Cármen Lúcia critica clima de “xingamentos e afrontas”e diz que as Forças Armadas não são um poder - O Globo

Por Míriam Leitão

A ministra Cármen Lúcia me disse em entrevista que as Forças Armadas não são o poder moderador (que o presidente Bolsonaro tem dito) porque não são sequer um poder. Os poderes são, lembrou, Legislativo, Executivo e Judiciário. “Não existe quarto poder”. Disse ainda que tem sido muito difícil, mas é imprescindível buscar a superação da crise entre os poderes, porque a "sociedade não pode viver com essa audição permanente de xingamentos, de afrontas, de desatendimento à harmonia que é exigência constitucional”.

PGR impediu análise de prisão de Roberto Jefferson pela Justiça Federal no ano passado

Segundo a ministra que deu o famoso voto “cala a boca já morreu”. não existe conflito entre liberdade de expressão e o combate às fake news, porque a garantia da liberdade não protege o crime. Sobre a ameaça do presidente Bolsonaro de pedir o impeachment de ministros do Supremo, ela disse que “todo cidadão tem o direito de representar contra os agentes públicos”, por isso não iria se manifestar porque caberá ao Senado “dar cumprimento às leis da República”. Os trechos mais importantes da entrevista, eu comento aqui:

– Não existe conflito entre liberdade de expressão e combate às fake news. Tenho visto quem confunde manifestações grosseiras, incivis e delituosas como o exercício. O objeto do direito é a liberdade que se manifesta pela expressão. O direito protege todos as formas de liberdade. A expressão pode ser o exercício da liberdade, mas pode também ser objeto de um crime contra outro. Isso se dá também com o direito de ir e vir, em determinados momentos o estado tem que impedir esse direito de locomoção porque a pessoa está pagando uma pena de reclusão. Nunca foi posto em questão a ideia de que a pessoa presa fere o direito de ir e vir. A pessoa não pode entrar na contramão só porque ela está com vontade e atropelar alguém. Uma pessoa pode não gostar do seu trabalho ( de jornalista), mas não pode em nome disso caluniar você. Isso é prática delituosa e não prática de liberdade.

Ela lembrou que a nossa geração, minha e dela, viveu o oposto da democracia e sabe como é ruim:  Nós vivemos período de absoluta ausência de liberdade e sabíamos que éramos infelizes. Quem prega contra o estado democrático e as instituições democráticas tem na própria constituição a tipificação de crime. A Constituição definiu que são crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados contra as instituições democráticas.

Perguntei sobre o golpismo implícito na declaração do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, de que teremos que esperar o ano que vem para ver se Bolsonaro vai respeitar as eleições. Ela respondeu o seguinte. – Há uma constituição no Brasil, há juízes que fazem valer a Constituição no Brasil, quando alguém queira colocar em risco a soberania constitucional. Uma fala como essa cria desconfiança, e a democracia vive da confiança. Até porque no final da fala naquele cinco de outubro por Ulysses Guimarães, “essa Constituição durará enquanto durar a democracia no Brasil. Traidor da Constituição é traidor da Pátria”. A Constituição fala da periodicidade dos mandatos e das eleições.

Quando perguntei sobre o fato de o próprio presidente da República ter atacado a democracia e as eleições e por isso inclusive está sendo alvo de inquérito no Supremo, ela repetiu a frase de que as instituições estão funcionando e que eu havia dado exemplos exatamente da ação dos juízes, os inquéritos contra o presidente.  - Como sou juíza, só me manifestarei sobre esses processos no momento em que tiver que me manifestar.

Eu insisti em saber mais sobre a opinião dela sobre a evolução dos inquéritos contra Bolsonaro, lembrando que jornalista faz perguntas. Ela riu e disse que as instituições precisam que a imprensa continue exercendo o seu papel. Perguntei sobre o coronel Hélcio Bruno que fez postagens contra ela e mesmo assim ela concedeu habeas corpus para fazer silêncio na CPI.  Perguntei como ela se sentia. Ela disse que não leva sentimentos para os processos. – Não tenho ódios nem afetos sobre os que estão sobre a minha jurisdição. Não presto favores a quem gosto, nem prejudico quem eu acho que tenha tentado me prejudicar. Isso é a “impessoalidade" exigida pela Constituição.

Sobre a crise da escalada entre os poderes e a aflição em que o país vive, ela definiu com palavras brandas o conflito criado por Bolsonaro contra o poder judiciário. Chamou de arrelia ou refrega, mas deu uma resposta forte. - A desarmonia entre poderes e agentes públicos não é conveniente porque descumpre a Constituição.  Resolve-se o conflito com a convivência harmoniosa. Por isso, o presidente Fux tentou o diálogo, para voltar ao veio natural da Constituição, mas ele se afastou quando não teve a resposta de diálogo que ele pretendeu.  A gente sai disso superando esse conflito. O cidadão espera de todos nós agentes públicos, prudência republicana e também moderação entre os poderes. A superação da crise terá que ser pelo diálogo necessário e possível entre os poderes. 

Eu perguntei se é possível diálogo com quem quer suprimir a democracia. A ministra respondeu: – Eu acho que é muito difícil, mas hoje há uma coesão no Supremo para que a gente garanta a democracia. Acho que para a superação da crise tem sido a busca incessante do Supremo e do presidente tem feito isso. Mas é muito difícil mesmo, como ele (Fux) disse na semana passada que não estava tendo resposta para o diálogo, mas acho imprescindível, uma sociedade não pode viver com essa audição permanente de xingamentos, de afrontas, de desatendimento à harmonia que é exigência constitucional. É difícil mas é imprescindível continuar insistindo para sempre. 

Perguntei se as Forças Armadas são o poder moderador da República como tem sido o presidente Bolsonaro. Ele respondeu que não. – Não há poder moderador no estado brasileiro. A Constituição exige moderação de todos nós agentes públicos. As Forças Armadas e o Exército de Caxias exerce um papel importante, os bons integrantes desse Exército se orgulham do papel e haverão de honrá-lo, estão no artigo 142 como instituição para a garantia da ordem pública e pode agir por iniciativa de qualquer dos poderes. A autoridade suprema é o presidente da República, mas no mesmo artigo que fala na garantia da lei e da ordem estabelece que é por iniciativa de qualquer dos poderes. As Forças Armadas ajudam enormemente a Justiça Eleitoral na época das eleições de São Gabriel da Cachoeira a Santo Angelo no Rio Grande do Sul. Mas elas não são um poder à parte, porque a Constituição disse quais são os poderes da República, no artigo segundo, o Legislativo, Executivo e Judiciário. Não temos quarto poder hoje. 

Míriam Leitão, colunista - O Globo

A urna e as pesquisas - Alon Feuerwerker

Uma expressão usada pelo presidente da República é “jogar dentro das quatro linhas da Constituição”. O problema de Jair Bolsonaro: quem interpreta o que a Constituição quer dizer não é ele. É o Supremo Tribunal Federal. E, no processo histórico de construção do nosso “bonapartismo distribuído”, as diversas forças políticas gastaram as décadas recentes estimulando o STF a adotar interpretações cada vez mais elásticas da Carta, conforme a conveniência do momento. [e quando a suprema interpretação excede na criatividade e torna o intérprete da Constituição um Supremo legislador? e o produto do furor legisferante apresenta o que o ilustre articulista cita: "E as decisões passaram a depender mais da correlação momentânea de forças e menos do texto". Destacamos.]

