Desmascarado - Merval Pereira

O Globo

Desigualdade exposta

A pandemia da Covid-19 está deixando exposta a enorme desigualdade que perpassa a sociedade brasileira, e estimulando comportamentos execráveis como o do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo de sobrenome quatrocentão Eduardo Almeida Prado Rocha Siqueira, que humilhou um agente da Guarda Civil de Santos por se recusar a usar máscara.

Vários casos como esse têm acontecido nos últimos dias, revelando que a época anacrônica do “você sabe com quem está falando? ” continua prevalecendo na triste pós-modernidade brasileira. Devemos ao sociólogo Roberto Da Matta em seu livro “Carnavais, malandros e heróis” a dissecação dessa frase emblemática, que define nossa sociedade até hoje.  Diante dos casos recentes, como o daquela senhora que respondeu a um fiscal que seu marido não era cidadão, mas “engenheiro civil, melhor que você”, Roberto da Matta confirma sinais de que a cultura brasileira “tem alergia à igualdade, e a máscara iguala as pessoas”. Uma pessoa que considera ofensivo ser chamada de “cidadão” mostra bem em que ponto estamos no nosso desenvolvimento como sociedade. A senhora em questão disse que sentiu um tom de ironia na voz do guarda, quando a intenção era mostrar respeito mas, ao mesmo tempo, definir a limitação do indivíduo no convívio social.

No Brasil, analisa Roberto da Matta, você vive como pessoa pública mesmo quando está na fila do banco. Ou você se considera merecedor de furar a fila, ou o gerente, reconhecendo-o, lhe chama. O anonimato da rua, que deveria reger nossas relações sociais, é superado pelo “sabe com quem está falando ?”, e a máscara dá uma sensação de igualdade que incomoda os acostumados a uma relação de subordinação, hierarquizada. Há outras interpretações relacionadas à recusa do uso da máscara, que se encaixam bem no perfil do presidente Bolsonaro, um dos primeiros a reagir contra a obrigatoriedade do uso da máscara, dando péssimo exemplo de comportamento social.

Quando disse que deveríamos enfrentar a pandemia “como homens”, Bolsonaro estava confirmando uma dessas interpretações, que indicam que psicologicamente os que se recusam a usar máscara a consideram um sinal de fraqueza, sem levar em conta que a pandemia não escolhe vítimas. São acintosamente egoístas. Afinal, o uso de máscaras protege quem a usa, mas, sobretudo, os que estiverem em seu entorno. A maior prova de que o uso da máscara previne a Covid-19, o que, de resto, já está comprovado por diversas pesquisas científicas, é o número de funcionários do Palácio do Planalto que foram contaminados. Nada menos que 128 servidores foram diagnosticados com a Covid-19, sendo que 36 estão afastados no momento, depois que o presidente foi diagnosticado com a doença contagiosa. Também ontem o novo ministro da Educação, Milton Ribeiro, anunciou que testou positivo para a Covid-19, sendo o quarto ministro a ser infectado.

O desembargador que tentou humilhar o guarda civil e agora está sendo investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cometeu de uma vez só todos os abusos que demonstram sua postura patética típica do "sabe com quem está falando?”. Citou o nome do secretário de segurança de Santos, Sérgio Del Bel e telefonou para ele para demonstrar intimidade. Chamou o guarda de analfabeto. Falou ridiculamente em francês para mostrar-se superior ao guarda.
O secretário Del Bel atendeu a chamada, mas, diante do acontecido, disse que não conhece o desembargador. Esse é outro detalhe que denota a hierarquização da nossa sociedade. O secretário de Segurança atendeu porque sabe que quem tem seu celular deve ser importante. Se fosse um cidadão qualquer que tivesse descoberto o número do celular, a conversa não demoraria um segundo. [sequer atenderia o celular;
matéria excelente,  peca quando usa a petulância do magistrado, o convencimento - que não é só dele -  de ser superior às leis e a todos, como pretexto para 'malhar' a autoridade maior = o Presidente da República Federativa do Brasil.
É conveniente que a apuração do desacato à autoridade, no legítimo exercício de suas funções, cometido pelo desembargador não ocorra em 'segredo de Justiça', e seja divulgado eventual punição,não valendo a de 'censura reservada'.]

Merval Pereira, jornalista - O Globo

Mourão sobre Gilmar Mendes: "Se tiver grandeza moral, tem que se retratar"

Correio Braziliense

Ontem, o vice-presidente disse ainda que o ministro "passou a linha da bola" e "forçou a barra" ao criticar militares na Saúde, em meio a pandemia de coronavírus

O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) voltou a comentar sobre a declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmou no último dia 11 que o "Exército Brasileiro está se associando a um genocídio" em meio ao enfrentamento ao novo coronavírus.

Nesta terça-feira (14/07), Mourão afirmou que o magistrado deve um pedido de desculpas. “Se tiver grandeza moral, tem que se retratar”, apontou. 

“Não vejo como interferência. Vi o cidadão Gilmar Mendes fazendo uma crítica totalmente fora de propósito ao comparar o que ocorre no Brasil com o genocídio. O genocídio foi cometido por Stalin, contra as minorias russas. Foi cometido por Hitler contra os judeus. Foi cometido aí na África, em Ruanda e em outros casos. Saddam Hussein contra os curdos. Agora, o ministro, acho que ele exagerou demais no que ele falou”, destacou.

Segundo ele, as críticas de Mendes não devem levar a uma mudança na gestão da pasta, exercida pelo general Eduardo Pazuello. 

Duríssima resposta militar a Gilmar Mendes - Alexandre Garcia

“É uma decisão do presidente. A crítica do ministro Gilmar Mendes é feita de Portugal, né. Eu gostaria que ele viesse para cá para fazer as críticas aqui”. Mourão completou dizendo que este “não é o momento” para realizar  a troca do ministro da Saúde e que a mesma deveria ocorrer após a baixa dos casos do vírus no país.

“Não acho que é o momento agora. Espera a pandemia arrefecer, aí troca. Eu vejo que a pandemia ela começa a apresentar menores graus de letalidade em locais onde houve um avanço muito rápido como foi em São Paulo, Rio de Janeiro, Manaus e Belém ela começa a retrair. Ela está avançando nas áreas onde o inverno chegou conjugada com doenças respiratórias, então aquelas desigualdades regionais elas surgem neste momento. Então deixa as coisa avançarem mais um pouco aí. Realmente se ter a noção de que atingimos um ponto onde ela está realmente controlada para ir trocar o ministro”, reforçou.

Também hoje, por meio de nota, Gilmar Mendes voltou a criticar a atuação de militares no Ministério da Saúde em meio a pandemia de covid-19 e afirmou que “não atingiu a honra das Forças Armadas”. Para o ministro, é preciso ter cautela para interpretar o momento atual. Gilmar destaca, no entanto, que as Forças Armadas estão sendo chamadas a “cumprir missão avessa ao seu importante papel enquanto instituição permanente de Estado”.

Ontem, o vice-presidente disse ainda que o ministro “passou a linha da bola” e “forçou a barra” ao criticar militares na Saúde, em meio a pandemia de coronavírus.

