Eles não querem cumprir a lei - Revista Oeste

J. R. Guzzo

Os ministros do STF estão governando o Brasil num regime de exceção

Uma pergunta muito razoável que o pagador de impostos brasileiro poderia fazer neste momento, com todo o respeito e sem ofender a ninguém, é a seguinte: por que o ministro Luís Roberto Barroso se ausenta tanto do trabalho para fazer palestras no exterior? Pode, isso? 

O ministro, assim como os seus colegas de STF, já tem dois meses de férias por ano, mais o “recesso forense” entre dezembro e janeiro, mais os sábados, domingos e feriados — incluindo o dia 11 de agosto, que só é feriado para a máquina judiciária. 

No tempo que sobra para trabalhar, e que já não é grande coisa, ele não deveria, como servidor do Estado pago pelo público em geral, comparecer ao local de trabalho para dar o seu expediente? 

Ou pelo menos trabalhar em casa, se ainda quer se esconder da covid? 

Luís Roberto Barroso | Foto: SCO/STF

Será que o STF não tem mais nenhum processo a resolver — e está sobrando tempo para os ministros viajarem pelo mundo afora? 

Prepare-se para continuar com as suas dúvidas, porque ninguém vai responder pergunta nenhuma — e é melhor não insistir, para não ser indiciado criminalmente por “ataques” à suprema corte, “atos antidemocráticos” e outros horrores.[com risco de ser lançado na vala comum do 'inquérito do fim do mundo']

 

O curioso, nas palestras de Barroso no exterior, é que ele não fica em temas ligados à ciência do Direito — vira e mexe o ministro se lança a comentários esquisitos sobre a política interna do Brasil.  

Ele já disse, nos Estados Unidos, que o presidente Jair Bolsonaro é o “inimigo”, e que uma de suas missões é “empurrar a história para a frente”. Em outra ocasião, também lá, participou de um seminário cujo tema era “como se livrar de um presidente” — e já chamou o regime hoje vigente no Brasil de “dictatorship”. 

 

Agora, num discurso que fez em sua própria homenagem em Londres, discorreu sobre os feitos extraordinários que teria realizado durante a pandemia; um deles, segundo disse, foi vencer “o abominável retrocesso” do voto impresso com “contagem manual”. Como assim? Nunca houve nenhum projeto de lei, ato do governo ou qualquer coisa parecida propondo o voto impresso no Brasil, e muito menos a apuração manual. 

Pode ser, até, que tenham falado nisso no debate sobre o sistema eleitoral, mas ficou-se por aí, na conversa. 

O que houve foi um movimento em favor do recibo impresso para o voto eletrônico — o que é claramente outra coisa. Alguns dos presentes chegaram a protestar. Ficou por isso mesmo.

Não há notícia de que juízes da Suprema Corte americana, o modelo universal de excelência quando se fala em fornecer justiça de alta qualidade, venham ao Brasil discutir questões políticas internas dos Estados Unidos. 

Também não fazem esse tipo de coisa os magistrados de primeira grandeza da França, Itália, Alemanha e outras democracias que se respeitam. 

O Brasil já foi assim um dia — mas hoje é outra coisa. 

Por decisão da maioria dos ministros do STF, tomada pouco a pouco ao longo do tempo, não existe mais no Brasil uma corte suprema de justiça. Em seu lugar, em vez de um tribunal dedicado a decidir sobre questões que envolvam a aplicação correta da Constituição, há um Comitê Central, ou uma espécie de Politburo, de militantes políticos que fazem exatamente o contrário do seu dever: desrespeitam abertamente as normas constitucionais para governar o Brasil através de despachos. Ficou assim porque os ministros deram a si próprios o direito e o dever de construir um país e uma sociedade que resultem não da vontade da maioria, expressa nas eleições para o Congresso Nacional e o Poder Executivo, mas num modelo de virtudes que têm dentro das suas próprias cabeças.

Gravíssimas as falas do Barroso durante a ‘Brasil Conference’ em Boston, EUA: “É preciso não supervalorizar o inimigo! Nós somos muito poderosos! Nós somos a democracia! Nós é que somos os poderes do bem! Nós é que ajudamos a empurrar a história na direção certa!”
Inacreditável! pic.twitter.com/qgo5kJWOEf

— Lelia Adad (@AdadLelia) April 12, 2022

A maioria erra, acham os ministros. Elegem governos que o STF considera direitistas, populistas, autoritários e conservadores nas questões ligadas a Deus, pátria, família e costumes em geral — algo intolerável para o seu entendimento do mundo e da vida. 

Estão convencidos de que é sua obrigação corrigir isso, mesmo porque, em seu credo, há eleições e eleições: quando perdem, não é porque o adversário teve mais votos, mas porque “usou” as eleições para subir ao governo e, uma vez ali, agir contra a democracia. É o que eles acham que aconteceu com o Brasil em 2018. É o que não querem que aconteça de novo em 2022.

O problema para esta doutrina é simples e insolúvel: não existe em nenhuma lei brasileira, e nem nos artigos 101, 102 e 103 da Constituição Federal, onde são descritas, uma a uma, as 21 tarefas que o STF está autorizado e obrigado a executar, o mais remoto vestígio de permissão para que os ministros façam o que estão fazendo.     Não é permitido a eles, ali, o exercício de nenhuma outra função pública que não seja a de magistrado — não se prevê que governem nada, nem que abram inquéritos criminais para apurar “notícias falsas” ou “atos antidemocráticos” e nem que sejam “empurradores” da história.  

Não estão autorizados a criar crimes que não existem no Código Penal, como a “homofobia”, nem a proibir a polícia de subir nos morros do Rio de Janeiro e nem a manter na cadeia por nove meses, e depois condenar a quase nove anos de prisão, um deputado federal no pleno exercício de seu mandato, que não cometeu crime inafiançável e nem foi preso em flagrante. 

Não podem criar a figura jurídica do “flagrante perpétuo”. 

Não têm licença legal para salvar “a democracia”.

Os ministros do STF vêm fazendo há pelo menos três anos e meio tudo o que lhes dá na telha e ninguém age contra isso

Os ministros do STF sabem ler a Constituição tão bem quanto qualquer brasileiro alfabetizado.  