E voltamos à inevitável citação do Conselheiro Acácio: as consequências vêm sempre depois. Foi a oposição de esquerda que inaugurou, nos anos 90, o hábito de recorrer ao Supremo quando perdia votações no Congresso, ou quando não gostava de alguma decisão do governo e faltavam-lhe votos no Legislativo para reverter. Basta procurar nos arquivos da imprensa a profusão de episódios com a foto dos principais líderes da oposição protocolando recursos no tribunal. 

Nos anos recentes, a direita incorporou-se à caravana e passou a liderá-la, especialmente no período de glória da Lava Jato. Talvez o episódio mais agudo desse último movimento tenha sido o STF aprovar a prisão após condenação em segunda instância. Tempos depois, a decisão foi revertida, mas o estrago estava feito. [o erro da reversão foi da direita? quem errou foi a Suprema Corte ao rever uma decisão, (des)rever e depois reverter o (des)revisto.]

No passar dos anos, esse ativismo judicial passou a ser anunciado como tendo vindo para melhorar a República. Alguns veem também a oportunidade de “refundar” a dita cuja, e por outros meios que não o cansativo caminho de convencer o eleitor a dar os votos para construir a hegemonia no Executivo e Legislativo.  O ativismo judicial é um vetor da “nova política”, ou política de novo tipo. Agora parece termos enveredado por uma política de tipo inteiramente novo.

Política em que o Judiciário é arrastado a um papel equivalente ao dos outros dois protagonistas da Praça dos Três Poderes. E na qual o Executivo flerta com trazer as Forças Armadas para desequilibrar (ou equilibrar) o jogo. A parada em 2022 será decidida nessa moldura. A raiz das tensões políticas, como costuma acontecer na História do Brasil, é a sucessão presidencial. No cenário de hoje, Jair Bolsonaro iria ao segundo turno e perderia para Luiz Inácio Lula da Silva. E o desempenho da “terceira via” ainda engatinha. 

Se fosse um político convencional, o presidente estaria 100% concentrado em melhorar sua popularidade por meio de ações governamentais no combate à pandemia e no relançamento da economia. Decidiu, porém, ir por outro caminho. Insistir que só perderá a eleição se for roubado. Mas quem decidirá se a eleição foi ou não limpa não vai ser ele, será a Justiça Eleitoral, que ele não controla. E quem vai resolver qualquer imbroglio na última instância é o Supremo Tribunal Federal, onde tampouco o presidente tem maioria. [lembrando o óbvio: o temor do presidente -  sentimento compartilhado por milhões de brasileiros - é que ocorrendo fraudes no sistema eletrônico de votação, a configuração atual do  sistema impede que as fraudes sejam detectadas (a invasão do sistema da STN nesse final de semana, comprova a violabilidade de qualquer sistema de computação). Em nossa modesta e leiga opinião, se a porta pode ser arrombada, vale a pena colocar mais um cadeado = no caso o VOTO AUDITÁVEL.]

E ambos os tribunais têm também como buscar apoio planetário. E o Brasil se candidata a ser mais uma “photo op” para os tais “observadores internacionais”.

O método brasileiro de coleta de votos pode ser aperfeiçoado, como todo método de coleta de votos. Mas talvez Bolsonaro devesse ter aberto esse debate em janeiro de 2019, e não só quando a má condução das políticas na pandemia e a elegibilidade de Lula fizeram notar que a reeleição tinha subido no telhado.  Abrir esse debate quando na prática não há mais tempo hábil para mudanças radicais pode fazer desconfiar que o problema do presidente não é tanto com a urna eletrônica, mas sim com as pesquisas.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

O espírito do bolsonarismo - O Estado de S. Paulo

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, disse que “vai chegar uma hora” em que as decisões judiciais não serão cumpridas pelo Executivo.

“O Judiciário vai ter que se acomodar nesse avançar nas prerrogativas do Executivo e do Legislativo. Vai chegar uma hora em que vamos dizer que simplesmente não vamos cumprir mais. Vocês cuidam dos seus que eu cuido do nosso, não dá mais simplesmente para cumprir as decisões porque elas não têm nenhum fundamento, nenhum sentido, nenhum senso prático”, declarou o parlamentar em evento promovido pelo jornal Correio Braziliense e pela Confederação Nacional da Indústria.

A afirmação de Ricardo Barros não é isolada. O próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, já ameaçou não cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Bem menos polido que seu líder na Câmara, Bolsonaro, em maio do ano passado, declarou, aos gritos, que “ordens absurdas não se cumprem e nós temos que botar um limite nessas questões”. Era uma referência a uma operação da Polícia Federal contra bolsonaristas no âmbito de um inquérito do Supremo sobre a produção de fake news.

Na mesma ocasião, depois que o então ministro do STF Celso de Mello seguiu a praxe e encaminhou à Procuradoria-Geral da República um requerimento de partidos de oposição para que o celular do presidente fosse apreendido, como parte da investigação sobre sua suposta tentativa de interferir politicamente na Polícia Federal, Bolsonaro foi afrontoso: “Me desculpe, senhor ministro Celso de Mello. Retire seu pedido, que meu telefone não será entregue”. [o ex-decano do STF, empregou seus últimos dias na Suprema Corte em tentativas de provocar o presidente Bolsonaro, tentando - felizmente, fracassou - submeter a autoridade máxima da República a situações constrangedoras. e no caso em questão recebeu uma resposta adequado ao caráter provocador de sua decisão = que República é essa em que o telefone do presidente da República pode ser apreendido?

As tentativas do ex-decano buscavam ofender o presidente  e a Nação Brasileira, o que inclui a República e mais de 57.000.000 de brasileiros que escolheram Bolsonaro, presidente da República. Só nos resta repetir  com alegria: o ex-decano, felizmente, fracassou. 

Oportuno lembrar que o requerimento citado era de partidos da 'oposição', aqueles partidecos sem votos, sem noção, sem programa de governo, que vivem se borrando de pavor da 'cláusula de barreira' e cujo único objetivo é o de tentar governar o Brasil, presidir a República, SEM VOTOS - apenas aporrinhando o Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO;

No seu intento vil quase sempre contam, ou contavam, com o apoio do STF, tendência que começa a mudar. ]

Para completar, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, declarou em nota que o encaminhamento dado pelo ministro Celso de Mello ao caso, cumprindo mera formalidade, constituía “afronta à autoridade máxima do Executivo”, com “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”.

Ou seja, o deputado Barros está muito à vontade para dizer, em outras palavras, que cabe ao Executivo escolher as decisões judiciais que cumprirá, em nome da “autoridade” do presidente e da “estabilidade nacional”. O caso que Barros comentou dizia respeito à determinação do Supremo para que o governo realize o Censo Demográfico no ano que vem. O Censo deveria ter sido feito em 2020 e foi sendo postergado em razão da pandemia e de cortes orçamentários. Para o líder do governo, trata-se de decisão judicial sem “nenhum fundamento”, que ademais “avança nas prerrogativas do Executivo”, e isso seria suficiente para torná-la sem efeito.

