Pedófilo da Asa Norte queria ter criança como escrava no apartamento

A menina relatou a situação à mãe quando voltou para casa. "Ele iria ficar com ela uma semana em casa e, depois, iria ser escrava dele", diz progenitora

Acusado de sequestrar e estuprar uma menina de 12 anos em um apartamento na Asa Norte, o ex-servidor público Daniel Moraes Bittar, 42, teria dito à criança que ela seria escrava dele. A menor de idade contou a situação à mãe ao voltar para casa, em 29 de junho, quando o homem foi preso pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

 Pedófilo tinha há anos hábito de trocar mensagens pela internet com jovens

Preso por estuprar menina de 12 anos publicava posts contra pedofilia

Defesa de pedófilo aponta "condenação por opinião pública" e relata ameaças

Segundo a mãe, o suspeito falava que a vítima podia pedir tudo, menos ir embora. “Ele disse que iria ficar no apartamento por uma semana e, depois, ela iria ser escrava dele”, relata a progenitora, cuja identidade foi preservada.

Na tarde da última terça-feira 4/7), a criança foi atendida por um médico infectologista em um hospital particular da Asa Sul. Lá, o profissional de saúde passou pomadas e mais medicamentos para a menina passar nas feridas causadas pelas queimaduras do produto usado pelos suspeitos para dopá-la.

De acordo com a mãe, a filha se recupera bem na casa de familiares, onde tem conversado para se distrair após o caso. “O braço e a costela ainda estão bem feridos por causa das queimaduras de um produto químico que feriu bastante o braço dela. Estamos passando até um óleo para não ressecar a pele dela”, detalha.

Na última quarta-feira (5/7), ela, o marido e a adolescente foram à 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte), onde prestaram depoimento sobre o caso. A mãe contou que, desde o início do caso, não tem se alimentado da forma adequada, apenas bebendo café em vez de comer.

Ela tenta ser forte para não se abalar mais. “Passo o dia todo com a cabeça doendo, procurando entender como uma pessoa faz uma coisa malvada dessa”, desabafa. Na próxima segunda-feira (10/7), às 10h, os pais começam uma terapia psicológica em grupo, com a filha, no Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib), na L2 Sul, para saber como lidar com a situação.

Em nota, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) informa que realizou a audiência de custódia de Geisy Souza. “Caso ela não constitua advogado, a DPDF será responsável por promover a defesa dela em juízo”, diz o órgão.

Correio Braziliense 

 

 

Hipocrisia é defender a diversidade, mas não aceitar a diversidade de ideias - Alexandre Garcia

 Para punir a calúnia, a injúria e a difamação que houver nas redes sociais, já existe o Código Penal. E notícia falsa sempre existiu, séculos antes de aparecerem as redes sociais

 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aderiu, aqui em Portugal, à campanha contra a liberdade de opinião nas redes sociais. Num painel chamado de “Futuro da Democracia na Era Digital”, do Fórum Internacional Brasil-Europa (Fibe), ele chegou a afirmar que “se há uma mãe de todas as reformas, eu diria que é a da responsabilidade das plataformas digitais”.

Assim como o ministro, muita gente se sente incomodada pelo megafone oferecido para cada cidadão expressar sua opinião. Quando começavam a ecoar os decibéis digitais emitidos pelo povo até então sem voz, Umberto Eco (O Nome da Rosa) escandalizou-se com a novidade e ironizou que ela dá voz “a uma legião de imbecis”, e lamentou que agora pode percorrer o mundo uma besteira que antes ficaria restrita à mesa de um bar. “Normalmente, eram imediatamente calados, mas, agora, têm o mesmo direito à palavra que um Prêmio Nobel”, disse Eco, em 2015.

Seriam as manifestações de um grande escritor e de um juiz supremo uma reação à tecnologia que deu voz e nome ao povo afônico e anônimo? Ampliar a voz de cada um não seria a ampliação do poder popular, vale dizer, um reforço na democracia? 

Não poderíamos pensar que os poderosos, que dominam o povo, temem perder poder para os que ganharam a voz digital e universal?

 

Ecoa Umberto o desejo dos que querem calar a voz do povo, no raciocínio elitista de que os senhores da palavra são gente da estirpe do ganhador do Nobel? 

Quem tem ouvidos feridos pela voz do povo e quer que bocas calem? Vamos fazer leis para que digam apenas o que permitimos que vibre em nossos sensíveis e preconceituosos tímpanos? 

A quem vamos dar o direito de falar no mundo digital e de quem vamos restringir esse direito?

Hipocrisia
Hipocrisia é defender a diversidade, mas não aceitar a diversidade de idéias. Porque, no fundo, liberdade é uma questão de ideologia política: só admitimos liberdade plena de opinião para os que concordam conosco.

Foi aprovada, ontem, a urgência para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que restringe a liberdade nas redes sociais e nelas interfere até financeiramente — será votado na próxima terça-feira. 

O relator é um deputado do Partido Comunista do Brasil, Orlando Silva (SP). [tarado em tapioca, desde que paga com cartão corporativo = dinheiro público.]

 Ora, todo mundo sabe que é da natureza do partido comunista a censura e o totalitarismo. Isso já contamina o projeto. E agride a Constituição, que nos artigos 5 e 220 garante a liberdade de opinião e de expressão em qualquer plataforma, e veda a censura de qualquer natureza.

Para punir a calúnia, a injúria e a difamação que houver nas redes sociais, já existe o Código Penal. E notícia falsa sempre existiu, séculos antes de aparecerem as redes sociais. E vemos todo tempo que mentira repetida vira verdade e que o que era apedrejado como falso pode ressuscitar como verdade — basta comparar as “verdades” da pandemia com os fatos que hoje testemunhamos.

Aliás, fomos muito censurados nas redes sociais naquela época de inquisição contemporânea. A mídia que sofre com a concorrência da comunicação social digital apoia essa inquisição. Agora, o projeto quer que as plataformas policiem os usuários e ficarão todos sob uma “entidade de supervisão”, que parece o Ministério da Verdade do profético 1984, de George Orwell.

 

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Alto risco: policiais grávidas de São Paulo participam de operações e condução de presos - O Globo

Atividades de risco podem pôr em risco vida de mãe e de bebê

Policial grávida da Polícia Civil de SP Edilson Dantas / O Globo

Sem uma regulamentação específica na legislação paulista, policiais grávidas do estado têm sido submetidas a jornadas de trabalho que incluem plantões de 12 horas sem descanso e participação em operações e transferência de presos. 

As gestantes da Polícia Civil são as mais atingidas: o afastamento de tarefas que oferecem risco à vida da mãe e do bebê fica a cargo do gestor de cada delegacia. 

Na Polícia Militar, embora não existam normas sobre o tema no papel, há a cultura de transferir a grávida para funções administrativas, medida adotada em outros estados. 

 

Priscila (nome fictício) trabalhou como investigadora até o nono mês de gestação. 

Sua condição não mudou em nada a rotina que levava na Polícia Civil. 

Ela continuou a conduzir e transportar presos, apurar denúncias, cumprir mandados de prisão e busca e apreensão e fazer intimações. [cabe destacar que as atividades acima, apresentam menor risco - sem esquecer apesar que há sempre a possibilidade de surgir situação em que uma atividade de menor risco se torna uma de máximo risco - sendo até aceitável ue sejam exercidas por policiais femininas. Já uma missão de patrulhamento, incluindo controle de distúrbios  - mais a cargo da PM, é bem mais arriscada dos que as destacadas.]

