PIRATARIA LEGISLATIVA - Percival Puggina

É inacreditável que um parlamento promova rapinagem de recursos públicos no montante de quase seis bilhões de reais sem que se possa identificar nominalmente a múltipla autoria.  

É como se o ato que garfou o orçamento da União tivesse sido praticado por um plenário em que todos usassem luvas e máscaras, para não serem reconhecidos e suas impressões digitais não ficassem registradas em painéis de votação. Na prática, manobras regimentais.

Há muito tempo, a moral entrou em recesso no Congresso Nacional. Na Câmara, a conduta de muitos deputados, de diferentes bancadas, leva aquela Casa do Povo a agir como um varejão dos negócios da política; no Senado, opera o atacado dos grandes affaires comerciais.

Varejo e atacado compõem o meu sentir sobre as duas Casas do parlamento brasileiro.

A decisão que quase triplicou, para 2022, o valor distribuído às campanhas de 2018 é consequência natural, sabe-se, da moral dominante naqueles plenários. E quanto pior o candidato, mais dinheiro ele precisa. Muito escrevi contra a artimanha do financiamento público nos anos que precederam a decisão de 2015 com que o STF declarou inconstitucional o financiamento privado. Era uma antiga tese petista, apresentada quatro anos antes pela OAB, com pressão de toda a poderosa máquina esquerdista nacional, incluídas a CNBB, CUT, UNE, MST, Contag e muitas outras organizações. 

Quando aprovada finalmente por sete votos contra três, com apoio unânime da bancada petista no Supremo, eu escrevi esta obviedade em artigo tratando do assunto: “Vão usar o dinheiro dos impostos que você paga para financiar as campanhas eleitorais de partidos e candidatos nos quais você jamais votaria!”.

A rapinagem praticada ontem teve agravantes de culpa, como se observou em 2018.  

Sente-se para ler isto, leitor: deputados federais e senadores são os caciques dos partidos e cabe a eles a distribuição desse butim que o STF franqueou à pirataria legislativa. 

Adivinhe, agora, quem são os principais beneficiados dela. Pois é, acertou. Mateus e os seus. Não é a regra da competência, nem a partilha fraterna que tanto encanta a postulante CNBB, apoiadora de primeira hora dessa insensatez. É a regra do compadrio, da obediência, da utilidade e da proteção ao partido, seus líderes e seus corruptos.

Dinheiro nosso para obter resultados eleitorais que não desejamos, para reeleger parlamentares que durante quatro anos votaram em favor do interesse próprio e contra o interesse público. Preserve os bons, como o deputado Marcel e mais uns poucos que se empenharam por votação nominal. Mas está aí um horrendo exemplo do que acontece quando a astúcia de uns se encontra com a ingenuidade de muitos e a sandice de tantos.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

CPI - Aziz quis arrastar o Senado para uma crise com as Forças Armadas - VOZES

Vozes - Gazeta do Povo

No dia seguinte à divulgação da nota de repúdio dos três chefes militares e do ministro da Defesa em reação à declaração do senador Omar Aziz (PSD-AM) na CPI da Covid, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que considera o assunto encerrado.

Omar Aziz abraça o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco: senador amazonense cobrou uma reação institucional da Casa contra os militares, mas não foi atendido por Pacheco.| Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Aziz queria que o Senado se posicionasse institucionalmente ao lado dele: "se me intimidam, intimidam essa Casa aqui”, disse. Mas o presidente da CPI esquece que foi ele próprio que criou essa crise ao afirmar que existe uma "banda podre" nas Forças Armadas. É uma calúnia porque não há nenhuma prova disso.

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As Forças Armadas e o Ministério da Defesa reagiram dizendo que Aziz fez uma acusação "grave e irresponsável" de uma "forma vil e leviana". O presidente do Senado conversou com o ministro da Defesa, Braga Netto, na quarta-feira (7) e ficou muito claro que a nota dos militares foi uma advertência dirigida a Aziz e não ao conjunto de senadores.

Aziz tem se notabilizado no comando da CPI pelo excesso verborrágico. Ele vê crime e condena as pessoas antecipadamente sem ter a mínima prova; é só porque ele acha. O nome disso é calúnia, é difamação, é injúria porque fica no ar, sai na televisão que está cobrindo a CPI. É uma tremenda irresponsabilidade dizer coisas assim e ainda querer empurrar o Senado para uma crise com as Forças Armadas.r

Aliás, eu soube a irritação dos chefes militares ao saberem da declaração infeliz de Aziz foi bem maior do que o expressado na nota do Ministério da Defesa, que é mais político, procurou aparar arestas. O assunto agora, como disse Pacheco, está encerrado, mas em termos: desde que não haja reincidência. A médica Nise Yamaguchi, por exemplo, reagiu na Justiça ao constrangimento sofrido na CPI. Já os militares a gente nunca sabe como podem reagir, se na Justiça ou sabe-se lá o quê.

É óbvio que se houver algum desvio de conduta de militares, como do general Eduardo Pazuello ou do coronel Élcio Franco, haverá punição, certamente, pela Justiça. Agora se não houver nada e se configurar crime de calúnia, aí os caluniadores terão de prestar satisfações à sociedade, à Justiça e às Forças Armadas.

Por que é incrível. Na sessão desta quinta-feira (8) na CPI, por exemplo, a gente ouviu o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) perguntar: "A mando de quem ele estava matando gente?". [esse senador, encrenqueiro e perdedor nato, caminha a passos largos para arruma uma encrenca; talvez se livre, já que ao ver seu 'mentor' - o senador Omar Aziz - devidamente enquadrado pelos militares, vai maneirar nas provocações e asneiras que comete na Covidão.] Ele era o coronel Élcio Franco. Vejam, essa é uma afirmação grave.  

Ele é um senador da República, que tem que respeitar o Senado e o estado que representa, não pode falar dessa maneira. 

Talvez no futuro se pergunte isso: por que morreu tanta gente de Covid-19? No mínimo porque não foram tratados imediatamente.

Os caminhos da CPI estão sendo muito criticados pela opinião pública por causa dessa irresponsabilidade. Querem investigar, tudo bem. Está cheio de coisas para serem investigadas: 

desvios de bilhões de dinheiro do povo que foram para governadores e prefeitos; [por conta de corrupção na área pública é que a esposa do senador do Amazonas foi presa por duas vezes e os irmãos do senador por uma vez;

o senador Barbalho, primeiro senador a ser preso e algemado no Brasil, é pai do governador que comprou respiradores em uma loja de vinho.]

o que aconteceu com as vacinas; a falta de oxigênio em Manaus, etc. 