“O ministro Gilmar Mendes não foi feliz, né. Aí vou usar, como eu usei aí outro dia, uma linguagem do jogo de polo: ele cruzou a linha da bola ao querer comparar com genocídio o fato das mortes ocorridas aqui no Brasil na pandemia, querer atribuir essa culpa ao Exército porque tem um oficial general do Exército como ministro interino da Saúde. Ele forçou uma barra aí que agora está criando um incidente com o Ministério da Defesa. O MD há pouco soltou uma nota rebatendo essa questão e talvez até acione a PGR no sentido de interpelar o ministro.  Acho que a crítica vai ocorrer, tem que ocorrer, ela é válida mas o ministro ultrapassou o limite da crítica aí”, relatou.

Ainda ontem (13), o Ministério da Defesa por sua vez,  afirmou que acionará a Procuradoria Geral da República (PGR) contra Gilmar Mendes. Por meio de nota, o general Augusto Heleno caracterizou com “injusta agressão” a fala do magistrado e manifestou apoio ao Ministério da Defesa.

Correio Braziliense, MATÉRIA COMPLETA

Gilmar Mendes ouviu do comandante do Exército o que não queria - VEJA

Por Laryssa Borges

Comandante do Exército diz a ministro do STF que as últimas decisões da Corte atropelaram as atribuições do Presidente da República

A conspirata, segundo bolsonaristas, incluiria o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM) e o ministro do STF Alexandre de Moraes, autor das decisões judiciais que mais têm desagradado ao Palácio do Planalto. O próprio Gilmar Mendes, que foi atacado em uma rede social pelo vereador Carlos Bolsonaro após criticar o presidente por ter estimulado cidadãos a fiscalizar hospitais e UTIs durante a pandemia, passou a ser listado no rol de persona non grata.

General Edson Leal Pujol durante a solenidade de passagem de Comando do Exército - 11/01/2019 / Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro, porém, acabou ouvindo o que não queria. Segundo interlocutores que conversaram com o magistrado, Pujol se alinhou à interpretação da caserna de que o Judiciário tem extrapolado em suas funções. Mesmo entre os militares considerados mais “institucionais” e avessos ao mundo político, como o comandante do Exército, não foram bem assimiladas decisões de Moraes como a que vetou o nome de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal. A ordem judicial que mais impressionou os fardados, no entanto, foi a decisão do STF que impediu o presidente de decidir sobre políticas relacionadas ao novo coronavírus.

Mendes explicou a Pujol cada uma das decisões e procurou desfazer a interpretação de que o Judiciário seja um opositor do Palácio do Planalto.  Procurado, o ministro nega o tom da conversa ocorrida na reunião. O comandante não respondeu ao pedido de entrevista.

VEJA - Política

Maia diz que decisão de Fux sobre juiz de garantias é ‘desrespeitosa’ com Congresso - O Estado de S.Paulo

Rafael Moraes Moura

Presidente da Câmara critica liminar do ministro do STF e afirma que espera retorno do presidente da Corte, Dias Toffoli, para restabelecer ‘equilíbrio na relação entre os Poderes’

Maia ironiza STF e Moro por decisão sobre juiz das garantias [o presidente da Câmara  

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como “desnecessária” e “desrespeitosa” com o Congresso, o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do STF, Dias Toffoli, a decisão do ministro Luiz Fux que suspendeu por prazo indeterminado a implantação do juiz de garantias. O Planalto não comentou o caso. “Espero o retorno do presidente Toffoli para restabelecer o diálogo e o equilíbrio na relação entre os Poderes”, afirmou Maia. Fux assumiu o comando do plantão do STF no último domingo, 19, e ficará responsável pelos despachos considerados urgentes até o dia 29.

A liminar de Fux derruba a decisão de Toffoli, que havia prorrogado para um prazo de seis meses a vigência da medida – e até fixado uma regra de transição para os processos em andamento no País. Para o presidente da Câmara, decisões como a de Fux enfraquecem a segurança institucional do País. “A gente está olhando um crescimento de 2,5% (do PIB para este ano), mas com decisões como essa, a gente pode olhar a possibilidade de um recuo do crescimento e da geração de emprego no Brasil. 

Então todas as decisões que os poderes tomam precisam sempre ser bem pensadas para que não gerem essa insegurança, até uma insegurança criada de forma desnecessária”, criticou o parlamentar.

 

Procurada, a assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), informou que o parlamentar não vai se manifestar. Ao derrubar a determinação de Toffoli, que há uma semana havia prorrogado por seis meses a criação da figura e fixado uma regra de transição, Fux apontou “vícios de inconstitucionalidade” na lei. Ministros ouvidos pela reportagem se declararam estupefatos e avaliaram que a nova decisão, ao contrariar o entendimento de Toffoli, desgasta a imagem do Supremo por causar insegurança jurídica. Como mostrou o Estado, a maioria da Corte aprova a medida.

Em seu despacho de 43 páginas, Fux apontou a ausência de recursos previstos para a implantação da medida e a falta de estudos sobre o impacto no combate à criminalidade. “Observo que se deixaram lacunas tão consideráveis na legislação, que o próprio Poder Judiciário sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas”, criticou o ministro. “O resultado prático dessas violações constitucionais é lamentável, mas clarividente: transfere-se indevidamente ao Poder Judiciário as tarefas que deveriam ter sido cumpridas na seara legislativa.

Em outras palavras, tem-se cenário em que o Poder Legislativo induz indiretamente o Poder Judiciário a preencher lacunas legislativas e a construir soluções para a implementação das medidas trazidas pela lei, tarefas que não são típicas às funções de um magistrado”, escreveu Fux.

O vice-presidente do STF frisou ainda que a medida provoca “impacto orçamentário de grande monta” no Poder Judiciário, com deslocamentos magistrado e aperfeiçoamento do sistema processual. “Todas essas mudanças implicam despesas que não se encontram especificadas nas leis orçamentárias anuais da União e dos Estados", afirmou Fux. O entendimento é oposto ao de Toffoli, que tem negado o aumento de custos com a medida, sob o argumento de tratar-se de uma questão de “organização interna da Justiça”.

 

Notícias - Geral - O Estado de S. Paulo

 

 

Câmara precisa votar lei contra os supersalários

Projeto aprovado no Senado há três anos limita adicionais, para que o teto constitucional seja obedecido

Em maio, a remuneração líquida de um magistrado de Minas Gerais foi de R$ 752.159,39. Desse total, o Tribunal de Justiça pagou-lhe R$ 725.037,51 a título de “vantagens eventuais”, rubrica para verbas indenizatórias.  Não se trata de algo episódico. Levantamento do G1 mostra ocorrências similares — no mesmo mês, outro juiz mineiro recebeu R$ 340.339,80 como “vantagens”.  Minas é um estado em virtual falência. Para este ano, prevê-se um déficit de R$ 11,4 bilhões, resultado de receita estimada em R$ 102,1 bilhões para uma despesa de R$ 113,5 bilhões. E ainda possui mais R$ 30 bilhões em dívidas pendentes.