A investigadora, que prefere não se identificar pelo temor de represálias, conta que chegou a trabalhar 16 horas consecutivas na gravidez.[é sabido que há plantões de 12x36 e 24x72, sendo que em nosso entendimento o de 24h x 72h, deve ser vedado, terminantemente,  a policiais mulheres.]

Mais insalubre que a longa jornada de trabalho, lembra, era a condução de presos até a cadeia, momento em que era obrigada a dividir os veículos com detentos, muitas vezes em trajetos entre cidades que superavam 200 quilômetros de distância.— Eu ficava sempre muito alerta e com medo — afirma a investigadora. — Se o preso se revolta dentro do compartimento, são necessárias duas pessoas para contê-lo. Provavelmente qualquer reação minha seria um tiro, porque eu não teria como encostar a mão em ninguém. Isso colocaria minha gestação em risco.[ao nosso entendimento é que para evitar situações do tipo, que os presos devem ser conduzidos em viaturas com área gradeada, que separe os presos da escolta, e mesmo assim algemados. Eventual transporte em veículo de passeio, só em situações excepcionais,  e os presos algemados mãos e pés.]

Ajuda de colegas
Priscila contou com a ajuda informal de colegas para tarefas que, em estágio avançado da gravidez, seriam quase impossíveis, como revistas ou colocação de algemas. Ao cumprir mandados de busca e apreensão, ela fazia o perímetro da área e deixava os colegas entrarem primeiro no local.

Uma semana antes de dar à luz, Priscila tirou uma licença em função do estresse e das fortes dores nas costas por ter que portar arma, algema e carregadores no uniforme — itens que chegam a pesar mais de dois quilos.— É muito importante uma regulamentação para que a administração de cada delegacia já saiba o que fazer com a gestante, até para que ela não se sinta um fardo — diz Priscila.

A falta de regras se estende também às lactantes. Fernanda (nome fictício) trabalhou como delegada durante toda a gestação, período no qual continuou tocando o expediente da delegacia e fazendo atendimento ao público e plantões policiais, que duravam até 12 horas e deixavam seus pés inchados e coluna doendo. Depois que a bebê nasceu, veio um novo empecilho: a falta de estrutura na delegacia para amamentação.— Eu tinha que tirar o leite para dar na creche ou chegar atrasada para amamentar a minha filha lá mesmo, sem que meus superiores soubessem — conta ela, que continuou fazendo plantão após o parto. — Chegaram a me perguntar se minha filha não poderia ficar um dia sem amamentar.

O GLOBO conversou com outras cinco policiais civis. Nenhuma teve a sua rotina alterada devido à gravidez. Há casos de escrivãs que continuam tendo de manipular itens apreendidos pela polícia como cocaína, maconha e outros produtos químicos, fato descrito como “nefasto” por elas.

Mesmo em situações de gravidez de risco não há um protocolo. Amanda (nome fictício) tem problemas de saúde que impactam a sua gestação, como anemia e complicações na tireoide. Mas tem feito plantões de madrugada. Em alguns dias, chegou a dormir na delegacia tamanha a exaustão.

Ela diz que continua a fazer diligências e ir a locais de crime, principalmente de morte violenta, geralmente em áreas de risco.— Tenho sentido mal-estar, pressão baixa. Me preocupa muito essa situação — relata ela, para quem a gravidez é fator de insegurança para mulheres da polícia. — Cheguei a ouvir de uma colega que eu era muito corajosa de ter contado que estava grávida.

A ginecologista e obstetra Joeline Maria Cleto Cerqueira explica que toda gestante deveria ser afastada de trabalhos em ambientes insalubres e que causam estresse.— Carregar muito peso, estar exposta a drogas e passar por situações de estresse podem aumentar o risco de trabalho de parto prematuro, sobretudo no final da gestação — diz a especialista, da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia. — Ficar longo tempo em pé ou sentado, caso dos plantões ou viagens, aumenta risco de trombose de membros inferiores.

Os riscos médicos se somam ao cenário de recrudescimento da criminalidade no estado. Em fevereiro, houve aumento de casos de furtos (10,7%), estupros (19,2%) e tentativas de homicídio (12,3%). Em janeiro, primeiro mês do novo governo, os homicídios subiram 5,9%.[PT governando.]

Regulamentação vetada
Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante, mas o projeto acabou vetado pelo então governador João Doria um mês depois. O argumento era de que a proposta deveria ser do Executivo, já que tratava do funcionalismo. O texto deixava a critério da gestante prestar atendimento em local de crime, fazer diligências externas e atuar com detidos. E garantia que, após a licença-maternidade, ela pudesse retornar para a mesma equipe e com a mesma jornada.

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) protocolou, na semana passada, parecer na Delegacia-Geral da Polícia Civil defendendo uma regulamentação.— Nós queremos que as policiais gestantes não sejam obrigadas a participar de plantões de 12 horas, operações ou condução de presos. Essas tarefas ficariam vedadas, exceto mediante expresso interesse da profissional e autorização médica — afirma Jacqueline Valadares, presidente do Sindpesp. — São Paulo é um dos poucos estados do país que não regulamentaram esse direito.

Em nota, a Polícia Civil diz que as denúncias serão “apuradas com rigor”. E afirma que recebeu estudo do sindicato sobre delegadas. “A Delegacia-Geral Adjunta instaurou um expediente e estenderá a medida às policiais civis de todas as carreiras, visando a adequação à regra do artigo 44 da Lei Orgânica da instituição”, diz. Já a PM disse, em nota, que agentes grávidas se apresentam ao Centro Médico, onde, são prescritas restrições, como longa permanência em pé e uso de uniforme específico.

Brasil - O Globo

Lula, imprensa e mentiras - Luís Ernesto Lacombe

Vozes - Gazeta do Povo

Jornalismo e política

Lula aprendeu com a mãe que a mentira é poderosa. Andou pelo mundo mentindo e recebendo aplausos.  

Agora, voltou com tudo, escoltado por uma imprensa que também entrou nessa de inventar histórias, de criar narrativas, desprezando os fatos, o mundo real. Há um comportamento sistemático de jornalistas, já faz algum tempo, parecido com o de Lula, “a alma mais honesta do mundo”. Deixaram de ser observadores, curiosos, desconfiados, perderam o senso crítico, desistiram de perguntar, de questionar, de duvidar. 

As maiores mentiras já não são rebatidas, podem ser apenas ignoradas, ou confusamente atenuadas, editadas de forma militante, recriadas, lançadas como a mais pura verdade aos leitores de manchetes.

 

Lula e grande parte da imprensa podem chamar quem quiserem de terroristas. Não importa se a lei estabelece que terrorismo é a prática de atos de destruição, por uma ou mais pessoas, motivada por xenofobia, ou qualquer forma de discriminação, de preconceito...  

Não há referência a questões políticas, ideológicas, mas Lula e seus jornalistas estão autorizados por eles próprios a escolher como classificar os outros. Podem tratar como democratas aqueles que pensam como eles e como terroristas, golpistas, extremistas, nazistas, fascistas e genocidas todos os que pensam de forma diferente.  

Resolveram dividir a humanidade a partir de critérios insanos, absurdos, risíveis até. Esqueceram que a separação deveria se dar entre os que têm caráter e os que não têm, entre honestos e desonestos, entre a verdade e a mentira.

Não existe o Lula pacificador, “paz e amor”, o Lula da frente ampla, moderado. A agenda dele é rancorosa, velha, mofada. Ele é feito de mentiras, trabalha pelas mentiras

É um achincalhe, um escárnio, um escracho, quase tudo com o aval da imprensa. São bobagens em série, delírios... A Argentina vai muito bem economicamente? Claro. Uma inflação de quase 100% ao ano só existe mesmo na cabeça dos desatentos, de quem é dado a alucinações, invencionices. Se Alberto Fernández disse, está dito. 

