O espírito do bolsonarismo - O Estado de S. Paulo

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, disse que “vai chegar uma hora” em que as decisões judiciais não serão cumpridas pelo Executivo.

“O Judiciário vai ter que se acomodar nesse avançar nas prerrogativas do Executivo e do Legislativo. Vai chegar uma hora em que vamos dizer que simplesmente não vamos cumprir mais. Vocês cuidam dos seus que eu cuido do nosso, não dá mais simplesmente para cumprir as decisões porque elas não têm nenhum fundamento, nenhum sentido, nenhum senso prático”, declarou o parlamentar em evento promovido pelo jornal Correio Braziliense e pela Confederação Nacional da Indústria.

A afirmação de Ricardo Barros não é isolada. O próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, já ameaçou não cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Bem menos polido que seu líder na Câmara, Bolsonaro, em maio do ano passado, declarou, aos gritos, que “ordens absurdas não se cumprem e nós temos que botar um limite nessas questões”. Era uma referência a uma operação da Polícia Federal contra bolsonaristas no âmbito de um inquérito do Supremo sobre a produção de fake news.

Na mesma ocasião, depois que o então ministro do STF Celso de Mello seguiu a praxe e encaminhou à Procuradoria-Geral da República um requerimento de partidos de oposição para que o celular do presidente fosse apreendido, como parte da investigação sobre sua suposta tentativa de interferir politicamente na Polícia Federal, Bolsonaro foi afrontoso: “Me desculpe, senhor ministro Celso de Mello. Retire seu pedido, que meu telefone não será entregue”. [o ex-decano do STF, empregou seus últimos dias na Suprema Corte em tentativas de provocar o presidente Bolsonaro, tentando - felizmente, fracassou - submeter a autoridade máxima da República a situações constrangedoras. e no caso em questão recebeu uma resposta adequado ao caráter provocador de sua decisão = que República é essa em que o telefone do presidente da República pode ser apreendido?

As tentativas do ex-decano buscavam ofender o presidente  e a Nação Brasileira, o que inclui a República e mais de 57.000.000 de brasileiros que escolheram Bolsonaro, presidente da República. Só nos resta repetir  com alegria: o ex-decano, felizmente, fracassou. 

Oportuno lembrar que o requerimento citado era de partidos da 'oposição', aqueles partidecos sem votos, sem noção, sem programa de governo, que vivem se borrando de pavor da 'cláusula de barreira' e cujo único objetivo é o de tentar governar o Brasil, presidir a República, SEM VOTOS - apenas aporrinhando o Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO;

No seu intento vil quase sempre contam, ou contavam, com o apoio do STF, tendência que começa a mudar. ]

Para completar, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, declarou em nota que o encaminhamento dado pelo ministro Celso de Mello ao caso, cumprindo mera formalidade, constituía “afronta à autoridade máxima do Executivo”, com “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”.

Ou seja, o deputado Barros está muito à vontade para dizer, em outras palavras, que cabe ao Executivo escolher as decisões judiciais que cumprirá, em nome da “autoridade” do presidente e da “estabilidade nacional”. O caso que Barros comentou dizia respeito à determinação do Supremo para que o governo realize o Censo Demográfico no ano que vem. O Censo deveria ter sido feito em 2020 e foi sendo postergado em razão da pandemia e de cortes orçamentários. Para o líder do governo, trata-se de decisão judicial sem “nenhum fundamento”, que ademais “avança nas prerrogativas do Executivo”, e isso seria suficiente para torná-la sem efeito.

[não temos procuração para defender o deputado Ricardo Barros, nem ele precisa de quem o defenda. 

Em nossa modesta opinião, o parlamentar apenas desabafou diante de sucessivas decisões do Supremo, quase sempre monocráticas, que provocam aquela insatisfação, aquele constrangimento da 'vítima' do  supremo decreto, a qual só resta lançar no vazio a pergunta: A QUEM RECORRER?]

A declaração do deputado Ricardo Barros, como a do próprio Bolsonaro antes dele, constitui ameaça explícita de desobediência civil. É um padrão bolsonarista. Esse desafio à ordem constitucional, de clara natureza golpista, é parte do processo de deterioração da democracia deflagrado por Bolsonaro desde sua posse. Ao avisarem que não pretendem acatar ordens judiciais, a não ser as que considerem “fundamentadas”, os bolsonaristas expõem com clareza sua estratégia de desmoralizar as instituições da República para submetê-las a seus propósitos liberticidas.

Nesse sentido, as infames ameaças feitas pelo deputado Eduardo Bolsonaro, um dos filhos do presidente, contra o Supremo, ainda durante a campanha eleitoral, não eram mera bravata, mas um aviso. Recorde-se que o parlamentar disse que, se o Supremo resolvesse impugnar a candidatura do pai, teria que “pagar para ver”. Acrescentou que, “se quiser fechar o STF”, bastariam “um soldado e um cabo”.

É diante desse ânimo antidemocrático que as instituições devem se impor. Fez bem o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, que reagiu imediatamente às declarações do deputado Ricardo Barros, dizendo que “o respeito a decisões judiciais é pressuposto do Estado Democrático de Direito”. 

Opinião - O Estado de S. Paulo

Câmara desidrata PEC e governo aceita permitir progressão de servidores

Larissa Quintino

Após deputados tirarem trecho que acabava com dinheiro carimbado para a Receita, governo fez acordo para permitir progressão no funcionalismo

A Câmara dos Deputados retirou da PEC Emergencial um trecho que acabaria com os recursos carimbados à Receita Federal. Os parlamentares aprovaram um destaque, apresentado pelo PDT, para suprimir do texto um trecho que estabelecia que verbas, hoje carimbadas para fundos públicos, fossem desvinculadas. Desta forma, os fundos para os auditores fiscais permanecem garantidos. Nos últimos dias, houve grande pressão de auditores da Receita Federal para que essa parte da PEC fosse excluída.

 

O texto deve sofrer outra desidratação na Câmara, e deverá ser permitida a progressão e promoção de servidores públicos de todas as categorias, mesmo quando os gatilhos fossem acionados. O acordo foi feito por líderes governistas para evitar que a trava de reajuste aos servidores fosse retirada. Ou seja, foi feita a concessão para manter a possibilidade de progressão de carreiras, para poder garantir que aumentos salariais automáticos possam ser cortados, quando o governo atingir um nível de 95% de gastos obrigatórios de sua receita. 

A PEC prevê gatilhos para ajuste fiscal, quando as contas atingirem esse nível de aperto, e também autoriza a reedição do auxílio emergencial para trabalhadores informais. O governo pretendia aprovar o texto como veio da Câmara, sem mais desidratações, de forma que agradasse ao Ministério da Economia, mas foi derrotado. No caso do destaque da Receita, como a mudança no texto aconteceu por meio de uma emenda de redação, que não altera o mérito da PEC explicitamente, a PEC não precisará voltar para uma nova votação no Senado — onde já foi aprovada na semana passada. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem como meta votar o segundo turno da PEC nesta quarta. O primeiro turno foi aprovado nesta madrugada e, durante a tarde desta quarta-feira, estão sendo votados os destaques ainda do primeiro turno.

 

Os deputados se preparavam para aprovar um acordo da bancada do PT, que previa permitir o reajuste aos servidores públicos. Na iminência da derrota, o governo costurou um acordo com os congressistas, principalmente da bancada da segurança, que apoiava o destaque. O pacto agora é para permitir a progressão e promoção de carreiras, não só dos servidores de segurança, mas de todos os servidores. Segundo o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), o destaque para permitir progressão de carreia será apresentado após a aprovação do texto em segundo turno.