Se não cumprem o que está escrito ali, é porque não querem cumprir — e não querem cumprir porque vêm fazendo há pelo menos três anos e meio tudo o que lhes dá na telha e ninguém age contra isso, a começar pelo Congresso Nacional. 

Ao contrário: embora tenham um índice de aprovação popular de 24%, algo francamente miserável, são apoiados com paixão pela esquerda, as elites, os empresários socialistas, os empreiteiros de obras públicas, os criminalistas que defendem corruptos, a mídia, as classes culturais, o movimento LGBT+ e por aí afora. É quem tem voz; é quem aparece. 

 

Todos têm mais ou menos a mesma visão do STF sobre o Brasil ideal. 

São a favor do aborto; do princípio segundo o qual o criminoso deve ser, acima de tudo, protegido pela lei, e que o policial é o inimigo da sociedade; da pregação nas escolas da noção de que todes são do mesmo sexo até se tornarem adultes, e que menines e menines não se diferenciam por gênero; da crença em que o agronegócio brasileiro destrói a natureza, envenena os alimentos com “agrotóxicos” e mata os índios;  

do controle sobre a liberdade de expressão nas redes sociais; 

das prisões políticas de militantes da direita — e por aí se vai, na direção geral que todo mundo sabe.

 

O que a maioria dos ministros faz nesse momento é desrespeitar a Constituição. 

Têm um candidato aberto ao cargo de presidente da República. Perseguem os adversários políticos. 

Eliminam direitos individuais e liberdades públicas. 

Impedem o trabalho de advogados na defesa dos clientes que foram indiciados em seus inquéritos policiais. 

Dão ordens ao Congresso. 

Bloqueiam a ação do Poder Executivo sempre que podem, e interferem o tempo todo em suas decisões administrativas. 

São os únicos cidadãos brasileiros que não prestam contas a ninguém. 

Estão governando o Brasil num regime de exceção.

Leia também “Um projeto para destruir o Brasil”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

A abjeta cena do “Como se tornar o pior aluno da escola” - Gazeta do Povo

A celeuma da última semana foi a cena do longa-metragem “Como se tornar o pior aluno da escola”, disponível na plataforma de streaming Netflix, entre outras. Como já é de amplo conhecimento, na cena em questão há simulação de abuso sexual quando um adulto, supostamente o ex-aluno procurado pelos adolescentes, tenta obter vantagens sexuais para evitar ligar aos pais porque o haviam procurado para pedirem dicas de como colar em provas para passarem de ano. O diálogo da cena é repleto de vinculações diretas ao ato libidinoso em si.

O filme não é novidade. Foi lançado em 2017, e recebeu classificação etária de 14 anos à época. Um dos atores mirins envolvidos na cena, cinco anos depois, comenta que a classificação etária deveria ser 16, ou seja, idade superior a que ele deveria ter quando da realização do filme: “Na minha opinião, uma classificação boa para o filme seria 16 anos”.

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O ponto, então, não é se o roteirista deixou de construir uma curva dramática em que o pedófilo fosse retratado como um vilão e que houvesse um desfecho ruim para si; a questão é que a cena envolvendo adolescentes aconteceu. Viveram a cena. Nossos filhos foram expostos – e muitos assistiram – ao filme. São fatos inegáveis.

Acreditamos que a maioria das pessoas que viram esta cena, dentro ou mesmo fora do contexto geral do filme, não tenham achado algo normal. E por que será que esta sensação foi sentida e repercutida por tanta gente ao longo da semana? Justamente por causa dos valores morais que permeiam em profundidade a nossa sociedade. Estamos inclinados ao que é bom, belo e verdadeiro.

Por óbvio que são aspirações por vezes inalcançáveis na prática, porém continuam lá como alvos a serem buscados. O fato de não lograrmos atingi-los mostram justamente que temos esta régua alta como aquilo que desejamos para nós, nossa família e para todos. É o tal do “bem comum”. E é o acúmulo temporal desses valores que vai moldando o povo, em seu conjunto, passando além de tribos para uma verdadeira civilização em construção, como já falamos na coluna, clique aqui , aqui e aqui.

Dito isso, é irrelevante se o filme é de 2017 ou 2022. Quando o assistimos, certamente o repugnamos. 

Outra questão importante a ser levantada é a leitura que fazemos daquela cena. Nós, enquanto adulto sabemos que é simulada, que se trata de uma ficção. E uma criança? E os próprios atores-mirins envolvidos? 

Óbvio que eles sabiam que estavam atuando, entretanto, e no nível de suas subconsciências? 

Perguntas que são respondidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.  

Cenas que contenham sexo real ou simulado e conteúdo pornográfico não podem ser transmitidas para menores de 18 anos e não podem envolvê-los na cena. O ECA (Lei 8.069/90), estabelece:  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O artigo 240, da mesma lei, prescreve: Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Continua o art. 241 e 241-A:   Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. 

Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Por fim, o art. 241-E conceitua a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”: Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

Primeira observação importante: Todos esses artigos foram inseridos no ECA pela Lei 11.829/2008, ou seja, muito antes do lançamento do filme em questão.

Segunda observação: não somos julgadores, mas juristas e professores de Direito. Ao vermos a cena e lermos o ECA, temos a impressão de que o caso concreto pode ser tutelado por tais normas penais no sentido de proteger as crianças/adolescentes envolvidos e que assistiram ou podem assistir a dita cena. O papel de tipificar condutas não é nosso e sim do juízo criminal, devidamente provocado.

Terceira observação: muitos estão falando de censura. Não é o caso. As restrições a qualquer direito devem estar objetivamente previstas em lei. Lei stricto senso, ou seja, aquela aprovada pelo Congresso Nacional. O legislador entendeu proteger os menores de cenas que não possuem capacidade de entendimento, tipificando penalmente a conduta daquele que, mesmo assim, insistir em praticá-las. Não se trata de censura, e sim de uma restrição legal de natureza penal do ano de 2008! Censura é impedir a liberdade de expressão de alguém sem nenhum parâmetro objetivo legal, mas por “achômetros”, que, infelizmente tem acontecido muito no Brasil.

