Muitas pessoas ainda negam os males do comunismo - The Daily Signal

Um dos livros mais aclamados do século XX foi “A Negação da Morte”, de Ernest Becker. Vencedor do Prêmio Pulitzer de 1974, o livro é considerado um clássico por sua análise de como os seres humanos negam sua mortalidade. Mas há algo que as pessoas negam mais do que a mortalidade: a maldade. Alguém deveria escrever um livro sobre a negação da maldade. Isso seria importante porque, apesar de não podermos evitar a morte, podemos evitar a maldade.

O maior exemplo da negação da maldade é o comunismo, ideologia que, num período de 60 anos, criou o totalitarismo contemporâneo e privou os seres humanos de direitos, além de ter torturado, causado fome e assassinado mais pessoas do que qualquer ideologia na história. Simplesmente vou expor os fatos.

Antes, contudo, preciso tratar de outra questão: por que é importante conhecer as consequências do comunismo?

Eis três respostas:

Primeiro, temos uma obrigação moral para com as vítimas de não esquecê-las. Assim como os norte-americanos têm a obrigação moral de se lembrar das vítimas da escravidão, temos a obrigação de nos lembrar das milhões de vítimas do comunismo, sobretudo dos 100 milhões que foram assassinados.

Depois, a melhor forma de evitar a recorrência da maldade é confrontá-la em todo o seu horror. O fato de muitas pessoas hoje em dia, sobretudo os jovens, acreditarem na viabilidade do comunismo — e até que ele é moralmente superior — prova que elas não conhecem nada da história do comunismo. Portanto, elas não temem o comunismo — o que significa que esse mal pode se repetir.

E por que ele pode se repetir?
O que nos traz à terceira resposta. Os líderes dos regimes comunistas e as pessoas que os ajudaram a torturar, escravizar e assassinar — além das pessoas que denunciaram vizinhos por dizerem algum incômodo para os comunistas — eram pessoas praticamente normais. Claro que algumas eram psicopatas, mas nem todas. O que prova que qualquer sociedade — até as sociedades livres — podem descambar para o comunismo ou algo análogo.

 [não esqueçam: o comunismo não acabou, apenas aperfeiçoou seus métodos e é essa maldita ideologia que os inimigos do Brasil, os inimigos do povo brasileiro, os inimigos da liberdade, os inimigos da religião querem implantar no Brasil.

São todos eles inimigos do presidente Bolsonaro, já que tem a certeza de que o capitão,presidente da República Federativa do Brasil  será sempre contra o comunismo e os que apoiam tão nefasta ideologia. Com Bolsonaro e com DEUS ao lado do Brasil, nossa Pátria jamais será dominada pela nojenta doutrina que tem entre os que seus apoiadores a repugnante esquerda.]

Agora alguns fatos:
De acordo com “O Livro Negro do Comunismo”, escrito por seis estudiosos franceses e publicado, nos Estados Unidos, pela Harvard University Press, a quantidade de pessoas assassinadas — não pessoas mortas em combate, e sim civis comuns tentando viver suas vidas — pelos regimes comunistas foi:

— América Latina: 150 mil.

— Vietnã: 1 milhão.

— Leste Europeu: 1 milhão.

— Etiópia: 1,5 milhão.

— Coreia do Norte: 2 milhões.

— Camboja: 2 milhões.

— União Soviética: 20 milhões (muitos estudiosos acreditam que o número seja consideravelmente maior).

— China: 65 milhões.

Esses números são bastante tímidos. Só na Ucrânia, por exemplo, o regime soviético e o Partido Comunista Ucraniano ajudaram a matar de fome entre 5 e 6 milhões de pessoas em dois anos. É quase inconcebível que apenas 14 milhões de outros cidadãos soviéticos tenham sido assassinados.

E, claro, esses números não descrevem o sofrimento enfrentado por centenas de milhões de pessoas que não foram assassinadas: 

- as sistemáticas violações à liberdade de expressão e religiosa, 

- de abrirem uma empresa e até de viajarem sem permissão do partido; 

- a ausência de imprensa e judiciário não-comunistas; 

- a pobreza de quase todos os países comunistas; 

- a prisão e tortura de povos inteiros; e, claro, 

- o trauma sofrido por centenas de milhões de amigos e parentes dos assassinados e presos.

 

Esses números não contam a história de muitos ucranianos famintos que comeram a carne de outras pessoas, geralmente crianças, e às vezes seus próprios filhos; 

- ou dos cristãos romenos cujos carcereiros os obrigavam a comer fezes a fim de que eles renunciassem à sua fé; 

ou dos milhões que morreram de frio no sistema de prisões conhecido como gulags;  

ou da prática rotineira dos comunistas vietnamitas de enterrar os camponeses vivos para aterrorizar os outros e convencê-los a apoiarem o comunismo; 

ou a tortura, a mando de Mao Tsé-tung, para punir oponentes e intimidar os camponeses, como obrigar homens a andarem pelas ruas com pedaços de ferro enferrujados nos testículos ou queimar a vagina das mulheres dos oponentes — técnicas de Mao para aterrorizar os camponeses e levá-los a apoiarem o Partido Comunista chinês em seus primórdios.

Fontes dos fatos citados:

— Ucrânia: Anne Applebaum, “A Fome Vermelha”.

— Romênia: Eugen Magirescu, “The Devil’s Mill: Memories of Pitesti Prison” [O moinho do demônio: memórias da prisão Pitesti], citado em “Manual Politicamente Incorreto do Comunismo”, de Paul Kengor.

— Vietnã: Max Hastings, “Vietnam: An Epic Tragedy, 1945-1975” [Vietnã: uma tragédia épica]

— China: Jung Chang e Jon Halliday, “Mao: a História Desconhecida”.

Mas volto ao tema da negação da maldade.
As pessoas associam a maldade às trevas. Mas isso não é preciso: é fácil enxergar na escuridão; mais difícil é encarar a luz. Portanto, era de se esperar que o mal fosse associado ao brilho intenso, já que as pessoas raramente encaram a maldade de verdade.

E os que não confrontam o mal geralmente inventam maldades (como o “racismo sistêmico”, a “masculinidade tóxica” e a “heteronormatividade” do século XXI) que são mais fáceis de serem confrontadas. Se você não odeia o comunismo, não se importa e muito menos ama as pessoas.

Dennis Prager é colunista do The Daily Signal, radialista e criador da PragerU.

Tudo sobre Comunismo - Gazeta do Povo 

O novelo da Covaxin - Folha de S. Paulo

Dar consistência jurídica às suspeitas em torno do negócio será desafio da CPI

As suspeitas na negociação da compra da Covaxin levaram à CPI da Covid um novelo com uma variedade de pontas soltas. A comissão precisará de técnica investigativa para desatar esse emaranhado. O vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse haver indícios fortes de corrupção. Não basta. Há que encontrar elementos para sustentar ou refutar a tese de que havia interesse em desviar dinheiro e beneficiar agentes públicos e privados na importação da vacina indiana.

O ponto de partida é a acusação de que integrantes do Ministério da Saúde agiram para facilitar o negócio de R$ 1,6 bilhão. O foco imediato recai sobre Alex Lial Marinho, tenente-coronel acusado pelo servidor Luis Ricardo Miranda de ter feito “pressão atípica” para liberar um pagamento adiantado. [o vergonhoso é que os inimigos do Brasil e dos brasileiros  tentam tudo, sempre fracassando, para que depoimentos acusando pessoas que possam ser classificadas como pró Bolsonaro tenham valor de VERDADES.

