Especialistas [em nada] defendem punições para conter politização das PMs nos estados - O Globo

Bianca Gomes

 

Conter uma possível politização das Polícias Militares passa por fortalecer mecanismos de supervisão, controle e auditoria dentro dos quartéis. Mas não só. Segundo especialistas ouvidos pelo GLOBO, é importante que manifestações de cunho político-partidários, vedadas na corporação, sejam punidas, como ocorreu nesta segunda-feira, quando o governador João Doria (PSDB) decidiu suspender o coronel Polícia Militar Aleksander Lacerda por ter atacado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e convocado militantes às ruas em apoio a Jair Bolsonaro.

                 

Viaturas da Polícia Militar de São Paulo Foto: Paulo Guereta - Photo Premium

Lacerda ocupava uma função política e seu afastamento do cargo não significa uma demissão. Para ser demitido, é preciso que o comando da PM instaure um inquérito policial militar e apure possível cometimento de crime, o que aí sim pode resultar em uma perda de patente ou mesmo prisão.

Nos estados:Atuação de bolsonaristas nas PMs preocupa governadores

Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima afirma que Doria agiu com rapidez e da maneira correta ao destituir o coronel na manhã desta segunda-feira. [Temos que torcer é que as autoridades que realmente conhecem do assunto  não desperdicem tempo ouvindo palpites dos especialistas, quase sempre ESPECIALISTAS  EM NADA, que com a pandemia passaram a abundar no Brasil. O  que mais tem no Brasil é especialista - o individuo coloca um crachá no peito e passa a falar em nome da ciência,  ou de qualquer outra coisa.

Quanto a decisão de não punir o general Pazuello, certamente teve respaldo no RDE - as FF AA são extremamente cuidadosas em evitar desperdício de tempo ouvindo palpites de 'especialistas'. As normas das instituições militares, bastam por si.] Segundo ele, manifestações como a de Lacerda têm ocorrido de maneira aberta e sem nenhum constrangimento, muito em função da mensagem passada pelas Forças Armadas ao não punir a participação do ex-ministro Eduardo Pazuello em uma manifestação política.— A não punição de Pazuello abriu uma porteira e deixou os demais oficiais à vontade para se manifestar politicamente. Nesse cenário, não podemos simplesmente acreditar na solidez das instituições. Precisamos proteger e garantir que as normas sejam respeitadas. É preciso também fortalecer os mecanismos de supervisão, controle de auditoria — disse Lima, que é professor da FGV EAESP.

Para o presidente do Fórum, o processo de "contaminação político-partidária" das PMs não ocorreu só por parte do coronel Lacerda. — Não é um problema de hoje ou ontem. É um problema que vem se repetindo e as instituições não estavam preparadas para responder à gravidade desses atos — disse o especialista.

A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, diz que os governadores têm sido obrigados a agir diante de episódios como o de São Paulo e Pernambuco, onde policiais militares agrediram uma vereadora que participava de um protesto contra o Bolsonaro.  -  É muito melhor quando o próprio comandante da PM lida com isso, mas nem sempre é simples. Avaliamos que, sim, é positiva (a decisão de Doria), porque o coronel que foi afastado era um coronel da ativa, em posto de comando, com um papel importante em relação à tropa, e nós precisamos segurar esses tipo de politização. Por outro lado, a gente sabe também que esse afastamento gera uma outra consequência. O policial acaba sendo visto com mártir e o próprio governador acaba sendo mais questionado por parte da tropa. De forma nenhuma é positiva essa situação, mas é importante que haja uma medida nesse sentido — disse ela ao GLOBO. [perceberam o brilhantismo, a eloquência, a sapiência de mais um especialista? ops.... corrigindo, antes que nos acusem de uma inexistente misoginia: "uma especialista!"]

Coronel da reserva da PM de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva disse que Lacerda cometeu uma infração grave, principalmente ao ofender Doria, que é quem tem o comando da tropa. Nas publicações, o coronel chamou o governador de São Paulo de “cepa indiana”. — Foi absolutamente correta a decisão do governador. Imagino que até o Coronel Lacerda estava imaginando, já que ofendeu a principal autoridade a quem se reporta. Como um mal exemplo, teria de ser removido, justamente como foi. E a partir de agora, o comando da PM irá verificar as possibilidade de infração disciplinar e qual a gravidade e o tamanho da punição — disse o coronel. [o coronel José Vicente,  apesar de ter classificado o Doria de cepa indiana  - o 'joãozinho', em termos do prejuízo que causa ao Brasil está mais para VARIANTE DELTA - pode ser classificado como especialista,  conhece do assunto. O coronel por ser oficial da ativa, ainda mais com um comando de importância,  teve uma conduta inadequada.]

Ao contrário do que diz Lima, o coronel da reserva não acredita que há uma politização da PM. Ele diz que os policiais são “simpáticos” a Bolsonaro e não há nenhum tipo de coordenação nacional em jogo. Para ele, casos como o de Lacerda, apesar de "lobos solitários", não podem passar despercebidos pelos governadores: — Os governadores precisam assumir definitivamente a governança de suas polícias. Não podem deixar passar as coisas. Além disso, é preciso estar atento aos locais onde as polícias estão descuidadas, já que a insatisfação profunda pode, sim, facilitar a manipulação política. Nesse sentido, não é preciso ver apenas o rigor da disciplina, mas o ânimo das polícias — disse José Vicente da Silva. [aqui discordamos da governança; o ideal é que as Secretarias as quais as polícias estão subordinadas, devem voltar a ter a denominação de Secretaria de Segurança Pública - uma questão de organização -  e ficar sob o comando de um oficial do Exército brasileiro.]

Em Política - O Globo - MATÉRIA COMPLETA

UM SENTIMENTALISMO TÓXICO, mais criminoso do que o próprio.

Dra. Débora Balzan

 

“Quando as mentiras ficam grandes o suficiente, o mundo inteiro se deteriora”

Impunidade em massa, mas, “em compensação”, soltura o mais rápido possível!

A punição efetiva, aquela que guarda algum real sofrimento pessoal expiado pelo criminoso,  é a única forma de eventual “ressocialização”. Sofrimento como ser humano, de coração e razão, o que não acontece com os psicopatas. O sofrimento dos psicopatas será, no máximo, por estarem por curto período de tempo presos, e não o sofrimento interno, de culpa, mas tão-somente o egoístico. Das duas, uma: psicopatas não deveriam nunca sair das prisões porque nunca mudam, apenas desenvolvem mais expertise para se sofisticarem e não serem pegos; e os que não são psicopatas, mas que precisariam  expiar de forma real e por um longo tempo (quiçá para sempre), de modo proporcional à gravidade dos seus crimes. De qualquer sorte, não há dúvida de que a pena se fundamenta na necessidade de prevenção geral, que só é possível com a retribuição, pela contenção; a ressocialização, quase uma quimera, é fim mediato e é constitutiva à pessoa do apenado.