Quarta observação: por ter “política” envolvida, devemos deixar de nos manifestar? Entendemos que não. A cena é abjeta, viola a dignidade dos atores-mirins envolvidos e de todas as crianças/adolescentes que assistirem. Ainda, parece-nos, em tese, que pode ser tutelada penalmente. Nosso dever cívico é de protestar e denunciar. Alguém poderá usar para fins políticos? Pode. Lamentamos. Contudo não será por isso que vamos jogar fora a água suja com o bebê.

Ser cidadão é cumprir nossos deveres cívicos, pouco importa o governo do dia. A democracia precisa de cada um de nós.

Crônicas de um estado leigo - VOZES - Gazeta do Povo

 

Qual lei autoriza a Prefeitura do Rio a doar concessão de área pública para familiares de pessoas assassinadas?

Natural que a morte do imigrante congolês assassinado no Rio, cause comoção pública - porém, não pode ser olvidado  que milhares de seres humanos, predominantemente brasileiros = afinal, estamos no Brasil = sejam assassinados nas mais diversas circunstâncias e tais infortúnios sejam considerados 'menores' pelo estado na hora em que busca compensar o lamentável fato.

Esperamos que a morte do  Moise - jovem negro, assassinado por  negros - e milhares de outras, seja objeto de investigação criteriosa, cuidadosa e tendo como objetivo principal  punir seus assassinos.

Porém, entendemos que o ato anunciado pelo Município do Rio de Janeiro de doar a concessão do quiosque 'tropicália' para familiares do assassinado, não pode se concretizar pelo fato de ser ilegal a outorga - no caso está mais para uma doação - de BENS PÚBLICOS = caso da  concessão para exploração de um quiosque em pauta = sem o devido processo licitatório.

Perguntamos: 

- o que fundamenta a dispensa de licitação? 

- o fato de ser a doação para familiares de um cidadão assassinado? 

- então o que torna dispensável que generosidade idêntica não seja adotada com familiares dos MILHARES DE BRASILEIROS, que são assassinados?

Blog Prontidão Total

Lei - O que é crime de genocídio?

Thaméa Danelon

Um olhar sobre a corrupção

Relator da CPI da Covid, Renan Calheiros, vai imputar o crime de genocídio ao presidente Jair Bolsonaro por causa da mortes de indígenas durante a pandemia [Atualizando: ia imputar; o senador Omar, também da Covidão, enquadrou o relator Calheiros quando perguntou onde, quando, como, quantos índios morreram, quais testemunhas e onde estavam os cadáveres ???  

O senador enquadrado desistiu e absolveu Bolsonaro da acusação. Será que Renan prevaricou?]

A CPI da Covid está aventando a possibilidade de indiciar o presidente da República pela prática do crime de genocídio, dentre outras infrações. Assim, é importante termos conhecimento sobre o que seria esse crime que vem sendo tão falado ultimamente.  O crime de genocídio está previsto na Lei nº 2.889, de 1956. De acordo com essa norma, pratica genocídio aquele que mata diversas pessoas com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

O crime de genocídio também ocorre não apenas com o intuito de matar pessoas desses grupos, mas também em outras situações, como, por exemplo, na prática de lesões graves à integridade física e mental desses membros; quando são submetidos a condições de existência capazes de ocasionar sua destruição física; na hipótese de adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio desses grupos; e até mesmo quando se efetua transferências forçadas de crianças de um grupo para outro.

De acordo com a definição da ONU, genocídio é o extermínio deliberado de um povo por razões étnicas, militares, religiosas ou culturais. Ao longo da história mundial, nos deparamos, infelizmente, com diversos atos de genocídio.  Durante a Segunda Guerra Mundial, 5 milhões de judeus foram mortos por atos do regime nazista de Hitler; de 1958 a 1969, o líder comunista Mao foi o responsável pela morte de 60 milhões de pessoas na China e no Tibete. Nas décadas de 1930 e 1940 o regime soviete de Stalin resultou na morte por falta de alimentos de 20 milhões de pessoas na Ucrânia e no Cazaquistão, dentre outros episódios extremamente lastimáveis.

No Brasil, nossa legislação preconiza que ocorrerá o genocídio quando a finalidade do genocida é exterminar um grupo nacional, racial, étnico ou religioso; assim, deve estar plenamente demonstrado que o objetivo do criminoso é a destruição de um desses grupos. Quando a CPI veicula que o presidente da República poderá ser indiciado por genocídio de indígenas, seus membros que assim concordam entendem que a finalidade do chefe do Executivo era destruir esse grupo. Entretanto, essa conclusão não me parece a mais adequada, pois seria necessário que houvesse um nexo de causalidade, ou seja, uma co-relação entre a conduta praticada pelo suposto genocida e o resultado morte ocorrido.

Para muitos senadores, o fato de o presidente não incentivar o uso de máscaras e não estimular os brasileiros a se vacinarem teria aumentado o número de mortes por Covid-19. No entanto, não me parece que esteja demonstrada essa ligação entre a sua conduta e os números de falecimentos. Ademais, não podemos perder de vista que para se caracterizar o crime de genocídio é essencial que seja demonstrado e comprovado o dolo, ou seja, a intenção em destruir no todo ou em parte determinado grupo.

A mesma linha de raciocínio é também aplicada ao crime de homicídio. Para a configuração desse delito é imprescindível que esteja demonstrada a vontade de matar; ou seja, a intenção do agente (criminoso) em obter o resultado final desse crime — a morte.

Claro que as pessoas apresentam liberdade para criticar eventuais posturas adotadas pelo presidente no âmbito da pandemia, mas vir a classificá-lo como genocida ou homicida é uma imputação extremamente atécnica e hiperbólica, e que banaliza por demais o crime de genocídio sofrido por milhões de pessoas no mundo.

Thaméa Danelon, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

O povo na rua mostrou o que quer: o voto auditável - Tempo de apuração não é desculpa contra

O povo na rua mostrou o que quer: o voto auditável = REGISTRO DO VOTO

Houve manifestações pelo Brasil inteiro pedindo o óbvio. É muito estranho que o país tenha que pedir o óbvio, que é a garantia do voto. É como dizer que vou botar uma tranca na porta da minha casa. 

Não vou trocar de casa e nem de porta, apenas botar uma tranca. 

Se alguém me disser que não pode, é porque está com alguma má intenção, querem arrombar minha casa. 