 

A PEC Emergencial abre espaço para a volta do auxílio emergencial ao colocar as despesas com o benefício fora do teto de gastos, e limita esse gasto a 44 bilhões de reais. Para o pagamento do auxílio, é necessário que o governo envie uma Medida Provisória. Há expectativa que o benefício tenha duração de quatro meses com parcelas entre 175 a 375 reais.

 

A PEC Emergencial foi enviada ao Congresso em 2019, antes da pandemia e do benefício de transferência de renda aos vulneráveis existirem. O intuito do projeto é oficializar alguns gatilhos a serem acionados quando os gastos públicos forem muito altos. Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido 95% das despesas totais. 

 

A partir disso, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público o aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos,  criação de cargos e despesas obrigatórias,  concessão de benefícios e incentivos tributários, lançamento de linhas de financiamento e renegociação de dívidas.

 

VEJA - Economia

 

Selo de má qualidade - Carlos Alberto Sardenberg

Coluna publicada em O Globo - Economia 20 de fevereiro de 2021

O novo embaixador do Reino Unido no Brasil, Peter Wilson, não poderia ter sido mais claro: há dois entraves principais à entrada no Brasil na OCDE, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico: desmatamento e respeito aos instrumentos de combate à corrupção da entidade.

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o embaixador apressou-se a dizer que não estava fazendo juízo de valor sobre as políticas brasileiras, nem as condenando, mas apenas apresentando fatos. Ou seja, há uma desconfiança efetiva entre os membros sobre a capacidade e a disposição do governo brasileiro de cumprir aquelas duas exigências básicas.

[a pergunta abaixo e as seguintes, são inteligentes, respostas inteligentes, bem formuladas.

A leitura atenta de todas as respostas, apenas não convence da necessidade do Brasil integrar a OCDE, aceitando regras que não são convenientes aos nossos interesses. O único prejuízo que pode acometer o Brasil, caso não aceite as imposições da OCDE é o tal Selo do Qualidade, emitido pela Organização. Se os países ricos decidirem só comprar soja e outros produtos do agronegócio brasileiro, de países que possuam o tal identificador, vamos ficar complicados. 

Não teremos a quem  vender nossos produtos, já eles poderão comprar da França.

O fato mesmo é que não aceitam o presidente Bolsonaro - apesar dos quase 60.000.000 de votos que recebeu. Estão dispostos a tudo para dispensar o capitão. FRACASSARÃO.O Brasil é maior. que eles.] 

Mas o que é exatamente a OCDE e quais as vantagens de integrá-la, no mundo de hoje?
A entidade, que tem 60 anos, já foi conhecida como o “clube dos ricos”. E era mais ou menos isso. Reunia o grupo de países mais desenvolvidos e destacava-se especialmente como um centro de estudos e pesquisas (think tank). Mas foram exatamente esses estudos que, pouco a pouco, mudaram a natureza da instituição. Ela passou a desenhar e fixar políticas para boa governança, às quais os países membros aderiam.

Boa governança vai de democracia e direitos humanos até a definição de normas para uma eficiente economia de mercado (com livre concorrência) e políticas públicas que promovam o desenvolvimento e o bem estar individual e social. Se quiserem um termo que está na moda, um tipo de liberalismo social ou progressista. Palavras à parte, é fato que a OCDE foi das primeiras a identificar a questão climática e, mais recentemente, foi a primeira a mostrar os danos que a corrupção impõe ao desenvolvimento e à distribuição de renda.

Neste caso, a coisa começou com a definição de instrumentos para que os países membros combatessem juntos a evasão fiscal. Ora, quem esconde dinheiro da Receita é quase sempre porque não tem como explicar a origem. Ou seja, é roubado. Vai daí que não bastava combater a evasão, mas todo o processo de lavagem de dinheiro, um crime internacional. Assim definiram-se regras e formaram-se acordos de cooperação entre Receitas, bancos centrais, ministérios públicos, judiciários, polícias.

Sabem a Lava Jato? Pois é a expressão exata da montagem desse sistema de combate à corrupção local e internacional. Não esquecer que a Lava Jato de Curitiba apanhou falcatruas de empreiteiras brasileiras praticadas mundo afora. Recebeu e prestou informações de parceiros de outros países.
Em resumo, a OCDE tem normas de combate à corrupção às quais seus membros aderem. É um selo de qualidade.

O mesmo vale para a questão climática. Partiu da OCDE boa parte das recomendações para que os países adotassem legislações para garantir que as empresas comprem de cadeias produtivas sustentáveis. O Reino Unido, por exemplo, já as implantou.
Lula não queria saber da OCDE. Tentou clube, o dos pobres do Sul, um total fracasso, exceto num ponto: exportou a corrupção para a América Latina.

No governo Bolsonaro, Paulo Guedes fez profissão de fé liberal e apressou-se a pedir entrada na OCDE. Foi bem recebido no começo. Mas ninguém é bobo nesse mundo. Ao contrário, todo o mundo percebeu a volta do desmatamento com a complacência ou o estímulo do governo. E o desmonte do sistema de combate à corrupção, aplicado pela cúpula do Executivo, do Legislativo e parte do Judiciário.

Um fato, como disse o embaixador britânico, num recado diplomático mas incisivo. Notou que o Brasil até tem boas metas para a questão ambiental e bons instrumentos de combate à corrupção. O problema é a prática, que tem ido no sentido contrário.
Isso afeta a imagem do país e, sobretudo, os negócios. Como notou o embaixador, investidores são cada vez mais orientados para países com políticas verdes e sustentáveis.
É o contrário do nosso selo atual, de pária.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Com eleição de aliados de Bolsonaro no Legislativo, Supremo adota cautela

Ministros do Supremo ouvidos pelo Correio temem avalanche de pautas ideológicas na área de segurança, como maior abertura para posse e porte de armas 

Réu na linha sucessória não é “o melhor para o país”, diz Fux sobre Lira 

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, avalia que não é o “melhor quadro para o Brasil” ter um réu na linha sucessória da Presidência da República. 

[a nossa infinitesimal sabedoria jurídica nos impede da pretensão de censurar o Supremo Tribunal Federal ou seus ministros. 

Mas, no exercício da liberdade de expressão pedimos vênia para apresentar alguns comentários:

- nos parece absurdo que ministros do Supremo, ou magistrado de qualquer instância, se manifestem sobre atos do Poder Legislativo que possam vir a ser contestados junto ao STF. Compete unicamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal eleger seus presidentes, bem como indicar integrantes da Comissões - permanentes ou temporárias.  

O ministro Fux em entrevista a O Estado de S. Paulo disse: "Eu acho que realmente uma pessoa denunciada assumir a Presidência da República, seja ela qual for, é algo que até no plano internacional não é o melhor quadro para o Brasil".  

"O deputado Arthur Lira pode, eventualmente, substituir Bolsonaro e Mourão, mesmo com denúncias já recebidas pelo STF?

Nessas questões limítrofes, você tem duas posições. Uma que entende que, se já teve a denúncia recebida, e a nossa Constituição elege a moralidade no âmbito da política e das eleições como um valor principal, ele não possa assumir. E tem outro aspecto importante, a ação penal não teve ainda a eficácia de torná-lo réu porque há (em análise) embargos de declaração (um tipo de recurso) que impedem que a decisão (de tornar Lira réu) seja considerada definitiva."