Ele não veio dos índios, ele não veio da selva, ele veio da Europa, é um ser superior, mas quer uma moeda única com o Brasil e o dinheiro do BNDES... Lula já anunciou que vai derramar recursos do banco em ditaduras de companheiros. 

O calote contra o Brasil, mesmo tendo começado em 2018, é culpa do Bolsonaro. 

Sumiram as infectas agências de checagem, não há mais manchetes sobre mentiras presidenciais. 

Agora, há coisas assim: “Lula acertou sobre BNDES, apesar de ter errado”; “Teve calote, mas BNDES financiar obras em outros países é, sim, bom negócio”.

 

O impeachment de Dilma Rousseff foi golpe. Michel Temer é golpista. Ele reage com elegância, com argumentos, mas não une seu partido contra as mentiras. 

Então, um golpe de verdade é chefiado por Lula e apoiado por jornalistas amigos, alinhados ao governo, mas que se tratam como “independentes”. É assim: independentemente da bobagem que Lula engendrar, a turma o apoia. Acabar com a autonomia do Banco Central, com o sistema de metas de inflação, derrubar a taxa de juros por vontade “política”... 

Falam em exonerar o presidente do BC com a maior tranquilidade. 

São jornalistas parciais, partidários, passionais, que ignoram todos os lados da história. 

E eles sabem, sim, que os países com bancos centrais independentes têm taxas de inflação menores, mais estabilidade, mais crescimento, mais desenvolvimento.

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    Como era bom o Brasil
    As piadas sem graça da economia
    Quebra-quebra das leis

Quem será capaz de dizer a verdade, que uma rede de censura não pode ser chamada de “pacotão da democracia”?  

Quem vai apontar o artigo 220 da Constituição e dizer que um Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão é uma piada? Quem vai deixar claro que a democracia não pode ser defendida com agressões à democracia? 

Certamente, não serão jornalistas que estranham incêndios no Chile na estação de mais calor, secura e vento, que se surpreendem com terremotos na Turquia, com o frio intenso no inverno canadense e o calor avassalador no verão carioca... 

Não há quase nada que faça sentido nos discursos toscos desses donos da verdade, de Lula e sua turma na imprensa.  

Não, eles não são seres especiais, superiores, não estão acima dos fatos, acima do bem e do mal. Eles não são infalíveis, não são capazes de educar as pessoas, de melhorar o país, mas sabem mentir como ninguém.

 

Lula está nisso há muito tempo, desde menino. Volta e meia, finge de forma canastrona uma “metamorfose”, mas é o mesmo líder sindical agressivo, malandro, que só se interessa por ele próprio e por sua turma restrita. 

Implodiram suas condenações, mas não implodiram sua essência, e ela é horripilante. 

Não existe o Lula pacificador, “paz e amor”, o Lula da frente ampla, moderado. 

Quem acreditou no Lula conciliador, apegado ao mundo real, esperava o quê?  Que ele defendesse a redemocratização da Venezuela, de Cuba, da Nicarágua? 

A agenda dele é rancorosa, velha, mofada. Ele é feito de mentiras, trabalha pelas mentiras... 

E o que dói mais, no fim das contas, é a cumplicidade de uma imprensa que abandonou o que determina a sua existência: o respeito à verdade.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Luís Ernesto Lacombe, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Fim de ‘pai’ e ‘mãe’ em registros de nascimento? Aras manifesta-se a favor

Procurador-geral da República concordou com grupo LGBT+ 

[a guisa de comentário, cabe perguntar: qual o objetivo do atual procurador ao aceitar proposta tão sem sentido e desnecessária? pretende ser reconduzido?]

Em um parecer publicado na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se a favor de substituir a identificação “pai” e “mãe” em documentos públicos, formulários e registros, atendendo a uma exigência da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Intersexos (ABGLT). O caso está em tramitação na Justiça.

Nesses documentos, a ABGLT pediu para trocar os títulos de “pai” e “mãe” por “filiação 1” e “filiação 2”. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, é o relator do processo, que tramita na Corte desde novembro de 2021. A ABGLT quer que formulários e bancos de dados “respeitem a identidade de gênero dos genitores, contemplando a possibilidade de dupla parentalidade por pessoas do mesmo gênero”. Além disso, exigiu que seja declarado inconstitucional qualquer tipo de registro que não contemple essa demanda.

“Famílias homotransparentais hão de receber a mesma proteção jurídica conferida às configurações familiares heteronormativas, inclusive com designação adequada de gênero em documentos e formulários oficiais”, argumentou Aras, no documento. “O reconhecimento jurídico de diferentes conformações familiares é medida que promove a dignidade humana.”

Conforme Aras, há uma “evolução sociológica do conceito de família”, centrada “na noção de afetividades”. Isso demandaria que os registros públicos acompanhassem “as novas formatações familiares reconhecidas pela doutrina”. A ação que trata da possível substituição de pai e mãe nos registros não tem data para ser julgada.

Leia também: “A linguagem ‘neutre’ não é ‘inclusive’ — e nem é uma linguagem”, artigo de Flávio Morgenstern na Edição 149 da Revista Oeste

 

Justiça de Estado norte-americano mantém leis contra aborto

Pedido de rede mundial de clínicas que fazem o procedimento foi negado pela Suprema Corte de Idaho 

 

Para os juízes, aparentemente não há nenhum direito ao aborto previsto na Constituição de Idaho | Foto: Reprodução/Freepik

A Suprema Corte do Estado de Idaho negou pedidos da Planned Parenthood, instituição que tem milhares de clínicas de aborto em todo o mundo, e manteve em vigor duas leis estaduais contra a prática. Uma delas proíbe totalmente o aborto. A outra, chamada de Lei do Batimento Cardíaco, permite que parentes dos bebês processem na esfera civil, para reparação de danos morais, médicos que realizam um aborto após seis semanas de gestação.

As leis foram aprovadas depois que a Suprema Corte dos Estados Unidos anulou a sentença do caso Roe vs. Wade e permitiu que cada Estado decidisse sobre o aborto. No caso de Idaho, a Lei do Batimento Cardíaco já entrou em vigor e a lei que proíbe a prática totalmente vai vigorar a partir de 25 de agosto.

A decisão de Idaho, redigida pela juíza Robyn Brody e aprovada por três votos a dois, foi concedida na sexta-feira 12. A juíza escreveu que aparentemente não há nenhum direito ao aborto previsto na Constituição de Idaho. “Em suma, dada a história legal do aborto em Idaho, não podemos simplesmente inferir que tal direito existe na ausência de Roe vs. Wade sem abrir novos fundamentos legais, o que só deve ocorrer depois que a questão for finalmente submetida ao mérito”, escreveu.

Em relação à Lei do Batimento Cardíaco, a Planned Parenthood e um médico que trabalhava fazendo abortos argumentavam que permitir a aplicação de penalidades civis violava as disposições de separação de Poderes previstas na Constituição de Idaho. No entanto, a juíza entendeu que “os peticionários não podem estabelecer uma probabilidade substancial de sucesso no mérito ou um direito ‘muito claro’ que será irreparavelmente ferido” caso a lei não fosse anulada.

A decisão da Suprema Corte do Estado ocorre quando o Departamento de Justiça entrou com sua própria ação contestando a proibição total do aborto, com a alegação de que a exceção da lei para casos em que a gravidez gera risco para a vida da mãe é muito estreita.