Todo mundo quis, desde 2001, foram aprovadas três leis neste sentido. 

A última lei, do então deputado Bolsonaro, foi aprovada por 433 votos a 7. 

E, agora, por que não querem? É porque antes era de um deputado do baixo clero, agora é de alguém que pode ser obstáculo para voltarem ao poder. Esse poder que deu tanto dinheiro para tanta gente.

 

O Supremo, que está contra, infelizmente, não tem condições de sair para a rua.  

Se saíssem, os ministros iam ouvir o povo, mas eles estão distantes, estão numa redoma, protegidos do povo e assim, não sentem. 

Mas eles nem precisam sentir, eles têm que fazer cumprir a Constituição e a Lei. 

Quem tem que sentir o povo é o Congresso Nacional, os deputados e senadores, que estão tendo a oportunidade de sentir o povo, basta olhar pela janela para ver o povo nas ruas, o povo que saiu sem botar fogo e estátua, sem quebrar agência bancária.

Águia de Roma
Voltou de Roma, onde esteve na reunião do G20 de cultura, meio ambiente e turismo, o nosso ministro do Turismo, Gilson Machado, que é conhecido por não levar desaforo para casa. E foi isso que ele fez lá em Roma, porque é mania da Europa ouvir dissidentes (vamos chamar de dissidentes, porque é isso que faz o sujeito que vai para lá para falar mal do Brasil, ele é contra o país, não contra o governo). Aí ele perguntou para os outros 19 presentes se algum dos países deles preserva mais de 60% do seu território, se algum país, com apenas 7% a 8% do território ocupado pela agricultura tem capacidade de produzir alimento para 1,6 bilhão de bocas. Ficou todo mundo em silêncio lá. É o nosso Gilson águia de Roma

Não entendo o que a CPI está experimentando
E lá na CPI, que está voltando nesta semana, Renan Calheiros e Humberto Costa, MDB e PT se juntaram para pedir quebra de sigilo bancário de sites jornalísticos que não são de esquerda e da rede Jovem Pan, que existe desde 1944. 

Não obedeceram a liberdade de imprensa, prenderam jornalista; não obedeceram a inviolabilidade do mandato, prenderam o Daniel Silveira e, agora, imagina se revoga o sigilo bancário de toda a mídia. 

Não sei se é desespero, se é provocação, se é pra mostrar que lei não deve ser cumprida, se é um teste para implantar um regime não democrático. Eu não entendo, mas estão experimentando.

 

Tempo de apuração não é desculpa contra voto impresso auditável
Em meio a essa discussão toda sobre voto auditável ou não, eu quero lembrar um dado: 

o Brasil terá para os seus quase 150 milhões de eleitores inscritos pouco mais de 400 mil sessões eleitorais. Cada sessão eleitoral terá uma média de 370 eleitores. Muitos países do mundo contam rapidamente os votos porque, na hora em que termina o horário da votação, os mesários se convertem em apuradores, sob o olhar dos fiscais de partidos políticos.

Então vejam só: sai o papel da comprovação do voto para uma urna, conta-se o papel dessa urna em 10 ou 15 minutos, confere-se se tem 370 votos ali, faz a apuração e já se tem o resultado. Em seguida confere se a ata elaborada pelo meio digital está batendo com a contagem analógica. Com todos fazendo isso ao mesmo tempo, logo as 400 mil urnas já estarão conferidas.

O que quero dizer com isso tudo? Que é possível sim ter o voto impresso auditável. Eu não sei quantos países, mas dezenas fazem assim a contagem. Então é muito rápido, não há atraso por causa disso.

 

Concorrentes falam mal do Brasil no exterior
O Brasil provavelmente terá um superávit histórico na balança comercial ao fim do ano. Calculo um superávit de US$ 100 bilhões. O primeiro semestre fechou com mais de US$ 44 bilhões. Só no mês de junho, o superávit foi de quase US$ 7,5 bilhões.

É por isso que o Brasil está sofrendo tanta propaganda negativa no exterior. O país virou um personagem importante no comércio internacional. Na soja, na carne, já vinha nos sucos, no minério... O Brasil tem um peso muito importante e paga por isso. A má fama é a voz da concorrência que sofremos lá fora.

Eu também almoço sem máscara
O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, ofereceu um almoço nesta segunda-feira (2), no Palácio da Alvorada, ao presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa. Participaram do almoço cerimonial o vice-presidente Hamilton Mourão e o novo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. Estavam lá também o ministro de Relações Exteriores, Carlos Alberto França; o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; e a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que recém chegou de Roma, exatamente espantada com a propaganda negativa contra o Brasil por lá — ela participou de uma reunião preparatória da reunião de cúpula de alimentação.

O interessante disso tudo é que a notícia que eu vi em jornal dizia que estavam todos almoçando e que os ministros brasileiros estavam sem máscara. Pois é: eu também almoço sem máscara

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

 

Não há democracia quando a lei pende só para um lado - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo

Imagine por alguns minutos (só imagine; é melhor não dizer nada a ninguém) que na próxima manifestação de rua em favor do presidente Jair Bolsonaro, da cloroquina e do voto impresso você pendure na sua moto uma bandeirinha dizendo: “Viva o AI-5”. (Para dar um “plus a mais”, pode colocar junto um retrato do general Costa e Silva). É melhor nem pensar nisso, ou em qualquer coisa parecida.

 

 Manifestantes pressionam o STF em ato na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. - Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Você não vai mais ter sossego na vida. O ministro Alexandre de Moraes vai lhe socar em cima um inquérito pela prática de “atos antidemocráticos” e “inconstitucionais”, com pleno apoio do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado. Os jornais, as rádios e a televisão vão cair em estado de choque. Os artistas de novela e as celebridades da música popular vão assinar um manifesto exigindo “respeito à democracia”.

Agora: que tal, em vez disso, ir para a rua carregando um cartaz com a imagem de Getúlio Vargas e algum salmo em sua glória? Getúlio criou e comandou durante oito anos, entre 1937 e 1945, a pior ditadura que o Brasil já teve. Seu “Estado Novo” prendeu, torturou e exilou pessoas, censurou a imprensa como nenhum outro regime, fechou o Congresso, colocou o Judiciário em modo silencioso, governou por decreto e não fez nenhuma eleição. Mas se você levar a figura do ditador a uma manifestação contra Jair Bolsonaro e a favor da democracia, vai ser recebido com uma salva de palmas.