Remunerações acima do teto constitucional se tornaram padrão nas folhas salariais do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público em todo o país. A Universidade de São Paulo (USP), por exemplo, enfrenta uma ação civil pública por “não respeitar” o teto salarial. Há uma miríade de situações amparadas na Constituição, possibilitando acumulação de cargo, emprego ou função, e recebimento de remuneração cumulativa. Cerca de 71% dos magistrados brasileiros têm ganhos acima do teto, legitimados por, ao menos, 35 modalidades de gratificações, “auxílios” (moradia, alimentação, viagens) e “toda a sorte de penduricalhos que o sistema jurídico permite conceber e implantar” — registra a comissão especial da Câmara que analisou os chamados supersalários pagos no setor público.

Há três anos, o Senado aprovou um projeto para regulamentar aspectos da Constituição e limitar esses adicionais, ou vantagens salariais, que ultrapassam o teto constitucional. Remeteu à Câmara, que criou comissão específica. Depois de ano e meio de negociações, o deputado-relator Rubens Bueno (Cidadania-PR) conseguiu aprovar um texto-substitutivo. Ele está na mesa de trabalho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pronto para votação em plenário. [hora do Rodrigo Maia esquecer o presidente Bolsonaro e colocar este projeto em votação - haveria uma considerável economia.]

O projeto, em resumo, estabelece disciplina remuneratória e proíbe que União, estados, municípios e entidades estatais cujo custeio dependa dos orçamentos públicos sustentem pagamentos acima do limite constitucional, “não importando qual denominação se lhe atribua ou qual origem tenha”.  Impõe um sistema unificado de controle, por número de CPF, de remunerações, proventos e pensões pagos a servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas.  Fixa prazo de um ano para transição. O desrespeito será passível de sanções como suspensão das transferências voluntárias de recursos do Tesouro, além de punições a gestores que autorizem ou efetuem pagamentos à margem da lei.

Numa época de gravíssima crise fiscal é de interesse público que a Câmara atue com diligência para acabar com os supersalários em toda a Federação.

Editorial - O Globo

 

Multa para painel eletrônico no Setor Bancário pode chegar a R$ 500 milhões

Juiz considerou "inacreditável" o religamento do aparelho. De acordo com ele, o equipamento fere a preservação de um meio ambiente urbano saudável

 [com o devido respeito ao  magistrado e a sua decisão,  MAIS GRAVE que a 

“lesão irreparável à integridade urbanística e ambiental de Brasília, já ocorrente pelo inacreditável religamento do painel, a despeito de qualquer autorização administrativa ou judicial”, 

é o fato de pessoas morrerem de forma recorrente, no mínimo duas por semana, nos hospitais públicos do DF enquanto aguardam por horas e horas, até dias, o devido atendimento médico de urgência.

Ontem mesmo, faleceu por não ter sido aceita para atendimento de emergência em hospital público do DF, uma jovem mãe de apenas 19 anos.]

JL - Mulher deixa bebê órfão ao morrer em fila de hospital

O enorme painel publicitário irregular instalado no Setor Bancário Sul terá que ser desligado imediatamente, sob pena de multa de até R$ 500 milhões. A determinação é da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, que deferiu liminar a pedido do Ministério Público do DF. Na decisão, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros destacou que os valores da penalidade podem aumentar ainda mais, “caso se revelem insuficientes para estimular a ré a respeitar o Judiciário”.

O magistrado classificou o religamento da estrutura como “inacreditável”. Há duas semanas, o painel voltou a exibir propaganda, contrariando decisões judiciais e administrativas que proibiram a veiculação. A legislação urbanística veda expressamente qualquer tipo de publicidade no local.

O imbróglio começou em junho do ano passado, quando o equipamento de 253 metros quadrados foi retirado da fachada do prédio por determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A empresa Metrópoles Mídia e Comunicação, do ex-senador Luiz Estevão, recorreu e, em fevereiro deste ano, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) acatou parcialmente um recurso do grupo empresarial. A Justiça determinou a devolução das peças eletrônicas, que estavam sob poder do governo. A decisão, entretanto, negou um pedido de religamento do engenho publicitário.

 

(...) 

 

“Engodo”

No mesmo dia, o juiz concedeu liminar determinando a interrupção de propaganda no local. Na decisão, Maroja criticou duramente a atitude da empresa Metrópoles Mídia de religar o painel, em contrariedade a uma decisão judicial. “O funcionamento desconforme do painel luminoso discutido implica poluição visual e ofensa à integridade visual da cidade tombada como Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade, o que não pode ser admitido sequer provisoriamente”.

O magistrado classificou como “inacreditável” a atitude da empresa de religar o painel em contrariedade a decisões anteriores e indicou que houve “ato temerário e malicioso”, além de “manipulação do Judiciário” na atitude do grupo empresarial do ex-senador Luiz Estevão. O aparelho publicitário foi religado na mesma semana em que o empresário deixou a cadeia para cumprir a pena em regime semiaberto.

O juiz Carlos Maroja indicou que há risco de “lesão irreparável à integridade urbanística e ambiental de Brasília, já ocorrente pelo inacreditável religamento do painel, a despeito de qualquer autorização administrativa ou judicial”. No começo de 2018, o grupo empresarial obteve licenciamento junto à Administração de Brasília para instalar a estrutura, desde que o painel exibisse apenas os nomes do edifício e dos órgãos nele instalados, como determina o Plano Diretor de Publicidade de Brasília. Mas a empresa descumpriu as regras e passou a exibir propaganda na empena do prédio.

Ao conceder a liminar determinando o desligamento do painel, o juiz Carlos Maroja indicou ter havido no caso “litigância de má-fé”. “A propósito, a conduta da empresa ré afigura-se, em princípio, ato temerário e malicioso, posto que se aproveitou de uma decisão que simplesmente previu a manutenção das placas luminosas até a resolução das lides discutindo a legalidade do ato fiscalizatório, numa conduta que revela engodo e manipulação do Judiciário”.

 

Correio Braziliense

 

 

 

O anexo zero

Em mais um capítulo da guerra contra o Supremo, procuradores da Lava-Jato pressionam delatores e colhem uma suspeita contra Luiz Fux 

SEM PROVAS - O ministro Luiz Fux, que teve um assessor acusado de receber “alguns milhões”: demitido por suspeita de “ostentar padrão de vida superior ao seu salário” (Cristiano Mariz/VEJA)

O embate entre procuradores da Lava-Jato e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) parecia ter atingido seu ponto de ebulição quando o ministro Gilmar Mendes chamou os membros do Ministério Público de “cretinos” e “desqualificados” durante uma sessão da Corte. Na verdade, o conteúdo de uma proposta de delação premiada ainda sob sigilo tem potencial para aumentar muito mais a temperatura do conflito. VEJA apurou que o empresário Jacob Barata, conhecido como “rei do ônibus” no Rio de Janeiro, envolveu em sua delação o ministro Luiz Fux, do STF, ao informar que um ex-assessor do magistrado teria sido o destinatário de alguns milhões de reais para ajudar a influenciar uma decisão judicial. A acusação não trazia nenhum outro detalhe, mas os procuradores viram aí uma chance de alcançar um objetivo que perseguem desde os primórdios da Lava-­Jato: atingir o STF.