Sobre eventual impeachment do presidente da República, o presidente do STF considera um desastre. (cá entre nós: um desastre que não tem o menor risco de ocorrer - o impeachment do presidente Bolsonaro são devaneios dos inimigos do Brasil.) Só que qualquer manifestação, comentário, declaração do presidente do STF, que preside todas as sessões do Senado da República, destinadas a julgamento do presidente da República em caso de processo de impeachment,  tem repercussão, que nem sempre é benéfica para a independência e harmonia dos poderes da República.

- Mais grave é quando a manifestação é realizada 'reservadamente'.]

 Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ouvidos reservadamente pelo Correio, relatam apreensão com as futuras votações no Congresso Nacional. A avaliação é a de que deve aumentar o número de decisões do Legislativo que acabam nas mesas dos gabinetes dos magistrados e que entram para a pauta do plenário em razão de eventuais inconstitucionalidades. [ao se manifestar reservadamente a autoridade indiscreta deixa um ar de disse me disse que não contribui para a credibilidade da instituição que tem entre seus integrantes o reservado;

mais grave quando o falador é um ministro do STF, instância máxima do Poder Judiciário que pode vir a se manifestar sobre o assunto objeto de cogitação na manifestação reservada.] Ao mesmo tempo, a eleição de aliados nos comandos da Câmara e do Senado deve dar fôlego ao Executivo para avançar com a pauta ideológica. Deve ser questionada no Supremo, por exemplo, maior abertura para aquisição da posse e do porte de armas de fogo, potenciais alvos de decretos do presidente Jair Bolsonaro na próxima semana.

O ministro Edson Fachin, do STF, vetou, no começo deste ano, a medida provisória que zerava o imposto de importação para armas de fabricantes estrangeiras. A medida ainda precisa ser avaliada pelo colegiado, no entanto, demonstra uma tendência do Supremo em barrar pautas armamentistas. A maioria dos ministros entende que a segurança pública é responsabilidade do Estado, que deve garantir também a integridade do patrimônio privado e a inviolabilidade do domicílio dos brasileiros, repelindo ações criminosas isoladas ou fruto do crime organizado. [E quando o Estado não tem condições? no quadro atual,  só os moradores de algumas favelas do Rio é que tem seu patrimônio e a inviolabilidade dos seus domicílios garantidas por decisão do Supremo - garantia que alcança apenas ações das autoridades policiais. Por óbvio,  tal garantia deixa aqueles cidadãos expostos a ação dos criminosos que sabem da impossibilidade da polícia intervir e a seu favor.]

Um ponto praticamente unânime entre os ministros do Supremo é de que a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) não tem condições de assumir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em razão de um acordo entre os partidos, a escolha do comando do colegiado é do PSL, partido da parlamentar. A grande crítica é de que a deputada é alvo de um inquérito aberto na Corte para investigar ataques e fake news contra os ministros. “Ela foi uma das críticas mais ferrenhas do ministro Celso de Mello, algo que mexeu muito com todos, pois, à época, ele era nosso decano e continua com o respeito de todos os seus pares”, diz um interlocutor do Supremo, sob a condição de anonimato.

“Independência”
Pelas redes sociais, Bia Kicis fez apelos para que seja ela a escolhida para presidir a comissão. Apesar de assumir seu alinhamento com o presidente da Câmara e não esconder sua admiração por Bolsonaro, a parlamentar afirma que, se for alçada ao cargo, vai atuar com independência. “Todos sabem das minhas convicções políticas. Se honrada com a confiança dos meus pares, minha atuação à frente da CCJ será pautada pela imparcialidade, diálogo, previsibilidade e respeito à Constituição Federal e ao regimento, com isenção em todos os projetos apresentados. Sigo a linha de Arthur Lira”, escreveu.

A constitucionalista Vera Chemim, mestre em direito público pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e especialista em STF, destaca que a CCJ precisa realizar um trabalho técnico e de neutralidade, tendo em vista que “essa comissão é a mais importante da Câmara, que se encarrega de avaliar projetos de lei antes de irem a plenário, decidir sobre a constitucionalidade de todos os projetos. Essa deputada não vai satisfazer essa condição, de presidir uma comissão desta natureza. Ela tem postura mais radical e agressiva, o que não é o perfil ideal para se presidir um colegiado técnico e que deve ser neutro”, afirma.

As relações do STF com o governo neste ano têm atenção especial por conta da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. Em junho, ao completar 75 anos de idade, o magistrado vai deixar a Corte. A escolha de um novo nome é do presidente Jair Bolsonaro, mas precisa passar pela chancela do Senado. Em razão disso, a eleição de Rodrigo Pacheco para o comando da Casa legislativa ganha atenção especial.

Pazuello
A pandemia do novo coronavírus trouxe consigo abalos na estrutura política, e criou pontos de atrito entre o Legislativo e o Executivo, e afetou o Judiciário, em razão da quantidade de ações que foram protocoladas sobre o tema no Supremo. De acordo com dados do Painel Covid-19 do STF, a Corte recebeu 6.946 ações relacionadas à covid-19, que resultaram em 8.120 decisões. Desse contingente, a maioria foi negada, sendo que apenas 393 foram deferidas, por meio de liminar ou no colegiado da Corte. Muitas das ações são apresentadas por partidos políticos.

Até agora, o ministro Ricardo Lewandowski tem sido o autor das decisões que geram impacto também no meio político. Ele estabeleceu o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceda autorização para importação e uso de insumos médicos, medicamentos e vacinas contra a covid-19 que já tenham sido registrados em pelo menos uma das agência reguladoras de Estados Unidos, Europa, Japão ou China. O magistrado também é o autor do despacho que manteve, por tempo indeterminado, a possibilidade de que governos dos estados, municípios e o governo federal decretem o fechamento do comércio, restrições de circulação nas cidades e a importação de insumos de maneira emergencial.

O ministro Luís Roberto Barroso, em outro processo, determinou que o governo federal instale barreiras sanitárias em comunidades indígenas e garanta o acesso dessa população aos serviços de saúde. Lewandowski também relata ações que acusam o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, de omissão no combate ao avanço da doença em Manaus e no Pará.

Para Vera Chemim, as novas configurações na Câmara e no Senado, pós-eleições, devem intensificar a judicialização da política. “Partindo do pressuposto de que o Arthur Lira vá assumir uma postura de alinhamento com a Presidência, nas pautas de costumes, como voto impresso e posse de armas, nós devemos observar um aumento das demandas dos partidos no Supremo. Isso deve ocorrer principalmente nos partidos políticos de oposição. Mas existe a possibilidade de que ele se mostre um líder político, e, de repente, se forma um consenso no próprio Congresso”, diz.

Política - Correio Braziliense

A velha política leva tudo - Carlos Alberto Srdenberg

Não foi apenas o fim orquestrado da Lava Jato. Há uma sequencia de movimentos que revigoram a velha política (aqui incluídos executivo, legislativo e judiciário), abafam o combate à corrupção e tornam o Estado brasileiro cada vez mais ineficiente. Começando pela Lava Jato. A força tarefa não apanhou “apenas” alguns casos de corrupção. Mostrou que o sistema operacional do Estado estava dominado por diversos “quadrilhões” – associações de políticos, empresários, advogados e, sim, membros do judiciário – com o objetivo de roubar o setor público e distribuir o dinheiro entre eles, estivessem na esquerda, no centro ou na direita.

Dizem que a Lava Jato exagerou, que a dupla Sérgio Moro e Deltan Dallagnol não poderia ter mantido aquelas conversas hackeadas; que, em busca de mais eficiência, romperam os limites do devido processo legal.  É verdade que os dois não agiram pelas vias ortodoxas. Mas o que eram, e continuam, agora reforçadas, as vias ortodoxas?  