Vejam que afirmações desse servidorzinho que exerce, ou exercia, um cargo de importância no MS - tudo leva a crer função obtida por ser irmão de um deputado - vale como VERDADE. O cara simplesmente chega, expele a acusação, imediatamente é checado se o acusador, ou caluniador, é contra ou a favor do presidente Bolsonaro = se contra -  portanto,  inimigo do Brasil e do Povo brasileiro, porém, favorável ou integrante do establishment - tudo o que vomitou passa a ter foro de VERDADES e o acusado   é imediatamente julgado, condenado pelos militantes que estão contra o Brasil e o povo brasileiro.]

O oficial do Exército era coordenador de Logística de Insumos Estratégicos da pasta, vinculado à secretaria do coronel Elcio Franco —que, por sua vez, era homem de confiança do então ministro Eduardo Pazuello. A CPI deve tentar descobrir se havia interesse específico do trio nessa compra.  Também está no centro da investigação o deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara. A comissão quer saber se o parlamentar foi responsável pela indicação política de servidores que tentaram facilitar a importação.

Sabe-se que Barros apresentou emenda que abriu caminho para a compra, mas ele alega que oito congressistas fizeram o mesmo. [aqui esquecem de lembrar, destacar, que um parlamentar, Barros é deputado, tem o direito, o poder, a competência e até o dever de apresentar emendas a qualquer lei, e esta só se torna válida após pelo Poder Legislativo.

Apresentar não é crime e o maior revés que pode sofrer é o de sua emenda, caso contrarie cláusula pétrea da constituição cidadã, não ser apreciada. Nos demais casos se apreciada e aprova se torna lei, sendo reprovada é arquivada.] e mesmo Os aspectos financeiros do negócio estão na mira da comissão. Depoimentos e movimentações bancárias da Precisa Medicamentos, empresa que serviu de intermediária para o negócio, darão as primeiras pistas nessa direção.

Descobrir o caminho do dinheiro se torna especialmente importante diante de alegações ainda frágeis já formuladas na CPI.  Uma delas diz respeito ao preço de US$ 15 pago por dose da Covaxin, bem mais alto do que os US$ 10 da Pfizer. A cifra é um sinal de que o governo negligenciou vacinas mais baratas, mas não prova superfaturamento. [inclusive por ser o preço estabelecido em uma tabela de preços com validade mundial.] O laboratório indiano disse que esse era o preço-base para a exportação do imunizante.

Mesmo a convicção dos senadores de que o presidente Jair Bolsonaro cometeu crime de prevaricação pode dar em nada se não houver a necessária sustentação. [o mais incrível, verdadeiro absurdo é que o relator Calheiros e seus comparsas da Covidão querem tipificar como crime de prevaricação uma suposta tentativa de retardar uma investigação sobre uma compra que não foi paga, devido o produto não ter sido entregue  em função de que a compra não se concretizou.]

Ainda que ele não tenha comunicado à Polícia Federal os relatos de irregularidades recebidos do deputado Luis Miranda (DEM-DF), o governo alega que a questão foi encaminhada a Pazuello. Se isso ocorreu, advogados dizem que não se prova omissão do mandatário. O caso Covaxin abriu ampla frente de suspeitas sobre a gestão da Saúde, o que é reforçado pela declaração de Miranda à Folha de que pode haver um esquema “muito maior” na pasta. Tudo isso, porém, ainda demanda apuração criteriosa.

Opinião - Folha de S. Paulo

Um tempo vagabundo = Renen e Randolfe ...

Renan e Randolfe já deixaram claro que a CPI é para atingir o governo federal, o resto é secundário e evitável

Cursei um ano de Psicologia, antes de ingressar na faculdade de Jornalismo. Não tenho saudade das aulas de Neuroanatomia, impregnadas de nomes estranhos e formol. A melhor lembrança que guardo daqueles dois semestres é do meu professor de Psicologia Social, Bernardo Jablonski. Ele era incrível, era ator, diretor teatral, roteirista. Suas aulas eram concorridíssimas, reuniam estudantes de todos os cursos da universidade, mesmo que não matriculados na matéria.

Estudar como as pessoas pensam, influenciam e se relacionam umas com as outras é um desafio enorme, que Jablonski apresentava aos alunos com muito humor. Quando falou da dificuldade que temos de mudar a primeira opinião que formamos sobre alguém, os exemplos foram hilários... Se vemos alguém de quem não gostamos ajudando uma velhinha a atravessar a rua, a tendência é que pensemos: “Ele vai extorquir dinheiro da senhora...” E se vemos alguém de quem de cara gostamos socando uma velhinha, tendemos a pensar o seguinte: “A velhinha aprontou alguma”.

A CPI da Covid é assim, já tem opinião formada, relatório pronto e não se convencerá nem será convencida de que esse não é o jeito certo de fazer um inquérito. Os senadores de oposição não escolhem apenas as perguntas, decidem também as respostas. Ai de quem não responder do jeito que eles acham que deve ser. Coação, intimidação, ameaça... Não venha com churumelas, os senadores querem saber da cloroquina do Bolsonaro, não querem saber da cloroquina do médico David Uip, da cloroquina do governador do Pará, Helder Barbalho, do governador do Piauí, Wellington Dias.

Não venha com esse papo de que o Brasil está se tornando o quarto país que mais vacina em termos absolutos no mundo. Poderíamos ser os primeiros! Sério? Os espancadores de velhinhas têm certeza disso. Eles acreditam também que “somos o país que mais mata de Covid no planeta”, como afirmou o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues. Lançou essa, enquanto tentava escapar de uma pergunta feita pela repórter Berenice Leite, do Jornal da Cidade On-line.

O que ela queria saber? 

Quando governadores e prefeitos serão convocados para depor na comissão? 

Quando se investigará o uso da bilionária verba federal enviada a estados e municípios para combate à Covid? 

Renan Calheiros, ao lado de Randolfe, disse que já há apurações sobre isso e que não vai fazer “uma dupla investigação”. 

Só que também já existe uma investigação pedida pela PGR e autorizada pelo STF sobre a conduta do ex-ministro Pazuello na crise em Manaus... Duplicidade, sim, se eles quiserem.

Veja Também: Longe da verdade

Berenice insistiu: “E as investigações sobre cinco governadores encaminhadas à CPI da Covid pelo procurador-geral da República?” Randolfe disse que “qualquer fato correlato, conexo será investigado”, deixando claro de novo que a CPI é para atingir o governo federal, o resto é secundário e evitável. Renan confirmou a estratégia, meio sem querer: “Vamos investigar tudo o que for necessário... dentro de um roteiro óbvio”. E minha primeira impressão permanece: nosso tempo e nossa energia são mesmo vagabundos.

 Luiz Ernesto Lacombe, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Bolsonaro comemora morte de Lázaro: "CPF cancelado!" e ironiza: "ele não morreu de covid"

No último dia 19, o presidente homenageou e desejou sorte aos policiais que buscavam o assassino

Pelo Twitter, Jair Bolsonaro comemorou a morte de Lázaro Barbosa, o serial killer de Goiás, baleado numa troca de tiros com policiais militares.

“LÁZARO: CPF CANCELADO!”, postou o presidente no Twitter, repetindo o bordão usado por apresentadores de programas policiais para celebrar a morte de criminosos.

Depois, parabenizou os policiais que participaram da ação. “Parabéns aos heróis da PM-GO por darem fim ao terror praticado pelo marginal Lázaro, que humilhou e assassinou homens e mulheres a sangue frio. O Brasil agradece! Menos um para amedrontar as famílias de bem. Suas matou, sim, não teve uma segunda chance. Bom dia a todos!”

No último dia 19, Bolsonaro homenageou e desejou sorte aos policiais que buscavam o assassino.

“Tenho certeza que brevemente Lázaro estará, no mínimo, atrás das grades”, disse o presidente em vídeo divulgado na redes.