Leia também:

EUA: empresa contrária ao aborto oferece dinheiro a mães que tiverem seus filhos

 

Revista Oeste  

 

Horror e brutalidade: PM mata 8 no Paraná; 6 da própria família

Inconformado com o fim do casamento e endividado, como registrou em áudios enviados a pessoas próximas, policial assassina a mulher, filhos, mãe e irmão, além de dois jovens, em uma única noite. Depois dos crimes, tirou a própria vida 

Crédito - Reprodução Facebook

 

O policial militar Fabiano Junior Garcia, do 19º Batalhão da Polícia Militar (PM) do Paraná, matou oito pessoas entre a noite da última quinta-feira e a madrugada de ontem. 

Seis dos assassinados eram da própria família e, na sequência dos homicídios, cometeu suicídio. Os crimes ocorreram em Toledo e em Céu Azul, no oeste do Paraná.

De acordo com o relato do comandante da PM do estado, Hudson Leôncio Teixeira, Fabiano estava de plantão até às 19h da quinta-feira. Mas, por volta das 23h, ele ligou para o cunhado dizendo que havia assassinado a mulher, Kassiele Moreira, e a enteada, Amanda Mendes Garcia, de 12 anos, em Toledo.

Em seguida, o policial foi à casa da própria mãe, Irene Garcia, de 78 anos, próxima ao local em que morava, e a assassinou a facadas. Foi quando ele também matou, a tiros, o irmão, Claudiomiro Garcia, de 50 anos. Já tendo cometido quatro homicídios, Fabiano dirigiu até Céu Azul, município vizinho a Toledo, onde tirou a vida de dois filhos — Miguel Augusto da Silva Garcia e Kamili Rafaela da Silva Garcia, de quatro e nove anos, que moravam com os avós maternos.

Conforme boletim da polícia, Fabiano retornou a Toledo e ainda matou dois desconhecidos, aparentemente de forma aleatória: Kaio Felipe Siqueira da Silva (cujo assassinato chegou a ser registrado por câmeras de segurança) e Luiz Carlos Becker, respectivamente de 17 e 19 anos. No retorno a Toledo, o policial encontrou uma guarnição da PM que prestava atendimento no local onde ele havia matado a mulher e a enteada. Ele passou em baixa velocidade pelo local e, após estacionar o carro, um Chevrolet Vectra branco, disparou conta a própria cabeça, segundo os policiais.

Equipes de socorro foram acionadas, mas apenas puderam constatar a morte de Fabiano, que estava com uma arma de fogo funcional, além de munições e carregadores, e uma faca que possivelmente foi utilizada no assassinato da mãe.

Mensagens
No intervalo entre as mortes, Fabiano mandou mensagens a parentes e amigos tentando explicar a motivação dos crimes — a justificativa seria o fato de não aceitar o fim do casamento com Kassiele e dívidas que contraiu.

"Me desculpa, mas eu não ia conseguir viver sem a Kassiele, me desculpa. Ela já não estava mais se importando com o jeito que eu ia lidar com ela, se eu ia dar atenção para ela ou não. E ela deixou a entender que não fazia questão de continuar comigo", disse Fabiano, em um dos áudios.

No outro, ele faz o seguinte relato: "Falou que, possivelmente, iria separar, que não queria ficar comigo do jeito que eu sou, que é tudo do meu jeito. Então, se é assim... Eu estava querendo fazer isso mesmo. Já não consigo conviver com a situação da minha mãe. Vivo financeiramente fodido e alguém ia ter que arcar com as despesas. Então, para não deixar peso para ninguém, eu fiz isso", registrou.

A PM paranaense assegurou que Fabiano não tinha histórico que pudesse indicar problemas psicológicos e que atuava como motorista do Coordenador do Policiamento da Unidade. Já a Secretaria de Segurança Pública do estado (SESP-PR) publicou que foi instaurado um inquérito nas delegacias de Toledo e Céu Azul, onde aconteceram os assassinatos. "As polícias Civil, Militar e Científica não medirão esforços para apurar a motivação dos fatos. Perícias foram realizadas nos locais e equipes de investigação seguem na coleta de informações e realizam diligências para concluir o caso", informa a nota da secretaria. [Tragédia lamentável; apenas entendemos oportuno lembrar que a mesma NADA TEVE A VER com o necessário aumento de posse/porte,  legalizados, que atualmente ocorre no Brasil e precisa ser incrementado. 

O autor da tragédia, também vítima, tinha porte oficial de armas por ser policial e usou arma a ele acautelada. da Polícia Militar -  PR, da qual era integrante. 

Esta observação é apenas um cala a boca na turma pró desarmamento que vai sair a grasnar atribuindo a lamentável ocorrência ao aumento de armas legalizadas.]

 

Brasil - Correio Braziliense  

 

 

Ideologia de gênero - Ativismo LGBT quer excluir termos como pai, mãe, marido e mulher da vida pública no Brasil

    Vida e Cidadania

 

Ideologias que tentam dissociar a realidade biológica da psíquica no âmbito do amor conjugal, pregando que termos como pai, mãe, marido e mulher são construções sociais ultrapassadas, ganham cada vez mais terreno no meio acadêmico e em veículos de comunicação no Brasil. Nos últimos meses, ativistas LGBT têm recorrido aos Poderes Judiciário e Legislativo para tentar fazer estas ideologias prevalecerem na vida pública brasileira.

Ativistas querem que a carteira de identidade passe a incluir “filiação 1” e “filiação 2” em vez de “pai” e “mãe”.| Foto: Divulgação/Polícia Civil-PR

No fim de outubro, uma associação LGBT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o uso das palavras “pai” e "mãe” em formulários, registros de nascimento, carteiras de identidade e outros documentos públicos no Brasil. As duas palavras seriam substituídas por “filiação 1” e “filiação 2”.

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Em novembro, um projeto de lei da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) [essa deputada certamente nunca teve, nem terá, nenhum projeto sequer discutido.]  propôs alterar o texto oficial da celebração de casamento civil no Brasil, suprimindo os termos “marido” e “mulher”. 

Atualmente, a pessoa que preside a celebração deve dizer: "De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados”. A proposta é que o texto passe a ser o seguinte: “De acordo com a vontade que acabam de declarar perante mim, eu, em nome da lei, declaro firmado o casamento”.

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No Supremo Tribunal Federal (STF), os ativistas entraram com ações contra duas leis estaduais – de Rondônia e de Santa Catarina – que propõem coibir em diferentes graus a ideologia de gênero em escolas públicas.

Para o sociólogo Lucas Azambuja, professor do Ibmec (Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais) de Belo Horizonte, o real objetivo dos ativistas é fazer ruir as formas tradicionais de relações familiares. "Quando se modifica esse tipo de terminologia, como pai e mãe, marido e mulher, 'casamento' para 'união', ou coisa parecida, na verdade se desestruturam essas instituições. As instituições sociais se mantêm muito por aquilo que, em sociologia, se chama de campo semântico – ou seja, um conjunto de palavras, de termos, que sinalizam a participação dos indivíduos numa determinada realidade social institucionalizada. Quando se muda a palavra, o que se está pretendendo é uma engenharia social para se mudar o comportamento diante da família e das relações em torno do matrimônio", diz.

Ao contrários de termos como pai e mãe, que surgiram espontaneamente na sociedade, os ativistas querem que expressões como "filiação 1" e "filiação 2" sejam utilizadas por imposição da lei, o que expõe a verve autoritária da ideologia de gênero, observa Azambuja. "É uma forma de se impor uma terminologia via compulsão estatal. Ou seja, fazer engenharia social através ou de ativismo jurídico ou de leis, fazendo com que as pessoas mudem as palavras na expectativa de que elas também mudem o comportamento e aceitem a ideologia de um determinado grupo."