Acusado de pagar mais de 140 milhões de reais em propinas nas últimas três décadas, Barata começou a tentar um acordo de delação com o Ministério Público do Rio em 2017. Desde então, seus advogados já redigiram mais de três dezenas de “anexos”, como são chamados os capítulos que resumem os segredos que o colaborador pretende revelar. Em abril de 2018, apresentaram a primeira leva. O empresário se comprometia a revelar pagamentos de suborno e contribuições clandestinas de campanhas para vários agentes públicos. Os investigadores não demonstraram maior interesse pela delação porque a maioria dos casos e personagens que Barata desejava delatar já era conhecida. Os procuradores queriam nomes novos, ou, nas palavras de um dos negociadores do acordo, nomes de “pessoas importantes”, nomes de “autoridades do Judiciário”.

Durante as conversas, o Ministério Público jamais disse qual autoridade do Judiciário estava buscando, mas os negociadores entenderam: era Gilmar Mendes. Afinal, o ministro fora padrinho de casamento de uma das filhas de Barata e, nos oito meses anteriores, lhe concedera três habeas-corpus consecutivos para libertá-lo da prisão. Os procuradores, que pediram a suspeição de Gilmar nos processos envolvendo Barata, acreditavam que as ligações do ministro com o empresário iam além de uma festa de casamento. Mas Barata, mesmo querendo emplacar sua delação para reduzir a pena de prisão, nunca relatou nada que pudesse comprometer o ministro.

DELAÇÃO – O empresário Jacob Barata: relato de reunião em que se discutiu propina (Andre Melo/Agencia Tempo/Estadão Conteúdo)

Em agosto do ano passado, o empresário e seus advogados fizeram uma nova tentativa de acordo. Informaram que, finalmente, tinham algo que poderia interessar os procuradores. A história era a seguinte: em 2011, Barata participou de uma reunião do conselho de administração da Fetranspor, entidade que reúne os empresários de ônibus do Rio de Janeiro. Na ocasião, o então presidente do conselho da Fetranspor, José Carlos Lavouras, disse que precisava sacar dinheiro do caixa da entidade para repassá-lo a um assessor do ministro Luiz Fux. O objetivo, segundo Lavouras, seria “influenciar” decisões de interesse da Fetranspor. Só isso. Barata não sabia dizer qual o processo judicial que despertava o interesse da federação, não sabia o montante que teria sido sacado do caixa, nem mesmo se o pagamento teria sido realmente feito. No fim do anexo, seus advogados informaram que, na época do suposto repasse, o assessor do ministro chamava-se José Antônio Nicolao Salvador. Mesmo vaga, a história foi reunida em um anexo classificado como “confidencial” e apresentado à Procuradoria-Geral em Brasília. É o “anexo zero” da tentativa de delação de Barata.

Empossado no STF em março de 2011, o ministro Luiz Fux analisou apenas um processo que, aparentemente, poderia ser do interesse da Fetranspor. Ele discutia se o INSS estava ou não autorizado a cobrar das empresas a contribuição previdenciá­ria sobre o valor do vale-transporte pago em dinheiro. O STF, um ano antes, havia decidido a favor das empresas, mas a Fetranspor queria que a sentença deixasse claro que a medida era extensiva a quem usava vale-trans­porte em cartão. Em dezembro de 2011, quando Fux tinha apenas nove meses de tribunal, o plenário do STF confirmou a sentença a favor das empresas de ônibus por unanimidade. Especialistas consultados por VEJA dis­seram que a decisão era totalmente previsível. Por isso a acusação contra Fux não parece fazer sentido. Afinal, por que alguém pagaria “alguns milhões de reais” para “influenciar” uma decisão que já estava ganha?

(...)

A informação de que um anexo colocava o ministro Fux em situação suspeita chegou aos ministros do STF — e ali produziu a certeza de que a Lava-­Jato está promovendo uma orquestração para desacreditar a Corte. Em fevereiro, em entrevista à revista Época, Gilmar Mendes disse que um colega do STF estava sendo “chantageado” pelos procuradores, mas não revelou a identidade do ministro. Era Fux, que conversara com Gilmar depois de ouvir, ele próprio, alguns rumores sobre o conteúdo da delação de Barata. Na conversa, Gilmar, crítico mordaz dos métodos de investigação da Lava-Jato, alertou o colega. “Estão tentando te comprometer”, disse. E chamou sua atenção para a proliferação de notícias com insinuações de que novas delações realizadas no Rio envolveriam autoridades da Justiça.

(...)

Há outro caso em que os procuradores parecem ter pressionado um delator a envolver o Judiciário. Preso em fevereiro de 2018 sob a acusação de corrupção e lavagem de dinheiro, Orlando Diniz, ex-presidente da Federação do Comércio do Rio, contou ter pago mais de 25 milhões de reais para “influenciar” decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os procuradores acharam que, finalmente, o nome de algum magistrado seria envolvido, mas, na hora de descer aos detalhes, a delação emperrou. Diniz afirmou que não efetuou pagamento a nenhum ministro, mas sim a um escritório de advocacia em Brasília, cuja missão seria fazer o trabalho de “influência” no STJ. O escritório pertence ao ad­vogado Eduardo Martins, filho de Hum­berto Martins, ministro do STJ e corregedor nacional de Justiça. Para fecharem a delação, os procuradores queriam que Diniz reconhecesse que o pagamento ao advogado era, na verdade, destinado a Humberto Martins ou a outros juízes do STJ. Diniz disse que não tinha como saber. A delação melou. Naquela época, o processo de maior interesse da Fecomércio no tribunal se referia a uma disputa pelo comando do Sesc e do Senac do Rio. Diniz obteve uma decisão favorável. Humberto Martins não participou do julgamento, mas, no dia seguinte, Eduardo Martins recebeu parte dos honorários. Procurado, o ministro disse que não atua em nenhuma causa de seus filhos no tribunal.

(...)

Publicado em VEJA de 27 de março de 2019, edição nº 2627

MATÉRIA COMPLETA na Revista VEJA,  edição nº 2627

 

 

Carvalhosa prepara pedido de impeachment de Gilmar

Jurista avalia como 'fato gravíssimo' suspeita da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná de que ex-senador Aloysio Nunes teria 'atuado junto' com ministro do Supremo 'por interesse próprio' e do ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, suposto operador do PSDB preso desde 19 de fevereiro e condenado a 172 anos de prisão

O advogado Modesto Carvalhosa afirmou nesta quinta-feira, 7, que vai ingressar no Senado com pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e planeja anexar ao documento informações da Operação Lava Jato que apontam que o ex-ministro Aloysio Nunes Ferreira (Governo Temer/Relações Exteriores) ‘atuou junto’ ao magistrado por ‘interesse próprio’ e do ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, apontado como operador do PSDB. O Ministério Público Federal enviou na quarta-feira, 6, uma manifestação à procuradora-geral, Raquel Dodge, com informações para eventual ‘arguição de suspeição’ do ministro.