 

Bolsonaro comenta morte de Lázaro e ironiza: 'ele não morreu de Covid?'

Jair Bolsonaro voltou a comentar no fim da tarde desta segunda (28), diante de apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, a morte do assassino Lázaro Barbosa em uma troca de tiros com os PMs que o cercavam em Goiás.

“Tem gente chorando pelo Lázaro aí. Ele não morreu de Covid, não? Não estou debochando de ninguém, não”, disse o presidente, em tom irônico.

Mais cedo, conforme publicamos, Bolsonaro usou um bordão de apresentadores de programas policiais para celebrar a morte do maníaco (“CPF cancelado!”) e deu parabéns aos policiais que participaram da ação.

O Antagonista

 

Ativismo judicial do STF - Gazeta do Povo

Deputados governistas e conservadores querem pôr freios no que chamam de ativismo judicial do STF

Mesmo após a derrota da bancada conservadora e governista, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara voltará a discutir o projeto de lei n.º 4754/16, que tipifica como crime de responsabilidade a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto é visto por parlamentares governistas e demais conservadores da Câmara como um antídoto contra o ativismo judicial do STF.

No último dia 5, a CCJ rejeitou o relatório do PL 4754/16, da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), por 33 votos contrários e 32 favoráveis. O relatório era favorável ao projeto. Agora, a CCJ vai votar o relatório do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que defende a inconstitucionalidade da matéria. A matéria chegou a se agendada para a sessão da última terça-feira (11) da CCJ, mas a votação acabou sendo adiada. A expectativa é que o relatório de Mattos seja votado em breve.

LEIA: O Planalto contra-ataca: as estratégias do governo para reagir às acusações do caso Covaxin

Governistas e conservadores se articulam para derrubar o parecer de Pompeo de Mattos e poder novamente votar um relatório favorável ao projeto inicial, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Na segunda-feira (10), em entrevista à Gazeta do Povo, a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), confirmou a de articulação da base do governo para a derrubada do relatório de Mattos.

Como está a articulação para derrubar o parecer
A articulação para reverter a tendência de rejeição na CCJ do projeto contra o ativismo do STF envolve vários deputados, inclusive o autor da proposta — Sóstenes Cavalcante diz estar empenhado em conseguir os votos necessários. Os governistas precisam reverter dois votos – ou seja, precisam ter 34 votos para derrubar o parecer de Pompeo de Mattos. "Empate é sempre pró-relator", explica Sóstenes, daí a necessidade de mais dois votos. O autor do projeto tenta garantir o voto do PTB na CCJ. O representante do partido esteve ausente na sessão do dia 5. Ele também tentará reverter outros dois votos de deputados tidos como "traidores". Sóstenes não informa os nomes deles para não atrapalhar o trabalho de convencimento.

Parte da estratégia para sair vencedor na nova votação envolve conquistar uma das cinco vagas do PSD. O deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) já expressou o desejo de votar contra o parecer de Mattos. Dos cinco votos da legenda, apenas um votou favoravelmente no dia 5, Stephanes Junior (PSD-PR).

Por quais motivos o parecer a favor de conter o ativismo do STF foi 
derrotado
A base governista e conservadora da CCJ tenta evitar brigas internas. Mas culpa o PTB pela rejeição do parecer favorável ao projeto elaborado pela deputada Chris Tonietto. O presidente nacional do partido, Roberto Jefferson, prometeu entregar o voto da legenda à pauta. Mas, na votação, o deputado Wilson Santiago (PB) faltou à sessão.  Quem conversou com Jefferson após a derrota diz que ele ficou "extremamente irritado". O presidente do PTB destituiu Santiago do comando do diretório do partido na Paraíba. Como mostrou anteriormente a Gazeta do Povo, o partido vive um racha após a aproximação de Jefferson com Bolsonaro.

Além de perder a presidência do PTB na Paraíba, Santiago também foi removido da CCJ pelo partido. Foi substituído pelo deputado Marcelo Moraes (PTB-RS). O suplente da sigla na comissão, Maurício Dziedrick (PTB-RS), que também esteve ausente na sessão do dia 5, permanece. Os "problemas de comunicação" no PTB, como alguns preferem classificar para evitar brigas entre governistas, não é o único motivo apontado pela derrota. Alguns deputados da base ouvidos pela reportagem disseram suspeitar de que ministros do STF tenham atuado para derrubar o projeto.

Por que o parecer de Pompeo de Mattos preocupa governistas e 
conservadores
A preocupação dos defensores de um freio no ativismo judicial do STF quanto ao parecer do deputado Pompeo de Mattos vai além da mera defesa da inconstitucionalidade do projeto original. Caso o relatório dele saia vitorioso, Sóstenes Cavalcante explica que o PL 4754/16 será arquivado e um novo projeto, ainda que nos mesmos moldes, poderia ser apreciado somente após seis meses.

A Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc) alerta que uma vitória do parecer de Mattos traria um impacto pior do que o mero arquivamento do texto original. "O que o deputado pretende é que o Legislativo brasileiro, ao acolher o seu relatório, reconheça que qualquer tentativa futura de impedir a total liberdade e autonomia da Suprema Corte, acima de qualquer lei e da própria Constituição, será sempre inconstitucional", argumenta a associação.

O presidente da Abrajuc, João Daniel Silva, afirma que o parecer de Mattos é inconstitucional e defende a rejeição dele. "Nenhum Poder pode ser ilimitado. Estaríamos beirando ao totalitarismo", avalia. Para ele, o Brasil já vive o pós-ativismo judicial, onde se contempla o início de uma "juristocracia" e o relatório original viria exatamente no sentido de combater tal ativismo judicial ao propor freios a ministros do STF. Em parte, a defesa de inconstitucionalidade apresentada por Mattos é embasada na própria subjetividade da "usurpação de poderes" por ministros da Suprema Corte para justificar impeachment de integrantes do STF.

Silva afirma que o PL 4754/16 apenas complementa o artigo 39 da Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade aos magistrados. "A própria lei de responsabilidade em si é uma lei muito abstrata", diz Silva. Esse é um dos motivos pelo qual ele entende que a própria subjetividade de tornar a usurpação de poderes um crime de responsabilidade não é inconstitucional. "Mesmo a lei sendo subjetiva, é para ambos os lados, assim como o ministro [Ricardo] Lewandowski conseguiu com essa mesma lei, de forma flagrantemente inconstitucional, fatiar o impeachment da [ex-presidente] Dilma Rousseff e manter seus direitos políticos", diz Silva.

Veja Também:Entenda a suspeita que recai sobre Toffoli e que motivou pedido de inquérito da PF

O que alega Pompeo de Mattos em seu parecer sobre o ativismo do STF
O parecer de Pompeo de Mattos defende que não existe usurpação de poderes pelo STF e que cabe à Suprema Corte se posicionar quando o Congresso não o faz. "Ora, se nós, nesta Casa, não legislamos sobre determinado tema e a sociedade se vê perante uma situação de direito e recorre ao STF, cabe a este se manifestar", diz em seu relatório.

Para Mattos, o relatório original seria uma forma de "amordaçar" o STF. O pedetista também questiona a subjetividade da proposta. "Destaco que usurpar competência significa tomar para si, apropria-se de; assumir, avocar competência e o projeto analisado não esclarece, objetivamente, critérios que definam se o ministro do STF está 'usurpando' competência", diz.

