

Simultaneamente, Camilo Santana estudava entrar com recurso no Supremo para obrigar o presidente a manter o Exército no Estado, de acordo com a Constituição. Em live na internet, Bolsonaro referiu-se à “minha GLO”. A GLO não é dele, muito menos deve ficar ao sabor de disputas politicas, mas mesmo assim seria drástico jogar o Supremo na mais nova crise entre Planalto e governadores e mais lenha na fogueira entre os Poderes.  Foi pela dupla pressão, dos governadores e da possível interferência do Supremo, que Bolsonaro decidiu e finalmente anunciou a prorrogação da GLO no Ceará, onde as negociações entre o governador e os PMs rebelados empacaram numa palavra: anistia.

Bolsonaro parece tratar tudo isso na base do “bem feito!”. Não percebe que quem está contra a parede hoje é o petista Camilo Santana, mas quem poderá estar amanhã é o País todo. Se o Ceará ceder e anistiar facções de uma força armada que tomaram de assalto quartéis, fecharam o comércio, tomaram viaturas policiais, desfilaram encapuzados e miraram para matar num senador licenciado [senador cuja irresponsabilidade deveria ser considerada, no mínimo, falta de decoro - somos levados a pensar que se fosse o presidente Bolsonaro o autor do ato tresloucado, estúpido, provocador, todos estariam querendo o seu 'impeachment'.] isso será um pavio de pólvora. Bolsonaro não lucra nada com isso.

Em reunião no Ministério da Defesa, quinta-feira, ele ouviu um balanço da presença da Força Nacional e do Exército no Ceará e tomou para si a decisão de prorrogar ou não a GLO. 

[LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999

    Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:....]

No caso dele, uma decisão envolvendo dados reais, a disputa ideológica e, digamos, o seu jeito de ser. A vontade irresistível de dar mais um tranco nos governadores. Eu sou presidente, eu posso... Como pano de fundo, há a complexa questão das PMs, que são militares, mas não são subordinadas às Forças Armadas e sim aos governos estaduais. [As polícias militares, da mesma forma que o Corpo de Bombeiros Militar, são forças auxiliares e reserva e o Exército.

É legalmente possível, até que o comando das Forças Auxiliares seja exercido por um oficial das Forças Armadas. 

Durante o Governo Militar era essa a forma empregada e havia ordem - motins, só em fugídios  pensamentos.]  Convivem com as regras políticas dos governadores e lembram que são militares quando, por exemplo, tentam absorver regras camaradas na reforma da Previdência.

O fato é que 20 dos 27 governadores unem-se ao Supremo e ao Congresso para defender o equilíbrio da República, a democracia, os bons modos e o velho princípio de que “respeito é bom e eu gosto”. Os de São Paulo e Rio dão voz à reação, os do Nordeste tratam de controlar as contas públicas, atrair investimentos e manter os ganhos sociais. Há muitas divergências entre eles, mas trabalham o que há de comum.

É isso que Bolsonaro deveria fazer: marcar posição no que há de divergente, mas atuar em conjunto no que é de interesse do País e da Nação. Aliás, como ocorre quando governo federal e governo de São Paulo somam esforços contra um inimigo de todos, o coronavírus. Essa, sim, é uma ação republicana, ninguém perde, todos ganham. Mas é preciso algo que parece em falta: postura de estadista, noção da importância e dos limites do cargo. Ou seja, grandeza política e pessoal.

Eliane Cantanhêde, jornalista - O Estado de S. Paulo

Anistias são combustível para greves ilegais de policiais militares – Editorial - O Globo

Agentes amotinados no Ceará fazem exigências para voltar às ruas, uma delas o perdão

Há dez dias policiais militares do Ceará estão amotinados — situação inaceitável, à medida que a Constituição proíbe greve de agentes de segurança, como já reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse período, a população tem assistido a cenas inacreditáveis. Como PMs com o rosto coberto, tal qual membros de facções criminosas, invadindo quartéis e depredando viaturas, compradas com o suado dinheiro do contribuinte. Comportamento que de forma alguma é esperado de profissionais pagos pelo Estado para proteger cidadãos.

Enquanto PMs permanecem nos quartéis, bandidos tomam conta das ruas. Segundo o G1, entre 19 e 25 de fevereiro, o estado contabilizou 170 assassinatos, ou 24 por dia. Esse número é três vezes maior do que a média registrada antes do motim. Ontem, a Secretaria de Segurança do Ceará informou que, devido ao acúmulo de casos, dados sobre homicídios não serão mais divulgados diariamente. De qualquer forma, não há expectativa de que a violência cesse enquanto durar essa greve. Mesmo com a presença das Forças Armadas.