Na prática, observo que a imensa maioria das  pessoas envolvidas na execução penal tem uma necessidade de sempre entender e justificar o criminoso, seja ainda com relação ao crime já condenado, mas também pelas  faltas e inobservância de regras no cumprimento da pena. Há quase um pedido de desculpas pelo Estado em cumprir, ainda que minimamente, a pena ou alguma sanção decorrente de uma falta grave, quando há alguma  consequência. As punições decorrentes das infrações que ocorrem dentro dos estabelecimentos prisionais seguem a regra da apuração e punição dos crimes em geral, ou seja, pouco se apura e muita impunidade. Há alguma dúvida de que quase ninguém (talvez ninguém) seja punido quando se apreendem drones,  armas, celulares,  drogas etc em grandes operações? Prevalece a máxima de socializar tudo, e em não sendo individualizadas as condutas, mas generalizadas entre dois, três ou mais. Aqueles  objetos estão   naquele local por geração espontânea. Quando em apreensões menores e mais corriqueiras, também essa é a regra, para alívio quase geral. A dúvida é tudo o que se quer!   A sociedade, na imensa maioria das vezes,  também é preterida nas execuções penais, só que não sabe. A única informação que recebe é a  de superlotação carcerária (só esses locais são mostrados, como se todos assim o fossem).

Pode-se perfeitamente trabalhar em execução penal apenas com princípios abertos e que servem ao bem e ao mal: o  da presunção da inocência e o da dignidade da pessoa humana, levados ao infinito, sem em praticamente momento algum lembrar da dignidade de cada pessoa humana nas ruas e que contra elas parece viger o princípio da culpabilidade, mas que nunca cometeram nenhum crime.

Aos desavisados, menos de 3% dos crimes existentes em terra brasilis prevêem a pena de prisão no regime fechado desde o início do cumprimento. Nesse universo dos 3% estão todos os crimes de homicídios (menos de entre 8 a 5% têm autoria apurada, o que não significa condenação, muito menos cumprimento de pena). E os latrocínios? Estupros? O regime para o assalto não é o fechado! Não esqueçamos das vítimas que não reportam mais os crimes sofridos. Em compensação, de forma esquizofrênica, prega-se a maior mentira nacional acerca do superencarceramento, como se a sociedade já sofrida tivesse culpa ou como se os que lá estão são inocentes ou que lá ficassem por muito tempo, como se não fosse necessário redistribuir melhor os presos, bem como construírem-se vagas. Aqui vale destacar também o discurso de que o sistema faliu. Como assim? Nunca foi aplicado. Ele é sabotado e manipulado com dados, linguagem e imagens parciais. Mostra-se apenas um lado, ou alguém sabe quanto de dinheiro é preciso para tornar o Brasil livre desse problema? 

Alguém sabe que houve um acordo em Brasília de não se investir mais no sistema prisional em meados de 2013? 

Quantos são presos com relação aos crimes ocorridos? 

Quanto tempo em média ficam nas condições mostradas, mesmo tendo cometido as maiores barbáries? 

Alguém tem noção da aberração que existe nessa proporção crime/castigo? 

Há uma canibalização da verdade. Como dizer que a prisão não funciona? Ela NÃO é aplicada. Como explicar num país onde na imensa maioria de TODOS os crimes cabe transação penal, suspensão condicional do processo, pena alternativas, prisões domiciliares, tornozeleiras e onde não é incomum assaltante (aquele que ataca principalmente os pobres ..) não expiar um dia sequer de liberdade e cumprir “pena” com tornozeleira? Nem vou adentrar nos problemas das tornozeleiras, mas garanto que não são poucos, técnicos e jurídicos (difícil apurar e impor uma sanção a quem descumpre as regras da tornozeleira, quando se descobre).

Há um sentimentalismo tóxico, que não ajuda nem o raro criminoso que gostaria de expiar seu erro. Não há expiação, não há crescimento, não há possibilidade de ajudar ninguém tirando-lhe o peso de certo sofrimento. Não estou dizendo que não deva existir dignidade, mas a adequada, e nunca maior do que a de um cidadão que não atentou contra a sociedade. Não é possível querer outro resultado onde a vitimização é acolhida de forma quase que unânime. Não esqueçamos que mesmo nos piores estabelecimentos, onde há a necessidade de maior dignidade, a imensa maioria fica tempo insuficiente e desproporcional ao crime cometido. Isso a “olho nu”, abrindo processos de execução penal todos os dias. Essa verdade para mim é inafastável. A legislação leniente, a cultura em geral libertária pelos psicólogos que lá atuam e o ativismo completam o quadro, sem nunca tirar a responsabilidade de quem deve oferecer vagas. Precisamos superar essa questão das vagas, pois é a justificativa plantada e colhida por anarquistas, abolicionistas, e caprichosos onde tudo o que se quer é guerra de classes. Esse é o pano de fundo.

O que dizer de: alguns apenados que recebem remição, trabalham; apuração de faltas gravíssimas somente com recursos sem efeito suspensivo – e olhe lá; maioria dos PADs imprestáveis - e não se diga por falta da desculpa batida de falta de recursos, mas de um mínimo cuidado e capricho na forma. Qualquer desvio formal, absolutamente contornável e fácil de ser feito (sim, já tentei mais de uma dezena - esse número é real - explicar, só faltou desenhar, e vou desenhar. Será o próximo passo). O que dizer quando uma autoridade flagra um preso com celular e ela mesma julga o PAD? E não reconhece a falta? O que dizer quando, pelo menos, na última década, 99 por cento de todas avaliações psicológicas que são feitas pela equipe técnica do estado (em casos de crimes com violência à pessoa), concluem que a prisão não resolve e não informam características da personalidade do criminoso, para que se acautele na liberação precoce e temerária de alguém? 

 

Óbvio que essa ausência JAMAIS prejudica o apenado. Inverteu-se a lógica; e quem disse que em não se conseguindo apurar nada contra o preso ele tem condições? Tudo ocorre de forma genérica. As progressões do regime fechado para o semiaberto são praticamente automáticas, é difícil fugir disso; tenta-se impedir uma progressão mesmo com várias fugas e delitos no curso da execução. O que dizer de prisões domiciliares por saúde no regime fechado, não demonstradas claramente a necessidade? Muito comum essas prisões domiciliares por saúde serem renovadas de 30 em 30 dias, ou em 60, ou em 90 dias? 

 

Tente recorrer e mostrar o equívoco da decisão? Quando chega ao tribunal, já perdeu o objeto, e nova decisão sobrevém por período igual, até chegar-se aos prazos para benefícios. Casos existem de condenados faceiros passeando pelas ruas como se não tivessem décadas de pena a cumprir. Até por gastrite já vi. Essa é a realidade, não só a que se mostra. Progressão para crimes hediondos com 2/5 ou 3/5 para reincidentes, conforme determina a lei? Não, apenas em parte, pois para a segunda progressão, utiliza-se 1/6 apenas! Criminosos habituais? Qual o problema em unificar, a absoluta imensa maioria. Detrações? Onde está escrito que não pode ocorrer por períodos anteriores ao delito pelo qual se cumpre a pena? Reincidência? Não é circunstância pessoal, mas processual, seria uma interpretação que muito prejudica o apenado. Conversão de pena restritiva em privativa, mesmo que esteja no fechado, por quê? Quando são mulheres, o ponto central são os filhos e a gravidez, mesmo que as condenações sejam por delitos na presença dos filhos. Como devolver alguma dignidade que a sociedade merece? São posicionamentos jurídicos? Sério isso? Tudo isso impacta diretamente na violência nas ruas e na impunidade. Quanto mais benevolência, sentem-se incentivados. Essa benevolência é fator criminógeno. Sempre haverá um abraço amigo . Por qual razão a tendência é sempre não buscar as reais razões do caos e já inventar mil desculpas e ideias mirabolantes?