A medida, segundo Mattos, traz "forte potencial para limitar e inibir a independência judicial". "Não podemos estabelecer uma medida genérica para punição, por crime de responsabilidade de ministros do STF", afirma. "Além disso, a medida desrespeita a separação de poderes, contendo vícios insanáveis de inconstitucionalidade." A Constituição, destaca Mattos, estabelece em seu artigo 2.º que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são "independentes e harmônicos entre si" e que a separação de poderes é cláusula pétrea, prevista no artigo 60, parágrafo 4.º, inciso III". "Assim, percebemos que o parecer favorável à criação de um novo crime de responsabilidade para os ministros do Supremo Tribunal Federal estava baseado na tomada decisões proferidas na omissão do Poder Legislativo. Ou seja, o STF estava, nesses casos, atuando com todas as suas prerrogativas constitucionais", diz Pompeo.[Esse deputado precisa ser contido - tanto quanto o ativismo judicial do STF; ele, o Pompeu,  fala em separação de poderes e finge esquecer que quando o STF passa a legislar - à pretexto de suposta omissão do Poder Legislativo - invade a competência do Poder Legislativo, violando a Constituição Federal que estabelece em seu artigo 2.º que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são "independentes e harmônicos entre si" e a  separação de poderes é cláusula pétrea, prevista no artigo 60, parágrafo 4.º, inciso III".]

República - Gazeta do Povo

Moraes articulou-se por união de partidos contra o voto auditável - Revista Oeste

O juiz do STF não quer que a questão chegue ao Supremo, informa jornal 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes atuou nos bastidores para consolidar a união de 11 partidos contra o voto auditável, informou nesta segunda-feira, 28, o jornal Folha de S.Paulo. A ideia é não provocar um novo confronto entre a Corte e o presidente Jair Bolsonaro. [ministro Moraes; deixe que o Congresso Nacional exerça sua independência,prevista na Constituição e decida sem tentativas de interferência de integrantes de um outro Poder. 

Vossa Excelência gostaria se um parlamentar fosse dar palpites sobre como o senhor deve decidir sobre determinado assunto? 

Além do mais, não procede o receio de um confronto entre o Chefe do Poder Executivo da União e o STF, já que sendo a decisão do Congresso, tem que prevalecer a decisão do Poder Legislativo - Poder a quem cabe legislar - cabendo aos demais Poderes acatar o decidido = voto impresso derrotado, cabe ao presidente Bolsonaro aceitar e voto impresso vence cabe ao Supremo aceitar. Simples. A propósito: aquela regra de ouro de que magistrado não deve se manifestar sobre processo no qual possa vir a atuar, foi revogada? ] Conforme noticiou a Revista Oeste, siglas se uniram com a finalidade de barrar no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a auditoria das urnas. Atualmente, a PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

 

A articulação de Moraes iniciou-se na segunda-feira 21, segundo a publicação. Durante um jantar, Moraes pediu a Bruno Araujo (PSDB), Paulinho da Força (Solidariedade), Baleia Rossi (MDB) e Orlando Silva (PCdoB) que a questão não chegasse ao STF. No podcast Supremo na Semana, o magistrado atacou a impressão do comprovante do voto. Segundo ele, a medida não contribui para a democracia. “Até agora, não apresentaram uma única fraude”, afirmou, no programa, ao mencionar que a discussão é uma oportunidade para o Tribunal Superior Eleitoral.[sendo óbvio: a impressão do voto é exatamente para permitir que eventuais fraudes possam ser detectadas; o sistema na forma atual,  sem o voto impresso, pode ser fraudado, só que eventuais fraudes são indetectáveis.

O que se pretende com o voto impresso é que eventuais  fraudes sejam  facilmente detectáveis e possam ser apresentadas = denunciadas.]

Engenheiro levanta dúvidas sobre o software das urnas
Amílcar Brunazo, engenheiro especialista em segurança de dados e voto eletrônico, afirmou que a confiabilidade das urnas eleitorais é duvidosa. De acordo com ele, o equipamento pode ser objeto de fraude. “O software é desenvolvido no TSE seis meses antes das eleições, compilado com 15 dias de antecedência, transmitido por internet pelos tribunais regionais e por cartórios, e gravado num flashcard”, explicou Brunazo, no mês passado, durante audiência pública em comissão especial da Câmara dos Deputados. “A equipe do professor Diego Aranha, dentro do TSE, mostrou ser possível pegar esse cartão, inserir nele um código espúrio, que não foi feito pelo TSE, e colocar na urna eletrônica”, salientou o especialista, ao mencionar que os brasileiros acabam tendo de confiar no servidor que vai pôr o dispositivo na máquina. “Muitas vezes é um profissional terceirizado. Realmente, o processo eleitoral brasileiro depende da confiança de todos os funcionários envolvidos. Isso é um equívoco”, lamentou Brunazo.

Leia também: “O que você precisa saber sobre o voto impresso”, reportagem publicada na Edição 54 da Revista Oeste

Cristyan Costa, colunista - Revista Oeste

CPI da Covid: servidor fez denúncia de algo que ainda nem aconteceu - Gazeta do Povo

VOZES - Alexandre Garcia

Uma CPI tem um prazo de 90 dias e para prorrogar são necessárias 27 assinaturas - entre os 81 senadores. Alguns parlamentares de oposição já estão se movimentando para que a comissão seja estendida. Talvez tenhamos mais três meses de espetáculos. O último foi do deputado federal, Luis Miranda que afirmou haver superfaturamento na compra da vacina Covaxin e que o líder do governo Ricardo Barros está envolvido nesse suposto esquema de corrupção.

Tem alguns que o levaram a sério. Mas ele ficou o dia todo falando sobre o caso e uma das últimas citações foi que Bolsonaro confirmou que Barros estava envolvido na compra superfaturada. Imagina, Bolsonaro não falaria mal de seu líder.  Os senadores da oposição levaram a declaração a sério e pretendem investigar mais a fundo. Por coincidência, Ricardo Barros foi quem anunciou veto contra Luis Miranda relatar a Reforma Tributária.

O irmão de Luís Miranda, Roberto Miranda - que avisou o deputado sobre a compra com valor maior - não está mais aparecendo no site do Ministério da Saúde, apesar de ainda trabalhar na pasta. Ele vazou informação e foi bloqueado.  Alguns me perguntaram por que a CPI da Covid reclamou da lentidão por parte da União para comprar a vacina da Pfizer, mas está condenado a pressa na compra da vacina da Covaxin.

Porque Roberto conta que foi pressionado para apressar os trâmites de compra do imunizante indiano apesar do valor estar mais alto que o da Pfizer. Aliás, até o momento o medicamento não foi pago nem um tostão e nem entregue, só negociado. Roberto fez uma denúncia de algo que ainda nem aconteceu.

Pesquisa da Coronavac
Em Bagé (RS), a prefeitura está fazendo uma pesquisa sobre as pessoas que tomaram a primeira dose da vacina Coronavac, mas que ainda não receberam a segunda dose.

Até agora, a resposta é positiva; 67% dos imunizados com a primeira dose já têm anticorpos contra a doença. São 2 em cada 3. Os brasileiros que receberam a primeira dose superam 70 milhões de pessoas.

Voltando (aos poucos) ao normal
No mundo, a Itália e a Espanha liberaram a população de usar máscara ao ar livre. Nova Iorque reabre totalmente a partir do dia 1º de julho, assim como a Tailândia reabre o centro turístico de Pucket. A Holanda acabou com as medidas sanitárias, no entanto, ainda exige o distanciamento social de 1,5 m - exceto no transporte público, em que ainda será preciso usar máscara.

Registro de otimismo
Nos primeiros cinco meses deste ano entraram em investimentos estrangeiros de risco, no Brasil, US$ 22,5 bilhões. Em relação ao ano passado, houve um crescimento de 30% - e é significativo. Em plena pandemia, estrangeiros apostam na economia brasileira.