São os caminhos tortuosos dos tribunais para anular processos, não pela prova da inocência dos réus, mas pelo tempo de prescrição e supostos equívocos formais.

O que é pior, o ativismo da Lava Jato ou os conchavos brasilienses entre políticos, advogados e juízes? 

Encontram-se nas festas de casamento, são compadres entre si, almoçam e jantam nos bons restaurantes – à custa de dinheiro público – e promovem os filhos nas suas carreiras. 

Deputado filho de deputado, advogado filho de juiz, que facilita a prática dos “embargos auriculares”. Uma conversinha entre um uísque e outro.

Dia desses, um ministro de corte superior me disse que poderia perfeitamente frequentar essa corte brasiliense e julgar com a devida isenção os seus participantes. Não pode, é claro. Assim como um filho de juiz simplesmente não pode advogar na corte do pai. Quer dizer, não poderia, mas advoga e ganha bem. Como a Lava Jato poderia ganhar disso? Utilizando os métodos modernos de combate à corrupção, usados em todo o mundo civilizado, que consiste em reunir polícia, receita e ministério público, investigando e trocando informações e – por que não? – partilhando com a imprensa, vale dizer, com o público.

Tem algum inocente posto na cadeia pela Lava Jato? Mas tem culpado sendo libertado pelos métodos transversos da velha ortodoxia. O triplex e o sítio não existiram? Isso não importa. Importa desqualificar o processo e o juiz. [nos parece que foi o juiz quem se desqualificou quando começou a usar seu cargo,para fazer política, seguir carreira - em seus devaneios se sentiu qualificado até para ser presidente da República.

Quando abandonou a magistratura e percebeu que lá  comandava e no Executivo era comandando, iniciou um processo para as áreas do 'seu' ministério não estarem sujeitas à intervenções do seu Chefe = o presidente da República. 

E a primeira vítima de sua pretensão foi a lealdade devida por um ministro de Estado ao presidente da República.

Esqueceu que um ministro que deseje impor limites à autoridade do seu chefe, pode assim proceder, após pedir demissão do cargo.]

 

E, assim, parece normal que deputado processado em dois casos no STF se eleja presidente da Câmara. [motivo óbvio de sua eleição: teve votos e processado não é culpado;

Um exemplo: O filho do presidente, quando era apenas o filho de um candidato, começou a ser acusado de uma série de supostos delitos. O mandato do pai já está na segunda metade e os que o acusam não conseguem promovê-lo a culpado = faltam provas -  que não são substituídas por ilações nem pelo desejo dos seus detratores.] Em uma das denúncias, correndo na Primeira Turma, já há maioria para aceitá-la. Mas tudo parou por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli.

A nova direção do Congresso diz estar alinhada com Bolsonaro na agenda vacina, reformas e privatização. A agenda deveria ser essa mesmo. Mas não é. A verdadeira inclui: auxílio emergencial [indispensável, dele depende a REDUÇÃO da fome de milhões de brasileiros que agora procuram,  nas lixeiras,  cascas de banana para alimentação de seres humanos.

Procurando com atenção encontram de onde tirar recursos (não esqueçam que a grana dos Fundos Eleitoral e Partidário - se usada para pagar auxilio emergencial e não para sustentar político e partidos - seria suficiente para pagar mais de 5.000.000 de auxílio a R$600,00)  - ainda tem muita grana a ser desperdiçada, é só procurar. ] mas sem tirar dinheiro de outros setores, especialmente da elite do funcionalismo e da política, fim da prisão em segunda instância, liquidação da ficha limpa e juiz de garantias, para atrasar ainda mais os processos.

Outro dia, o deputado Ricardo Barros, líder do governo Bolsonaro, disse que a prisão em segunda instância nunca existiu no Brasil e que foi um casuísmo para tirar Lula da disputa presidencial. Duplo erro: a prisão em segunda instância era regra. Eliminá-la foi a exceção de alguns anos. E Lula foi afastado por ser ficha suja.
Será que o líder não sabe mesmo ou está aí para confundir o público?
Esse pessoal acha que enunciar a agenda é o suficiente. Muita gente nos meios econômicos acredita ou finge acreditar. Mas o fato é que sem a pressão da sociedade, da imprensa livre e independente, dos políticos e agentes públicos do bem, vamos continuar com vacina de menos e ineficiência de mais.

 Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Coluna publicada em O Globo - Economia 6 de fevereiro de 2021

 

Teste de resiliência - Alon Feuerwerker

Este ano de 2021 vai merecer um rótulo já bem usado: “decisivo”. Atravessar politicamente vivo é condição sine qua non para Jair Bolsonaro chegar a 2022 competitivo. E vai ser um ano daqueles. Mesmo que a vacinação se prove um sucesso, seus efeitos macro só devem ser sentidos em (muitos) meses. Um período suficientemente longo para os adversários trabalharem com afinco o desgaste presidencial.

Três ameaças rondam o Palácio do Planalto. Um agravamento da Covid-19, um repique da recessão e uma instabilidade institucional. Esta última podendo vir do Legislativo ou do Judiciário. Para atravessar o ano, o presidente e seu governo precisarão mostrar capacidade operacional e política num cenário de turbulências, em que deixar o avião no piloto automático não será opção.

Sobre o agravamento dos índices da pandemia aqui no Brasil, mesmo países com vacinações muito mais agressivas enfrentam pioras de curto prazo nos índices da Covid-19. E há as novas variações do SARS-CoV-2. E junto vêm a dúvida sobre se as vacinas produzidas a partir do vírus “velho” servem para combater os novos. Ou quanto tempo levará para adaptar os imunizantes, se isso for necessário para serem eficazes contra as novas variantes.

A segunda onda da Covid-19 terá necessariamente impacto na economia. Pois a reação natural das autoridades locais vai ser apertar o torniquete do isolamento e do distanciamento sociais. Haverá reação popular, então podem-se prever movimentos de sístole e diástole, por um período em que a única certeza será a incerteza sobre que medida governadores e prefeitos vão tomar no dia seguinte ao anúncio de novos números.[com a incompetência e insegurança dos governos estaduais e municipais, haverá um momento em que uma coordenação central, unificada se tornará indispensável. Judiciário e Legislativo não são os adequados para coordenar - o primeiro se perde em contradições, recuos (o decidido pela manhã já não vale à noite e as decisão da tarde não resiste ao transcurso de uma noite) e o segundo tumultua.]

E tem o fim do auxílio emergencial e demais medidas protetoras da economia popular na pandemia. 

Aqui, é previsível o Congresso Nacional recriar algo parecido. 

Mas os parlamentares tentarão impedir que Jair Bolsonaro, ao contrário da vez anterior, fature politicamente sozinho as benesses para o povão. A dúvida?  

Qual será a reação do mercado financeiro a um eventual furo no teto de gastos?

E a chacoalhada institucional? Ela estará contratada se os candidatos apoiados pelo presidente não vencerem as disputas pelo comando das duas Casas do Congresso Nacional. Principalmente da Câmara dos Deputados. Saberemos em dias o que vai acontecer. Mesmo vitórias oficialistas não devem impedir que a oposição, agora anabolizada pela aliança entre a esquerda e a direita não bolsonarista de olho em 2022, coloque minas prontas a explodir no campo presidencial.

