CPI das fake news volta em setembro e deve manter Bolsonaro sob pressão até 2022 - Mariana Carneiro

O Globo 

Investigação

CPI da Covid está na reta final, mas os problemas para o governo no Senado devem continuar. Assim que a comissão da Covid acabar, a CPI das fake news vai voltar a funcionar – e desta vez, com foco em um tema nevrálgico para a campanha à reeleição de Jair Bolsonaro.

Presidente Jair Bolsonaro se atrapalha ao colocar máscara - Divulgação/Secom 

 [uma  das metas da CPMI ao retornar é pedir o impeachment do presidente Bolsonaro, alegando que ele se atrapalha quando vai colocar a máscara. Para tão nobre objetivo a CPMI conta com o apoio daqueles partidecos sem votos, sem programa, sem representatividade.]

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPMI (o M vem de mista, por reunir deputados e senadores) [cumprimentamos à Mariana pela brilhante ideia de explicar o significado do M na sigla, poderia gerar outras interpretações.] já combinou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que fará uma reunião com os membros da CPI depois do feriado de 7 de setembro para definir a data de reinício dos trabalhos. A CPI estava hibernando desde março de 2020, quando os trabalhos presenciais do Congresso foram suspensos em razão da pandemia. 

[manter Bolsonaro sob pressão?   

pressão faz bem ao capitão; o estimula a manter a luta a favor do povo brasileiro; 

o presidente Bolsonaro antes do primeiro turno eleições 2018 já estava sob pressão; 

a pressão de verdade, a mais forte, começou em 14 março 2019, desde então foi fogo cerrado, "fogo de barragem" - veja calendário completo 14/03/2019 a 16/08/2021. 

Aqui, confira a pressão por grupo/área.]

A expectativa é que já seja possível reativar a CPMI das Fake News até o final de setembro, quando se espera que a CPI da Covid finalize e vote o relatório final. Como a prorrogação da comissão já estava autorizada um pouco antes da parada, ela deve ter mais seis meses de funcionamento. Considerando que a CPI ainda vai parar para o recesso de final do ano, a investigação deverá se esticar até abril de 2022, quando começa oficialmente a campanha eleitoral.

O presidente da CPI e a relatora, Lídice da Mata (PSB-BA), já se reuniram na semana passada para fazer um primeiro inventário do que a CPMI tem e que caminhos deverá seguir. Uma das prioridades será dar andamento ao pedido já aprovado e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal de compartilhamento de informações do inquérito das fake news, que tem entre os alvos o próprio Jair Bolsonaro, por propagar desinformação sobre as urnas eletrônicas, e seu filho Carlos.

Quando a CPMI aprovou esse requerimento, em setembro de 2019, o ministro Alexandre de Moraes informou que a investigação ainda era preliminar. Agora, dois anos depois, os membros da comissão esperam obter informações que permitam descobrir não só quem fez e quem pagou pelos disparos em massa ilegais realizados na eleição de 2018.  Como o inquérito ainda está em curso, a CPI alimenta a expectativa de identificar quem segue cometendo crimes na internet.

Outra providência em análise é solicitar informações ainda sigilosas obtidas em outro inquérito, o dos atos antidemocráticos, que também mirava aliados do presidente, como as deputadas Bia Kicis (PSL-DF) e Carla Zambelli (PSL-SP). No início de agosto, a equipe técnica que trabalhava para a comissão das fake news chegou a ser cedida para a CPI da Covid, mas como os trabalhos do relator Renan Calheiros já estão próximos do final, eles já voltaram a dar expediente na CPMI das fake news. 

O potencial da CPMI para causar dano à campanha de Bolsonaro em 2022 vai depender do andamento de todas essas iniciativas. Se ela inibir a criação de perfis e grupos usados para disseminar mentiras nas redes sociais e ajudar a tornar o ambiente da campanha eleitoral um pouco mais sadio, já se poderá dizer que foi bem sucedida.

Mariana Carneiro - Blog Malu Gaspar - O Globo 

Verdades incômodas - A verdade do ministro Moraes, da série 'cada um com a sua verdade', ou ...

Paulo Polzonoff Jr

.....mentira da verdade (ou a verdade da mentira?) 

- Fake news é crime, Alexandre de Moraes é gênio e meu editor é bonito 

Se eu tiver que explicar a piada  é porque a coisa tá preta, mermão. Friedrich Nietzsche

 

Meu editor: bonito, bom de bola e um coxa-branco inveterado -  Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom 

O ministro Alexandre de Moraes é um grande constitucionalista. E, apesar da pouca idade (45 anos), ele já se destaca como o melhor dentre todos os juízes do Supremo – e olhe que estamos falando de uma instituição que, de acordo com uma pesquisa recente, é a mais admirada pelos cidadãos, com 92% de aprovação. Além disso, desde que foi nomeado ministro, ele preza pela atuação discreta e cumpre como nenhum outro seu papel de guardião da Constituição.

 Foi assim, cumprindo apenas seu dever, que o ministro Alexandre Moraes abriu o chamado Inquérito das Fake News. Do qual é o juiz natural e também a vítima – como permite o ordenamento jurídico brasileiro. Desde que resolveu expor a mentira da verdade (ou a verdade da mentira?), porém, muita gente tem se dedicado a macular a honra ilibada do ministro, dizendo, entre outras coisas, que o inquérito pretende investigar e punir pessoas por um crime que não existe.  

Será preguiça de pegar o Código Penal na estante ou má-fé? Hein? Hein?

Todo mundo sabe que disseminar boatos e histórias falsas é crime intercontinental desde que Goethe causou uma onda de suicídios na Europa com seu romance “As Cartas do Jovem Werther” – uma fake news romântica em forma de literatura. No Brasil, as fake news, com o nome ultrapassado de conhecença proditória, viraram crime inafiançável com a Lei Nelson Rubens  – de cuja aprovação a direita não lembra porque estava ocupada demais dando o golpe que derrubou a presidenta Dilma.

Poderia ficar aqui horas e horas falando da inteligência, sagacidade, espírito democrático, desprendimento político e altivez de caráter do ministro Alexandre de Moraes. Mas, antes de voltar a defender a honra in-ques-tio-ná-vel dele e de seus pares, bem como sua conduta até aqui juridicamente perfeita, deixe-me expor mais alguns fatos relevantes para a compreensão deste texto.

É importante dizer, por exemplo, que o ministro Luís Roberto Barroso é um sábio. Nada menos do que um sábio. E que, em sua sapiência quase infinita, ele nos guia rumo a um futuro de democracia eterna. Barroso age movido por nenhum outro interesse que não testemunhar a prevalência da lei. Seu único defeito, aliás, é ser reconhecidamente um conservador que nunca, em nenhum momento, jamais defendeu causas progressistas.

Não menos importante para essa discussão toda, me vejo obrigado a incluir neste texto a informação que, no voto auditável, como nos ensinou a sempre muito didática e sobretudo pessoa do bem Tábata Amaral, as pessoas levam o papel impresso para casa – o que pode fazer com que o Brasil regrida 200 anos, para o tempo em que os nazistas, liderados por Borba Gato, controlaram o país por meio de uma ditadura militar. Viva o SUS e não ao retrocesso!

Preciso dizer mais, embora talvez seja um pouco tarde para isso. A fim de que o texto fique beeeeeem claro, sobretudo aos que chegaram até este parágrafo e estão olhando para um lado e para o outro, sem entender se é mesmo o Polzonoff escrevendo ou se a coluna foi tomada por um hacker (desses que nunca conseguiram violar nossas urnas eletrônicas), preciso agora dar duas ou três piscadelas e dizer que uma pesquisa recente aponta que 87% dos brasileiros votariam em Lula e pelo menos 112% confiam cegamente na urna eletrônica e na matemática do cronista.

Agora volto ao caso das fakes news em si, na esperança de me fazer compreendido. Pois bem. A ideia de que o Legislativo é quem cria as leis do país se baseia num conceito ultrapassado de homens brancos escravagistas que acreditavam em bruxas e na separação entre poderes. 

O novo entendimento, em vigor nos países mais modernos do mundo, incluindo o Butão, é o de que cabe ao Judiciário fazer leis quando o Congresso se omite ou está ocupado com CPIzinha. Isto é, sempre.