O valor é próximo ao mesmo período do primeiro ano do governo Bolsonaro, época em que não havia Covid-19, em que os investimentos somaram US$ 26,1 bilhões. São investimentos que garantem emprego. Entre as entradas estão: uma empresa portuguesa e outra norueguesa de energia; uma francesa voltada para o automobilismo; e uma  suíça de alimentos.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Câmara faz enquete sobre voto impresso; 91% são favoráveis - Revista Oeste

Expectativa é que a proposta seja votada no plenário da Casa antes do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho 

Até a manhã desta segunda-feira, 28, em uma enquete aberta no site da Câmara dos Deputados, 91% dos votantes se colocaram a favor do texto que prevê voto impresso auditável. A consulta está sendo realizada desde 2019, quando a Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada pela deputada Bia Kicis (PSL-DF).

Hoje, o relatório do deputado Filipe Barros (PSL-PR) deve ser lido e analisado na comissão especial que discute o tema. A expectativa é que a proposta seja votada no plenário da Casa antes do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho.

A PEC 135/19 exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

 

Afonso Marangoni, jornalista - Revista Oeste

 

Aras reúne assessores para definir limites de inquérito sobre Covaxin

Internamente, procuradores dizem que eventual prevaricação de presidente e ministros é crime de responsabilidade. Portanto, terá de ser julgado no Congresso 

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, reúne nesta segunda-feira, 28, seus principais assessores para definir o objeto e os limites do inquérito sobre os irmãos Miranda e o caso Covaxin.

O deputado federal Luis Miranda e seu irmão Luis Ricardo Fernandes Miranda, chefe da Divisão de Importação do Ministério da Saúde, levaram para o centro das investigações da CPI da Covid-19 o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, e o próprio presidente Jair Bolsonaro.

LEIA TAMBÉM: Randolfe vai representar notícia-crime de prevaricação de Bolsonaro à PGR [esse senador tem como principal característica ser encrenqueiro, apesar de sempre perder as causas que defende devido atuar sem provas, querendo que seus devaneios se tornem fatos.]

Internamente na PGR, entre procuradores da cúpula do Ministério Público Federal, tem se dito que eventual prevaricação de ministros e chefes de estado, em princípio, é crime de responsabilidade. Logo, eventual julgamento teria de ser feito pelo Congresso Nacional. Na PGR, somente crime comum. Mas os fatos da última semana obrigaram o chefe do Ministério Público a se deter com mais atenção ao caso.

Blog Matheus Leitão - Revista VEJA

 

Exército: sigilo no caso Pazuello é assunto interno e segue a Constituição

Em manifestação à ministra Cármen Lúcia, do STF, a Força diz que seguiu o que prevê a Lei de Acesso à Informação a respeito de dados e informações pessoais

O Exército enviou à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 28, uma manifestação em que defende o sigilo de 100 anos imposto sobre o procedimento administrativo disciplinar aberto contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, e arquivado pelo comandante da Força, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. Pazuello foi alvo do procedimento por ter comparecido a uma manifestação política ao lado do presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro, em 23 de maio. As regras da caserna proíbem que militares da ativa, como o ex-ministro, participem de atos do gênero.

O Exército alega no documento que não classificou o processo como sigiloso, mas apenas seguiu o que preveem a Constituição e a Lei de Acesso à Informação a respeito de informações pessoais. Segundo a Força, a defesa apresentada pelos militares submetidos a processos disciplinares pode incluir provas como pareceres médicos e informações pessoais próprias ou de familiares deles, “caracterizando assim informações de caráter personalíssimo”.

Assinada pelo coronel Marcelo Silva Rodrigues, chefe da assessoria de apoio para assuntos jurídicos do gabinete do comandante do Exército, a manifestação pede a rejeição de uma ação movida no STF por partidos de oposição como PT, PCdoB, PSOL e PDT contra o sigilo. Cármen é a relatora do pedido dos opositores para derrubar a medida. “A administração militar não ‘restringiu o acesso ao processo administrativo’, apenas cumpriu o que determina a própria Constituição Federal e a Lei de acesso à Informação, restringindo o acesso a seu conteúdo, com o propósito de resguardar informações pessoais ali contidas”. “O que se busca com essa argumentação é defender que o princípio da publicidade e da transparência não sejam sobrepostos, por motivações eminentemente políticas, aos direitos individuais de restrição de acesso de informações de cunho pessoal garantidas pela Carta Magna”. [a celeridade com que o STF atende todos os pedidos feitos por partidecos sem votos, sem programa de governo, sem parlamentares, tipo os nominados,  prestes a sumirem sepultados pela 'cláusula de barreira', especialmente quando o que solicitam tem como único objetivo aporrinhar o governo Bolsonaro, nos leva a perguntar: é voz corrente que a Justiça no Brasil está sobrecarregada de processos - especialmente a Suprema Corte e os tribunais superiores - então o que motiva a que os pedidos mais descabidos quando apresentados por partidecos em processo de extinção (ou se fundem ou a 'cláusula de barreira' ferra com eles) sejam imediatamente processados pelo STF?]

O Exército ainda sustenta que o procedimento trata de assunto interno, “unicamente uma relação personalíssima entre um militar e seu comandante”. Não haveria, na visão da corporação, interesse público nas informações. “Trata-se de uma questão ‘interna corporis’, sem qualquer pertinência temática com o período em que o Gen Eduardo Pazuello foi Ministro da Saúde”.

Blog Maquiavel  - VEJA

 

O último surto - Na hora do adeus, ministro deixa como herança o 'Estado de Coisas Inconstitucional' - O Estado de S.Paulo

J. R. Guzzo

O ministro Marco Aurélio, que se prepara para se aposentar do STF e entregar ao Brasil, com a sua saída, a melhor realização dos 31 anos que passou no cargo, parece ter guardado para essas últimas horas o pior que poderia fazer para fechar a sua carreira. Pensava-se que a chave de ouro tinha sido a sua ordem para tirar de uma cadeia de segurança máxima, tempos atrás, um dos mais notáveis criminosos que constam nas anotações da polícia, o traficante André do Rap – que sumiu do mapa e está solto até hoje. Que nada. Antes de ir para casa, o quase ex-ministro conseguiu se superar e criar uma alucinação jurídica que não existe em nenhum lugar do mundo – o “Estado de Coisas Inconstitucional”.

Essa aberração impõe uma espécie de toque de recolher, ou estado de sítio, para todo e qualquer setor da administração pública que, segundo algum dos onze ministros, esteja com problemas. 

Não é preciso que alguém, ali, desrespeite qualquer dos 250 artigos da Constituição; basta que o PSOL, o PT ou coisa parecida – sempre eles – queiram bloquear o que está sendo feito na área e exigir uma intervenção do STF. Uma vez decidido pelos ministros que há um “Estado de Coisas Inconstitucional” em algum pedaço da máquina do Estado, é o tribunal que passa a mandar ali, diretamente ou através de interventores nomeados por ele. Não há nenhuma sílaba na Constituição que permita uma coisa dessas.

Algumas semanas atrás, Marco Aurélio baixou o “Estado de Coisas Inconstitucional” nas penitenciárias brasileiras – todas, sem exceção, das que investem fortunas nos presídios e cumprem todos os requisitos legais em sua manutenção, como as de São Paulo, até os mais sinistros chiqueiros onde se enfiam presos por esse interiorzão afora. 

O ministro disse que é tudo igual; deu três meses para o governo apresentar um “plano” que “resolva completamente”, nos próximos “três anos”, um problema de séculos. O interventor encarregado de mandar na área é o Conselho Nacional de Justiça – uma aglomeração de burocratinhas que jamais colocaram o pé num xadrez em toda a sua vida.

