“Padrão moral Lula”: governo usa máquina estatal para evitar CPI do dia 8 de janeiro - Gazeta do Povo

Vozes - J.R. Guzzo

[Temos um novo MENSALÃO? Tudo indica que SIM; só que mais individualizado, seletivo e pagando mais.]

Pelo que determinam a lei, a lógica e a decência comum, é obrigação do governo administrar o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, que custa uma fortuna para os pagadores de impostos, de forma a executar obras contra a seca. Pelas mesmas razões, tem de dirigir a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba com o objetivo de atender as necessidades da população que vive em volta dos rios São Francisco e Parnaíba. Deve, enfim, gerir o Banco de Nordeste para cuidar das carências e problemas do Nordeste. Mas o governo Lula não respeita a lei, nem a lógica e nem a decência.

No caso, está utilizando pelo menos esses três órgãos para dar empregos e outras vantagens materiais a parlamentares que votarem contra a abertura de uma CPI para investigar o que de fato aconteceu nas depredações do dia 8 de janeiro em Brasília. É assim: fica contra a CPI e a gente te descola uma boa boca no DNOCS, na CODEVASF e no Banco do Nordeste.  

Que diabo uma CPI sobre atos de vandalismo em Brasília poderia ter a ver com o combate à seca no Nordeste? 

Não tem nada a ver, é claro – mas o Brasil vive num regime de vale-tudo, onde o governo faz uso desaforado da máquina pública para atender a seus interesses políticos particulares.

    O padrão moral para o brasileiro comum é uma coisa. Para o governo Lula é outra, que não tem nada a ver.

O mesmo furor anti-CPI estaria levando Lula a manter no emprego o absurdo ministro das Comunicações – esse que usou um avião da Força Aérea para ir à uma exposição de cavalos de raça em São Paulo, e recebeu diárias do erário para levar no seu passeio. 

O homem pertence a uma das gangues partidárias do Centrão, que está casada hoje com o PT; sua turma não aceita que ele seja posto no olho da rua, como teria de fazer qualquer governo que exigisse um mínimo de integridade de seus ministros.

 

É mais um retrato perfeito do naufrágio moral desses dois meses e pouco de governo Lula. 

Não há escrúpulo nenhum para se fazer nada: o uso da máquina do Estado como propriedade privada do PT e seus cúmplices, tal qual está acontecendo no caso da CPI, tornou-se uma estratégia aberta e declarada do governo Lula.

    Hoje o governo exige, com desespero, que toda a questão do 8 de janeiro fique restrita à punição dos que estão na cadeia; fora disso, ninguém pode abrir a boca para perguntar nada. [se a CPMI em discussão for instalada ainda este mês, Março, Lula sai do governo por impedimento e preso ainda neste semestre. 

Uma CPMI para funcionar não depende da boa vontade do omisso Pacheco.]

Da mesma forma, abusam das atribuições que têm na área econômica para aumentar o preço dos combustíveis, na obsessão de ter mais dinheiro para gastar, ou para inventar impostos sobre a exportação – uma aberração típica de governos que não têm competência para ampliar sua arrecadação através de crescimento econômico e do aumento da produção.

Resta o enigma da CPI. Ela está sendo solicitada para tentar apurar o que aconteceu realmente nos ataques aos edifícios-sede dos Três Poderes.  

Não há dúvida de que o governo Lula é uma vítima direta dessa agressão; o próprio presidente da República exigiu aos gritos a abertura da CPI, junto com os militantes mais irados do PT e da situação.

Festejam os 900 presos políticos enfiados na Papuda por conta das depredações – mesmo os que não fizeram nada. 

Exigem punição “exemplar”, denunciam o “terrorismo” praticado contra eles e quem cobrar multas de 100 milhões de reais, ou outra estupidez do mesmo porte, de quem está preso.

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    Lula não sabe lidar com os problemas reais do Brasil, por isso inventa inimigos

Mas, por um súbito mistério, o governo Lula fez um cavalo-de-pau na sua fúria repressiva: na medida em que foram sendo divulgadas mais informações sobre o episódio, eles foram ficando quietos, depois preocupados. Hoje são histericamente contrários à investigação do episódio pelo Congresso Nacional. Por que será?

O governo exige, com desespero, que toda a questão do 8 de janeiro fique restrita à punição dos que estão na cadeia; fora disso, ninguém pode abrir a boca para perguntar nada. 

É preciso dar emprego público, e outras vantagens físicas, para esconder os fatos?  

Podem dar à vontade; é exatamente o que estão fazendo. 

O padrão moral para o brasileiro comum é uma coisa. 

Para o governo Lula é outra, que não tem nada a ver. É essa que está valendo.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Reforma tributária não vai reduzir impostos - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo 

Carga fiscal

Parabéns aos integrantes do agro deste país. O agro não é apenas a lavoura, é a pecuária, é a indústria de alimentos, indústria de máquinas. 

 O agro brasileiro, meus amigos, chegou a um produto bruto no ano passado de meio trilhão de dólares. Isso equivale ao PIB inteiro da Argentina, que já teve o maior PIB da América Latina lá no início do século passado.

Vejam só o resultado, faço votos para que o agro continue assim, embora esteja no governo uma ideologia que tem preconceito contra o agro e que ainda discute o direito de propriedade, que é uma cláusula pétrea inscrita no caput do artigo quinto da Constituição na mesma linha que o direito à vida.

Reforma tributária não deve reduzir impostos

Está se falando muito em reforma tributária. Não tenham esperança de que seja para reduzir os impostos. Vai ser exatamente o contrário, a carga fiscal vai subir. 

Aliás, já subiu a carga fiscal do ICMS a pedido de governadores, que apoiam o governo. De modo que o pessoal que vai receber um aumento de R$ 18 no salário mínimo, com o aumento do ICMS em tudo que vão comprar, inclusive no combustível, os R$ 18 não vão ser suficientes para isso, podem ter certeza.

 

E vão continuar pagando imposto, porque embora na campanha eleitoral o atual presidente tenha prometido isenção de imposto de renda para quem ganhasse até R$ 5 mil, na verdade a isenção vai ser para quem ganha até R$ 2.112. 

 Tem gente dizendo que é para agradar a classe média, olha R$ 2.112 por mês, não é a classe média, não é nem classe média baixa. Estão fazendo uma avaliação muito, muito estranha.

 

Máscara 

Carnaval, vocês já viram as imagens, aquela aglomeração. Olha só que estranho, a Anvisa exige máscara nos aeroportos e dentro dos aviões, mas não fala de máscara nessas aglomerações de Carnaval, inclusive nos clubes, que são fechados, pior ainda. 

Agora também não vai fazer diferença. A diferença que faz é se alguém estiver doente para não propagar para o outro.

Como proteção de alguém que não está doente, não respirar vírus não adianta nada. Agora é científico, meta análise, teste duplo cego, a Cochrane já divulgou, o Conselho Federal de Medicina (CFM) já comunicou a Anvisa que a máscara não adianta nada.

Eu fico me perguntando, nesse tempo todo de engodo, de engano, de experiência irresponsável, que fizeram balconistas, por exemplo, coitados usando máscara no mínimo oito horas por dia, respirando o próprio ar expelido dos pulmões e se queixando de dores de cabeça.

Outra questão que está aparecendo bastante, a estatística agora está mostrando excesso de mortes no Reino Unido e em Portugal. Estão dando como explicação que são as mudanças climáticas, e a gente sabe que não se trata disso. O Reino Unido, por via das dúvidas, cancelou a obrigatoriedade de vacinação em crianças e adultos sem risco, por via das dúvidas.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O Brasil está nos estágios iniciais do que pode vir a ser uma longa e sinistra viagem - Revista Oeste

Pedro Jobim

A ruptura do Estado de Direito acrescenta um componente extra de incerteza à já adversa perspectiva econômica 

Faltando pouco menos de um mês para o início previsto do novo governo, as perspectivas para o país não poderiam ser mais sombrias. 