[não temos procuração para defender o deputado Ricardo Barros, nem ele precisa de quem o defenda. 

Em nossa modesta opinião, o parlamentar apenas desabafou diante de sucessivas decisões do Supremo, quase sempre monocráticas, que provocam aquela insatisfação, aquele constrangimento da 'vítima' do  supremo decreto, a qual só resta lançar no vazio a pergunta: A QUEM RECORRER?]

A declaração do deputado Ricardo Barros, como a do próprio Bolsonaro antes dele, constitui ameaça explícita de desobediência civil. É um padrão bolsonarista. Esse desafio à ordem constitucional, de clara natureza golpista, é parte do processo de deterioração da democracia deflagrado por Bolsonaro desde sua posse. Ao avisarem que não pretendem acatar ordens judiciais, a não ser as que considerem “fundamentadas”, os bolsonaristas expõem com clareza sua estratégia de desmoralizar as instituições da República para submetê-las a seus propósitos liberticidas.

Nesse sentido, as infames ameaças feitas pelo deputado Eduardo Bolsonaro, um dos filhos do presidente, contra o Supremo, ainda durante a campanha eleitoral, não eram mera bravata, mas um aviso. Recorde-se que o parlamentar disse que, se o Supremo resolvesse impugnar a candidatura do pai, teria que “pagar para ver”. Acrescentou que, “se quiser fechar o STF”, bastariam “um soldado e um cabo”.

É diante desse ânimo antidemocrático que as instituições devem se impor. Fez bem o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, que reagiu imediatamente às declarações do deputado Ricardo Barros, dizendo que “o respeito a decisões judiciais é pressuposto do Estado Democrático de Direito”. 

Opinião - O Estado de S. Paulo

Câmara desidrata PEC e governo aceita permitir progressão de servidores

Larissa Quintino

Após deputados tirarem trecho que acabava com dinheiro carimbado para a Receita, governo fez acordo para permitir progressão no funcionalismo

A Câmara dos Deputados retirou da PEC Emergencial um trecho que acabaria com os recursos carimbados à Receita Federal. Os parlamentares aprovaram um destaque, apresentado pelo PDT, para suprimir do texto um trecho que estabelecia que verbas, hoje carimbadas para fundos públicos, fossem desvinculadas. Desta forma, os fundos para os auditores fiscais permanecem garantidos. Nos últimos dias, houve grande pressão de auditores da Receita Federal para que essa parte da PEC fosse excluída.

 

O texto deve sofrer outra desidratação na Câmara, e deverá ser permitida a progressão e promoção de servidores públicos de todas as categorias, mesmo quando os gatilhos fossem acionados. O acordo foi feito por líderes governistas para evitar que a trava de reajuste aos servidores fosse retirada. Ou seja, foi feita a concessão para manter a possibilidade de progressão de carreiras, para poder garantir que aumentos salariais automáticos possam ser cortados, quando o governo atingir um nível de 95% de gastos obrigatórios de sua receita. 

A PEC prevê gatilhos para ajuste fiscal, quando as contas atingirem esse nível de aperto, e também autoriza a reedição do auxílio emergencial para trabalhadores informais. O governo pretendia aprovar o texto como veio da Câmara, sem mais desidratações, de forma que agradasse ao Ministério da Economia, mas foi derrotado. No caso do destaque da Receita, como a mudança no texto aconteceu por meio de uma emenda de redação, que não altera o mérito da PEC explicitamente, a PEC não precisará voltar para uma nova votação no Senado — onde já foi aprovada na semana passada. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem como meta votar o segundo turno da PEC nesta quarta. O primeiro turno foi aprovado nesta madrugada e, durante a tarde desta quarta-feira, estão sendo votados os destaques ainda do primeiro turno.

 

Os deputados se preparavam para aprovar um acordo da bancada do PT, que previa permitir o reajuste aos servidores públicos. Na iminência da derrota, o governo costurou um acordo com os congressistas, principalmente da bancada da segurança, que apoiava o destaque. O pacto agora é para permitir a progressão e promoção de carreiras, não só dos servidores de segurança, mas de todos os servidores. Segundo o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), o destaque para permitir progressão de carreia será apresentado após a aprovação do texto em segundo turno.

 

A PEC Emergencial abre espaço para a volta do auxílio emergencial ao colocar as despesas com o benefício fora do teto de gastos, e limita esse gasto a 44 bilhões de reais. Para o pagamento do auxílio, é necessário que o governo envie uma Medida Provisória. Há expectativa que o benefício tenha duração de quatro meses com parcelas entre 175 a 375 reais.

 

A PEC Emergencial foi enviada ao Congresso em 2019, antes da pandemia e do benefício de transferência de renda aos vulneráveis existirem. O intuito do projeto é oficializar alguns gatilhos a serem acionados quando os gastos públicos forem muito altos. Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido 95% das despesas totais. 

 

A partir disso, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público o aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos,  criação de cargos e despesas obrigatórias,  concessão de benefícios e incentivos tributários, lançamento de linhas de financiamento e renegociação de dívidas.

 

VEJA - Economia

 

Selo de má qualidade - Carlos Alberto Sardenberg

Coluna publicada em O Globo - Economia 20 de fevereiro de 2021

O novo embaixador do Reino Unido no Brasil, Peter Wilson, não poderia ter sido mais claro: há dois entraves principais à entrada no Brasil na OCDE, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico: desmatamento e respeito aos instrumentos de combate à corrupção da entidade.

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o embaixador apressou-se a dizer que não estava fazendo juízo de valor sobre as políticas brasileiras, nem as condenando, mas apenas apresentando fatos. Ou seja, há uma desconfiança efetiva entre os membros sobre a capacidade e a disposição do governo brasileiro de cumprir aquelas duas exigências básicas.

[a pergunta abaixo e as seguintes, são inteligentes, respostas inteligentes, bem formuladas.

A leitura atenta de todas as respostas, apenas não convence da necessidade do Brasil integrar a OCDE, aceitando regras que não são convenientes aos nossos interesses. O único prejuízo que pode acometer o Brasil, caso não aceite as imposições da OCDE é o tal Selo do Qualidade, emitido pela Organização. Se os países ricos decidirem só comprar soja e outros produtos do agronegócio brasileiro, de países que possuam o tal identificador, vamos ficar complicados. 

Não teremos a quem  vender nossos produtos, já eles poderão comprar da França.

O fato mesmo é que não aceitam o presidente Bolsonaro - apesar dos quase 60.000.000 de votos que recebeu. Estão dispostos a tudo para dispensar o capitão. FRACASSARÃO.O Brasil é maior. que eles.] 