Decisão de 2011 do STF sobre casais LGBT gera efeito dominó
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), que entrou com a ação no STF para acabar com os termos “pai” e “mãe” em formulários e documentos, elogia a decisão de 2011 do STF que equiparou uniões homossexuais a heterossexuais, mas pede que a Corte dê um passo além. Segundo a ABGLT, os casais LGBT “são submetidos a múltiplos constrangimentos e humilhações” na tentativa de registrar os filhos ou as crianças de que cuidam. A associação alega que as mudanças das expressões “pai” e “mãe” seriam “até mesmo banais no plano técnico e administrativo”.

Para Azambuja, o argumento de que essas mudanças seriam banais é autocontraditório. "Se é algo tão banal e trivial, por que é necessário se mobilizar politicamente para modificar isso? É porque existe um peso", afirma.

No texto da ação, a ABGLT pede que o STF “avance em sua contribuição para a construção e fortalecimento da cidadania” de pessoas LGBT. A atribuição original do STF, cabe recordar, é zelar pelo cumprimento da Constituição, e não a de promover ativamente transformações sociais. A ABGLT fala que há um “pensamento heterossexual” que “se expressa nas formas como o Estado impõe o acesso à cidadania”. A “heterossexualidade”, diz a associação, estabelece “o que é uma mulher e o que é um homem, os tipos de relações afetivas e familiar legítimas e de parentesco válidos”.

Essa argumentação do grupo LGBT segue a cartilha da ideologia de gênero, que trata a complementaridade entre os papéis de cada sexo no casamento e na paternidade como uma construção meramente social imposta por tradição, e não como uma realidade fundamentada na própria natureza humana.

O projeto de lei da deputada federal Natália Bonavides, que propõe alterar o texto oficial da celebração de casamento civil no Brasil, suprimindo os termos “marido” e “mulher”, também cita a decisão de 2011 do STF. A linha argumentativa se assemelha à da ABGLT e conta com um apelo para que o STF dê um passo além. “Após uma luta firme de movimentos LGBTs, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o óbvio: é inaceitável que a ordem jurídica brasileira, sob a vigência da Constituição de 1988, impeça que casais homoafetivos se casem. Contudo, não basta o reconhecimento do direito ao casamento. Sem a adequação da cerimônia, casais homoafetivos têm sido submetidos a constrangimentos que são verdadeiras violações de direitos. Por isso, é urgente que o Código Civil seja modificado no sentido de assegurar a igualdade de tratamento para a diversidade de casais”, diz a deputada na justificativa do PL.

Apoio à linguagem neutra nas escolas também é levado ao STF
Os estados de Rondônia e Santa Catarina vetaram o uso da linguagem neutra em instituições de ensino neste ano. As normas foram sancionadas em outubro e junho de 2021, respectivamente, mas a lei rondoniense foi suspensa pelo ministro do STF Edson Fachin, relator do caso, após pedido feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).

Os casos deverão ir ao Plenário do STF, mas estão sendo tratados de forma separada, já que as leis diferem em alguns aspectos. No caso de Rondônia, a norma diz que “fica expressamente proibida a denominada ‘linguagem neutra’ na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas”.

Já a lei catarinense, em vigor desde 15 de junho, afirma que “fica vedado o emprego em documentos oficiais de linguagem que, contrariando as regras gramaticais da língua portuguesa, pretendam se referir a gênero neutro”. Além disso, a norma proíbe o uso, nas instituições de ensino, de “novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas”.

O caso de Rondônia foi levado a Plenário virtual no começo de dezembro, mas o ministro Nunes Marques fez um pedido de destaque, e o julgamento foi adiado.  Marques, aliás, é relator do caso de Santa Catarina, que ainda não começou a ser julgado e se originou de uma petição do Partido dos Trabalhadores (PT). Segundo o PT, o decreto catarinense “viola os direitos à igualdade, à não discriminação, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à educação”.

O PT afirma que o fato de o gênero neutro no português ser o masculino é “um dos símbolos do machismo socialmente enraizado”. Diz ainda que a língua portuguesa “não previu a mudança de paradigma que está ocorrendo no mundo e no país há alguns anos”, e que os estudos feministas e a “teoria queer” são “frutos da evolução social e da necessidade de transformação daí sobrevinda”.

O partido cita o “Manifesto Ile Para uma Comunicação Radicalmente Inclusiva”, um texto de blog de um autodenominado “artista social” que prega o uso do pronome neutro “ile”, e fala em outras sugestões de sistemas para a utilização da linguagem neutra, como o “sistema ILU”, que propõe a substituição de ‘ele/ela’ por ‘ilu’, ‘dele/dela’ por ‘dilu’, ‘meu/minha’ por ‘mi/minhe’, ‘seu/sua’ por ‘su/sue’, ‘aquele/aquela’ por ‘aquelu’ e ‘o/a’ por ‘le’. Para o PT, lutar para mudar a língua portuguesa com ideias desse tipo “é, de fato, essencial, tendo em vista que a linguagem funciona como formadora e informadora do contexto de cada cidadão”. 

 Leonardo Desideri, colunista - Gazeta do Povo - Vida e Cidadania - 9 maio 2022

 

STF violou a Constituição ao condenar o deputado Daniel Silveira - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia
 

Sentenciado à prisão

Nota do editor: O áudio com o comentário de Alexandre Garcia foi gravado e transcrito antes da divulgação do decreto presidencial que concedeu o perdão (graça individual) à pena imposta pelo STF ao deputado federal Daniel Silveira.

Ministros do STF que condenaram Daniel Silveira foram ao mesmo tempo os ofendidos e os julgadores - Foto: Nelson Jr./STF

O julgamento do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) no Supremo Tribunal Federal terminou com um placar de 10 a 1 pela condenação dele. O ministro Kassio Nunes Marques, único soldado de passo certo no batalhão, foi voto vencido. Só ele parece ter lido a Constituição, que é clara. Está escrito no artigo 53 que deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer palavras, votos e opiniões. Ou seja, o parlamentar pode falar mal da mãe do papa se quiser porque a Constituição diz que ele é inviolável.

O que se sabe até agora sobre as implicações do perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira
O lado perverso do Mais Médicos

Mas o Supremo, violando a Constituição, tornou violável um mandato conferido por 31 mil eleitores do Rio Janeiro. Daniel Silveira chegou a ser preso antes de qualquer condenação. Como foram presos também, pela mesma razão, por "crime de opinião", o Roberto Jefferson, o Zé Trovão, o Oswaldo Eustáquio, o Wellington Macedo...

A liberdade de expressão está garantida na Constituição, é cláusula pétrea, mas, enfim, hoje tudo é tão diferente que nenhum estudante de Direito vai entender mais o que é o devido processo legal, sendo que o relator do julgamento de Silveira, ministro Alexandre de Moraes, era o próprio ofendido, algo que nunca se viu isso. Isso não é ser relator, é ser vingador.

Eu discordo de todas as grosserias ditas por Daniel Silveira, não avalizo ou endosso nenhuma, mas eu amo a Constituição do meu país, que é a única garantia que a gente tem de liberdade. E a Constituição impede isso que aconteceu com ele no Supremo. Condenado a oito anos e nove meses de prisão, condenado a pagar multa de R$ 192 mil, condenado a ficar inelegível por 8 anos.

Gente, condenamos ao impeachment uma presidente que não ficou inelegível como manda a Constituição em seu artigo 53, paragrafo único, num julgamento presidido pelo então presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

Interessante que o ministro André Mendonça achou que tinha que se justificar nas redes sociais e piorou a situação. Disse que votou como cristão, que não poderia permitir que alguém estimulasse a violência. Mas ele não tem que votar como cristão, tem que votar como guardião da Constituição, que diz que é inviolável o deputado e senador por opiniões, palavras e votos.