Mas a gente sabe que a CPI tem outro objetivo: tentar enfraquecer a possibilidade de reeleição do presidente Jair Bolsonaro. [objetivo no qual já fracassaram: foram estúpidos o bastante para iniciar a CPI muito cedo, não houve tempo para o presidente da República cometer nenhum crime. Até agora, de todos os envolvidos na Covidão, o único que arrumou mais um problema com a Justiça foi o relator Calheiros = foi indiciado pela PF em inquérito que apura corrupção.Óbvio que pela coleção de processos existentes contra o senador Calheiros ele é inocente.]

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Uma PEC para evitar a politização dos militares - Valor Econômico

[ou uma tentativa, mais uma e fadada ao fracasso, de tornar os militares cidadãos de segunda classe?]

Iniciativa precisa ser olhada com mais atenção pelo Parlamento

Avança, a uma velocidade bem abaixo da ideal, a proposta de emenda constitucional (PEC) que veda a nomeação de militares da ativa para cargos civis da administração pública.  A ideia é positiva. Afinal, no Brasil de hoje o chefe do Poder Executivo [não olvidem: eleito com quase 60.000.000 de votos.]  insiste em mesclar sua imagem pessoal e a de seu governo com a reputação das Forças Armadas, instituições de Estado bem avaliadas por parte considerável da população.

Nesta equação, saem perdendo Exército, Marinha e Aeronáutica. Em praticamente todas as semanas o presidente Jair Bolsonaro aproveita-se da estrutura militar para realizar uma solenidade, inaugurar uma obra ou participar de alguma cerimônia. Barracas de campanha já viraram até cenário para as tradicionais “lives” de quinta-feira ancoradas pelo presidente.

Foi numa dessas viagens, por exemplo, que uma organização do Exército passou a figurar, no inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar a realização de atos antidemocráticos, [o famoso 'inquérito do fim do mundo' e que até o presente momento nada trouxe de concreto que sustente a ocorrência de algum crime.] como um dos locais de onde foram acessados perfis suspeitos. Bolsonaro acena para parte de sua base eleitoral sem se preocupar com os danos institucionais que pode causar.

Entre oficiais, não há registro de críticas em relação à PEC. Ela tornou-se, portanto, uma iniciativa que precisa ser olhada com mais atenção pelo Parlamento. De autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), [o partido da autora da PEC, sua democracia centenária, dispensa maiores comentários.] a proposta de emenda à Constituição é debatida há meses entre os parlamentares. Ela tomou força com a nomeação do general da ativa Eduardo Pazuello para o Ministério da Saúde e ganhou ainda mais evidência depois que o militar participou de um ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro.

A história é conhecida. Pazuello desrespeitou não apenas o bom senso como também atropelou as regras de conduta que se espera dos integrantes das Forças Armadas. Subiu em um carro de som e, ao lado do seu comandante em chefe, falou à plateia como se num evento de campanha eleitoral estivesse. Isso tudo depois de comparecer à CPI da Covid do Senado para defender sua gestão no Ministério da Saúde, uma passagem que ficará marcada na história pela ineficiência e pelos tristes números de mortes que até hoje não param de crescer. Ainda assim, até agora a PEC só recebeu o apoio de 150 dos 513 deputados. Para entrar oficialmente no sistema da Câmara e começar a ser discutida - inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a admissibilidade - são necessárias as assinaturas de pelo menos 171 deputados.

O texto é ponderado. A PEC determina que militares - das Forças Armadas ou da polícia - que quiserem ocupar cargos de indicação políticas, como ministérios, terão que se licenciar, caso tenham menos de dez anos de serviço, ou passar para a reserva, se tiverem mais de dez anos. Segundo a deputada Perpétua Almeida, ainda seria possível discutir também a ampliação para outras carreiras que tampouco deveriam exercer atividades de caráter político-partidário.

“Busca-se resguardar as Forças Armadas (FFAA) dos conflitos normais e inerentes à política, e fortalecer o caráter da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como instituições permanentes do Estado e não de governos”, destaca a parlamentar na justificativa que fundamenta a apresentação da PEC. “As Forças Armadas, e suas altas e dignificantes funções de defesa permanente da Pátria, não devem ser submetidas a interesses partidários, mas também não podem se desviar de sua função constitucional para participar da gestão de políticas de governos, estes, por definição democrática, transitórios. A história do Brasil e a própria Constituição nos trazem a certeza de que a presença de militares da ativa, servindo a governos e participando da luta política partidária, pode contaminar a tropa com a politização e a partidarização do seu corpo, fenômeno nefasto para a democracia”.

Se lamentavelmente a PEC não avançar, a estratégia da oposição será tentar introduzir esse debate nas discussões a respeito da reforma administrativa. Conforme revelou o Valor na semana passada, aliás, esse tema já chegou à mesa do relator da reforma, o deputado Arthur Maia (DEM-BA). No entanto, misturar os dois assuntos pode criar uma grande oportunidade para aqueles contrários a ambas as iniciativas. O Brasil sairia perdendo duplamente.

Opinião - Valor Econômico

 

"Início de CPI não surpreendeu. Recebemos o já ouvido, já visto, já sabido"

Alexandre Garcia

Com o objetivo de desgastar o candidato à reeleição, a CPI corre o risco de desgastar ela própria a cada sessão espetaculosa

[o ridículo de cada sessão espetaculosa consegue superar e antecipar  o mais cômico esperado - aquela do senador Calheiros, o relator imposto, ocupar tempo questionando o presidente da Anvisa por não ter usado máscara em março 2020, impõe que as demais sessões da  CPI se realizem no picadeiro de um circo mambembe e nos deixa tentado, não fosse pelo respeito que dedicamos aos nossos dois leitores, a perguntar: "o que tem ...?"] 

 

Este início de CPI não surpreendeu. Os senadores da comissão agiram como era esperado. E os depoentes, também. Muitas intenções, suposições e, ainda, sem revelações. 

Recebemos o já ouvido, já visto, já sabido. 

Como no Senado da Roma antiga, agitaram-se questores e catilinas e até catões a repetir delenda Bolsonaro, delenda Bolsonaro. Não fingem isenção e deixam claro o objetivo, conhecido por gregos e troianos, de enfraquecer o presidente para evitar reeleição. Depois dos interrogatórios, há entrevista para acertar a versão do acontecido, uma espécie de extensão do palanque.

 

A CPI se instalou por ordem de um juiz do Supremo — o que, certamente, não teria acontecido se o presidente do Senado fosse Antônio Carlos Magalhães. [eles sabem a quem mandar - ACM jamais cumpriria a ordem e ainda esculacharia a pretensão.] O presidente Pacheco curvou-se e considerou dois requerimentos: o primeiro, do senador Randolfe Rodrigues(Rede-AP), com 31 assinaturas, e o do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), com 45 assinaturas. O das 31 assinaturas, tornou-se vice-presidente da comissão e seu objetivo de investigar o presidente prevalece sobre o do senador de 45 assinaturas, que é investigar o destino dos bilhões federais aos estados e municípios.