Não pela situação deixada pela atual administração, que, no plano econômico, manejou os choques dos últimos anos com destreza ímpar, que ficou ainda mais patente após as últimas revisões das contas nacionais recentemente publicadas pelo IBGE.

Foto: Shutterstock 

 

Utilizando novas informações setoriais, o IBGE reviu a queda do PIB em 2020 de -3,9% para -3,3%, e o crescimento em 2021 de 4,6% para 5%. A taxa de investimento atingiu 19,6% em 2022, o maior valor dos últimos oito anos. 

Também no mercado de trabalho a situação é de pujança: o desemprego atingiu 8,3% em outubro de 2022, a menor taxa também em oito anos. A população ocupada beira hoje os 100 milhões de pessoas, um recorde absoluto, que reflete tanto o processo de reabertura pós-pandemia quanto os benefícios da reforma trabalhista de 2016. A dívida bruta do setor público atingiu 75% em outubro de 2022, valor virtualmente idêntico ao registrado em 2019, antes da pandemia.

 

A despesa do governo central terminará 2022 com um valor menor, como proporção do PIB, do que a observada em 2019, fato inédito no período pós-1988 e evidência inequívoca de boa administração fiscal, especialmente no contexto dos choques dos últimos anos. 

Não há registro de nenhuma outra economia relevante em que a dívida tenha permanecido estável, e a despesa primária do governo, caído, no último quadriênio. 

O monitor fiscal do FMI de outubro de 2022 mostra que, na média, a dívida bruta de economias emergentes subiu 10 pontos porcentuais do PIB no período, e a de economia maduras, 8 pontos porcentuais do PIB.

A presença do mecanismo do teto de gastos, que, ao contrário do que algumas narrativas procuram até hoje disseminar, permaneceu ativo durante todo o período em questão (tendo sido a expansão de 2020 tratada, corretamente, como excepcionalidade); a manutenção dos salários dos servidores públicos, em termos nominais; os efeitos da reforma da previdência maiores do que o originalmente previsto, entre outros fatores, foram variáveis fundamentais para a materialização deste sucesso.

Ciclicamente, no entanto, a economia vive um certo esgotamento.       As concessões de crédito bancário a pessoas físicas foram exageradas nos últimos anos, e a inadimplência vem crescendo com velocidade.   O mercado de trabalho encontra-se aquecido, e a inflação, embora esteja recuando, não dá mostras de que possa convergir para patamares compatíveis com as metas de 2023 e 2024. Os índices de confiança dos agentes econômicos, tanto de consumidores quanto de empresários, mergulharam após a eleição, tendo em vista a inflexão de política econômica que se avizinha. Indícios preliminares sugerem contração da atividade econômica no 4T 22.[já efeito negativo do analfabeto eleito.]

Recessão cíclica
Alheios a essas circunstâncias, os economistas e os políticos envolvidos com os planos do futuro governo articulam a elevação do limite do teto de gastos em pelo menos R$ 150 bilhões para os próximos anos.   Este valor vai muito além do necessário para a manutenção de um programa social amplo de auxílio às famílias mais vulneráveis, sendo totalmente desaconselhável, dado o ponto do ciclo econômico em que a economia se encontra, sob quase qualquer ponto de vista — exceção feita ao dos políticos e contratadores de obras públicas, que eventualmente se beneficiarão desses gastos, e ainda assim, somente no curto prazo.

Se a perspectiva econômica para os próximos anos se resumisse à elevação do “pé-direito” dos gastos, a situação seria ruim, mas não desprovida de saída. Mas há muito mais por vir. 

O balanço dos bancos públicos, em especial, do BNDES, é hoje extremamente saudável, saneado que foi pelas competentes administrações dos últimos seis anos. Seu índice de Basileia é próximo de 50, o que permite que seja utilizado, por um governo de esquerda, como suporte — na forma de empréstimos economicamente não recomendáveis, e compra de participações em empresas de amigos do governo — a uma economia que se aproxima de uma recessão cíclica, cuja consequência orgânica seria a queda de juros por parte do Banco Central, o que criaria naturalmente condições para um novo ciclo de alavancagem e crescimento.

Dois prováveis membros da futura equipe econômica elencaram um menu completo de bobagens econômicas, começando por um imposto sobre exportação, e terminando com uma proposta de moeda única com o restante da desencaminhada América do Sul

Após a destruição do balanço do BNDES patrocinada pelo PT entre 2008 e 2014, os empréstimos concedidos a taxas inferiores às de mercado são hoje vedados por lei ordinária, o que em teoria limita significativamente a utilização do banco na linha discutida. Veremos em breve se isso se constituirá numa barreira efetiva à repetição de práticas que causaram enorme prejuízo ao Brasil.

Lula e vários outros políticos do PT já deixaram claro, em diversas ocasiões, que a gestão da Petrobras mudará, e as práticas que levaram à descapitalização da empresa, no período anterior a 2016, serão retomadas. 

É provável que haja o término da regra de paridade internacional de preço, e que os investimentos em refinarias e outras atividades pouco rentáveis sejam reinstituídas. 

Nunca é demais lembrar que foi durante o primeiro governo Lula que os piores investimentos da história da companhia — a refinaria de Abreu e Lima e o Comperj, cada um responsável pelo enterro de pelo menos US$ 15 bilhões, entre propinas e compras superfaturadas — foram iniciados.

Em 2022, a Petrobras, sozinha, recolheu à União e aos Estados mais de R$ 400 bilhões (ou 4% do PIB) em royalties, dividendos e impostos, tendo contribuído sobremaneira para a melhora da dinâmica da dívida pública, ao mesmo tempo em que se tornou uma companhia extremamente rentável. Infelizmente, esse período parece ter se encerrado.

O conjunto de más políticas pode, é claro, ser substancialmente aumentado. Por exemplo, em artigo de abril último, que voltou recentemente a circular, dois prováveis membros da futura equipe econômica (sendo um deles atualmente muito cotado para ministro da Fazenda) elencaram um menu completo de bobagens econômicas, começando por uma versão tupiniquim do fracassado MMT, passando por imposto sobre exportação, e terminando com uma proposta de moeda única com o restante da desencaminhada América do Sul. 

Se esta última ideia é tão ruim como de difícil implementação, as demais são igualmente péssimas, e de execução mais factível. 

Ora, por que, não?! As pessoas envolvidas — as mesmas que patrocinaram a maior recessão jamais registrada na economia brasileira — estão falando que vão repetir todo o receituário que a provocou. Por que deveríamos esperar resultados distintos?

 

A direção da economia sob o jugo do PT é clara, e vai no sentido oposto daquele apontado pela psicografia e pelo cinismo de alguns economistas ditos liberais. 

Com mais gastos, serão necessários mais impostos. 

Esta combinação, por si, gerará mais inflação e estará associada a um nível de juros mais elevado, o que induzirá em menos crescimento. 

O voluntarismo com os bancos públicos e a descapitalização das demais estatais têm o potencial adicional de desorganizar a economia e induzir numa crise de confiança, o que pode levar a uma recessão. 

Além isso, dentro de alguns trimestres, quando a substituição do atual comando do Banco Central, prevista para janeiro de 2025, entrar no horizonte, também a moeda pode vir a perder sua sustentação.

Os condicionantes locais para a economia apontam, dessa forma, para um cenário muito adverso, que pode eventualmente ser suavizado caso os preços de commodities permaneçam elevados em 2023.

A situação do Brasil, no entanto, é extremamente preocupante, por motivos que vão muito além da economia. O processo eleitoral que vivemos esteve repleto de vícios, que alimentam questionamentos quanto à legitimidade do governo eleito. 