Bacharel e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Carvalhosa contou ao Estado que o pedido de impeachment de Gilmar preenche cerca de 100 páginas e é subscrito por ele, pelo advogado Luís Carlos Crema e pelo desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Laércio Laurelli. Segundo Carvalhosa, a representação seria entregue ao Senado na semana que vem, mas foi adiada por causa dos ‘fatos novos’.
“O pedido está pronto”, disse Carvalhosa. “Precisa agora acrescentar essa representação que é um fato gravíssimo. Estamos trabalhando no acréscimo desses novos fatos.

 

 De acordo com procuradores da Lava Jato, ligações telefônicas e mensagens demonstram que ‘Aloysio Nunes buscou interferir em julgamento de habeas corpus em favor de Paulo Vieira de Souza, em contato direto e pessoal com o ministro Gilmar Mendes’. O objetivo, afirma o Ministério Público Federal, seria a ‘produção de efeitos protelatórios em processo criminal em trâmite na 5.ª Vara da Justiça Federal de São Paulo’.
Em 13 de fevereiro, Gilmar acolheu um pedido da defesa de Vieira de Souza e concedeu liminar em habeas corpus para que fossem interrogadas testemunhas e analisados documentos em ação contra o ex-diretor da Dersa que já estava em fase final.

Após recurso de Raquel Dodge, o ministro reconsiderou a decisão e manteve a etapa final do processo sobre supostos desvios de R$ 7,7 milhões na Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A.), empresa paulista responsável por empreendimentos bilionários de governos do PSDB, como o Rodoanel.
A ação terminou na quarta, 6, um dia antes de Vieira de Souza completar 70 anos. Se o fim da ação tivesse sido adiado, o processo poderia prescrever. O ex-diretor da Dersa pegou 145 anos de prisão pelos crimes de peculato, inserção de dados falsos e associação criminosa em sentença da juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo.

Modesto Carvalhosa afirmou que Gilmar ‘não tem condição nenhuma de continuar’ no Supremo.
“O fato (novo) é uma coisa gravíssima. É absolutamente promíscuo. Como um ministro que vai julgar questões que estão envolvidos o Paulo Vieira e o Aloysio Ferreira recebe um telefonema de um deles? E telefona de volta. Liga para ele e ele liga de volta. Ele mesmo toma a iniciativa”, declarou.
“Mostra como isso é uma conduta permanente dele, essa promiscuidade com os próprios réus e investigados. Ele libera por habeas corpus, por todas as maneiras possíveis. Ele não tem mais condições de permanecer no Supremo Tribunal Federal ou o Supremo Tribunal Federal fica numa situação de constrangimento total.”

Paulo Vieira de Souza está preso deste 19 de fevereiro pela Operação Lava Jato do Paraná. Ele e Aloysio são alvo da Operação Ad Infinitum, Lava Jato 60. Nesta etapa, a força-tarefa mira contas na Suíça atribuídas a Vieira de Souza que chegaram à cifra de R$ 130 milhões.
Um cartão de crédito teria sido emitido em benefício de Aloysio Nunes. As investigações miram a suposta operação de Paulo Vieira para agentes políticos e em pagamentos da Odebrecht a ex-diretores da Petrobrás.

Na quarta, a juíza Maria Isabel do Prado, da 5.ª Vara Criminal Federal, decretou um novo mandado de prisão contra Vieira de Souza. O ex-dirigente acumula agora duas ordens de preventiva.
O ex-diretor da Dersa tem também duas condenações na Lava Jato. Na semana passada, Vieira de Souza foi condenado por supostos crimes de cartel e fraudes a licitações a 27 anos e 8 dias.

COM A PALAVRA, GILMAR
O ministro não vai comentar. O gabinete ressalta, no entanto, que, conforme andamento processual do HC 167.727, a ordem de habeas corpus parcialmente concedida no dia 13/2/2019 a Paulo Vieira de Souza restringia-se à realização de diligências solicitadas pela defesa, com fins de efetivar o devido processo legal.
Em atenção à manifestação da PGR que chegou ao relator no dia 27/2/2019, e informações processuais em que a juíza responsável pela condução do processo na instância de origem noticiava que tais diligências já haviam sido realizadas ou estavam prejudicadas, a referida decisão foi reconsiderada pelo ministro no último dia 1/3/2019.

O Estado de S. Paulo

Ouviram do Ipiranga

Moro incorporou-se de corpo e alma ao projeto de Bolsonaro

Bolsonaro continua em campanha. Levantamento feito pela Folha de São Paulo mostrou que o ataque ao PT foi o tema dominante de suas entrevistas pós-vitória. Vale a comparação com Dilma que ignorou Aécio e anunciou que sua prioridade seria o combate à corrupção, que não deixaria ‘pedra sobre pedra, doesse a quem doesse’. Como se vê, acusá-la de estelionato eleitoral é injusto.

Bolsonaro e seu fiel escudeiro Paulo Guedes parecem não se terem dado conta de que a eleição acabou e que agora lhes cabe a dura tarefa de ser governo. O Czar da economia sugeriu uma ‘prensa’ no Congresso, demonstrou descaso absoluto pelo orçamento em elaboração e afirmou que contrariar suas ideias seria contribuir com o retorno do PT ao Poder.  Eduardo Bolsonaro, requintado como de costume, afirmou que o próximo presidente da Câmara “tem que ter um perfil trator, porque a gente sabe como vai ser a oposição da esquerda”. Contudo, se olhasse os números, o deputado concluiria que a esquerda foi batida nas urnas, que não terá força para barrar projetos do governo, incluindo os que exigirem quórum qualificado.

Até o momento, a despeito da profusão de propostas disponíveis, Guedes não se deu ao trabalho de apresentar detalhes de seu projeto para reformar a previdência. Propôs uma ‘prensa’ no Congresso por propor, um ato reflexo de quem tem o costume de tratar apenas com subordinados obedientes.  Mas o Czar precisará mudar seus hábitos e costumes para entender que seu posto, com ou sem a chancela Ipiranga, pede que ouça parlamentares eleitos pela sociedade para representá-la, parlamentares tão legitimamente eleitos pelas urnas quanto seu comandante.

De concreto, tudo que se ouviu de Guedes foi que ele teria sido o emissário do convite a Sergio Moro. Ou seja, o folclórico Posto Ipiranga virou uma franquia. Com a adesão de Moro, a equipe de Bolsonaro passou a contar com dois nomes de peso, celebridades com brilho próprio, capazes de ofuscar as notabilidades de aldeia — Onyx, Bebianno, Malta e outros menos votados– que cercam o presidente. O choque entre estes corpos de grandeza e órbita distintas é uma questão de tempo, crônica de uma morte anunciada.