Se Jair Bolsonaro sair vitorioso das votações do dia 1º, poderá contar com a pressão do empresariado para o Legislativo voltar a dar foco à agenda liberal, em vez de paralisar-se numa guerra política sem solução de curto prazo. Já os políticos, mais ainda os que disputam com o presidente o apoio do establishment, têm planos próprios e não vão dar trégua.  Também por saberem que Bolsonaro mostrou em ocasiões anteriores resiliência, capacidade de voltar à forma e ao tamanho originais depois de uma crise.
E talvez ele nunca tenha precisado tanto disso quanto vai precisar agora.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

 

 

Contrapesos democráticos - Merval Pereira

O Globo

Erros de Trump

Mesmo que considerem importante chamar a atenção do fato de o presidente dos Estados Unidos Donald Trump não ter tido o apoio dos militares, como destacou o professor Steven Levitz, e a necessidade do controle civil dos militares para a prevalência e estabilidade da democracia tanto nos EUA como no Brasil, como enfatizou o cientista político Octavio Amorim Neto em colunas anteriores esta semana, dois analistas das questões da democracia consideram que fatores relevantes existem hoje no Brasil para impedir que iniciativas golpistas de populistas extremados tenham sucesso. [o presidente Trump não cogitou do apoio dos militares, simplesmente por não ser objetivo  do homem mais poderoso mundo nenhum golpe - não se promove uma iniciativa golpista com algumas centenas de pessoas invadindo a sede do Poder Legislativo.

O objetivo principal do  presidente Trump,  com o que chamam de iniciativa golpista - integralmente alcançado -  foi desviar holofotes do Biden. Gostem ou não, o democrata já ostenta o título - negativo,  que se somará a outros, da mesma natureza, que já ostenta: o presidente eleito menos comentado, menos iluminado, de todos os que já chegaram a tal condição. 

Os poucos holofotes e tempo de mídia que ainda o alcançam, são sobras dos dirigidos ao  atual presidente dos Estados Unidos - que domina o palco mundial.

DETALHE: lendo o primeiro parágrafo da matéria, se constata ser apontada a necessidade do  "controle civil dos militares"  e o texto adiante cita a "independência e a atuação das organizações de pesos e contrapesos (checks & balance) da democracia". 

Tais citações e outras nos levam  a fazer a famosa pergunta: 'quem vai colocar o guizo no pescoço do gato?' = por óbvio substituindo o 'gato' pela expressão o 'dono do fuzil'.]

O cientista político da FGV do Rio, Carlos Pereira, destaca a independência e a atuação das organizações de pesos e contrapesos (checks & balance) da democracia. O advogado e ex-deputado federal Marcelo Cerqueira, com o conhecimento de quem viveu intensamente os acontecimentos políticos, inclusive com o prestígio que a UNE desfrutava à época e, depois, como Deputado, ao lado de Tancredo Neves e Ulisses Guimarães, participou das negociações para a transição democrática, afinal exitosa, não acredita em golpe militar.  

Carlos Pereira lembra que tanto os EUA como o Brasil possuem “um leque muito sofisticado e descentralizado dessas instituições democráticas”, como Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladorias, Polícia Federal, que garantem o equilíbrio [equilíbrio?  com o Supremo mandando em tudo e em todos? 'cassando' poderes do Poder Executivo e do próprio Poder Legislativo.]  “Além do mais, dispõem de uma mídia diversa e extremamente vigilante contra qualquer desvio do populista de plantão. As sociedades brasileira e americana também são muito sofisticadas, ativas e atentas com relação ao comportamento de seus governantes”.

Para Pereira, as análises partem do pressuposto de que estas organizações de controle, e a própria sociedade, seriam vítimas indefesas da atuação oportunista e golpista de governos populistas extremos. “Bastaria apenas capturar os militares para que a democracia sucumbisse”. Mas ele destaca que o ocorrido nos EUA sugere que Trump não foi capaz de capturar os militares “porque os EUA dispõem de uma sociedade atenta e de organizações de controle fortes e independentes. O que vimos foi o completo isolamento do presidente americano, não apenas entre os militares”.

Traçando um paralelo para o caso brasileiro, Carlos Pereira pondera que “se o ocorrido com os EUA puder servir de roteiro para Bolsonaro construir uma potencial narrativa golpista, especialmente em caso de derrota eleitoral em 2022”, o mesmo pode ser argumentado em relação ao aprendizado institucional da sociedade e de suas organizações de controle, “que certamente estarão ainda mais atentas e alertas contra potenciais atitudes extremadas do Presidente”.

Populistas extremados, como Trump e Bolsonaro, sempre andam no “fio da navalha”, pois precisam servir a Deus e ao diabo ao mesmo tempo, analisa Carlos Pereira, advertindo que “nem sempre é possível dar respostas adequadas que contemplem a essas duas demandas contraditórias”. Essa situação leva a que necessitem do apoio inconteste do seu núcleo duro de eleitores, e por isso “precisam polarizar seus argumentos por meio de conexões identitárias capazes de manter seus seguidores unidos e coesos”.
 Por outro lado, “precisam jogar o jogo dos procedimentos institucionais da democracia para não serem rifados do jogo político”.

O cientista politico da FGV ressalta que, com muita frequência, populistas extremos cometem erros. “O Trump, certamente, cometeu o maior erro da sua administração e vai pagar um preço reputacional, político e talvez judicial incalculável”. O advogado Marcelo Cerqueira, defensor de presos políticos e negociador do processo de abertura que desaguou na anistia e democratização do país, acha que é preciso “colocar as questões em seus termos”. Com a experiência vivida, ele está certo de que não haverá uma "ruptura militar”.

A preparação do Golpe 64 levou em conta algum enfrentamento militar, na suposição propalada de que Jango tinha apoio”, que não é o caso de hoje. E nem os "golpistas" teriam como cooptar militar acatado como General Castelo Branco. “Golpe para manter um militar tosco de patente inferior como Bolsonaro não é provável. Manipular com lamentável ignorância o Artigo 142 como uma supremacia militar em qualquer ocasião é de uma estupidez sem nome”.

Merval Pereira, jornalista - O Globo

 

 

Um plano - Alon Feuerwerker

Análise Política

O Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 16 o julgamento de duas ações que tratam da vacinação para a Covid-19 (leia).  A primeira pede que o tribunal obrigue o governo federal a adquirir a vacina Coronavac produzida no Instituto Butantan. A segunda, que o governo apresente em 30 dias um plano nacional de vacinação.

É um sintoma da progressiva disfuncionalidade política. O que deveria ser resolvido com o exercício da autoridade do Poder Executivo, ou do próprio Legislativo, escorrega para a esfera do Judiciário. 

E depois reclamam quando este poder chama a si o que é atribuição dos demais. Não que faltem motivos para críticas aos juízes. Mas seria ingenuidade imaginar que arrastados para o centro do palco eles não ocupariam o espaço aberto para protagonismo.

Sobre as vacinas, a população espera um plano seguro, efetivo e viável para o máximo de pessoas conseguirem imunizar-se no menor tempo possível. E espera que os políticos, lato sensu, se entendam para o objetivo ser atingido.

 Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

Livro em branco – Folha de S. Paulo

Opinião 

Kassio Nunes chega ao STF prometendo moderação em sabatina pouco esclarecedora

Não houve nenhuma surpresa na aprovação do nome do juiz Kassio Nunes Marques para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal com a aposentadoria de Celso de Mello. Primeiro indicado por Jair Bolsonaro para a corte, ele obteve o apoio de maioria confortável no Senado. Contaram-se 57 votos a favor da nomeação e apenas 10 contrários, registrada uma abstenção.