Absolutamente, todas essas minhas colocações vêm de minha experiência e não têm outro objetivo senão o de cumprir a obrigação a que me imponho como agente política inserida em assunto tão sujeito a paixões e a manipulações ideológicas a esclarecer com o meu trabalho: a verdade não é exatamente essa que nos é mostrada. Não estou a negar fatos, estou a dizer com o mesmo comprometimento que fiz quando do juramento na minha posse em 1996, o que se mostra é apenas um recorte, que serve a mentiras, manipulações e sequestro da capacidade do indivíduo condenado entender que ele merece e precisa de uma resposta forte do Estado e como se toda a responsabilidade fosse do incompetente Estado ou dos cidadãos. Não, não é: é do criminoso.

“Quando as mentiras ficam grandes o suficiente, o mundo inteiro se deteriora. Mas se você olhar perto o bastante, a maior das mentiras é composta por mentiras menores e essas por outras menores ainda – e a menor das mentiras é onde a grande começa. Não é apenas uma declaração inexata sobre um fato. Pelo contrário, é um ato que tem a dimensão da mais séria conspiração que já possuiu a raça humana. Sua inocuidade aparente, sua maldade trivial, a tênue arrogância que a faz crescer, a aparente trivial fuga da responsabilidade que ela objetiva – tudo isso trabalha efetivamente para camuflar sua verdadeira natureza, seu verdadeiro perigo e sua semelhança com os grandes atos de maldade que os seres humanos perpetram e frequentemente apreciam: a mentira corrompe o mundo. E o que é pior: essa é a intenção.” (Jordan Peterson).

Olhos para quem quer ver.

Débora Balzan - A autora é Promotora de Justiça da Vara de Execuções de Porto Alegre, colunista do Tribuna Diária e membro do MPPS. 

Transcrito do Percival Puggina

Artigo publicado originalmente no portal Tribuna Diária de 30/08/2020

Dando nome aos bois = punição merecida, justa e necessária

Governo pune professores de universidade federal por críticas a Bolsonaro

A Controladoria-Geral da União (CGU) puniu dois professores da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), um deles o ex-reitor e coordenador da pesquisa nacional EpiCovid, Pedro Hallal, por terem criticado o presidente Jair Bolsonaro e ambos terão que ficar dois anos sem repetir as críticas. [esse ex-reitor que já deveria ter sido expulso do coordenadoria que ainda ocupa - ocupação mantida,   por a pesquisa não estar mais (felizmente) sendo patrocinada com recursos públicos -  tem agido como um agitador profissional e se especializado em dar entrevistas para a TV,  nos intervalos da macabra contagem de cadáveres, criticando o governo, se mostrando ser um especialista em nada, um revoltado, um frustrado.]

O processo foi aberto depois de uma denúncia do deputado Bino Nunes (PSL-RS), um dos bolsonaristas mais ferrenhos do Estado. Segundo Hallal, Nunes o denunciou à CGU por ofensas ao presidente e disse que iria pedir a demissão do ex-reitor. A denúncia foi feita ainda contra do professor Eraldo dos Santos Pinheiro, pro-reitor da instituição.Em vídeos nas redes sociais, o deputado chegou a dizer que Hallal e Pinheiro seriam demitidos do serviço público por terem ofendido o presidente, o que não existe na legislação brasileira. [curioso: por expressar o desejo de um ministro do STF ser preso, o Weintraub teve que deixar o Brasil; o deputado Daniel Silveira, expressou o desejo de que ministros do STF fossem surrados na rua, está preso.

Mas ofender o presidente da República - sofre várias ofensas por dia, algumas por xingamentos, outras por desejos que se suicide, morra, etc - e nada acontece com os ofensores.]

Com a abertura do processo, os dois professores foram chamados pela CGU que, ao analisar o caso, descartou qualquer infração grave, mas enquadrou a manifestação dos docentes em uma falta funcional básica, a "manifestação de desapreço". "A parti daí o servidor tem duas opções: seguir com o processo, em que pode ser inocentado ou receber uma advertência por escrito, ou assinar um Termo de Ajustamento de Conduta", explicou Hallal. "Eu analisei com meus advogados e concluí por assinar o TAC, com o quê o processo é arquivado."

Apesar do arquivamento do processo, o TAC prevê que Hallal e Pinheiro não podem repetir a infração nos próximos dois anos, ou seja, não podem criticar Bolsonaro nominalmente em eventos da Universidade nesse período.  O extrato do TAC, publicado na terça-feira no Diário Oficial da União, informava que o processo contra Hallal e Pinheiro era por "proferir manifestação desrespeitosa e de desapreço direcionada ao presidente da República" e que isso teria sido feito "durante transmissão ao vivo de Live nos canais oficiais do Youtube e do Facebook da instituição", no início de janeiro.

Segundo o entendimento da CGU, a live nas redes sociais da instituição "se configura como 'local de trabalho' por ser um meio digital de comunicação online disponibilizado pela Universidade". "É um absurdo um deputado denunciar e pedir a demissão de um professor por uma fala, é um absurdo a CGU levar isso adiante e não ter sido arquivado sumariamente, mas esses são os tempos que estamos vivendo", disse Hallal.

A fala dos professores que gerou a reação do governo aconteceu em 7 de janeiro, durante uma live feita para explicar a indicação de Isabela Andrade como reitora da UFPel. Como aconteceu em outras universidades federais, Bolsonaro não seguiu a praxe de escolher o docente com maior votação pela comunidade universitária. [qual a lógica dos subalternos escolherem que vai chefiá-los?]

A universidade, por saber da tendência de Bolsonaro de não indicar o mais votado nas eleições internas, fez uma lista tríplice não com os mais votados, mas com os três integrantes da chapa vencedora: Paulo Roberto Ferreira Júnior, candidato a reitor, Isabela Andrade e Eraldo Pinheiro, todos os três da mesma chapa. Isabela foi escolhida como reitora e indicou Paulo como assistente da reitoria. Ambos atuarão em conjunto, como foi informado na live. Durante a apresentação, Hallal disse que Bolsonaro tentou "dar um golpe na UFPel", que o presidente era um "defensor de torturador" e o "único chefe de Estado do mundo que não defende a vacinação" contra a Covid-19. [as três QUALIDADES que o ex-reitor atribuiu ao Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO, honram quem as possui, destacando que o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, foi acusado várias vezes por prática de tortura e nunca foi condenado pela Justiça.

O coronel Ustra merece sim um local de destaque no Panteão da República, seu nome escrito no livro de aço - livro dos heróis -  óbvio que a  inclusão do seu nome exige que seja procedida, antes, a retirada de alguns nomes indevidamente inscritos naquele livro.]