Na batalha de Alexandre de Moraes pela Verdade, talvez tenha sobrado ao ministro humildade. Só isso explica a não citação dessa passagem do livro Constituição à Luz do Consequencialismo, escrito pelo próprio Alexandre de Moraes, com prefácio de Luis Roberto Barroso (o que é mera coincidência) e com prefácio do ex-presidente Michel Temer. [o criador do Moraes] O trecho justifica claramente a existência de um Judiciário ativo, mas equivocadamente chamado pelos detratores de ativista. Vê se pode uma coisa dessa, Dirceu!

Para encerrar, ainda que pareça um parágrafo assim pinguelo e à solta num texto muito muito muito sério, gostaria de acrescentar que meu editor é bonito, bom de bola e um coxa-branco inveterado. E tenho dito.

Paulo Polzonoff Jr, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Da palavra à ação - O Estado de S. Paulo

O Tribunal Superior Eleitoral finalmente reagiu ao liberticida Jair Bolsonaro e de ofício, sem esperar pela iniciativa do Ministério Público Eleitoral

Primeiro, aprovou por unanimidade a abertura de inquérito administrativo contra o presidente, que reiteradamente tem atacado a legitimidade das eleições do ano que vem e a lisura da Justiça Eleitoral, sem apresentar provas de suas acusações. Se constatado que Bolsonaro praticou “abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea”, como está citado na resolução do TSE, o presidente pode ser impedido de concorrer à reeleição.

Na mesma sessão, o TSE, também por unanimidade, decidiu encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) notícia-crime contra Bolsonaro para apurar “possível conduta criminosa” do presidente no âmbito das investigações sobre a disseminação de notícias fraudulentas para prejudicar o STF. À petição, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, anexou o pronunciamento que Bolsonaro fez na quinta-feira passada, no qual reiterou mentiras sobre o sistema de votação e colocou em dúvida a honestidade da Justiça Eleitoral.

Nos dois casos, o TSE agiu de ofício, ou seja, não esperou que a iniciativa partisse do Ministério Público Eleitoral. Afinal, o procurador-geral eleitoral e da República, Augusto Aras, já mostrou que não está interessado em fazer o presidente responder por suas agressões à democracia, embora a função constitucional da Procuradoria-Geral da República seja justamente a de defender a ordem jurídica e o regime democrático. [em síntese: se um órgão do Poder Judiciário entender que o procurador-geral eleitoral e da República está sendo omisso, simplesmente, se torna denunciante e na nova condição assume os poderes da autoridade que entende omissa; PODE?] 

Há um longo caminho até uma eventual punição concreta de Bolsonaro, mas o que importa, neste momento, é que afinal se passou da palavra à ação: depois de inúmeras notas de protesto, mensagens indignadas e declarações escandalizadas de ministros das Cortes superiores, o Judiciário afinal cumpriu seu papel institucional intrínseco, ao chamar o presidente à sua responsabilidade. 

• A estabilidade do funcionalismo

• Repique de inflação e juros

Mas as palavras, necessárias, também não faltaram. No momento em que se anunciavam os inquéritos contra Bolsonaro, o ministro Barroso, na condição de presidente do TSE, deixou claro que a ameaça à realização de eleições, como as que o presidente da República tem feito, “é uma conduta antidemocrática”. E acrescentou: “Conspurcar o debate público com desinformação, mentiras, ódio e teorias conspiratórias é conduta antidemocrática”. Além dos votos de todos os colegas de TSE, o ministro Barroso estava respaldado por uma nota conjunta de todos os seus antecessores desde 1988, na qual reiteraram que “jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições” desde a adoção da votação eletrônica.

Um pouco antes, na reabertura dos trabalhos do Supremo, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, destacou que “harmonia e independência entre os Poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições” e que ataques aos ministros das Cortes superiores, como os que Bolsonaro faz, “corroem sorrateiramente os valores democráticos”.

Mesmo diante dessa robusta manifestação institucional contra seus atentados à democracia, o presidente não recuou. Ao contrário: reafirmou suas ofensas ao ministro Barroso e suas ameaças às eleições. Disse que o ministro Barroso – a quem Bolsonaro já chamou de “idiota” e “imbecil” – “presta um desserviço à nação brasileira”. Acrescentou que está pessoalmente numa “briga” com o magistrado porque este estaria “querendo impor sua vontade”. E declarou: “Jurei dar minha vida pela pátria, não aceitarei intimidações”. 

[Desanimador é quando se constata que toda a confusão,  toda a necessidade de robusta manifestação, é consequência apenas de uma vontade, talvez capricho defina melhor, de um homem, de um ser humano - em carne, osso e limitações = ministro Barroso.

Se o presidente do TSE viesse a público e agindo com a exatidão da autoridade máxima da Justiça Eleitoral informasse, de forma clara, simples e convincente: 

- quais as razões que o motivam a ser contrário ao VOTO AUDITÁVEL = REGISTRO DO VOTO?

- Por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura?

Uma vez conhecida as fundamentadas razões para sua posição, a pendenga VOTO AUDITÁVEL = REGISTRO DO VOTO desapareceria e iríamos todos, de forma harmoniosa e patriótica, cuidar dos superiores interesses do Brasil, nossa Pátria  Amada.]

Bolsonaro segue assim a cartilha tradicional dos candidatos a ditador: escolhe um inimigo, a quem atribui todo o mal, e se apresenta como vítima de perseguição de forças ocultas. Reivindica ter seu próprio “exército” – se não as Forças Armadas, que seja o punhado de camisas pardas que o adulam – e ameaça desestabilizar o País se não lhe fizerem suas vontades e as de sua família. Tem tudo para ser apenas bravata, mas, pelo sim, pelo não, Bolsonaro deve saber que esta República, ao contrário do que ele gostaria, não é uma terra sem lei.

Opinião - O Estado de S. Paulo

Judiciário enfim reage ao golpismo de Bolsonaro - O Globo

Bernardo Mello Franco

ANTES TARDE DO QUE NUNCA

O Judiciário despertou do sono profundo e começou a reagir aos insultos, chantagens e ameaças de Jair Bolsonaro. O movimento foi puxado pelo ministro Luís Roberto Barroso, alvo número um do capitão. Quando o ministro da Defesa apontou a baioneta para o Congresso, o presidente do TSE deu dois telefonemas e declarou que as instituições estavam funcionando. [será que em um dos dois telefonemas o ministro Barroso explicou as razões para ser absurdamente contrário ao VOTO AUDITÁVEL = REGISTRO DO VOTO?  

Uma explicação coerente e convincente - dos danos que serão causados ao processo eleitoral se a Justiça Eleitoral e os brasileiros passarem a dispor de um meio eficiente, palpável e seguro de auditar os votos - seria mais que suficiente para os brasileiros se convencerem da não necessidade do REGISTRO DO VOTO.] Onze dias depois, mudou o tom, usou a palavra “golpismo” e reconheceu que a democracia está sob ataque. “Há coisas erradas acontecendo no país, e nós todos precisamos estar atentos. Precisamos das instituições e precisamos da sociedade civil, ambas bem alertas”, disse Barroso.

O ministro enumerou dez países em que autocratas eleitos pelo voto popular estão “desconstruindo, tijolo por tijolo, os pilares da democracia”. E advertiu que o objetivo da ofensiva contra a urna eletrônica é um só: “pavimentar o caminho da quebra da legalidade”. Barroso não se limitou às palavras. Anunciou duas medidas práticas, que receberam apoio unânime na Corte: a abertura de inquérito administrativo e o envio de notícia-crime ao Supremo.

A investigação do TSE vai apurar a prática [(sic) ?] de seis crimes na pregação contra as urnas: corrupção, fraude, conduta vedada a agente público, campanha extemporânea, uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político e econômico. No Supremo, Bolsonaro deve entrar na mira do inquérito das fake news, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.  As iniciativas driblam a omissão do deputado Arthur Lira e do procurador Augusto Aras, que cruzam os braços diante da escalada autoritária.

[respeitosamente, recomendamos a todos - especialmente ao ilustre articulista, que torce para que gasolina seja usada para apagar fogo (prática que o ministro Fux, sabiamente, repudia) - a leitura da matéria do colunista  Elio Gaspari, publicada em O Globo, desta data.]

Agora o presidente do Supremo, Luiz Fux, deve ser cobrado a sair da inércia. Na segunda-feira, ele ensaiou mais um discurso apaziguador. Falou em “aprendizado mútuo” e pediu “diálogo” e “harmonia”. Foi solenemente ignorado por Bolsonaro, que reagiu com novos ataques aos tribunais.