Encarregados de examinar a biografia e as qualificações dos nomeados para o Supremo, os senadores falharam na missão. A maioria preferiu adular o magistrado a inquiri-lo com o rigor necessário para aferir sua aptidão. Aliados de Bolsonaro no centrão se revezaram para enaltecer os predicados de Kassio na audiência. Integrantes de partidos que fazem oposição ao governo também o trataram com condescendência.

Como sempre acontece nessas ocasiões, o juiz se esquivou de questionamentos sobre temas em discussão no Supremo, evitando se manifestar sobre assuntos que poderá julgar quando vestir a toga. Deixou de lado a inibição só uma vez, ao se manifestar contra mudanças na anacrônica [sic] legislação que criminaliza o aborto no Brasil —preferindo alinhar-se com o ponto de vista que é também o do presidente e de seus seguidores.

Sentiu-se à vontade para contornar as raras perguntas que lhe foram feitas sobre as inconsistências no seu currículo acadêmico. Driblou até indagações sobre o trabalho de sua mulher, funcionária de um gabinete do Senado, dizendo ignorar as atividades que ela exerce. O magistrado tampouco iluminou as circunstâncias que levaram a sua escolha por Bolsonaro, ao final de um processo opaco em que congressistas e até integrantes do tribunal se mobilizaram em seu favor. Kassio definiu-se como juiz garantista, preocupado com os direitos inscritos na Constituição, e consequencialista, que procura avaliar os efeitos práticos de suas decisões e não apenas a letra da lei.

Defendeu corretamente a autocontenção do STF, argumentando que o protagonismo na definição de políticas públicas cabe ao Executivo e ao Legislativo —e que não compete ao Judiciário responder a pressões da opinião pública. Numa instituição cuja autoridade tem sido minada pelo comportamento individualista de seus membros, que frequentemente tomam decisões controversas sem submetê-las ao crivo dos colegas no plenário, a moderação de Kassio pode parecer um respiro.

Dada a insuficiência dos esclarecimentos prestados na sabatina no Senado, entretanto, será preciso esperar mais tempo para saber se o discurso do novo ministro é para valer ou se ele estava apenas retribuindo a deferência dos que o ajudaram a chegar ao tribunal.

Opinião - Folha de S. Paulo

O candidato Bolsonaro - Eliane Cantanhêde

O Estado de S.Paulo

O governo vai mal, mas a campanha de Bolsonaro à reeleição vai muito bem, obrigada

O governo vai mal, mas a campanha do presidente Jair Bolsonaro à reeleição vai de vento em popa, repetindo os acertos de 2018, mas adaptando o candidato, os aliados, o discurso e as armas às circunstâncias de 2022. O pragmatismo, para evitar o impeachment e garantir maioria parlamentar, mira não só o presente e a governabilidade, mas também o futuro e a sucessão.

Depois de usar o “Jairzinho Paz e Amor” e o retiro da covid-19 para pontes com Judiciário e Legislativo e desanuviar o ambiente político, Bolsonaro volta à rotina diferente. Menos ataques, mais diálogo. Em vez de dividir, somar. No varejo e no atacado: além de apoiadores no Alvorada, viagens pelo País. Segundo o Estadão, Bolsonaro até liberou o funcionamento de 440 rádios comunitárias em março e abril, recorde na década. Para tocar música é que não é...

O “Paz e Amor” passou no primeiro teste: apesar de tudo, de todos e dele mesmo, Bolsonaro segurou seu patamar nas pesquisas, em torno de 30%, e até recuperou uns pontinhos. Mas, na estratégia para 2022, é preciso, a cada desastre, um culpado: governadores, prefeitos e Supremo pelos agora quase 90 mil mortos, [cara colunista: por favor, aponte culpados que não sejam os governadores e prefeitos - com provas - e mostre que os desmandos estaduais e municipais não tiveram o aval, público e indiscutível, do Supremo Tribunal Federal.] o vice Hamilton Mourão pelo desmatamento da Amazônia, Ricardo Salles pelo desmanche do ambiente...

Na mesma toada, transformar derrotas em vitórias. O governo foi contra o Fundeb, apresentou um monstrengo de uma última hora e só se rendeu porque perderia feio. Confirmado o fiasco, cria-se a narrativa: o governo venceu! Um governo da ajuda emergencial de R$ 600 não ficaria contra um fundo para o ensino de milhões de crianças pobres, não é? Os 30% bolsonaristas acreditam piamente. E os beneficiários agregam pontos a esses 30%.

Ato seguinte: reforçar os laços com o Centrão, mas sem perder os bolsonaristas raiz, que não têm muita serventia no Congresso, mas ajudam a manter a ilusão de que Bolsonaro era e continua sendo aquele da família, da religião, contra a velha política e a corrupção. Foi por isso, equilibrar Centrão e bolsonaristas, que Bolsonaro derrubou a deputada Bia Kicis (PSL) da vice-liderança do governo na Câmara, mas depois foi tirar foto sorridente com ela e suspendeu a troca do Major Vitor Hugo, bolsonarista, por Ricardo Barros, do Centrão, na liderança do governo.

Ao mesmo tempo, o presidente usa a Advocacia-Geral da União (AGU) – que não tem nada a ver com isso – para manter no ar as redes bolsonaristas de fake news. Em vez de ajudar, elas passaram a atrapalhar o presidente Bolsonaro, mas ainda serão muito úteis para o candidato Bolsonaro. Como em 2018. Se equilibra bolsonaristas com Centrão no Congresso e convence os protestos golpistas de deixarem de ser golpistas, o presidente cuida também do outro lado: dos críticos. Assim como a AGU, também o Ministério da Justiça está à disposição para seus interesses políticos. Como informa o repórter Rubens Valente, funcionários e estruturas de governo estão produzindo dossiês contra “antifascistas”, ou antibolsonaristas. Inclusive, acreditem, o humanista Paulo Sérgio Pinheiro. [Vale lembrar que é dever do presidente da República ao tomar conhecimento de ilegalidades sendo praticadas contra cidadãos, impedindo que direitos constitucionais sejam exercidos, adotar as medidas necessárias, sendo natural que a AGU seja acionada.]

É preciso saber como Bolsonaro vai retaliar os 152 bispos, bispos eméritos e arcebispos da Igreja Católica que assinam um manifesto contra o que chamam de “mensagens de ódio e preconceito” e aqueles outros “esquerdistas” que criticam seu governo: presidentes de países democráticos da Europa e da América Latina, fundos internacionais de investimento, bancos, grandes empresas, pessoal da Saúde.

Eles não estão ajudando, nada, nada, a reeleição, mas Carlos Bolsonaro, o 02, sabe muito bem como dar um jeito nisso e está se mudando de malas, bagagens e expertise eleitoral para Brasília. O “gabinete do ódio” assume nova roupagem: é o comitê de campanha, a mil por hora.

Eliane Cantanhêde, jornalista - O Estado de S. Paulo

O Supremo Tribunal Federal e o consequencialismo jurídico - O Estado de S.Paulo - Ives Gandra da Silva Martins

Democracia só é plena se cada Poder cumprir a sua missão com respeito às competências alheias

Tem-se discutido ultimamente com mais intensidade quais seriam os limites da atuação da Suprema Corte no Estado Democrático de Direito brasileiro, ou seja, se seria um superpoder com o direito de impor suas decisões mesmo além dos limites definidos pela Lei Maior, ou se seria um Poder como os demais, submetidos às atribuições outorgadas pela Carta da República.