As ilegalidades cometidas pelas Cortes Superiores nos últimos meses incluem, mas não se limitam a, censura prévia e prisão de deputados (atuais e eleitos) ligados ao atual presidente; perseguição de empresários apoiadores do atual presidente; 

proibição de divulgação de fatos verdadeiros a respeito do presidente eleito; e a censura a veículos de mídia, entre outras arbitrariedades. 

Esta violência produziu enormes feridas no tecido social que seguem abertas, e tendem não apenas a não cicatrizar, mas, sim, a se aprofundar, na medida em que o Estado de Direito e o devido processo legal sigam sem perspectiva para seu restabelecimento. 

A chegada da recessão é um fator potencialmente capaz de disparar um tensionamento ainda maior da sociedade, e a amplificação das manifestações, que seguem muito intensas desde o fim do segundo turno.

 

Estes elementos de anomalia política acrescentam uma dose adicional de incerteza ao cenário econômico, numa dimensão que não foi comum nas últimas décadas. O Brasil, envelhecido e endividado, parece ingressar num curso potencialmente catastrófico.  

Os contornos do país que pode emergir do outro lado desse longo e sinistro túnel tendem a ser bem piores do que as simples planilhas de evolução de dívida são capazes de capturar, mesmo nos cenários mais pessimistas.

 

Leia também “A democracia em colapso”

Pedro Jobim, colunista - Revista Oeste

 

Recado ao Lula - Revista Oeste

Caio Coppolla

Uma mensagem ao ex-réu e  futuro presidente

[eleito]

Lula | Foto: Montagem Revista Oeste/Reprodução

Lula, parabéns por enganar tantas pessoas por tanto tempo — mentir é uma arte, e o senhor demonstrou inigualável talento. Até por isso, não nos ressentimos com seus milhões de eleitores, afinal, entre eles há milhões de vítimas.

Democratas que somos, pagaremos pelo pecado que não é nosso e — comprovada a lisura dessa eleição — acataremos a aparente vontade da maioria: reconduzi-lo à “cena do crime”. Contudo, saiba que nenhuma maioria tem o poder de tornar o errado certo*; assim como uma eleição não tem o poder de reescrever o passado. 

As vantagens indevidas existiram, as condenações existiram, e o senhor não é — nem nunca será! — inocente aos nossos olhos: inocente, senhor Lula, é quem não cometeu crimes, não quem se livrou da Justiça.

Aliás, antes de o Brasil se livrar do PT, em 2016, a economia encolheu 7%, quase 3 milhões de empregos formais foram extintos, mais de 60 mil brasileiros eram assassinados por ano, e as empresas estatais eram antros de corrupção e fontes de prejuízo. Agora, a sorte lhe sorri (mais uma vez): o senhor receberá, de mão beijada, um Brasil muito melhor do que o país em crise que seu partido-quadrilha entregou ao povo quando foi expulso do poder, há seis anos.

Apesar da pandemia, da seca e da guerra, nossa economia cresce com responsabilidade fiscal, preços sob controle e geração de emprego: são 5 milhões de novas vagas com carteira assinada desde 2019, e o desemprego, formal e informal, recuou 30% de lá pra cá.

A previdência — responsável pelo maior déficit nas contas públicas — foi reformada, e os gastos com funcionalismo diminuíram pela primeira vez.

As empresas estatais saíram do vermelho e, no ano passado, apresentaram lucro recorde: R$ 187 bilhões — só a Petrobras contribuiu com mais de R$ 230 bilhões aos cofres públicos, por meio de impostos, dividendos e royalties.

Com um governo defensor da lei e da ordem, atingimos a menor taxa de homicídios da série histórica e o menor número de invasões de terra. Houve redução de impostos sobre produção e consumo, e ampliação de investimentos em renda básica: o Auxílio Brasil paga o triplo do que pagava o Bolsa Família, para 8 milhões de lares a mais.

O país se digitalizou e 40 milhões de cidadãos passaram a integrar o sistema bancário, incrementado pelo Pix, uma nova forma gratuita e instantânea de pagar e receber.

Um novo marco legal trouxe investimentos privados para o saneamento básico de grandes metrópoles: a previsão é que, na próxima década, nove em cada dez lares tenham acesso à coleta de esgoto — no país que herdamos do Partido dos Trabalhadores, nem metade dos domicílios contava com esse serviço.

Claro que todas essas conquistas se deram apesar da oposição ferrenha do PT. Na pandemia, o partido chegou a ingressar no STF contra o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), que salvou mais de 20 milhões de vínculos trabalhistas durante o “fique em casa, a economia a gente vê depois”. 

O PT também fez campanha contra o fim dos privilégios de aposentadoria da elite do funcionalismo público e, recentemente, no Senado, se opôs à redução de impostos sobre combustíveis, energia e comunicação. Esta é a oposição praticada pelo PT: uma política de terra arrasada, na lógica do quanto pior, melhor.

Lula, se, de fato, o poder é dado àqueles dispostos a se abaixar para pegá-lo*, nessa campanha — vil, desequilibrada e injusta — o senhor desceu aos subterrâneos, provando que a democracia, realmente, não se presta a garantir que os melhores sejam eleitos… Por sorte, essa mesma democracia visa a impedir que os piores fiquem no poder para sempre*. 

Nós, vigilantes, estaremos atentos a qualquer tentativa criminosa de perpetuação no poder e cerceamento das nossas liberdades.

A experiência humana demonstra que o comportamento passado serve como referência para o comportamento futuro, mas não se atreva a portar-se como da última vez, Lula! O senhor pode até estar de volta à “cena do crime”, mas encontrará uma enorme e patriota resistência se quiser retornar a velhos hábitos. [em palavras nuas e cruas: não tente voltar a nos roubar - se tentar, serás destruído politicamente (moralmente és indestrutível, visto que não é possível destruir o que não existe.)]

Caio Coppolla é comentarista político

Leia também “Banditismo estrutural”

*Citações do texto

Margaret Thatcher, primeira-ministra do Reino Unido e estadista conservadora:

“Ser democrático não é suficiente, a maioria não pode transformar o que está errado em certo. Para serem considerados verdadeiramente livres, os países também devem ter um profundo amor pela liberdade e um respeito permanente pelo Estado de Direito”.

“A democracia não é um sistema feito para garantir que os melhores sejam eleitos, mas para impedir que os ruins fiquem para sempre”.

Ragnar Lothbrok, lendário personagem das sagas vikings:

“O poder é sempre perigoso. Ele atrai os piores e corrompe os melhores. O poder só é dado àqueles que estão dispostos a se abaixar para pegá-lo”.

Revista Oeste 

 

Preparando para o voo de águia - Gilberto Simões Pires

A COMPREENSÃO DO QUE SIGNIFICA O VOO DE GALINHA EM ECONOMIA
Gostem ou não, o fato é que o PROGRAMA ECONÔMICO do atual governo, conduzido com determinação pela equipe liderada por Paulo Guedes, produziu, enfim, na cabeça de boa parte do povo brasileiro a descoberta das razões pelas quais ao longo de mais de 40 anos (1970 a 2018), a nossa economia passou a ser comparada ao -VOO DE GALINHA-, que se caracteriza por deslocamentos curtos e rasantes.

DIAGNÓSTICO
Como se sabe, as galinhas mal conseguem se manter no ar devido ao PESO de seus músculos. Não por acaso, a economia brasileira não conseguia sustentar um eventual crescimento justamente pela mesma razão: o PESO DO ESTADO. Vejam por exemplo, que nas últimas quatro ou cinco décadas, a taxa média de crescimento saiu de 2,6% para o pico de 3,9% e, na última década, caiu a -0,6%. Ora, todos os DIAGNÓSTICOS sempre apontaram, apesar da incrível e recorrente recusa dos governos anteriores, que o tratamento para UM CRESCIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E DURADOURO depende e muito de INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA.