Não há espaço para cafezinho com quem ameaça rasgar a Constituição para se manter no poder a qualquer custo. O Judiciário demorou, mas ergueu as primeiras barricadas contra o golpismo. Antes tarde do que nunca.

Bernardo Mello Franco, colunista - O Globo

Bolsonaro volta a atacar Barroso ao falar de fraude na urna

Presidente ignorou pedido de Luiz Fux por moderação nas falas contra os ministros da Corte

O presidente Jair Bolsonaro voltou a atacar o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, ao falar de supostas fraudes nas urnas eletrônicas. Na edição de Veja desta semana, o Radar mostra como foi a conversa entre Bolsonaro e o presidente do STF, Luiz Fux, sobre os ataques ao ministro do TSE: ‘Se isso não parar, o tribunal vai se unir contra o senhor’, disse Fux.

Nesta segunda, o tom de Bolsonaro foi mais ameno — ministros do Supremo já discutem abrir um inquérito na Corte e intimá-lo a comprovar as fraudes alegadas — mas ele voltou a cutucar Barroso. “Esse voto auditável, as mesmas pessoas que tiraram o Lula da cadeia e o tornaram elegível, vão contar os votos dentro do TSE de forma secreta”, afirmou em conversa com apoiadores em Brasília. “Apesar que vão falar que estou ofendendo o ministro Barroso, não estou ofendendo, estou mostrando a realidade”, declarou.

Bolsonaro queixou-se de que o andamento da proposta do voto impresso no Congresso estaria condicionado à sanção, por sua parte, da LDO — com o polêmico tópico do fundo eleitoral incluído.  “Teve um destaque pra votar em separado os 6 bilhões. O Marcelo Ramos atropelou o regimento e não deixou votar. Agora cai pra mim, né? Sancionar ou vetar. Tenho 14, 15 dias úteis pra decidir.”

 Blog Radar  - Revista VEJA

Um xerife em busca de um crime - Gazeta do Povo

Normalmente, há algum indício de crime e o Ministério Público prepara a denúncia, que será avaliada por juízes competentes. Isso em situações normais, ou em países normais. No Brasil do STF aparelhado por petistas e tucanos, a coisa é bem diferente. Um só ministro supremo pode ser, ao mesmo tempo, o procurador, a vítima, o investigador e o juiz. É assim que nasce o inquérito do fim do mundo, por exemplo.

Alexandre de Moraes, que foi filiado ao PSDB, relata esse inquérito, assim chamado pelo colega Marco Aurélio Mello, que também o rotulou de xerife. Em outro processo similar, provocado pela PGR, a decisão foi pelo arquivamento, como deveria ser pela falta de consistência, mas o xerife resolveu inovar: ele acatou a indicação pelo arquivamento, mas imediatamente criou novo processo, em que o próprio Supremo vai ser o responsável, para tratar de “organização criminosa digital” no caso das manifestações “antidemocráticas”.

A deputada Bia Kicis, citada no processo, desabafou: “O Ministro Alexandre de Moraes faz de conta que acata pedido de arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos feito pelo titular da ação penal e manda abrir outro, distribui para si mesmo, de forma totalmente antidemocrática e ilegal”. Leandro Ruschel questionou: “um juiz pode arquivar inquérito a pedido do MP e, no mesmo ato, abrir novo inquérito praticamente igual, arrogando a si o papel de instrutor e definindo a mesma autoridade policial para continuar a investigação?”

Claro que não! O procurador e professor de Direito Marcelo Rocha Monteiro chamou a medida de “fórmula mágica”, que troca seis por meia dúzia. Afinal, a Constituição Federal não dá ao poder Judiciário atribuição para instaurar nem conduzir inquéritos. O Judiciário pode, quando muito, autorizar investigações solicitadas pela polícia ou pelo Ministério Público, mas não pode jamais tomar a iniciativa de instaurar. Isso é elementar!

[o ativismo judicial permanece por ao ser praticado pela instância máxima do Poder Judiciário, os insatisfeitos, ou vítimas da 'suprema' prática NÃO TEM A QUEM RECLAMAR.

Quando o Brasil dispuser de uma instância que supra tal ausência, o ativismo acaba.]

O que temos observado, portanto, é um grau sem precedentes de ativismo judicial por parte deste STF. E essa é a maior ameaça hoje às nossas instituições republicanas, às nossas liberdades e à própria democracia. É análogo a um estado policialesco, em que um “xerife” pode tudo. Uma jornalista "democrata", de esquerda, disse com a maior naturalidade que o intuito do ministro é "manter a pressão" sobre Bolsonaro, como se esse fosse seu papel, como se isso fosse função de ministro supremo.

Moraes tem agido como um ativista, e todos percebem isso. Mas poucos condenam. Seja por medo, o que só reforça a tese de estado policialesco, seja porque aplaude os fins “nobres” de atacar Bolsonaro e, com isso, justifica os meios ilegítimos. Bolsonaro, porém, vai eventualmente sair. O arbítrio judicial fica. E ele é muito perigoso!

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Aras reúne assessores para definir limites de inquérito sobre Covaxin

Internamente, procuradores dizem que eventual prevaricação de presidente e ministros é crime de responsabilidade. Portanto, terá de ser julgado no Congresso 

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, reúne nesta segunda-feira, 28, seus principais assessores para definir o objeto e os limites do inquérito sobre os irmãos Miranda e o caso Covaxin.

O deputado federal Luis Miranda e seu irmão Luis Ricardo Fernandes Miranda, chefe da Divisão de Importação do Ministério da Saúde, levaram para o centro das investigações da CPI da Covid-19 o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, e o próprio presidente Jair Bolsonaro.

LEIA TAMBÉM: Randolfe vai representar notícia-crime de prevaricação de Bolsonaro à PGR [esse senador tem como principal característica ser encrenqueiro, apesar de sempre perder as causas que defende devido atuar sem provas, querendo que seus devaneios se tornem fatos.]

Internamente na PGR, entre procuradores da cúpula do Ministério Público Federal, tem se dito que eventual prevaricação de ministros e chefes de estado, em princípio, é crime de responsabilidade. Logo, eventual julgamento teria de ser feito pelo Congresso Nacional. Na PGR, somente crime comum. Mas os fatos da última semana obrigaram o chefe do Ministério Público a se deter com mais atenção ao caso.

Blog Matheus Leitão - Revista VEJA

 

No STF, relação com a PF azeda por suspeita de vazamentos a Bolsonaro - Radar

Robson Bonin

Planalto teria demitido Ricardo Salles do Meio Ambiente após receber informações sobre avanços do inquérito no Supremo

Com quem conversou depois de ser exonerado no governo, o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles foi curto ao falar da saída: “Cansei”. Pode até ser que Salles tenha cansado das brigas — foram muitas e em muitas frentes –, mas a ação da Polícia Federal contra ele, como mostrou o Radar, foi o motivo que levou o Planalto a encerrar sua passagem pelo governo.

O avanço sobre os sigilos bancários dele e da mãe dele e o risco de prisão por destruição de provas no celular, enviado aos Estados Unidos para quebra de senha, foram determinantes para que o governo tirasse Salles do cargo — e, por consequência do fim do foro, das garras do STF.

Esse caso, aliás, virou um divisor de águas nas relações dos delegados com o STF. Ministros da Corte têm certeza de que Bolsonaro recebeu informações privilegiadas do caso.

Radar  - Veja

 

Checamos: não era o Doria

Tomamos uma decisão que pode parecer radical, mas não para quem realmente preza a verdade: enviamos as imagens para um laboratório em Wuhan 

Exclusivo: não era João Doria tomando sol naquela piscina de hotel de luxo em Copacabana. A assessoria do governador de São Paulo disse que era ele mesmo, mas nós estamos revelando aqui, em primeira mão, para todo o Brasil, a América do Sul e o mundo: não era ele.

Esse furo de reportagem começou com uma desconfiança — e desconfiar é o primeiro mandamento de todo repórter. A desconfiança também é a mãe da ciência. Desconfiamos das fotos e vídeos que mostravam Doria numa espreguiçadeira do hotel Fairmont. Por uma razão muito simples: o homem fotografado estava sem máscara. Só com muita pressa e leviandade alguém poderia dizer que aquele era o governador de São Paulo — que está de máscara há tempo suficiente para ninguém mais se lembrar exatamente como era a cara dele.