Corrente doutrinária do Direito Constitucional que ganhou força nas universidades, nas instituições de classe e no Poder Judiciário tem hospedado vertente de pensamento segundo a qual o século 19, com a introdução do parlamentarismo inglês de 1689 em muitos países europeus e no Segundo Império brasileiro, foi o século do Poder Legislativo; o século 20 foi o século do Poder Executivo; e o século 21 será o do Poder Judiciário, à luz do denominado princípio consequencialista.

As leis do novo coronavírus

Por consequencialismo entende-se a adaptação das decisões às suas consequências na realidade para as quais são destinadas, com flexibilização do entendimento teleológico das normas, na busca de uma justiça transcendente. O neoconstitucionalismo trilha linha semelhante, ao admitir uma relativização do texto a ser examinado pelo Judiciário com considerável margem para a busca da justiça dentro desse quadro alargado da hermenêutica.

Tanto o consequencialismo quanto o neoconstitucionalismo provocam uma politização do Judiciário que, não poucas vezes, invade competências próprias de outros Poderes, com a judicialização da política, levando as correntes minoritárias a buscar no Judiciário forma de suprir sua incapacidade de fazer prevalecer suas opiniões ou ideologias. Quanto mais o Judiciário age politicamente, tanto mais os políticos buscam o Judiciário para utilizá-lo como instrumento contra suas derrotas no Legislativo ou no Executivo.

Pessoalmente, entendo que a Constituição de 1988 não albergou nenhuma dessas formas de ação do Poder Judiciário, como de resto em artigos e livros tenho procurado demonstrar, embora reconhecendo que com limitado êxito.Um exame mais detido do texto constitucional demonstra que a Lei Superior brasileira tem claros e escuros, princípios constitucionais relevantes, normas e regras sem densidade constitucional, excessiva generalização, adiposidade desnecessária e um longo rol de disposições que se pretendia fossem de aplicação imediata, embora de difícil implantação.

Dois pontos, todavia, tornaram-se importantes no novo texto da Carta da República: o equilíbrio entre os Poderes, desejado pelo constituinte, e a inserção de uma lista apreciável de garantias e direitos individuais. Esses pontos passaram a balizar o comportamento dos Poderes a partir de 1988. Acontece, todavia, que desde 2003 – quando, num único mês, três ministros que marcaram história na Suprema Corte se aposentaram: Moreira Alves, Sydney Sanches e Ilmar Galvão – a Suprema Corte perdeu aquela característica de um colegiado com a função maior de ser o guardião da Constituição e a função decorrencial de dar estabilidade às instituições.

Nada obstante a qualidade indiscutível de todos os seus integrantes, o protagonismo individual que assumiram passou a permear muitas decisões, promovendo o avanço da insegurança jurídica, sempre que a competência de atribuições de outros Poderes foi invadida. Com isso, a comunidade jurídica encontra-se permanentemente em suspenso, temerosa de que, em algum momento, tal invasão venha a deflagrar um conflito que resulte no acionamento dos freios e contrafreios expostos no texto supremo.

Acresce que o Ministério Público – que não é Poder –, nada obstante o nível e a qualidade de seus membros, tem, muitas vezes, envergado vestes próprias de um Poder, causando, também, instabilidade, visto que o parquet é apenas uma função essencial à administração da justiça, como o é a advocacia. À evidência, manter quadros institucionais em que os representantes dos três Poderes, em vez de agirem com harmonia e independência entre si, invadem competências uns dos outros, deixa desprotegidos os direitos individuais, que deveriam ser assegurados na tríplice função montesquiana de respeito entre os três Poderes. Ficam tais direitos e garantias, repetidas vezes, tisnados, principalmente o direito de defesa, cada vez mais atingido na sofrida República brasileira, que deveria nele ter o alicerce maior da democracia.

É de lembrar que o artigo 1.º da Constituição federal declara que o Brasil é um Estado Democrático de Direito e o 2.º, que os Poderes são harmônicos e independentes. São os dois primeiros artigos que fundamentam os oito títulos, as Disposições Gerais e Transitórias e as 112 emendas constitucionais do processo revisional e ordinário. Uma democracia só é plena se cada Poder, no âmbito de suas atribuições, cumprir sua missão com pleno respeito às competências alheias, colaborando com a sociedade na construção de uma nação poderosa e estável institucionalmente. E, na minha opinião, o consequencialismo jurídico não foi albergado pela nossa Lei Suprema.

 Ives Gandra da Silva Martins, jurista - professor da ECEME e ESG - O Estado de S. Paulo - Espaço Aberto

Supremo impede que Estados e municípios endividados cortem salário de servidores - O Estado de S. Paulo

Sinal vermelho à aplicação da medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para reequilibrar as finanças

Com o voto decisivo de Celso, o Supremo também decidiu que o Executivo não pode limitar recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24)  impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. O sinal vermelho do Supremo à aplicação dessa medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para reequilibrar as finanças. A situação ficou ainda mais dramática com os efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus. 

[É senhores governadores e prefeitos, agora os senhores não gostaram, ficaram frustrados.

Só aplaudem quando a decisão do STF os favorece e ficam mais felizes se prejudica o governo do presidente Bolsonaro.

Só que  desta feita o Supremo foi coerente, mantendo entendimento e fortalecendo a segurança jurídica.

Além da segurança jurídica, há outro importante motivo:

- vai que a moda de reduzir salário pega!!!]

Enquanto os servidores públicos foram “blindados” pela Suprema Corte, uma medida provisória do governo Bolsonaro permitiu que funcionários da iniciativa privada com redução de jornada tivessem o salário cortado em até 70%. Segundo o governo, cerca de 11,5 milhões de pessoas já tiveram o salário reduzido ou o contrato de trabalho suspenso. A discussão no Supremo foi concluída hoje com a retomada do julgamento sobre a validade da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000. No mesmo ano, chegou ao Supremo a ação cujo julgamento foi concluído apenas hoje, em plena pandemia. Para a maioria dos ministros do STF, a redução de salário de servidor público afronta a Constituição por violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Em 2002, em uma avaliação preliminar, o STF derrubou o artigo da LRF que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores públicos caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido. Agora, com uma composição do tribunal quase totalmente diferente, o STF analisou o mérito da questão, mantendo a suspensão do dispositivo. Em agosto do ano passado, seis ministros do Supremo já haviam votado contra a redução de salário de servidores públicos: Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

O julgamento foi concluído nesta tarde com a manifestação do decano, Celso de Mello, que não participou da discussão em 2019 por estar de licença médica. Em uma curta leitura do voto, Celso acompanhou nesta tarde o entendimento da maioria dos colegas. Nas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada e do salário, os Estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões, conforme revelou o Estadão.
“A escolha foi feita pela própria Constituição, que estabeleceu todas as hipóteses de enxugamento da máquina sem fazer constar a redução de salário de servidores. O custo social de corte de salário de servidor é vivermos o perigo constante de greve de servidores, que é muito pior que as possibilidades razoáveis criadas pela Constituição Federal (que prevê a demissão)”, disse o ministro Luiz Fux no ano passado.