 "Nós nunca nos curvamos ao presidente da República e não nos curvaremos mais uma vez", afirmou.Já Pinheiro chamou o presidente de "sujeito machista, homofóbico, genocida, que exalta torturadores e milicianos".[Presidente Bolsonaro denuncie, mesmo que na condição de cidadão, esse pró-reitor, que ele compareça as barras dos tribunais e prove as acusações que expele contra Vossa Excelência. 

O Brasil merece, exige e espera, que os assacadores de vitupérios contra Vossa Excelência, que ocupa por escolha de quase 60.000.000 de eleitores,  o mais alto cargo da Nação sejam punidos e no mínimo tenham que indenizar o ofendido - ainda que o valor da pena seja doado aos necessitados.]

A Controladoria-Geral da União foi procurada para que entregasse o processo administrativo contra os dois professores e explicasse a base da punição por críticas ao presidente, mas a instituição não respondeu.Hallal, que é epidemiologista, coordena a primeira pesquisa nacional sobre prevalência da Covid-19 no país. A primeira etapa da pesquisa foi feita com financiamento do Ministério da Saúde, depois suspenso, e segue hoje com recursos privados.

 Reuters - Brasil

A Constituição do Vale-Tudo - Alerta Total

Nada de anormal – aliás, bastante previsível – o voto dos ministro Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre  de Moraes e Nunes Marques, em plena calada do plenário virtual, a favor da absurda e claramente inconstitucional reeleição das presidências do Senado e da Câmara dos Deputados. No Brasil, tudo é permitido e permissível, porque temos a Constituição do Vale-tudo. Basta alguma interpretação suprema que o certo vira errado e o errado fica certo. Insegurança jurídica ululante, descarada.

O Brasil sofre do mal do regramento excessivo. Mas muito pouca obediência às leis. Raramente vale o que está escrito. As interpretações (jurídicas ou não) têm poder. O sistema dominante (o popular establishment) dita como as regras devem ser obedecidas – ou não. É muita esculhambação. O mais lamentável é que o sistema judiciário (polícia, Ministério público e magistratura) é o principal violador das leis. Esse Mecanismo Judasciário pratica o rigor seletivo, com impunidade ou punição que ficam longe do ideal de Direito & Justiça.

Ao povo só resta reclamar. Quem reclama já perdeu. O sistema está sempre ponto a reprimir quem contestar suas falhas estruturais. É assim em qualquer lugar do planeta Terra. Só que no Brasil fica pior porque o Judiciário não funciona direito (sem trocadilho). A sensação de injustiça e impunidade incomoda e apavora. Em meio à barbárie institucional, fica parecendo que a falha só seria revertida por uma revolução. Mas a capacidade reacionária e repressiva do Mecanismo impede que as coisas mudem.

É angustiante constatar que o Covidão é apenas mais um problema grave em um Brasil cuja oligarquia não deseja solução para o resto do povo, porque para os poderosos tudo sempre está maravilhoso, no melhor dos mundos possíveis. O consolo é que só algo maléfico como o covidão tem a capacidade depuradora de eliminar tanto filho-da-puta na autocracia tupiniquim.[lamentavelmente a maior parte dos filhos-da-puta estão escapando do covidão.]

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

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Por Jorge Serrão - Alerta Total

 

 

Uma homenagem póstuma - Nas entrelinhas

“Bolsonaro enquadrou Mandetta e responsabiliza governadores e prefeitos pelo desemprego, embora tenham a dura tarefa de conter a epidemia na ponta”

Escrevo antes do pronunciamento de Bolsonaro de ontem à noite, em cadeia de tevê. Pela live que compartilhou no Twitter, a conversa que teve com Luiz Henrique Mandetta obrigou o ministro da Saúde a flexibilizar geograficamente a política de distanciamento social, levando em conta a progressão da doença nos estados. É um perigo, mas Mandetta hasteou a bandeira branca e bateu continência para o presidente da República. [qualquer cidadão quanto aceita um convite para se tornar ministro, tem ciência de que enquanto ministro é subordinado diretamente do Presidente da República e que permanece com total liberdade para deixar o cargo.]   Na entrevista coletiva que deu à tarde, deixou isso claro: “Quem comanda este time aqui é o presidente Jair Messias Bolsonaro”, disse. “Tivemos nossas dificuldades internas, isso é público, mas estamos prontos, cada um ciente de seu papel nesta história.”

Não sei qual o acordo que fizeram, mas essa é a ordem natural das coisas num sistema de poder no qual o vértice é o presidente da República. A propósito, Norberto Bobbio, após o assassinato do primeiro-ministro Aldo Moro pelas Brigadas Vermelhas, escreveu uma série de artigos sobre a crise italiana, reunidos numa coletânea publicada no Brasil, intitulada As ideologias e o poder em crise, em tradução de Marco Aurélio Nogueira. 
Destaco dois deles: 
a política não pode absolver o crime, no capítulo sobre Os fins e os meios, e;
 Quem governa?, em O mau governo.

A referência a Bobbio veio ao caso devido a uma passagem da entrevista do ministro Mandetta. Em certo momento, no chamamento que fez à união de todos contra a epidemia, disse que as autoridades médicas precisam da ajuda de todos, inclusive das milícias e dos traficantes. O ministro não é nenhum ingênuo, deve ter algum motivo para ter falado isso, mesmo sabendo que seria duramente criticado por essa referência ao crime organizado. A grande dúvida é se fez um apelo dramático por puro desespero, pois estamos num momento crucial do crescimento exponencial da epidemia, ou se realmente houve um pacto do governo Bolsonaro com as milícias e os traficantes.

Não seria a primeira que vez que isso aconteceria, com consequências desastrosas, porque favorece a expansão do crime organizado na sociedade e sua infiltração na política. Por outro lado, é muito fácil fazê-lo, pela via das relações perigosas nos sistemas de segurança pública e penitenciário. Ministro-chefe da Casa Civil, o general Braga Netto, ex-interventor no Rio de Janeiro, conhece bem essas conexões. 
Qual é a lógica perversa por trás desse raciocínio? 

Todos sabemos que a epidemia ainda não chegou ao povão, está na classe média alta, e só agora registra os primeiros casos de mortes nas favelas e periferias das grandes cidades e regiões metropolitanas conurbadas, principalmente em São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza e Manaus. Na prática, isso significa toque de recolher e dura punição nas favelas e nas periferias, numa hora em que o presidente da República pressiona pela flexibilização da política de isolamento social.

Quem governa?
Governos monolíticos nas democracias não existem, ainda mais num sistema federativo e de equilíbrio entre os poderes. Bolsonaro enquadrou Mandetta e responsabiliza governadores e prefeitos pelo distanciamento social e o desemprego. Mas sabe também que os governadores e prefeitos, que têm a dura tarefa de conter a epidemia na ponta, contam com o apoio do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) para agir com autonomia, na esfera de suas competências. Por mais que queira, não existe correlação de forças para Bolsonaro intervir nos estados. É assim que funciona na democracia.