MARCOS REGULATÓRIOS
Pois, a partir de 2019, quando o presidente Jair Bolsonaro assumiu o governo, na boa companhia da sua determinada equipe econômica, o Brasil passou a construir uma BASE DE LANÇAMENTO através de dezenas de MARCOS LEGAIS/REGULATÓRIOS todos voltados com o propósito de GARANTIR NOVOS E IMPORTANTES INVESTIMENTOS, cujos CONTRATOS -JÁ FIRMADOS- garantem mais de R$ 1 TRILHÃO EM INVESTIMENTOS DE INFRAESTRUTURA nos próximos anos.

LISTA DOS MARCOS REGULATÓRIOS
A lista original do ministro da Economia dava conta de NOVOS MARCOS LEGAIS para: NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, SETORES -ELÉTRICO, GÁS NATURAL, PETRÓLEO, FERROVIAS, SANEAMENTO BÁSICO, AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL, NOVA LEI DE FALÊNCIAS, LIBERDADE ECONÔMICA. Passados três anos e meio de governo, boa parte destes MARCOS REGULATÓRIOS já estão sendo alvos de enorme interesse da INICIATIVA PRIVADA. Todos eles, repito, vão resultar nos INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA que levarão, inevitavelmente, a economia brasileira a VOAR ALTO POR MUITO TEMPO, o que vai nos livrar do quase eterno VOO DE GALINHA.

REDUÇÃO DE IMPOSTOS
De novo: além de tantas e importantes iniciativas que até então foram sempre recusadas - criminosamente - por governantes anteriores, o presidente Jair Bolsonaro é o ÚNICO CHEFE DE GOVERNO que se dispôs a REDUZIR IMPOSTOS. Além de lutar desesperadamente pela aprovação de uma redução do ICMS sobre produtos considerados como -ESSENCIAIS-, o presidente oficializou a redução de 35% do IPI cobrado sobre produtos que não são fabricados na Zona Franca de Manaus. O corte de impostos deve ter efeito sobre 4 MIL PRODUTOS. Que tal?

Gilberto Simões Pires - Ponto Crítico

A briga na família de Chico Anysio em torno de uma dívida de R$ 7 milhões - VEJA

 Dez anos depois de sua morte, o patrimônio do humorista não chega a pagar os gastos acumulados. Segundo os filhos, a culpa é da viúva, Malgarette

ACUSAÇÕES - Malga e Chico nos bons tempos: a ação movida pelos filhos do humorista pede esclarecimentos sobre a movimentação financeira enquanto ela foi inventariante – Marcio Nunes/TV Globo

 

Um dos grandes nomes da história do humor no país, criador de mais de 200 personagens ao longo de 65 anos de carreira, Chico Anysio morreu em março de 2012, aos 80 anos, deixando viúva e oito filhos com diferentes mulheres — os quais, seguindo o roteiro infeliz, mas tão comum nesses casos, agora travam uma batalha na Justiça. O que está em jogo não é a fortuna do humorista, que virou pó. A questão agora é como pagar a vultosa dívida que se acumulou em uma década de má gestão do patrimônio. Os filhos e Malgarette Dall Agnol de Oliveira Paula, a Malga, última mulher de Chico, repartiriam bens avaliados em 4 milhões de reais. Em vez disso, estão tendo de administrar uma dívida de 7 milhões de reais, boa parte em impostos atrasados.

Desse total, 1,4 milhão de reais em IPTU e condomínio não pagos são responsabilidade direta de Malga, que exerceu a função de inventariante por cinco anos e é acusada de lesar os demais herdeiros. A fatura, porém, pode ser bem maior. “Não sabemos precisar o montante que desapareceu do espólio porque não houve prestação de contas. Só isso já configura apropriação indébita — para não falar em furto”, afirma o advogado Roberto Edward Halbouti, representante de cinco dos herdeiros. “Não recebi nada, nem um centavo, rebate Malga.

Em meio aos disparos da artilharia familiar, VEJA teve acesso com exclusividade a duas ações ajuizadas na 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, onde está o inventário. Em uma delas, de 2018, os filhos pedem que a madrasta preste esclarecimento de tudo o que foi (ou deveria ter ido) para a conta do inventário e de como usou os bens — três lojas no shopping Barra Garden e um apartamento de quatro quartos no Condomínio Península, na Zona Oeste carioca — entre 2012 e 2017, quando geriu o patrimônio. O documento lista uma série de irregularidades. 

Malga teria alugado tanto as lojas quanto o apartamento (no qual morou com Chico Anysio e do qual possui 50%) sem depositar o dinheiro recebido na conta judicial. Também levantou “o valor de 168 075,23 reais em 31 de maio de 2012 (pouco depois da abertura do inventário) para quitar dívidas médicas e trabalhistas” — parte dele depositado pela TV Globo — e nunca pagou ninguém. Oito profissionais de saúde que atenderam o artista no Hospital Samaritano, onde ele morreu de falência de múltiplos órgãos, recorrem à Justiça para receber os honorários que, em valores atuais, somam meio milhão de reais. E mais: a defesa dos herdeiros diz que Malga foi procurada por oficiais de Justiça em dois endereços no Rio, dois em São Paulo e um no Rio Grande do Sul e escapou deles em todas as ocasiões.

Refugiada na casa dos pais, no Sul do país, ela falou com VEJA por telefone e alegou que isso não aconteceu. “Eu nem sei por que um oficial de Justiça viria atrás de mim. Não é só falar com meus advogados?”, questiona.  Malga se diz esgotada pelo enrosco familiar. “Eu não os agrido. Já eles disseram que sou mentirosa e até roubei. Não tenho mais saúde mental, passei por duas internações psiquiátricas”, diz a viúva de 52 anos, quatorze deles casada com Chico Anysio. Além da ação referente ao período em que ela foi inventariante — cargo do qual foi destituída e substituída por um dos filhos do humorista, o ator Bruno Mazzeo —, os herdeiros movem um segundo processo em que pedem, desde 2020, a reintegração de posse do apartamento da Barra que Malga havia alugado a terceiros. No momento, o imóvel está fechado, com móveis sendo devorados por cupins e seis carros, entre eles um Honda blindado, enferrujando na garagem. Como a herança de um ícone da TV que, segundo a própria viúva, tinha salário de 600 000 reais chegou a esse ponto? Malga, sexta mulher no humorista, afirma que nunca deixou dívidas, que foi “roubada” por um advogado e que os enteados sabem disso.Malga

(...)

O próprio inventário sofreu reviravoltas. O testamento deixado por Chico Anysio foi anulado em 2019 por não constar o nome do filho Lug de Paula, o Seu Boneco — a Justiça brasileira não permite que um herdeiro necessário seja alijado. Malga sustenta que o desejo do marido era que ela ficasse com os bens materiais e os filhos, com o seu patrimônio intelectual, o que eles não aceitam. 

A relação entre as duas partes azedou ainda mais quando Malga, que oferece na internet cursos de como se tornar uma “influenciadora vegana”, falou em um pod­cast especializado no tema e destilou comentários sobre os enteados. “Alguns foram mais radicais e não quiseram sentar para conversar. Um deles (Cícero Chaves) morreu enquanto eu estava em coma (ela teve Covid-19 no ano passado). Olha que ironia. Ele tinha 39 anos e ficou brigando comigo durante quase dez anos para ter algo que não irá receber”, comentou. Em seu Instagram, outro irmão, o ator Nizo Neto, se mostrou horrorizado: “Essa declaração, usando o nome do meu falecido irmão, foi realmente um golpe baixo”. Procurado, Nizo disse que “não tinha nada mais a falar”. Os advogados de Malga, Carlos Sanseverino e Denise Giardino, não responderam às perguntas da reportagem. Enquanto a briga pelo inventário e pela posse dos bens segue na Justiça, a dívida — bem maior do que tudo o que está em litígio — cresce sem parar. Sem dúvida, é uma história sem nenhuma graça.