Radical
Em seu voto, lido no ano passado, o relator da ação, Alexandre de Moraes, observou que a Constituição prevê, em situações extremas, a própria demissão de servidores públicos estáveis, enquanto a LRF permite a adoção de medidas menos radicais, com a flexibilização temporária da jornada de trabalho e salário. Para Moraes, o caminho intermediário preserva a estabilidade do serviço público. “A discussão não é reduzir salário e jornada ou seguir como está. É isso ou desemprego. A Constituição fez o 8 ou o 80. É perda da estabilidade com consequente perda do cargo público para sempre por questões orçamentárias, fiscais. O que a lei de responsabilidade fiscal fez foi permitir uma fórmula intermediária, aqui não é hipótese de perda da estabilidade. A Constituição previu o mais radical. A lei não poderia de forma absolutamente razoável estabelecer algo menos radical e temporário?”, disse Moraes.
“Por que a lei não poderia permitir de forma razoável, proporcional, sempre temporária, a chance do servidor público se manter no seu cargo (por um salário inferior)? 
Por que exigir que ele perca o cargo, se em um ano e meio, dois anos, a situação (do Executivo) pode se alterar? 
A hipótese mais radical (prevista na Constituição) vai transformar os servidores públicos estáveis em desempregados”, indagou o ministro.

Além de Alexandre de Moraes, se posicionaram a favor da redução de salário apenas os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Gilmar lembrou no julgamento que, em meio à crise, Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais chegaram a parcelar salários de servidores públicos.
“Em momento de grave crise fiscal, deve ser permitida a diminuição da jornada de trabalho, acompanhada pela redução proporcional dos
salários, além da extinção dos cargos e funções. É preciso reconhecer a gravidade do problema existente e tentar solucioná-lo, em vez de jogar a poeira para baixo do tapete”, disse Gilmar.
“Em momentos de crise, é possível que surja a necessidade de realização de ajustes na Administração Pública, de forma a evitar que medidas mais graves precisem ser tomadas, inclusive a fim de evitar a total impossibilidade de pagamento de remuneração dos servidores públicos ou a extinção de cargos”, acrescentou o ministro.

Repasses
Outro controverso ponto da LRF em discussão era a possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Esse item havia rachado ao meio o plenário, com cinco votos a favor para que o Executivo adote a medida e outros cinco votos contra. Com o voto decisivo de Celso, o Supremo decidiu, por 6 a 5, que o Executivo não pode limitar recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Hoje, quando a arrecadação fica abaixo do projetado no Orçamento, os demais poderes ficam imunes a tesouradas nas despesas e continuam recebendo o repasse mensal (duodécimo) normalmente, às custas do Executivo. No ano passado, o Estadão revelou que, enquanto os Executivos estaduais sofriam com contas atrasadas e muitos sequer conseguiam colocar salários de servidores em dia, os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria tinham uma sobra de R$ 7,7 bilhões em recursos.

O Estado de S. Paulo

Como escapar da Juristocracia? - Jorge Serrão

O Brasil necessita de uma urgente Repactuação Político-Jurídica, junto com uma Depuração Democrática e um Enxugamento e Consolidação da Excessiva Legislação. Estes defeitos estruturais inviabilizam a governabilidade, o crescimento econômico, a sobrevivência das empresas em um livre mercado, a legítima atividade política e a liberdade dos cidadãos. Só assim será viável uma trégua para o fim da guerra de todos contra todos os poderes.

É urgente resolver as causas essenciais do conflito institucional no Brasil. É preciso restabelecer, na realidade e não na letra morta da Constituição, o equilíbrio e independência entre os três poderes. A atuação hipertrofiada do Judiciário não deve coagir, restringir, submeter e substituir as funções essenciais do Executivo e do Legislativo. Também não pode ficar inventando regrinhas para tutelar o poder Militar – que é um sustentáculo natural da Nação.

O Brasil enfrenta uma gravíssima e perigosa aberração institucional, com a judicialização da legítima atividade Política. Nem as eleições (processos de escolha) são livres. Dependem da tutela de um órgão que deveria ser meramente administrativo, mas que ganhou dimensão judiciária. Justiça eleitoral é uma aberração democrática. Do mesmo jeito que é o voto obrigatório. Sem falar no dogma de um sistema de votação eletrônico sem direito à recontagem do voto impresso (porque os juízes do Tribunal Superior Eleitoral se recusaram a cumprir uma Lei aprovada pelo Congresso Nacional). Magistrados descumprem a lei e nada acontece?

Fala muito sério. Estamos em um Manicômio Judiciário escancarado. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral (que se batiza de “Justiça Eleitoral”) e Conselho Nacional de Justiça são coletivos não eleitos, cujas ordens emanadas mandam no Povo (justamente quem tem o Poder Instituinte, Originário). É legítimo que isto ocorra? Claro que não é! Na narrativa e interpretação da juristocracia tupiniquim, Executivo, Legislativo e as Forças Armadas foram submetidos a uma “Ditadura Judiciária”. Isto é “loucura, loucura” (para roubarmos uma terminologia do presidenciável em ejaculação precoce Luciano Huck). E não tem quem consiga impedir os abusos de poder ou corrigir os erros ululantes. Tão ou mais grave ainda, os poderosos togados no poder não aceitam críticas, muito menos o livre debate sobre problemas estruturais tão graves no Estado Capimunista Brasileiro.

Vale insistir: O esquisito paradoxo precisa ser resolvido. Uma Nação que se pretenda democrática, livre e soberana não pode sobreviver sob uma ditadura da cúpula da Corte Constitucional, equivocadamente chamada de “cúpula do Judiciário” (apenas porque o Presidente do STF também é o mesmo do Conselho Nacional de Justiça – supostamente o órgão interno que “fiscaliza” o Judiciário como um todo). Os membros do STF são indicados politicamente. Têm mandato “vitalício” (até 75 anos de idade).

A Juristocracia é uma permissividade gerada pela debilidade e interpretação leviana da Constituição de 1988. O defeito acontece porque a legítima atuação Política foi corrompida e desmoralizada. O equilíbrio entre os poderes se transformou em ficção no Brasil, porque os segmentos esclarecidos da sociedade foram omissos, incompetentes e covardes, aceitando a hegemonia do Mecanismo do Crime Institucionalizado. `Por isso, é crucial retomar a soberania do Poder Instituinte, para redesenhar o modelo institucional e reinventar o Brasil.

O paradoxo é terrível. Não dá para jogar com o excesso de duvidosas regras em vigor. Também não dá para partir para a ignorância e implantar uma “contraditadura” com os mesmos instrumentos. O Mecanismo continuaria vivo e atuante. É fundamental romper com ele. Só que não existem pré-condições maduras para a mudança brusca, nem urgente. O debate é estúpido, radicalóide, destituído da essência realmente democrática. Enquanto nada acontece, a demagógica juristocracia reina, quase absoluta.

A politicagem só cuida da alternância entre aqueles poucos que ocupam os privilegiados espaços de poder, usufruindo de uma máquina parasitária e perdulária, na qual crimes são praticados em meio a um festival excessivo de regras. Por isso, já passou da hora de definirmos “qual Brasil desejamos” do ponto de vista estratégico. Sem o norte estratégico do Projeto de Nação fica difícil definir a Nova Constituição enxuta, principiológica e fácil de ser cumprida, sem necessidade de infindáveis “interpretações supremas”.

Atualmente, estamos no Regime Togado. O Brasil opera sob Intervenção Judasciária. E o STF também não é Poder Moderador. É fundamental restabelecer a Democracia (Segurança do Direito Natural). Executivo, Legislativo e Militares reféns de uma Oligarquia Judiciária não-eleita popularmente vai mergulhar o País em mais conflitos, diferenças e desavenças que podem degenerar em desestruturação econômica e violência, até a desintegração do Brasil. Se é isso que a maioria quer, então, vamos organizar a “suruba”, lançando um edital público para escolher quem deseja colonizar os brasileiros com mais competência e menos sofrimento aparente...

Leia também: Quais são os limites do STF?

Jorge Serrão - Alerta Total