Agora, com a aposentadoria roncando no calendário, Marco Aurélio inventou o “Estado de Coisas Inconstitucional” para a covid e o seu tratamento. Se o plenário do STF aceitar esse novo surto, os “entes federados”, sob “a coordenação do Executivo” ficam obrigados, entre outros disparates, a fazer “análise diária dos impactos na redução dos casos, fornecer “máscaras de pano multicamadas” para 210 milhões de pessoas, adotar “medidas de bloqueio”, orientar a população a ficar em casa e outros despropósitos que circulam entre a ignorância, a burrice e a preguiça mental. Marco Aurélio não ouviu, ao baixar essa sua bula, o Conselho Federal de Medicina ou qualquer outra entidade da área médica ou científica; apenas executou o pedido de “18 entidades de trabalhadores”.

Mergulhado na sopa ideológica que o STF cozinhou em torno da covid, o ministro acabou se metendo numa sinuca de bico. Denuncia a “inação” do governo federal mas nada diz sobre o fiasco das autoridades locais a quem o próprio STF deu autonomia plena para gerir a covid. Não foram elas que criaram o “Estado de Coisas Inconstitucional”? E agora: quem vai mandar na área? Os mesmos que fracassaram?  

Marco Aurélio não sabe. Também não sabe quem vai fazer, na prática, “a política concertada” que, segundo ele, é indispensável para lidar com a epidemia. O ministro diz apenas que o STF vai atuar “incentivando a formulação e a implementação de políticas públicas”. Fica reservado ao “Legislativo e ao Executivo” o “campo democrático das escolhas”. Deu para entender alguma coisa de útil? [com todas as vênias: os surtos do ministro Marco Aurélio e os do seu antecessor, outro ex-decano, leva os brasileiros à conclusão inarredável que prorrogar a idade da expulsória para 75 anos não foi uma boa.]

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo 

 

EM DEFESA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - Percival Puggina

A livre expressão de ideias sujeitava-se a um eloquente silêncio. O direito de opinião fora escriturado em nome dos grandes meios de comunicação, seus teleguiados formadores de opinião, palpiteiros e consultores filtrados a dedo. Os cursos de jornalismo, adequadamente instrumentalizados, desovavam todos os anos levas de militantes preparados para cumprir sua missão. Nem o futebol ficava fora do serviço cotidiano de veneno ideológico disponibilizado à “massa”. Os espaços abertos à divergência eram oferecidos em doses homeopáticas nas monitoradas seções “Fale conosco” e “Opinião do leitor”, e por raríssimos colunistas entre os quais me incluí, durante muitos anos, nas páginas de diversos jornais do Rio Grande do Sul.

Em Zero Hora, substituí o Olavo de Carvalho no ano de 2007. Ali permaneci, solitário e semanal durante, dez anos.  Depois veio o Constantino e, agora está o Guzzo. A seu tempo, cada um de nós significou o semanal “pluralismo” do veículo, sufocado  em meio a dezenas de outros editores e colunistas diários. Não era e não é diferente no resto do país.

As redes sociais não revolucionaram os grandes meios de comunicação, mas abriram um espaço paralelo, no qual o direito de opinião saiu da teoria e ganhou efetividade. Sábios e néscios, cientistas e palpiteiros, políticos e eleitores, religiosos e ateus, passaram a desfrutar de uma liberdade que rapidamente reduziu o poder ditatorial da grande mídia e dos aparelhos ideológicos nelas atuantes.

Trump venceu nos EUA; Bolsonaro venceu no Brasil. Indesculpável! Para agravar a situação, jornais perderam leitores; emissoras perderam audiência; seus candidatos amargaram derrotas. Os donos das plataformas perceberam que um poder imenso escapara de seu controle. Por que não supervisionar e regrar os conteúdos?  

E veio a censura privada, o bloqueio provisório e permanente de contas por motivo de opinião. A censura leva à autocensura. Nela, a liberdade algema a si mesma e discrimina o pensamento.

O “politicamente correto”, o falso progressismo e a Nova Ordem Mundial impuseram sua ditadura também sobre as plataformas.

Numa evolução natural, dado o rumo tomado no Brasil pelas redes de TV, foram surgindo as lives e os noticiários autônomos. Era uma nova forma de comunicação, tão caseira quanto livre, oportuna e necessária. Parcela crescente do público foi mudando sua sintonia habitual para canais do YouTube. Até que... o YouTube reagiu e passou a bloquear canais de seu maior desagrado. Quer mais? 

Pense na insistência com que se denomina discurso de ódio o antagonismo ao mau legado dos governos de esquerda.  

Pense na corrupção, nos assassinatos de reputação, na violência verbal e material com que conduziram sua trajetória. Pense em agências de checagem, em Inquérito do Fim do Mundo, em prisão de parlamentar e jornalistas.

A defesa da liberdade é, sempre, parte inseparável das cenas políticas. 

Nenhum dos projetos em curso contra os valores do Ocidente tem compromisso com a liberdade indispensável numa era de conflitos.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Finalmente a POLÍCIA CUMPRE O SEU DEVER: Lázaro é baleado e morto em Goiás no 20º dia de buscas

'Goiás não é Disneylândia de bandido', diz Ronaldo Caiado após captura de Lázaro

Ele era procurado por uma força-tarefa policial desde o dia 9 de junho após matar uma família em Ceilândia, no DF. Aos 32 anos, Lázaro já tinha extensa ficha criminal, fugiu três vezes da prisão e era acusado de diversos crimes desde 2007.

Governador de Goiás disse que era "questão de tempo" até que a polícia capturasse o suspeito. Lázaro trocou tiros com a polícia e acabou morto nesta segunda-feira (28/6)

Lázaro Barbosa foi morto após ser baleado em Águas Lindas de Goiás, nesta segunda-feira (28), no exato 20º dia de uma megaoperação que contou com mais de 270 policiais 

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, anunciou na manhã desta segunda-feira (28/6), que Lázaro Barbosa Souza , foi preso. O suspeito é investigado de assassinar uma família em Ceilândia Norte, balear quatro pessoas — entre elas um policial — e manter reféns. O homem acabou morrendo na troa de troca de tiros com a polícia de Goiás. "Ta aí, minha gente, como eu disse, era questão de tempo até que a nossa polícia, a mais preparada do País, capturasse o assassino Lázaro Barbosa. Parabéns para as nossas forças de segurança. Vocês são motivo de muito orgulho para a nossa gente! Goiás não é Disneylândia de bandido", escreveu o governador na legenda da publicação.

Ta aí, minha gente, como eu disse, era questão de tempo até que a nossa polícia, a mais preparada do País, capturasse o assassino Lázaro Barbosa. Parabéns para as nossas forças de segurança. Vocês são motivo de muito orgulho para a nossa gente! Goiás não é Disneylândia de bandido pic.twitter.com/pIwYWT7iYW

— Ronaldo Caiado (@ronaldocaiado) June 28, 2021

Em entrevista à Globonews, o governador de Goiás exaltou as forças de segurança e garantiu que Lázaro não agia sozinho e exaltou as forças de segurança que fazem parte da força-tarefa que buscavam o suspeito. Segundo ele, a Casa Militar do estado foi a responsável por capturar o foragido, após uma troca de tiros. “Nós temos, hoje, a melhor polícia do pais. Não houve hora nenhuma a necessidade de mudar a iniciativa e o preparo dos nosso policiais. Não houve nenhum assassinato a mais, nossa policia não se excedeu em nenhum momento.”, disse.

[senhor governador: as PESSOAS DE BEM esperam que a famigerada turma dos 'direitos dos manos' e a Defensoria Pública do DF (que já  estava preocupada com a segurança do assassino quando fosse preso = chegaram a pedir cela exclusiva para o bandido, quando fosse preso) não queira punir   os policiais que no ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL revidaram ao ataque do Lázaro e o abateram.