Publicado em VEJA, edição nº 2783,  de 6 de abril de 2022 

VEJA - BRASIL - MATÉRIA COMPLETA 

 

Ativismo judicial - Questão da liberdade é a principal que bate à nossa porta - VOZES

Alexandre Garcia

Pra mudar a constituição é preciso 60% dos votos dos deputados e dos senadores, em duas votações, em cada casa. E algumas cláusulas da Constituição, que são chamadas de cláusulas pétreas, nem eles podem mudar.

Tem que ser eleita uma assembleia constituinte para isso. 

Atos administrativos, por sua vez, são feitos por um presidente da República, que é chefe do poder Executivo, que recebe milhões de votos para poder ter esse poder.  

E fazer leis é com o poder Legislativo. 

Eu estou dizendo isso porque o poder Judiciário não tem voto nem representação popular. E não tem condições de fazer leis, de baixar atos de poder executivo e muito menos de mudar a Constituição.

Eu quero deixar claro isso porque a Constituição diz, no artigo 5º, que é livre a liberdade de pensamento, a expressão do pensamento, vedado o anonimato, assim como é livre o sigilo das comunicações, inclusive por dados, comunicações digitais.  

E o artigo 220 diz que à liberdade de informação por qualquer meio não cabe censura. E muito menos de censura prévia. É o que diz a Constituição.

Em país livre, quem decide é o cidadão
Estou falando tudo isto porque um ministro do Supremo interrompeu o Telegram para 70 milhões de brasileiros, durante dois dias, no domingo ele voltou atrás, pra pegar o Claudio Lessa – agora não é mais o Allan dos Santos, porque o Allan dos Santos já tinha sido cancelado. Agora é para pegar o Claudio Lessa e tirar uma postagem do presidente Bolsonaro.

Em país livre, quem decide o que é certo, o que é errado, o que é verdade, o que não é verdade, o que é desinformação, o que é 
informação, o que é fake News, o que é verdadeiro, é o leitor, o ouvinte, a audiência, o cidadão.

Não existe uma pessoa para pensar pelos outros, para decidir pelos outros. Não existe. Isso só existe em ditaduras. 

O que decide lá o chefão de Cuba, da Venezuela, da Coreia do Norte, da China, aí sim. 

E aqui no Brasil. Então tem que deixar bem claro para o mundo que não é o presidente da República nem são os congressistas que estão fazendo perseguições políticas, censura, decidindo o que é mentira o que é verdade, cancelamentos... não é.   É uma questão da Justiça, que tem que assumir isso que está fazendo.

Normalizar pedofilia não é progresso
3 razões para o Brasil investir (pesado) em energia nuclear

E o Senado, por sua vez, tem que ser cobrado. 

Alguns senadores disseram que vão fazer essa cobrança hoje. 

O ex-senador Magno Malta postou uma declaração em que ele finge que estivesse batendo na porta, ele bate numa madeira, e diz alô Senado, tem alguém em casa aí no Senado permitindo tudo isso?                               São essas coisas sobre as quais a gente tem de pensar.

Pode baixar impostos, TSE?

Amanhã o Tribunal Superior Eleitoral vai decidir sobre uma consulta da Advocacia-Geral da União, que é um pedido do presidente da República, para saber se ele pode baixar os impostos para poder baixar o preço dos combustíveis em ano eleitoral.                                                         Se isso não vai ser considerado crime eleitoral. 

Vamos ver o que o Tribunal Superior Eleitoral tem que dizer, ou se simplesmente vai arquivar e não vai decidir nada, vai lavar as mãos e deixar isso no ar.

O fato é que se a gente comparar o preço da gasolina no Brasil e nos Estados Unidos, nos EUA sempre foi muito barata, só que agora subiu muito. E subiu muito para eles é o equivalente a R$ 5 por litro. Nós já estamos aqui acho que mais de R$ 8 por litro. E que deve ser comparado com o poder de compra de um país e de outro.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo -  VOZES

Fundo Eleitoral, o caminho para roubar como nunca e com total impunidade - O Estado de S. Paulo

J .R. Guzzo

Poucas vezes se roubou com tanta desfaçatez dinheiro dos impostos como no caso do 'fundo eleitoral'

Dá para entender perfeitamente porque o Brasil tem mais de 30 partidos e tanto candidato sem a menor chance de ganhar nada

O Brasil democrático, do estado de direito e das “instituições” criadas pela “Constituição Cidadã”, comete sistematicamente crimes à luz do dia para salvar a democracia – ou, pelo menos, é o que dizem os políticos que tiram proveito deles. Para não irem parar na cadeia, aprovam leis tornando legal, muito simplesmente, o crime que praticaram – e pronto, a situação está resolvida. Acontece o tempo inteiro, mas às vezes acontece mais. Está acontecendo agora.

Poucas vezes se roubou com tanta desfaçatez dinheiro dos impostos como no episódio desse “fundo eleitoral” – uma transferência direta de recursos do público para o bolso dos políticos e das suas gangues partidárias, com a desculpa grosseira de que precisam de dinheiro para concorrer às eleições que são a alma da democracia, etc. etc. etc. É uma história de horror. O Congresso aprovou, como se sabe, a doação de quase R$ 6 bilhões para a politicalha gastar na “campanha eleitoral”, ou onde bem entender; o presidente da República vetou a lei, mas o veto foi rejeitado e os bilhões serão mesmo extorquidos da população. 

Orçamento ‘enxuga’ verba social e privilegia projetos eleitorais

Agora tentam acertar as contas para construir a mentira de que estão gastando menos do que o previsto. A conversa começou na casa dos R$ 5 bi e tanto; daí fingiram cortar R$ 400 milhões e diminuíram para R$ 4,7 bi. Uma hora depois mudaram de novo – não, eles precisam daqueles 400 milhões todinhos, não podem dispensar nem um real - e voltaram, enfim, para perto dos R$ 5 bi do começo. É o triplo – o triplo - do que pegaram em 2018 e 2020.  

Dá para entender perfeitamente, nessas horas, porque o Brasil tem mais de 30 partidos e tanto candidato sem a menor chance de ganhar nada - mas com a certeza de encher o bucho com dinheiro roubado, por força de lei, ao Tesouro Nacional.[A Rede tem um deputado federal (o partido para aquela ex-senadora - Marina Silva a sempre candidata a ser derrotada nas eleições para presidente da República chamar de seu; o PSC e a Rede tem um senador, cada um - sendo que o da Rede é o sempre estridente senador Rodrigues, conhecido por ser o portador de notícia crime acusando alguém e que nunca dá em nada.]

O “fundo eleitoral” é 100% de bandidagem, salvo por parte da minoria de parlamentares que votou contra a sua aprovação. Os outros são todos eles réus, por igual, do delito que foi cometido. Uma parte não está minimamente interessada em disfarçar o que fez; querem o dinheiro, e dane-se o resto. Outros são piores. Vão meter a mão nas verbas, igualzinho, e fazer de conta que não têm nada a ver com isso.

A culpa, segundo o PT e as suas piores vizinhanças, seria do Centrão, da “direita”, do “baixo clero”, das bancadas disso e daquilo, do “sistema” e por aí afora. Conversa. A esquerda é cúmplice integral dessa ladroagem – é por ser cúmplice, justamente, que votou a favor do fundo. 