Mas o que é exatamente a OCDE e quais as vantagens de integrá-la, no mundo de hoje?
A entidade, que tem 60 anos, já foi conhecida como o “clube dos ricos”. E era mais ou menos isso. Reunia o grupo de países mais desenvolvidos e destacava-se especialmente como um centro de estudos e pesquisas (think tank). Mas foram exatamente esses estudos que, pouco a pouco, mudaram a natureza da instituição. Ela passou a desenhar e fixar políticas para boa governança, às quais os países membros aderiam.

Boa governança vai de democracia e direitos humanos até a definição de normas para uma eficiente economia de mercado (com livre concorrência) e políticas públicas que promovam o desenvolvimento e o bem estar individual e social. Se quiserem um termo que está na moda, um tipo de liberalismo social ou progressista. Palavras à parte, é fato que a OCDE foi das primeiras a identificar a questão climática e, mais recentemente, foi a primeira a mostrar os danos que a corrupção impõe ao desenvolvimento e à distribuição de renda.

Neste caso, a coisa começou com a definição de instrumentos para que os países membros combatessem juntos a evasão fiscal. Ora, quem esconde dinheiro da Receita é quase sempre porque não tem como explicar a origem. Ou seja, é roubado. Vai daí que não bastava combater a evasão, mas todo o processo de lavagem de dinheiro, um crime internacional. Assim definiram-se regras e formaram-se acordos de cooperação entre Receitas, bancos centrais, ministérios públicos, judiciários, polícias.

Sabem a Lava Jato? Pois é a expressão exata da montagem desse sistema de combate à corrupção local e internacional. Não esquecer que a Lava Jato de Curitiba apanhou falcatruas de empreiteiras brasileiras praticadas mundo afora. Recebeu e prestou informações de parceiros de outros países.
Em resumo, a OCDE tem normas de combate à corrupção às quais seus membros aderem. É um selo de qualidade.

O mesmo vale para a questão climática. Partiu da OCDE boa parte das recomendações para que os países adotassem legislações para garantir que as empresas comprem de cadeias produtivas sustentáveis. O Reino Unido, por exemplo, já as implantou.
Lula não queria saber da OCDE. Tentou clube, o dos pobres do Sul, um total fracasso, exceto num ponto: exportou a corrupção para a América Latina.

No governo Bolsonaro, Paulo Guedes fez profissão de fé liberal e apressou-se a pedir entrada na OCDE. Foi bem recebido no começo. Mas ninguém é bobo nesse mundo. Ao contrário, todo o mundo percebeu a volta do desmatamento com a complacência ou o estímulo do governo. E o desmonte do sistema de combate à corrupção, aplicado pela cúpula do Executivo, do Legislativo e parte do Judiciário.

Um fato, como disse o embaixador britânico, num recado diplomático mas incisivo. Notou que o Brasil até tem boas metas para a questão ambiental e bons instrumentos de combate à corrupção. O problema é a prática, que tem ido no sentido contrário.
Isso afeta a imagem do país e, sobretudo, os negócios. Como notou o embaixador, investidores são cada vez mais orientados para países com políticas verdes e sustentáveis.
É o contrário do nosso selo atual, de pária.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Não haverá surpresa em 2022, se durar harmonia entre governo e Congresso - Alexandre Garcia

''Os dois antecessores contribuem para que se tenha a sensação de mudança da água para o vinho, nestes primeiros dias de nova administração na Câmara e no Senado''

Nesses quase 45 anos de Brasília, cobrindo 23 escolhas de presidentes da Câmara e do Senado, não lembro de ter visto uma eleição que trouxesse tanta perspectiva de mudança, incluindo peso na próxima eleição presidencial. Os dois antecessores contribuem para que se tenha a sensação de mudança da água para o vinho, nestes primeiros dias de nova administração na Câmara e no Senado. Com a pandemia e o país à espera de soluções legislativas urgentes, Maia e Alcolumbre, nesses meses de campanha para permanecerem na presidência, só viam os próprios interesses. Pacheco e Lira mostram o oposto.

Como num toque de mágica, matérias importantes recebem um levanta-te e anda! O radicalismo de Maia é substituído pela diplomacia de Pacheco e o diálogo de Lira. Juntos, assumem compromisso com o país e exorcizam a disputa por vaidades. Sobretudo, põem em prática a harmonia entre Poderes, conversam sem restrições com ministros e com o chefe do Executivo.

Levanta-se a autonomia do Banco Central que dormitava na Câmara e é tratada com urgência; 

as reformas administrativa e tributária são religadas; 

no quadragésimo-primeiro dia do ano, vai se instalar a Comissão Mista do Orçamento de 2021 — incrível descaso movido pela sede de poder. 

Acerta-se com o Executivo um rol de prioridades; 

garantem-se mudanças legais que sejam necessárias para atender a mais gastos sociais com a pandemia. [ocorre o esperado e desejado por milhões de brasileiros e brasileiras (estão excluídos, felizmente, os inimigos do Brasil = adeptos do quanto pior, melhor). Lira cuida dos assuntos da Câmara, Pacheco presidente o Senado da República e Bolsonaro começa a encontrar espaço para governar. Quando os interesses do Brasil - Brasil acima de todos, DEUS acima de tudo - tornar necessário os três se encontram e conversarão sobre temas de interesse para a nossa Pátria Amada.]

A maioria parlamentar reencontrou-se na eleição em que os vencedores fizeram mais do que o dobro de votos do segundo colocado.  

Na Câmara, o placar sepulta a esperança dos derrotados em 2018 de buscarem o tapetão do impeachment. Os resultados de 1º de fevereiro de 2021 já se projetam para 2 de outubro de 2022.  

Percebendo o rumo dos acontecimentos, Doria convida Maia para o PSDB, mas FHC reconhece que o resultado na Câmara é um adeus à ideia de evitar reeleição; Lula se apressa e indica Haddad de novo, e a esquerda se divide, pois também tem Ciro e Boulos. Se a harmonia produtiva entre Legislativo e Executivo durar 20 meses, não haverá surpresa em 2022.

 

Alexandre Garcia, jornalista - Coluna no Correio Braziliense

A velha política leva tudo - Carlos Alberto Srdenberg

Não foi apenas o fim orquestrado da Lava Jato. Há uma sequencia de movimentos que revigoram a velha política (aqui incluídos executivo, legislativo e judiciário), abafam o combate à corrupção e tornam o Estado brasileiro cada vez mais ineficiente. Começando pela Lava Jato. A força tarefa não apanhou “apenas” alguns casos de corrupção. Mostrou que o sistema operacional do Estado estava dominado por diversos “quadrilhões” – associações de políticos, empresários, advogados e, sim, membros do judiciário – com o objetivo de roubar o setor público e distribuir o dinheiro entre eles, estivessem na esquerda, no centro ou na direita.

Dizem que a Lava Jato exagerou, que a dupla Sérgio Moro e Deltan Dallagnol não poderia ter mantido aquelas conversas hackeadas; que, em busca de mais eficiência, romperam os limites do devido processo legal.  É verdade que os dois não agiram pelas vias ortodoxas. Mas o que eram, e continuam, agora reforçadas, as vias ortodoxas?  

São os caminhos tortuosos dos tribunais para anular processos, não pela prova da inocência dos réus, mas pelo tempo de prescrição e supostos equívocos formais.