Indiferentes ao drama vivido pelos cearenses, PMs amotinados divulgaram ontem, numa reunião com representantes dos três Poderes, 18 reivindicações para voltarem às ruas. Entre elas, reajuste salarial e anistia aos que participam da paralisação.  Embora o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), tenha dito que anistia é um ponto inegociável, a verdade é que o perdão a PMs e bombeiros grevistas tem sido uma constante em episódios anteriores no cenário nacional.

Em fevereiro de 2017, uma greve de policiais militares que durou 21 dias no Espírito Santo levou o caos ao estado, que se transformou numa terra sem lei. Ao menos 204 pessoas foram assassinadas nesse período — no auge da violência, houve 43 homicídios num único dia. Apesar do inegável dano causado à sociedade, os agentes amotinados acabaram perdoados. Em janeiro do ano passado, o governador Renato Casagrande (PSB) sancionou uma lei que anistia os policiais. O projeto fora aprovado por unanimidade na Assembleia.

Não há dúvida de que um dos fatores que estimulam as greves de policiais é a certeza de que ficarão impunes esses movimentos que contrariam a Constituição e prejudicam os cidadãos. Não faltam projetos nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional para perdoar agentes que se portam como membros de facção — atualmente, ao menos duas propostas para anistiar policiais grevistas tramitam em Brasília. São o salvo-conduto para novas greves, novas cenas de baderna, novos dramas para uma população desassistida, que não tem a quem recorrer. Não adianta chamar a polícia.

Editorial  - O Globo

O bom senso prevaleceu - Merval Pereira

Financiamento político: a opinião pública prevaleceu 

Melhor ainda, prevaleceu a pressão da opinião pública, e o projeto de um simulacro de reforma eleitoral voltará para a Câmara, onde deverá ser discutido da maneira correta, à luz do dia e com amplo debate. Sem correrias desnecessárias, como estavam querendo impor os defensores das medidas que afrouxavam a fiscalização eleitoral e reduziam a capacidade de punição da Justiça Eleitoral.  O perigo agora é a ameaça de que a Câmara, recebendo o projeto quase que integralmente vetado pelo Senado, decida ressuscitá-lo, com todos os defeitos que estão sendo rejeitados.

Seria um abuso de poder se os deputados fizessem isso, diante da reação que provocou na opinião pública a tentativa de aprovar uma reforma eleitoral que limita a fiscalização e aumenta a possibilidade de crimes como o caixa 2. Apenas o Fundo Eleitoral será aprovado agora no Senado, para valer nas eleições municipais do ano que vem. Com o compromisso de que não será duplicado, como querem alguns. Num momento em que o país passa por situações que exigem sacrifícios dos cidadãos, sem dinheiro para nada, há a proposta de aumentar o fundo de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,7 bilhões.

É preocupante, no entanto, certa maneira de pensar que continua prevalecendo. O ministro-chefe do Gabinete Civil, Onyx Lorenzoni, perguntado sobre o projeto, saiu-se com essa: “Se não houver aumento de gasto, tudo bem”.  Esse não é o único problema do projeto. A questão ética é fundamental para que o Congresso prossiga na sua atuação de protagonismo na política nacional. Correu-se o sério risco de haver um acordo entre o Palácio do Planalto e o grupo de congressistas que apóia as mudanças em beneficio próprio para a aprovação do texto, com o compromisso de o presidente Bolsonaro vetar alguns trechos, não o suficiente para retirar do projeto seu caráter deletério ao processo político.

Com a dependência da aprovação do seu filho Eduardo para embaixador em Washington sendo negociada cuidadosamente no Senado, seria perigoso que os vetos do presidente Bolsonaro fossem confundidos com a sabatina. Foi aí que o bom senso trabalhou a favor da cidadania, e os senadores entenderam que não deveriam se responsabilizar por um projeto que permaneceu na Câmara durante meses, mesmo que na clandestinidade dos acordos entre os iguais, e agora o Senado não teria tempo para analisar minimamente.

Apenas referendaria a iniciativa, alvo de críticas da sociedade civil através de entidades representativas do combate à corrupção. Ficaria a sensação de que nenhum acordo é respeitado pelo Congresso.  A volta da propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão é um exemplo desse descumprimento de acordos. Para a criação do Fundo Eleitoral, foi decidido acabar com essa propaganda, que, embora fosse gratuita para os partidos, era paga pelo governo federal às emissoras de rádio e televisão.