João Doria, governador de São Paulo, forografado durante o feriado de Corpus Christi de 2021 tomando sol no Hotel Fairmont, em Copacabana | Fotos: Redes sociais

Nos recusamos a ser apressados e levianos como a maioria foi diante dessas imagens e passamos a estudá-las detidamente. Notamos que havia sim sinais de similaridade entre o homem das fotos e vídeos e João Doria Jr., mas havia algo estranho no ar. E o ar do Rio de Janeiro, como todos sabem, é traiçoeiro — basta dizer que o prefeito local fechou as praias e abriu as academias de ginástica, numa descoberta do seu comitê científico de que a atmosfera não é confiável. O homem que diziam ser João Doria estava ao ar livre. Portanto, todo o cuidado era pouco.

Tomamos então uma decisão que pode parecer radical, mas não para quem realmente preza a verdade: enviamos as imagens para um laboratório em Wuhan. Se Doria não fosse reconhecido na China, não seria em lugar nenhum do mundo. Valeu a pena esperar. Enquanto praticamente o Brasil inteiro caía de pau no governador paulista julgando ser ele na piscina do hotel chique, os técnicos do laboratório mais confiável do planeta trabalhavam incansavelmente na análise meticulosa das imagens polêmicas. Tivemos a colaboração decisiva do regime local, que manteve a equipe de cientistas três dias e três noites sem comer e sem dormir, para não atrasar os trabalhos. Fica aqui nosso agradecimento aos mandachuvas chineses por endurecer sem perder a ternura e não deixar ninguém fazer corpo mole — um dos problemas frequentes dos países que exageram na democracia.

Toda a literatura científica comprova que Doria prefere pegar sol em Miami

O laudo saiu mais rápido que vacina de ocasião — e o resultado está aqui para chocar o mundo: o homem só de shortinho se bronzeando no hotel carioca não era João Doria Jr.! O laboratório de Wuhan trabalhou com uma moderna técnica de RNA mensageiro, que acelera a mensagem através de transmissão via moto do iFood. Ou seja: o mensageiro voa. Ele botou todas as nossas perguntas na quentinha e voltou como um raio com as respostas definitivas. A mais conclusiva delas revela uma sentença irrefutável obtida a partir de evidência muito simples: toda a literatura científica comprova que Doria prefere pegar sol em Miami — portanto jamais estaria perdendo tempo numa laje em Copacabana.

E agora? O que dirão os críticos, os maledicentes e os intrigantes diante da revelação laboratorial da sua leviandade? 

O que dirão esses patrulheiros sem coração diante da constatação científica de que, se fosse para sair de São Paulo no fim de semana, Doria iria de jatinho para a Flórida, jamais para uma cidade perigosa do Estado rival? 

O mínimo que se espera é que o STF enquadre todos os difamadores do governador paulista no inquérito das fake news. Vocês vão se ver com o Alexandre.

O laudo de Wuhan sobre o caso Doria é devastador. Dentre outras constatações, prova que um governador salva-vidas jamais estaria em plena pandemia grudado numa espreguiçadeira que nem uma lagartixa fritando ao sol; jamais estaria sem máscara numa muvuquinha vip rodeado por corpos sarados e depilados; jamais se exporia ao público daquela maneira ridícula sem o aparato da sua junta de contingência e a proteção daquelas hashtags matadoras fique em casa, vacina já e covid forever.

O STF não deveria aceitar desculpas ou retratações nesse caso. Todos são culpados. Menos o Lula.

Leia também “Loquidau, a hipnose”

Guilherme Fiuza, colunista - Revista Oeste

Senado cobra investigação de Toffoli, e Supremo busca minimizar suspeita de pagamentos por venda de decisões

PF pediu ao STF abertura de inquérito para investigar suspeita de pagamentos a ministro da corte, que nega ter recebido valores ilegais 

Enquanto senadores cobram investigação, integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) buscam minimizar de forma reservada o pedido da Polícia Federal para que seja instaurado um inquérito contra o ministro Dias Toffoli para investigar a prática de corrupção passiva. Para ministros, o pedido tem chances mínimas de prosperar e deve ser arquivado pelo tribunal.

Como revelou o Painel, da Folha, a Polícia Federal encaminhou ao Supremo um pedido de abertura de inquérito para investigar supostos repasses ilegais a Toffoli. O pedido tem como base o acordo de colaboração premiada de Sérgio Cabral.  Segundo informações obtidas pela coluna, o ex-governador do Rio afirma que Toffoli recebeu R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos no Tribunal Superior Eleitoral.  Toffoli foi ministro da corte de 2012 a 2016, tendo sido presidente de maio de 2014 a maio de 2016. Os pagamentos, diz Cabral, teriam sido realizados nos anos de 2014 e 2015 e operacionalizados por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro. Os repasses, na versão do delator, teriam envolvido o escritório da mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel. O ministro diz não ter conhecimento dos fatos mencionados e que jamais recebeu os supostos valores ilegais.

 A análise de magistrados da corte se baseia no posicionamento reiterado da PGR (Procuradoria-Geral da República) pela nulidade da delação premiada de Sérgio Cabral, responsável pelas acusações contra o ministro que a PF quer investigar. [IMPORTANTE: a delação premiada de Sérgio Cabral foi homologada pelo ministro Edson Fachin.] Internamente, no Supremo, também há a avaliação de que é improvável que o tribunal abra um precedente em favor da investigação de um dos 11 membros da corte.

Isso só ocorreria, na visão de ministros, em um cenário em que sejam apresentadas evidências muito claras contra Toffoli, e não apenas indícios que apontem nesse sentido, o que geralmente já é suficiente para abertura de inquérito em situações que não envolvem magistrados do tribunal. Por causa da baixa probabilidade de sucesso da polícia nesse caso, a ação foi interpretada por membros do Supremo como uma forma de desgastar a corte. Além de atingir o próprio Toffoli, o desgaste pode sobrar também para o ministro Edson Fachin, relator do tema e que eventualmente terá de arcar com o ônus de arquivar o caso, na contramão do que pede a PF.

Isso porque, a tendência é que o procurador-geral da República, Augusto Aras, peça o arquivamento da investigação, como fez em outros inquéritos que envolviam a deleção de Cabral.  Se Fachin seguir a jurisprudência do STF, o caso deverá ser arquivado, uma vez que, pela regra atual, quando a PGR se posiciona contra a investigação, não cabe à Justiça seguir o caminho oposto.

1. Entenda como funciona e quais as condutas que podem motivar impeachment de ministros do Supremo

Para os magistrados, este é mais um capítulo na disputa sobre as decisões contrárias à Lava Jato que o STF vem dando e também servirá para Cabral criar uma narrativa que justifique a decisão do Ministério Público Federal de rejeitar um acordo de delação do político.  Além disso, dizem, tem o objetivo de forçar o Supremo a discutir a validade da delação de Cabral. Isso, porém, depende da ministra Rosa Weber.  Cabral fechou o acordo com a polícia após negativa da PGR e dos procuradores que atuam no Rio de Janeiro.  A delação foi homologada em fevereiro de 2020 por Fachin, que autorizou a abertura de diferentes inquéritos e encaminhou para o então presidente, Dias Toffoli, com pedido de distribuição.

As investigações miravam ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do TCU (Tribunal de Contas da União), além de políticos. Ainda em 2020, Toffoli desconsiderou a decisão de Fachin pela abertura dos casos, pediu manifestação de Aras e arquivou as investigações —três delas durante o recesso de julho e as outras pouco antes de deixar a Presidência, em setembro.

Há um recurso pedindo reconsideração dos arquivamentos nas mãos de Rosa Weber, vice-presidente do Supremo. Essa análise seria atribuição do presidente Luiz Fux, que se declarou impedido de atuar nesses processos.  Assim, com o novo episódio sobre o tema envolvendo um ministro da corte, a PF pretende forçar uma discussão do plenário do Supremo sobre a validade da delação de Cabral.