Se acha que a coisa é um escândalo, por que não votou contra? Porque quer o dinheiro com tanta indecência quanto todos os demais. Não vão abrir mão de 1 centavo para os jatinhos de Lula – e para todo o maravilhoso mundo de oportunidades que essa montanha de dinheiro abre para políticos empenhados em morrer por “eleições democráticas”.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

Quem desvia verba dos impostos tem da Justiça um tratamento complacente - Alexandre Garcia

"Fica difícil justificar que quem desviou, em última análise, o dinheiro suado dos pagadores de impostos tenha da justiça um tratamento complacente, enquanto sobra rigor para quem expressou pensamento e está preso sem condenação"

Nove anos depois do incêndio na Boate Kiss, o caso foi julgado em Porto Alegre. Apenas quatro pessoas foram responsabilizadas por 242 homicídios e 636 tentativas de homicídio. Ao cabo de 10 dias, os proprietários foram condenados a 22 e a 19 anos e o vocalista da banda e um auxiliar, a 18 anos cada. 

A acusação os denunciara por dolo eventual com fogo, asfixia e torpeza. Depois, foram suprimidas essas qualificadoras e subsistiu homicídio simples. A defesa leu carta "psicografada" por um morto; o juiz proferiu uma sentença em linguagem dramática e estranha e o julgamento terminou deixando a impressão de que ficou faltando réu. Afinal, a boate estava forrada com material inflamável com potencial de fumaça tóxica; não havia extintor funcionando nem saída de emergência para evacuar sua capacidade de 2 mil pessoas. Mas a boate estava credenciada por alvará oficial, o que significa ter sido inspecionada pela autoridade competente. O Estado, autor da ação penal, deve ter concorrido para a tragédia.

 

Os condenados não ficaram presos, pois houve recurso, derrubado ontem pelo Ministro Fux. Coincidentemente, durante esses 10 dias, um réu de quase 400 anos teve sua pena diminuída de 14 anos, Sérgio Cabral. Faltam 385 anos, mas o TRF-2 revogou a prisão preventiva e concedeu-lhe prisão domiciliar. Presente de Natal. 

 

Também nesses 10 dias o processo do triplex de Guarujá prescreveu, e com ele a condenação de Lula na Vara de Curitiba, confirmada no tribunal revisor, mas anulada pelo Supremo por questão de jurisdição [é a já famosa justificativa: o réu sentou na "vara errada"; o caso do Lula é ainda mais gritante, já que no popular ele pelo processo A, sentou na vara C, quando a vara certa era a D,  e pelo processo B, sentou na vara D, sendo que a correta era a C  = uma sentada errada em uma vara foi compensada por outra sentada, também errada, em outra vara. Se o furor de soltar bandido não fosse tão presente, era só compensar uma sentada pela outra e manter o bandido preso pela diferença = foi mais cômodo descondená-lo nos dois processos.] — a mesma razão que propiciou desconto de pena para Cabral.  

Lula já teve 26 anos de pena anulados; Eduardo Cunha, menos 38 anos. 

Num desses 10 dias o STJ mandou para o Tribunal Eleitoral 15 condenados, entre eles Palocci, João Vaccari, Marcelo Odebrecht, João Santana, porque concluiu que 200 milhões de propinas da Odebrecht eram apenas caixa 2 de campanha. Segundo o Estadão, um total de 277 anos de penas já foi anulado — a maior parte relativa à Lava Jato. A maciça maioria dos que foram presos já está em liberdade.

 

O triplex agora vai ser sorteado pela pessoa que o arrematou em leilão. Outros itens serão sorteados entre os que entrarem, por R$ 19,99, numa plataforma da internet. Mas… se já está prescrito o processo e Lula voltar a dizer que é dele?  

E se o pessoal que se livrou da Lava-Jato, e já devolveu o que depositou na Suíça, pedir o dinheiro de volta?  

Afinal, o TRF-2 acaba de desbloquear os bens de Lobão e Jucá. 

E se os proprietários da Boate Kiss alegarem que foram vítimas da confiança gerada por um alvará que atestava segurança para eventos e processarem o Estado? 

Isso dá ideia do que chamamos no Brasil de segurança jurídica.[a SEGURANÇA JURÍDICA que temos no Brasil, nos garante o seguinte: todos que acionarem o Estado receberão de volta o que devolveram ou lhes foi confiscado, acrescido de juros compensatórios e outras compensações.

Afinal, se um descondenado ou inocentado devolveu ou teve confiscado um bem (na ocasião produto de furto) e agora é descondenado ou inocentado o bem deixou de ser produto de furto = eufemismo para corrupção. ] 

 

Nesses mesmos 10 dias, por crime de opinião, e ao contrário de Sérgio Cabral, Zé Trovão foi confirmado em prisão preventiva, para não açular os ânimos dos manifestantes de 7 de setembro que passou. 

Também com preventiva, o deputado Daniel Silveira, que, talvez no 13 de dezembro, tentaria ressuscitar o AI5? 

Além disso, a PGR sugeriu manter Roberto Jefferson preso, pois fanfarronice virou crime. Tudo irônico e absurdo. 

Fica difícil justificar que quem desviou, em última análise, o dinheiro suado dos pagadores de impostos tenha da Justiça um tratamento complacente, enquanto sobra rigor para quem expressou pensamento e está preso sem condenação, enquanto condenados estão em liberdade pelo trânsito em julgado. [o mais grave é que a Constituição proíbe penas de caráter perpétuo, só que as altas instâncias do Poder Judiciário, adaptaram a legislação e passamos a ter a prisão perpétua à brasileira =  o individuo é preso preventivamente e não se sabe quando, e se, será libertado = prisão com características de perpétua.]

A Justiça deveria ser veneradora de sua deusa Thêmis; não cenário de O Processo de Kafka.

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Carteiradas absolutistas do STF e do STJ - O Estado de S. Paulo

Roberto Romano

No Brasil, funcionários públicos e suas famílias estão acima de quem paga impostos

[Registrando: Presidente da República, parlamentares, ministros do STF e dos tribunais superiores, desembargadores, juízes,  promotores, procuradores, barnabés, TODOS são funcionários públicos.

 

Só que os parlamentares, ministros dos tribunais e integrantes do Poder Judiciário, procuradores, promotores,  são denominados MEMBROS  - do Poder Legislativo,  Judiciário e do Ministério Público, que não é um Poder da União  ( a denominação, entre várias funções, é  uma forma de se manterem separados da 'arraia miúda' = barnabés e de seus  privilégios não alcançarem os barnabés, nem de medidas contra esses prejudicarem àqueles. 

Por fim, os funcionários públicos, TODOS - sem diferenciar membros e barnabés - pagam impostos. ]

A diferença entre regimes absolutistas e Repúblicas modernas reside nos direitos usufruídos pelas hierarquias do Estado. Para garantir apoio ao rei e à centralização do poder o Antigo Regime concede privilégios ao clero e aos nobres. Isenção de impostos, cargos públicos, dignidades, pensões e prebendas, regalos que minam os cofres nacionais. Naquela forma política existem dois setores. O primeiro reúne funcionários estatais. Ministérios, empregos civis e militares se destinam aos nobres. Os padres cumprem idênticas funções, menos as militares. Mas Richelieu se apresenta sob armadura, líder dos ataques aos nobres protestantes. O cerco de La Rochelle mostra um cardeal bélico e político que tenta esmagar minorias.

Nobres e clero recebem trato diferenciado na vida política, econômica, cultural. Quando não herdam cargos e privilégios, seus integrantes os compram. A garantia do poder centralizador, portanto, está na corrupção e na venda de apoio ao governante. Daí surge a bipartição das pessoas. Quem se move no aparelho do Estado usufrui prerrogativas e privilégios, generosos se o rei precisa de ajuda. No outro lado, as pessoas sem prerrogativas nem privilégios, salvo quando elas possuem dinheiro para comprar cargos. O Estado ostenta dois tipos de súditos: os que recebem todas as graças, o clero e a nobreza, e os que integram um terceiro setor sem rosto próprio. 