Essa economia seria usada para ajudar a criar o fundo que financiaria as eleições, depois de proibidas as doações privadas. No projeto em discussão, estava lá a volta da propaganda, que se somaria à idéia de mais que dobrar os recursos do Fundo. O que o Congresso não conseguiu, sempre devido à reação da opinião pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez de maneira indireta ao decidir encaminhar para a justiça eleitoral, sabidamente menos aparelhada para as investigações, diversos processos contra deputados e senadores.

A anistia ao Caixa 2 está sendo tentada há anos no Congresso, para que os parlamentares pudessem  escapar da justiça comum.  Muitos deles com a acusação de terem sido meras simulações de doações legais para utilização de dinheiro proveniente da corrupção nas campanhas eleitorais.  Uma legislação que afrouxe as regras de prestação de contas facilitará o uso continuado de dinheiro ilegal.

Merval Pereira, jornalista - O Globo

O pacto de cada um

“O presidente Bolsonaro, para evitar a derrubada da reforma administrativa, pediu para que sua base não emendasse o que havia sido aprovado pela Câmara, mantendo o Coaf no Ministério da Economia”

Todo governo tem o pacto que merece. Ontem, o presidente Jair Bolsonaro; o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP); e o presidente do Supremo Tribunal federal (STF), Dias Toffoli, anunciaram que pretendem assinar um pacto de governabilidade com cinco eixos: reforma da Previdência, reforma tributária, pacto federativo, segurança pública e desburocratização. Os Três Poderes estariam irmanados para enfrentar esses problemas de mãos dadas. Veremos nos próximos capítulos.


Ontem mesmo, porém, o ministro da Casa Civil, Onix Lorenzoni, foi convocado pela poderosa Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para prestar esclarecimentos sobre o pacote anticrime do governo, enquanto o pau quebrava na reunião de líderes do Senado em relação à volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Economia, matéria aprovada pela Câmara, ao contrário da proposta original, que era subordinar o órgão ao Ministério da Justiça. Nova mudança no Senado poderia inviabilizar a reforma administrativa, que reduziu o número de ministérios, entre outras medidas, porque o projeto teria que voltar à Câmara.

O pano de fundo da questão é uma das variáveis que decidiram as eleições passadas, mas ainda assombra o Congresso: a Operação Lava-Jato. As outras foram o desemprego, a violência, o colapso dos serviços públicos e a desestruturação das famílias. A vinculação do Coaf ao Ministério da Justiça, uma das exigências do ex-juiz Sérgio Moro para assumir a pasta, segundo o próprio, teve por objetivo fortalecer o órgão administrativamente, com o propósito de combater a lavagem de dinheiro.

A interpretação dada à proposta pela maioria dos políticos é outra: o Coaf seria transformado num órgão policialesco, em vez de fiscalizador, com a prerrogativa de quebrar o sigilo fiscal de qualquer cidadão sem a devida autorização judicial. Hoje, todas as operações financeiras acima de R$ 5 mil são comunicadas ao Coaf, que é obrigado a informar às autoridades policiais aquelas que são consideradas “atípicas”. Seguir o dinheiro foi o segredo do sucesso da Operação Lava-Jato. Quem quiser ter uma ideia de como essa estratégia foi importante, pode assistir à série O Mecanismo, da Netflix, do cineasta brasileiro José Padilha, o mesmo do blockbuster nacional Tropa de Elite.

Casa de enforcado
O Mecanismo é uma adaptação do livro Lava Jato — O juiz Sérgio Moro e os bastidores da operação que abalou o Brasil, do jornalista Vladimir Netto. A segunda temporada está chocando ainda mais os políticos, por causa dos métodos adotados pelos investigadores para chegar aos seus objetivos e por ser um ataque frontal a líderes do PT, do PSDB, do PP, do MDB e outros partidos envolvidos no caixa dois da Odebrecht e da JBS. A investigação é narrada como uma espécie de vale-tudo judicial. Na série, supostamente, o grande objetivo da força-tarefa da Lava-Jato é forçar as delações premiadas de um doleiro e de um grande empreiteiro para chegar aos políticos mais importantes do país.