Agora cassação de mandato, como assim? O mandato de Silveira pertence aos 31 mil eleitores do Rio que votaram nele. O próprio STF no julgamento do mensalão disse que para cassar mandato é ato exclusivo da casa legislativa onde está o parlamentar, não é do Supremo. Só que na época, em 2013, os réus eram do outro lado. É incrível isso!

Resolução do TSE cancelada
Eu pensei que fosse exagero de rede social, mas não é que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou numa reunião na terça-feira (19), por unanimidade, que cancelou o cancelamento de títulos de idosos ou daqueles sem biometria. A resolução está suspensa, não serve mais para esse ano.

Acho que sentiram que estava havendo uma grita geral, porque o idoso não é alguém que vai sair correndo atrás de atualização do título dele. Ao contrário, acho até que o TSE tem que fazer uma campanha voltada para eles, tal como fez com os jovens, para que os idosos não deixem que outros decidam por eles nas eleições. [só que os jovens são mais facilmente doutrináveis pela esquerda; já os idosos são mais conservadores - quanto menos idosos votando, melhor para os inimigos do Brasil.]

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

UM “LIBERALOPATA” - Alex Pipkin, PhD

Essa semana fui chamado de “liberalopata”. Sinto-me muito honrado.

Sim, claro, eu acredito no livre mercado, na concorrência e na capacidade dos indivíduos e das empresas de produzirem e de inovarem. São os indivíduos e as empresas os verdadeiros heróis, criadores de riqueza.

Distintamente do que pensa esse amigo que me “elogiou”, os empresários, na sua grande maioria, não são os capitalistas malvados, sem coração, “comedores de criancinhas”. Não são os vilões das desigualdades sociais…

Quem pensa desta maneira, desconhece que são nos mercados que se estabelecem relacionamentos associativos e colaborativos, e mais importante, de forma voluntária, ou seja, livre associação sem coerção.  O Estado tem a função de garantir nossas liberdades, de definir os direitos de propriedade, e de administrar a gestão da saúde, da educação e da segurança, porém, não acredito que a operação seja exclusividade estatal.

Verdadeiramente, o grande problema quase sempre está no intervencionismo - e no grau - do pai, mãe, avó, governo. “Boas intenções” não bastam, os resultados são comprovadamente piores quando o Estado intervém na tentativa de corrigir àquilo que supostamente era um problema.

Ludwig von Mises dizia que quem pede maior intervenção estatal está, em última análise, pedindo mais compulsão e menos liberdade.  Certo que os burocratas estatais encherão a boca para dizer que o governo deve intervir em razão das externalidades (Perdoa, Deus, a grande maioria deles não sabe o que diz - o que significa).

Por que eu deveria acreditar na inteligência e na capacidade superior do Estado? Pelo contrário, as tentativas estatais de impedir o funcionamento do livre mercado, por meio da coerção estatal, produzem compadrio, criam distorções e reduzem a riqueza de todos. Ou tu achas que os homens da máquina sabem gerenciar e alocar melhor os recursos do que as pessoas e os empresários? Eu não.

Um “liberalopata”, evidentemente, é contrário à ótica de que o Estado tenha que intervir para promover à ordem e fornecer a caridade para as pessoas, partindo-se da lógica que as pessoas sempre necessitam de uma “babá”, e proteção contra os gananciosos homens - ah, e mulheres - do mercado.

É tão singelo, mas tão difícil de compreender: todo o recurso do Estado sai do bolso dos contribuintes; e quando o Estado dá 1 com uma mão, pode ter certeza que já retirou 3 com a outra mão.

Um “liberalopata”, enfim, é cético, já que não acredita no nobre bom-mocismo, que na vida real não serve e não funciona para resolver os reais problemas.

Transcrito do Blog Percival Puggina -   Alex Pipkin, PhD

Briga de rua - O STF age como se estivesse salvando o Brasil; está apenas rolando na calçada com Silveira - O Estado de S.Paulo

O Estado de S. Paulo

O deputado federal Daniel Silveira não cometeu nenhum crime inafiançável, e muito menos em flagrante. 

Não cometeu crime inafiançável porque não torturou ninguém, não traficou drogas e não participou de nenhum ato terrorista. Não praticou qualquer ação armada contra a ordem legal, nem fez algum gesto racista. Não cometeu latrocínio, nem extorsão sob ameaça de morte, nem sequestro. 

Não estuprou, nem atentou contra o pudor. 

Não envenenou água potável. Não fez tentativa de genocídio.  

 

Em suma: não é autor de nenhum dos crimes que a lei relaciona como inafiançáveis, e que permitiriam a prisão em flagrante de um deputado – que tem, de qualquer jeito, de ser aprovada pela Câmara como acabou sendo, e por vasta maioria. É a única maneira de se prender um deputado no Brasil – não há outra. 

Isso é o que está escrito no artigo 53 da Constituição Federal, mas, no Brasil-2021, o que vale não é o que está escrito na Constituição, e sim o que está na cabeça dos 11 ministros do STF. Para eles, um vídeo em que o deputado detona uma carga concentrada de desaforos contra o STF é um “crime inafiançável”. 

E por que o flagrante, já que ele não foi detido pela polícia enquanto estava gravando? 

 

Os ministros apresentaram sua doutrina a respeito: um vídeo de internet é uma espécie de “flagrante perpétuo”, que não pode mais ser desmanchado depois que foi feita a gravação. O produtor do filme ...E o Vento Levou, por exemplo, poderia ser preso em flagrante se o STF julgasse que ele cometeu algum crime – racismo, talvez – na sua obra? O filme é de 1939, mas, se o flagrante é perpétuo, a “flagrância”, como dizem os juristas, teria de durar para sempre, não é mesmo? Eis aí onde estamos.  

Leia também: Autocrítica sincera

O que o deputado fez, na frente de todo mundo, foi um dos destampatórios mais primitivos jamais registrados na longa história de calamidades do Congresso Nacional, com ataques aos ministros e elogios ao AI-5 do regime militar. Mas, foi um discurso, e não outra coisa – quer dizer, palavrório e xingação de mãe, mas sem nenhum ato concreto ligado a nada do que disse. É o que se chama no dicionário de “opinião” – no caso, opinião grosseira e da pior qualidade. Mas grosseria não é crime, e sim falta de educação. 

A lei também não obriga ninguém a ter opiniões de boa qualidade, nem proíbe que um cidadão goste do AI-5; muita gente gosta, aliás. É motivo suficiente, isso sim, para o deputado receber da Comissão de Ética e do plenário da Câmara as punições mais pesadas que a lei permite: suspensão ou cassação do mandato, caso os colegas considerem que Silveira violou os seus deveres como parlamentar. É, por sinal, o que parte deles já está organizando. 

O STF, se a “separação de poderes” valesse alguma coisa – e os fatos mostram que ela está valendo cada vez menos –, não teria de prender ninguém, e sim pedir providências a quem de direito, ou seja, à própria Câmara dos Deputados. É estranho que se comporte, ao mesmo tempo, como vítima, polícia, promotor e juiz. Mais ainda, transforma em grave ameaça à democracia nacional um deputado que não tem liderança nenhuma no seu próprio partido, e muito menos na Câmara, que não chefia ninguém nem comanda organização alguma, armada ou não – um clássico criador de nadas, e não um perigo público que justifique o desrespeito à Constituição para ser contido. O STF age como se estivesse salvando o Brasil do abismo; está apenas rolando na calçada com Daniel Silveira. 