O Estado brasileiro é ampliado, cada ministério é um subgoverno que se relaciona com os demais poderes e esferas de poder com relativa autonomia, além de terem imbricações com agências privadas e grandes setores empresariais. Mas é daí que veio a reação para garantir o funcionamento do sistema de saúde, com produção de suprimentos de proteção individual, equipamentos e aparelhos de saúde para ampliar a capacidade de absorção de pacientes pelos hospitais. Existe um grande business na área da saúde, cujas políticas públicas foram capturadas por grande fornecedores, muitos dos quais importadores, e também algumas máfias, que desviaram recursos ao longo dos anos. Agora, chegou a hora de verdade: os profissionais de saúde estão no comando, o governo está sendo obrigado a inventar um novo orçamento da Saúde e a recriar a indústria do setor.

Nesse aspecto, foi patética a constatação de que os hospitais federais do Rio de Janeiro não têm profissionais para atuar contra a epidemia, assim como os hospitais universitários. O governo federal é responsável por 5% da capacidade hospitalar do país, porém, deveria entrar com mais força, principalmente na montagem de hospitais de campanha e na contratação de profissionais para atuar junto às comunidades de periferia e regiões remotas da Amazônia e nos sertões do Nordeste, resgatando o Programa Mais Médicos.

Finalmente, uma homenagem póstuma ao sanitarista Sérgio Arouca, grande idealizador do SUS, que liderou milhares de profissionais de saúde que hoje estão na linha de frente do combate à epidemia. Lembro-me de duas conversas com ele: na primeira, me disse que a emergência era o ponto mais fraco do sistema, subestimada pela cultura dos sanitaristas; na segunda, lamentou não ter conseguido levar adiante seu programa de agentes comunitários de saúde no Rio de Janeiro, sem os quais seria impossível erradicar a dengue e conter epidemias mais graves nas comunidades pobres.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

Assim como o GDF, MEC vai exigir cabelo preso em escola cívico-militar

Uma das principais bandeiras educacionais da gestão Jair Bolsonaro, as escolas cívico-militares terão uma série de regras sobre vestuário e comportamento dos alunos. Embora não tenha fechado a lista de colégios que receberão o programa nem contratado os militares que atuarão nas unidades, o Ministério da Educação (MEC) definiu um manual de regras que os alunos deverão seguir - de como cortar o cabelo aos tipos de roupa proibidos.

O governo prevê adotar o programa em 54 colégios de ensino fundamental e médio neste ano. Escolas cívico-militares têm gestão compartilhada entre militares e civis. A ação do MEC prevê que militares da reserva atuem em tutoriais e na área administrativa - e não como professores. Participam do programa colégios municipais ou estaduais, onde já havia alunos matriculados no modelo convencional.

São diferentes das escolas mantidas pelo Exército, que costumam fazer seleção para ingresso e têm custo bem maior do que unidades da rede pública regular. Era pré-requisito haver consulta pública com a comunidade escolar para aderir ao programa, mas houve queixas sobre esse processo. O manual foi obtido pela agência de dados Fiquem Sabendo e publicado nessa segunda-feira (3/2). O documento, além de estabelecer quais são as funções e obrigações dos servidores dentro das escolas, também lista as regras que devem ser seguidas pelos alunos, por exemplo como devem se vestir e cortar o cabelo.
Para os meninos, o cabelo deve ser cortado de modo a "manter nítidos os contornos junto às orelhas e o pescoço". Eles também devem estar "bem barbeados, com cabelos e sobrancelhas na tonalidade natural e sem adereços, quando uniformizados". O documento não cita quais são os adereços vetados. O uniforme obrigatório exige que usem, em dias letivos normais, camisa meia-manga com ombreiras, calça comprida, cinto, meia e sapatos sociais. Eles só podem usar bermuda para atividades físicas.

Para as meninas, o cabelo deve estar "cuidadosamente arrumado" para o uso correto da boina. Em caso de alunas com cabelos médios ou longos, eles devem estar presos, mantidos "penteados e bem apresentados". O uniforme estabelecido para as meninas prevê que elas usem saia-calça, camisa com ombreira e sapato social.  Apesar de definir qual deve ser o vestuário a ser usado pelos alunos dessas escolas, o MEC não informou quem será responsável pela compra e distribuição do uniforme. Também não informou se eles já foram adquiridos.

As regras de vestimenta do manual vão na contramão de determinação [?????] já feita pelo Ministério Público Federal (MPF) da Bahia em 2019. Ao analisar o modelo de colégios cívico-militares já existentes no Estado, o órgão afirmou entender que a interferência no corte de cabelo, maquiagem e outras do tipo como sendo "autoritária" e restrição à liberdade de expressão das crianças e adolescentes. [ao que sabemos o MPF não determina,não julga, não legisla.
O que ele pode fazer para que seus entendimentos venham a se tornar determinações é mover ação judicial contra o suposto transgressor, quando o Poder Judiciário julgará e decidirá na forma da lei.
Outro caminho é o TAC, um acordo que obriga as partes, nos moldes de qualquer acordo.]

Régua de comportamento
O manual também estabelece um cálculo para avaliar o comportamento dos alunos. Com o cálculo, eles terão o comportamento classificado em uma escala com seis faixas, que vai de: "mau" a "excepcional". A nota será composta com o reconhecimento de boas atitudes (por exemplo, o aluno ganhará 0,3 ponto a cada elogio que receber) e a subtração no caso de punição (perde 0,3 ponto se for repreendido). O jovem classificado com comportamento "mau" será "transferido compulsoriamente", segundo o manual.

Procurados, os ministérios da Educação e da Defesa não comentaram o manual e a implementação do programa. O orçamento do programa neste ano é de R$ 54 milhões. A meta do governo é chegar a 216 unidades do tipo até 2023.  O modelo cívico-militar tem crescido em alguns Estados, como Bahia e Goiás, e é alvo de frequentes elogios de Bolsonaro e do ministro Abraham Weintraub. Segundo eles, o formato pode alavancar os índices educacionais, além de trazer mais disciplina e segurança. Educadores questionam a falta de estudos que comprovem a eficácia do modelo e criticam o alcance limitado, em um universo de 141 mil escolas públicas no País.

As regras

- Meninos: O cabelo dos garotos deve ser cortado de modo a "manter nítidos os contornos junto às orelhas e o pescoço". Eles devem estar "bem barbeados, com cabelos e sobrancelhas na tonalidade natural e sem adereços, quando uniformizados". O uniforme obrigatório exige que os meninos usem, em dias letivos normais, camisa meia-manga com ombreiras, calça comprida, cinto, meia e sapatos sociais. Eles só podem usar bermuda para as atividades físicas.

- Meninas: O cabelo deve estar "cuidadosamente arrumado" para o uso correto da boina que integra o uniforme. Em caso de alunas que tenham cabelos médios ou longos, eles devem estar presos, mantidos "penteados e bem apresentados". O uniforme estabelecido para as meninas no manual de regras prevê que elas usem saia-calça, camisa com ombreira e sapato social.