O Coaf, para a maioria dos investigados no Congresso, é como falar de corda em casa de enforcado, ainda mais depois das manifestações de domingo, que não se restringiram ao apoio a Bolsonaro e à Previdência. O apoio à Lava-Jato teve um grande poder de mobilização, e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, saiu muito fortalecido. O presidente Jair Bolsonaro, porém, para evitar a derrubada da reforma administrativa, em carta ao presidente do Senado, pediu para que sua base não emendasse o que havia sido aprovado pela Câmara, mantendo o Coaf no Ministério da Economia. Onde termina o pragmatismo do governo e começa o pacto com o Congresso e o Supremo é um segredo de bastidor.

Houve outros pactos desde a redemocratização. A anistia recíproca foi o pacto do governo João Batista Figueiredo para a transição à democracia, perdoou guerrilheiros e torturadores; a manutenção do presidencialismo foi o pacto do governo José Sarney; a abertura da economia foi o pacto de Collor de Mello; o tripé meta de inflação, câmbio flutuante e responsabilidade fiscal foi o pacto de Fernando Henrique Cardoso; o “Bolsa Família” foi o de Lula; o de Dilma Rousseff, sinceramente, não sei; talvez o antipacto com Eduardo Cunha, presidente da Câmara; e o de Michel Temer, o “teto de gastos”, para tirar o país da recessão.

Nas Entrelinhas -  Luiz Carlos Azedo - CB

PACOTE DE MORO 2: Texto foi enviado à Casa Civil, de Onyx, com a criminalização do caixa dois, de que delatores acusam ministro

NEM o Papa Francisco, ou o Papa Emérito Bento XVI ou São João Paulo II seriam aprovados pela imprensa brasileira

O texto já foi enviado à Casa Civil na sexta, cujo titular é o ministro Onyx Lorenzoni. Tem lá a sua graça. Este já admitiu ter recebido R$ 100 mil pelo caixa dois e se disse arrependido. Acontece que delatores falaram em outra parcela de igual valor — e essa ele não admitiu. Quando resolveu agasalhar a primeira, não sabia que era acusado também de ter recebido a segunda. O MPF abriu um procedimento investigativo prévio para apurar o caso. O caixa dois vai render um bom debate. Não está na lista de crimes do Código Penal. A Lava Jato, sob os auspícios de Moro, transformou tudo em corrupção. E o ex-juiz é defensor dessa tese. 

[só que a turma da Lava-Jato, com ou sem Moro,  não legisla, especialmente quando o alvo da legislação está agasalhado no famigerado art.5º da CF - CLÁUSULA PÉTREA - e lá está escrito com todas as letras que "não há  crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal."

Por óbvio o artigo que criou a monstruosidade chamada CLÁUSULA PÉTREA - artigo 60 - é também cláusula pétrea. 

No 'estado democrático de direito' não se mexe em cláusula pétrea.

Exceto quando o Brasil acordar e ver que  com CLÁUSULA PÉTREA, com mais de 50 incisos em um único artigo - tem outros além do 5º - só garantindo direitos e nenhum dever,  o Brasil não será consertado, algo será feito. 

A ser assim, Onyx seria, então, um corrupto arrependido, é isso? Sigamos. E há ainda os outros R$ 100 mil. A prática é punida com até cinco anos de cadeia pelo Artigo 350 do Código Eleitoral. Se passar a ser matéria penal, não poderá punir, por esse caminho, os que foram acusados de caixa dois antes da promulgação da lei. É o que define o Inciso XL do Artigo 5º da Constituição, que define: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Trata-se de cláusula pétrea da Constituição. E isso não seria “anistia” porque não se pode anistiar o que não é considerado crime. Como agirá Moro? Continuará a chamar de “corrupção” o caixa dois cometido antes de sua lei? 

[oportuno o lembrete do autor do Post sobre o inciso LVII, art. 5º da CF, CLÁUSULA PÉTREA, que vai levar a Suprema Corte a discutir se é Constitucional o que está na Constituição.

Já perceberam que quase tudo que não presta, que favorece bandidos, está abrigado no art. 5º da Constituição Federal?]

  Continua aqui

Blog do Reinaldo Azevedo

 

 

Acima de tudo, Bolsonaro quer matar as provas

[ACUSAÇÕES precisam de FATOS para sustentá-las;

INVESTIGAÇÕES precisam transformar indícios, ou atipicidades, em FATOS para fundamentar futuras denúncias com FATOS,

já que denúncias só PROSPERAM com FATOS. 

Síntese: CONTRA FATOS NÃO HÁ ARGUMENTOS, SEM FATOS NÃO EXISTE CRIME.

Saiba mais sobre a indústria de acusações sem provas, clicando aqui.]