O convite e o aceite de Moro dominaram o noticiário da semana. Provavelmente, este foi o mais alto e último ato da campanha de Bolsonaro. O magistrado incorporou-se, se é que já não o havia feito antes, de corpo e alma ao projeto político do presidente eleito. Na chegada, mostrando sua disposição para jogar para o time, perdoou Onyx Lorenzoni pelas propinas recebidas. Com certeza, o veterinário não será o único a receber o tratamento complacente reservado aos amigos que, imediatamente, deixam de ser brasileiros como os demais. Como declarou Bolsonaro no hospital, a questão central é a ideologia, não a corrupção.

O antipetismo radical e o conservadorismo moralista colocaram o capitão e o magistrado no mesmo barco. Moro não mostrou qualquer dificuldade para apoiar as propostas de Bolsonaro para a área da segurança pública, área em que se dará o verdadeiro combate ao crime organizado. Moro declarou ser favorável à redução da idade penal, ao porte de armas por civis e ao relaxamento do excludente de ilicitude.

Este último item é a mola mestra da proposta de Bolsonaro para a segurança pública. Seu ponto de partida se encontra na declaração do General Heleno, para quem “direitos humanos são para humanos direitos. Essa percepção muitas vezes não tem acontecido. Estamos deixando a desejar no combate à criminalidade”. Ou seja, há dois tipos de cidadãos, os direitos e os ‘vagabundos’ e a aplicação da lei deve levar em conta esta distinção fundamental. Aceita tal premissa, segue a conclusão de Wilson Witzel: “Também tem de morrer. Está de fuzil? Tem de ser abatido”. A visão de Bolsonaro – basta ver suas manifestações sobre a chacina da Candelária – segue a mesma toada. [o bandido não tem o direito de ser considerado cidadão e nem tem o direito de ter direitos.]

Guardadas as devidas proporções, estes são os princípios que Moro usou ao privilegiar prisões preventivas como estratégia de combate à corrupção. Se o juiz está convencido do crime, não há porque adiar a execução da pena, pois tudo que resta à defesa é recorrer a chicanas legais para protelar a decretação da prisão. A possibilidade de o juiz formar juízo equivocado e agir de forma arbitrária é desconsiderada. E, no caso da Lava Jato, esta convicção passou a ser compartilhada com a Polícia Federal, como mostram os casos movidos contra as universidades federais de Santa Catarina e Minas Gerais.

Bolsonaro e os governadores eleitos no Rio e São Paulo querem que princípios análogos orientem a ação da polícia no combate à criminalidade. A premissa básica é a mesma: tudo que restaria aos ‘vagabundos’ seria a protelação da execução de suas penas. A diferença, contudo, é que caberá à autoridade policial fazer o julgamento e definir a pena que, no limite, pode ser a execução sumária. Em uma palavra, ‘vagabundos’ mereceriam ser tratados como cidadãos de segunda classe e como tais, na visão de Witzel, passíveis de serem abatidos com “tiros na cabecinha”.

Moro classificou esta e outras ideias do presidente eleito e seus aliados como moderadas e razoáveis. Ao fazê-lo, deixou claro que sua adesão ao governo tem raízes profundas, que é um conservador convicto e engajado e que, enquanto tal, defende dotar de poderes excepcionais as autoridades encarregadas de reprimir o crime organizado. Ou seja, Moro e os conservadores a quem aceitou servir desconsideram a conhecida máxima liberal, aquela que diz que o poder corrompe e que o poder absoluto corrompe de maneira absoluta. A proposta Bolsonaro para a segurança pública, em última análise, dota a autoridade policial de um poder ilimitado. Não há um pingo de razão e moderação neste tipo de proposta. Antes o contrário.  Não é a primeira vez que se ouvem brados vindos do Ipiranga. No de 1822, o conservadorismo autoritário prevaleceu sobre os princípios liberais.

Fernando Limongi, professor e pesquisador - Valor Econômico

Na crise venezuelana, Rosa Weber inventa a ministra que dá sugestão a juiz… Fux, seu colega, já havia criado o ministro parecerista

A ministra Rosa Weber do Supremo, negou o fechamento da fronteira, mas, nestes tempos um tanto estranho, o fez de maneira também algo estranha: ela não mandou reabrir as fronteiras, mas solicitou ao magistrado que reavaliasse a sua decisão. A determinação de resgatar a ordem constitucional partiu do Tribunal Regional da 1ª Região. 

Rosa, pelo visto, está inaugurando uma nova categoria de decisões no tribunal: a “recomendação”. Há dias, ao se negar a analisar um pedido de inelegibilidade de Lula, Luiz Fux, presidente do TSE, fez o óbvio no caso: nem admitiu julgar a petição porque o peticionário não tinha legitimidade para empreende-la. Mas Fux é Fux. Aproveitou a oportunidade para dar um parecer: a inelegibilidade de Lula é, segundo ele, “chapada”. É o ministro de tribunal superior que dá “parecer”. Logo vai ter magistrado abrindo uma tenda no Supremo prometendo trazer a pessoa amada em três dias e garantindo até a conquista do amor verdadeiro. Mas volto ao ponto.

Continua aqui

Blog do Reinaldo Azevedo
 

Leia também: Mas, por razões humanitárias, fechar a fronteira do país não é a melhor solução. Seria como virar as costas ao desespero de milhares de seres humanos que já não têm mais nada: nem comida.

Os países do Continente, por intermédio da OEA, têm de redobrar a pressão para que um tirano assassino liberte o seu próprio povo. [tirano assassino e que conta com o apoio total e incondicional do PT, apoio que alcança outro tirano: Daniel Ortega, Nicarágua.

O mais trágico é que o Brasil não pode esquecer que tem 13.000.000 - grande parte morando nas ruas e também faminto.]

 

Duplo auxílio-moradia para juiz Marcelo Bretas sob fogo cerrado

AGU pede para TRF-2 reavaliar decisão sobre auxílio-moradia de Bretas

Órgão diz que questões sobre dinheiro público devem ir para segunda instância; juiz da Lava-Jato no Rio recebe o benefício desde 2015 

A Advocacia Geral da União (AGU) pediu que a primeira instância da Justiça Federal do Rio remeta ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) a decisão que autorizou o juiz Marcelo Bretas, responsável pelas ações da Lava-Jato no Rio, a receber auxílio-moradia mesmo com a sua mulher, a juíza Simone Diniz Bretas, já recebendo o benefício. A AGU quer que a segunda instância reavalie a decisão.

Segundo informações da AGU, a remessa à segunda instância é automática quando se trata de assuntos que envolvem dinheiro dos cofres públicos. Ainda não se sabe, no entanto, o motivo de esse encaminhamento não ter ocorrido de forma automática. Uma resolução publicada em 2014 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe o pagamento do benefício para um mesmo casal. Mesmo assim, Bretas recebe o benefício desde 2015, quando ganhou o direito após ação na Justiça. O juiz comentou, na segunda-feira, pelo Twitter, um questionamento feito a ele pela Ouvidoria da Justiça Federal a respeito da questão.  "Pois é, tenho esse 'estranho' hábito. Sempre que penso ter direito a algo eu VOU À JUSTIÇA e peço. Talvez devesse ficar chorando num canto ou pegar escondido ou à força. Mas, como tenho medo de merecer algum castigo, peço na Justiça o meu direito", escreveu em sua conta pessoal do microblog.