Com isso, a CPI investiga o provedor dos recursos e não os executores dos gastos.
O senador Girão citou em seu requerimento o fato de a Polícia Federal conduzir 61 investigações sobre fraudes diversas com dinheiro federal, mas isso não motivou, até agora, os inquisidores da comissão. Mesmo porque, nela há dois pais de governadores — um deles o próprio relator — e um ex-governador, com a família investigada em desvios da saúde — o próprio presidente da comissão. [além do que sabem que se for investigar as fraudes diversas 'autoridades locais' estarão enroladas e estas autoridades locais podem envolver e com certeza certeza envolverão,  outras e outras autoridades.]

As lideranças partidárias que indicaram os integrantes da CPI desafiaram a memória popular sobre a ficha dos inquisidores.  

A CPI ainda não se deu conta do que isso representa. 

Vai se expor por 90 dias. 

Com o objetivo de desgastar o candidato à reeleição, a CPI corre o risco de desgastar ela própria a cada sessão espetaculosa. 

Por enquanto, a inquisição pouco santa já condenou a cloroquina. O articulista gaúcho Percival Puggina previu, esta semana, que a CPI vai inocentar o vírus.

 

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Roberto Jefferson pede ao Senado impeachment de Fachin

O ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, protocolou no Senado o pedido de impeachment de Edson Fachin, em razão da decisão que anulou as condenações de Lula na Lava Jato.

Ele acusa o ministro de cometer crime de responsabilidade por proferir julgamento sendo “suspeito na causa”, “exercer atividade político-partidária” e ser “patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo”.

Roberto Jefferson encara o sistema  pede impeachment do ministro Fachin

O PTB, presidente do PTB, deve entrar com pedido de impeachment do ministro Fachin pela decisão que livrou Lula. O Judiciário poderia ser um meio para que a maior quadrilha da história do Brasil voltasse a comandar o país? Roberto Jefferson responde, sem medo, a essa e outras questões de interesse nacional.

O pedido lembra que Fachin contrariou posição que adotou anteriormente, quando considerava que Sergio Moro tinha competência para julgar Lula. Afirmou que ele mudou de posição para favorecer o ex-presidente.

O Antagonista 

Com eleição de aliados de Bolsonaro no Legislativo, Supremo adota cautela

Ministros do Supremo ouvidos pelo Correio temem avalanche de pautas ideológicas na área de segurança, como maior abertura para posse e porte de armas 

Réu na linha sucessória não é “o melhor para o país”, diz Fux sobre Lira 

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, avalia que não é o “melhor quadro para o Brasil” ter um réu na linha sucessória da Presidência da República. 

[a nossa infinitesimal sabedoria jurídica nos impede da pretensão de censurar o Supremo Tribunal Federal ou seus ministros. 

Mas, no exercício da liberdade de expressão pedimos vênia para apresentar alguns comentários:

- nos parece absurdo que ministros do Supremo, ou magistrado de qualquer instância, se manifestem sobre atos do Poder Legislativo que possam vir a ser contestados junto ao STF. Compete unicamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal eleger seus presidentes, bem como indicar integrantes da Comissões - permanentes ou temporárias.  

O ministro Fux em entrevista a O Estado de S. Paulo disse: "Eu acho que realmente uma pessoa denunciada assumir a Presidência da República, seja ela qual for, é algo que até no plano internacional não é o melhor quadro para o Brasil".  

"O deputado Arthur Lira pode, eventualmente, substituir Bolsonaro e Mourão, mesmo com denúncias já recebidas pelo STF?

Nessas questões limítrofes, você tem duas posições. Uma que entende que, se já teve a denúncia recebida, e a nossa Constituição elege a moralidade no âmbito da política e das eleições como um valor principal, ele não possa assumir. E tem outro aspecto importante, a ação penal não teve ainda a eficácia de torná-lo réu porque há (em análise) embargos de declaração (um tipo de recurso) que impedem que a decisão (de tornar Lira réu) seja considerada definitiva."

Sobre eventual impeachment do presidente da República, o presidente do STF considera um desastre. (cá entre nós: um desastre que não tem o menor risco de ocorrer - o impeachment do presidente Bolsonaro são devaneios dos inimigos do Brasil.) Só que qualquer manifestação, comentário, declaração do presidente do STF, que preside todas as sessões do Senado da República, destinadas a julgamento do presidente da República em caso de processo de impeachment,  tem repercussão, que nem sempre é benéfica para a independência e harmonia dos poderes da República.

- Mais grave é quando a manifestação é realizada 'reservadamente'.]

 Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ouvidos reservadamente pelo Correio, relatam apreensão com as futuras votações no Congresso Nacional. A avaliação é a de que deve aumentar o número de decisões do Legislativo que acabam nas mesas dos gabinetes dos magistrados e que entram para a pauta do plenário em razão de eventuais inconstitucionalidades. [ao se manifestar reservadamente a autoridade indiscreta deixa um ar de disse me disse que não contribui para a credibilidade da instituição que tem entre seus integrantes o reservado;

mais grave quando o falador é um ministro do STF, instância máxima do Poder Judiciário que pode vir a se manifestar sobre o assunto objeto de cogitação na manifestação reservada.] Ao mesmo tempo, a eleição de aliados nos comandos da Câmara e do Senado deve dar fôlego ao Executivo para avançar com a pauta ideológica. Deve ser questionada no Supremo, por exemplo, maior abertura para aquisição da posse e do porte de armas de fogo, potenciais alvos de decretos do presidente Jair Bolsonaro na próxima semana.

O ministro Edson Fachin, do STF, vetou, no começo deste ano, a medida provisória que zerava o imposto de importação para armas de fabricantes estrangeiras. A medida ainda precisa ser avaliada pelo colegiado, no entanto, demonstra uma tendência do Supremo em barrar pautas armamentistas. A maioria dos ministros entende que a segurança pública é responsabilidade do Estado, que deve garantir também a integridade do patrimônio privado e a inviolabilidade do domicílio dos brasileiros, repelindo ações criminosas isoladas ou fruto do crime organizado. [E quando o Estado não tem condições? no quadro atual,  só os moradores de algumas favelas do Rio é que tem seu patrimônio e a inviolabilidade dos seus domicílios garantidas por decisão do Supremo - garantia que alcança apenas ações das autoridades policiais. Por óbvio,  tal garantia deixa aqueles cidadãos expostos a ação dos criminosos que sabem da impossibilidade da polícia intervir e a seu favor.]