LEIA TAMBÉM: “O Corcunda de Notre Dame”: 25 anos da animação imprópria da Disney que ninguém tentou cancelar

É o Brasil de hoje. O Estado Novo é pior que o AI-5, por qualquer metro que se queira usar, mas falar bem de Getúlio é ser “progressista”, e falar bem dos militares é ser “fascista” — pior, pode dar cadeia. Segundo o ministro Moraes, a mídia esclarecida e as classes intelectuais, todos empenhados em salvar o Brasil da ditadura, atos “antidemocráticos” e “inconstitucionais” só podem ser cometidos numa direção — a da direita. Na direção contrária vale qualquer coisa, incluindo louvores à ditadura getulista.

Vale também tocar fogo nas coisas, quebrar vidraças, pichar bancas de jornal, destruir propriedade pública ou privada e jogar pedra na polícia; afinal é “contra Bolsonaro”, e se for “contra Bolsonaro” qualquer crime é aceito com aplausos. As “autoridades locais” permitem tudo, ou porque acham certo ou porque têm medo de serem acusadas de “violência policial”. O governo federal se cala. Os militares não mexem uma palha para assegurar direitos que vem sendo cada vez mais desrespeitados — a começar pelos seus.

A lei, no Brasil, transformou-se numa piada grosseira. A democracia também; lugar onde a lei só vale de um lado não é democracia nenhuma.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

A torcida de Lázaro - "Battisti tinha torcida por aqui. Seria a mesma de Lázaro?"

Alexandre Garcia

"Veio o caso Lázaro a continuar a lógica da inversão de valores. Significativamente, durante quase três semanas, ocupou o pódio no lugar dos neo-heróis da CPI"

Testemunhamos tempos muito estranhos. Semana passada, quando o número de mortos por covid chegou a 500 mil, para alguns foi como chegar a uma meta almejada, como em algum torneio mundial. [com destaque para os vampiros, os contra o Brasil da TV FUNERÁRIA.] O vírus parece ter uma grande torcida. Na mesma semana, aparece no palco uma figura que se escafedera de Brasília para continuar suas aventuras financeiras na Flórida e voltou eleito deputado federal pelo DF com mais de 65 mil votos. No entanto, encontrou uma torcida que lhe deu crédito, como se todos fossem ingênuos. Sua performance forneceu combustível à CPI que minguava em audiência. Até quem tem o ceticismo como dever profissional cedeu à fraqueza da ingenuidade. [os eleitores do DF possuem o chamado dedo podre para escolher deputados, distritais ou federais, e o governador. 

A menção à figura acima mostra o quanto escolhem mal os parlamentares federais. 

A tragédia 'Ibaneis' foi uma escolha entre o diabo e satanás, visto que  seu adversário no segundo turno, ou seja, o ex-governador Rollemberg, que  além de sua notória incompetência como administrador´é um azarado e contaminou o DF com seu AZAR. Com ele no governo,  viaduto desabou, tivemos racionamento, terremoto e faltou só um 'tsunami' no Lago Paranoá.

Quanto aos  distritais a cada dez  leis  que evacuam, cinco são anuladas por inconstitucionalidade, três são desnecessárias, uma é inexequível e a que sobrevive não cola.  

Já tivemos no DF distrital apresentando projeto para ônibus só circularem com todos os passageiros sentados - seria a extinção do transporte coletivo em Brasília - um outro gênio distrital   pretendeu assumir poderes de condenar um ex-presidente por crimes contra a humanidade ( assunto da competência do TPI - Tribunal Penal Internacional) = nesse caso, tentando colocar o nome de um terrorista em uma ponte. E, por aí vai.]

Valores são postos de lado. Na CPI, é como se recusássemos a memória, ter Renan Calheiros como relator e como presidente Omar Aziz, que nunca gaguejou tanto como ontem, diante do deputado amazonense. Aliás, passou-se a adotar raciocínios que obliteram a razão e lógicas que amordaçam a lógica. Gente manifestamente alheia a um tema tem sido apresentada como especialista, a inventar regras. A ciência que usam é fechada como um dogma; uma ciência que recusa a experiência, os fatos, a dúvida. O contraditório é exorcizado com o rótulo de negacionismo. [além do ridículo de se ter em uma CPI para investigar corrupção presidida por Aziz e relatada por Calheiros, com as intervenções sempre bem recebidas do senador 'drácula', que ainda tem um vice-presidente encrenqueiro que alvoroça o Brasil alardeando que vai apresentar uma notícia crime, buscando criar uma investigação concorrente - com a ridícula e burra pretensão de espalhar aos 'quatro ventos' que o presidente Bolsonaro responde a dois processos - marca bem inferior a do multi processado relator Calheiros.

Se prevalecer  o entendimento do vice-procurador-geral,só a CPI investiga, vão ter que desfazer o relatório Calheiros - já elaborado e colocar as estórias apuradas pela CPI. E, prevalecendo a investigação concorrente a CPI corre o risco do relatório da investigação concorrente desmentir todas as deduções, sem provas, do relatório Calheiros. É senador Rodrigues, dessa vez o senhor se complicou.]

Agora veio o caso Lázaro a continuar a lógica da inversão de valores. Significativamente, durante quase três semanas, ocupou o pódio no lugar dos neo-heróis da CPI. Matador de aluguel, jagunço ou psicopata homicida, já vinha aparecendo como o herói que humilha a polícia. Morto, tornou-se mais uma vítima da opressão da sociedade. Para a CPI, mais um alívio para poder resgatar a audiência perdida.

O italiano Cesare Battisti, asilado no Brasil, atirou num menino de 13 anos e o deixou paraplégico, e assassinou quatro. Lázaro matou o dobro. Battisti tinha torcida por aqui. Seria a mesma de Lázaro? Ainda bem que a maioria fica indignada com essa torcida que subestima a inteligência das pessoas. Uma torcida contra os valores e raízes de quem vive com ética, lei e ordem. Valores que ficam ao lado das vítimas e não dos bandidos. 