Correio Braziliense, MATÉRIA COMPLETA

Os 9 de Paraisópolis – Editorial - Folha de S. Paulo

Ação vil da PM precisa ser motivo de vergonha, punição e mudança de orientação

Foi acaciana e protocolar a primeira reação do governador João Doria (PSDB) à tragédia de Paraisópolis, em que nove jovens de 14 a 23 anos morreram pisoteados. Disse o tucano, no conforto das redes sociais: “Determinei (...) apuração rigorosa dos fatos para esclarecer quais foram as circunstâncias e responsabilidades deste triste episódio”. Pouco depois dessa manifestação de escassa empatia e solidariedade, Doria enveredou por um discurso tortuoso que, pela vizinhança da mortandade, soou como ameaça de mais truculência e justificação da catastrófica investida da Política Militar que comanda. “As ações na comunidade de Paraisópolis e em outras comunidades de São Paulo, seja por obediência da lei do silêncio, por busca e apreensão de drogas ou fruto de roubos, vão continuar”, disse. “A existência de um fato não inibirá as ações de segurança. Não inibe a ação, mas exige apuração para que, se possa ter havido erros e falhas, possa ser corrigido.”

Da esq. para dir. em cima: Denys Henrique Quirino da Silva, 16; Gustavo Cruz Xavier, 14; Gabriel Rogério de Moraes, 20; Mateus dos Santos Costa, 23; Da esq. para dir. em baixo: Bruno Gabriel dos Santos, 22; Dennys Guilherme, 16; Marcos Paulo, 16; Luara Victoria de Oliveira, 18 e Eduardo Silva, 21; jovens mortos na madrugada de domingo (1), durante ação da PM em baile funk na comunidade de Paraisópolis, em São Paulo - Arquivo pessoal e Reprodução

 

Um “fato”... Como assim, governador, “se possa ter havido erros e falhas”? Em qualquer lugar, uma ação policial que redunde na morte de nove civis num tropel figurará como um desastre completo. Mais que questão de procedimento, bastaria bom senso para evitar encurralar uma multidão nos becos e escadas escuras de uma favela, obstruindo as saídas mais amplas. Circulam na rede cenas de espancamento selvagem e gratuito de rapazes e moças.

Já da alegada perseguição a motociclistas que teriam disparado armas de fogo contra policiais não há evidência, [também não há evidência, se existe a imprense não se preocupa em noticiar, se a responsabilidade do proprietário do local onde ocorria o FUNK, ou do promotor do evento, está sendo apurada? 

Afinal, é pacífico que a responsabilidade de propiciar condições de 'fuga', em áreas com eventos com grande número de pessoas, é do proprietário e/ou promotor do evento.]  até agora, além do relato dos agentes. Testemunhas do massacre negam essa versão, de resto similar ao pretexto para o tiro estúpido que vitimou a menina Ágatha no Rio de Janeiro. Policiais militares se sentem autorizados a surrar e a atirar a esmo em ambientes de pobreza, coisa que não praticam em bairros nobres, porque governadores como Doria e Wilson Witzel (PSL-RJ) estão sempre prontos a contemporizar com a violência policial.

Navegam com oportunismo eleitoral a onda de truculência que assola o país, a principiar do Planalto. O presidente da República, Jair Bolsonaro, e seu ministro da Justiça, Sergio Moro, defendem uma temerária “exclusão de ilicitude” para exculpar agentes que matem sem justificativa, não só policiais como militares das Forças Armadas. Bastaria a eles alegar violenta emoção ou boçalidade similar. PMs demonstram todos os dias que não precisam disso para matar sem causa. Os nove mortos de Paraisópolis são vítimas de uma ação que deveria ser motivo de vergonha, punição e, sobretudo, mudança profunda de orientação em um estado que se pretende civilizado.

 

Editorial - Folha de S. Paulo

 

 

Eventual punição a Eduardo é ‘perseguição política’, afirma Bolsonaro - VEJA

Para o presidente, fala do filho sobre 'novo AI-5' se enquadra na inviolabilidade parlamentar por 'palavras, opiniões e vozes'

O presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado, 2, que o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) não deve ser alvo de punição por ter falado em um “novo AI-5” no Brasil para conter manifestações de rua como as que ocorrem no Chile. Segundo o presidente, se Eduardo for punido, será “perseguição política”. Bolsonaro defendeu ainda uma revisão na Lei Antiterrorismo para enquadrar atos de depredação em manifestações como terrorismo.

“Vamos respeitar a Constituição. Os senadores e deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas palavras, opiniões e vozes. Agora, não existe AI-5. Na Constituição anterior existia, hoje não existe”, disse o presidente. “Punição só se for perseguição política. Não acredito que isso aconteça, porque abre brecha para punir qualquer parlamentar por suas opiniões”, acrescentou.

[INDISCUTIVELMENTE, existe perseguição política ao presidente Bolsonaro e seus filhos;
Os inimigos de Bolsonaro, que são também inimigos do Brasil,  já percebem que o governo do presidente Bolsonaro começa a acertar e buscam por todas as formas sabotar.
Agora armaram a tentativa tosca de ligar o presidente da República Federativa do Brasil - tem alguns que enfartam quando leem essa frase - ao assassinato da vereadora carioca.
Logo perceberam que a desmentir o porteiro havia a confirmação da Câmara de que o então deputado estava em Brasília e as provas técnicas (a essa altura sem importância) mostravam que Élcio Queiroz tinha ido para a casa do Lessa.
Tentam agora acusar o presidente da República de 'obstrução de Justiça', devido ele ter se apossado dos vídeos. Que tipo de interesse teria Bolsonaro em obstruir a Justiça - ele não pode ser envolvido em fatos dos quais estava a 1.000km de distância. As fitas em nada reforçam a tentativa da polícia de incriminar Lessa e Queiroz - são ex-policiais, mantém relações de amizade e se visitarem, usar o mesmo carro é algo perfeitamente normal entre amigos. 
Reter as fitas em nada os favorece.
Outros insistem em perguntar qual a motivação do porteiro em mentir? são tantas que poupamos os nossos dois leitores de ler uma tediosa relação de motivos.
Nenhum repórter pergunta qual a motivação do então deputado federal, pré candidato ao maior cargo do Brasil, se envolver no assassinato de uma vereadora, sem nenhuma projeção política - sua influência se limitava a um eleitorado restrito?
Até petista sabe que se Marielle não tivesse sido assassinada, conseguiria no máximo se reeleger.]

Em entrevista à jornalista Leda Nagle, Eduardo sugeriu um “novo AI-5” para conter uma eventual radicalização da esquerda. A cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia que a fala do filho do presidente é uma opinião protegida pela imunidade parlamentar.

O Ato Institucional nº 5 foi o mais duro [e necessário à época.] instituído pela ditadura militar, em 1968, ao revogar direitos fundamentais e delegar ao presidente da República o direito de cassar mandatos de parlamentares, intervir nos municípios e Estados. Também suspendeu quaisquer garantias constitucionais, como o direito a habeas corpus. A partir da medida, a repressão do regime militar recrudesceu.
A Constituição de 1988 rejeita instrumentos de exceção e destaca em seu primeiro artigo, como um de seus princípios fundamentais que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. [o conceito de 'estado democrático de direito',aceito no Brasil, destaca direitos que favorecem a impunidade, ao politicamente correto, em suma: direitos dos manos.
O Código Penal Brasileiro, em plena vigência, decreta:
- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (vigora há mais de 70 anos, assim, não há como considerá-lo inconstitucional.)
Eduardo Bolsonaro tem também a seu favor a imunidade parlamentar.]