O que é pior, o ativismo da Lava Jato ou os conchavos brasilienses entre políticos, advogados e juízes? 

Encontram-se nas festas de casamento, são compadres entre si, almoçam e jantam nos bons restaurantes – à custa de dinheiro público – e promovem os filhos nas suas carreiras. 

Deputado filho de deputado, advogado filho de juiz, que facilita a prática dos “embargos auriculares”. Uma conversinha entre um uísque e outro.

Dia desses, um ministro de corte superior me disse que poderia perfeitamente frequentar essa corte brasiliense e julgar com a devida isenção os seus participantes. Não pode, é claro. Assim como um filho de juiz simplesmente não pode advogar na corte do pai. Quer dizer, não poderia, mas advoga e ganha bem. Como a Lava Jato poderia ganhar disso? Utilizando os métodos modernos de combate à corrupção, usados em todo o mundo civilizado, que consiste em reunir polícia, receita e ministério público, investigando e trocando informações e – por que não? – partilhando com a imprensa, vale dizer, com o público.

Tem algum inocente posto na cadeia pela Lava Jato? Mas tem culpado sendo libertado pelos métodos transversos da velha ortodoxia. O triplex e o sítio não existiram? Isso não importa. Importa desqualificar o processo e o juiz. [nos parece que foi o juiz quem se desqualificou quando começou a usar seu cargo,para fazer política, seguir carreira - em seus devaneios se sentiu qualificado até para ser presidente da República.

Quando abandonou a magistratura e percebeu que lá  comandava e no Executivo era comandando, iniciou um processo para as áreas do 'seu' ministério não estarem sujeitas à intervenções do seu Chefe = o presidente da República. 

E a primeira vítima de sua pretensão foi a lealdade devida por um ministro de Estado ao presidente da República.

Esqueceu que um ministro que deseje impor limites à autoridade do seu chefe, pode assim proceder, após pedir demissão do cargo.]

 

E, assim, parece normal que deputado processado em dois casos no STF se eleja presidente da Câmara. [motivo óbvio de sua eleição: teve votos e processado não é culpado;

Um exemplo: O filho do presidente, quando era apenas o filho de um candidato, começou a ser acusado de uma série de supostos delitos. O mandato do pai já está na segunda metade e os que o acusam não conseguem promovê-lo a culpado = faltam provas -  que não são substituídas por ilações nem pelo desejo dos seus detratores.] Em uma das denúncias, correndo na Primeira Turma, já há maioria para aceitá-la. Mas tudo parou por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli.

A nova direção do Congresso diz estar alinhada com Bolsonaro na agenda vacina, reformas e privatização. A agenda deveria ser essa mesmo. Mas não é. A verdadeira inclui: auxílio emergencial [indispensável, dele depende a REDUÇÃO da fome de milhões de brasileiros que agora procuram,  nas lixeiras,  cascas de banana para alimentação de seres humanos.

Procurando com atenção encontram de onde tirar recursos (não esqueçam que a grana dos Fundos Eleitoral e Partidário - se usada para pagar auxilio emergencial e não para sustentar político e partidos - seria suficiente para pagar mais de 5.000.000 de auxílio a R$600,00)  - ainda tem muita grana a ser desperdiçada, é só procurar. ] mas sem tirar dinheiro de outros setores, especialmente da elite do funcionalismo e da política, fim da prisão em segunda instância, liquidação da ficha limpa e juiz de garantias, para atrasar ainda mais os processos.

Outro dia, o deputado Ricardo Barros, líder do governo Bolsonaro, disse que a prisão em segunda instância nunca existiu no Brasil e que foi um casuísmo para tirar Lula da disputa presidencial. Duplo erro: a prisão em segunda instância era regra. Eliminá-la foi a exceção de alguns anos. E Lula foi afastado por ser ficha suja.
Será que o líder não sabe mesmo ou está aí para confundir o público?
Esse pessoal acha que enunciar a agenda é o suficiente. Muita gente nos meios econômicos acredita ou finge acreditar. Mas o fato é que sem a pressão da sociedade, da imprensa livre e independente, dos políticos e agentes públicos do bem, vamos continuar com vacina de menos e ineficiência de mais.

 Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Coluna publicada em O Globo - Economia 6 de fevereiro de 2021

 

Livro em branco – Folha de S. Paulo

Opinião 

Kassio Nunes chega ao STF prometendo moderação em sabatina pouco esclarecedora

Não houve nenhuma surpresa na aprovação do nome do juiz Kassio Nunes Marques para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal com a aposentadoria de Celso de Mello. Primeiro indicado por Jair Bolsonaro para a corte, ele obteve o apoio de maioria confortável no Senado. Contaram-se 57 votos a favor da nomeação e apenas 10 contrários, registrada uma abstenção.

Encarregados de examinar a biografia e as qualificações dos nomeados para o Supremo, os senadores falharam na missão. A maioria preferiu adular o magistrado a inquiri-lo com o rigor necessário para aferir sua aptidão. Aliados de Bolsonaro no centrão se revezaram para enaltecer os predicados de Kassio na audiência. Integrantes de partidos que fazem oposição ao governo também o trataram com condescendência.

Como sempre acontece nessas ocasiões, o juiz se esquivou de questionamentos sobre temas em discussão no Supremo, evitando se manifestar sobre assuntos que poderá julgar quando vestir a toga. Deixou de lado a inibição só uma vez, ao se manifestar contra mudanças na anacrônica [sic] legislação que criminaliza o aborto no Brasil —preferindo alinhar-se com o ponto de vista que é também o do presidente e de seus seguidores.

Sentiu-se à vontade para contornar as raras perguntas que lhe foram feitas sobre as inconsistências no seu currículo acadêmico. Driblou até indagações sobre o trabalho de sua mulher, funcionária de um gabinete do Senado, dizendo ignorar as atividades que ela exerce. O magistrado tampouco iluminou as circunstâncias que levaram a sua escolha por Bolsonaro, ao final de um processo opaco em que congressistas e até integrantes do tribunal se mobilizaram em seu favor. Kassio definiu-se como juiz garantista, preocupado com os direitos inscritos na Constituição, e consequencialista, que procura avaliar os efeitos práticos de suas decisões e não apenas a letra da lei.

Defendeu corretamente a autocontenção do STF, argumentando que o protagonismo na definição de políticas públicas cabe ao Executivo e ao Legislativo —e que não compete ao Judiciário responder a pressões da opinião pública. Numa instituição cuja autoridade tem sido minada pelo comportamento individualista de seus membros, que frequentemente tomam decisões controversas sem submetê-las ao crivo dos colegas no plenário, a moderação de Kassio pode parecer um respiro.

Dada a insuficiência dos esclarecimentos prestados na sabatina no Senado, entretanto, será preciso esperar mais tempo para saber se o discurso do novo ministro é para valer ou se ele estava apenas retribuindo a deferência dos que o ajudaram a chegar ao tribunal.