A Revolução Inglesa do século 17 institui a República, atenua os privilégios, amplia os direitos universais. Um exemplo: no exército os postos são herdados pelos nobres ou adquiridos por graça real. Como os aristocratas usam perucas enormes, símbolo de sua superioridade, os republicanos abolem as ditas perucas, uniformizam o corte de cabelo, estabelecem critérios de mérito para a entrada na hierarquia das forças armadas. É o tempo dos cabelos militares curtos (os Roundheads, simultâneos ao New Model Army, cuja estrutura é oposta à do Antigo Regime), que desafiam os privilégios dos nobres. Em todos os setores do Estado republicano ocorrem mudanças rumo à igualdade. 

Os puritanos, expulsos da Inglaterra por sua fé religiosa e política, fundam na América do Norte um Estado no qual, em vez da pretensa superioridade de elites, regem o princípio da accountability (retomado pelos republicanos da ordem democrática grega), a livre imprensa (basta ler a Areopagítica, de John Milton) e direitos iguais. A presença norte-americana na Revolução Francesa é relevante: liberdade, igualdade, fraternidade.

As origens sociais (nobre/plebeu) deixam de valer no Estado moderno. Um funcionário, juiz da mais alta Corte ou governante, não herda nem transmite cargos ou privilégios aos seus familiares. Entra-se na hierarquia estatal por mérito (concurso) ou por eleição popular. Nos Estados Unidos vigoram as duas formas: juízes são concursados ou eleitos. Em ambas as hipóteses as vantagens e desvantagens dos cargos pertencem ao indivíduo, não à sua família. Esta última pode ter importância nas campanhas políticas ou em acertos financeiros ilegais para provimento de funções. Mas a regra é a plena separação dos indivíduos e de sua grei familiar.

Certa feita sou convidado para a posse de um desembargador amigo. Chego ao salão, onde fitas de isolamento separam dois terços do espaço. Uma hostess vestida de vermelho – o Judiciário aprecia muito tal cor – me pergunta: “O senhor é de alguma família ou apenas convidado?”. Apenas convidado... Espantei-me: na casa da Justiça paulista uma cerimônia pública reduzida a festinha “dos entes queridos”! O Estado posto como propriedade familiar: dois terços para os familiares, um terço para a cidadania. É o que vemos no Brasil, renitente em usos e costumes absolutistas, pré-republicanos. Os funcionários – juízes, parlamentares, governantes – e suas famílias estão acima dos que pagam impostos. [atualização: todos os funcionários e também os MEMBROS pagam impostos.]

No final de 2020 continua a ausência total de accountability nos Poderes nacionais: Executivo, Legislativo, Judiciário. A cidadania recebe nova bofetada absolutista na face: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pretensos garantidores da República e da igualdade, exigem tratamento especial na aplicação de vacinas contra a covid para seus integrantes e familiares. O sistema político e jurídico deve ser coerente: na Constituição republicana as leis precisam ser assumidas por todos e cada um dos cidadãos. Ninguém vive com segurança num país onde ocupantes dos Poderes podem, pelo uso de sua carteira profissional ou por importância política, separar o corpo nacional em dois, como no Antigo Regime. Com o ato ignóbil dos tribunais superiores é solapada a base física e anímica da República. Cortes são necessárias para manter a lei. Mas se elas próprias corroem a fé pública com exigências de privilégios – no caso, a vida e a morte dos brasileiros estão em jogo –, perdem serventia e podem ser fechadas sem grandes comoções públicas. 

Termino: os excelentíssimos magistrados deveriam estudar a história do STF e do STJ. Dos muitos feitos execráveis desses tribunais, a carteirada na fila das vacinas é dos mais hediondos.

Roberto Romano, Professor da Unicamp - O Estado de S.Paulo - Espaço aberto

 

Política do novo normal - Nas entrelinhas

”Guedes propôs a unificação de PIS e Cofins, na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, para aumentar a base de arrecadação do governo em mais de 40%”

Quem acompanha os Três Poderes tem a impressão de que a política está voltando ao normal em plena pandemia. A Operação Lava-Jato aperta o cerco contra o senador José Serra (PSDB-SP), acusado de caixa 2 eleitoral, desmentindo as próprias previsões de que o envio de investigações para a primeira instância e a Justiça eleitoral sepultaria os inquéritos abertos pelas delações premiadas. A Câmara volta a negociar com o governo a aprovação de projetos, ambos foram obrigados a ceder no caso do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Depois de muitas idas e vindas, finalmente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou a primeira de suas quatro propostas de reforma tributária. O presidente Jair Bolsonaro aposta no “milagre da cloroquina” e pretende viajar, ainda nesta semana, para o Piauí, de olho nos eleitores do Nordeste.

No seu melhor estilo, a Lava-Jato fez, ontem, mais uma operação de busca e apreensão contra o tucano José Serra. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender as buscas e apreensões determinadas pela primeira instância no gabinete do senador, em Brasília. A operação Paralelo 23, da Polícia Federal, investiga suposto caixa 2 na campanha de José Serra ao Senado em 2014. É uma nova fase da Lava-Jato, que apura crimes eleitorais. Nas residências do parlamentar, a operação foi feita. “Defiro a liminar para suspender a ordem judicial de busca e apreensão proferida em 21 de julho de 2020 pelo Juiz Marcelo Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, nas dependências do Senado Federal, mais especificamente no gabinete do Senador José Serra”, decidiu o presidente do STF. Como o ex-governador Geraldo Alckmin é outro envolvido na Lava-Jato, o desgaste do PSDB em São Paulo é enorme, embora ambos aleguem inocência. Dor de cabeça para o prefeito de São Paulo, o tucano Bruno Covas, que luta contra um câncer e pela reeleição.

Fundeb e impostos
Na Câmara, finalmente, saiu um acordo majoritário para aprovar renovação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. O governo tentou tirar uma fatia dos recursos do fundo e adiar sua implantação para 2022, mas não conseguiu o apoio do Centrão, que agora é o eixo de sua base parlamentar. Teve que negociar. A deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), relatora da emenda constitucional, apresentou um novo parecer no qual a participação da União passará de 10% para 23%, em 2026, destinando 5% à educação infantil. O aumento da participação será escalonado: 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026. Propõe, ainda, piso de 70% para o pagamento de salário de profissionais da educação. O governo defendia que esse percentual fosse o limite máximo para pagar a folha de pessoal, mas desistiu. O novo relatório é um “meio-termo”: limite de 85%, garantindo 15% para investimento.

Na reforma tributária, não há consenso. O ministro Guedes propôs a unificação de PIS e Cofins, os dois tributos federais sobre o consumo, para criar uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, o que corresponde a aproximadamente 29% da base de consumo. Os críticos dizem que isso aumentará a base de arrecadação em mais de 40%. Ou seja, a reforma quer matar a fome do leão e, não, adotar um sistema tributário mais equilibrado e justo. A CBS incidirá sobre a receita de venda de bens e serviço; igrejas, partidos políticos, sindicatos, fundações, entidades representativas de classe, serviços sociais autônomos, instituições de assistência social ficarão isentas. Em 2016, no Brasil, 48% da arrecadação incidiu sobre o consumo, contra 33% na média da OCDE, grupo que reúne as nações mais desenvolvidas do planeta, e 18% nos Estados Unidos. Em 2018, o PIS-Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) arrecadaram R$ 310 bilhões, de um total de R$ 1,54 trilhão de provenientes de tributos federais.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo ,jornalista - Correio Braziliense

Juízes, procuradores e policiais fizeram ato público, em Curitiba, contra o projeto de lei de abuso de autoridade - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo


Leis penais são feitas para dissuadir os mal-intencionados; punir os criminosos, servindo de exemplo; promover a correção dos desencaminhados – e assim proteger a sociedade vítima dos agressores, dos ladrões, dos assaltantes, dos corruptos, dos homicidas, dos vigaristas. Quando as leis não conseguem esse objetivo, quando são fracas, lenientes, - agem em sentido contrário, dando sensação de impunidade que estimula os mal-intencionados e protegem os corruptos, vigaristas e criminosos em geral.