Após a fala do filho Zero Três de Jair Bolsonaro, parlamentares da oposição avisaram que entrariam com representação no Conselho de Ética na Câmara pedindo a cassação do mandato dele. Os deputados também acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF).

Jair Bolsonaro disse ainda que o filho fez uma “comparação hipotética” em caso de o Brasil virar palco para manifestações como no Chile. “No lugar dele eu diria, nós deveríamos mudar a lei que trata do terrorismo, tramitando na Câmara… esses atos de incendiar de metrô, ônibus, prédio, tem que ser enquadrados como se terrorismo fossem”, disse.
O presidente não respondeu se vê ou não risco de eclodirem no país protestos como os chilenos. “Você tem de estar sempre se preparando. Como chefe do Executivo, não posso estar em berço esplêndido e ser surpreendido por qualquer coisa”, avisou. Para Bolsonaro, manifestações “são bem-vindas, mas não o padrão do Chile”.

Em VEJA, MATÉRIA COMPLETA

 

Reação prevista - Merval Pereira

O Globo

Considerar que os delatores são auxiliares de acusação provocou uma repulsa grande ao Supremo, decisão que está sendo percebida pela população como ação contra a Lava-Jato.  Utilizar-se do velho formalismo jurídico para anular a condenação de um corrupto por suposta falha técnica que não está prevista em nenhuma legislação existente é uma maneira de postergar a punição.  A modulação que será proposta pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF, deve definir que o julgamento volta às alegações finais, não havendo, portanto, o perigo de começar da estaca zero, o que vai certamente ser reivindicado pelos advogados de defesa.

Cumpridas as novas formalidades, o resultado do julgamento vai ser igual, não é possível acrescentar provas ou acusações. A questão mais grave é a da prescrição da pena, se houver possibilidade recursal de postergar o final do julgamento por qualquer outra mágica jurídica. É possível que na decisão final fique definido que o prazo legal da prescrição fica suspenso enquanto o processo retorna às alegações finais. As semelhanças com o caso das Mãos Limpas na Itália são muitas, mas por enquanto a popularidade da Operação Lava Jato continua grande. Na Itália, o combate à corrupção teve um apoio popular grande, que decaiu ao longo dos anos devido, principalmente, a diversas denúncias que ajudaram a gerar desconfianças na população, mesmo não tendo sido comprovadas.

A economista Maria Cristina Pinotti, estudiosa da Operação Mãos Limpas, coordenadora do livro “Corrupção: Lava Jato e Mãos Limpas”, relata que a reação do sistema político teve seu auge com a eleição de Silvio Berlusconi como primeiro-ministro em 1994. Tomou corpo, então, uma campanha de difamação contra as principais figuras da Operação Mãos Limpas, em especial o Juiz Di Pietro, e acusações de abuso de poder nas investigações, o mesmo que está acontecendo hoje no Brasil.

O projeto anticrime contra a corrupção que está sendo debatido no Congresso com grandes restrições tem o objetivo de tomar a dianteira diante do que aconteceu na Itália com as Mãos Limpas. O conselho de ministros do governo italiano da época aprovou, por exemplo, um decreto-lei impedindo prisão cautelar para a maioria dos crimes de corrupção, a partir do que grande parte dos presos foi solta.

O decreto ficou conhecido como “salva ladrões”, e provocou tanta indignação popular que foi revogado poucos meses depois de editado, mas provocou retrocesso nas investigações. Em vez de terem aprovado reformas que evitariam a corrupção, na Itália acabou se assistindo a uma reação do sistema, dos próprios investigados, pessoas poderosas e influentes, e foram aprovadas leis para garantir a impunidade.
A economista destaca a eficácia do trabalho da força-tarefa. No início dos anos 90,  20% dos indiciados na Procuradoria de Milão eram absolvidos por falta de provas, enquanto que nos primeiros anos da Operação Mãos Limpas o percentual caiu para 4%, tendo voltado para mais de 20% depois.

Dentre um universo de mais de 5 mil pessoas investigadas, apenas 900 foram presas, e 40% do total foram salvas por prescrições, morosidades processuais ou mudanças nas leis, deixando um forte legado de impunidade.  Para Maria Cristina Pinotti, a Operação Mãos Limpas foi mutilada antes de seu final, e não cumpriu integralmente seu papel de punir os corruptos como esperava a sociedade italiana.
Para ela, os textos dos ex-magistrados Piercamillo Davigo e Gherardo Colombo, incluídos no livro, ajudam a estabelecer uma comparação com o que se passou na Itália. Lá, a reação oligárquica da corrupção contra a Operação Mãos Limpas teve sucesso.

O ministro Luis Roberto Barroso, que também escreve no livro, listou decisões que a classe política aprovou para preservar a si e aos corruptos: 
mudou a legislação a fim de proteger os acusados de corrupção, inclusive para impedir a prisão preventiva; reduziu os prazos de prescrição; aliciou uma imprensa pouco independente e procurou demonizar o Judiciário.

Merval Pereira, jornalista - O Globo 

Marketing da matança deixa país sem rumo no combate ao crime

Cultura de execuções extrajudiciais vira política de segurança, mas não resolve violência

Ao entrar para a política, o ex-juiz Wilson Witzel (PSC) deve ter perdido o hábito de ler os autos antes de dar uma sentença. O governador se antecipou às investigações e declarou que a operação policial que matou 13 pessoas em favelas do Rio, há nove dias, foi “uma ação legítima para combater narcoterroristas”. [bandidos armados com fuzis ou mesmo pistolas, tem que ser considerados perigosos e receber da polícia o tratamento dado a terroristas = estes quando vão para o confronto é para matar ou morrer, as vezes a surpresa, a forma traiçoeira com que atuam,  em que o suicídio é previsto, garante que morram matando.
Os bandidos agem da mesma forma, só que em sua maioria pretendem sair vivos.

A polícia tem que matá-los para que se convençam que enfrentar a polícia = suicídio.
Agindo com o rigor necessário e que a lei permite, a polícia voltará a ser temida pelos narcotraficantes e outros marginais.] 

Não há necessidade de julgamento prévio, os policiais sabem (e os bandidos a proporção que mais e mais tombarem em confronto com a polícia passarão a saber) que a lei os autoriza a usar dos meios necessários para vencer o confronto.
Os bandidos aprenderão que só resta a eles diante da iminente  chega da polícia:
-a fuga;
- a rendição; ou 
- vala.

Eles tem três chances para escolherem e não dão uma sequer para os policiais, estes tem apenas que ter em conta que possuem o DEVER e o DIREITO de voltarem para suas casas, para os seus, são e salvos - custe o que custar.

Tem que acabar com esse costume de mortos em confronto polícia x bandidos; o desejável é ocorreu o embate sempre termine com bandidos vivos, algemados e policiais vivos e prontos para outros embates.
Qual dos dois finais, os bandidos sempre possuem o poder de opção.] 
 