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Um furto de R$ 4 desnuda a crise do Judiciário - José Casado

VEJA

A lei, a lógica e o bom senso indicam que deveria ter acabado na delegacia mineira mas o caso do par de bifes de frango avançou e mostrou a crise da Justiça

O par de bifes de frango reluzia na geladeira do supermercado, ao lado do aviso iluminado: cada um custava dois reais — o equivalente a uma fatia de 0,42% do salário mínimo daquele 2017. Ele olhou, embolsou e saiu apressado. Flagrado, detido, foi parar diante do delegado de polícia, surpreso com um caso de valor tão baixo.  O policial entendeu a “condição de miséria” e fez questão de listar no boletim de ocorrência todos os indícios de que aquele homem roubara dois pedaços de carne porque tinha uma necessidade urgente e relevante: fome.

O que diz o Código Penal
A lei é clara sobre essas situações. O Código Penal prevê (artigo 155) o “furto famélico”, uma criação doutrinária para absolver quem, na extrema penúria, rouba alimento para matar a própria fome ou da família. A lei e a lógica indicam que tudo deveria ter acabado na delegacia de um bairro de Belo Horizonte. Mas o furto de R$ 4 avançou e desnudou a crise do Judiciário brasileiro.

O Judiciário de Minas Gerais resolveu deixar de lado o bom senso. Fez desabar toda sua força sobre uma pessoa pobre e faminta, aprisionando-a por quatro anos num processo de bagatela — dois bifes, quatro reais na época, hoje seis, se aplicada a correção monetária (IGPM-FGV).  O epílogo só ocorreu na segunda-feira, mais de 200 semanas depois de muito dinheiro público desperdiçado, quando o Superior Tribunal de Justiça proclamou um basta em habeas corpus (nº 126272) apresentado pela Defensoria Pública.

Os juízes da Sexta Turma do STJ registraram sua perplexidade com a insistência do Ministério Público e do Judiciário de Minas “levar adiante um processo criminal de tão notória inexpressividade jurídico-penal”.  O caso do furto famélico saiu das mãos dos promotores locais, percorreu inúmeras mesas da burocracia judiciária e aterrissou na pauta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.  O Judiciário mineiro é dos mais caros do país. Em 2017, quando o tribunal se dedicou ao processo, cada juiz local custava R$ 52.832,96 por mês aos 21 milhões de habitantes, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Em valores atualizados, significa R$ 80.846,66 mensais.

Como ocorre nos outros Estados e em Brasília, o custo é inflado pelo pagamento de uma série de penduricalhos que derivam em supersalários, como auxílio-moradia (mesmo com casa própria), auxílio-saúde e até auxílio-livro, além de carro oficial, motorista e segurança. Os critérios de férias (60 dias por ano) permitem “indenizações” — em 2019 um deles recebeu R$ 674 mil.

Os desembargadores mineiros realizaram um profundo debate sobre a aplicação do princípio da insignificância jurídico-penal. Concluíram, por maioria, que se aplicado a esse episódio de fome explícita o resultado prático seria um “desprestígio” da função preventiva da lei, passível de estimular até mesmo uma escalada “criminosa” no Estado.

Assim, depois de três anos de passeio pela burocracia judiciária mineira, um recurso da Defensoria Pública fez o caso do um par de bifes de frango roubado migrar de Belo Horizonte para Brasília. O Superior Tribunal de Justiça é o organismo responsável por uniformizar a interpretação das leis federais, instância de solução definitiva dos casos civis e criminais comuns.

O juiz Rogério Schietti Cruz, relator da ação do furto famélico, concluiu que promotores e juízes de Minas agiram “com excessivo rigor” e à margem de toda a jurisprudência consolidada.  Outro juiz, Sebastião Reis Júnior, resumiu o clima de perplexidade na Sexta Turma em uma única palavra: “Absurdo”. Lembrou o volume crescente de processos (de 84,2 mil em 2017 para 124,2 mil no ano passado) e a tendência a novo recorde neste ano (132 mil).

“Essa situação ocorre” — comentou — “porque a advocacia e o Ministério Público insistem em teses superadas, mas também porque os tribunais [estaduais] se recusam a aplicar os entendimentos pacificados aqui. E no Legislativo, discute-se o aumento das penas, mas não se debate a ressocialização e a prevenção de crimes.”  É problema antigo. Em 2017, quando aconteceu o furto famélico em Belo Horizonte, a Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma espécie de filtro de acesso ao STJ, obrigando à uma prévia demonstração de relevância em relação às leis federais.

Trata-se de uma proposta de emenda constitucional (nº 209), do deputado Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara. Há quatro anos ela está estacionada no Senado, à espera de votação.  Enquanto isso, os casos de bagatela se repetem, provocando congestionamento judicial e, principalmente, desperdício de dinheiro público numa máquina burocrática reconhecida como das mais caras do planeta.  O Judiciário brasileiro consome anualmente 1,3% do Produto Interno Bruto. Significa uma despesa anual de cerca de R$ 456 (US$ 91,2) no bolso de cada um dos 212 milhões de habitantes.

Os pesquisadores Luciano Da Ros, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Matthew M. Taylor, da American University, têm demonstrado que esse nível de gasto com o Judiciário só é encontrado na Suíça, cuja população é 25 vezes menor e a renda média cinco vezes maior.

+ Os líderes de Bolsonaro no Congresso estão atordoados

José Casado, jornalista - Blog - VEJA

 

Governadores e prefeitos disputam quem supera o outro em matéria de disparate - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

De surto em surto

Diante de tantas patologias que a “gestão” da covid criou no Brasil neste último ano de repressão aos direitos individuais, agressão às liberdades públicas e fracasso diante do vírus, vai ficando cada vez mais difícil selecionar qual é de fato a pior – são tantas, mas tantas, que mal dá, sequer, para manter uma lista atualizada de tudo o que está sendo feito de ruim. Governadores e prefeitos disputam entre si, decreto por decreto, quem consegue superar o outro em matéria de disparate. Há de tudo – da interdição de prateleiras nos supermercados, que só podem vender o que o governador local autoriza, à exigência de exame médico para ir do ponto “A” ao ponto “B”, passando por manobras de guerra para reprimir uma degustação de esfihas. 