A Lei de Abuso da Autoridade está nesse segundo caso e não veio sozinha. Foi adicionada a outras leis - que impedem o uso de algemas, que soltam assaltantes num curto prazo de 24 horas, que soltam o criminoso apenas tenha cumprido um sexto da pena, que deixam sair no Dia da Criança quem matou criança e no Dia dos Pais quem matou pai e mãe.  Mais grave é a lei leniente ainda ser acompanhada por juízes bonzinhos, como alguns do Supremo. É estranho que a Suprema Corte, criada para ser um tribunal constitucional,  tenha-se convertido em tribunal penal – às vezes de primeira instância. O Supremo vai voltar a discutir a prisão em segunda-instância, isto é, depois que o tribunal revisor julgou recurso do condenado.

Mesmo depois de ter decidido pela possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, volta ao mesmo tema. Havia sido 7 x 4 em 2014, quando Lula não estava condenado e preso. Alega-se de novo que o inciso LVII do art. 5 da Constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pena condenatória”. Ora, o tribunal revisor é o lugar de confirmação da pena julgada. [pergunta boba: ou preso ilustre, que chefia organização criminosa, possui o direito da sentença condenatória não transitar em julgado na segunda instância?  
se for sim a resposta, outra pergunta: e se a sentença dos preso ilustre for absolutória, transita em julgado na segunda instância?]

É o momento de começar a execução da pena. No Supremo, com gente sem o tal foro privilegiado, só se houver questões constitucionais em jogo. Além dessa questão, o Supremo, tão cheio de imensas janelas de vidro, deveria olhar mais para fora, onde estão milhões de brasileiros à espera de punição exemplar para malfeitores de todos os tipos, principalmente os que se locupletam com os impostos de todos,  que depois fazem falta nos serviços públicos.

LEIA TAMBÉM:     Na terra da Lava Jato, juízes pedem que Bolsonaro vete abuso de autoridade

Na noite escura do dia 14, o Presidente da Câmara proclamou a aprovação, por votação simbólica, da Lei de Abuso da Autoridade, embora dezenas de deputados estivessem de braços levantados, pedindo votação nominal. O texto é a consagração do garantismo para o criminoso; antigarantismo para a sociedade. Era um texto original do senador Randolfe Rodrigues, mas passou pelas mãos do senador Renan Calheiros.

O primeiro artigo é um primor de pobreza vernacular: Diz que a lei define “os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído”. Não é mesmo um abuso?

A lei, que passou pelo Senado e pela Câmara, agora está nas mãos do Presidente da República, para vetar ou sancionar no todo ou em partes. O que vetar, voltará para exame de deputados e senadores. Ela dá instrumentos para quem defende, nos tribunais, que bandido bom é bandido solto;
que corrupto esperto é aquele que faz as leis. Faz a alegria de advogados de honorários gigantescos e desanima juízes, promotores, policiais e todos os que defendem a ética, a lei e a justiça.  E sequestra  a esperança de um país mais sério, mais seguro e mais justo.

Alexandre Garcia - Coluna na Gazeta do Povo

Militares do bolsonarismo não favorecem o conceito das Forças Armadas Janio de Freitas

Folha de S. Paulo

A posição de mais confiável em pesquisa Datafolha, ocupada pela instituição militar, é enganosa

As Forças Armadas e a imprensa estão em situações equivalentes na opinião pública percebida pelo Datafolha: estão mal em seus respectivos papéis. A posição de mais confiável, ocupada pela instituição militar, é enganosa, porque seu destaque é influído pelo descrédito das demais instituições e categorias. [complicado: ser bom depende do descrédito dos maus - quanto mais instituições e categoria forem desacreditadas, menos valor ter o crédito de ser BOM.]

Os militares do bolsonarismo não estão favorecendo o conceito das Forças Armadas. Excluída a dança da margem de erro, pioraram as três faixas de opinião. Nos últimos três meses, o percentual dos que "confiam muito" nos militares caiu de 45% para 42%. Como, na verdade, quem "confia um pouco" não confia, esses e quem diz com clareza que "não confia" elevam a 57% a proporção dos que não têm confiança nas Forças Armadas. [qual a fonte desses dos números citados? qual o percentual dos que dizem confiar um pouco e a matéria muda para não confia? quais os percentuais para a Justiça?] É um indicador gravíssimo. Também exposto na dedução de que no máximo 43% têm a confiança necessária. Nos países de intenções democráticas, Justiça e Forças Armadas devem ser os pilares de confiança inflexível da população, para todos os efeitos individuais e coletivos. Da Justiça nem é preciso dizer alguma coisa. Das Forças Armadas, o Datafolha dá o básico e os militares do governo dão sua contribuição.

Negativa 

O país até hoje não sabe que planos levaram tantos militares reformados, e bom número de ativos, a acorrerem para o governo de um ex-militar que renegou todos os princípios de que os militares se dizem praticantes: lealdade, pundonor (sic), entrega ao dever, e por aí vai. Se era para controlar o desatino de Bolsonaro, como foi dito ao surgir a aliança, o plano desaguou em fracasso patético. Se, como dito depois, os militares dariam os rumos do governo e Bolsonaro animaria o auditório, a realidade é que os militares não mandam nada. Mal conseguem remendar algum eco do que um deles chamou de "show de besteiras".

Essas intervenções têm, várias delas, prestado desserviço. Ou mostram tolerância solidária com as patetices bolsonaras ou, pior, um nível injustificável. Em tal sentido, a nós outros bastaria a impossibilidade admitir como o primarismo de Bolsonaro combina com seis anos  [seis anos? alguém já se deu ao trabalho de 'pesquisar', pode ser no Google, a relação candidatos x vagas para a AMAN - com certeza os 'analfabetos' e os com 'baixo nível de inteligência' não passam.] de cursos para formação de oficiais. À custa do Estado, ou dos nossos impostos, e até com remuneração para o aluno.

Entre a escolha e a posse, o novo ministro da Secretaria da Presidência, general da ativa Luiz Eduardo Ramos, falou um pouco a repórteres sobre militares e o país. Mas a atitude simpática foi tisnada por uma afirmação, ou informação, terrível: (...) "isso não nos preocupa, não estamos preocupados com Petrobras, o que nos preocupa é o território". É o território, não o que está sobre ele, não o que faz o país. O petróleo, o combustível que aciona o mundo, a riqueza-chave das nações que o têm e das que o tomam, não preocupa militares brasileiros. Inconcebível. [coincidentemente o petróleo brasileiro está em território brasileiro.

Será que devemos nos preocupar com o território bolivariano?]

O mais falante dos generais-ministros, Augusto Heleno Pereira, em geral se ocupa de remendos --"o presidente quis dizer que". Da própria lavra, o que sai é marcado pelo rancor permanente e pelo ultradireitismo. Mas não deixa de exprimir algo que se parece com posição difundida entre militares. É sabido, por exemplo, que os militares do Exército são contrários à preservação da natureza amazônica. Referem-se, sucintos, à riqueza do subsolo para prover recursos aos governos. Uma opinião simplista. Então o general Augusto Heleno sentencia, contra os ambientalistas de casa e dos acordos internacionais: "Querem manter para depois virem explorar".

Ah, é isso. Outra ideia simplista que se confunde com a anterior, a do território. Juntas fundamentam a "doutrina das Forças Armadas para a Amazônia"? Pode ser. Mas confundem quem as ouve. Parecem implicar é com o "depois", dada a inexistência de discordância militar de presença multinacional na Amazônia mesma, com agropecuária entre outras, e nas jazidas petrolíferas. Contraditório e simplório. Quase nada se sabe da ideia que as Forças Armadas façam do presente e do futuro brasileiros. Sua representação no governo não atenuou nosso desconhecimento e piorou o conceito que os militares inspiram a seu próprio respeito.

Jânio de Freitas - jornalista