Ministros do STF
No Senado, onde tramitam pedidos de impeachment contra ministros do STF, congressistas que defendem a investigação de integrantes do Judiciário se manifestaram a favor da abertura de inquérito para apurar a suspeita de pagamentos a Toffoli. Embora diz não acreditar que isso resultará em um processo contra o ministro na Casa, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) classificou o pedido da Polícia Federal como oportuno. "São seguidos os rumores sobre o Toffoli, principalmente com relação à libertação tão rápida do José Dirceu, quando [Toffoli] deveria ter se dado por impedido, pois trabalhou na Casa Civil com ele. Há alguns casos na vida dele que recomendam a investigação", afirmou. "Se agora tem mais esse fato, que provoca uma investigação, acho que tem de fazer mesmo", disse ao se referir sobre decisão da Segunda Turma do STF que concedeu liberdade provisória ao ex-ministro José Dirceu.

"Por mim, já teria aberto um processo de impeachment, mas não tem clima. É muito difícil. Em primeiro lugar, a pandemia torna tudo mais difícil. Segundo, há uma predisposição que vem desde os tempos do Renan Calheiros [MDB-AL] de não quererem conflitos com os outros Poderes. Neste momento, não dá. Mas, quando nós voltarmos às sessões presenciais, talvez dê para discutir", afirmou.

Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que em 2019 protocolou pedido de impeachment de Toffoli, quando ele ainda era presidente da corte, e de Alexandre de Moraes, também considerou como positiva a possibilidade de o STF investigar as suspeitas contra o ministro.  "Venho defendendo há muito tempo a necessidade de apurar a conduta de alguns ministros do Supremo. Espero que a Justiça se mostre igual para todos e a investigação tenha andamento, pois as denúncias são gravíssimas."

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), no entanto, somente a delação de Cabral não é suficiente para que o Senado tome alguma iniciativa em relação a Toffoli.  "Tem de ver se tem alguma fundamentação, tem de apurar. Qualquer um que tenha indícios com provas, óbvio, tem de ser apurado. Não adianta só a palavra de alguém. Tem de ver as provas, se ele [Cabral] tem como provar, cabe, inclusive, outras coisas, não só impeachment." [a apuração é exatamente um dos primeiros passos para que provas possam surgir - não apurando, não investigando, fica dificil, acusar ou mesmo inocentar.  

Diz a sabedoria popular = quem não deve, não teme.

A investigação desassombrada é a melhor forma de provar inocência. Um inocente é o primeiro a ter interesse em ser investigado.

Também vale o adágio que a mulher de Cesar não basta  honesta, deve parecer honesta.]

Humberto Costa (PT-PE) [conhecido pelo seu comportamento quando era ministro da Saúde do Lula  pelo vulgo de 'drácula'. Na operação sanguessuga, que investigava desvio de sangue dos bancos de sangue, ele ganhou tão sugestivo apelido.]  também disse que é preciso ter cautela e defendeu o ministro. "Toffoli é uma pessoa ilibada. Acho que é tentativa de desgastar o STF", afirmou.

OS CAMINHOS PARA UM MINISTRO DO STF SER PROCESSADO
Em caso de crime de responsabilidade
Petição é protocolada no Senado
Advocacia do Senado dá o parecer
Presidente do Senado pode arquivar o pedido ou instituir uma comissão para analisar a denúncia
Se instituída, comissão passaria a colher subsídios para relatório
Relatório é apresentado ao plenário do Senado
Se o plenário entender que há indícios suficientes, abre o processo de impeachment e ministro é afastado até o final da investigação

Quais são os crimes de responsabilidade de um ministro do STF? 
Alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal
Proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa
Exercer atividade político-partidária
Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo
Proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções

Legislação omissa
​Como nunca houve um caso do gênero, a legislação não é clara sobre os detalhes de como um processo por crime comum deveria ser iniciado. Mas tanto o STF, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e especialistas entendem que a investigação e eventual denúncia deveria ficar a cargo da PGR, encarregada de pedir diligências e coletar provas na fase de inquérito ​

Poder - UOL - Folha de S. Paulo

Supremo Tribunal Federal determina prisão do deputado Daniel Silveira, do PSL

Alexandre de Moraes assinou a ordem; o próprio parlamentar tuitou sobre a prisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes expediu a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) na noite desta terça-feira (16/02). O próprio parlamentar tuitou a respeito da sua prisão em flagrante pela Polícia Federal. “A Polícia Federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes”.

Polícia federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes.

— Daniel Silveira (@danielPMERJ) February 17, 2021

Vai dar "m" - Ministro do STF X Deputado Daniel Silveira

 

Moraes, do STF, manda prender deputado Daniel Silveira após ataques a ministros da corte - Decisão será submetida à Câmara, que poderá manter ou derrubar ordem; Fux deve levar caso nesta quarta, 17 a plenário. [a apreciação da matéria pelo Plenário do STF,  antes de uma decisão da Câmara, parece ser uma interpretação do ministro Fux.]

 

Silveira é um dos alvos do inquérito dos atos antidemocráticos, que investiga o financiamento e organização de manifestações que pedem o fechamento do STF e do Congresso, e também do inquérito das fake news, que apura ameaças e ataques aos magistrados do tribunal.

[a Constituição Federal estabelece:" Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.  

 § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."
Na forma estabelecida no parágrafo 2º do mesmo artigo a Câmara dos Deputados vai apreciar a prisão e  resolver pela improcedência ou não.

Se espera que sendo a decisão da Câmara dos Deputados pela improcedência da prisão, o Supremo acate a determinação da Constituição que está sob sua guarda.]

A medida ocorre em menos de 24 horas após o parlamentar ter publicado um vídeo com discurso de ódio a respeito dos magistrados da Corte. O enfoque especial foi dado ao ministro Edson Fachin, que afirmou ontem ser “intolerável e inaceitável qualquer tipo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário”. A manifestação foi uma resposta aos posts de abril de 2018 do ex-comandante do Exército, o general Eduardo Villas Bôas, feitos no mesmo dia em que a Corte julgaria um pedido de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Fachin era relator do caso.[a manifestação efetuada como dois anos e dez meses de atraso, deixou a impressão de um caráter provocativo da mesma.]

O assunto veio à tona após o general ter publicado, na última semana, o livro General Villas Bôas: conversa com o comandante, escrito pelo pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, Celso Castro. Na obra, o general relatou que os tuítes foram discutidos com a cúpula do Exército e "teve um 'rascunho' elaborado pelo meu staff e pelos integrantes do Alto Comando residentes em Brasília" e que “tratava-se de um alerta, muito antes que uma ameaça".

Investigação
Em junho do ano passado, Silveira foi alvo de buscas e apreensões pela Polícia Federal e teve o sigilo fiscal quebrado por decisão do ministro Alexandre de Moraes em meio a investigação sobre a origem de recursos e a estrutura de financiamento de grupos suspeitos da prática de atos contra a democracia. No vídeo, o deputado afirma que os onze ministros do Supremo 'não servem pra porra nenhuma pra esse país', 'não têm caráter, nem escrúpulo nem moral' e deveriam ser destituídos para a nomeação de 'onze novos ministros'.

"Vá lá, prende Villas Bôas. Seja homem uma vez na tua vida, vai lá e prende Villas Bôas. Seja homem uma vez na tua vida, vai lá e prende Villas Bôas. Fala pro Alexandre de Moraes, o homenzão, o f****, vai lá e manda ele prender o Villas Bôas. Vai lá e prende um general do Exército", disparou.

"Eu quero ver, Fachin. Você, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, o que solta os bandidos o tempo todo. Toda hora dá um habeas corpus, vende um habeas corpus, vende sentenças", completou.

"Fachin, um conselho pra você. Vai lá e prende o Villas Bôas, rapidão, só pra gente ver um negocinho, se tu não tem coragem. Porque tu não tem culhão pra isso, principalmente o Barroso, que não tem mesmo. Na verdade ele gosta do culhão roxo. Gilmar Mendes? Barroso, o que é que ele gosta? Culhão roxo. Mas não tem culhão roxo. Fachin, covarde. Gilmar Mendes? (o deputado faz gesto simulando dinheiro) é isso que tu gosta né, Gilmarzão? A gente sabe".

Silveira também usou palavras de baixo calão para se referir aos ministros: “O que acontece Fachin, é que todo mundo está cansado dessa sua cara de filha da p*** que tu tem, essa cara de vagabundo... várias e várias vezes já te imaginei levando uma surra, quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa corte … quantas vezes eu imaginei você na rua levando uma surra... Que que você vai falar ? que eu to fomentando a violência ? Não... eu só imaginei... ainda que eu premeditasse, não seria crime, você sabe que não seria crime... você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo é previsível.... então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada com um gato morto até ele miar, de preferência após cada refeição, não é crime”.