Um ponto praticamente unânime entre os ministros do Supremo é de que a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) não tem condições de assumir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em razão de um acordo entre os partidos, a escolha do comando do colegiado é do PSL, partido da parlamentar. A grande crítica é de que a deputada é alvo de um inquérito aberto na Corte para investigar ataques e fake news contra os ministros. “Ela foi uma das críticas mais ferrenhas do ministro Celso de Mello, algo que mexeu muito com todos, pois, à época, ele era nosso decano e continua com o respeito de todos os seus pares”, diz um interlocutor do Supremo, sob a condição de anonimato.

“Independência”
Pelas redes sociais, Bia Kicis fez apelos para que seja ela a escolhida para presidir a comissão. Apesar de assumir seu alinhamento com o presidente da Câmara e não esconder sua admiração por Bolsonaro, a parlamentar afirma que, se for alçada ao cargo, vai atuar com independência. “Todos sabem das minhas convicções políticas. Se honrada com a confiança dos meus pares, minha atuação à frente da CCJ será pautada pela imparcialidade, diálogo, previsibilidade e respeito à Constituição Federal e ao regimento, com isenção em todos os projetos apresentados. Sigo a linha de Arthur Lira”, escreveu.

A constitucionalista Vera Chemim, mestre em direito público pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e especialista em STF, destaca que a CCJ precisa realizar um trabalho técnico e de neutralidade, tendo em vista que “essa comissão é a mais importante da Câmara, que se encarrega de avaliar projetos de lei antes de irem a plenário, decidir sobre a constitucionalidade de todos os projetos. Essa deputada não vai satisfazer essa condição, de presidir uma comissão desta natureza. Ela tem postura mais radical e agressiva, o que não é o perfil ideal para se presidir um colegiado técnico e que deve ser neutro”, afirma.

As relações do STF com o governo neste ano têm atenção especial por conta da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. Em junho, ao completar 75 anos de idade, o magistrado vai deixar a Corte. A escolha de um novo nome é do presidente Jair Bolsonaro, mas precisa passar pela chancela do Senado. Em razão disso, a eleição de Rodrigo Pacheco para o comando da Casa legislativa ganha atenção especial.

Pazuello
A pandemia do novo coronavírus trouxe consigo abalos na estrutura política, e criou pontos de atrito entre o Legislativo e o Executivo, e afetou o Judiciário, em razão da quantidade de ações que foram protocoladas sobre o tema no Supremo. De acordo com dados do Painel Covid-19 do STF, a Corte recebeu 6.946 ações relacionadas à covid-19, que resultaram em 8.120 decisões. Desse contingente, a maioria foi negada, sendo que apenas 393 foram deferidas, por meio de liminar ou no colegiado da Corte. Muitas das ações são apresentadas por partidos políticos.

Até agora, o ministro Ricardo Lewandowski tem sido o autor das decisões que geram impacto também no meio político. Ele estabeleceu o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceda autorização para importação e uso de insumos médicos, medicamentos e vacinas contra a covid-19 que já tenham sido registrados em pelo menos uma das agência reguladoras de Estados Unidos, Europa, Japão ou China. O magistrado também é o autor do despacho que manteve, por tempo indeterminado, a possibilidade de que governos dos estados, municípios e o governo federal decretem o fechamento do comércio, restrições de circulação nas cidades e a importação de insumos de maneira emergencial.

O ministro Luís Roberto Barroso, em outro processo, determinou que o governo federal instale barreiras sanitárias em comunidades indígenas e garanta o acesso dessa população aos serviços de saúde. Lewandowski também relata ações que acusam o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, de omissão no combate ao avanço da doença em Manaus e no Pará.

Para Vera Chemim, as novas configurações na Câmara e no Senado, pós-eleições, devem intensificar a judicialização da política. “Partindo do pressuposto de que o Arthur Lira vá assumir uma postura de alinhamento com a Presidência, nas pautas de costumes, como voto impresso e posse de armas, nós devemos observar um aumento das demandas dos partidos no Supremo. Isso deve ocorrer principalmente nos partidos políticos de oposição. Mas existe a possibilidade de que ele se mostre um líder político, e, de repente, se forma um consenso no próprio Congresso”, diz.

Política - Correio Braziliense

Lira propõe urgência contra covid e anula ato de Maia

Ao assumir a Presidência da Câmara, líder do Centrão defende a formulação de uma pauta emergencial, em razão da pandemia. A primeira medida do parlamentar foi dissolver o bloco do rival, com impacto na eleição da Mesa Diretora

Eleito, ontem, à Presidência da Câmara com 302 votos, Arthur Lira (PP-AL) fez um discurso conciliador, defendendo a necessidade da vacina e de um consenso na elaboração de uma pauta emergencial em meio à pandemia. Mas, no primeiro ato como chefe da Casa Legislativa, tomou medidas extremas: cancelou a eleição da Mesa Diretoria e anulou a formação do bloco do principal rival, Baleia Rossi (MDB-SP), sob o argumento de que o registro do grupo foi feito fora do prazo — embora tenha sido aceito pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).[o prazo limite era até o meio dia de ontem;  o bloco foi registrado as 12:06, portanto, fora do prazo.

Em que pese o deputado Maia acalentar desde a posse do Presidente da República Federativa do Brasil - JAIR MESSIAS BOLSONARO - a ilusão de poder muito, um devaneio absurdo, entre seus parcos poderes não estava, nunca esteve, o de alterar a rotação do plante Terra.] Ele afirmou que, dessa forma, estava “devolvendo a dignidade e o respeito ao regimento e à soberania desta Casa”. O bloco do candidato emedebista tinha PT, MDB, PSDB, PSB, PDT, Solidariedade, PCdoB, Cidadania, PV e Rede.

Com isso, hoje, os partidos terão até as 13h para formar novos blocos pleiteando cargos na Mesa Diretora — como vice-presidência, secretarias, suplências. A eleição do colegiado está marcada para 16h. A maior bancada da Câmara, pertencente ao PT, ainda deve conseguir espaço, porém, o partido não ficará mais com a primeira secretaria. Lira tomou a iniciativa porque o PT registrou a candidatura seis minutos depois do prazo, às 12h. Já o MDB registrou a formação do bloco de Rossi às 13h35, mais de uma hora depois. O bloco de Lira protestou, mas foi ignorado.

Rossi já havia afirmado não acreditar que o candidato do presidente Jair Bolsonaro e líder do Centrão faria essa manobra. Antes da decisão sobre a dissolução, Lira chegou a dizer que admirava o emedebista e afirmou que qualquer desentendimento com Maia seria menor do que o desejo de ambos por um país melhor.