Opinião - Folha de S. Paulo

O Supremo Tribunal Federal e o consequencialismo jurídico - O Estado de S.Paulo - Ives Gandra da Silva Martins

Democracia só é plena se cada Poder cumprir a sua missão com respeito às competências alheias

Tem-se discutido ultimamente com mais intensidade quais seriam os limites da atuação da Suprema Corte no Estado Democrático de Direito brasileiro, ou seja, se seria um superpoder com o direito de impor suas decisões mesmo além dos limites definidos pela Lei Maior, ou se seria um Poder como os demais, submetidos às atribuições outorgadas pela Carta da República.

Corrente doutrinária do Direito Constitucional que ganhou força nas universidades, nas instituições de classe e no Poder Judiciário tem hospedado vertente de pensamento segundo a qual o século 19, com a introdução do parlamentarismo inglês de 1689 em muitos países europeus e no Segundo Império brasileiro, foi o século do Poder Legislativo; o século 20 foi o século do Poder Executivo; e o século 21 será o do Poder Judiciário, à luz do denominado princípio consequencialista.

As leis do novo coronavírus

Por consequencialismo entende-se a adaptação das decisões às suas consequências na realidade para as quais são destinadas, com flexibilização do entendimento teleológico das normas, na busca de uma justiça transcendente. O neoconstitucionalismo trilha linha semelhante, ao admitir uma relativização do texto a ser examinado pelo Judiciário com considerável margem para a busca da justiça dentro desse quadro alargado da hermenêutica.

Tanto o consequencialismo quanto o neoconstitucionalismo provocam uma politização do Judiciário que, não poucas vezes, invade competências próprias de outros Poderes, com a judicialização da política, levando as correntes minoritárias a buscar no Judiciário forma de suprir sua incapacidade de fazer prevalecer suas opiniões ou ideologias. Quanto mais o Judiciário age politicamente, tanto mais os políticos buscam o Judiciário para utilizá-lo como instrumento contra suas derrotas no Legislativo ou no Executivo.

Pessoalmente, entendo que a Constituição de 1988 não albergou nenhuma dessas formas de ação do Poder Judiciário, como de resto em artigos e livros tenho procurado demonstrar, embora reconhecendo que com limitado êxito.Um exame mais detido do texto constitucional demonstra que a Lei Superior brasileira tem claros e escuros, princípios constitucionais relevantes, normas e regras sem densidade constitucional, excessiva generalização, adiposidade desnecessária e um longo rol de disposições que se pretendia fossem de aplicação imediata, embora de difícil implantação.

Dois pontos, todavia, tornaram-se importantes no novo texto da Carta da República: o equilíbrio entre os Poderes, desejado pelo constituinte, e a inserção de uma lista apreciável de garantias e direitos individuais. Esses pontos passaram a balizar o comportamento dos Poderes a partir de 1988. Acontece, todavia, que desde 2003 – quando, num único mês, três ministros que marcaram história na Suprema Corte se aposentaram: Moreira Alves, Sydney Sanches e Ilmar Galvão – a Suprema Corte perdeu aquela característica de um colegiado com a função maior de ser o guardião da Constituição e a função decorrencial de dar estabilidade às instituições.

Nada obstante a qualidade indiscutível de todos os seus integrantes, o protagonismo individual que assumiram passou a permear muitas decisões, promovendo o avanço da insegurança jurídica, sempre que a competência de atribuições de outros Poderes foi invadida. Com isso, a comunidade jurídica encontra-se permanentemente em suspenso, temerosa de que, em algum momento, tal invasão venha a deflagrar um conflito que resulte no acionamento dos freios e contrafreios expostos no texto supremo.

Acresce que o Ministério Público – que não é Poder –, nada obstante o nível e a qualidade de seus membros, tem, muitas vezes, envergado vestes próprias de um Poder, causando, também, instabilidade, visto que o parquet é apenas uma função essencial à administração da justiça, como o é a advocacia. À evidência, manter quadros institucionais em que os representantes dos três Poderes, em vez de agirem com harmonia e independência entre si, invadem competências uns dos outros, deixa desprotegidos os direitos individuais, que deveriam ser assegurados na tríplice função montesquiana de respeito entre os três Poderes. Ficam tais direitos e garantias, repetidas vezes, tisnados, principalmente o direito de defesa, cada vez mais atingido na sofrida República brasileira, que deveria nele ter o alicerce maior da democracia.

É de lembrar que o artigo 1.º da Constituição federal declara que o Brasil é um Estado Democrático de Direito e o 2.º, que os Poderes são harmônicos e independentes. São os dois primeiros artigos que fundamentam os oito títulos, as Disposições Gerais e Transitórias e as 112 emendas constitucionais do processo revisional e ordinário. Uma democracia só é plena se cada Poder, no âmbito de suas atribuições, cumprir sua missão com pleno respeito às competências alheias, colaborando com a sociedade na construção de uma nação poderosa e estável institucionalmente. E, na minha opinião, o consequencialismo jurídico não foi albergado pela nossa Lei Suprema.

 Ives Gandra da Silva Martins, jurista - professor da ECEME e ESG - O Estado de S. Paulo - Espaço Aberto

PDT conspira contra a Constituição, a harmonia e independência dos poderes da União!

Na tentativa desesperada de reduzir a corrosão que o destrói, adiando sua inevitável extinção, o PDT tenta exercer o esporte predileto dos inimigos do Brasil - judicializar contra tudo que o presidente Bolsonaro tenta realizar.

Só que o tiro sai pela culatra, o famoso tiro no pé, que a incompetência da oposição no Brasil pratica diariamente. 

O presidente Bolsonaro,no exercício legítimo das suas atribuições e prerrogativas constitucionais, vetou alguns dispositivos de recente Lei aprovada pelo Congresso Nacional, entre os vetos está o que alcança o dispositivo daquela Lei que tornava obrigatório o uso de máscaras.

Até os petistas sabem que inexistindo Lei federal sobre determinado tema, vale a legislação estadual e até municipal, com abrangência nos estados ou municípios que tenham normas sobre a matéria.

Só que o partideco ingressou com ação judicial buscando que o Poder Judiciário interfira cancelando os vetos presidenciais que considera indevidos, entre eles o sobre uso das máscaras.

Só que o tiro dirigido contra o Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR BOLSONARO, é na verdade um canhonaço contra a democracia, a independência e harmonia dos Poderes da República.

Ocorrendo do Supremo deferir o pleito pedetista, ele estará cassando do  do Poder Executivo, o direito  constitucional de vetar matérias aprovadas pelo Congresso, que no entendimento presidencial sejam inadequadas.

Só que a agressão que o partido que que o Poder Judiciário pratique  aos Poderes não pára por aí.

Eventual decisão judicial anulando o veto, cassa do Poder Legislativo a competência constitucional de analisar vetos e, eventualmente, derrubá-los.

A pretexto de servir ao Brasil - na realidade buscando apenas fustigar o Presidente da República - o partideco pisoteia a Constituição, buscando que o Poder Judiciário interfira no Executivo e no Legislativo, assumindo funções legislativas e e executivas.