Esse tumulto acontece justo na hora em que o mesmo STF devolve o mandato ao senador pego (este sim, em flagrante) com R$ 33 mil escondidos na cueca. Mas aí é caso de ladroagem – e isso, no Brasil de hoje, não é problema.[se ladroagem fosse problema no Brasil, Lula e Zé Dirceu, os dois condenados por vários crimes de ladroagem, com confirmação em várias instâncias, não estariam soltos, livres, gozando de completa liberdade.

Diferença entre os dois e o deputado DANIEL SILVEIRA: o deputado é apoiador do presidente Bolsonaro - sempre apoia, portanto, está em flagrante perenemente possível.]

JR Guzzo, jornalista - O Estado de S. Paulo

Acusada de matar e carbonizar mãe por herança é condenada a 25 anos de prisão

Cátia Nunes Miranda passou pelo Tribunal do Júri nesta segunda-feira (23/11). Segundo as investigações conduzidas pela 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho 2) à época, a ré teria assassinado a mãe por motivos financeiros, em 2012

A Justiça fixou em 25 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, a pena de Cátia Nunes Miranda, acusada de matar a própria mãe, Maria do Carmo Nunes, carbonizada na DF-326, perto do Polo de Cinema e Vídeo em Sobradinho 2. O crime ocorreu em 9 de maio de 2012 e, após diligências, policiais da 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho 2) prenderam a mulher e concluíram que ela era a mandante do crime.

 

 A ré passou pelo Júri nesta segunda-feira (23/11) e responderá por homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e dissimulação) praticado contra pessoa maior de 60 anos, como previsto no art.29 do Código Penal. Na sentença, o juiz Eduardo da Rocha Lee entendeu que “as várias etapas da empreitada criminosa evidenciam que ela fora prévia e cuidadosamente planejada, tudo para assegurar o seu sucesso e a consequente impunidade do delito.”

Segundo as investigações conduzidas à época, Cátia teria assassinado a mãe por questões financeiras. No dia crime, o corpo da aposentada do Ministério da Educação (MEC) foi encontrado carbonizado dentro do próprio carro, um Classic, na área rural de Sobradinho. O crime contou com a participação de Wilton Marques Teixeira, namorado da acusada, que foi condenado em 18 de junho de 2019 e cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda.

Na avaliação do magistrado, Cátia premeditou o assassinato, o que revela “dolo intenso e concreta determinação para o cometimento do homicídio da vítima, potencializando, por certo, o grau de repulsa gerada pelo crime”. A ré também não terá o direito em recorrer em liberdade.

Correio Braziliense

 

 

 

 

Como funciona a área de investigação do Ministério da Infraestrutura

 Departamento comandado por delegada da Polícia Federal tem barrado indicados fichas-sujas e denunciado servidores envolvidos com falcatruas

Em uma sala discreta localizada no segundo andar do Ministério da Infraestrutura, em Brasília, funciona uma espécie de delegacia – que tem feito um pente-fino em currículos de apadrinhados políticos e investigações de suspeitas de irregularidades. O objetivo é evitar que escândalos de corrupção voltem a ganhar espaço num órgão responsável por um caixa de mais de sete bilhões de reais e por executar obras em todo o Brasil. A área, chamada oficialmente de subsecretaria de Governança e Integridade, é comandada pela delegada Fernanda Costa de Oliveira, que exibe em sua mesa uma placa de metal com o seu nome e o brasão da Polícia Federal. A xerife da pasta foi responsável por conduzir o inquérito que, em outubro de 2016, indiciou o ex-presidente Lula e o seu sobrinho pela prática de corrupção em uma obra de Angola da construtora Odebrecht financiada com dinheiro do BNDES. Além dela, integram a equipe um oficial da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), um delegado e um perito aposentado da PF. Todos estão encarregados de identificar falcatruas.

Em uma de suas investigações, esse setor descobriu indícios de fraudes em licitações da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). O esquema envolvia a celebração de contratos direcionados para um grupo de empresários administrar quiosques de alimentação e áreas de lounge dos aeroportos de Congonhas, em São Paulo, e Santos Dumont, no Rio de Janeiro. Após analisar o caso, a equipe constatou que a apuração deveria ser aprofundada – e a encaminhou à Polícia Federal. Na última quinta-feira 21, foi deflagrada a Operação Índia para coletar provas relacionadas aos principais suspeitos de desviarem cerca de 10 milhões de reais em recursos públicos. “Fazemos um trabalho bem instruído, com respaldo jurídico, para facilitar a investigação do caso pelos órgãos competentes”, afirma a delegada Fernanda Costa de Oliveira.

No ano passado, a equipe de investigadores foi acionada para investigar um funcionário público que ostentava uma vida financeira acima da média. Ao apurar o caso, a delegada descobriu que ele tinha uma casa que valia cerca de um milhão de reais e ocultava a propriedade de automóveis no nome da mãe. Quando soube que poderia ser demitido, o servidor decidiu pedir licença de sua função. A pasta rejeitou a solicitação, instaurou um processo disciplinar e encaminhou o caso às autoridades. Desde o ano passado, foram enviadas cerca de 270 denúncias de irregularidades detectadas pela equipe do Ministério da Infraestrutura à Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Civil. Uma delas, por exemplo envolve dirigentes do Denatran e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que teriam se envolvido com “eventos de possível interesse privado”.

Além de apurar suspeitas de irregularidades, a delegacia do ministério faz uma triagem em currículos de indicados políticos para cargos estratégicos. Desde quando foi lançado, em janeiro de 2019, o setor já analisou 456 processos de nomeações de servidores públicos, uma média de cinco casos por semana. Nem todo mundo consegue passar por esse filtro. Em maio, um candidato a um cargo de coordenador do Denatran foi barrado após ser descoberto que ele estava envolvido com fraude em concurso público no ano de 2003, quando foi impedido de tomar posse em outro órgão. Um mês antes, um apadrinhado com um currículo ficha-limpa foi recomendado para um cargo de chefia no ministério, mas não foi admitido porque tinha um vínculo de parentesco, de segundo grau por afinidade, com um servidor que ocupava uma função comissionada na mesma pasta. “Todos os nossos pareceres são acatados pelo ministro, que nos deu total autonomia para trabalhar”, afirma Fernanda Costa de Oliveira.

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Em maio de 2019, o presidente Bolsonaro assinou um decreto estabelecendo regras mais rígidas para nomeações para altos cargos de confiança no governo. 

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Veja - Brasil - MATÉRIA COMPLETA

"A carteirada do desembargador e a arte de enxugar gelo - A punição é necessária, mas não é suficiente - Madeleine Lacsko"

Vozes - Gazeta do Povo

Reflexões sobre princípios e cidadania - A carteirada do desembargador e a arte de enxugar gelo

A punição é necessária, mas não é suficiente. Precisamos identificar as falhas que permitem 37 anos de ascensão profissional com essa personalidade.

O Brasil só será o país que queremos quando acabarmos com a cultura do "sabe com quem está falando" e começarmos a do "quem você pensa que é?". As medidas tomadas contra o desembargador da carteirada não prometem essa mudança. Parece que vai haver punição por humilhar o guarda civil que queria que cumprisse a lei e usasse máscara, mas isso não é suficiente para mudar o sistema. Não há indicação de alteração na estrutura que nos levou a ter uma autoridade do Poder Judiciário que se considera acima da lei e mais igual que os outros. Se há punição neste caso, ela não se deve a avanços do sistema, mas da tecnologia. A única diferença é a existência de câmeras de vídeo e redes sociais. O sistema continua tolerando e produzindo outros doutores com os mesmos vícios.