À parte da iniciativa abrupta, Lira fez um discurso em que destacou a importância do socorrer os mais vulneráveis nesta pandemia. “Precisamos, urgentemente, amparar os brasileiros que estão em estado de desespero econômico por causa da covid-19 e temos de examinar como fortalecer nossa rede de proteção social”, enfatizou. Ele destacou, também, a importância de imunizar a população. “Temos de vacinar, vacinar, vacinar o nosso povo. Temos de buscar o equilíbrio de nossas contas públicas, de dialogar com a sociedade e o mercado, de forma transparente, para que haja uma compreensão do que é possível e não é possível fazer e daquilo que, de forma previsível, pode ser pactuado ou não.”

Ele prometeu manter a neutralidade que a cadeira exige, renunciando “ao direito de ter posições, o direito do voto”. “Tenho as minhas opiniões, mas como presidente da Câmara, minha opinião deve refletir à da maioria desta Casa”, destacou.

Reformas
A necessidade de avançar nas reformas também foi ponto marcante do discurso. No entanto, o presidente da Câmara não definiu qual seria a prioridade. “Essa não é uma resposta que cabe ao presidente da Câmara. Esta é uma pergunta que o presidente da Câmara deve fazer a todas as senhoras e senhores parlamentares, ao governo, aos setores da sociedade civil, aos sindicatos, aos setores produtivos, ao mercado. Para, só então, obter uma resposta e dar à sociedade”. Ele disse que, com o Senado, vai propor uma pauta emergencial, para dar celeridade a temas que exigem urgência, mas os assuntos, frisou, serão definidos pelos parlamentares.

A eleição de Lira teve apoio de Bolsonaro. Apesar de o chefe do Executivo ter sido eleito com a promessa de que não ia aderir à velha prática do toma lá dá cá, essa prática antecedeu as eleições do Congresso, conforme apontou a deputada Luiza Erundina (PSol-SP) em seu discurso como candidata ao comando da Casa.

Apesar de janeiro ser um mês fraco do ponto de vista econômico, Bolsonaro liberou R$ 3,5 bilhões de emendas parlamentares, no mês passado, referentes a restos a pagar do Orçamento de 2020. De acordo com dados do portal Siga Brasil, do Senado, foram repassados R$ 504 milhões nos primeiros 26 dias do ano. O montante, corrigido pela inflação, é recorde para o mesmo mês de todos os anos anteriores.

Além desses repasses, o governo liberou R$ 3 bilhões por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional. Os recursos beneficiaram 250 deputados e 35 senadores, tendo forte peso na articulação política para que o Parlamento atenda às pautas que representam os interesses do governo. No rito da eleição de ontem, Baleia Rossi, num dos últimos esforços para obter votos, chegou a dizer que analisaria os pedidos de impeachment protocolados contra Bolsonaro.

Política - Correio Braziliense

 

'Aliados de Bolsonaro se unem no Congresso e adversãrios se autodestroem' - Eliane Cantanhêde

O Estado de S. Paulo

A resultado nas duas Casas do Congresso deixa Bolsonaro numa situação bastante confortável e desmonta a construção de uma opção de centro

O que a eleição municipal de 2020 uniu a eleição para as presidências da Câmara e do Senado desuniu: MDB, DEM e PSDB, os três carros-chefes de uma candidatura de centro em 2022, agora empacam, sem bússola e sem piloto. O desastre, enorme, pode ser personalizado em Rodrigo Maia, que implodiu sua corrida para um lugar ao sol entre os principais articuladores políticos do País.

A vitória do presidente Jair Bolsonaro é muito maior do que apenas a garantia de aliados cômodos e ativos na Câmara e no Senado, agora sob a condução do deputado Arthur Lira (PP-AL) e do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Já é espetacular, mas vai além. De um lado, o resultado nas duas Casas do Congresso deixa Bolsonaro numa situação bastante confortável. De outro, desmonta, já nos alicerces, a construção de uma sólida opção de centro. [inimigos do Brasil! vocês foram avisados para aceitarem o fato que o capitão é o Presidente da República, não há motivação para impeachment, a pandemia vai embora, a economia volta a crescer que doeria menos. 

Não aceitaram, agora terão que aceitar uma nova situação com o o quadro anterior acrescido do fato que o presidente terá condições de governar, o Senado e a Câmara estão unidos pelo Brasil, o Poder Judiciário terá que autoconter seu furor legisferante e cessar o abuso interventor.]

O clima do Planalto, ontem, era de festa. O general Luiz Eduardo Ramos jurava que não comprou votos coisa nenhuma, apenas conduziu a distribuição “normal” de emendas. E que não trocou, nem trocaria, cargos por votos, só fez a “equalização” das vagas de governo: se o apoiador de Arthur Lira no Estado tal não tinha vaga nenhuma, mas o aliado de seu adversário Baleia Rossi (MDB-SP) tinha duas... Ora, tinha de melhorar essa balança aí.  O fato é que o governo entrou pesado, sim, e Bolsonaro se empenhou pessoalmente, sim, nas duas disputas, mas é preciso admitir que as forças políticas tiveram, como sempre têm, seus movimentos próprios, com sua dinâmica particular. Ou seja: contaram nos resultados, também, os acordos intramuros da Câmara e do Senado, as guerrinhas intestinas nos partidos, as divergências ideológicas.

Se o Planalto despejou R$ 3 bilhões em emendas “extras” para 250 deputados e 35 senadores, houve 250 deputados e 35 senadores que estavam pensando mais em suas vantagens do que em votar no que julgavam melhor para o País. Ou recebiam o favor aqui, para trair o voto ali. Vá se saber. E o que aconteceu no DEM é uma verdadeira aula de política. Quando o então prefeito ACM Neto deu o troféu de campeão de votos a Bruno Reis, seu candidato à sua sucessão em Salvador, o que o mundo político vislumbrou foi uma forte aliança de Neto com o também eleito Eduardo Paes (Rio), Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre para amalgamar uma sólida aliança de centro para 2022.

O que se vê, dois meses e meio depois, é Maia para um lado, Alcolumbre para outro e ACM Neto liderando a maior rasteira de um partido num dos seus principais líderes – o próprio Maia. Sem a presidência da Câmara, sem fazer o sucessor, sem o seu partido, sem interlocução com Alcolumbre e histérico com Neto, ele vai precisar se reconstruir.  Se o DEM rachou, o que dizer dos parceiros potenciais para 2022? O MDB do Senado não teve o menor prurido, ou decência, ao jogar a candidata Simone Tebet (MS) aos leões e o MDB da Câmara não se uniu devidamente em torno de Baleia Rossi. O PSDB, rachado no Senado entre Tebet e as benesses de Rodrigo Pacheco, por um triz, não repetiu o passo trôpego do DEM na Câmara. Foi, voltou, foi de novo e disse que ficou com Maia e Baleia.