Afinal, a Defensoria do DF cogitou de processar o GDF por estar prendendo muito bandido e a turma dos 'direitos dos manos' sabemos como age: já chega acusando a polícia.]

Além disso, Caiado afirmou que as investigações em torno das pessoas que ajudaram Lázaro durante a fuga. “É uma rede criminosa. Ele estava ali muito bem aparelhado”, frisou. Na última sexta-feira (25/6), a polícia prendeu duas pessoas suspeitas de esconderem o foragido. O caseiro, Alain Reis Santana, foi liberado após audiência de custódia. O proprietário da chácara, Elmir Caetano, 74, segue preso.

Correio Braziliense e G1

[o criminoso] Lula e as sentenças criminais- O Estado de S. Paulo

Juntamente com outros quatro réus, Luiz Inácio Lula da Silva foi absolvido da acusação de corrupção envolvendo a aprovação da Medida Provisória (MP) 471/2009, que prorrogou incentivos fiscais de montadoras instaladas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Segundo a denúncia de 2017, o PT teria recebido R$ 6 milhões de uma empresa próxima a montadoras.

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 10.ª Vara Federal de Brasília, considerou que a acusação não demonstrou “de maneira convincente” a forma pela qual o ex-presidente petista teria participado no “contexto supostamente criminoso”.  Como noutras vezes, a decisão judicial foi depois distorcida, como se dissesse mais do que de fato diz. Segundo a defesa de Lula, “a sentença (...) reforça que o ex-presidente foi vítima de uma série de acusações infundadas e com motivação política”.

A sentença é clara. O caso se refere apenas à MP 471/09 e o juiz da 10.ª Vara Federal de Brasília absolveu os réus por entender que não havia prova suficiente para a condenação. Nos autos, não há nada a indicar que Luiz Inácio Lula da Silva foi perseguido indevidamente pela Justiça. Na sentença, o magistrado reconheceu expressamente que, ao longo de todo o processo, os princípios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados.

Vale lembrar que, neste caso, o próprio Ministério Público Federal (MPF) pediu, nas alegações finais, a absolvição dos acusados. “A denúncia foi devidamente acompanhada de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Mas a longa instrução processual, que foi submetida a todos os ditames do devido processo legal, não evidencia a participação de Gilberto Carvalho e Luiz Inácio Lula da Silva no ajuste espúrio supostamente conduzido por Mauro Marcondes”, disse o MPF, pleiteando a aplicação do princípio in dubio pro reo: na ausência de provas suficientes para condenar, que se decida em favor dos acusados.

Não há como alegar perseguição política contra o ex-presidente petista quando até o órgão acusador, o Ministério Público, pediu sua absolvição. Poucos réus na Justiça desfrutam desse cuidado.  A respeito das ações penais contra Luiz Inácio Lula da Silva, outro ponto merece atenção. Em razão de algumas decisões judiciais, neste momento, o líder petista não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. Ou seja, na atual situação dos processos criminais contra Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação aprovada com o objetivo de tirar das eleições pessoas condenadas por corrupção e outros graves crimes não o impede de se candidatar.  Tal situação jurídica não é, no entanto, sinônimo de atestado de probidade ou de conduta irreprochável na vida pública. São realidades muito diversas. 

Uma coisa é a Justiça reconhecer que não houve provas suficientes do crime de corrupção na edição e tramitação da MP 471/09. Outra coisa é pretender que decisões judiciais apaguem o rastro de corrupção, incompetência e negacionismo que Luiz Inácio Lula da Silva e o PT deixaram na vida nacional.

Regulamentado o que a Constituição prevê, a Lei da Ficha Limpa fixou um patamar mínimo de moralidade nas eleições. Por exemplo, pessoa condenada em segunda instância por crime contra a administração pública não pode se candidatar. Mas não basta, por óbvio, escapar das hipóteses de inelegibilidade para ser considerado íntegro ou merecedor da confiança do eleitor.

O sistema de Justiça Penal deve fazer a sua parte, investigando os crimes e, dentro do mais estrito respeito ao devido processo legal, punindo os culpados. No caso de não haver provas suficientes, o caminho é a absolvição. Ao mesmo tempo, o sistema da Lei da Ficha Limpa não exime o eleitor de avaliar a integridade concreta de cada candidato. A responsabilidade política também é feita de memória. Não há sentença judicial, não há aflição do tempo presente – como a que impõe Jair Bolsonaro ao País – capazes de apagar o que foram os governos petistas, especialmente em termos de moralidade pública.

 Opinião - O Estado de S. Paulo

 

No STF, relação com a PF azeda por suspeita de vazamentos a Bolsonaro - Radar

Robson Bonin

Planalto teria demitido Ricardo Salles do Meio Ambiente após receber informações sobre avanços do inquérito no Supremo

Com quem conversou depois de ser exonerado no governo, o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles foi curto ao falar da saída: “Cansei”. Pode até ser que Salles tenha cansado das brigas — foram muitas e em muitas frentes –, mas a ação da Polícia Federal contra ele, como mostrou o Radar, foi o motivo que levou o Planalto a encerrar sua passagem pelo governo.

O avanço sobre os sigilos bancários dele e da mãe dele e o risco de prisão por destruição de provas no celular, enviado aos Estados Unidos para quebra de senha, foram determinantes para que o governo tirasse Salles do cargo — e, por consequência do fim do foro, das garras do STF.

Esse caso, aliás, virou um divisor de águas nas relações dos delegados com o STF. Ministros da Corte têm certeza de que Bolsonaro recebeu informações privilegiadas do caso.

Radar  - Veja

 

A ditadura velada do Judiciário - Revista Oeste

Cristyan Costa

Presos políticos não são exclusividade de ditaduras. No Brasil, o deputado federal Daniel Silveira e o jornalista Oswaldo Eustáquio foram detidos por criticarem o STF

Há sempre dois pesos e duas medidas para os direitos dos reis e os direitos das pessoas comuns, observou o filósofo iluminista Voltaire, no livro O Século de Luís XIV, publicado em 1751. Embora tenha sido criada há 270 anos —  para atacar a autoridade papal —, a expressão continua bastante atual no Brasil. Crítico da concentração de poder absolutista e do seu abuso por parte das autoridades, o pensador francês era um ferrenho defensor da liberdade de imprensa e de expressão.

A violação desses direitos e a prisão de adversários políticos por força do Estado têm sido recorrentes. Na Nicarágua, por exemplo, a 142 dias das eleições gerais, a comunidade internacional pressiona o ditador de esquerda Daniel Ortega a interromper a perseguição aos opositores. Entre 2 e 20 de junho, cinco importantes candidatos presidenciais e nove críticos da ditadura foram detidos e processados.

Um relatório de 37 páginas da organização não governamental Human Rights Watch acusa Ortega de lançar mão dessa arbitrariedade para eliminar a competição política. Atualmente, há 125 presos políticos na Nicarágua. A Venezuela não é muito diferente. O país governado por Nicolás Maduro tem 301 homens e mulheres detidos por se oporem ao governo, conforme levantamento da ONG Foro Penal. Desde 2014, o chavismo mandou para trás das grades 15,7 mil pessoas por emitirem opiniões. Um dos casos mais conhecidos é o do ex-tenente-coronel da Força Aérea venezuelana Ruperto Sánchez, libertado na quinta-feira 17, depois de passar sete anos preso, acusado de rebelião militar.