Ele também citou uma frase dita pelo ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub. “Vocês não tem caráter, nem escrúpulo, nem moral para poderem estar na Suprema Corte. Eu concordo completamente com o Abraham Waintraub quando ele falou ‘eu por mim colocava todos esses vagabundos todos na cadeia’, aponta para trás, começando pelo STF. Ele estava certo. Ele está certo. E com ele pelo menos uns 80 milhões de brasileiros corroboram com esse pensamento”, concluiu.

Decisão
O Correio teve acesso à Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alex de Moraes, em que ele pede a prisão do deputado Federal em flagrante. Silveira é investigado no inquérito das fake news, e também no que apura os atos antidemocráticos do ano passado. No caso em questão, Moraes liga o deputado ao inquérito das fake news "que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares". De acordo com Moraes, "ao postar e permitir a divulgação do referido vídeo, que repiso, permanece disponível nas redes sociais, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante".

Moraes cita diretamente a live de Silveira publicada nesta segunda, em que o deputado profere diversas ofensas em uma live de pouco mais de 19 minutos. No vídeo, dentre outras coisas, o parlamentar chama o ministro Edson Fachin de menino chorão, por conta das manifestações do magistrado contra o tuíte do general Villas Boas. "Estou sendo duro demais? Estou sendo ogro? Estou sendo tosco? O que você espera, que eu seja o que? Que eu tenho o tipo de tratamento adequado para tratar a vossa excelência? É claro que eu não vou ter", disparou.

"Você lembra do AI-5. Eu sei que você lembra. Você era militante do PT, partido comunista, da aliança comunista do Brasil", insinuou o parlamentar. Silveira segue proferindo ofensas impublicáveis contra o ministro. Chega a dizer que já imaginou Fachin e outros integrantes da corte na rua, levando uma surra. Moraes destaca a verborragia do deputado na decisão, destacando que "além de atacar frontalmente os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio de diversas ameaças e ofensas à honra, expressamente propaga a adoção de medidas antidemocráticas contra o Supremo Tribunal Federal, defendendo o AI-5; inclusive com a substituição imediata de todos os Ministros, bem como instigando a adoção de medidas violentas contra a vida e segurança dos mesmos, em clara afronta aos princípios democráticos, republicanos e da separação de poderes", segue o texto.

O ministro afirma, no texto, que as manifestações de Silveira "revelam-se gravíssimas". Para o magistrado, além de atingir a honra da suprema corte, as afirmações "constituem ameaça ilegal à segurança dos Ministros do STF, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito".

"O autor das condutas é reiterante na prática criminosa, pois está sendo investigado em inquérito policial nesta CORTE, a pedido da PGR, por ter se associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito, através de estruturas e financiamentos destinados à mobilização e incitação da população à subversão da ordem política e social, bem como criando animosidades entre as Forças Armadas e as instituições", destaca a decisão. Se o argumento de Moraes prevalecer, Silveira terá sido preso por crime inafiançável.

Vídeo durante a prisão
Em vídeo foi gravado às 23h19, enquanto a Polícia Federal estava em sua casa, o deputado fala diretamente com o ministro Alexandre de Moraes. "Você está entrando em uma queda de braço que você não pode vencer. Você acha que vai me assustar e calar? Só vai me motivar, isso é combustível para que eu continue a provar para o povo brasileiro quem são vocês que ocupam o cargo de ministros do STF. Tenha certeza: a partir daqui, o jogo evoluiu um pouquinho. Vou dedicar cada minuto do meu mandato a mostrar quem é Alexandre de Moraes, Fachin, Marco Aurélio Melo, Gilmar Mendes Toffoli, Lewandowski. Vou colocar um por um de vocês em seus devidos lugares. Pelo meu país estou disposto a matar, morrer ou ser preso. Você acabou de rasgar a constituição mais uma vez". Assista:

Polícia federal na minha casa neste momento cumprindo ordem de prisão, ilegal, do ministro Alexandre de Moraes. pic.twitter.com/vbkm6bPQah

— Daniel Silveira (@danielPMERJ) February 17, 2021

Ainda nas redes sociais após o vídeo, o deputado tuitou novamente: "Aos esquerdistas que estão comemorando, relaxem, tenho imunidade material. Só vou dormir fora de casa e provar para o Brasil quem são os ministros dessa suprema corte. Ser 'preso' sob estas circunstâncias, é motivo de orgulho".

Aos esquerdistas que estão comemorando, relaxem, tenho imunidade material. Só vou dormir fora de casa e provar para o Brasil quem são os ministros dessa suprema corte. Ser “preso” sob estas circunstâncias, é motivo de orgulho.

— Daniel Silveira (@danielPMERJ) February 17, 2021

Política - Correio Braziliense

Quem precisa de STF quando se tem a ONU? Rodrigo Constantino

Qual a função básica de uma Suprema Corte? De forma bem objetiva, seria exercer o papel de guardiã da Carta Magna, ou seja, verificar que todas as leis produzidas pelo Poder Legislativo estejam de acordo com a Constituição, além de representar a última instância da esfera do Poder Judiciário. Trocando em miúdos, deve fazer valer a lei, não cria-la. Juízes não são legisladores, simples assim.

A esquerda não costuma enxergar dessa forma. Quando se depara com um "originalista", chama-o de "ultraconservador". Juízes "progressistas" se veem como legisladores ungidos, que devem "empurrar a história" na direção "certa", da "justiça social" ou "justiça racial". Eles se consideram ungidos e iluminados, e a base esquerdista deseja usa-los para reverter no "tapetão" aquilo que tende a perder nas urnas, pois o "povão" é tosco demais para acompanhar tanto "progresso moral". Para piorar, estão sintonizados com aquilo que ocorre no "mundo".

No caso, na ONU. Os "progressistas" abraçaram o globalismo como instrumento para impor, de cima para baixo, esse modelo elitista e arrogante. Não precisam respeitar a soberania nacional, conceito ultrapassado que só encanta a "extrema direita", os "ultranacionalistas". Os "progressistas" são, como Obama, "cidadãos do mundo", cosmopolitas, "liberais" e, claro, modernos, avançados, descolados.

A democracia costuma representar um empecilho a tais objetivos tão nobres. Por isso ela só serve quando dá vitória para a esquerda, ainda que com suspeita de fraude. Quando vence um Trump da vida, um Bolsonaro, aí ela passa a ser uma "ameaça" a si mesma, ou seja, a "vontade popular" só é boa quando bate com a dos "iluminados". É nesse contexto que devemos analisar a aliança entre nosso STF e a ONU, divulgada com orgulho nesta quarta pelo próprio Supremo:

Flavio Gordon, colunista da Gazeta, foi direto ao ponto em sua resposta: "Comecem limpando a própria casa e extinguindo o inquérito do fim do mundo, antes de encherem a boca para falar de mundo melhor, estado de direito e direitos humanos. Respeitem o povo brasileiro".

É disso que se trata. O STF não parece se importar tanto com a própria Constituição brasileira, mas quer acender vela para a ONU, uma entidade corrompida, que tem países-membros que claramente desrespeitam os mais básicos direitos humanos. A ONU é a casa global da esquerda caviar.  

Conceitos vagos substituem aqueles mais objetivos, justamente para permitir o arbítrio dos poderosos, sem o devido respaldo legal e sem a legitimidade do apoio popular.

O globalismo segue avançando. Sua meta é uma espécie de "governo mundial" controlado por políticos sem votos e burocratas e tecnocratas sem rosto, todos devidamente manipulados por bilionários metacapitalistas, figuras como o especulador George Soros, um dos maiores financiadores da esquerda radical mundo afora.

Seu braço direito, Mark Malloch Brown, que atende pelo pomposo termo "lorde", tem ligações com a Smartmatic, empresa de software de urnas eletrônicas. Em seu livro sobre globalização, o termo mais usado é "manage", ou administrar, defendendo a ideia de que a globalização precisa ser melhor controlada de cima para baixo, por entidades supranacionais. Mas a esquerda chama tudo isso de "teoria da conspiração", ainda que seja confessado pelos próprios articuladores do globalismo.

O mundo está vivendo uma clara disputa entre globalistas e defensores das fronteiras e da soberania nacionais. 

Elite arrogante e elitista de um lado, e o povo do outro. 