Política é assim. Bolsonaro foi o grande derrotado em novembro, levou um tombo com a posse de Joe Biden, outro com a falta de vacinas e um terceiro com a asfixia de Manaus e, assim, caiu nas pesquisas e passou a conviver com o fantasma do impeachment.[fantasma não devido o caráter assustador e sim por ser fruto de interpretações sonhadas por grande parte da imprensa, que produziram um fantasma,justificando o antigo conceito que não há fantasma e sim fantasias.] Quanto mais ele descia a ladeira, mais a “opção de centro” subia. Pois não é que as posições se inverteram? 

Agora, é acreditar nas juras de amor à democracia, à República e à Federação que todos os candidatos fizeram. Mas Pacheco fez o discurso da unidade no Senado, Lira partiu para a guerra na Câmara. Por seis minutos. [o que não quer mudar é a picaretagem dos partidecos sem votos, sem noção, sem programa, judicializar todas suas derrotas. Se espera que o Supremo negue o primeiro pleito idiota daqueles partidecos = anular a decisão do novo presidente da Câmara, que anulou decisão do deputado Maia, em seus últimos minutos no comando daquela Casa legislativa em que usou o truque de atrasar o relógio virtual em seis minutos.]

 Eliane Cantanhêde, jornalista - O Estado de S. Paulo

 

Com eleição na Câmara e Senado, Supremo volta a atenção para o Congresso

 Correio Braziliense

Escolha dos presidentes à Câmara e ao Senado evoca atenção dos ministros do STF, em meio à judicialização da política. Nos bastidores, magistrados veem o deputado Baleia Rossi como a escolha mais republicana; Corte terá peso importante nas eleições

O clima é de expectativa no Supremo Tribunal Federal (STF), em razão das eleições para escolha dos nomes que vão comandar o Congresso Nacional nos próximos dois anos. A Corte está de olho, com especial atenção, no nome que será escolhido para a presidência da Câmara. Apesar de serem poderes diferentes, Executivo e Judiciário têm se envolvido em temas comuns, com a judicialização da política, que está cada vez mais frequente. Nos bastidores, a maior corrente de ministros defende a escolha do candidato Baleia Rossi (MDB-SP), por entender que ele tem projetos delimitados dentro das regras previstas na Constituição. No entanto, alguns temem que os embates entre o Executivo e o Legislativo se intensifiquem, e a Corte seja chamada para decidir temas ainda mais sensíveis.

O STF tem peso importante [peso importante! quantos votos o Supremo tem na escolha dos presidentes do Senado e da Câmara?] na escolha dos próximos parlamentares que comandarão a Câmara e o Senado. Em dezembro, a Corte entendeu, por maioria, que a Constituição proíbe a reeleição dos presidentes das Casas legislativas. Com isso, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, que já se articulavam nos bastidores para permanecerem nos cargos, foram impedidos de concorrer neste ano.

Atualmente, os principais candidatos são o deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), que tem apoio do governo, e Baleia Rossi, da oposição. Um dos magistrados da Corte indica, sob a condição de anonimato, que não há uma opção definida entre os colegas, mas ele vê com bons olhos as posições do deputado Baleia Rossi. “Ele parece ter uma visão mais republicana das atividades do Legislativo. Neste momento precisamos de alguém sóbrio e disposto a atuar em prol da saúde coletiva, e reduzir os impactos econômicos da pandemia na população”, afirma.

Outro integrante da Corte avalia que independentemente de quem vencer o pleito, o panorama deve ser o mesmo. “A pandemia continua avançando, os embates políticos, também, e o Supremo estará aqui para resolver qualquer impasse sobre a Constituição. O fato de vencer um aliado ou opositor do governo não muda os ensejos dos brasileiros neste momento”, avalia. De acordo com interlocutores, mesmo com o Congresso ainda de recesso, tanto o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, quanto a vice, Rosa Weber, estão atentos às articulações para a eleição no Congresso. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, também acompanha o tema de perto.

Decisão
Maia e Alcolumbre só podem apresentar nova candidatura em 2023. O placar no Supremo foi apertado, e a decisão foi tomada por 6 votos a 5. Alguns magistrados viraram os votos em cima da hora, por pressão de juristas, que viram uma subversão da Constituição caso o resultado fosse diferente.

Chegou-se a sugerir um voto médio, que abriria espaço para a candidatura de Alcolumbre, que ao contrário de Maia, ainda não tinha disputado a reeleição. Enquanto Arthur Lira é o favorito do governo e tem apoio da base do presidente Jair Bolsonaro no Senado, Baleia Rossi conquistou apoio inclusive do PT, que até o começo do ano estava indeciso sobre suas estratégias para garantir que o comando da Casa seja de um opositor ao governo.

Respingos
As mudanças no Judiciário e Legislativo estão intimamente ligadas em 2021. Ao mesmo tempo em que Senado e Câmara enfrentam eleições internas, o Supremo se prepara para mudanças. Em julho deste ano, o ministro Marco Aurélio Mello completa 75 anos e deixa uma vaga que deve ser preenchida por indicação do presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a escolha do chefe do Executivo passa pelo crivo dos senadores. O cientista político Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo destaca que o STF também é uma Corte política. “A atividade do Poder Legislativo, atualmente, tem ‘atravessado a rua’ para o Poder Judiciário com muita frequência. Ou seja, um candidato eleito que traga consigo à discussão pautas mais polêmicas pode acabar provocando a judicialização dessas questões, que fatalmente atrai a competência do Supremo Tribunal Federal”, diz.

A constitucionalista Vera Chemim, mestre em direito público pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e especialista em STF, afirma que essa judicialização da política traz aspectos negativos. “O Supremo está paulatinamente desviando da sua função principal que é julgar ações constitucionais. Está decidindo assuntos interna corporis do Poder Legislativo. Qualquer problema que ocorra no Executivo, o Legislativo interfere e leva o caso para o Supremo. O impacto é negativo, pois os demais processos repousam em segundo plano, pois a Corte não tem mais tempo para decidir aqueles processos”.

No entanto, de acordo com a professora, a Corte atua em razão da omissão do Executivo, principalmente nos assuntos relacionados ao novo coronavírus, tema que tem dominado a pauta da mais alta Corte do país. “No que se refere à pandemia, não se pode afirmar que seria omissão do Poder Legislativo. Já o Executivo, podemos afirmar que houve omissão, tanto por parte do presidente quanto do Ministério da Saúde.  O Legislativo  percebe que o Executivo está se omitindo, então transporta [sic] esses temas em uma ação direta de Constitucionalidade (ADC), Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) etc”, conclui a especialista. [a ilustre professora, citada na matéria como especialista em STF (aliás,entre os feitos do coronavírus está o descrédito da maioria dos que se dizem especialistas em saúde pública) confunde quando declara: "O Legislativo  percebe que o Executivo está se omitindo, então transporta esses temas...] ao que se sabe a autoria da maior parte das ADC e ADPF sobre o coronavírus são movidas por partidos políticos = partidecos sem expressão, sem votos, sem noção, sem programa = e não podem ser atribuídas ao Poder Legislativo.] 