O artigo 3º da resolução de 2014 do CNJ frisa que o magistrado não terá direito ao pagamento de ajuda de custo para moradia em quatro casos:  
- quando houver residência oficial colocada à sua disposição, mesmo que não a utilize; 
- quando estiver inativo; 
- quando estiver licenciado sem percepção de subsídio; 
- ou quando o cônjuge ou companheiro (a) receber vantagem da mesma natureza, a não ser que resida em outra localidade.

Segundo o CNJ, a decisão da Justiça de 2015 favorável ao magistrado afronta a resolução. Apesar disso, o Conselho informou, por meio de comunicado enviado à imprensa, que não pode impedir o pagamento dos auxílios a Bretas e sua mulher. [a competência do CNJ não alcança sentenças judiciais - neste caso, qualquer cidadão inconformado com a decisão de primeira instância favorecendo Bretas, deve recorrer ao Poder Judiciário.]
 
O questionamento da ouvidoria foi revelado pela coluna Painel, da "Folha de S. Paulo". Segundo a coluna, o casal conquistou na Justiça, em 2015, o direito de ambos os cônjuges receberem o auxílio-moradia.  Após a polêmica, o juiz anunciou que vai deixar de usar a rede social. Em sua última postagem no microblog, Bretas escreveu sobre a decisão e agradeceu aos 30 mil seguidores que o acompanham desde outubro do ano passado.


O Globo
 

Eis um juiz federal com a coragem de ir ao “É da coisa” em tempos que têm a covardia como regra

Fábio Prieto, ex-presidente do TRF3, afirma: “A pior, e mais perigosa, demagogia foi operada com o assembleísmo corporativo vestindo a pele da democracia. Algumas associações assumiram discurso de sindicato. Há presidentes de associações dando palpite sobre tudo. Ora, é proibido ter sindicalização de juiz”, diz desembargador

Há quase tantas associações de juízes no Brasil como queijos na França. E olhem que lá existem regras para “controlar a origem” do produto. Por aqui, nem isso. As associação têm caráter obviamente sindical, embora juízes não possam se sindicalizar. Sempre que juízes se manifestam por meio de um “coletivo”, não consigo evitar o choque mental: ora, se é magistrado, tem de estar pautado apenas pela letra da lei.  Como base nela, faz o que dita a sua consciência, sem ceder ao alarido.|

Desembargador Fábio Prieto: dizendo a coisa certa sobre a Justiça

O Estadão de hoje traz um excelente editorial intitulado http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,com-o-dedo-na-ferida,70001954175 “Com o dedo na ferida”. Dá visibilidade ao discurso de posse do desembargador federal Fábio Prieto, ex-presidente do TRF da 3ª Região, como juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, em São Paulo.  Conheço o desembargador Prieto há alguns anos. É um juiz consciencioso, culto e capaz. E tem a grande virtude de não falar nem atuar como membro de uma corporação de ofício. Leiam o editorial.
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Na sexta-feira passada, houve no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) uma sessão um tanto incomum. Ao tomar posse como juiz efetivo do tribunal eleitoral, o desembargador federal Fábio Prieto, ex-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3.ª Região, proferiu um discurso forte contra a sindicalização da magistratura, um tema considerado tabu dentro do Judiciário. Depois, em entrevista ao Estado, o desembargador voltou a falar na necessidade de “superar o modelo corporativo-sindical de Justiça no Brasil”.

Segundo Fábio Prieto, faz-se necessária uma reforma da reforma do Judiciário. Apesar da boa-fé de quem promoveu a reforma de 2004, ela não apenas foi incapaz de vencer os males do patrimonialismo, do clientelismo, do assembleísmo corporativo e da burocratização, como “contribuiu muito para reforçá-los”, disse o novo juiz do TRE. A título de exemplo, o desembargador citou a estrutura de controle do Judiciário, com seus quatro conselhos – Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “O modelo com quatro conselhos é desperdício de dinheiro público”, disse.

“Somados os quatro conselhos de Justiça, o Brasil deve ter um dos maiores e mais caros sistemas de controle e fiscalização judiciária do mundo. Com tal fragmentação, os órgãos são necessariamente disfuncionais, com decisões contraditórias e inconciliáveis”, afirmou Fábio Prieto. O resultado é claro: “Passados 13 anos, com custos econômicos astronômicos, estes conselhos não zelaram, sequer, pela fixação do teto salarial”, disse o ex-presidente do TRF da 3.ª Região. Para desfazer qualquer dúvida sobre a origem do problema, acrescentou: “A composição dos conselhos é vulnerável ao corporativismo”.

Além da estrutura de controle cara e disfuncional, Fábio Prieto denunciou a prática da sindicalização da magistratura, “um vício novo e extremamente perigoso para a sociedade brasileira”. “A Reforma de 2004 reproduziu, no Judiciário, o modelo sindical brasileiro, cartorial e indutor de lideranças medíocres, incapazes de formular uma proposta séria e aceitável de sistema de justiça.” Raro nas altas esferas do Judiciário, o diagnóstico é também preciso, mostrando os efeitos perversos desse mal que tanto avançou na última década sobre a magistratura.

“A pior, e mais perigosa, demagogia foi operada com o assembleísmo corporativo vestindo a pele da democracia”, afirmou o desembargador. “Algumas associações assumiram discurso de sindicato. Há presidentes de associações dando palpite sobre tudo. Ora, é proibido ter sindicalização de juiz”, disse Fábio Prieto ao Estado. “O juiz não pode estar gritando sobre o que o deputado está fazendo, sobre o que o empresário está fazendo, sobre o que o jornalista está fazendo. Esse não é o nosso papel.”

É cada vez mais rara essa consciência sobre os diferentes papéis institucionais numa sociedade democrática. Tornou-se habitual confundir democracia com ativismo e indiferença aos limites institucionais, sem atinar para o fato de que um Estado Democrático de Direito exige estrito respeito às esferas de atuação de cada instituição. “O juiz tem de fazer sentença, e o desembargador tem de fazer voto. É essa a nossa função”, disse Fábio Prieto na entrevista. No entanto, “há juízes que não fazem uma sentença há cinco, dez anos. Vivem de sinecura em sinecura”.

Longe de proteger a democracia, o corporativismo dos juízes é um perigo para o bom funcionamento das instituições. “O Judiciário e as Forças Armadas são as chamadas instituições garantidoras de última instância do próprio sistema democrático. É por isto que não há democracia interna nos tribunais e nos quartéis. (…) É grave e distinta a responsabilidade social, com a democracia, destes profissionais públicos”, disse o novo juiz do TRE.

Corajoso, esse bom senso anda fazendo falta ao País e à magistratura, cuja expressiva maioria de juízes sérios e trabalhadores não é representada pelo corporativismo espalhafatoso de algumas associações.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 Leia ainda:  Ao pedir a Mendes que se manifeste sobre impedimento, Cármen cumpre regras. Só isso!

E saiba que no  auge da indignidade, Janot apresentou como evidência da intimidade o fato de Barata ter o telefone de Guiomar registrado no seu celular.