Se a indignação das autoridades diante da conduta do desembargador fosse legítima, ela teria vindo quando do primeiro vídeo, em maio. A indignação não é pelo comportamento, é por se deixar filmar. Fosse diferente, haveria preocupação em procurar falhas no sistema, não somente em punir.  Se agora chamou o guarda civil metropolitano de analfabeto, há dois meses o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira disse algo que pode ser entendido como ameaça velada aos guardas que insistiam para que usasse uma máscara. "Olha, vocês, nessa organização de vocês, que não tem poder de polícia, eu não sei se vocês têm IPM. Tem Inquérito Policial Militar? O meu irmão, que chama-se Francisco, é o Procurador de Justiça que atua nos IPMs da Polícia Militar". O Guarda Civil pede para que ele entre em contato com o Secretário de Segurança de Santos, Sergio del Bel, que é o chefe deles. "Não, eu vou entrar em contato com o presidente do Tribunal Militar, que é o coronel Geraldi e vocês vão ter um problema, que eu não quero. Mas, se vocês insistem...", retruca o desembargador. (O coronel Orlando Eduardo Geraldi foi presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo no Biênio 2012/2013. O presidente atual é o coronel Clovis Santinon.)

O assunto virou um hit das redes sociais, em parte porque toda autoridade quis dizer muito claramente que repudia com veemência este tipo de conduta. Foram emitidas notas contundentes por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo e do prefeito de Santos. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, não perdeu tempo e já abriu procedimento pedindo explicações ao desembargador. Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira iniciou a carreira na magistratura em 1983 e tornou-se desembargador em 2008. 
Seria uma surpresa esse tipo de conduta? 
É possível que em 37 anos ninguém tenha percebido nada? 
Ou isso foi tolerado durante quase 40 anos porque não existia tanto celular que filma?

Que sejam instaurados os procedimentos e o desembargador responda. À imprensa disse que tudo foi uma armação e que ele é perseguido sistematicamente por não se submeter a uma ordem que julga ser inconstitucional, a de usar máscara. Que esse fato sirva para refletir quantos personagens que se comportam exatamente assim estão abrigados no nosso sistema judiciário, prejudicando inclusive os próprios colegas. Quem se vê acima dos outros e acima da lei jamais terá convivência pacífica com quem acredita que a lei é igual para todos.

Punir o desembargador é necessário mas não é suficiente. Hoje, durante a pandemia, as pessoas que estão decidindo os destinos de famílias sufocadas por um drama nunca antes vivido pela humanidade podem ser as que pensam justamente como ele. O sistema permite que sobrevivam e, enquanto não for mudado, continuará permitindo, seja ele punido como deve ou não. É necessário entender quais são as falhas que levam o Estado brasileiro a colocar na posição de fazer cumprir leis quem não acredita que deve se submeter a elas. A carteirada não pode ser reduzida a uma exceção ou à personalidade do desembargador. É necessário levar a questão a sério e investigar onde estão as falhas no sistema que possibilitam que aconteça o injustificável. Sem isso, não haverá mudança nenhuma.

Em 2013, na Califórnia, a polícia atendeu a um chamado que parecia ser de acidente doméstico mas era um filme de terror. Gabriel Fernandez, de 8 anos, era torturado diariamente pela mãe e pelo padrasto há pelo menos um ano. Não faltaram denúncias e visitas de assistentes sociais e, ainda assim, ele foi espancado até a morte. O padrasto foi condenado à morte, a mãe à prisão perpétua. Todos os assistentes sociais envolvidos no caso foram a julgamento e acabaram inocentados. Mas, a partir dali, se questionou o sistema de proteção à criança da Califórnia. Não é por um erro individual que se chega a um resultado desses, é porque o sistema falha. No ano seguinte, em 2014, foi formada a Blue Ribbon Commission on Child Protection (BRC), composta por diversos especialistas em infância, sistema judiciário, serviço social e congressistas. O objetivo era encontrar onde estão as falhas no sistema que levaram à possibilidade de que uma criança acompanhada por assistentes sociais acabasse morta depois de um ano de torturas.

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Eu conto e cito um caso real, ocorrido no mesmo ambiente onde trabalha o desembargador, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em setembro de 2015, um garotinho de 7 anos de idade, Ezra, foi encontrado esquartejado dentro de um freezer no apartamento da família, em São Paulo. A denúncia foi feita por um primo, que estranhou o sumiço da mãe, do padrasto e dos irmãos, que não apareceram para abrir o comércio do qual eram proprietários. Lee Ann Fink e Mzee Shabani haviam deixado o corpo no freezer e fugido para a Tanzânia com os outros filhos. Eles haviam acabado de recuperar a guarda de Ezra, afastado da família por maus tratos. A decisão do juiz do TJSP foi contrária à opinião do Conselho Tutelar na época. As conselheiras tutelares deixaram claro que os conflitos entre mãe e padrasto eram constantes e, além disso, eles não entendiam ser errado espancar a criança, consideravam uma forma de ensinar. O menino estava machucado quando foi feito boletim de ocorrência que resultou em seu afastamento da família em outubro de 2014.

 Qualquer que seja a intenção do juiz do caso, o fato é que ele contrariou a orientação do Conselho Tutelar, devolveu o menino à família e ele acabou esquartejado num freezer. Se isso não é motivo para o Tribunal de Justiça questionar onde estão as falhas no sistema, não sei o que seria. Ocorre que não questionou e nada mudou até hoje. Eu questionei o TJ-SP na época. "A qualificação e a requalificação das equipes técnicas são feitas regularmente pelo Tribunal de Justiça. A Vara da Infância e da Juventude trabalha com prognóstico e não diagnóstico. O caso indicava que não haveria a revitimização da criança. Todas as cautelas foram tomadas para que a reaproximação do menino e seus pais ocorresse com o severo acompanhamento. Primeiro foram  autorizadas visitas no abrigo. Após alguns meses, pernoites. Depois de mais alguns meses é que o desacolhimento ocorreu, sempre com supervisão técnica e acompanhamento psicológico. Tudo indicava que a criança não sofreria mais qualquer tipo de violência. Infelizmente o prognóstico não se confirmou, mas isso não caracteriza omissão ou negligência por parte dos técnicos e da magistrada que era responsável pelo processo", foi a resposta oficial.

Se a equipe responsável por decidir o destino de crianças vítimas de violência acredita que "tudo indicava que a criança não sofreria mais qualquer tipo de violência" e, dias depois, ela aparece esquartejada num freezer, há algo muito errado. Eu sinceramente acredito que os envolvidos fizeram o que entenderam ser a melhor e mais justa decisão para o momento, com base naquilo que aprenderam e no sistema em que estão inseridos. Ocorre que o desfecho é injustificável, principalmente diante dos vencimentos dos envolvidos nessa história.

É apenas um exemplo. Tudo o que é humano é falho. Por isso, o sistema Judicial deve ter melhorias no sentido de minimizar os efeitos das falhas na vida do cidadão. Joga-se na conta do infortúnio ou da personalidade individual uma situação que é causada por outro problema, o do sistema que convive com o erro e não recompensa devidamente o esforço e o acerto. Ainda convivemos com as falhas que deixaram o menino Ezra à mercê de seus assassinos. Por quanto tempo conviveremos com as falhas que encorajam diariamente as carteiradas? Punir o caso que foi filmado e seguir com tudo funcionando do mesmo jeito não passa de enxugar gelo.

Madeleine Lacsko, jornalista - Gazeta do Povo - Vozes - MATÉRIA COMPLETA