A situação deplorável se repete em Cuba, onde há cerca de 120 presos políticos, de acordo com carta enviada por mais de 300 cubanos ao presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, na semana passada. O grupo, composto de jornalistas, opositores e intelectuais, reivindica a libertação dos detidos, considerados pelo regime castrista “mercenários dos EUA” e “indivíduos que perturbam a paz do país”. Acusações como essas levaram à cadeia o pedreiro Orlando Zapata, crítico de Fidel Castro. Detido em 2003, Zapata foi condenado a mais de 30 anos de cadeia. Morreu em 2008, após 85 dias em greve de fome.

A asfixia da liberdade ocorre também na Bolívia. Em 13 de março, a ex-presidente Jeanine Áñez e ex-ministros de seu gabinete foram levados ao cárcere por supostamente terem tramado um golpe contra o então presidente do país, Evo Morales, acusado pela Organização dos Estados Americanos de fraudar a disputa de 2019. Presa preventivamente, Áñez sustenta que o atual presidente, Luis Arce, se utiliza do aparato judicial para perseguir opositores.

República das bananas
O cerco às liberdades e aos direitos fundamentais não é exclusividade de ditaduras escancaradas. No Brasil, o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) deixou a prisão domiciliar para voltar ao regime fechado na quinta-feira 24, por ter violado, segundo o ministro do STF Alexandre de Moraes, a tornozeleira eletrônica mais de 30 vezes. O parlamentar havia sido detido a mando de Moraes no começo do ano, com base no inquérito que apura supostos atos antidemocráticos contra os juízes da Suprema Corte.

Em fevereiro, Silveira publicou um vídeo nas redes sociais com ofensas aos magistrados. Pouco depois, a PF batia na porta do deputado com um mandado de prisão baseado na Lei de Segurança Nacional (LSN). Detido “em flagrante”, o congressista foi acusado de atentar contra as instituições e o Estado Democrático de Direito. O Congresso Nacional ratificou a excrescência no mês seguinte.

Além do parlamentar, o Supremo também mandou para trás das grades no ano passado o jornalista Oswaldo Eustáquio, que desde janeiro segue em regime domiciliar. Entre outras denúncias contra o repórter está a prática de fake news. Assim como Silveira, o STF enquadrou Eustáquio na LSN. Ele ficou detido em outras ocasiões por violar o monitoramento judicial. Na cadeia, o jornalista relatou ter sido torturado, além de quase ter ficado paraplégico em razão de uma queda no banheiro. Enquanto manda prender Silveira e Eustáquio, o Supremo colabora para a soltura, um a um, de quase todos os presos da Operação Lava Jato, como mostra a reportagem de capa de Oeste.

Dircêo Torrecillas Ramos, jurista e membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, avalia que as prisões de Eustáquio e de Silveira são inconstitucionais. Para Dircêo, o STF não pode ser vítima e investigador ao mesmo tempo. Sendo assim, o inquérito dos “atos antidemocráticos” e o das notícias falsas vão contra a lei. “Em primeiro lugar, a denúncia tinha de ter sido apresentada pelo Ministério Público Federal e investigada pela PF”, observou o jurista, ao afirmar que Moraes também não poderia ser relator por escolha do então presidente da Casa, ministro Dias Toffoli. “O processo é por sorteio”, constatou. “Por ser jornalista e sem foro privilegiado, qualquer acusação contra Eustáquio precisava ser encaminhada à primeira instância. Só no fim é que o STF seria provocado. Trata-se de um jornalista, um civil, que tem o direito à liberdade de expressão”, disse.

O jurista lembra que fake news, um dos argumentos usados contra Eustáquio, é um termo subjetivo e difícil de caracterizar. Portanto, frágil no proferimento de uma sentença. No caso de Silveira, Dircêo ressalta que houve excesso nas críticas feitas aos ministros, mas insuficientes para uma prisão. “Ele manifestou uma opinião”, afirmou, ao lembrar que o parlamentar tem imunidade em razão do cargo que ocupa. Ainda segundo o jurista, caso o deputado fosse condenado com base no artigo 286 do Código Penal, que prevê punição de três a seis meses por incitação à violência, Silveira poderia cumprir a pena em liberdade. “No artigo 53 da Constituição está escrito: deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”

Há outras inconstitucionalidades nos casos de Eustáquio e Silveira. Marcelo Figueiredo, advogado e professor associado de Direito Constitucional da PUC-SP, aponta a Lei de Segurança Nacional (LSN) como uma delas, usada para justificar a prisão da dupla. “Ninguém pode ser preso por praticar atos de liberdade de expressão, ainda que polêmicos e passíveis de críticas”, afirmou. “Uma prisão somente ocorre quando uma lei é violada. Não foi o caso.”

Ao comentar o caso de Silveira, Figueiredo relembra a necessidade de a Câmara dos Deputados ser a responsável por definir o futuro de um parlamentar, e não o Poder Judiciário — medida descumprida pelo STF. Além disso, Figueiredo discorda de Alexandre de Moraes quando o ministro do STF justifica a prisão do congressista ao afirmar que houve flagrante. “Um vídeo não caracteriza o ato em flagrante”, diz. De acordo com o especialista, as duas situações configuram uma prisão política. “Considero que o deputado é preso político. E a prisão do jornalista é ilegal”, ressaltou.

Os deputados sob a mira da lei
Outros parlamentares não tiveram o mesmo tratamento que Daniel Silveira, embora carreguem nas costas denúncias de crimes ainda mais graves. É o caso do deputado João Rodrigues (PSD-SC), o atual prefeito de Chapecó, em Santa Catarina. Preso em fevereiro de 2018 a mando do STF por fraude e dispensa de licitação quando comandava Pinhalzinho (SC), conseguiu comparecer a sessões na Câmara dos Deputados três meses depois graças ao ministro Luís Roberto Barroso. Na época, Rodrigues dormia na cadeia e participava das atividades parlamentares durante o dia.

A peculiaridade abrange outra figura do Congresso Nacional: o ex-deputado Celso Jacob (MDB-RJ). Condenado pelo STF a sete anos e dois meses de prisão por falsificação e dispensa de licitação na construção de uma creche quando era prefeito de Três Rios (RJ), em 2002, foi preso em 6 de junho de 2017. No entanto, quatro meses depois, conseguiu na Justiça autorização para frequentar a Câmara. À noite, voltava para dormir na Papuda. Mais recentemente, o STF nada fez contra a deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser a mandante do assassinato do pastor Anderson, seu marido. Os ministros deixaram o caso nas mãos do Legislativo.

Por que, então, há dois pesos e duas medidas em todos esses casos? Matheus Falivene, doutor em Direito e Processo Penal pela USP e professor da PUC-Campinas, acredita tratar-se do ativismo que tem tomado conta do Judiciário como um todo. O acadêmico afirma que a Carta Magna aumentou o alcance desse poder, que hoje acaba usurpando funções que não são de sua alçada. “Daí surge o termo ‘ditadura do Judiciário’”, observou Falivene. “Na Constituição, entregou-se muito poder aos juízes, que passaram a atuar politicamente em alguns casos.”

As prisões arbitrárias e ilegais do deputado Daniel Silveira e do jornalista Oswaldo Eustáquio são apenas mais um chute na democracia, além dos inquéritos policiais em que ambos foram enquadrados: o das fake news, criado em 2019, e o dos tais atos antidemocráticos, no ano seguinte. Essas investigações são inteiramente fora da lei, sem indiciados, sem um crime específico a apurar, sem prazo para terminar e sem direito de defesa para os acusados. Ao agir simultaneamente como vítima, polícia, promotor e juiz, a Corte Suprema do país vem sendo usada, no fundo, apenas para perseguir quem desagrada a qualquer um dos onze ministros.

Leia também “O estranho caso de Alexandre de Moraes”

Cristyan Costa, jornalista - Revista Oeste