Editores do Blog Prontidão Total

  

Como escapar da Juristocracia? - Jorge Serrão

O Brasil necessita de uma urgente Repactuação Político-Jurídica, junto com uma Depuração Democrática e um Enxugamento e Consolidação da Excessiva Legislação. Estes defeitos estruturais inviabilizam a governabilidade, o crescimento econômico, a sobrevivência das empresas em um livre mercado, a legítima atividade política e a liberdade dos cidadãos. Só assim será viável uma trégua para o fim da guerra de todos contra todos os poderes.

É urgente resolver as causas essenciais do conflito institucional no Brasil. É preciso restabelecer, na realidade e não na letra morta da Constituição, o equilíbrio e independência entre os três poderes. A atuação hipertrofiada do Judiciário não deve coagir, restringir, submeter e substituir as funções essenciais do Executivo e do Legislativo. Também não pode ficar inventando regrinhas para tutelar o poder Militar – que é um sustentáculo natural da Nação.

O Brasil enfrenta uma gravíssima e perigosa aberração institucional, com a judicialização da legítima atividade Política. Nem as eleições (processos de escolha) são livres. Dependem da tutela de um órgão que deveria ser meramente administrativo, mas que ganhou dimensão judiciária. Justiça eleitoral é uma aberração democrática. Do mesmo jeito que é o voto obrigatório. Sem falar no dogma de um sistema de votação eletrônico sem direito à recontagem do voto impresso (porque os juízes do Tribunal Superior Eleitoral se recusaram a cumprir uma Lei aprovada pelo Congresso Nacional). Magistrados descumprem a lei e nada acontece?

Fala muito sério. Estamos em um Manicômio Judiciário escancarado. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral (que se batiza de “Justiça Eleitoral”) e Conselho Nacional de Justiça são coletivos não eleitos, cujas ordens emanadas mandam no Povo (justamente quem tem o Poder Instituinte, Originário). É legítimo que isto ocorra? Claro que não é! Na narrativa e interpretação da juristocracia tupiniquim, Executivo, Legislativo e as Forças Armadas foram submetidos a uma “Ditadura Judiciária”. Isto é “loucura, loucura” (para roubarmos uma terminologia do presidenciável em ejaculação precoce Luciano Huck). E não tem quem consiga impedir os abusos de poder ou corrigir os erros ululantes. Tão ou mais grave ainda, os poderosos togados no poder não aceitam críticas, muito menos o livre debate sobre problemas estruturais tão graves no Estado Capimunista Brasileiro.

Vale insistir: O esquisito paradoxo precisa ser resolvido. Uma Nação que se pretenda democrática, livre e soberana não pode sobreviver sob uma ditadura da cúpula da Corte Constitucional, equivocadamente chamada de “cúpula do Judiciário” (apenas porque o Presidente do STF também é o mesmo do Conselho Nacional de Justiça – supostamente o órgão interno que “fiscaliza” o Judiciário como um todo). Os membros do STF são indicados politicamente. Têm mandato “vitalício” (até 75 anos de idade).

A Juristocracia é uma permissividade gerada pela debilidade e interpretação leviana da Constituição de 1988. O defeito acontece porque a legítima atuação Política foi corrompida e desmoralizada. O equilíbrio entre os poderes se transformou em ficção no Brasil, porque os segmentos esclarecidos da sociedade foram omissos, incompetentes e covardes, aceitando a hegemonia do Mecanismo do Crime Institucionalizado. `Por isso, é crucial retomar a soberania do Poder Instituinte, para redesenhar o modelo institucional e reinventar o Brasil.

O paradoxo é terrível. Não dá para jogar com o excesso de duvidosas regras em vigor. Também não dá para partir para a ignorância e implantar uma “contraditadura” com os mesmos instrumentos. O Mecanismo continuaria vivo e atuante. É fundamental romper com ele. Só que não existem pré-condições maduras para a mudança brusca, nem urgente. O debate é estúpido, radicalóide, destituído da essência realmente democrática. Enquanto nada acontece, a demagógica juristocracia reina, quase absoluta.

A politicagem só cuida da alternância entre aqueles poucos que ocupam os privilegiados espaços de poder, usufruindo de uma máquina parasitária e perdulária, na qual crimes são praticados em meio a um festival excessivo de regras. Por isso, já passou da hora de definirmos “qual Brasil desejamos” do ponto de vista estratégico. Sem o norte estratégico do Projeto de Nação fica difícil definir a Nova Constituição enxuta, principiológica e fácil de ser cumprida, sem necessidade de infindáveis “interpretações supremas”.

Atualmente, estamos no Regime Togado. O Brasil opera sob Intervenção Judasciária. E o STF também não é Poder Moderador. É fundamental restabelecer a Democracia (Segurança do Direito Natural). Executivo, Legislativo e Militares reféns de uma Oligarquia Judiciária não-eleita popularmente vai mergulhar o País em mais conflitos, diferenças e desavenças que podem degenerar em desestruturação econômica e violência, até a desintegração do Brasil. Se é isso que a maioria quer, então, vamos organizar a “suruba”, lançando um edital público para escolher quem deseja colonizar os brasileiros com mais competência e menos sofrimento aparente...

Leia também: Quais são os limites do STF?

Jorge Serrão - Alerta Total

Fachin repassa para o STF a decisão sobre o rumo da crise política

Ministro Edson Fachin, do Supremo, encaminha para análise do plenário o pedido da PGR de suspensão do inquérito que investiga a disseminação de notícias falsas e tem mirado apoiadores do governo. As apurações são alvo de críticas do Executivo 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o inquérito das fake news pode decidir os rumos da crise política instalada no país. O plenário da Corte deve se manifestar, nos próximos dias, a respeito da constitucionalidade da investigação sobre notícias falsas que atingem integrantes do colegiado. As apurações estão no centro de rusgas entre o Executivo e o Judiciário após ação da Polícia Federal que mirou blogueiros, empresários e deputados que apoiam o governo. Os grupos são suspeitos de gerir, financiar e apoiar uma rede de difusão de mensagens em massa que pregam ataques às instituições e ao regime democrático.

O primeiro passo para essa avaliação no plenário já foi dado. O ministro Edson Fachin decidiu encaminhar ao presidente do STF, Dias Toffoli, o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para suspender as investigações. Caberá ao comandante da Corte a decisão de pautar o julgamento. Apesar de Fachin ter pedido prioridade para o caso, Toffoli não tem um prazo para levar o tema à avaliação dos demais magistrados. A Corte, no momento, tem focado nas ações relacionadas à pandemia do novo coronavírus.

Nos últimos meses, Toffoli se aproximou do Palácio do Planalto. No entanto, uma visita surpresa de Bolsonaro e de empresários ao presidente da Corte, para pedir reabertura da economia, foi vista como pressão. Além disso, ataques contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso das fake news, e contra o decano, Celso de Mello, que comanda o inquérito aberto para apurar acusações do ex-ministro Sergio Moro contra o chefe do Executivo, têm elevado a temperatura na relação entre os dois Poderes.