Quem viu a reação do PT diante das denúncias de corrupção acha que está num pesadelo, pois a música é a mesma

A corrida do senador eleito Flávio Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal teve dois objetivos. O primeiro foi travar a investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro em torno dos “rolos” de seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Daqui a poucos dias, o ministro Marco Aurélio Mello liquidará essa questão, destravando-a. O segundo, essencial, é a tentativa de anular as provas conseguidas pelos procuradores. Que provas? Isso não se sabe, pois o caso corre em segredo de Justiça e até bem pouco tempo Flávio Bolsonaro repetia que não está sendo investigado. [alguém já parou para pensar que Queiroz já depois, Flávio também, Jair Bolsonaro e sua esposa, só que ninguém sabe de nada, devido estar em segrego de Justiça?

Alguém já cogitou que o vazador do Coaf já foi identificado, esclarecer os vazamentos criminosos até agora havidos, mas, está tudo em segredo de Justiça? ]

A nulidade das provas é o sonho de todo réu. [existe algum réu nesse processo? existe processo?] Na última catedral da impunidade, a Operação Castelo de Areia virou pó conseguindo-se anular as provas de que o Sol das serralheiro nascia na caixa das empreiteiras. Depois dela vieram a Lava Jato, Sergio Moro e deu no que deu. Desde que os “rolos” de Queiroz se tornaram públicos, todos os seus movimentos ofenderam a boa-fé do público. Não atendeu a duas convocações do Ministério Público, passou por uma cirurgia e deixou-se filmar dançando. Já o senador eleito Bolsonaro considerou “plausíveis” as explicações que recebeu do ex-assessor. Que explicações?

Quem acompanhou a reação do comissariado petista diante das denúncias de corrupção nos governos petistas acredita que está num pesadelo. A melodia dos poderosos é a mesma. Onyx Lorenzoni diz que a oposição busca um terceiro turno. Em  2011, Dilma Rousseff disse a mesma coisa quando surgiu o rolo do patrimônio de Antonio Palocci, chefe de sua Casa Civil. A letra do samba é muito diferente, porque os “rolos” de Queiroz são cascalho quando comparados com as propinas bilionárias que rolaram durante o consulado dos comissários.

O pesadelo estraga o sono de milhões de pessoas que votaram contra a roubalheira, o blá-blá-blá e a resistência dos petistas a uma autocrítica. Todas as explicações dadas até agora partem da premissa de que a plateia é boba. Por exemplo: Fabrício Queiroz deixou de ser assessor de Flávio Bolsonaro no dia 16 de outubro, logo depois do primeiro turno da eleição, para cuidar do seu processo de aposentadoria. Por coincidência, sua filha, personal trainer no Rio e assessora de Jair Bolsonaro em Brasília, [o assessor de um parlamentar não está obrigado a exercer suas funções em Brasília;

as normas vigentes autorizam que tal assessoria seja prestada onde o parlamentar necessitar e sempre sobre a fiscalização do mesmo.]  foi exonerada no mesmo dia. (A essa altura a Polícia Federal já sabia que o Coaf estranhara a movimentação financeira de Queiroz.)

Travas, silêncios, segredo de Justiça, corrida à “porcaria” do foro privilegiado e pedidos de nulidade das provas só servem para alimentar murmúrios maliciosos. Os promotores não têm pressa, só têm perguntas.

(...)

IMPOSTECAS

Para os doutores Paulo Guedes e Marcos Cintra (secretário da Receita) pensarem no tamanho da encrenca em que se meteram:

Um cidadão comprou num site americano roupas no valor de US$ 40. A mercadoria chegou ao Brasil e ele soube que foi devolvida porque a nota fiscal não descrevia o conteúdo e, por isso, era impossível calcular o valor do tributo a ser cobrado.

Tudo bem, mas:

1) O cidadão poderia ser chamado para abrir o pacote e mostrar o conteúdo.

2) O imposteca poderia ter aplicado um tributo punitivo. Se o contribuinte não quisesse pagar, o pacote seria devolvido.

(...)

ANISTIA

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, por unanimidade, o projeto que concede anistia administrativa aos PMs que se envolveram na greve branca de 2017.

Com a anistia esfumaçaram-se 2.622 processos, 90 dos quais caminhavam para a demissão e 23 haviam resultado em expulsões. Ficou tudo em paz e quem foi punido retornará ao serviço, com direito aos salários perdidos. (Foi rejeitada uma emenda que concedia indenização de R$ 100 mil para as vítimas de homicídios dolosos ocorridos durante o período da greve.)