Lembra, remotamente, os tempos em que os militares brasileiros combatiam o comunismo fazendo objeções ao consumo de cuba libre e confiscando livros de jardinagem de Burle Marx. Bons tempos aqueles, em que a estupidez não tinha vida útil muito longa, e em geral se dissolvia numa explosão de gargalhadas. Hoje, ao contrário, os governadores são levados terrivelmente a sério em seus surtos de Luís XV de escola de samba – pelo mundo político, pela mídia e pelos economistas de centro-esquerda que assinam manifestos em favor da salvação nacional. Não importa o que façam. É contra a “pandemia”? Então eles estão certos. 

J.R. Guzzo: Não, não vai ter golpe

O último a entrar na roda é o governador de Sergipe, que conseguiu assinar um decreto dando a si próprio o direito de requisitar bens “móveis ou imóveis” – ou seja, de máscaras de proteção e aventais hospitalares até, pelo que está escrito, a casa onde o sujeito mora ou a loja em que tem o seu negócio. Não estão falando em “bem imóvel”? 

Então: bem imóvel é isso – casa, loja, por aí. Mais: o governador também pode requisitar “os serviços” das pessoas, quando achar que alguém tem de trabalhar para o governo – supostamente, no combate à covid. Mais: pode apreender “materiais” nas sedes de “fabricantes, distribuidores e varejistas”. Mais: fala em “bens apropriados”. Daria na mesma se falasse “expropriados”. 

É um prodígio, jamais visto em qualquer das ditaduras que este país já teve em seus 520 anos de história. No Brasil comandado pela Confederação Nacional Pró-Distanciamento Social não é mais o Congresso Nacional, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal, que hoje pode tudo, quem está legislando sobre direito de propriedade. É o governador de Sergipe. O mais curioso é que ninguém que faz parte das entidades pensantes, democráticas e civilizadas do País acha nada de estranho nisso. Ao contrário: a mera menção deste despropósito gerou manifestos irados dos grupos de vigilantes de “fake news”, que se apressaram em dizer que eram “falsas” as notícias dos eventos de Sergipe. Seu argumento: o decreto do governador não fala em “abolir a propriedade privada”. Não, não fala – fala em “requisição administrativa”. A quem se pretende enganar? Só aos que querem ser enganados. 

No momento em que o ministro da Defesa e os três comandantes das Forças Armadas vão embora, muito se falou – agora já estão falando menos – das possíveis nuvens negras que esses estalos poderiam trazer para o nosso Estado de direito democrático. Parece ter sido mais trovoada do que tempestade. 

Quem está barateando cada vez mais a legalidade são os governadores. Já chegaram à fase de requisitar “bens móveis e imóveis”. Qual será a próxima atração? 

A indiferença geral diante dessa desarrumação só promete mais do mesmo; quando se perde a capacidade de distinguir entre lei e desordem, ou entre moeda falsa e verdadeira, o sistema está indo para a UTI.  

 

J. R. Guzzo, jornalista  - O Estado de S. Paulo

"A virulência política atinge vidas e emprego"

Alexandre Garcia

"Governadores de esquerda querem formar uma frente contra o coronavírus, embora se perceba que, nesse caso, coronavírus é pseudônimo para Bolsonaro"

Temos novo ministro da Saúde, mas vai longe a esperança de despolitizar um tema que é da medicina, não da política. As eleições do ano que vem, para presidente e governador, agravam a fusão letal do coronavírus com a política. A mistura já tem mais de ano e, à medida que se aproxima outubro de 2022, alguns se exaltam, outros se desesperam. Governadores de esquerda querem formar uma frente contra o coronavírus, embora se perceba que, nesse caso, coronavírus é pseudônimo para Bolsonaro. A disputa político-eleitoral não combate o vírus porque o alvo é outro. E a virulência política atinge, como dano colateral, vidas e emprego.

A questão não é apenas brasileira. A prevalência de decisões com viés político prejudica a maioria dos países no combate à pandemia. Até a OMS, que tem excelentes técnicos, também tem dirigentes que são políticos. O diretor-geral, Tedros Adhanom, é um biólogo que foi ministro da Saúde e, depois, ministro de Relações Exteriores da Etiópia.[e ex-guerrilheiro, detalhe que deve ser sempre destacado. O péssimo desempenho daquela autoridade no combate à pandemia, deixa a impressão que Tedros conduz o combate à covid-19, como político e ex-guerrilheiro, sem usar,  ainda que minimamente,  eventuais conhecimentos  porventura  adquiridos nos tempos em que estudava biologia.]  A Corte de Justiça de Weimar — sede da primeira república alemã —, ao declarar o lockdown inconstitucional, afirma que ele é uma decisão política, sem base na ciência.

Por aqui, volta e meia se pede CPI da Covid. Com fins político-eleitorais.[lembrando que  o autor do requerimento da CPI da covid é aquele senador do Amapá, que nunca teve um projeto útil aprovado - seu único objetivo é, foi e sempre será (enquanto o pessoal daquele estado o eleger  - o político em questão não nasceu  no Amapá) o de atrapalhar qualquer governo, a qualquer pretexto, sempre tentando impedir a governabilidade.]   

Aí, pergunto: se o Congresso representa o povo brasileiro, tem 43 médicos deputados e senadores, porque eles não tomam a iniciativa de buscar soluções médicas? 

Por que não tomam a iniciativa de convidar seus colegas médicos que não tenham militância política, como eles, para um debate nacional sem preconceitos, em busca de uma recomendação geral que se converta em lei para combater o vírus? [aí acaba o pseudônimo que preferem para Bolsonaro e de quebra perdem palanques e holofotes.]

Convidem, meio a meio, os do "fique em casa" com dipirona e os da prevenção e tratamento inicial com coquetel de medicamentos conhecidos e baratos. 

Que discutam e busquem luzes, imunizados da política e das eleições. 

A crise é sanitária, para ser tratada com a ciência e a arte dos resultados e da experiência. 

E quando se chegar a uma conclusão, que o país a acate como política nacional, respeitando a liberdade de médicos e pacientes, porque a solução não está na política, mas na medicina.  

Na política está só o problema.