Nos bastidores, a maioria dos ministros já se manifesta no sentido de que o inquérito sobre notícias falsas deve ser mantido. A avaliação é a de que Toffoli — embora tenha tomado uma decisão controversa ao abrir a investigação no ano passado — está alinhado com o artigo 43 do regimento interno do STF, que tem força de lei. O texto diz que o tribunal pode abrir, de ofício, inquérito para investigar crimes cometidos em suas dependências. No entanto, o artigo abre precedente para que “nos demais casos”, o mesmo procedimento seja adotado, mesmo fora da sede e de demais estruturas da Suprema Corte. [não se sabe de fake news, caso exista, emitidas da sede do STF;

sem esquecer que o regimento do interno do STF, não tem força para confrontar a Constituição e/ou todo o ordenamento jurídico que estabelece normas para investigações.

Ou ocorrerá mais uma interpretação criativa?]

Uma outra corrente de ministros avalia que diante do cenário político, com crescimento de discursos radicais, inclusive citando ruptura institucional — como disse o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente da República —, há necessidade de o Judiciário impor limites a quem tentar atuar em descompasso com a Constituição. Alguns magistrados defendem a delimitação das apurações, destacando o que, de fato, é alvo do inquérito. [delimitando o alvo do inquérito o Supremo reduzirá uma das irregularidades do inquérito, mas, as demais continuam existindo.

Sendo oportuno salientar que qualquer limite estabelecido pelo STF vale para os três Poderes, ou estaremos diante de um 'tribunal de exceção'.]

Enquanto a decisão sobre o futuro do caso não é tomada, Alexandre de Moraes prepara novas diligências. A Polícia Federal está analisando o material apreendido, como mensagens de aplicativos trocadas entre blogueiros, deputados e empresários. A expectativa dos investigadores é descobrir a participação de outras pessoas no chamado Gabinete do Ódio, ao qual o ministro se referiu como “associação criminosa”.

(.....)

Mendonça e Aras, agora, criticam inquérito

A mudança de postura do procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, em relação ao inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF), é alvo de críticas dentro do órgão. Na quarta-feira, ele pediu o arquivamento da investigação, um posicionamento diferente do adotado no ano passado, quando se mostrou favorável às apurações, contrariando, inclusive, parecer da sua antecessora, Raquel Dodge. O inquérito investiga ameaças e informações falsas contra ministros da Corte.

A iniciativa causou estranhamento na PGR. Servidores dizem que Aras não explicou a mudança de entendimento, atendendo, inclusive, a demandas de integrantes do Ministério Público Federal (MPF), que, desde 2019, criticam o inquérito e apontam que ele não deveria estar no STF. Aras negou, ontem, que tenha modificado sua postura sobre o caso e argumentou que as investigações têm “exorbitado dos limites”. Ele reclamou que o MPF foi surpreendido, na quarta-feira, com as buscas e apreensões feitas pela Polícia Federal em endereços de blogueiros, políticos e empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Além disso, deputados pró-governo, como Carla Zambelli (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF) e Filipe Barros (PSL-PR), foram intimados a prestar depoimento.

“Temos manifestado-nos no sentido de preservar o inquérito atípico instaurado no âmbito do STF apenas em seus estreitos limites, em homenagem à prerrogativa de qualquer órgão, no particular os tribunais, de realizar investigações preliminares quanto a fatos que atentem contra a segurança e a vida pessoal de seus integrantes. Contudo, o Inquérito 4.781, denominado inquérito das fake news, tem exorbitado dos limites que apontamos em manifestação de mérito na ADPF 572, cujo objeto é a sua validade ou não”, argumentou. “Por conseguinte, não houve mudança do posicionamento anteriormente adotado no inquérito, mas, sim, medida processual para a preservação da licitude da prova a ser produzida, a fim de, posteriormente, vir ou não a ser utilizada em caso de denúncia.”

[O procurador-geral, no parágrafo acima apresenta justificativas para pedir o arquivamento do inquérito, que se resumem a: tem exorbitado dos limites que apontamos em manifestação de mérito na ADPF 572;

Servidores da PGR  reclamarem que o procurador-geral não explicou suas razões  para 'mudar o entendimento' são por si absurdas.

Não está entre os deveres do procurador-geral prestar contas dos seus atos à subalternos.

- As críticas do procurador-geral da República, tem dois motivos:

1 - Aras não estava entre os três preferidos dos procuradores;

2 - A busca de Justiça favorecerá o presidente Bolsonaro, o que já é mais que suficiente para ser antipatizado pelos membros e simpatizantes do 'mecanismo'.] 

(.....)

Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

O Congresso está condenado a aprovar as reformas - Alon Feuerwerker

A pesquisa Veja/FSB mais recente mostra leve subida na avaliação do governo Jair Bolsonaro, enquanto a do Congresso Nacional, na melhor das hipóteses, anda de lado. O presidente beneficia-se da evolução, ainda que lenta e intermitente, do PIB e principalmente do emprego. O Legislativo continua com sua imagem no mesmo lugar, ruim, apesar de cantado dia e noite em prosa e verso como o “adulto responsável pelo avanço das indispensáveis reformas”.

O Congresso e seus líderes parecem presos a uma armadilha. Se andam com as reformas da dupla Bolsonaro/Paulo Guedes e a população sente no bolso melhoras na economia, quem come o bolo é o Executivo. Se colocam dificuldades à agenda, serão incinerados pela opinião pública que há anos vende ao país a infalibilidade dessas reformas. E se entregarem a mercadoria e mesmo assim a coisa desandar na economia? Vão dizer deles que não entregaram o suficiente.

Na vida prática, o Congresso não tem alternativa, vai ter de aprovar alguma coisa na linha exigida, para não ser acusado de travar o avanço do país. Por isso, são vazias de significado material as especulações sobre quanto o estilo verbal do presidente da República atrapalha a produção da fábrica de leis econômicas. Ou, agora, quanto a prevalência de militares no Palácio pode estar incomodando os políticos. Estes não têm opção fora andar na linha imposta.

Foi assim com a mudança nas aposentadorias. Ao longo de 2019 proliferaram teses sobre os graves riscos corridos pela reforma da previdência por causa da suposta desarticulação política do Executivo. Na real nunca houve desarticulação. As circunstâncias permitiram que o governo aprovasse a coisa apenas com custo orçamentário, sem ter de nomear ministros indicados pelas bancadas. Sem as "porteiras fechadas". A liberação/promessa recorde de emendas resolveu.
O quadro na essência não mudou desde então, assim como não mudou a correlação de forças no Parlamento. A oposição continua a depender de alianças com os presidentes da Câmara e do Senado e com o dito centrão para não ser esmagada. Daí que os chefes do Legislativo reúnam hoje um poder indisputado. Mas poder para quê? No bottom line, tirando as espumas que entretêm a plateia, para fazer o que o Planalto e ministério da Economia consideram essencial.

A economia ofereceu alguma decepção no final do ano para quem esperava uma decolagem mais vertical. As vendas não foram tão brilhantes quanto o anunciado. A verdade é que as autoridades econômicas só prometem mesmo alívio verdadeiro e consistente para o final deste mandato de Bolsonaro. Até lá, o público terá de satisfazer-se com alívios pontuais. Estes parecem estar bastando para manter os bons índices de aprovação do governo.

A dúvida de sempre: até quando? 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político - Análise Política