A paralisação da PM jogou o estado num caos, mas a anistia era pedra cantada e foi bandeira de campanha do atual governador, Renato Casagrande.

Elio Gaspari, jornalista - Folha de S. Paulo

A esperança de nada ser como antes

Bolsonaro depende mais de Moro do que de Guedes

Desde Deodoro da Fonseca, não houve presidente assim. Jair Bolsonaro ganhou sem alianças e montou um ministério excludente. Exceção ao titular da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, de origem cearense, não há nordestinos em um primeiro escalão com quatro paranaenses, quatro gaúchos, quatro fluminenses, dois políticos do Mato Grosso do Sul e um colombiano.
[a Constituição Federal determina:
"... Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;..."

"...Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. ..]

[as exigências constitucionais para ser nomeado ministro de Estado foram rigorosamente cumpridas.

O fato de não ser exigido que os brasileiros sejam 'natos' permite a nomeação do colombiano.]
 
Mesmo que se desconte a falta de equilíbrio regional, é uma pasta que não lança pontes para quem não votou em sua chapa no segundo turno. [não há razão para oferecer amizade aos que não votaram; 
se estes, fazendo o seu 'mea culpa', procurarem os vencedores poderão até ser recebidos e se merecerem, por competência, poderão até serem agraciados com um cargo.]
 
Bolsonaro é visto por alguns como um presidente tutelado, mas a rigor cedeu pouco. Arquitetou o governo como se propôs, atendendo fartamente aos setores que sustentaram sua campanha: militares da reserva, com vínculos importantes na caserna, e radicais da internet. Foi obrigado [será que foi???] a manter o Ministério de Direitos Humanos, e o entregou a uma pastora pentecostal. Teve que deixar o Ministério do Meio Ambiente e o destinou para um aliado da bancada ruralista.

Paulo Guedes é fiador de um contrato estabelecido quase um ano antes da eleição, mas há aí uma relação de interdependência. Uma agenda como a que o futuro ministro da Economia pretende engatar necessita de um presidente popular que consiga administrar expectativas. Não há outro modo de implantar um ajuste fiscal amargo sem explosão social.  O principal gesto de Bolsonaro para o mundo exterior, não irrelevante, frise-se, foi convidar Sergio Moro. Bolsonaro não poderá ter o anticomunismo, ou mesmo o antipetismo, como seu principal lastro, à medida que Paulo Guedes e Onyx Lorenzoni forem gerando agendas negativas com reformas econômicas amargas e pactuações no Congresso.
É Moro que sinaliza para a esperança de nada ser como antes. Da sua capacidade de gerar fatos positivos dependerá parte do sucesso de Bolsonaro e do próprio Paulo Guedes.

Fim de ciclo
“A sociedade foi Rubens Paiva, não os facínoras que o mataram”, disse Ulysses Guimarães no discurso de promulgação da Constituição de 1988, já no final de sua fala, na hora dos agradecimentos. Era um discurso que procurava situar a importância daquele momento histórico como um dos últimos atos de encerramento de um ciclo, o do regime militar. Ulysses proclamou que a elite política de então, reunida na Assembleia Nacional Constituinte, tinha “ódio da ditadura, ódio e nojo”.

A releitura deste discurso em um dia como o de ontem, quando se completou 50 anos do AI-5 e se divulgou a notícia da morte da viúva de Paiva, tem um sabor arqueológico indisfarçável. Estamos em outra era. Ulysses desmoralizava a era passada do ponto de vista objetivo e moral. O país hoje está cheio de ódio e nojo, e o grupo político que soube empalmar o poder aproveitou-se disso, mas claramente não é à ditadura. O manifesto de Ulysses em 1988 era abrangente como o é a Constituição em vigor, luz de estrela já extinta. No mesmo discurso em que bateu o prego no caixão de 1964, o deputado falecido em 1992 afirmou que “a corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, por na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública”.

Primeiro mandamento. Ulysses parecia perceber onde claudicava a nova ordem que se abria, produto de uma transição rara na América Latina, em que os militares se retiraram sob o manto de uma anistia que liberou a todos de qualquer autocrítica sobre o que havia se passado nas décadas anteriores. A corrupção e o asco que ela desperta nunca foram um fator irrelevante no jogo político brasileiro. É preciso lembrar que a imagem do regime militar em seu encerramento neste aspecto também estava comprometida. A do regime democrático que se encerrou em 1964 também.  Toda ruptura foi marcada pela esperança do saneamento, invariavelmente frustrada.