Os parentes dos mortos admitem que eles estavam envolvidos com o tráfico de drogas. Dizem, porém, que eles haviam se rendido e foram executados. Nove deles foram mortos juntos, dentro de uma casa. [será que se renderam? ou apenas fingiam, esperando um descuido da polícia.
Bandido tem que aprender que viu policial, mãos para o alto, de joelhos, quieto e aguardando ordens dos policiais.
Como se percebe é fácil para um bandido, ainda que armado, permanecer vivo.
Pergunta boba: o que motiva os jornalistas a estarem sempre contra a polícia; para grande maioria deles, felizmente nem todos, o policial está sempre errado.] A polícia afirma que não houve ilegalidade, mas prometeu investigar o episódio. Witzel não quis nem fazer o teatro.

O governador só está interessado no marketing do sangue. Comemorou uma operação que não fez nem cócegas nas grandes facções e tentou explorar o caso para fazer propaganda do suposto “rigor” com que pretende agir contra o crime.  Se Witzel acha que essa é a saída para resolver o caos da violência pública e combater o domínio territorial dos traficantes, o Rio está lascado.  O palavrório do governador chancela uma cultura de execuções extrajudiciais até em situações em que não há confronto armado. O pacote de Sergio Moro, que amplia as hipóteses em que policiais podem atirar sem sofrer punição, é um incentivo adicional ao justiçamento.

No ano passado, o governador Camilo Santana (PT) desviou o olhar dos 14 mortos num tiroteio entre policiais e assaltantes de banco no interior do Ceará. “O fato é que eles estavam preparados para assaltar dois bancos e não conseguiram assaltar nenhum”, celebrou.  Acontece que seis pessoas eram reféns que haviam sido levados pelos oito bandidos. No início, Santana duvidou: “É estranho um refém de madrugada em um banco”. O governador levou três dias para pedir desculpas às famílias das vítimas.
Quem vê coloração partidária nas declarações de Witzel e Santana não percebe que a matança virou método de governo. Nenhum dos dois parece saber para onde está levando a segurança de seus estados. [os bandidos não conseguiram nada, só alguns mortos (seis eram bandidos), com isso vão começar a pensar que não é tão fácil assaltar bancos e que reféns não são garantia de fuga.

O bandido tem que ser levado a concluir que assaltar é atividade de alto risco também para o assaltante.
E vai aprender isso com mais facilidade, a partir do momento em que ver cada vez mais os que vão assaltar, morrem.]


Bruno Borghossian - Folha de S. Paulo

Sem decisão do STF, Temer considera não editar indulto natalino neste ano

[Temer quando se omite, acerta: para que indulto? só serve para soltar bandidos - é até bom (assim se acostumam a puxar cadeia integral) visto  que Bolsonaro já garantiu que não concederá indulto.]

Em conversas reservadas, presidente tem ressaltado que é necessário respeitar a posição final do Poder Judiciário 

[Julgamento está suspenso e mesmo com a maioria dos magistrados considerando, antes da suspensão, que o indulto é uma prerrogativa constitucional do presidente da República, o indulto é uma benesse sem serventia - Bolsonaro vai extingui-la por desuso.] 

Com o encerramento da última sessão do ano do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Michel Temer (MDB) avalia não editar novo indulto natalino neste ano. A intenção do presidente era aguardar a conclusão do julgamento pela Suprema Corte do benefício concedido no ano passado para editar o deste ano. A análise, contudo, foi interrompida pelo ministro Luiz Fux, que pediu vistas e suspendeu o julgamento indefinidamente, apesar de já ter se formado maioria pela constitucionalidade da iniciativa.
Para auxiliares presidenciais, sem a conclusão e publicação do resultado do julgamento, é possível que ministros da Suprema Corte ainda mudem de posição e que um novo decreto seja questionado juridicamente.  O decreto do ano passado perdoava condenados por corrupção que tivessem cumprido um quinto (o equivalente a 20%) da pena até 25 de dezembro de 2017, ponto mais controverso da medida e que motivou o questionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para a maioria dos magistrados que já votaram, o indulto é uma prerrogativa constitucional do presidente da República e o Judiciário não pode interferir em seu conteúdo.  O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), já disse que não dará indultos em seu mandato. "Não é apenas a questão de corrupção, qualquer criminoso tem que cumprir sua pena de maneira integral. É isso inclusive que eu acertei com Sergio Moro, indicado para ser ministro da Justiça",  "Já que indulto é um decreto presidencial, a minha caneta continuará com a mesma quantidade de tinta até o final do mandato", disse em novembro.

"Se não houver punição ou se a punição for extremamente branda, é um convite à criminalidade", disse Bolsonaro.

Folha de S. Paulo







 

 

E os bandidos de toga?

Muito se fala hoje em punição para políticos corruptos, no entanto a corrupção dentro do sistema Judiciário continua sendo um tabu, uma verdadeira caixa preta.

Não há dúvidas que magistrados brasileiros têm contribuído de forma efetiva, nos últimos anos, para diminuir a impunidade no Brasil e colocar na cadeia poderosos que ninguém jamais imaginava que seriam alcançados pela espada da Justiça. No entanto, são pouquíssimos os casos de juízes que, flagrados recebendo propina, vendendo sentenças ou praticando outro tipo crime, tenham recebido uma punição exemplar.

Atualmente, os juízes são vitalícios e só perdem os cargos e, consequentemente, as respectivas aposentadorias, por decisão judicial transitada em julgado, desde que seja por ação penal por crime comum ou de responsabilidade. Não creio que hoje eles devam continuar a ter direito a esse privilégio. Para mudar essa situação apresentei, ainda em 2012, a Proposta de Emenda à Constituição (163/2012) que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados envolvidos em corrupção e estabelece a pena de perda do cargo.

A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A análise do assunto exige pressa pois é uma verdadeira aberração que, em pleno Estado Democrático de Direito, um magistrado, cuja conduta é incompatível com a dignidade, a honra e o decoro, continue a ter aposentadoria como pena disciplinar máxima.
Aposentar juiz que vendeu sentença, aposentar juiz que roubou do povo, que manchou a Justiça brasileira, e dar a ele uma aposentadoria com todos os direitos é um escárnio. Temos que acabar com os privilégios, seja onde for.  Se a proposta já tivesse sido aprovada, casos como o do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Clayton Camargo, acusado de ter dissimulado negociações comerciais e amealhado patrimônio incompatível com a remuneração, poderiam ter destino diferente.

O relator do caso no Conselho Nacional de Justiça sugeriu a punição máxima. E o que é a punição máxima?  A aposentadoria compulsória. Isso é um absurdo completo e por isso temos que mudar urgentemente essa legislação para poder punir com mais rigor os juízes corruptos. Hoje, flagrados, eles acabam sendo agraciados com o direito de ir para casa e continuar recebendo o salário integral.  Na história do Brasil, poucos juízes perderam o cargo. Entre eles estão o ex-juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto, que foi condenado pelo envolvimento, junto com o senador cassado Luiz Estevão, em desvio de recursos da construção do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. Outro foi João Carlos da Rocha Mattos. O ex-magistrado foi condenado a seis anos de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro.

A PEC que apresentei em conjunto com o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) tem o objetivo de mudar essa situação. Precisamos enfrentar esse problema com a seriedade devida. * Rubens Bueno é deputado federal pelo PPS do Paraná
FAP