Alexandre Garcia, jornalista - Coluna no Correio Braziliense

Para exigir minha Bolsa Ditadura, só falta perder a vergonha - Revista Oeste

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Augusto Nunes

Quatro dias de cadeia na Aeronáutica me impediram de ser ministro do Supremo

Sentado numa mesa do bar em frente da Faculdade Nacional de Direito, com vista para o Campo de Santana, eu festejava no meio da tarde de 12 de agosto de 1969 o reencontro com a namorada. Sônia saíra de circulação havia um mês, ao saber que tivera decretada a prisão preventiva. Naquela manhã, ela me avisara que a ordem de prisão fora revogada e que apareceria no lugar de sempre na hora do almoço. Nem desconfiamos que aquilo era um blefe, forjado por policiais encarregados da captura da primeira-secretária do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira, o CACO Livre. Também eleito terceiro-vice-presidente no ano anterior, eu acabara virando presidente interino porque também o primeiro-vice e o segundo-vice entraram na mira dos defensores da lei e da ordem.

Passeamos algum tempo pelos corredores do prédio que alojara o Senado do Império, conversando sobre o que fazer com o centro acadêmico despovoado pelas circunstâncias. Interessado em tratar de urgências mais excitantes, sugeri que voltássemos ao bar. Eu tinha 19 anos, um copo de chope na mão e, com o fim do sumiço de Sônia, muitas ideias lascivas na cabeça. Já saboreava mentalmente outra noite de pecados quando a mão do destino tocou meu ombro esquerdo para avisar que o castigo chegara primeiro: “Polícia”, resumiu um dos quatro homens repentinamente hasteados em torno da mesa. Nem precisava dizer, pensei ao contemplar os paletós compridos demais e apertados demais. Os sherloques brasileiros sempre se acham mais altos e menos gordos do que efetivamente são. Assim, o ofício que exercem é escancarado por botões explodindo nos subúrbios da barriga e pelo sopé do paletó roçando os joelhos.

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Só bem mais tarde eu saberia que eles haviam baixado na faculdade em busca da secretária do CACO. Entenderam que não seria má ideia levar-me como brinde depois de descobrirem que o moço ao lado da perigosa procurada também era um comunista infiltrado no movimento estudantil. Separados, embarcamos em fuscas disfarçados de táxis que estacionaram na sede da Polícia Militar na Rua Frei Caneca, no antigo centro do Rio. Não houve a sonhada noite de luxúria: o que houve foi um interrogatório de oito horas, ao fim das quais fomos transferidos para as dependências da Aeronáutica no Aeroporto Santos Dumont. Na traseira do camburão, Sônia sussurrou-me o lembrete: sempre que perguntassem quem era meu chefe na célula do partido, deveria recitar o nome de algum diretor já engaiolado do centro acadêmico.

Em 14 de agosto, depois de mais dois interrogatórios de oito horas, fomos instalados em pequenas salas de diferentes alas do prédio da Aeronáutica na Base Aérea do Galeão. Fui solto no começo da noite de 16 de agosto (depois de mais dois interrogatórios de oito horas cada um). Sônia ficaria presa 17 dias. “Vou cair na clandestinidade”, contou-me num encontro noturno no Outeiro da Glória. Novamente capturada meses mais tarde, integrou o grupo de militantes libertados por exigência dos sequestradores do embaixador da Alemanha, exilou-se até a decretação da anistia e hoje vive no Rio. Nunca mais voltei a vê-la.

Essa história vale ou não vale uma Bolsa Ditadura? Se muita gente que só ficou presa em congestionamento de trânsito virou bolsista, quatro dias de cadeia no inverno de 1969 merecem uma obesa reparação em dinheiro vivo e uma mesada perpétua calculada com base no que eu poderia ter sido e não fui. Sempre penso nisso ao recordar meus derradeiros minutos no cárcere. Antes de ordenar-me que desse o fora com a mesma roupa com que ali chegara, o major que conduziu o último interrogatório no Galeão releu sem pressa as anotações na minha ficha, empunhou um gordo lápis vermelho e enfeitou a primeira página com a palavra em letras graúdas: COMUNISTA. Procure esse papel, costuma soprar meu lado escuro sempre que ouve o apito do trem pagador pilotado pela Comissão de Anistia. Aquela anotação pode garantir-me a dianteira na fila dos pedintes.

Sim, não fui submetido a sessões de tortura. Mas fiquei horas a fio de cócoras, mãos algemadas sob as pernas, ouvindo perguntas tediosas e insinuações redundantes feito letra de samba-enredo. É verdade que meio mundo viveu experiências parecidas. É verdade que nove em dez integrantes do movimento estudantil conheceram involuntariamente o silêncio imposto a presos incomunicáveis, o cheiro de animal colado ao corpo por muitas horas sem banho, a sensação de impotência absoluta, a vida suspensa no ar. Que sejam todos premiados. Os contribuintes nem vão notar que mais R$ 1 bilhão saiu pelo ralo. Nenhuma despesa é desperdício se destinada a garantir aos sócios do Clube dos Heróis da Resistência o direito a indenizações milionárias, mensalidades de bom tamanho, empregos federais e outras condecorações em dinheiro. Como ensinou Millôr Fernandes, o que parecia ideologia era investimento.

Minha mãe morreu convencida de que eu teria ido longe na vida se escapasse daquele agosto aziago. O diretor da faculdade, ao saber de tudo, avisou em dezembro que me expulsaria se não tratasse já no dia seguinte da transferência para outras paragens. Só o Mackenzie me engoliu. Não engoli o Mackenzie daquele tempo e virei jornalista. Está claro, portanto, que não pendurei na parede o diploma de bacharel em Direito porque a ditadura me transformou em perseguido político. 

Só por isso não fui advogado, juiz, desembargador, ministro de tribunais superiores e dono de uma toga do Supremo Tribunal Federal. Muita pretensão? Não é: até Dias Toffoli chegou lá. Não é pedir demais querer ser aposentado com o salário de ministro do STF. O desertor Carlos Lamarca, ex-capitão, foi promovido a general depois de morto e garantiu uma velhice tranquila à mulher que abandonou.

Argumentos tenho de sobra. Só estão faltando duas coisas.

A primeira é conseguir um advogado esperto, que justifique a comissão de 20%. 

A segunda é perder a vergonha.

 

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Revista Oeste - Augusto Nunes, jornalista