Correio Braziliense

STF tem desrespeitado a Constituição repetidamente - Alexandre Garcia

 A Constituição é feminina como a República. Temos que exigir para ela o tratamento em que não é não, para evitar que seja violentada. Ela já foi estuprada mais de uma vez

O Doutor Ulysses chamou a Carta Magna de 1988 de Constituição Cidadã. A intenção era de demonstrar o quanto a lei maior estava próxima do povo, fácil de entender, de cumprir e de seguir seus preceitos. Uma Constituição que não precisaria de intermediários, de intérpretes, de hermeneutas — a Cidadã de contato direto com o povo do qual emanou. Só que… o Supremo tem se mostrado como mais poderoso que a Constituição. [ocorrência amparada apenas no entendimento de alguns supremos ministros que, não por desconhecimento, dão ao adjetivo supremo um sentido divino e chegam a pensar que são deuses.] No julgamento de Dilma Rousseff, presidido pelo presidente do Supremo, ignorou-se o parágrafo do artigo 52 e a condenada não ficou inabilitada para cargo público. Na abertura do inquérito das fake news, ignorou-se o art. 127, que estabelece ser o Ministério Público essencial numa investigação. O Supremo decidiu que seu regimento interno é mais forte que a Constituição.

[o STF, enquanto instituição, tem sido apenas conivente com os estupros que vitimam a Constituição. Tais estupros são em sua maioria individuais, resultado do entendimento da maior parte dos supremos ministros que a 'constituição cidadã' , da qual são apenas guardiões, é propriedade deles, e existe para servi-los.

Sempre que o texto constitucional os desagrada, ou pode impedir que pratiquem alguma vontade, eles o violentam, adequando aos seus supremos desejos. Pode ser um advérbio que passa a ser exigido, uma vírgula que surge, ou desaparece, uma medida administrativa sem amparo legal, que é criada virtualmente e possibilita uma arbitrariedade maior, um não que passa a ser sim. E, quanto decidem submeter ao Plenário este, na maioria dos casos, referenda.]

Agora, quando o §4º do art. 57 proíbe claramente a reeleição das mesas da Câmara e do Senado, cinco dos 11 juízes ainda votaram contra a Constituição. Em algo tão evidente, em que o resultado deveria ser 11 a 0, foi quase empate. Assustador. [os 'supremos' que expressaram via  voto o entendimento de que a Constituição existe para satisfazer seus desejos de supremacia absoluta, contavam que seriam maioria e, mais uma vez, a Constituição seria fonte da satisfação de supremos desejos.]  O relator executivo da Constituição, Nelson Jobim, depois presidente do Supremo, se disse perplexo. O que diria o Doutor Ulysses? Mais uma vez, devemos a Roberto Jefferson, aquele que denunciou o Mensalão, tirou José Dirceu da linha sucessória, com o sacrifício do próprio mandato. Foi ele, à frente do PTB, que entrou com a ação de inconstitucionalidade. De contrário, seríamos surpreendidos com um fato consumado.

Todos os 11 do Supremo juraram cumprir a Constituição. Todos nós estamos submetidos à Constituição. É o que nos diferencia da barbárie. Sem a lei que estrutura uma nação, ela não é um estado democrático, mas um grupo primitivo. Mas cinco ministros disseram sim onde ela claramente diz não. A Constituição parece condenada a emendas, revogações, inversões. Parece que não se deram conta da gravidade disso. Ou parece que querem provocar um rompimento suicida da legalidade. Seria um ato extremo de provocação?

É assustador o que tem acontecido com o Supremo. A Constituição é feminina como a República. Temos que exigir para ela o tratamento em que não é não, para evitar que seja violentada. Ela já foi estuprada mais de uma vez. A responsabilidade de proteger a Cidadã é da cidadania — nós, brasileiros, em nome dos quais ela foi feita e por nós existe. Se não se respeita a lei maior, como serão respeitadas as demais leis?  

Ou será que o Supremo é um órgão supraconstitucional? [depende do ministro  questionado; 

outro hábito indicador da busca desnecessária - por protagonismo de alguns ministros da Corte Suprema - é o da emissão de opinião sobre matéria que poderá ser submetida ao seu julgamento.

Exemplos:

- foi a manifestação  fora dos autos - que, sobre o tema, inexistiam - de um ministro que alimentou a cômica guerra pela vacina que ainda não existe; 

- a opinião, fora dos autos - que também inexistem - de um ministro mostrou que o artigo 142 da CF não tem o sentido que sua redação deixa transparecer.] 

Alexandre Garcia, jornalista - Correio Braziliense

 

Recomendamos: Votos de Fux e Barroso foram encarados pela ala derrotada do STF como uma "traição" e "decepção total"

- STF sai rachado de julgamento...........

..............  Na avaliação desse ministro, a presidência de Fux “já era”. Outro magistrado avalia que a palavra do presidente “não vale uma nota de R$ 3”. ....................

 

 

PARABÉNS !!! - Fux tira ideologia de gênero da pauta do STF

Luiz Fux retirou da pauta do próximo dia 11 ação do PSOL que pretende impor às escolas públicas e particulares o dever de ensinar crianças e adolescentes sobre teorias de gênero.

O partido contesta no STF a exclusão do tema no Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014 no Congresso. A lei fala em erradicação de todas as formas de discriminação, preconceitos e violências na escola, mas sem menção à orientação sexual dos alunos.

[Decisão duplamente acertada -  ministro Fux. 

Além de colaborar para sufocar o errôneo entendimento de que o STF não gostando de um lei pode adaptá-la ao seu entendimento mediante a interpretação criativa - em outras palavras, legislando e assim invadindo competência de outro Poder - , também esclarece que as escolas  são para ensinar conforme aprovado pelos órgãos responsáveis pela Educação, e não para ficar discutindo orientação sexual - até mesmo de crianças (supomos que o entendimento da PGR não abrange apenas crianças LGBTI, ou a PGR está discriminando as crianças não  LG....? = se está, também discrimina a pretexto de combater a discriminação. Coisa feia Senhor Chefe da PGR.

Também discordamos da PGR denominar crianças inocentes, em tenra idade, sem conhecimento sexual, de crianças LGBTI.)