Ao tomar o poder com a revolução de 1930, lá estava esta semente plantada no discurso de Getúlio Vargas: “Comecemos por desmontar a máquina do filhotismo parasitário, com toda a sua descendência espúria. Para o exercício das funções públicas, não deve mais prevalecer o critério puramente político. Confiemo-las aos homens capazes e de reconhecida idoneidade moral”, afirma, em uma fala onde prometeu extirpar ou inutilizar os agentes da corrupção “por todos os meios adequados”.  Getúlio é um exemplo longínquo, os mais recentes dispensam maiores apresentações, como o de Janio Quadros e Collor.

Ódio e nojo em relação ao que passou sempre marcam os fins de ciclo, seja a uma elite que não entregou o que prometeu, seja a uma ditadura brutal, que provocou e mascarou assassínios em seus porões, como foi a de algumas décadas atrás. Jair Bolsonaro está às vésperas de tomar posse esforçando-se para explicar as nebulosas movimentações que aconteciam no gabinete do filho na Assembleia Legislativa, mas portador de uma grande esperança, como mostrou a pesquisa de ontem do Ibope.

Um contingente poderoso de eleitores acha que Bolsonaro não vai roubar e não vai deixar roubar e pensa que este deveria ser de fato o primeiro mandamento. No levantamento encomendado pela CNI, 64% dos entrevistados acham que Bolsonaro será um bom ou ótimo presidente e 37% pensam que a corrupção é um problema que será atenuado sob seu governo.

Saúde e o desemprego vêm na frente da corrupção como o problema mais citado, mas o conjunto dos dados induz a pensar que o eleitor intui que Bolsonaro terá desempenho melhor em outras áreas. Os eleitores que acham que os males da saúde serão suavizados é de 31%.

Cesar Felicio - Valor Econômico

Verdade para a esquerda criminosa [mais uma vez a Justiça decreta a inocência do Herói, coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra.]

Verdade para a esquerda criminosa

 

A 13ª Câmara Extraordinária Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu o processo que condenou o coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra (falecido em 2015) a pagar indenização de R$ 100 mil à família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, morto nas dependências do DOI-CODI em 1971.

Os desembargadores entenderam que o pedido de indenização feito pela família de Merlino está prescrito, já que foi feito em 2010, mais de 20 anos depois da Constituição de 1988, que reconheceu a anistia dos crimes praticados no regime militar.  

 

Em 2006, Ustra negou qualquer violação de direitos humanos: "Excessos em toda guerra existem, podem ter existido, mas a prática de tortura como eles falam não ocorreu. Eu efetivamente não cometi excesso contra ninguém".

 

Blog Alerta Total - Jorge Serrão. 

 

 

A anistia não deve ser revogada

Buscar em organismos internacionais uma muleta jurídica para revogar a lei de anistia poderá gerar ainda mais tensão política

No Brasil, o processo de transição do regime militar para a democracia adquiriu formas absolutamente originais, sem qualquer paralelo com os países do Cone Sul. Vale destacar também que os governos desses países desenvolveram políticas que os distinguiram em relação ao Brasil, no mesmo momento histórico. Ou seja, não é possível jogar no mesmo saco — como se diz popularmente — regimes tão díspares. Não custa ressaltar que a marca ideológica da presença dos militares na cena política nacional, desde a Proclamação da República, foi o positivismo — e a referência prática, concreta, teve no castilhismo gaúcho a  sua matriz.

É de conhecimento geral que tivemos um longo processo de transição que teve início com a distensão, ainda na presidência Ernesto Geisel. Mas os passos mais ousados foram dados no governo Figueiredo. A aprovação da anistia, em agosto de 1979, foi um importante marco. Permitiu realizar a transição de uma forma mais rápida, eficaz e sem traumas.  De tempos em tempos é recolocada a questão de revogar a lei de anistia. O argumento é que crimes teriam de ser apurados e punidos. A leitura passa pela ação dos órgãos de repressão e pelas graves violações dos direitos humanos contra centenas de brasileiros. Isso é fato, não se discute. Porém, deve ser também analisada a atuação dos grupos terroristas que mataram muitos brasileiros em atentados, assaltos a bancos e nos “justiçamentos.” Se é para judicializar a história, isso deve ocorrer para os dois lados.