O abismo é crescente. Em algum momento isso pode gerar um conflito mais sério. O socialismo, afinal, nunca funcionou e jamais contou com apoio do povo. Teve de ser imposto na marra, com intimidação e opressão. Até as vítimas dizerem basta!

 

Rodrigo Constantino, jornalista - Gazeta do Povo - Blog

 

Prisão em segunda instância impõe teste a Congresso Nacional

Relator acredita na aprovação de PEC que reduz a quantidade de recursos judiciais e fortalece os tribunais que analisam provas de inquéritos. 

Mas, reconhece a pressão para que a regra só se aplique a crimes cometidos após a publicação da norma 

Com a Câmara dos Deputados já considerando a possibilidade de retomar as atividades presenciais no Congresso Nacional, parlamentares querem dar prioridade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que regulamenta a prisão após condenação em segunda instância. O tema ganhou força no fim de 2019, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que é ilegal que um réu inicie o cumprimento da pena antes que todos os recursos sejam esgotados, mas ficou em segundo plano por conta da pandemia do novo coronavírus. Mesmo assim, deputados que apoiam a medida apostam no clamor popular da proposta para dar seguimento ao tema e aprovar a PEC no plenário da Câmara até setembro.

O texto é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e propõe a transformação dos recursos extraordinário e especial, previstos na Constituição, em ações revisionais, possibilitando que as decisões proferidas pelas cortes de segunda instância transitem em julgado já com o esgotamento dos recursos ordinários. Com esta alteração, ficaria permitida a execução imediata das sentenças estabelecidas pelas cortes regionais. Manente diz que um dos principais objetivos da proposta é devolver a carga de responsabilidade institucional às instâncias ordinárias, que, segundo ele, são as que promovem, efetivamente, a análise probatória de um julgamento.

Além disso, caso a PEC seja aprovada, o trabalho do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será limitado à análise de situações de efetiva gravidade, evitando a interposição automática dos recursos extraordinário e especial, o que, de acordo com Manente, “afoga” os tribunais em uma enxurrada de recursos diversos, fazendo com que muitos casos sequer sejam concluídos e as condenações acabem prescrevendo. “A transformação dos recursos extraordinário e especial tenderia a não apenas remover incentivo positivo à interposição de recursos protelatórios, mas, ainda, a dar verdadeira efetividade às decisões judiciais que hoje arrastam-se décadas a fio sem a devida efetivação do direito material”, defende o autor da PEC.

Por se tratar de uma PEC, a proposta depende do apoio de três quintos dos deputados (308), em dois turnos de votação, para ser aprovada na Câmara e seguir para o Senado, onde também precisa de três quintos dos votos favoráveis (49) em dois turnos. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional. A proposta está parada na comissão especial criada para tratar o assunto. O relator do texto, deputado Fábio Trad (PSD-MS), garante que a sua análise da matéria já está pronta. O parlamentar afirma que o tema é consenso entre os membros do colegiado e que, portanto, deve ser aprovado sem grandes problemas. Assim que os encontros presenciais na Câmara forem permitidos pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a tendência é de que o parecer de Trad seja lido e votado já na primeira sessão da comissão.

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Pressão no plenário

Apesar do otimismo, Trad tem sofrido pressões de grupos de parlamentares que tentam afrouxar as regras discutidas na PEC. O movimento dos congressistas foi para tentar fazer com que as normas da proposta sejam válidas apenas para crimes cometidos depois da promulgação do texto. Pelo texto original, os responsáveis por ilícitos que já aconteceram podem ser atingidos pela alteração e serem presos após condenação em segunda instância desde que o processo judicial tenha início somente após a publicação da emenda na Constituição. Para o relator, essa sugestão poderia desidratar a PEC e atrapalhar o objetivo maior do texto. “Esse tipo de sugestão não tem consistência jurídica e colide com o anseio popular, que quer uma Justiça mais efetiva. Como se trata de uma PEC que altera a norma processual, o correto juridicamente e fazê-la incidir sobre as ações penais e não penais iniciadas depois dela, não sobre fatos”, defende Trad. “Essa alteração teria o efeito de zerar o jogo para todos, e não sei se isso seria saudável para aqueles que querem que a Justiça seja mais efetiva e não deixe margem a qualquer manobra que possa chancelar uma impunidade”, acrescenta o deputado.

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Entrevista Alex Manente (Cidadania-SP) - Autor da PEC da prisão em segunda instância

Quando as discussões da PEC da prisão em segunda instância serão retomadas?
A expectativa é de que no fim deste mês ou começo de setembro nós voltemos a debater o relatório e pelo menos finalizar os trabalhos na comissão, aprovando o relatório e encaminhando para o plenário da Câmara. A nossa expectativa é de que votemos, no mais tardar, em setembro. A única questão é que o compromisso existente com os membros da comissão é que nós só voltaremos esse tema quando retomar a sessão presencial. Esse tema não será votado de maneira remota.

Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

A verdade sobre o STF - J.R.Guzzo

Toffoli e seus colegas reduziram a si próprios à condição de uma empresa de segurança cuja principal ocupação é fornecer proteção para si mesmos e para políticos enrolados com o Código Penal

Nunca houve nos 129 anos de história do Supremo Tribunal Federal, mesmo nos seus momentos mais constrangedores, um ministro tão incompreensível quanto Antonio Dias Toffoli. Desde 2009, quando ganhou do ex-presidente Lula a indicação para o cargo, e até hoje, ninguém conseguiu entender a seguinte charada: 
como um cidadão que foi reprovado duas vezes seguidas no concurso público para juiz de Direito pode ser ministro do tribunal mais importante da Justiça brasileira?
Toffoli foi declarado incapaz, por decisão oficial de duas diferentes bancas examinadoras que tiveram a oportunidade de apreciar os seus méritos, de exercer o cargo de juiz em qualquer comarca do Brasil. Mas pode ser ministro do Supremo — até o próximo dia 10 de setembro, aliás, é ninguém menos que o seu presidente. Não existe nada de parecido na Justiça de qualquer outro país.

Toffoli, até ser nomeado para o STF, foi advogado de um partido político, o PT, e das campanhas eleitorais de um ex-presidente que cumpriu pena de prisão fechada pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Sua mulher é advogada de um escritório de Brasília, que tem causas no tribunal em que o marido é ministro; até algum tempo atrás, por sinal, dava a ele uma mesada de R$ 100 mil. Em fevereiro do ano passado foi incluída pela Receita Federal, junto com o ministro Gilmar Mendes, numa investigação sobre irregularidades no pagamento do Imposto de Renda. Sabe-se o que aconteceu na ocasião. Os auditores que participavam da investigação foram suspensos de suas funções, o STF proibiu que o processo fosse adiante e a revista Crusoé, que noticiou o fato, foi censurada pelo ministro Alexandre de Moraes — o real motivo para o infame “inquérito das fake news”, ilegal e secreto, que está aí até hoje.

Dias atrás, o desfile de Toffoli chegou à Praça da Apoteose: revelou-se que ele foi acusado de receber propinas da empreiteira de obras Odebrecht entre 2007 e 2009, quando era advogado-geral da União. A denúncia vem do próprio Marcelo Odebrecht, condenado pela Justiça Federal como o maior corruptor da história do Brasil, na delação premiada que lhe permite cumprir a sua pena de prisão em casa, com tornozeleira eletrônica — desde que não minta em nada do que diz em suas acusações. O público foi informado, ao mesmo tempo, que o departamento de propinas da empreiteira OAS registra em seus arquivos a seguinte menção: “15 mil — reforma casa Dias Toffoli em 2013”. A imprensa, alguns anos atrás, tratou do assunto — no tempo em que ainda publicava notícias de corrupção. A história andava sumida, mas a Lava Jato, que parece morta na mídia, continua viva nos autos — e produzindo informações como essas, apesar de todos os esforços do ministro Moraes e de seus colegas no STF para censurar a realidade. Eles podem se manter a salvo do Código Penal e fora da prisão, pois resolveram, eles mesmos, que é proibido julgar os seus atos — mas é tudo o que conseguem. Podem preservar o próprio couro, mas não o bom nome. Acham-se sofisticados e não sabem quanto acabam parecidos com lordes de republiqueta bananeira.