Ministro Fux, quanto a esse partideco, o Psol,  deveria ser multado por obstrução da Justiça - cada vez que ele ingressa com uma ação bizarra, sem fundamentos, apenas para 'aporrinhar' o Governo Federal, = ocupa a nossa já sobrecarregada Justiça.]

O Senado e a Câmara pediram a rejeição da ação, sob o argumento de que o STF não pode legislar e acrescentar à lei obrigações que os parlamentares decidiram vetar. 
A Presidência da República também pediu a rejeição, dizendo que a lei já combate discriminações.

A PGR se manifestou a favor da ação, sob o argumento de que a lei é insuficiente para proteger “crianças LGBTI”. Fux excluiu o assunto da pauta, sem previsão de reagendamento.

Por Renan Ramalho

LEIA TAMBÉM: Revelamos o mecanismo no STF 

O Antagonista 

Ajuda errada a estados: Ministério da Economia tem razão - Blog do Maílson

Compensar unidades federativas pelas perdas de arrecadação é criar um incentivo incorreto, que resultaria em gastos além dos recomendáveis                                                    
A aprovação, pela Câmara, do projeto de lei de auxílio financeiro da União em favor de estados e municípios tem por objetivo compensá-los por perdas de arrecadação decorrente da crise da Covid-19. A ideia está correta, mas o projeto contém incentivos equivocados que podem levar a gastos não previstos, agravando a situação fiscal do governo federal e dos próprios estados e municípios.

Pela medida, o governo federal transferiria aos entes subnacionais valor equivalente às suas perdas de arrecadação ao longo dos próximos seis meses. De saída, isso criaria uma incerteza para o Tesouro Nacional, que não teria como estimar os gastos a que estará obrigado. O certo seria estabelecer um valor fixo para cada estado ou município.

O Ministério da Economia tem uma proposta ainda melhor: estabelecer um valor por habitante. Em tese, isso correspondente às expectativas de despesas decorrentes da pandemia, que devem variar de acordo com o número de pessoas a serem atendidas, ainda que possa haver variações em consequência da intensidade da propagação do vírus em cada unidade da Federação.

Na forma em que foi aprovada pela Câmara, o auxílio financeiro criaria a situação de “risco moral”, aquele em que pessoas e organizações agem irracionalmente, ainda que sem desonestidade, acarretando consequências indesejáveis e à vezes contrárias aos objetivos. Um exemplo conhecido envolve os próprios estados brasileiros. No passado, os seguidos socorros financeiros em favor de estados em crise financeira criaram a percepção de que sempre haveria um salvamento quando eles enfrentassem crises. Isso os incentivava a um comportamento irresponsável, mediante ampliação de gastos, particularmente os decorrentes de novas contratações de funcionários. 

Contavam que a mãe União os salvaria novamente.
Pelo que aprovou a Câmara, os estados e municípios terão incentivos a relaxar a fiscalização do recolhimento de seus tributos ou mesmo a conceder isenções e benefícios fiscais, pois estarão seguros de que a queda correspondente de receitas será compensada pela União.  Não é o caso, como disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de considerar que estados e municípios são desonestos. Trata-se de mudanças comportamentais, não necessariamente intencionais, provocadas por incentivos mal estruturados. Além disso, não parece razoável que os governos subnacionais se beneficiem da reposição integral de perdas de arrecadação. Afinal, a União também sofrerá o mesmo efeito.

Em suma, o mais adequado seria que o Senado ouvisse as ponderações do Ministério da Economia. Reconheceria a necessidade da ajuda, mas estabeleceria forma menos custosa e mais racional em sua concessão.

Blog do Mailson - Maílson da Nóbrega - VEJA

Veto de Bolsonaro correu risco só nas manchetes de jornal - J. R. Guzzo

Se você lê e ouve durante semanas a fio, no noticiário político, que o governo corre o risco de sofrer uma séria derrota no Congresso, é natural você esperar que o governo sofra uma séria derrota no Congresso. Foi esse o caso, à essa altura ex-caso, dos vetos do presidente da República a decisões tomadas pelos deputados em relação ao Orçamento – reservando mais dinheiro para ser gasto em seus próprios projetos, é claro.

A mídia, reforçada pelos especialistas, cientistas políticos, comentaristas, etc., deu a entender, desde que a história começou, que os deputados iriam rejeitar os vetos. Seria mais uma demonstração da incapacidade do governo em lidar com o Parlamento, que anda indignado com o Palácio do Planalto – e com isso teríamos mais uma crise política de consequências desconhecidas, e certamente ruins.  Terminada a votação sobre a rejeição ou manutenção dos vetos, porém, quem olhasse para o placar da Câmara onde aparece o resultado das decisões do plenário veria o seguinte número: 398 votos a favor do governo.

Que diabo aconteceu entre o começo dessa conversa de veto e a exibição dos números finais no marcador eletrônico? Aconteceu que o leitor, ouvinte e telespectador perdeu o seu tempo sendo mal informado. Falaram que havia o risco real e iminente de o governo sofrer uma derrota horrorosa. Só que aconteceu o contrário. O governo não apenas ganhou. Ganhou por uma diferença tão grande que o caso nem precisou ir para o Senado.

São coisas que acontecem, é claro; ninguém é perfeito. O problema real, aí, é que histórias como essa não servem para nada. Poderiam levar a alguma reflexão sobre a necessidade de melhorar a qualidade da informação política prestada ao público. Tipo: “será que não seria mais certo, numa próxima vez, ter mais cuidado com aquilo que a gente está dizendo?” Mas aconteceu justo o contrário. A parte da mídia que optou pela rejeição dos vetos passou a dizer, encerrada a votação, que o governo, em vez de ganhar, na verdade tinha perdido. Foi obrigado a fazer um “dá cá, toma lá”. Os políticos ainda levaram um naco do que queriam. Enfim, deu tudo errado. O público, compreensivelmente, não entendeu coisa nenhuma.

A cobertura do episódio dos vetos é um desses casos onde há males que vem para o mal. Não ajuda quem fala nem quem ouve. Dá para escrever uma porção de livros tentando explicar por que as coisas são assim, mas fica de bom tamanho se o leitor prestar atenção em dois fatos.  O primeiro é que boa parte do noticiário político de hoje é jornalismo de torcida – o informador diz que está acontecendo aquilo que ele quer que aconteça. O segundo é o convívio mal resolvido entre jornalistas e políticos. Jornalistas falam demais com políticos, porque é fácil. É só aparecer para ser bajulado, paparicado e recebido como o melhor sujeito do mundo. Políticos falam demais com os jornalistas, porque é útil. Tudo o que dizem sai publicado, e o seu nome aparece – basta dizer o que o jornalista quer ouvir.

J. R. Guzzo - Vozes - Gazeta do Povo