A questão central é que não tivemos, no momento adequado, quando da passagem do governo para os civis (1985), um processo que enfrentasse o passado recente de forma a construir valores democráticos. Um bom exemplo ocorreu na África do Sul com a criação, por Nélson Mandela, da Comissão Nacional da Verdade e da Reconciliação. Apresentar os fatos, discutí-los, ouvir as diferentes versões e a partir daí, com as lições da história, edificar uma sociedade democrática. Infelizmente, isso não ocorreu no Brasil. Ao invés de um Mandela, tivemos José Sarney, um presidente fraco e temeroso de enfrentar os dilemas da época. Buscar em organismos internacionais uma muleta jurídica para revogar a lei de anistia poderá gerar ainda mais tensão política. É muito mais eficaz discutir abertamente aquele momento histórico. E demonstrar que a urna é o caminho das mudanças e não um pau-de-arara ou uma bomba.


Marco Antonio Villa - historiador

Temer pode vetar anistia a caminhoneiros [o veto à anistia e não viajar ao exterior até as eleições, são os dois caminhos que permitem Temer deixar o governo com alguma dignidade.]

Carlos Marun afirmou também que Temer pode vetar anistia a caminhoneiros

Ministro diz que governo deve recorrer de decisão que barrou leilão de distribuidoras da Eletrobras

[ao vetar a anistia Temer mostrará  que ainda lhe resta alguma dignidade e  desestimulará novos movimentos grevistas e de lock-out;

não viajando para o exterior, até outubro, Temer elimina o risco Toffoli = impedirá que o ministro Toffoli comandando o Judiciário em pleno recesso, solte Lula.

Temer demonstre coragem e vete a anistia e impeça que Lula seja solto.]

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou nesta sexta-feira que o governo deve recorrer de decisão judicial que barrou o leilão das distribuidoras da Eletrobras. Na quinta-feira, o BNDES suspendeu o leilão, após a Justiça Federal conceder liminar à Associação dos Empregados da Eletrobras, que questionava a licitação das seis empresas.

De acordo com Marun, o governo ainda espera que o leilão seja realizado no dia 26 de julho, como estava previsto. — Nós ainda estamos trabalhando com a expectativa de realização do leilão no dia 26. Não houve alteração na posição do governo — disse.

O ministro também disse que existe uma grande probabilidade do presidente Michel Temer vetar parte da medida provisória que anistia multas aplicadas durante a greve dos caminhoneiros. A medida foi aprovada no Congresso na última quarta-feira. — Existe uma grande probabilidade do veto, porque nós entendemos que as multas de locaute, multas aplicadas inclusive pela Justiça, têm que ser avaliadas caso a caso. Nós não estamos dispostos a simplesmente concordarmos com anistia de todas as multas por locaute — disse Marun.

Segundo Marun, a perspectiva é de que o veto seja aplicado apenas para as multas judiciais. Marun admitiu que as multas de trânsito poderiam ser anistiadas: — As de trânsito podem sim ser anistiadas, o veto seria referente às multas judiciais — afirmou. [as multas de trânsito não aplicadas pela Justiça e sim com base no Código de Trânsito Brasileiro podem ser objeto de recurso aos órgãos específicos - não vetar a anistia  equivale ao governo,  mais uma vez,  ficar de 'quatro' diante dos empresários/caminhoneiros.] .

A afirmação foi feita em um café da manhã com jornalistas. Durante o café, o ministro foi indagado sobre o motivo da redução de R$ 0,46 no preço do diesel, outra promessa feita durante a greve dos caminhoneiros, ainda não ter chegado em todo o país. Marun disse que o governo estava tomando providências para garantir o repasse integral do desconto.

— Não consigo ver nenhum motivo para que esses R$ 0,46 não tenham ainda chegado na plenitude aos senhores caminhoneiros e consumidores em geral, mas eu sei também que estão sendo tomadas as providências, já existem processos abertos em relação a alguns postos — declarou.

O ministro criticou o reestabelecimento do subsídio para o setor de refrigerantes e disse que o governo está buscando outra solução intermediária. A decisão da equipe econômica de acabar com este subsídio foi uma das medidas tomadas para compensar o corte de impostos do litro do diesel feito para encerrar a greve dos caminhoneiros. — A dos refrigerantes foi aprovada em um momento de baixo quórum e realmente contraria o pensamento do governo, o governo está dialogando no sentido de tentar encontrar uma solução intermediária mas vamos derrotar isso na Câmara dos Deputados. E meu pensamento é que só volte a negociar depois de derrubar isso na Câmara. Esse atropelo não foi bem visto pelo governo - concluiu o ministro.

O Globo