 

Brasília é foda – Ou como tudo é uma grande metáfora de sexo e poder... - Veja mais em https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2017/08/29/brasilia-e-foda-ou-como-tudo-e-uma-grande-metafora-de-sexo-e-poder/?cmpid=copiaecola

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Em carta aberta ao Supremo, procuradores criticam Gilmar Mendes - mas, já sabem que vão ter que aturar Gilmar

Em carta aberta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), atacou o ministro Gilmar Mendes. A maior entidade de procuradores do País, responsável pela lista tríplice à cadeira de Procurador-Geral da República, defendeu a força-tarefa da Operação Lava Jato do Rio e criticou a “desenvoltura” com que Gilmar Mendes “se envolve no debate público, fora dos autos”.

O embate entre Gilmar Mendes e o Ministério Público ganhou dimensões elevadas quando o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a suspeição do ministro no caso do bilionário Eike Batista. No dia 28 de abril deste ano, Gilmar concedeu habeas corpus pedido pela defesa de Eike para suspender os efeitos da prisão preventiva e soltá-lo. O empresário estava preso em Bangu, no Rio, desde janeiro, pela Operação Eficiência, um desdobramento da Calicute, operação que levou à prisão o ex-governador do Rio Sérgio Cabral e sua mulher, Adriana Ancelmo.

Após a decisão do ministro, Janot pediu ao Supremo que Gilmar fosse declarado impedido de atuar no habeas. De acordo com o procurador-geral da República, logo depois da decisão de Gilmar Mendes, surgiram questionamentos sobre a “isenção do ministro” para atuar no caso, já que a sua mulher, Guiomar Mendes, integraria o Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes, “que prestaria serviços ao paciente Eike Fuhrken Batista, beneficiado pela decisão do magistrado”.

Em 21 de agosto, Janot pediu novamente a suspeição de Gilmar. Desta vez, no caso do “rei do ônibus”. O ministro concedeu dois habeas corpus em 24 horas ao empresário Jacob Barata Filho. Gilmar colocou em liberdade outros oito investigados da Operação Ponto Final – desdobramento da Lava Jato, no Rio, que prendeu a cúpula do Transporte do Estado.

Janot viu “múltiplas causas” para a suspeição de Gilmar no caso do “rei do ônibus”. O ministro foi padrinho de casamento de Beatriz Barata, filha de Jacob, em 2013. Bia Barata se casou com Francisco Feitosa Filho, sobrinho de Guiomar Mendes. O Ministério Público Federal apontou ainda que Jacob Barata Filho integra os quadros da sociedade Autoviação Metropolitana Ltda, ao lado, entre outros sócios, da FF Agropecuária e Empreendimentos S/A, administrada por Francisco Feitosa de Albuquerque Lima, irmão de Guiomar e cunhado do ministro Gilmar Mendes.

CARTA ABERTA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
“Excelentíssimos Senhores Ministros,
Em nossa língua pátria, “supremo” é o que está acima de todos os demais. É o grau máximo. Em nossa Constituição, evidentemente não por acaso, a Corte que Vossas Excelências compõem é a cúpula do Poder Judiciário. É a responsável, portanto, por dizer por último e em definitivo o direito. Seus componentes – Vossas Excelências – estão acima de corregedorias, e respondem apenas a suas consciências. E assim tem de ser, em verdade, posto nosso sistema jurídico.
...
ÍNTEGRA DA CARTA em ISTO É 


LEIAM TAMBÉM: Dez especialistas em direito dizem se Gilmar Mendes deveria ou não ter se declarado impedido

Nada menos de 10 especialistas afirmam que ministro do STF cumpriu a lei. Leiam o que eles disseram ao site "Consultor Jurídico"

Juiz é condenado por fraude processual, peculato e apropriação indébita de bens de Eike Batista

Juiz que se apropriou de bens de Eike é condenado a oito anos de prisão 

O juiz Marcelo Bretas condenou o magistrado Flávio Roberto de Souza a um ano de prisão por fraude processual e sete anos por peculato após se apropriar dos bens de Eike Batista.

Ele chegou a ser flagrado dirigindo um carro de luxo de Eike e, segundo a decisão, se apropriou de R$ 24 mil e US$ 400 apreendidos pela justiça.

Em sua decisão, Bretas chama Souza de "hipócrita". Leia o trecho: 
"Concluo que, por se tratar o acusado de profissional com vários anos de
experiência nas atribuições que exerceu tanto no Ministério Público Federal quanto na
Justiça Federal, na seara criminal, sua capacidade de compreender o caráter ilícito de
seu comportamento era bem superior ao dos demais membros da sociedade. 

Um Juiz que aplica penas pela prática de crimes certamente considerou seus efeitos ao decidir, ele mesmo, delinquir. Pior do que isso, revelou-se um hipócrita".

O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, condenou o juiz federal aposentado Flavio Roberto de Souza, que andou com o carro do empresário Eike Batista. O magistrado impôs a Flavio Roberto de Souza as penas de 7 anos pelo crime de peculato e 1 ano por crime de fraude processual. O juiz federal aposentado pode recorrer em liberdade.

Flavio Roberto de Souza atuava no julgamento de crimes financeiros do empresário Eike Batista. Em fevereiro de 2015, o magistrado foi afastado do caso depois de ser flagrado dirigindo o Porsche Cayenne do empresário, e de admitir que guardou o veículo na garagem do prédio onde mora, assim como fez com o Range Rover de Thor Batista, filho de Eike.

Marcelo Bretas fixou o valor mínimo de reparação de danos em R$ 25.390,85 e determinou a perda do cargo de juiz federal e da aposentadoria. O Ministério Público Federal relatou na denúncia que em fevereiro e março de 2015, o então juiz federal titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro “manteve custódia ilegal de valores apreendidos no curso de ação penal que tramitava naquele Juízo em desfavor de Eike Furhken Batista e se apropriou de parte desses valores”.

O juiz Bretas narrou que em 27 de fevereiro de 2015, durante busca de bens e valores acautelados na sala de Flavio Roberto de Souza, “foi localizada sacola contendo notas de moedas estrangeiras, porém sem as Libras, Euros e Dólares americanos, anteriormente armazenados por ordem do próprio magistrado”. Verificou-se ausência de R$ 27 mil. A denúncia aponta que Flavio Roberto de Souza entrou em sua própria sala, “sem autorização, e devolveu parte do montante desaparecido com o fito de ocultar o delito de peculato”.


Marcelo Bretas determinou que a pena de 7 anos por peculato seja cumprida em regime semiaberto. Para o crime de fraude processual, o juiz determinou que a pena de um ano seja cumprida em regime aberto. “Diante da inteligência do artigo 69 do Código Penal, as penas deverão ser cumuladas, eis que os delitos foram cometidos em concurso material, devendo ser executada primeiramente a pena mais grave, para o delito de peculato (reclusão), e posteriormente a pena para o delito de fraude processual (detenção)”, ordenou o juiz.

Fonte: Lauro Jardim - O Globo e O Estado de S. Paulo