É uma coisa penosa. Os magistrados do Supremo perderam a capacidade de funcionar como uma corte de Justiça; reduziram a si próprios à condição de uma empresa privada de segurança cuja principal ocupação, hoje em dia, é fornecer proteção para si mesmos e para políticos enrolados com o Código Penal. Toffoli não é a única anomalia do STF — na verdade, é uma espécie de “ministro-padrão”, cujo comportamento parece servir de modelo e inspiração para os colegas. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, seria o quê?
Sua mulher também trabalha num escritório de advocacia que tem causas perante o STF — embora, no seu caso, não haja notícias de mesada. É sócio de uma faculdade privada de direito em Brasília, que, além de sua atividade comercial, recebe dinheiro público em embalagens variadas — um fenômeno que igualmente não tem similar no mundo, a exemplo da dupla repetência de Toffoli. Foi, como mencionado acima, envolvido na investigação da Receita Federal que deixou tão assustados os colegas de STF. Sua última realização foi acusar o Exército Brasileiro de ser cúmplice do “genocídio” que, em seu entender, a covid-19 está causando no Brasil.

Depois de falar, o ministro não teve peito para sustentar o que falou — veio com a história de que não quis ofender os militares etc. etc. etc. Se não quis, então por que chamou o Exército de “cúmplice” de um crime contra a humanidade, como o genocídio é definido pela ONU? Enfim: esse é Gilmar Mendes, que já acusou o então juiz Sergio Moro, em seus tempos de Operação Lava Jato, de comandar uma “organização criminosa”, e que já foi avaliado pelo colega Luís Roberto Barroso como “uma mistura do mal com o atraso, com pitadas de psicopatia”. Hoje é um dos heróis dos “advogados do campo progressista”, ou do PT. De que maneira seria humanamente possível levar a sério o STF, diante de Toffoli, Gilmar e os colegas que os apoiam? O conjunto dos seus atos, na verdade, é uma humilhação. Não para eles, imunizados há anos por uma bateria de anticorpos que não lhes deixa sentir vergonha com a opinião alheia — mas para os 18.000 juízes, 14.000 procuradores e 1 milhão de advogados deste país e, sobretudo, para os brasileiros que os sustentam na condição de contribuintes.

Os ministros fizeram de si próprios, já há muito tempo, um objeto de piada com seu deslumbramento diante do desfrute gratuito das coisas caras da vida — gratuito para eles, claro, pois é você quem paga tudo com os seus impostos. Acham-se sofisticados por imitarem a vida de gente rica; não sabem quanto acabam parecidos com lordes de republiqueta bananeira, na sua ânsia de utilizar o cargo para tratar bem de si próprios. É o eterno vício do serviço público de país subdesenvolvido: “Vamos aproveitar, porque é o governo que está pagando tudo”. Nada foi tão típico dessa conduta quanto a cômica licitação feita em abril, com a covid-19 já roncando, para a compra de vinhos de safras com pelo menos quatro “premiações internacionais”, entre outras bugigangas de bufê metido a chique. O que pode ser mais atrasado do que isso?

O Supremo Tribunal Federal é hoje o ente público mais odiado do Brasil

A conta vai para o seu bolso. Numa reportagem recente da Revista Oeste, os jornalistas Branca Nunes, Cristyan Costa e Artur Piva demonstraram que o STF gastou em 2019 perto de R$ 700 milhões para oferecer ao público pagante esse serviço que está aí. Tem 2.000 funcionários, nos quais se incluem, acredite se quiser, jornalistas (são dezoito, ganhando até R$ 10 mil por mês), encadernadores, cerimonialistas, “auxiliares em reparação bucal” e por aí afora. Os ministros, além dos R$ 40 mil mensais de salário oficial — acrescidos de R$ 6,5 mil descritos como “abono de permanência”, licença-prêmio, dois meses de “férias coletivas” e outros “penduricalhos”, como dizem —, têm carro com motorista, plano médico cinco-estrelas, dentista, passagens de avião (com área exclusiva para embarque), diárias de hotel, reembolso de contas de restaurante. Cada um conta com 25 assessores pessoais — incluindo-se aí o cidadão vestido de capa preta que lhes puxa a cadeira na hora em que se sentam à mesa nas sessões plenárias. Têm segurança pessoal privada, que só neste ano já custou cerca de R$ 4,5 milhões. Entre março e maio deste ano, no auge do “distanciamento social” que exigem de todo mundo, conseguiram gastar R$ 800 mil com a sua frota de automóveis.

O resultado disso tudo é que o Supremo Tribunal Federal é hoje o ente público mais odiado do Brasil — uma situação que não tem precedentes na história de um país acostumado, bem ou mal, a achar que a Justiça era uma espécie de ilha no meio do oceano de safadeza dos políticos, governantes e malfeitores bilionários que fazem parte da paisagem. Os ministros dizem que são malquistos porque a “opinião pública”, que nada entende da ciência do Direito, não concorda com as suas decisões. Conversa. O problema não está em como decidem, e sim no que fazem. Sua reputação vem do seu comportamento como pessoas; eles não são respeitados, muito simplesmente, porque agem de maneira a não merecer respeito. É verdade que o brasileiro, cada vez mais, vê o STF dar sentenças tão parecidas com absurdos, mas tão parecidas, que fica impossível achar que são outra coisa. Mas o centro do problema está na conduta dos onze ministros que formam o atual plenário.

Há ministros que não praticam, ao que se saiba, as mesmas ações praticadas pelos Toffolis, Gilmares, Moraes e outros. Mas quando aprovam os colegas, ativamente ou pelo silêncio, não se comportam apenas como cúmplices; tornam-se iguais a eles. É isso, e só isso. Não há saída, por mais que venham com latinório, data venia e hermenêuticas para explicar o que estão fazendo. Têm de se conformar, em suma, em ser respeitados apenas entre os seus semelhantes, ou o seu  “público”: senadores, deputados, advogados de corruptos capazes de pagar honorários que começam em R$ 1 milhão, lobistas, colossos da finança, “campeões nacionais” e por aí vamos. Além disso não é possível.

A Corte criou dois tipos de cidadãos: os que fazem sacrifícios e aqueles cujo bem-estar tem de ser assegurado

Os ministros do STF, como se sabe, não podem botar o pé na rua, fazer uma fila ou entrar numa loja — o risco de vaias, ofensas e agressões, hoje, tornou-se quase uma certeza. Não é normal.
Como é possível que os membros da mais alta corte de Justiça do Brasil sejam tão detestados que não podem circular livremente em seu próprio país?
Os ministros se tornaram invisíveis fisicamente, mas não conseguem escapar do julgamento que a população faz deles e que está presente a cada minuto nas redes sociais. O ministro Toffoli tem sido um clássico. No dia em que mandou as forças-tarefas da Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro “compartilhar” com a Procuradoria-Geral da República a base de dados de suas investigações — tida como a mais rica mina de ouro que o país já conheceu em matéria de informação sobre ladroagem —, Toffoli “bombou”. Na escala de 0 a 100 usada para medir menções feitas na internet, pulou de 5 para 31 pontos. Logo depois, quando vieram as denúncias de propina da OAS e da Odebrecht, as “buscas” pelo nome do ministro subiram 1.800%.

Dá para entender por aí, é claro, o que na verdade já está entendido há muito tempo: a ofensiva ilegal do ministro Alexandre de Moraes, com o apoio de nove entre seus dez colegas, para investigar fake news e “atos antidemocráticos” não tem nada a ver com qualquer intenção de preservar a verdade ou defender a democracia — é repressão direta contra quem usa as redes sociais para se manifestar sobre o STF. Faz parte do modo de operação preferido dos ministros que estão aí. De um lado, declaram inconstitucional tudo o que possa prejudicar os seus interesses, como fizeram ao proibir o Congresso de aprovar qualquer projeto de lei para diminuir os salários do funcionalismo público em momentos de emergência. Pouco se importam, aí, com a aberração de estarem criando no Brasil, oficialmente, dois tipos de cidadãos desiguais perante a lei — os do setor privado, a quem cabe fazer os sacrifícios materiais, e os do setor público, cujo bem-estar não pode ser tocado por ninguém. De outro, criminalizam as redes sociais para intimidar quem está revoltado com os seus atos.
Os ministros do STF, pelo conjunto da obra, são hoje a principal ameaça à democracia no Brasil.

J.R. Guzzo, jornalista - Coluna Revista Oeste

Leia também a reportagem “O dossiê completo dos gastos do STF” e  “Gilmar e os Valentes da Live” o artigo de Guilherme Fiuza desta Edição 17